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"0001039-07.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 183 de 236

Gabriel Castanha Cruz e outros x Rumo Malha Sul S.A

ID: 262823771

Tribunal: TRT9 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001039-31.2022.5.09.0084

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CASTANHA CRUZ JUSTO REINALDO CHEMIM

Polo Passivo:

RUMO MALHA SUL S.A

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IANCA SANTOS NASCIMENTO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0001039-31.2022.5.09.0084 : GABRIEL CASTANHA CRUZ : RUMO MALHA SUL S.A INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0001039-31.2022.5.09.0084 : GABRIEL CASTANHA CRUZ : RUMO MALHA SUL S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f212571 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo desta Vara do Trabalho, em razão da comprovação de liquidação de guias de retirada e da inexistência de saldo em conta judicial. Curitiba, 29 de abril de 2025. VIVIAN PAULA TURRA SILVERIO Diretor(a) de Secretaria SENTENÇA 1. De início, destaca-se que na petição de id c8ce1ac a advogada requereu a expedição de "alvará judicial para levantamento de valores", mas não especificou que a liberação do crédito do autor deveria ocorrer exclusivamente na modalidade "saque diretamente na boca do caixa". Em seguida, no item anterior da mesma petição, indicou os dados de sua conta bancária, de modo que, tanto o do crédito do autor quanto o de sua advogada foram transferidos para a conta informada. 2. Desse modo, considerando que os comprovantes juntados aos autos (recibos) demonstram que já houve a transferência do crédito do autor e de sua advogada para a conta bancária indicada nos autos, de titularidade da procuradora, nada a deferir quanto ao requerimento de id c869b40. 3. Tendo em vista que a executada realizou o pagamento integral dos valores devidos, declaro extinta a execução (CPC, art. 924, II). 4. Caso a ré conste no cadastro do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas, proceda-se à exclusão, ratificando-se desde já eventual exclusão já efetuada. 5. Proceda-se ao cancelamento de eventuais gravames nos convênios existentes. 6. Valores pagos já lançados no sistema PJE. 7. Arquivem-se os autos definitivamente. FERNANDO HOFFMANN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL CASTANHA CRUZ

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Processo nº 0001039-72.2023.8.17.3010

ID: 260636477

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001039-72.2023.8.17.3010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FAIRLAN ANDERSON GONCALVES MATIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001039-72.2023.8.17.3010 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUÍZ PROLATOR: Lucas Pinheiro Madureira – Vara Única da Comarc… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001039-72.2023.8.17.3010 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUÍZ PROLATOR: Lucas Pinheiro Madureira – Vara Única da Comarca de Orocó APELANTE: Banco Bradesco S.A. e outros APELADA: Maria Pereira da Silva EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SERVIÇO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. 1. Na hipótese, a instituição financeira ré, na qualidade de gerenciadora da conta corrente da autora, se mostra responsável na administração financeira dos valores descontados indevidamente, inclusive acerca do débito ora impugnado. 2. A instituição financeira se trata de parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, assim como deve ser responsabilizada referente aos danos suportados pela apelada, na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 34º do CDC, por pertencer à cadeia de fornecedores de serviços em favor do consumidor. 3. O desconto indevido em conta corrente do consumidor por serviço que não contraiu, diminuindo o seu orçamento mensal, causa aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral. 4. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando as peculiaridades do caso em concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, devendo ser mantido. 5. Apelações improvidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº0001039-72.2023.8.17.3010, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

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Processo nº 0001039-72.2023.8.17.3010

ID: 260636467

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001039-72.2023.8.17.3010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FAIRLAN ANDERSON GONCALVES MATIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001039-72.2023.8.17.3010 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUÍZ PROLATOR: Lucas Pinheiro Madureira – Vara Única da Comarc… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001039-72.2023.8.17.3010 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUÍZ PROLATOR: Lucas Pinheiro Madureira – Vara Única da Comarca de Orocó APELANTE: Banco Bradesco S.A. e outros APELADA: Maria Pereira da Silva EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SERVIÇO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. 1. Na hipótese, a instituição financeira ré, na qualidade de gerenciadora da conta corrente da autora, se mostra responsável na administração financeira dos valores descontados indevidamente, inclusive acerca do débito ora impugnado. 2. A instituição financeira se trata de parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, assim como deve ser responsabilizada referente aos danos suportados pela apelada, na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 34º do CDC, por pertencer à cadeia de fornecedores de serviços em favor do consumidor. 3. O desconto indevido em conta corrente do consumidor por serviço que não contraiu, diminuindo o seu orçamento mensal, causa aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral. 4. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando as peculiaridades do caso em concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, devendo ser mantido. 5. Apelações improvidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº0001039-72.2023.8.17.3010, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

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Processo nº 0001039-72.2023.8.17.3010

ID: 260636469

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001039-72.2023.8.17.3010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FAIRLAN ANDERSON GONCALVES MATIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001039-72.2023.8.17.3010 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUÍZ PROLATOR: Lucas Pinheiro Madureira – Vara Única da Comarc… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001039-72.2023.8.17.3010 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUÍZ PROLATOR: Lucas Pinheiro Madureira – Vara Única da Comarca de Orocó APELANTE: Banco Bradesco S.A. e outros APELADA: Maria Pereira da Silva EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SERVIÇO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. 1. Na hipótese, a instituição financeira ré, na qualidade de gerenciadora da conta corrente da autora, se mostra responsável na administração financeira dos valores descontados indevidamente, inclusive acerca do débito ora impugnado. 2. A instituição financeira se trata de parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, assim como deve ser responsabilizada referente aos danos suportados pela apelada, na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 34º do CDC, por pertencer à cadeia de fornecedores de serviços em favor do consumidor. 3. O desconto indevido em conta corrente do consumidor por serviço que não contraiu, diminuindo o seu orçamento mensal, causa aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral. 4. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando as peculiaridades do caso em concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, devendo ser mantido. 5. Apelações improvidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº0001039-72.2023.8.17.3010, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

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Processo nº 0001039-72.2023.8.17.3010

ID: 260636470

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001039-72.2023.8.17.3010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FAIRLAN ANDERSON GONCALVES MATIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001039-72.2023.8.17.3010 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUÍZ PROLATOR: Lucas Pinheiro Madureira – Vara Única da Comarc… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001039-72.2023.8.17.3010 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUÍZ PROLATOR: Lucas Pinheiro Madureira – Vara Única da Comarca de Orocó APELANTE: Banco Bradesco S.A. e outros APELADA: Maria Pereira da Silva EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SERVIÇO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. 1. Na hipótese, a instituição financeira ré, na qualidade de gerenciadora da conta corrente da autora, se mostra responsável na administração financeira dos valores descontados indevidamente, inclusive acerca do débito ora impugnado. 2. A instituição financeira se trata de parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, assim como deve ser responsabilizada referente aos danos suportados pela apelada, na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 34º do CDC, por pertencer à cadeia de fornecedores de serviços em favor do consumidor. 3. O desconto indevido em conta corrente do consumidor por serviço que não contraiu, diminuindo o seu orçamento mensal, causa aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral. 4. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando as peculiaridades do caso em concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, devendo ser mantido. 5. Apelações improvidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº0001039-72.2023.8.17.3010, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

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Processo nº 0001039-72.2023.8.17.3010

ID: 260636472

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001039-72.2023.8.17.3010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FAIRLAN ANDERSON GONCALVES MATIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001039-72.2023.8.17.3010 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUÍZ PROLATOR: Lucas Pinheiro Madureira – Vara Única da Comarc… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001039-72.2023.8.17.3010 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUÍZ PROLATOR: Lucas Pinheiro Madureira – Vara Única da Comarca de Orocó APELANTE: Banco Bradesco S.A. e outros APELADA: Maria Pereira da Silva EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SERVIÇO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. 1. Na hipótese, a instituição financeira ré, na qualidade de gerenciadora da conta corrente da autora, se mostra responsável na administração financeira dos valores descontados indevidamente, inclusive acerca do débito ora impugnado. 2. A instituição financeira se trata de parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, assim como deve ser responsabilizada referente aos danos suportados pela apelada, na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 34º do CDC, por pertencer à cadeia de fornecedores de serviços em favor do consumidor. 3. O desconto indevido em conta corrente do consumidor por serviço que não contraiu, diminuindo o seu orçamento mensal, causa aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral. 4. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando as peculiaridades do caso em concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, devendo ser mantido. 5. Apelações improvidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº0001039-72.2023.8.17.3010, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

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Processo nº 0001039-72.2023.8.17.3010

ID: 260636473

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001039-72.2023.8.17.3010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FAIRLAN ANDERSON GONCALVES MATIAS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001039-72.2023.8.17.3010 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUÍZ PROLATOR: Lucas Pinheiro Madureira – Vara Única da Comarc… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001039-72.2023.8.17.3010 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUÍZ PROLATOR: Lucas Pinheiro Madureira – Vara Única da Comarca de Orocó APELANTE: Banco Bradesco S.A. e outros APELADA: Maria Pereira da Silva EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SERVIÇO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. 1. Na hipótese, a instituição financeira ré, na qualidade de gerenciadora da conta corrente da autora, se mostra responsável na administração financeira dos valores descontados indevidamente, inclusive acerca do débito ora impugnado. 2. A instituição financeira se trata de parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, assim como deve ser responsabilizada referente aos danos suportados pela apelada, na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 34º do CDC, por pertencer à cadeia de fornecedores de serviços em favor do consumidor. 3. O desconto indevido em conta corrente do consumidor por serviço que não contraiu, diminuindo o seu orçamento mensal, causa aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral. 4. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando as peculiaridades do caso em concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, devendo ser mantido. 5. Apelações improvidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº0001039-72.2023.8.17.3010, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

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Mistebrando Machado Goncalves x Catia Da Silva Seixas e outros

ID: 261687186

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Agenor Calazans Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000530-89.2020.5.05.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MISTEBRANDO MACHADO GONCALVES

Polo Passivo:

CATIA DA SILVA SEIXAS FISIORT CLINICA MEDICA LTDA - EPP IVO TETSUYA KITAOKA JOSE OLIMPIO NEVES AZEVEDO MARCO SANDRO BAQUEIRO DE FAVERI ROBERTO MARCAL DA SILVA FARIA

Notificação

Advogados:

DARLAN DE JESUS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO MARTINS DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO

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MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE PINHO BRITO

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CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

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ANDRE FERREIRA LINS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000530-89.2020.5.05.0017 : MISTEBRANDO MACHADO GONCALVES …

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Processo nº 0001039-92.2020.8.06.0000

ID: 261334686

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001039-92.2020.8.06.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

L. B. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA FRANCISCA GUSMAO FERREIRA

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0001039-92.2020.8.06.0000 CREDOR(A): L. B. D. S. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfazer o… PRECATÓRIO (1265) n.º 0001039-92.2020.8.06.0000 CREDOR(A): L. B. D. S. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfazer o crédito de L. B. D. S.. A Assessoria de Precatórios indicou a existência de saldo para quitação deste requisitório (ID n. 19671633). Foi realizado o exame dos autos, inclusive com pesquisa no site da Receita Federal (disponível em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoConsultaPublicaExibir.asp) e constatada a sua regularidade, estando, portanto, apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Diante da disponibilidade de numerário, determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito, o que deve ser feito com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 5 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora, promova-se a liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Expedientes correlatos. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Alex Sandro Carola Silveira x Orgao De Gestao De Mao De Obra Trab Port Avulso De Sf

ID: 327959929

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001039-89.2020.5.12.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO CAROLA SILVEIRA

Polo Passivo:

ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA TRAB PORT AVULSO DE SF

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA FERREIRA

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RENATA PACHECO

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BRUNA BETINA DE SOUZA

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HAMILTON LOPES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001039-89.2020.5.12.0028 RECLAMANTE: ALEX SANDRO CAROLA SILVEIRA RECLAMA…

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