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Processo nº 0001039-87.2023.8.06.0000

ID: 257598248

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001039-87.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

M. A. D. F. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LARISSE MOURA DE CARVALHO

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LUIS OSTERNO SOLANO FEITOZEA

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MARIA LUCEMIR PINHEIRO VAZ

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0001039-87.2023.8.06.0000 Credor(a): M. A. D. F. C. Devedor: M. D. I. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s…

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Processo nº 0001039-50.2019.8.06.0090

ID: 262994491

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001039-50.2019.8.06.0090

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____…

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Processo nº 0001039-32.2019.8.06.0096

ID: 332717204

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001039-32.2019.8.06.0096

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 0001039-32.2019.8.06.0096 Despacho Vistos, etc. Defiro o pedido fundado no art. 82, §3º, do CPC. Intime-se a parte exec…

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Processo nº 0001039-32.2019.8.06.0096

ID: 332717267

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001039-32.2019.8.06.0096

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CATUNDA ESMERALDO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 0001039-32.2019.8.06.0096 Despacho Vistos, etc. Defiro o pedido fundado no art. 82, §3º, do CPC. Intime-se a parte exec…

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V. S. D. P. M. x H. R. M. D. S.

ID: 277223006

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Defensoria Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0001039-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. S. D. P. M.

Polo Passivo:

H. R. M. D. S.

Intimação

VALESSIA SANTOS DE PAULO MESQUITA, HERLOR ROBSON MESQUITA DE SOUSA Processo 0001039-16.2025.8.06.0001 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: V. S. D. P. M. - Reclamado: H. R. M. D. S. - Isto posto…

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Processo nº 0001039-29.2019.8.06.0000

ID: 322754744

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0001039-29.2019.8.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. R. P. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARTONIO SILVEIRA

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ELERI AQUINO RIBEIRO

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) nº 0001039-29.2019.8.06.0000 CREDOR(A): M. R. P. D. O. DEVEDOR: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se o presente de Pedido de Providências manejado por M. …

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Processo nº 0001039-92.2020.8.06.0000

ID: 261334686

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001039-92.2020.8.06.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

L. B. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA FRANCISCA GUSMAO FERREIRA

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0001039-92.2020.8.06.0000 CREDOR(A): L. B. D. S. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfazer o… PRECATÓRIO (1265) n.º 0001039-92.2020.8.06.0000 CREDOR(A): L. B. D. S. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfazer o crédito de L. B. D. S.. A Assessoria de Precatórios indicou a existência de saldo para quitação deste requisitório (ID n. 19671633). Foi realizado o exame dos autos, inclusive com pesquisa no site da Receita Federal (disponível em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoConsultaPublicaExibir.asp) e constatada a sua regularidade, estando, portanto, apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Diante da disponibilidade de numerário, determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito, o que deve ser feito com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 5 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora, promova-se a liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Expedientes correlatos. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Processo nº 0002022-42.2015.8.06.0073

ID: 281532436

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Croatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002022-42.2015.8.06.0073

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE OLIVAR FERNANDES SOARES FILHO RONKALY ANTONIO RODRIGUES PAIVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE OLIVAR FERNANDES SOARES FILHO

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RONKALY ANTONIO RODRIGUES PAIVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA Processo N. 0002022-42.2015.8.06.0073 Promovente: MUNICIPIO DE CROATA Promovido: José Antônio Rodrigues de Aragão e outros Vistos … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA Processo N. 0002022-42.2015.8.06.0073 Promovente: MUNICIPIO DE CROATA Promovido: José Antônio Rodrigues de Aragão e outros Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Croatá/CE em face de José Antônio Rodrigues de Aragão e Francisca Sandra Farias de Aragão, ambos ex-gestores municipais, com fundamento nos artigos 11 e 12, III, da Lei nº 8.429/92. Alega o autor que os demandados, na qualidade de prefeitos do município, foram responsáveis pela celebração e gestão do Convênio nº 750966/2003, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, cujo objeto consistia na aquisição de veículo automotor para transporte escolar, com repasse federal no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e contrapartida municipal de R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais), totalizando o valor de R$ 79.300,00 (setenta e nove mil e trezentos reais). Sustenta o ente municipal que os requeridos deixaram de apresentar prestação de contas regular do convênio, gerando a inadimplência do município no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, o que teria acarretado danos à coletividade por impedir o recebimento de novos recursos da União. Requereu, ao final, a condenação dos demandados às penalidades previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade. Os réus foram devidamente citados e apresentaram contestações, em que rechaçam a prática de qualquer ato ímprobo, alegando que o veículo foi efetivamente adquirido e entregue ao Município de Croatá, conforme documentação acostada aos autos, e que eventuais falhas na prestação de contas decorreram de vícios formais, sem má-fé ou dolo, não se evidenciando prejuízo ao erário. É o relatório. Decido. Consoante se depreende dos autos, o convênio nº 750966/2003 foi regularmente firmado e teve sua vigência entre 18/12/2003 e 16/09/2004. O objeto pactuado era a aquisição de um micro-ônibus novo, com 19 lugares, modelo VOLARE MARCOPOLO A8, destinado ao transporte de alunos da rede pública de ensino da zona rural. A defesa trouxe aos autos cópias da nota fiscal de aquisição do bem (veículo ano/modelo 2004, com placas HWT - 0135/CE) certificado de registro em nome do município, e demais documentos comprobatórios da execução física do objeto do convênio. Esses elementos demonstram, de forma clara, que o veículo foi efetivamente adquirido e entregue à municipalidade. Apesar disso, o FNDE registrou que a prestação de contas apresentada foi considerada irregular, especificamente por ausência de comprovação contábil da execução financeira nos moldes exigidos na Instrução Normativa STN nº 1/1997. Segundo consta em relatório técnico, o valor transferido foi integralmente movimentado, mas contabilizado como "outras despesas não previstas", com saldo recolhido igual a zero, sem vínculo direto e formal com o plano de trabalho originalmente aprovado. Todavia, não se pode confundir irregularidade formal na prestação de contas com dolo ou má-fé do agente público. No presente caso, os elementos dos autos não indicam, nem sequer indiciariamente, que os requeridos tivessem agido com o propósito de causar dano ao erário ou obter proveito pessoal. Ao contrário, observa-se a efetiva aquisição do bem, seu registro patrimonial e uso em favor do interesse público, ainda que a prestação contábil do ajuste não tenha seguido rigorosamente os moldes técnicos exigidos pelo órgão repassador. No tocante à responsabilidade subjetiva por ato de improbidade, a jurisprudência é firme ao reconhecer que o dolo específico é elemento essencial nos atos atentatórios aos princípios da administração pública, previstos no art. 11 da Lei nº 8.429/92. A simples ocorrência de falha ou descumprimento formal, dissociado da intenção de lesar o erário ou violar preceitos éticos da administração, não é suficiente para ensejar a responsabilização por improbidade administrativa. Nesse sentido, é firme a jurisprudência no sentido de que, para a configuração do ato ímprobo por violação a princípios, exige-se a demonstração do elemento volitivo voltado à burla do interesse público, não se confundindo improbidade com mera irregularidade administrativa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ACUSADOR . PRELIMINAR. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 . TEMA Nº 1199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ART. 1º, § 4º, da LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO TJPR. MÉRITO. IRREGULARIDADE, INABILIDADE OU ILEGALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE. VEDAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROGRAMA PARANÁ 12 MESES. MANUAL DE ORIENTAÇÃO QUE NÃO DEMANDA LICITAÇÃO PRÉVIA PARA CONTRATAÇÃO. HIGIDEZ DA NOTA FISCAL IMPUGNADA. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. DOLO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, CAPUT, INCISOS I E II, DA LIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema Repetitivo nº 1199, "a nova lei 14 .230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 2. Já decidiu esta c. Corte de Justiça que "[ ...] com a alteração do caput e a revogação do inciso I do artigo 11, da Lei n.º 8.429/1992, e com a aplicação imediata da Lei n.º 14 .230/21 aos feitos em andamento, de acordo com a tese fixada no tema 1.199 da repercussão geral reconhecida no âmbito do ARE 843989 pelo Supremo Tribunal Federal, não é mais possível a responsabilização dos réus com base neste tipo legal" (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010242-70.2015.8 .16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 22 .04.2024). (TJ-PR 00680312420148160014 Londrina, Relator.: substituto anderson ricardo fogaca, Data de Julgamento: 22/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) _____________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA PELA NORMATIVA 14 .230/2021. EX-AGENTE PÚBLICO DE CARGO ELETIVO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÍVIDA RECONHECIDA E PARCELADA POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS. REFORMA DO JULGADO. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A Ação Civil Pública foi iniciada para condenar o ex-agente público de cargo eletivo, o Sr. Antenor Fonseca de Oliveira Filho sobre o rombo de R$ 372 .016,23 constatado a partir de Auditoria Fiscal do Tribunal de Contas dos Municípios referente a ausência de repasse das contribuições previdenciárias feita pelos servidores públicos do município referente ao exercício de 2012. 2. Fora juntado várias documentados contábeis fornecido pelo Tribunal de Contas dos Municípios nos quais evidenciaram várias irregularidades, bem como o reconhecimento do débito e a promulgação de Lei Municipal 11/2013 no qual fez o reparcelamento e parcelamento do débito com o Instituto de Previdência e Assistência de Cachoeira do Piriá (IPASECP); 3.Contudo, em sede de apelação o acusado possui razão em suas alegações, visto que a mera irregularidade prestação de contas ou de repasse de verbas, não caracteriza o ato de improbidade administrativa . 4. É necessária a comprovação de que o gestor público agiu com dolo ou de que a referida omissão causou efetivo prejuízo ao erário ou que pelo menos houve desvio das verbas públicas, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Apelação conhecida e provida. À unanimidade ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, DANDO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00015636920198140140 19168903, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 15/04/2024, 1ª Turma de Direito Público) _____________________________ CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0001039-71.2018.8 .17.2970 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: JACKELYNE ESTEVÃO WANDERLEY RELATOR: DES. JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO EM APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA POR AUDITOR-FISCAL. ART. 11, VI, DA LIA. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/21. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO COMO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NORMA MAIS BENÉFICA APLICÁVEL AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTE DO STF. TEMA DE REPERCUSSÇAO GERAL Nº 1199. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. CONDUTA ATÍPICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação de improbidade administrativa promovida contra ex-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Moreno - MORENOPREV - em razão de omissão em apresentar documentação exigida por auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil em sede de auditoria direta promovida pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. A controvérsia recursal cinge-se à exigência de demonstração do dolo específico de "ocultar irregularidades" como elemento subjetivo da conduta imputada à ré, tipificada no artigo 11, inciso VI, da LIA . 2. Ao tempo do ajuizamento da ação de improbidade administrativa o elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 11, inciso VI, da LIA, consoante firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), era o dolo genérico de omitir a prestação de contas (AREsp n. 282.630/PI, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/11/2017, DJe de 19/12/2017; AREsp n . 1.506.135/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 18/10/2019). Com a alteração promovida pelo artigo 2º da Lei Federal nº 14 .230/21 no aludido dispositivo da LIA, no entanto, passou a constituir elemento subjetivo do tipo o dolo específico de ocultar irregularidades. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989/PR (Tema de Repercussão Geral nº 1199), firmou orientação no sentido da aplicabilidade da norma mais benéfica da Lei Federal nº 14 .230/21, que revoga a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - e, no caso particular do artigo 11, inciso VI, da LIA, passa a exigir o dolo específico para caracterização do ato ímprobo -, aos atos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. No caso concreto, não há nos autos qualquer prova de que a ré deixou de apresentar documentação solicitada por auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil com o propósito específico de ocultar qualquer irregularidade. A tese recursal do Ministério Público, ao contrário, é infirmada por decisão proferida em sede recursal no processo administrativo previdenciário instaurado no âmbito do Ministério da Fazenda, que concluiu pela insubsistência da irregularidade apontada em auditoria. 5. Apelação desprovida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, na conformidade dos inclusos votos, que passam a integrar este julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira Relator. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001039-71.2018.8 .17.2970, Relator.: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 21/11/2023, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira) Ressalte-se, ademais, o princípio da independência das instâncias, segundo o qual as esferas cível, criminal e administrativa possuem critérios e finalidades próprios. Assim, eventual responsabilização administrativa ou penal do agente público não vincula automaticamente a caracterização do ato de improbidade administrativa. Na seara civil ora em julgamento, à luz do conjunto probatório produzido, não foi possível verificar qualquer irregularidade ou má-fé por parte dos réus que justifique a aplicação das penalidades da Lei nº 8.429/92, não se demonstrando violação aos princípios administrativos ou prejuízo ao erário passível de punição. Por fim, no que se refere à alegação de prescrição, reconheço que o pedido de ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme se vê: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, condenou o ex-gestor municipal erson">Domingos Leite da Silva Neto ao ressarcimento de valores ao erário público do Município de São José de Piranhas, em razão de omissão na fiscalização de contrato público para construção de uma Unidade Básica de Saúde, resultando em danos financeiros . A sentença determinou o ressarcimento de três valores distintos: R$65.000,00 (corrigido desde agosto de 2012), R$35.000,00 (corrigido desde novembro de 2012), e R$20.960,29 (corrigido desde fevereiro de 2012). Inconformado, o apelante alega ilegitimidade passiva e prescrição, além de ausência de dolo em sua conduta II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há ilegitimidade passiva do apelante; (ii) definir se a pretensão ressarcitória está prescrita; e (iii) examinar se há comprovação de dolo e nexo de causalidade entre a conduta omissiva do apelante e o dano ao erário. III . Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do apelante se configura pela pertinência subjetiva entre o réu e a relação jurídica deduzida nos autos, conforme a teoria da asserção e o art. 17 do CPC. A omissão do ex-gestor na fiscalização do contrato público caracteriza o vínculo necessário para sua inclusão no polo passivo da demanda. A pretensão de ressarcimento ao erário, por ato de improbidade administrativa, é imprescritível quando há indícios de dolo, conforme jurisprudência consolidada no STF (Tema 897) e no STJ (Tema 1089). A prescrição, portanto, não alcança a demanda em análise, que visa a reparação de danos ao patrimônio público. Para configurar o ato de improbidade administrativa, exige-se a comprovação de dolo específico, perda patrimonial e nexo de causalidade. A Lei 14 .230/21 reforça a necessidade de dolo específico, excluindo a simples voluntariedade. Nos autos, a omissão dolosa do gestor na fiscalização da obra contratada, bem como o pagamento sem a comprovação dos serviços prestados, indica a intenção de prejudicar a administração pública. A perda patrimonial efetiva está evidenciada pela execução dos pagamentos sem a conclusão da obra, além da necessidade de locação de outro imóvel para prestação dos serviços da Unidade Básica de Saúde, gerando despesas adicionais ao Município. O nexo de causalidade entre a omissão do apelante na fiscalização do contrato e o dano ao erário decorre do vínculo direto entre a falta de fiscalização e os prejuízos financeiros enfrentados pelo ente público. A responsabilidade do gestor pela supervisão do contrato é incontroversa, conforme documentos anexados aos autos. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08009993920238150221, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível) Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado na presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Município de Croatá em desfavor de José Antônio Rodrigues de Aragão e Francisca Sandra Farias de Aragão, por ausência de dolo e de lesão efetiva ao erário público, afastando-se a aplicação das sanções previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92. Sem custas, ante a natureza da ação. Sem honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Croatá, data da inserção no sistema. Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

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Francisco Sousa Da Mota x Banco Bradesco S/A

ID: 258143002

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001039-28.2008.8.06.0028

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOUSA DA MOTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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FRANCISCO ALENCAR MARTINS FILHO

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ANA LUZIA DOS SANTOS PEREIRA

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FRANCISCO FONTENELE FILHO

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ANDRESA CECILIA MUNIZ

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PRISCILA MATUSA ARAUJO SILVEIRA

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RAIMUNDO JOVINIANO LOURENCO JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Privado Nº PROCESSO: 0001039-28.2008.8.06.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO SOUSA DA MOTA A… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Privado Nº PROCESSO: 0001039-28.2008.8.06.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO SOUSA DA MOTA APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por FRANCISCO SOUSA DA MOTA, objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Acaraú/CE, que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Exibição de Documentos ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., sob fundamento de ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação de prévio requerimento administrativo válido e formal que justifique o interesse de agir na Ação de Exibição de Documentos; e (ii) estabelecer se é possível a redução dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O interesse processual, no caso de Ação de Exibição de Documentos bancários, exige demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço, conforme fixado pelo STJ no REsp nº 1.349.453/MS (Tema 648) e reafirmado na Súmula 389/STJ. 4. O pedido administrativo formulado pelo Apelante não se mostra idôneo, pois se limitou a pleitear genericamente a exibição de "informações e documentos que comprovem o demonstrativo mensal recebido", sem a devida especificação dos documentos solicitados nem demonstração do cumprimento das formalidades exigidas, como pagamento do custo do serviço. 5. A ausência de prévio requerimento administrativo formal e específico descaracteriza a pretensão resistida da instituição financeira e, por conseguinte, afasta o interesse de agir do Apelante para ajuizar a demanda, conforme entendimento do STJ e deste TJCE. 6. A condenação em honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento na aplicação do princípio da causalidade, fixados em 10% do valor atualizado da causa, mostra-se adequada e proporcional, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, não se justificando sua redução, principalmente considerando que a exigibilidade permanece suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso desprovido. ________ Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, arts. 17, 85, §§ 2º, 8º e 485, VI. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014, DJe 02.02.2015 (Tema 648); STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.947.527/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.04.2022, DJe 07.04.2022; STJ, AgInt no REsp nº 1620308/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.05.2019, DJe 21.06.2019; TJCE, Apelação Cível nº 0201231-85.2023.8.06.0113, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, 2ª Câmara Direito Privado, j. 29.05.2024, DJe 29.05.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0201258-08.2023.8.06.0133, Rel. Juiz Convocado Mantovanni Colares Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 07.05.2024, DJe 09.05.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO SOUSA DA MOTA, com o objetivo de reformar a sentença de Id. nº 18274186, proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Comarca de Acaraú/CE, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Exibição de Documentos, ajuizada pela parte ora Apelante em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Eis o dispositivo da sentença: "ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ausência de interesse de/em agir (interesse processual), nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Despesas, custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pela parte autora, em razão do princípio da causalidade. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição." Irresignada com a sentença, a parte Apelante interpôs o presente recurso, requerendo a reforma do decisum, anexando a minuta recursal no Id. nº 18274186, sustentando, em síntese, que solicitou, pela via administrativa, o seguinte: "SOLICITA INFORMAÇÕES E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O "DEMONSTRATIVO MENSAL" RECEBIDO DO REFERIDO BANCO". Significa que o banco recebeu do Apelante solicitação administra para exibir ao Apelante contratos, requerimentos, solicitações de cartão de crédito e de tele-saque que teriam supostamente sido feitas pelo Apelante. Argumenta, ainda, que a Instituição financeira recebeu solicitações do Apelante no dia 15/08/2008 e 27/09/2008, sem qualquer resposta. Assim, uma vez que o Apelante tentou resolver o conflito pela via administrativa, nasce o interesse de agir, sendo incontestável nesse aspecto, o fundamento que ensejou a ação cautelar de exibição de documentos, uma vez que o acesso a tais informações é direito do consumidor, o que culminou em pretensão pela via judicial, demonstrando-se, inclusive, a boa-fé e a lealdade processual do Apelante com as provas juntadas nos autos. Ao final, requer o total provimento do recurso de Apelação, para se reconhecer o interesse de agir e dar prosseguimento ao feito no tocante a exibição de contrato assinado pelo Apelante conforme requerido na exordial. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, requer a redução do quantum dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados. Justiça Gratuita deferida à parte Autora, ora Recorrente, por ocasião do Despacho proferido no Id. nº 18274025. Contrarrazões no Id. nº 18274198. É o breve relatório, passo a decidir. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Ab initio, em juízo antecedente de admissibilidade recursal, presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos ou objetivos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer), hei por bem CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO. II - DO MÉRITO RECURSAL: Conforme relatado, o ponto central da controvérsia recursal consiste em avaliar se deve ser mantida ou reformada a sentença que extinguiu o processo originário sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inicialmente, insta salientar que o interesse processual contido no art. 17 do CPC não se concentra tão somente na sua utilidade, mas também na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, adequando-se à pretensão alegada na exordial. Esse interesse não é aferível abstratamente, porquanto deflui sempre do caso concreto, à luz da situação narrada na demanda. A respeito da ação de exibição de documentos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS (DJe 02/02/2015) - Tema 648 -, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que o reconhecimento do interesse processual na ação cautelar de exibição de documentos bancários deve observar as seguintes condições, as quais deverão ser comprovadas pela parte autora no momento da propositura da ação: (a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira não atendido em prazo razoável; (c) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Eis a ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido." (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). A partir da decisão do STJ, tem-se que o pedido para exibição de documentos somente é cabível quando demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual. Sobre o assunto, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO INCIDENTAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 389/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo comprovação do prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço, descaracterizado o interesse de agir da parte que ingressa com o pedido de exibição, cautelar ou incidental, nos termos da Súmula 389/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.947.527/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Data de julgamento: 04/04/2022, Data de publicação: 07/04/2022). (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. SÚMULA 389/STJ. APLICAÇÃO E ADAPTAÇÃO. 1. Não há falar em não conhecimento do recurso por pretensa alegação de afronta a enunciado sumular, pois a petição de interposição do recurso especial indica, devidamente, os dispositivos de lei federal afrontados pelo acórdão recorrido. 2. Imprescindível para a pretensão de exibição de documentos, seja a formulada em sede cautelar, seja a formulada incidentalmente, a comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento pelo custo do serviço. Entendimento atual dominante dentre os integrantes das Turmas de Direito Privado. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1783167/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020). (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL CPC/1973. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.349.453/MS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, a agravante manifestou sua irresignação quanto à ausência de interesse de agir do autor para ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, logo após citada para contestar o feito, inexistindo preclusão, tendo em vista que, como ainda não era parte, não poderia apresentar recurso contra o primeiro acórdão que anulou a sentença e determinou o regular seguimento do processo no primeiro grau. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que é cabível a ação cautelar de exibição de documentos como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, desde que haja "a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015). 3. Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido destoou do entendimento firmado por este Tribunal Superior, ao não reconhecer a carência do interesse de agir do autor/agravado, ante a ausência de um dos requisitos da ação cautelar de exibição de documentos, qual seja o prévio pedido à empresa telefônica - por analogia à instituição financeira -, não atendido em prazo razoável. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a ação de exibição de documentos. (AgInt no REsp 1620308/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Data de julgamento: 30/05/2019, Data de publicação: 21/06/2019). (Destaquei). No mesmo sentido é o atual entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MOTIVADA PELO REQUERIMENTO NÃO FORMULADO PELO PRÓPRIO CLIENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ/CE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne recursal consiste em verificar se a solicitação administrativa dos documentos foi válida ou se foi legítima a recusa na sua disponibilização pela instituição financeira. 2. O apelante, à fl. 58, sustenta que teria solicitado as cópias dos contratos através do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e o mesmo pedido, sob o protocolo de nº 2023469317, teria sido, inclusive, respondido pela ouvidoria da instituição financeira, negando-o. Não se desconhece que o canal de atendimento disponibilizado pela instituição financeira é meio legítimo para solicitação de documentos referentes à relação de consumo e de serviço entre o cliente e o banco, conforme já decidido nesta 2ª Câmara de Direito Privado, na Apelação Cível, n. 0200748-92.2023.8.06.0133, de relatoria do eminente Desembargador Everardo Lucena Segundo, julgado em 13/12/2023, contudo, na hipótese dos autos, a resposta enviada pela ouvidoria do Banco Pan, lançada à fl. 26 dos autos, indica que a solicitação não pôde ser atendida por não ter sido formalizada pelo próprio cliente, o sr. Francisco Alves de Almeida, facultando-o a novamente entrar em contato para formalizar o pedido. O fundamento da recusa foi a necessidade de observância do dever de manutenção do sigilo bancário e de proteção aos dados. 3. A respeito da ação de exibição de documentos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.349.453-MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." 4. A partir da decisão do STJ, tem-se que o pedido para exibição de documentos somente é cabível quando demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido emprazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual. Da análise dos autos, constata-se que inexistiu prévia solicitação administrativa válida e eficaz para amparar a tese recursal, isso porque a instituição financeira, em sua recusa, destacou expressamente que o pedido de exibição dos documentos não poderia ser atendido porque não fora realizado pelo próprio cliente, parte legítima para tanto. Tal aspecto não fora rebatido pelo apelante nem mesmo comprovado o contrário do alegado pela instituição financeira, o que seria possível, por exemplo, com a simples juntada do respectivo requerimento, sob o nº de protocolo 2023469317, de modo a indicar quem teria sido, de fato, o solicitante. Não se podendo olvidar que a jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). 5. Sabe-se que os dados bancários são protegidos por sigilo, apenas podendo ser apresentados ao legítimo detentor do direito ou ao seu representante, devidamente instruído com procuração específica para tal, não podendo o requerido entregar a documentação a terceiro alheio a relação contratual, por mera solicitação extrajudicial. Nessa ordem de ideias, o requerimento administrativo, não atendendo aos critérios legais, pode ser legitimamente recusado pelo ente financeiro requerido, com esteio na cláusula constitucional de proteção do sigilo dos dados bancários, sendo, portanto, inidôneo para demonstrar o prévio esgotamento da via administrativa, condicionante da propositura de ação judicial. Desta feita, resta ausente o interesse de agir do apelante, conforme reconhecido pelo juízo de origem, guardando absoluta harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir" (STJ - AgInt no AREsp: 1695009 SP 2020/0096845-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021). Este também tem sido o entendimento desta 2ª Câmara de Direito Privado. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE, Apelação Cível nº 0201231-85.2023.8.06.0113, Relatora: Desembargadora JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 29/05/2024, Data da publicação: 29/05/2024). (Destaquei). EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NO CASO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DONDE A AUTORA NÃO APRESENTA PEDIDO ADMINISTRATIVO HÁBIL PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. A IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO DA ANTECEDENTE SOLICITAÇÃO DO DOCUMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL. A FORMA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: EMAIL, NO SÍTIO ELETRÔNICO. MEIO INIDÔNEO. FLAGRANTE DE FALTA DE INTERESSE. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, A SABER: RESP 1349453/MS, REL. MINISTRO LUISFELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 10/12/2014, DJE 02/02/2015). PRECEDENTES DO TJCE. DESPROVIMENTO. 1. A IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO DA ANTECEDENTE SOLICITAÇÃO DO DOCUMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL: Desde há muito, o colendo STJ preconiza que é inderrogável a configuração da negativa à provocação de apresentação do objeto ou do silêncio eloquente representativo da própria negação. 2. Com efeito, é certo que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira de recurso repetitivo (Tema Repetitivo nº 648), disciplinado pelo artigo 1.036, caput, do Código de Processo Civil, fixou a tese no sentido de que, para justificar o ajuizamento da ação, é necessária a comprovação de antecedente solicitação na esfera administrativa não atendida em prazo razoável. 3. Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-CDO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DEEXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DEEXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUISFELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em10/12/2014, DJe 02/02/2015). 4. A FORMA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: EMAIL, NO SÍTIO ELETRÔNICO - MEIO INIDÔNEO: No caso, a Parte Autora apresenta requerimento administrativo realizado em meios eletrônicos, a saber: email (f. 19), inclusive, sem a comprovação do pagamento do custo do serviço. Todavia, a forma se apresenta inidônea. É que, para os fins específicos da Exibição de Documento, o e-mail é imprestável. Com efeito, é necessário que o requerimento seja formal. 5. A propósito, tal formalidade é a única que atende, inclusive, ao quesito do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, conforme a Tese Jurídica firmada no REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em10/12/2014, DJe 02/02/2015). 6. Nessa toada, o requerimento hábil a demonstrar a pretensão resistida da instituição bancária e o interesse de agir da parte autora deve ser formal. Reitere-se: não é válido para fins de evidenciar a pretensão resistida e nem atesta o pagamento do custo do serviço, qualquer requerimento feito na rede mundial de computadores (internet), tampouco através de e-mail institucional. 7. Precedentes do TJCE. 8. DESPROVIMENTO do Apelo, para preservar intacta a decisão singular, por irrepreensível, assegurada a majoração honorária pertinente à etapa recursal, em mais 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado, o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15, sob exigibilidade suspensa ante à Gratuidade da Justiça. (TJCE, Apelação Cível nº 0201258-08.2023.8.06.0133, Relator: JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORTARIA Nº 333/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 07/05/2024, Data da publicação: 09/05/2024). (Destaquei). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DA DOCUMENTAÇÃO E DA RECUSA DA EXIBIÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453-MS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER O DOCUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA PARA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO ATRAVÉS DE E-MAIL DO CANAL "FALE CONOSCO" DO RÉU E MANIFESTAÇÃO JUNTO AO BANCO CENTRAL. MEIOS INIDÔNEOS. DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, Apelação Cível nº 0201356-53.2023.8.06.0113, Relator: Desembargador JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 17/04/2024, Data da publicação: 17/04/2024). (Destaquei). No caso concreto, verifica-se de pronto a inexistência de pretensão resistida, uma vez que não houve requerimento extrajudicial junto à instituição financeira ora Apelada, solicitando, de maneira específica, a emissão da segunda via do instrumento contratual ora discutido. Com efeito, constata-se o não preenchimento do prévio pedido administrativo idôneo e formal, na medida em que, conforme demonstram os documentos acostados aos autos sob os Ids nº 18274021 e 18274022, a parte limitou-se a pleitear a apresentação de "informações e exibição de documentos que comprovem o demonstrativo mensal recebido do referido banco". Nota-se, portanto, que se tratou de requerimento genérico e abstrato, desprovido da necessária delimitação quanto ao objeto pretendido, sem que houvesse especificação dos documentos solicitados nem demonstração do cumprimento das formalidades exigidas, como pagamento do custo do serviço. Sendo assim, a parte Autora, ora Apelante, atraiu o julgamento improcedente da demanda. Ademais, optando pela judicialização sem a adequada e prévia tentativa de obtenção administrativa do documento, a parte assume os riscos de recair sobre si os ônus financeiros do processo. É que, a rigor, faltante o prévio requerimento extrajudicial, inexistiria sequer interesse de agir da parte autora em desfavor da requerida, convindo a relembrança do entendimento pacificado na jurisprudência, no sentido de extinguir o feito sem resolução do mérito, atribuindo à autora o ônus sucumbencial, face à aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, mantenho a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa, em razão do benefício da gratuidade judiciária anteriormente deferido à parte Autora/Apelante, conforme Despacho constante no Id nº 18274025. DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos argumentos mencionados e em consonância coma legislação regente, CONHEÇO do presente recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

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