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Processo nº 0001039-25.2015.8.10.0140

ID: 256841692

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001039-25.2015.8.10.0140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA CONCEICAO PAOZINHO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N°0001039-25.2015.8.10.0140 EMBARGANTE: PEDRO DA CONCEICAO PAOZINHO…

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Processo nº 0001039-54.2017.8.10.0140

ID: 318747893

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001039-54.2017.8.10.0140

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS JARDIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS VINICIUS JARDIM DOS SANTOS

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Processo: 0001039-54.2017.8.10.0140 / Vara Única de Vitória do Mearim Parte Requerente:DIEGO JARDIM FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS VINICIUS JARDIM DOS SANTOS - MA20740-A Parte Requerida:MUNICI…

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Processo nº 0001039-69.2012.8.10.0127

ID: 325161791

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-69.2012.8.10.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUZA BRITO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São L…

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Processo nº 0001039-21.2017.8.10.0054

ID: 307143195

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001039-21.2017.8.10.0054

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUCENA GUEDES AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LUCENA GUEDES AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73…

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Processo nº 0001039-37.2015.8.10.0136

ID: 317188605

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001039-37.2015.8.10.0136

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO EVANGELISTA SOUSA ALVES

Sentença (expediente)

SENTENÇA PROCESSO: 0001039-37.2015.8.10.0136 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: JOÃO EVANGELISTA SOUSA ALVEZ O MM. Juiz proferiu o seguinte SENTENÇA: Trata-se de ação penal movida pelo Ministéri…

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Processo nº 0001419-34.2003.8.10.0022

ID: 330845083

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001419-34.2003.8.10.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CLEIDE APARECIDA AZEVEDO OLIVEIRA

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Sessão Virtual do período de 10 a 17/07/2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001419-34.2003.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA 1ºApelante: Ministério Público do Estado do Maranhão Apelado: Deusdedith Alves Sampaio Advogadas… Sessão Virtual do período de 10 a 17/07/2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001419-34.2003.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA 1ºApelante: Ministério Público do Estado do Maranhão Apelado: Deusdedith Alves Sampaio Advogadas: Dras. Aline Rodrigues Santos - OAB MA10535, Aneulina Miranda Lopes - OAB MA11814 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Açailândia. A ação foi proposta em razão de suposta omissão do então prefeito na prestação de contas dos recursos oriundos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, referentes ao exercício financeiro de 1999. A sentença recorrida afastou a tipificação da conduta com base nas alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992, notadamente quanto à revogação do art. 11, II, e à exigência de dolo específico para a configuração do art. 11, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a omissão na prestação de contas configura ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, inc. VI, da Lei nº 8.429/1992, após a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021, e à luz do entendimento firmado no Tema 1.199 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.230/2021 revogou expressamente o art. 11, II, da LIA e passou a exigir dolo específico para a caracterização dos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da mesma lei. Conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, a nova disciplina aplica-se aos processos ainda em curso, salvo quanto ao novo regime prescricional. A prestação de contas foi apresentada, ainda que intempestivamente, e aprovada. Não houve demonstração de irregularidades ou intenção de ocultá-las. O elemento subjetivo exigido pelo art. 11, VI, da LIA – dolo específico – não foi comprovado. A simples omissão administrativa, desacompanhada de prova do dolo, não caracteriza ato de improbidade. A ausência de dolo afasta a tipificação da conduta como ato ímprobo, nos termos do § 1º do art. 17-C da LIA. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXVI; Lei nº 8.429/1992, arts. 11, VI, 17-C, § 1º; CPC, art. 1.012. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022 (Tema 1.199); STJ, EDcl no AREsp 1.506.135, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 15.10.2019; TJPE, ApCiv 0001039-71.2018.8.17.2970, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, j. 16.04.2024; TJMT, ApCiv 0000950-14.2013.8.11.0085, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 14.08.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 17 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0001419-34.2003.8.10.0022

ID: 330845085

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001419-34.2003.8.10.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUSDEDITH ALVES SAMPAIO

Ementa

Advogados:

ANEULINA MIRANDA LOPES

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ALINE RODRIGUES SANTOS

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CLEIDE APARECIDA AZEVEDO OLIVEIRA

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Sessão Virtual do período de 10 a 17/07/2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001419-34.2003.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA 1ºApelante: Ministério Público do Estado do Maranhão Apelado: Deusdedith Alves Sampaio Advogadas… Sessão Virtual do período de 10 a 17/07/2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001419-34.2003.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA 1ºApelante: Ministério Público do Estado do Maranhão Apelado: Deusdedith Alves Sampaio Advogadas: Dras. Aline Rodrigues Santos - OAB MA10535, Aneulina Miranda Lopes - OAB MA11814 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Açailândia. A ação foi proposta em razão de suposta omissão do então prefeito na prestação de contas dos recursos oriundos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, referentes ao exercício financeiro de 1999. A sentença recorrida afastou a tipificação da conduta com base nas alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992, notadamente quanto à revogação do art. 11, II, e à exigência de dolo específico para a configuração do art. 11, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a omissão na prestação de contas configura ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, inc. VI, da Lei nº 8.429/1992, após a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021, e à luz do entendimento firmado no Tema 1.199 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.230/2021 revogou expressamente o art. 11, II, da LIA e passou a exigir dolo específico para a caracterização dos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da mesma lei. Conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, a nova disciplina aplica-se aos processos ainda em curso, salvo quanto ao novo regime prescricional. A prestação de contas foi apresentada, ainda que intempestivamente, e aprovada. Não houve demonstração de irregularidades ou intenção de ocultá-las. O elemento subjetivo exigido pelo art. 11, VI, da LIA – dolo específico – não foi comprovado. A simples omissão administrativa, desacompanhada de prova do dolo, não caracteriza ato de improbidade. A ausência de dolo afasta a tipificação da conduta como ato ímprobo, nos termos do § 1º do art. 17-C da LIA. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXVI; Lei nº 8.429/1992, arts. 11, VI, 17-C, § 1º; CPC, art. 1.012. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022 (Tema 1.199); STJ, EDcl no AREsp 1.506.135, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 15.10.2019; TJPE, ApCiv 0001039-71.2018.8.17.2970, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, j. 16.04.2024; TJMT, ApCiv 0000950-14.2013.8.11.0085, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 14.08.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 17 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0001039-58.2015.8.10.0032

ID: 331381811

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coelho Neto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001039-58.2015.8.10.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAGNO MORAES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JOSE MAGNO MORAES DE SOUSA

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PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA

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IRINEU VERAS GALVAO FILHO

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 000103… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 0001039-58.2015.8.10.0032 Requerente: ANTONIO WANDALO DOS SANTOS NASCIMENTO Requerido(a): MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR. A parte excipiente alega, em síntese, que já houve o efetivo cumprimento da obrigação, posto que passou a pagar o adicional de insalubridade à parte excepta a partir da entrada em vigor da Lei Municipal nº 134/2018. Intimada, a parte exequente/excepta manifestou-se requerendo a improcedência dos pedidos formulados. É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade, é uma forma de resistência ao processo de execução admitida em nosso direito por construção jurisprudencial, posteriormente encampada pela doutrina processual. É cabível para a defesa atinente às matérias de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação, dos pressupostos desenvolvimento válido e regular do processo, bem como àquelas relativas aos pressupostos específicos da execução, tal como a regularidade formal do título executivo. No caso sub examine, NÃO merecem prosperar as alegações da parte excipiente. Examinando os autos, verifica-se que o Município busca a rediscussão do mérito de questão já decidida nos autos. Não é cabível, no cumprimento de sentença, desconstituir matéria já imutabilizada pela coisa julgada. A certeza da obrigação decorre da própria natureza do título executivo, cujos termos inicial e final para o pagamento da quantia já foi determinado e, por meio do trânsito em julgado, imutabilizado. Conforme condenação proferida em sentença e mantida pelo E. TJMA, houve o reconhecimento do direito autoral à percepção de adicional por trabalho em condições insalubres (grau médio), a ser pago pelo município requerido, calculado à razão de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do servidor, retroativo à data em que entrou em exercício no cargo, observadas as prestações alcançadas pelo prazo prescricional de cinco anos. A referida determinação de pagamento retroativo decorre de comando legal, respaldado pela jurisprudência, conforme bem fundamentado na sentença. Assim, tem-se que a Municipalidade se utilizou da exceção para rever pontos debatidos em sede de conhecimento, não tendo sido atacado por recurso apropriado no momento oportuno. Ressalta-se, por fim, que o Município de Duque Bacelar, ora excipiente, já ajuizou Ação Rescisória em caso idêntico aos autos, a fim de desconstituir a condenação no pagamento retroativo do adicional de insalubridade. Entretanto, o E. TJMA julgou improcedentes os pedidos requeridos, a saber: "Considerando que a matéria discutida na presente ação rescisória é unicamente de direito e que as partes quedaram-se inertes quanto à produção de provas, passo a julgar antecipadamente a lide, o que faço de modo monocrático, ante o dever de observar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e em súmula do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 927, inciso III). A pretensão rescisória do requerente funda-se na tese de que o acórdão rescindendo – o qual fora inclusive chancelado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Agravo em REsp n. 1.289.142-MA (2018/0105015-6) – violou manifestamente norma jurídica federal que foi objeto de recurso repetitivo do STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL n. 413/RS. Entretanto, salta aos olhos que referido precedente foi firmado com vistas à uniformização de lei federal que não guarda qualquer relação com o caso discutido nos autos originários, a saber, o artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades no âmbito do serviço público federal. Na hipótese dos autos, ao revés, o acórdão rescindendo fundamentou o acolhimento da pretensão autoral à percepção do adicional de insalubridade em norma municipal, qual seja, aquela inserta no artigo 57 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Duque Bacelar-MA, o qual se encontrava plenamente vigente à época da prolação do julgado, no ano de 2017. Exsurge dos autos, portanto, que, tal como assentado no douto parecer ministerial, a invocação de nova lei municipal (Lei n. 134/2018) pelo requerente demonstra que, “(a)lém de inexistir norma jurídica violada, o ente público quer fazer prevalecer um novo entendimento acerca do tema, que supostamente sobreveio depois de decidido o acórdão rescindendo, o que é vedado de acordo com a Súmula n. 343 do Supremo Tribunal Federal.” Evidente, por conseguinte, tratar-se esta demanda de mero inconformismo, corolário natural da falta de êxito, que, todavia, não é capaz de legitimar o acolhimento extraordinário da ação rescisória. Ante todo o exposto, de acordo com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação rescisória, nos termos dos artigos 927, inciso III, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil." (TJ-MA - AÇÃO RESCISÓRIA: 0811311-04.2020.8.10.0000 SãO LUíS, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 27/02/2023, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas) Considerando que o cálculo autoral da verba exequenda está em conformidade com os termos especificados no título judicial, os requerimentos do executado devem ser rejeitados. Com base no acima exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem custas ou honorários. Intime-se o exequente por seu advogado. Intime-se o executado por remessa eletrônica. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender necessário. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

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Processo nº 0001039-70.2018.8.10.0091

ID: 322260784

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Icatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001039-70.2018.8.10.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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KERLINGTON DE JESUS SANTOS DE SOUSA

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WILSON SALES BELCHIOR

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HENILTON FERNANDO PEREIRA NEVES

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Processo nº. 0001039-70.2018.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DAYANE SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: HENILTON FERNANDO PEREIRA NEVES - MA13709 Requerido(a): REU: BANCO BRADESCARD,… Processo nº. 0001039-70.2018.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DAYANE SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: HENILTON FERNANDO PEREIRA NEVES - MA13709 Requerido(a): REU: BANCO BRADESCARD, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Advogados do(a) REU: KERLINGTON DE JESUS SANTOS DE SOUSA - MA13738-A, LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: HENILTON FERNANDO PEREIRA NEVES - MA13709 ;Advogados do(a) REU: KERLINGTON DE JESUS SANTOS DE SOUSA - MA13738-A, LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A , do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência, movida por DAYANE SILVA COSTA em face de BANCO BRADESCARD e CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. A requerente relata que, ao tentar contratar um plano de telefonia, teve seu pedido negado em razão de restrição existente em seu nome junto ao Serasa. Informa que a negativação teria sido promovida pelas empresas requeridas, embora afirme não possuir qualquer relação contratual ou débito junto a tais empresas. Sustenta, portanto, que a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes é indevida. Tutela de urgência deferida para determinar a que as requeridas procedessem a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes no prazo de 05 dias (id. 25726236, fls. 20/21). Contestação do primeiro réu apresentada ao id. 25726236, fls. 25/37. Manifestação da segunda requerida informando o cumprimento da tutela de urgência, id. 25726236, fls. 41. Réplica apresentada ao id. 32416559. Contestação apresentada pela requerida CRED SYSTEM ao id. 52112370. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 15/09/2021, conforme ata de id. 52610765. Na ocasião, foi determinado o desentranhamento da contestação apresentada por CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., por ter sido protocolada intempestivamente, sendo declarada sua revelia, com o aproveitamento das provas já constantes nos autos. Por meio da decisão de id. 93781070, foi nomeado perito para a realização de perícia grafotécnica, em razão da impugnação, por parte da autora, quanto à autenticidade das assinaturas constantes no contrato apresentado pela segunda ré. Conforme documento de id. 95814922, a demandante e o BANCO BRADESCARD protocolaram acordo com o objetivo de pôr fim ao litígio, o qual foi homologado por sentença proferida no id. 98402973. Em manifestação de id. 139142585, a requerente pugnou pelo prosseguimento do feito em relação à segunda ré. Determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca da necessidade de produção de prova pericial (ID 142722698), a autora informou ser desnecessária a realização de novas provas, uma vez que a segunda ré não apresentou contestação, operando-se a presunção de veracidade dos fatos por ela alegados, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito. Por sua vez, a ré CRED SYSTEM manifestou não haver outras provas a serem produzidas, tendo em vista que já apresentou todo o conjunto probatório no momento da contestação, requerendo, igualmente, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, antes de adentrar o mérito em si, esclareço que a matéria debatida nos autos não necessita de maiores dilações probatórias, razão pela qual, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já relatado, a controvérsia central dos autos consiste na verificação da regularidade da inscrição do nome da autora junto ao SERASA, promovida pelos réus. Considerando o acordo celebrado entre a autora e o Banco Bradescard, devidamente homologado por este juízo, a presente lide limita-se, neste momento, à apuração da responsabilidade da empresa CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA pela suposta negativação indevida do nome da autora junto ao referido órgão de proteção ao crédito. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, a autora alega não ter mantido qualquer relação jurídica com a empresa ré, imputando-lhe a prática de negativação indevida junto ao SERASA. Contudo, as provas constantes nos autos afastam tal alegação. Conforme se verifica no id. 52112374, há proposta de adesão ao cartão de crédito emitido pela empresa CRED SYSTEM, contendo assinatura e documentos de identificação com foto da própria autora. Tal elemento demonstra a existência de contratação formal. Ademais, os documentos de id. 52112375 e ID 52113426 evidenciam a emissão de faturas relativas à utilização do cartão de crédito, o que reforça a existência de vínculo contratual e de dívida oriunda da utilização do serviço. Soma-se a isso o áudio juntado no id. 52113436, no qual a autora reconhece a dívida e é convidada a celebrar acordo para quitação do débito, corroborando a autenticidade da relação jurídica. Dessa forma, restando demonstrada a existência de contrato, o envio de faturas decorrentes de sua utilização e a tentativa de composição extrajudicial do débito, bem como ausência de demonstração da autora quanto ao pagamento, é legítima a inscrição do nome da requerente no cadastro de inadimplentes. A negativação, nesse contexto, constitui exercício regular de direito por parte da ré, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. Não restando, portanto, comprovada a irregularidade da inscrição, tampouco configurado qualquer ato ilícito praticado pela ré, não há que se falar em dano moral indenizável. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Contudo, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que tiverem de direito no prazo de 10 dias, mantendo-se inerte as partes, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Icatu (MA), data do sistema. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Icatu

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Processo nº 0810821-06.2025.8.10.0000

ID: 257745809

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810821-06.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CASTRO FORTALEZA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

KERLIANE DOS SANTOS SILVA

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LEONARDO CASTRO FORTALEZA

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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810821-06.2025.8.10.0000 Agravante: MUNICÍPIO DE MONÇÃO Agravada: JULIE GLESIA COSTA NUNES Advogada: KERLIANE DOS SANTOS… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810821-06.2025.8.10.0000 Agravante: MUNICÍPIO DE MONÇÃO Agravada: JULIE GLESIA COSTA NUNES Advogada: KERLIANE DOS SANTOS SILVA – OAB/MA nº 16.588 Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo Município de Monção, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monção, que, no bojo do Cumprimento de Sentença nº 0001039-74.2017.8.10.0101, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor executado, autorizado o sequestro da quantia via SisbaJud em caso de descumprimento. Em suas razões, o agravante alegou que a decisão impugnada afronta a Lei Municipal nº 018/2017, a qual fixa, para fins de pagamento mediante RPV, o teto de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Sustentou que referida norma encontra-se em plena vigência, não havendo qualquer declaração de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deve ser observada pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 100, § 4º, da Constituição Federal. Argumentou, ainda, que o valor requisitado supera significativamente o limite legalmente estabelecido, devendo, por consequência, ser objeto de pagamento por meio de precatório, nos moldes do regime constitucional aplicável às obrigações da Fazenda Pública. Nessa esteira, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugnou pelo seu provimento. É o relatório. Decido. Exercido o juízo de prelibação, observa-se que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso. No que tange ao pedido de suspensão da eficácia da decisão recorrida (art. 1.019, I, do CPC c/c art. 649, I, do RITJMA), é cediço que o deferimento da medida somente se justifica em situações excepcionais, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC, a saber, a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Na espécie, extrai-se do processo de origem que o juízo a quo homologou os cálculos apresentados pela exequente/agravada e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 34.719,32 (trinta e quatro mil, setecentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), a ser paga no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro da quantia devida nas contas do ente público, via SISBAJUD. No entanto, a citada RPV supera o teto estabelecido na Lei Municipal nº 018/2017, a qual fixa, no seu art. 1º, parágrafo único, o limite para obrigações de pequeno valor no âmbito do Município de Monção em R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Assim, havendo norma municipal em vigor, publicada desde 02 de maio de 2017, tal limitação deve ser respeitada pelo Judiciário, sob pena de ofensa à legalidade e à autonomia administrativa do ente federativo. A propósito, convém ressaltar que o c. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.231 da Repercussão Geral, consolidou entendimento no sentido de que “as unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica”. Outro não é o posicionamento desta Terceira Câmara de Direito Público acerca do tema, conforme se infere do julgado adiante transcrito, de minha relatoria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VALOR EXCEDENTE. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE 1. Na origem, trata-se de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor em face do município sem observar o teto previsto em legislação local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da execução, superior ao limite fixado por lei municipal para Requisições de Pequeno Valor (RPV), deve ser pago por meio de precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 3º e 4º, permite que Estados, Municípios e o Distrito Federal fixem limites próprios para as Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que respeitem os parâmetros mínimos estabelecidos. 4. A legislação municipal aplicável (Leis nº 327/2005 e nº 475/2016) estabelece que o teto para pagamento por RPV no Município de Magalhães de Almeida corresponde ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, conforme autorizado pelo art. 100 da Constituição e confirmado pelo STF no Tema 1.231 de Repercussão Geral. 5. O valor da execução, no montante de R$ 22.481,69, ultrapassa o limite de RPV definido pela legislação municipal, o que implica que o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, conforme previsto na legislação constitucional e municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “É legítima a fixação de limite inferior para Requisição de Pequeno Valor (RPV) por legislação municipal, desde que respeitados os parâmetros constitucionais, de sorte que, o montante excedente ao teto fixado deve ser pago por meio de precatório”. ------------------------------------------------------ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 3º e 4º; ADCT, art. 87. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1359139, Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 01.09.2022 (Tema 1.231 de Repercussão Geral). (AI 0814647-11.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado na Sessão Virtual de 26/11/2024 a 03/12/2024)(grifou-se). Dessa forma, emerge dos autos a probabilidade de provimento da irresignação (fumus boni iuris), bem como o risco de dano à ordem orçamentária do Município, diante da iminência de bloqueio de recursos públicos (periculum in mora), o que justifica a concessão da medida suspensiva pleiteada. Ante o exposto, ad cautelam e a fim de preservar a segurança jurídica, DEFIRO o pedido liminar para suspender a decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso. Após a comunicação deste decisum ao juízo a quo e ao agravante, na forma da lei, determino a intimação da parte agravada para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões recursais. Transcorrido o prazo consignado, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, inciso III, CPC). Uma via desta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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