Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0001039-07.2022.8.26.0634"

Idacir Severnini x Tim Celular S/A

ID: 262375867

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível de Novo Progresso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001039-65.2010.8.14.0115

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IDACIR SEVERNINI

Polo Passivo:

TIM CELULAR S/A

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLA SANTORE

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GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

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CELIA ELIGIA BRAGA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________…

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Processo nº 0001039-94.2007.8.14.0301

ID: 282829674

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-94.2007.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OSMARINO LOUREIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO

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PROC. 0001039-94.2007.8.14.0301 REQUERENTE: OSMARINO LOUREIRO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para se manifestar acerca do recebimento das RPV's id.…

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Banco Do Estado Do Para Sa x Adma Maria Darwich Da Rocha e outros

ID: 294787709

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001039-51.2003.8.14.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO PARA SA

Polo Passivo:

ADMA MARIA DARWICH DA ROCHA MANOEL SUZANA DA ROCHA

Decisão

Advogados:

ANTONIO JOSE DARWICH DA ROCHA

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ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO

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MARIA ROSA DO SOCORRO LOURINHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0001039-51.2003.8.14.0005 EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S/A EXECUTADOS: MANO…

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Rosivalda Brito Lazameth x Anthero Ceciliano Bahia Pinto e outros

ID: 332639020

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0001039-57.2009.8.14.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVALDA BRITO LAZAMETH

Polo Passivo:

ANTHERO CECILIANO BAHIA PINTO ODENILSON PERICLES BACELAR WILSON PERICLES BACELAR

Decisão

Advogados:

ALCINO LUIS DA COSTA LEMOS JUNIOR

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MARCO AURELIO CASTRILLON NETO

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CARIM JORGE MELEM NETO

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PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) - 0001039-57.2009.8.14.0032 Nome: ROSIVALDA BRITO LAZAMETH Endere… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) - 0001039-57.2009.8.14.0032 Nome: ROSIVALDA BRITO LAZAMETH Endereï¿½o: desconhecido Advogado: PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS OAB: PA8409-A Endereço: AV. PRESIDENTE KENNEDY, 100, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ODENILSON PERICLES BACELAR Endereço: ENGENHEIRO FERNANDO GUILHON, 357, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: WILSON PERICLES BACELAR Endereço: PC FERNANDO GUILHON, 357, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ANTHERO CECILIANO BAHIA PINTO Endereço: GETULIO VARGAS, 520, CASA, CIDADE BAIXA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: CARIM JORGE MELEM NETO OAB: PA13789-A Endereço: AV. AVIADOR PINTO MARTINS, 282, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: MARCO AURELIO CASTRILLON NETO OAB: PA13499 Endereço: Pca. BARAO DE SANTAREM, 75, BASA S/A 75 , PRAINHA, SANTARéM - PA - CEP: 68005-530 Advogado: ALCINO LUIS DA COSTA LEMOS JUNIOR OAB: DF55707-A Endereço: QRSA CASA, 221, SETORES COMPLEMENTA, BRASíLIA - DF - CEP: 70630-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. NOMEIO, na qualidade de perito(a) do Juízo, o(a) Sr(a). LUIZ IVAIR LIMA CHAVES, e-mail: luizchavesstm@hotmail.com, Engenheiro Agrônomo. Assim, providencie-se a intimação do perito nomeado, após a preclusão desta decisão, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informe se aceita o encargo; b) junte currículo com comprovação de especialização; e c) apresente proposta de honorários. Aceito o encargo, intimem-se as partes através de seus respectivos advogados, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositarem judicialmente o valor a ser indicado pelo Senhor Perito, na proporção de 20% (vinte por cento) do valor para cada um, uma vez que, conforme decisão exarada no ID 40563039 - Págs. 5 e 13, do processo 0001039-57.2009.8.14.0032, a perícia dos presentes autos deve ser feita em concomitância com a perícia realizada no processo 0000181-89.2010.8.14.0032. Outrossim, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da presente decisão, incumbem às partes arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, e, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte arcará com a remuneração do assistente técnico que houver indicado. Aceito o encargo e autorizada a realização da perícia, deve o perito iniciar os trabalhos, intimando previamente as partes. Advirto ao senhor Perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). O Perito nomeado deverá concluir o laudo pericial dentro do lapso temporal de 90 (noventa) dias, a contar a partir do recebimento dos autos após o termo de compromisso a ser lavrado. Ressalte-se ao senhor Perito nomeado que, conforme decisão exarada no ID 40563039 - Págs. 5 e 13, do processo 0001039-57.2009.8.14.0032, a perícia dos presentes autos deve ser feita em concomitância com a perícia realizada no processo 0000181-89.2010.8.14.0032, e por ser perícia una deverá apresentar honorários unos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes através de seus respectivos advogados, mediante publicação de ato ordinatório no DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º do CPC, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, em querendo. P. R. I. C. Monte Alegre/PA, 22 de julho de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

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Denilson Dielson Diogo Da Costa x Capitao Maria e outros

ID: 282808662

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-31.2006.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON DIELSON DIOGO DA COSTA

Polo Passivo:

CAPITAO MARIA TENENTE CORONEL ANTONIO CARLOS DE BRITO AZEVEDO

Despacho

Advogados:

LUCAS MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0001039-31.2006.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENILSON DIELSON DIOGO DA COSTA REU: TENENTE …

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Processo nº 0001039-18.2015.8.14.0074

ID: 306226988

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001039-18.2015.8.14.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA REGINA PEREIRA GOES

Decisão

Advogados:

FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0001039-18.2015.8.14.0074 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: MARIA R…

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Odenilson Pericles Bacelar x Rosalina Pereira Maranhao

ID: 332595378

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000181-89.2010.8.14.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ODENILSON PERICLES BACELAR

Polo Passivo:

ROSALINA PEREIRA MARANHAO

Decisão

Advogados:

PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS

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CARIM JORGE MELEM NETO

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ALCINO LUIS DA COSTA LEMOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - 0000181-89.2010.8.14.0032 Nome: ODENILSON PERICLES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - 0000181-89.2010.8.14.0032 Nome: ODENILSON PERICLES BACELAR Endereï¿½o: desconhecido Advogado: ALCINO LUIS DA COSTA LEMOS JUNIOR OAB: DF55707-A Endereço: QRSA CASA, 221, SETORES COMPLEMENTA, BRASíLIA - DF - CEP: 70630-000 Nome: ROSALINA PEREIRA MARANHAO Endereï¿½o: desconhecido Advogado: CARIM JORGE MELEM NETO OAB: PA13789-A Endereço: AV. AVIADOR PINTO MARTINS, 282, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS OAB: PA8409-A Endereço: AV. PRESIDENTE KENNEDY, 100, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc... NOMEIO, na qualidade de perito(a) do Juízo, o(a) Sr(a). LUIZ IVAIR LIMA CHAVES, e-mail: luizchavesstm@hotmail.com, Engenheiro Agrônomo. Assim, providencie-se a intimação do perito nomeado, após a preclusão desta decisão, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informe se aceita o encargo; b) junte currículo com comprovação de especialização; e c) apresente proposta de honorários. Aceito o encargo, intimem-se as partes através de seus respectivos advogados, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositarem judicialmente o valor a ser indicado pelo Senhor Perito, na proporção de 20% (vinte por cento) do valor para cada um, uma vez que, conforme decisão exarada no ID 40563039 - Págs. 5 e 13, do processo 0001039-57.2009.8.14.0032, a perícia dos presentes autos deve ser feita em concomitância com a perícia realizada no processo 0000181-89.2010.8.14.0032. Outrossim, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da presente decisão, incumbem às partes arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, e, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte arcará com a remuneração do assistente técnico que houver indicado. Aceito o encargo e autorizada a realização da perícia, deve o perito iniciar os trabalhos, intimando previamente as partes. Advirto ao senhor Perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). O Perito nomeado deverá concluir o laudo pericial dentro do lapso temporal de 90 (noventa) dias, a contar a partir do recebimento dos autos após o termo de compromisso a ser lavrado. Ressalte-se ao senhor Perito nomeado que, conforme decisão exarada no ID 40563039 - Págs. 5 e 13, do processo 0001039-57.2009.8.14.0032, a perícia dos presentes autos deve ser feita em concomitância com a perícia realizada no processo 0000181-89.2010.8.14.0032, e por ser perícia una deverá apresentar honorários unos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes através de seus respectivos advogados, mediante publicação de ato ordinatório no DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º do CPC, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, em querendo. P. R. I. C. Monte Alegre/PA, 22 de julho de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

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Processo nº 0001039-18.2015.8.14.0074

ID: 319486432

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001039-18.2015.8.14.0074

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA REGINA PEREIRA GOES

Decisão

Advogados:

FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0001039-18.2015.8.14.0074 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: MARIA R…

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Processo nº 0001039-58.1997.8.14.0006

ID: 260328154

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001039-58.1997.8.14.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRO GALVAO DE ALBUQUERQUE

Sentença

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0001039-58.1997.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo…

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Antonia Gisele De Jesus x Banco Do Brasil Sa

ID: 295173149

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001039-07.2011.8.14.0123

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GISELE DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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NELSON PILLA FILHO

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ERIVALDO ALVES FEITOSA

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0001039-07.2011.8.14.0123 AUTOR: ANTONIA GISELE DE JESUS Nome: ANTONIA GISELE… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0001039-07.2011.8.14.0123 AUTOR: ANTONIA GISELE DE JESUS Nome: ANTONIA GISELE DE JESUS Endereï¿½o: desconhecido REU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, 756, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 SENTENÇA Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais ajuizada por ANTONIA GIZELE DE JESUS em face de BANCO DO BRASIL S/A, visando à declaração de nulidade de cláusulas abusivas em contrato de financiamento celebrado em 29/08/2011, no valor de R$ 4.700,00, parcelado em 48 prestações mensais de R$ 155,62, de acordo com o contrato juntado aos autos. A parte autora quitou 23 das 48 parcelas, totalizando R$ 3.579,26, deixando de adimplir as 25 parcelas restantes. Alega que a cobrança feita extrajudicialmente pelo banco (R$ 4.523,00) é excessiva frente ao valor realmente devido. Requereu, ainda, a devolução de valores supostamente cobrados a título de Tarifa de Abertura de Crédito – TAC. O réu foi citado e permaneceu inerte, atraindo os efeitos da revelia (art. 344 do CPC). É o relatório. Decido. DO MÉRITO Restou incontroverso o inadimplemento parcial da obrigação contratual por parte da autora, bem como a existência de relação de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Consta do contrato (Id 75363079 – pág. 2) que as partes pactuaram juros remuneratórios de 1,86% ao mês (24,75% ao ano), não havendo, neste ponto, qualquer evidência de abusividade. Com efeito, a taxa contratada se manteve abaixo da média de mercado à época (agosto de 2011), conforme boletim do Banco Central do Brasil. O STJ já pacificou o entendimento acerca do tema no julgamento do REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, no qual restou consignado o seguinte entendimento acerca dos juros remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Nesse sentido, a moderna jurisprudência fixou entendimento de que a declaração da nulidade das cláusulas deve avaliar congruentemente o caso concreto, pontuando especificamente suas peculiaridades. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.). Assim, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não é, por si só, abusiva, devendo a revisão limitar-se aos casos em que se demonstre, cabalmente, desequilíbrio contratual. Assim, não há elementos que justifiquem a revisão da taxa pactuada quando da assinatura do contrato, razão pela qual o pedido deve ser improcedente nesse ponto. Por outro lado, a cobrança do saldo devedor remanescente, em valor superior a R$ 4.500,00, se mostra desproporcional frente ao que ainda restava a vencer (R$ 3.890,50), o que justifica a adequação do débito com limitação dos encargos moratórios aos parâmetros legais. Com 23 parcelas quitadas de 48, restou saldo principal de R$ 3.890,50. Esse valor deverá ser atualizado pela correção monetária (IPCA) desde abril de 2012, com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024, e, a partir de 29/08/2024, com aplicação da diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o novo §1º do art. 406 do Código Civil, introduzido pela Lei nº 14.905/2024. Quanto à suposta cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), embora tenha sido alegada pela parte autora, não foi juntado aos autos qualquer comprovante ou documento que demonstre a efetiva cobrança do referido encargo no caso concreto. Assim, diante da ausência de prova mínima acerca da cobrança da TAC, o pedido de devolução/restituição deve ser julgado improcedente, nos termos do art.373, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1. Reconhecer como devido o saldo remanescente de R$ 3.890,50 (três mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta centavos), referente às 25 parcelas não pagas, com incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes legais acima especificados; 2. Julgar improcedente o pedido de repetição de indébito da Tarifa de Abertura de Crédito – TAC, por ausência de prova da cobrança e desconto; 3. Ante a sucumbência recíproca, condeno autora e réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor corrigido da condenação (art. 85, §2º do CPC), suspendendo a exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa e, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao TJPA, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – VARA-NR Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO.

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