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Processo nº 0001039-29.2013.8.05.0271

ID: 294778847

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001039-29.2013.8.05.0271

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSENILDO TEOFILO DE JESUS

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: 0001039-29.2013.8.05.0271 Órgão Julgador: 2…

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Processo nº 0001039-29.2013.8.05.0271

ID: 294778857

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001039-29.2013.8.05.0271

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILDO TEOFILO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSENILDO TEOFILO DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: 0001039-29.2013.8.05.0271 Órgão Julgador: 2…

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Processo nº 0001039-58.2007.8.05.0006

ID: 311944069

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0001039-58.2007.8.05.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO VARA DOS FEITOS DE REL. E CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA FÓRUM DES. SÁLVIO MARTINS - PRAÇA TIRADENTES,366 - CEP: 45300-000 - TELEFAX (75) 3634-1171 …

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Processo nº 0001039-34.2012.8.05.0022

ID: 310515456

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001039-34.2012.8.05.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CONSUELO MARIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - …

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Vara Criminal Da Comarca De Jaguaquara/Bahia-Fórum Ministro Ilmar Galvão x Nilton Silva Souza

ID: 337064012

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0001039-06.2013.8.05.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUAQUARA/BAHIA-FÓRUM MINISTRO ILMAR GALVÃO

Polo Passivo:

NILTON SILVA SOUZA

Ato ordinatório

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________…

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Ariosmar Neris Registrado(A) Civilmente Como Ariosmar Neris e outros x Egnaldo Dos Santos e outros

ID: 335301967

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 0001039-33.2010.8.05.0142

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARIOSMAR NERIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOSMAR NERIS BANCO VOLKSWAGEN S. A. DANIEL NUNES ROMERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL NUNES ROMERO RICARDO KIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA

Polo Passivo:

EGNALDO DOS SANTOS RAIMUNDO FREITAS ARAUJO JUNIOR ROBSON OLIVEIRA DE LACERDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBSON OLIVEIRA DE LACERDA

Despacho

Advogados:

ROBSON OLIVEIRA DE LACERDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO FREITAS ARAUJO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO KIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: BUSCA E A…

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Processo nº 0001039-16.2007.8.05.0117

ID: 283723139

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001039-16.2007.8.05.0117

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO MENDONCA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO SANTOS BARRETO

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MARCELO MENDONCA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001039-16.2007.8.05.0117 Órgão Julgador: V …

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Derival Mendes De Jesus e outros x Municipio De Itacare

ID: 334648010

Tribunal: TJBA Órgão: TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001039-63.2004.8.05.0103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DERIVAL MENDES DE JESUS IVANETE INACIO SANTOS DE JESUS MARILENA REIS DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITACARE

Ementa

Advogados:

MARILENA REIS DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001039-63.2004.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: DERIVA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001039-63.2004.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: DERIVAL MENDES DE JESUS e outros Advogado(s): MARILENA REIS DA SILVA SOARES APELADO: MUNICIPIO DE ITACARE Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE ITACARÉ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FATAL. VEÍCULO OFICIAL. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Derival Mendes de Jesus e Ivanete Inacio Santos de Jesus contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Indenizatória ajuizada em face do Município de Itacaré, buscando indenização por danos morais e pensão mensal em razão do acidente que causou a morte do filho menor dos autores, atropelado por veículo dirigido por preposto do Município em 26/05/2000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de responsabilidade civil do Município de Itacaré pelo acidente de trânsito que resultou no óbito do filho dos Apelantes, ocorrido em 26/05/2000, em rodovia do município de Ilhéus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva para os entes públicos, conforme preceitua o art. 37, §6º, da Constituição Federal, dispensando a comprovação de culpa ou dolo do agente público, bastando que sejam demonstrados o dano, a conduta administrativa e o nexo causal entre ambos. 4. A responsabilidade objetiva comporta excludentes, entre as quais se destaca a culpa exclusiva da vítima, que, quando configurada, rompe o nexo causal entre a conduta estatal e o dano, afastando o dever de indenizar. 5. O conjunto probatório, especialmente os depoimentos testemunhais, demonstra que a criança saiu correndo abruptamente para atravessar a pista quando avistou uma pessoa conhecida do outro lado da via, não dando tempo para que o motorista do veículo pudesse evitar o acidente. 6. Não há elementos técnicos ou periciais que comprovem a alegação de velocidade excessiva do veículo, havendo apenas o depoimento isolado de uma testemunha, sem corroboração por outros meios de prova. 7. A sentença penal, parcialmente mantida em acórdão, absolveu o motorista do veículo da acusação de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 da Lei nº 9.503/1997), reconhecendo a inexistência de culpa em sentido estrito, condenando-o apenas pelo delito de omissão de socorro. 8. Embora reprovável a conduta do motorista ao se evadir do local sem prestar socorro, tal circunstância não possui nexo causal com o resultado morte, que decorreu diretamente das lesões sofridas no impacto, tendo a vítima sido imediatamente socorrida por populares. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: 1. A culpa exclusiva da vítima constitui causa excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado, pois rompe o nexo causal entre a conduta do agente público e o dano. 2. A ocorrência de atropelamento de criança que atravessa rodovia de forma abrupta, sem a devida supervisão, caracteriza culpa exclusiva da vítima, afastando o dever de indenizar do ente público. 3. A omissão de socorro, ainda que enseje responsabilidade criminal, não gera dever de indenizar quando não possui nexo causal com o resultado danoso, tendo a vítima recebido atendimento imediato por terceiros. ______________ Dispositivos relevantes citados: Art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988; Art. 487, I, do Código de Processo Civil; Art. 85, §11º, do Código de Processo Civil; Art. 302 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Jurisprudência relevante citada: TJ-BA - Apelação: 01643438320098050001, Relator: CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023; TJ-BA - APL: 03124889620138050080, Relator: REGINA HELENA RAMOS REIS, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2022; TJ-BA - APL: 00254120320098050001, Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001039-63.2004.8.05.0103, da Comarca de Ilhéus, em que são Apelantes DERIVAL MENDES DE JESUS e IVANETE INACIO SANTOS DE JESUS e Apelado o MUNICÍPIO DE ITACARÉ. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 0001039-44.2006.8.05.0216

ID: 318743300

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001039-44.2006.8.05.0216

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILTON DA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELITA MADALENA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001039-44.2006.8.05.0216 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001039-44.2006.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: JOSENILTON DA CRUZ OLIVEIRA Advogado(s): ANGELITA MADALENA DE MENEZES (OAB:BA919B-B) REU: JOSE FLORENCIO Advogado(s): LEONILDO MANGABEIRA COSTA registrado(a) civilmente como LEONILDO MANGABEIRA COSTA (OAB:BA8539) SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelas partes epigrafadas, qualificados nos autos. Intimada a parte autora, através de seu advogado (ID 454859604), para manifestar interesse no prosseguimento do feito, esta deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão constante dos autos. É o relatório. Decido. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em análise, verifico que a parte autora, devidamente intimada através de seu advogado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. No caso de recurso, verifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo, se exigível. Em seguida, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, faça conclusos os autos para possível juízo de retratação. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO REAL, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001039-44.2006.8.05.0216

ID: 318743307

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001039-44.2006.8.05.0216

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FLORENCIO

Intimação

Advogados:

LEONILDO MANGABEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001039-44.2006.8.05.0216 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001039-44.2006.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: JOSENILTON DA CRUZ OLIVEIRA Advogado(s): ANGELITA MADALENA DE MENEZES (OAB:BA919B-B) REU: JOSE FLORENCIO Advogado(s): LEONILDO MANGABEIRA COSTA registrado(a) civilmente como LEONILDO MANGABEIRA COSTA (OAB:BA8539) SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelas partes epigrafadas, qualificados nos autos. Intimada a parte autora, através de seu advogado (ID 454859604), para manifestar interesse no prosseguimento do feito, esta deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão constante dos autos. É o relatório. Decido. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em análise, verifico que a parte autora, devidamente intimada através de seu advogado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. No caso de recurso, verifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo, se exigível. Em seguida, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, faça conclusos os autos para possível juízo de retratação. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO REAL, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO JUIZ DE DIREITO

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