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Processo nº 0001039-93.2011.8.15.0441

ID: 291487091

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conde Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001039-93.2011.8.15.0441

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEMINIANO LUIZ MAROJA LIMEIRA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)0001039-93.2011.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial (crédito rural) ajuiz… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)0001039-93.2011.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial (crédito rural) ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOSE RUFINO DOS SANTOS FILHO e ADEMAR SIMPLICIO DOS ANJOS, em 15 de abril de 2011. Em 17 de junho de 2011, foi proferido o despacho citatório (Id. 23134216 - pág. 26 do PDF). Em 03 de novembro de 2011, o executado JOSE RUFINO DOS SANTOS FILHO foi devidamente citado (Id. 23134216 - pág. 32 do PDF). Ainda, no mandado, o oficial de justiça consignou que: “Certifico ainda que decorrido o prazo retornei ao endereço, mas deixei de proceder com a penhora pois não encontrei bens para garantir a execução, e o executado afirmou não ter bens em seu nome. Diante do exposto devolvo o presente mandado para que a parte autora indique os bens para que sejam penhorados.” Na mesma data (03 de novembro de 2011), o executado ADEMAR SIMPLICIO DOS ANJOS (EXECUTADO) foi devidamente citado (Id. 23134216 - pág. 35 do PDF). No mesmo sentido, o oficial de justiça consignou que não penhorou bens do executado. Suspenso os autos em 28 de novembro de 2013 até 31 de dezembro de 2014 (Id. 23134216 - pág. 80 do PDF). Em 14 de junho de 2020, o presente juízo rejeitou a exceção de executividade apresentada pelos executados (Ids. 29671149). Em 04 de novembro de 2020, bloqueou-se nas contas do executado o montante de R$ 40.197,42 (Id. 36220575). Contudo, ato contínuo, os valores foram devidamente desbloqueados, restando reconhecida a impenhorabilidade absoluta (Id. 36578945). Em 18 de fevereiro de 2021, fora localizado 01 veículo penhorável de propriedade de JOSÉ RUFINO DOS SANTOS FILHO, já anotados com restrição de alienação, de placa MOG0010. Em 14 de março de 2022, fora retirado a restrição RENAJUD, ante a ausência de interesse do demandante na alienação do veículo. Em 10 de outubro de 2022, foi expedido alvará de levantamento ao exequente de valor parcial bloqueado via sisbajud (Id. 69305256). É o que importa relatar. Decido. Da detida análise dos autos, verifico que o exequente vem adotado medidas efetivas para a constrição de bens, obtendo parcial êxito com as penhoras efetuadas via SISBAJUD e RENAJUD, motivo pelo qual verifico que não ocorreu o instituto da prescrição intercorrente. INTIMO o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios de prosseguimento da execução. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001744-72.2006.8.15.0601

ID: 324723152

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001744-72.2006.8.15.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABEMILSON ALVES DA COSTA

EXPEDIENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: bel-vuni@tjpb.jus.br | Tel. (83) 326… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: bel-vuni@tjpb.jus.br | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0001744-72.2006.8.15.0601 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa] EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA PF-PB EXECUTADO: ABEMILSON ALVES DA COSTA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO em face de ABNILSON ALVES DA COSTA, objetivando a satisfação do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 42.6.06.000118-50, no valor de R$ 91.304,89. Despacho citatório em 14/07/2006 (ID 84786629 - p. 1). O executado protocolou exceção de pré-executividade (ID 84786629 - p. 5-19), a qual foi rejeitada nos termos da decisão de ID 84786629 - p. 87-90. Foram realizadas pesquisas de ativos financeiros (ID 84786629 - p. 100; ID 84786233 - p. 2-3), cujo resultado, por ser ínfimo, foi desbloqueado (ID 84786233 - p. 10). Em 13/05/2010, a União requereu a suspensão processual por um ano, nos termos do art. 40 da LEF (ID 84786233 - p. 12), pedido que foi deferido em 04/08/2010 (ID 84786233 - p. 15). Nesse ínterim, foram realizados requerimentos de busca de bens, todos infrutíferos, além de remessa da execução à Justiça Federal, posteriormente devolvida à Justiça Estadual. Passados 14 (catorze) anos desde a suspensão em 13/05/2010, foi determinada a intimação da Fazenda Nacional para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (ID 98681180). Em resposta, a Fazenda Nacional afirmou que não houve consumação da prescrição e requereu o prosseguimento do feito (ID 99810423). É o relatório. Fundamento e decido. A lei de execução fiscal dispõe que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição” (artigo 40, caput); que, “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos” (artigo 40, § 2º); e, que, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato” (artigo 40, § 4º). Ressalto que o STJ firmou, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, que “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Fixadas tais premissas, observo que, no caso dos presentes autos, a execução fiscal foi suspensa em 13/05/2010 (ID 84786233 - p. 12 e 15), tendo transcorrido mais de seis anos (um de suspensão, seguido de cinco de arquivamento) desde essa data, sem que fossem encontrados bens penhoráveis do executado. Por essa razão, mostra-se inquestionável a configuração da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que eventuais requerimentos de diligências realizados a partir de 13/05/2016, data em que se consumou a prescrição intercorrente, ainda que eventualmente exitosos na localização de bens do devedor, não têm o condão de interromper o prazo prescricional, já consumado desde a referida data. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º DA LEI 6.830/80. SÚMULA 314 DO STJ E RESP 1.340.553 RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata o caso de apelação cível, em ação originária de execução fiscal, na qual o Magistrado sentenciante decidiu pela extinção do processo com resolução de mérito, sob o fundamento de haver incidido na espécie o instituto da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. 2. Para que o processo executivo fiscal possa desenvolver-se regularmente, devem existir bens de propriedade do devedor aptos a serem penhorados. Acaso inexistentes, o processo será suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, findo o qual começará a correr o lapso temporal de 5 (cinco) anos necessário à configuração da prescrição intercorrente. 3. A jurisprudência pátria possui entendimento consolidado no sentido de que eventuais requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo prescricional. - Incidência da súmula 314 do STJ e do entendimento firmado quando do julgamento do REsp 1.340.553 RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos. - Precedentes deste TJCE. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. (TJCE AC 0001039-48.2008.8.06.0086; Relator(a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; Comarca: Horizonte; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 16/03/2020; Data de registro: 16/03/2020) Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, constante da CDA de nn. 42.6.06.000118-50, o que faço com lastro no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Via de consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Via de consequência, declaro prejudicados todo e quaisquer requerimentos pendentes de apreciação após 13/05/2016. Ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os respectivos depositários. A Fazenda Pública é isenta de custas. Não há condenação de honorários advocatícios (STJ. 3ª Turma. REsp 1835174-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/11/2019 - Info 660. STJ. 4ª Turma. REsp 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019 - Info 646. STJ. 2ª Seção. REsp 957.460/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/02/2020. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas o Exequente, uma vez que inexiste interesse recursal pela parte executada. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil. Sentença não submetida ao reexame necessário, pois de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil), conforme aferido na data da propositura da ação. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença e, após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE de imediato. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

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