Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0001039-07.2022.8.26.0634"

Luana Bitencourt x Ministério Público Estadual

ID: 292980133

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001039-59.2019.8.12.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUANA BITENCOURT

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Apelação Criminal nº 0001039-59.2019.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Apelante: Luana Bitencourt DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro (OAB: 21959/MS) Apelado: Mi…

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R. Da S. V. x M. P. E.

ID: 260240511

Tribunal: TJMS Órgão: RET000044 Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001039-15.2022.8.12.0046

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

R. DA S. V.

Polo Passivo:

M. P. E.

Despacho

Apelação Criminal nº 0001039-15.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar Apelante: R. da S. V. DPGE - 1ª Inst.: Taís Soares Vieira Ferretti Apel…

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R. Da S. V. x M. P. E.

ID: 259958395

Tribunal: TJMS Órgão: RET000036 Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001039-15.2022.8.12.0046

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

R. DA S. V.

Polo Passivo:

M. P. E.

Acórdão

Apelação Criminal nº 0001039-15.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar Apelante: R. da S. V. DPGE - 1ª Inst.: Taís Soares Vieira Ferretti Apel…

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R. Da S. V. x M. P. E.

ID: 305684724

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001039-15.2022.8.12.0046

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. DA S. V.

Polo Passivo:

M. P. E.

Acórdão

Apelação Criminal nº 0001039-15.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar Apelante: R. da S. V. DPGE - 1ª Inst.: Taís Soares Vieira Ferretti Apel…

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Luana Bitencourt x Ministério Público Estadual

ID: 315373493

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001039-59.2019.8.12.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUANA BITENCOURT

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0001039-59.2019.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Luana Bitencourt DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro (OA… Apelação Criminal nº 0001039-59.2019.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Luana Bitencourt DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro (OAB: 21959/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DA RÉ/RECORRENTE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESCABIDO - SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 597.270/RS, JULGADO PELO PRETÓRIO EXCELSO, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, ONDE RESTOU REAFIRMADA A JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO POR CONTA DA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA GENÉRICA ATENUANTE - MINORANTE DISPOSTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 APLICADA EM PROL DA ACUSADA/APELANTE PELO JUÍZO A QUO NA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1/2 (METADE) - INALTERADA - PATAMAR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO - EM CONFORMIDADE COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela Ré contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Eldorado/MS, que a condenou à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática do crime de tráfico interestadual de drogas, previsto no art. 33, caput, § 4º, c/c art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/2006. A condenação decorreu do transporte de 13,630 kg (treze quilos seiscentos e trinta gramas) de maconha e 11g (onze gramas) de cocaína, encontrados em sua mala, quando viajava de Ponta Porã/MS a Criciúma/SC. A defesa pleiteou: a aplicação da atenuante da confissão espontânea com redução da pena abaixo do mínimo legal, e a concessão da causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3 (dois terços). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 (duas) questões em discussão: 2.1. definir se a presença da atenuante da confissão espontânea permite a fixação da pena abaixo do mínimo legal; 2.2. estabelecer se é cabível a aplicação na espécie da fração máxima de 2/3 (dois terços) da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 231, e do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de repercussão geral no RE n.º 597.270/RS, veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da presença de circunstância atenuante genérica, como a confissão espontânea. 4. A escolha da fração de redução da pena pela minorante do tráfico privilegiado deve considerar a quantidade e natureza da droga apreendida, as circunstâncias do delito e a adequação da reprimenda à prevenção e reprovação do crime. 5. A fração de 1/2 (metade) aplicada pelo Juízo de origem fundamenta-se na quantidade considerável de entorpecentes (13,630 kg de maconha e 11g de cocaína), sendo adequada e suficiente para os fins da pena. 6. A fundamentação adotada pelo Magistrado singular é idônea, não se prestando à revisão pela instância recursal, especialmente diante da inexistência de arbitrariedade ou desproporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Em conformidade com o parecer, recurso desprovido. Teses de julgamento: a) A circunstância atenuante da confissão espontânea não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal previsto para o tipo penal. b) Para a fixação do quantum de diminuição de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, deve o Julgador escolher um patamar que seja suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do crime cometido pelo agente. Dispositivos relevantes mencionados: Lei n.º 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 40, inciso V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 231; STF, RE n.º 597.270/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, Repercussão Geral, j. 1º.9.2010. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

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