Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0001039-07.2022.8.26.0634" – Página 1 de 2

Agrodefe Defensivos Agricolas Cacador Ltda - Me x Jose Otavio Lemos

ID: 282610371

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001039-90.1999.8.24.0012

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGRODEFE DEFENSIVOS AGRICOLAS CACADOR LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSE OTAVIO LEMOS

Outros

Advogados:

AUGUSTO MARTINIANO CARDOZO NETO

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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JACSON IVAN ZAPELINI

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JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO

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Processo 0001039-90.1999.8.24.0012 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 27/05/2025.

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Processo nº 0001039-38.2019.8.24.0126

ID: 333666672

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001039-38.2019.8.24.0126

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAUE HENRIQUE KLEIN

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RECURSO CÍVEL Nº 0001039-38.2019.8.24.0126/SC RECORRENTE : LUIZ CARLOS DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : KAUE HENRIQUE KLEIN (OAB SC067314) DESPACHO/DECISÃO Inclua-se em pauta para a sessão virtu…

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Luiz Carlos Dos Santos x Roberto Samuel Walesko e outros

ID: 326038432

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001039-38.2019.8.24.0126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROBERTO SAMUEL WALESKO TIAGO JOSE DE OLIVEIRA

80

Advogados:

KAUE HENRIQUE KLEIN

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3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 d…

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Processo nº 0001039-41.2005.8.24.0025

ID: 293056005

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001039-41.2005.8.24.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXI S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001039-41.2005.8.24.0025/SC RELATOR : MARIA AUGUSTA TONIOLI EXEQUENTE : TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXI S.A. ADVOGADO(A) : Bruno Alexandre de…

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Processo nº 0001039-49.2003.8.24.0045

ID: 329644325

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001039-49.2003.8.24.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORMANOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

HESS & AREND ADVOGADOS

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DANTE AGUIAR AREND

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001039-49.2003.8.24.0045/SC EXECUTADO : FORMANOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND (OAB SC014826) ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND SENTENÇA 3.…

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Banco Do Brasil S.A. e outros x Arnaldo Pedro Cassol e outros

ID: 309410873

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001039-34.1998.8.24.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ARNALDO PEDRO CASSOL INES CASSOL MILTON JOSE BERTO SALETE MARIA BERTO

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ARCIDES DE DAVID

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LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN

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JOSÉ ANTÔNIO BROGLIO ARALDI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001039-34.1998.8.24.0042/SC RELATOR : SOLON BITTENCOURT DEPAOLI EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB SC029941) ADVOGADO(A) :…

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Agrodefe Defensivos Agricolas Cacador Ltda - Me x Tadeu Kurpiel Junior e outros

ID: 304871182

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001039-90.1999.8.24.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGRODEFE DEFENSIVOS AGRICOLAS CACADOR LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU OLIVA KURPIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TADEU KURPIEL JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MARTINIANO CARDOZO NETO

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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JACSON IVAN ZAPELINI

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JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO

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Apelação Nº 0001039-90.1999.8.24.0012/SC APELANTE : AGRODEFE DEFENSIVOS AGRICOLAS CACADOR LTDA - ME (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO (OAB PR008585) ADVOGADO(A) : JACSON IVAN ZAP… Apelação Nº 0001039-90.1999.8.24.0012/SC APELANTE : AGRODEFE DEFENSIVOS AGRICOLAS CACADOR LTDA - ME (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO (OAB PR008585) ADVOGADO(A) : JACSON IVAN ZAPELINI (OAB SC018330) ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) ADVOGADO(A) : AUGUSTO MARTINIANO CARDOZO NETO (OAB SC036993) INTERESSADO : TADEU KURPIEL JUNIOR ADVOGADO(A) : TADEU KURPIEL JUNIOR INTERESSADO : TADEU OLIVA KURPIEL ADVOGADO(A) : TADEU OLIVA KURPIEL DESPACHO/DECISÃO Retire-se de pauta. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por AGRODEFE DEFENSIVOS AGRICOLAS CAÇADOR LTDA contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial n. 0001039-90.1999.8.24.0012, movida em face de JOSÉ OTAVIO LEMOS, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Nas razões recursais, o exequente pretende seja afastado o reconhecimento da causa extintiva. Entretanto, previamente à análise e julgamento da presente insurgência, faz-se necessário dirimir questões processuais. Compulsando o caderno processual, verifica-se a aparente ausência de intimação do executado (ora recorrido) das decisões proferidas no curso do processo no âmbito do sistema Eproc e, anteriormente, do SAJ. Cuidava-se, na origem, de processo físico, migrado ao meio eletrônico. Tal circunstância obstou, a despeito de detida análise, identificação conclusiva acerca da causa da ausência de notificação do devedor e de cadastro de seus representantes processuais. Identificou-se, em manifestações processuais pretéritas, sua representação pelos causídicos Tadeu Kurpiel Junior (OAB: 12796SC) e Tadeu Oliva Kurpiel (OAB: 19675PR, 4025SC), também cadastrados nos embargos à execução conexos, o qual tramitou sob o n. 0003312-71.2001.8.24.0012 (autos físicos). Diante deste contexto, determina-se a intimação para manifestação acerca da situação suso descrita, no prazo 5 (cinco) dias: I - do executado, JOSÉ OTAVIO LEMOS, pessoalmente 1 , no endereço constante nos autos (rua Anita Garibaldi, n° 480, apto. 401, Caçador, SC - Evento 160, PET145), destacando-se, desde já, que "[p]resumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." (CPC, art. 274, p. único); II - dos procuradores Tadeu Kurpiel Junior (OAB: 12796SC) e Tadeu Oliva Kurpiel (OAB: 19675PR, 4025SC), incluindo-os provisoriamente ao feito na qualidade de interessados, apenas para fins de viabilização do presente ato intimatório; III - da parte recorrente. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. 1. Permite-se, excepcionalmente, que as despesas postais inerentes ao ato intimatório sejam satisfeitas ao final do processo, ficando a cargo da parte vencida.

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Luiz Carlos Dos Santos x Roberto Samuel Walesko e outros

ID: 324307972

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001039-38.2019.8.24.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROBERTO SAMUEL WALESKO TIAGO JOSE DE OLIVEIRA

80

Advogados:

KAUE HENRIQUE KLEIN

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3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Maria de Lourdes Simas Porto, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Maria de Lourdes Simas Porto, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/07/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/07/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0001039-38.2019.8.24.0126/SC (Pauta: 301) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): KAUE HENRIQUE KLEIN (OAB SC067314) RECORRIDO: TIAGO JOSE DE OLIVEIRA (EXECUTADO) RECORRIDO: ROBERTO SAMUEL WALESKO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Presidente

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Paulo Andre Cardoso x Alison Junior Borsatto e outros

ID: 296971947

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001039-62.2012.8.24.0068

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRE CARDOSO

Polo Passivo:

ALISON JUNIOR BORSATTO ANALICE PEROTTO BORSATTO NEURI BORSATTO

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME VIVIAN

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JOSÉ ROBERTO DALCIN

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Procedimento Comum Cível Nº 0001039-62.2012.8.24.0068/SC AUTOR : PAULO ANDRE CARDOSO ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO DALCIN (OAB SC006418) RÉU : NEURI BORSATTO ADVOGADO(A) : GUILHERME VIVIAN (OAB SC03255… Procedimento Comum Cível Nº 0001039-62.2012.8.24.0068/SC AUTOR : PAULO ANDRE CARDOSO ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO DALCIN (OAB SC006418) RÉU : NEURI BORSATTO ADVOGADO(A) : GUILHERME VIVIAN (OAB SC032550) RÉU : ANALICE PEROTTO BORSATTO ADVOGADO(A) : GUILHERME VIVIAN (OAB SC032550) RÉU : ALISON JUNIOR BORSATTO ADVOGADO(A) : GUILHERME VIVIAN (OAB SC032550) ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO E INTIMAÇÃO DE CONFORMIDADE DE AUTOS DIGITALIZADOS Localização física atual dos autos (nº da caixa/escaninho) CAIXA 13 Digitalizados Quantidade de folhas 223 Quantidade de volumes 02 Quantidade de apensos 0 Mídias/documentos físicos SIM Ocorrência – Ilegível nos autos físicos NÃO Ocorrência – Documentos originais (para devolução ou manutenção. Exemplo: de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito ou os registros públicos originais - Inc. II do Art. 14 da Resolução n. 469 do CNJ) SIM - EV. 74 (vídeos do CD); EV. 98; e EV. 99, anexos 35, 36 37 e 38. Ocorrência – Documento faltante, que agora foi digitalizado NÃO A fim de efetuar a destinação ambiental, CERTIFICO que estes autos digitais estão em conformidade com os autos físicos digitalizados, nos termos da Resolução n. 469, de 31/08/2022, do Conselho Nacional de Justiça. CERTIFICO, ainda, que será observada a temporalidade mínima de um ano contado a partir desta certidão. Ficam INTIMADAS as partes, para que, nos termos do artigo 14 da Resolução 469/2022 do CNJ, no prazo de 30 (trinta) dias, verifiquem a regularidade da digitalização dos processos convertidos, alegando, se for o caso, eventual desconformidade com os autos físicos. Deverão ainda, no mesmo prazo, requerer o desentranhamento de eventuais documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos. Eventual pedido, deverá ser realizado diretamente no eproc, através de peticionamento, se houver procurador devidamente habilitado, ou pelo e-mail seara.unica@tjsc.jus.br, caso não possua procurador constituído. Em todos os casos, ficam cientes as partes, que os autos serão encaminhados para a devida destinação ambiental , após decorridos os prazos e cumpridas as formalidades previstas na Resolução inicialmente informada.

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Julia Aparecida Da Silva Casagrande e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 293766339

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004410-61.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA APARECIDA DA SILVA CASAGRANDE VALDECIR CARLOS CASAGRANDE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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NEWTON DORNELES SARATT

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Procedimento Comum Cível Nº 5004410-61.2024.8.24.0024/SC AUTOR : VALDECIR CARLOS CASAGRANDE ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) AUTOR : JULIA APARECIDA DA SILVA CASAGRANDE ADVOGADO(A… Procedimento Comum Cível Nº 5004410-61.2024.8.24.0024/SC AUTOR : VALDECIR CARLOS CASAGRANDE ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) AUTOR : JULIA APARECIDA DA SILVA CASAGRANDE ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO Apesar de a causa de pedir da ação ter relação com o Direito Bancário, isso não possui o condão de afastar a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, a qual foi estabelecida por meio da Lei Federal n. 9.099/95, nestes termos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; [...] § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Destarte, verifica-se que ambos os Juízos possuem competência material para processar a causa, até mesmo porque esta não ultrapassa o valor de 40 (quarenta) salários mínimos e não possui grande complexidade, devendo prevalecer, todavia, a escolha da parte autora em ajuizar a ação na via judicial mais célere e informal (Juizado Especial Cível). Nesse norte, cita-se, por oportuno, os seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FEITO DE NATUREZA BANCÁRIA. DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA. COMPETÊNCIA DECLINADA À UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL CATARINENSE - MELEIRO, COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 2/2017-TJ. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. OPÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO PELA VIA JUDICIAL MAIS CÉLERE, CONFORME ART. 3º DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA. CONFLITO PROCEDENTE. "Através da Resolução n. 2/2017-TJ, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina instituiu à Vara Única da comarca de Meleiro, a Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense, a qual, segundo estabelece o art. 2º, I, compete processar e julgar 'as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas de Criciúma, Forquilhinha, Içara, Meleiro e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; [...]'. Além disso, consoante disciplina o art. 3º da Lei n. 9.099/1995, 'o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade'. Na espécie, a demanda objetiva discussão acerca da ilegalidade de desconto em folha de pagamento decorrente de empréstimo pessoal e pleito de condenação da casa bancária ao pagamento de indenização por danos morais, a qual não reúne grande complexidade. Assim, imperioso respeitar a opção da parte consumidora a fim de que a ação tramite no Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma, a despeito da instituição da Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense" ( Conflito de competência n. 0001264-19.2017.8.24.0000, de Meleiro, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-8-2017 ). E ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 951 DO CPC. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C EXCLUSÃO DE DESCONTOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AFORADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLINAÇÃO PARA A VARA REGIONAL BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO AUTOR. AMBOS OS JUÍZOS SÃO COMPETENTES. SENTENÇA QUE PODE SER LIQUIDADA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DEMANDA QUE NÃO OSTENTA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO MICROSSISTEMA. CONFLITO ACOLHIDO. A criação de unidade de direito bancário não retira por si só a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar ação que envolve direito bancário e que se amolda às restrições do art. 3º da Lei 9.099/95. Por isso, a opção do autor pelo microssistema deve ser respeitada. ( TJSC, Conflito de competência n. 0001039-96.2017.8.24.0000, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017 ). Logo, não há que se falar em inadequação do rito ou complexidade da matéria, restando cristalina a competência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento desta demanda. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSENTE COMPLEXIDADE DA CAUSA OU INADEQUAÇÃO DO RITO - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FIXADA NO ENUNCIADO XIII DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO EFETIVADO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO - MODALIDADE PREVISTA EM NORMATIVO PRÓPRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MÚTUO DISPONIBILIZADO - CARTÃO NÃO DESBLOQUEADO OU UTILIZADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - DANO MORAL INEXISTENTE - MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DO ENUNCIADO XIV - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ( Recurso Inominado n. 0300781-94.2018.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, Relator: Juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda ). Assim, diante do teor da petição de evento 29, declaro a incompetência para analisar estes autos, haja vista que esta unidade judiciária não detém competência, determinando, por conseguinte, a remessa deste(s) processo(s) para o Juizado Especial Cível da Comarca de Fraiburgo, dando-se baixa. Intimem-se.

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