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Jose Alberto França Menezes x Águas Do Rio 4 Spe S.A. e outros

ID: 320799865

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0199170-13.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO FRANÇA MENEZES

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Sentença

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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SERGIO TAUNAY CORDEIRO DE MELO

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DENISE REIS MARGITTAI

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Trata-se de Ação Anulatória de Débitos c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por JOSÉ ALBERTO FRANÇA MENEZES em face de CEDAE - COMPANHIA E… Trata-se de Ação Anulatória de Débitos c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por JOSÉ ALBERTO FRANÇA MENEZES em face de CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS e ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, na qual pretende o reconhecimento de abusividade da parte ré, ao cobrar uma taxa mínima de consumo de água, diante da ausência de residentes no imóvel objeto das cobranças, conforme alegado pela parte autora. Petição Inicial, às fls. 3/20, com documentos em fls. 21/63. Em suma, alega abusividade da conduta perpetrada pela concessionária, ao cobrar uma taxa mínima de consumo, mesmo inexistindo moradores ou consumo apto a justificar a cobrança. Ademais, requer a incidência do CDC e, por consequência, a responsabilização objetiva da fornecedora, bem como, busca justificar a ocorrência de danos morais, em razão da cobrança supostamente indevida. Decisão, em fls. 69, deferindo o parcelamento nos moldes apresentados pela parte ré. Ademais, concedeu a tutela de urgência requerida na inicial para que a parte ré suspenda a cobrança das faturas de fornecimento de água nos imóveis descritos na inicial. Emenda à Inicial, em fls. 78/91, com documentos em fls. 92/199, reiterando o descrito na inicial e juntando documentos. Decisão, em fls. 203 e 204, recebendo a emenda e tornando sem efeito a decisão de deferimento da urgência proferida anteriormente. Além disso, deferiu em parte a urgência requerida na emenda à inicial, para: i) desmembrar o parcelamento constante no termo de confissão de dívida celebrado entre as partes, da fatura mensal de água e esgoto em relação ao apartamento 101 da Rua Apaporis, n° 443; ii) suspender a exigibilidade do termo de confissão de dívida até o julgamento da presente; iii) passar a emitir as faturas mensais de água e esgoto com base no consumo aferido no hidrômetro, nos endereços: Rua Apaporis nº 443; Rua Apaporis nº 443, Apt 101; Rua Apaporis nº 443, Apt 101 - fundos; Rua Apaporis nº 443 Casa; Rua Apaporis nº 443, Porão, todos localizados na Ilha do Governador, até o julgamento da presente, sob pena de fixação de multa por descumprimento, bem como que se abstenha de enviar o nome do autor aos cadastros restritivos de crédito, pelos débitos discutidos na presente, até o julgamento da lide. Contestação, às fls. 373/422, com documentos em fls. 423/462. Aduz, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, diante da ocorrência do leilão da CEDAE. No mérito, defende a correção da cobrança, com base na tarifa média do imóvel, bem como, a correção dos valores apurados no hidrômetro. Ademais, busca justificar a aplicação de tarifa mínima, com base na mera disponibilidade do serviço e defende a possibilidade de suspensão no fornecimento de água, em face do inadimplemento do consumidor. Com base nessas premissas, advoga pela possibilidade de inscrição do consumir inadimplente nos cadastros restritivos de crédito. Em seguida, aponta a existência de documento de reconhecimento de dívida, fruto de parcelamento das dívidas referentes aos meses de julho de 205 e fevereiro de 2018. Por fim, defende a inocorrência de danos morais e requer o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Petição da ré, em fls. 511/516. Instada a se manifestar sobre o cumprimento da tutela de urgência deferida pelo Juízo, defendeu a sua ilegitimidade passiva. Decisão, em fls. 524 e 525, deferindo a inclusão no polo passivo ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A e mantendo a tutela de urgência em fls. 203 e 204. Contestação da segunda ré, em fls. 543/566, com documentos em fls. 567/815. Preliminarmente, suscita sua ilegitimidade passiva, diante das parcelas emitidas pela primeira ré, em razão da inexistência de sucessão empresarial. No mérito, defende, precipuamente, a inaplicabilidade do diploma consumerista ao caso em tela. Em seguida, aduz inexistir elementos de prova aptos a embasar a fundamentação disposta na inicial; ressaltando que a relação jurídica é firmada, exclusivamente, entre o autor e a primeira ré. Ademais, argumenta que as cobranças efetuadas são legítimas, em função da obediência as políticas tarifárias estabelecidas pelo contrato de concessão; aponta a inexistência de dano apto à justificar a compensação, a título de danos morais e requer o indeferimento da inversão do ônus da prova. Réplica, em fls. 832 e 833, em que o autor endossa os argumentos dispostos na inicial e defende a legitimidade e responsabilização solidária das rés. Decisão Saneadora, em fls. 882 e 883, apontando os pressupostos processuais de constituição, desenvolvimento e validade do processo, bem como, das condições da ação. Quanto as preliminares, afastou a tese de ilegitimidade passiva das rés. Nas providências ulteriores, deferiu a produção de prova pericial técnica. Decisão, em fl. 992, determinando a baixa da inscrição da autora nos cadastros restritivos de crédito e fixando astreintes de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, em caso de descumprimento da ré da obrigação de não fazer, qual seja, proceder ao corte no fornecimento do serviço de água na residência do autor. Decisão do Agravo de Instrumento, em fls. 1.030/1.036 e dos Embargos de Declaração, em fls. 1.038/1.046, negando provimento ao pedido da segunda ré, que pleiteou a suspensão da tutela de urgência deferida pelo juízo. Decisão de Recurso Especial, em fls. 1.047/1.53, inadmitindo o recurso. Decisão, em fl. 1.082, acolhendo os aclaratórios de fls. 1.016/1.019, para fazer constar que a obrigação de fazer quanto ao restabelecimento do fornecimento do serviço de água é da segunda ré. Decisão, em fl. 1.105, homologando os honorários periciais. Laudo Pericial, em fls. 1.414/1.445. Em suma, contatou que em relação ao apto. 101 , houve vazamento junto à boia da cisterna, entre os meses de junho de 2015 e maio de 2017; culminando em corte no abastecimento em janeiro de 2018 e religação em outubro de 2021. Indica que as contas formadoras da dívida, referentes ao período de vazamento são aleatórias , diante do descompasso do consumo ao longo dos meses e, por isso, deveriam ser recalculadas. Ademais, em relação ao período posterior ao vazamento, constatou-se a incompatibilidade com a situação fática, diante da desocupação da unidade. Em relação ao imóvel casa , o perito constatou que o consumo é incompatível com o consumo de um imóvel fechado, ao passo que o imóvel porão , os valores são superiores à tarifa mínima e, portanto, incompatíveis com um imóvel fechado. Manifestação Pericial, em fls. 1.495/1.498, endossando as conclusões dispostas no laudo retro citado. Decisão, em fls. 1.508, homologando o laudo pericial. Este é o relatório. Passo a decidir. De plano, cumpre ressaltar que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas rés deve ser afastada. Quanto a primeira ré, considerando que a suposta falha na prestação do serviço, em razão de vazamento, ocorreu em junho de 2015 a maio de 2017 (fls. 1.443 e 1.444), conforme disposto no laudo pericial, depreende-se que à época do suposto evento, a primeira concessionária ainda era responsável pela prestação do serviço de distribuição de água, pois o leilão de parcela dos serviços concedidos pela CEDAE se perfectibilizou apenas em novembro de 2021. Em seguida, no tocante à segunda ré, temos que a natureza continuada da prestação do serviço concessionário em tela, induz o indelével reconhecimento de sua legitimidade, considerando que, mesmo após a mudança da concessionária responsável pelo serviço, subsistiram supostas falhas na prestação do serviço, como o equívoco no cálculo da tarifa referente a janeiro de 2022, conforme aduzido pelo autor em fls. 832. Portanto, deve ser reconhecida a legitimidade das duas rés no caso em questão. Ultrapassada essa discussão, cumpre asseverar que a relação jurídica em tela é regida pelo diploma consumerista, diante da subsunção do sujeito disposto no polo ativo, ao conceito de consumidor, à luz do art. 2º, Caput do Código de Defesa de Consumidor e dos sujeitos passivos, à noção de fornecedor (es), conforme o art. 3º, Caput do supracitado diploma. Ademais, é posicionamento pacificado do Eg. STJ acerca da aplicabilidade da normativa em discussão, quando se tratar de usuário final do serviço. Por todos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. CAUSA EXCLUDENTE. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) . V - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor. (...) VIII - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1790153 RS 2019/0001039-4, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) (grifos nossos) Em seguida, é imprescindível pontuar que a cobrança de tarifa mínima pela prestação do serviço concessionário é constitucional e, portanto, não merece prosperar o apelo autoral neste ponto. À priori, cumpre asseverar que o Eg. Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, matéria análoga, através da reinterpretação do Tema 414 da Repercussão Geral, em que parte das premissas fixadas auxiliarão na resolução do caso em tela. Vejamos a tese fixada: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ( tarifa mínima ), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. (grifos nossos) Pela análise e intepretação da primeira tese fixada, é possível perceber que a Corte afastou qualquer dúvida acerca da possibilidade da cobrança de tarifa mínima de consumo, pautada pela mera disponibilidade do serviço, em razão dos custos operacionais envolvidos no processo de distribuição de água. Nesse sentido, insta pontuar que a conclusão exposta pelo STJ é plenamente justificável, diante do princípio da continuidade do serviço público disposto no art. 6º, §1º da Lei 8.987/95 e a natureza contratual (tarifária) da contraprestação fornecida pelo particular, especialmente diante do serviço uti singuli prestado e, em consequência, o reconhecimento que, apesar de não ter sido usufruído, os custos operacionais já incidiram sobre a concessionária. Além disso, cumpre ainda destacar a existência da Súmula 84 do Eg. TJRJ que, dada a relevância, de transcreve na íntegra: É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com relação à prestação dos serviços de fornecimento de água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima, cobrada pelo custo de disponibilização do serviço, vedada qualquer outra forma de exação. De fato, a primeira parte da súmula está superada, diante da reedição do Tema 414 da Repercussão Geral do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do informativo nº 818 daquela Corte. Contudo, a melhor interpretação do enunciado, em consonância com o entendimento do STJ, aponta ser irrazoável e contrário ao nosso ordenamento jurídico cogitar que a empresa concessionária deva suportar sozinha este ônus, sendo, portanto, juridicamente possível a cobrança de taxa mínima de consumo pela mera disponibilização do serviço de distribuição de águas. Noutro plano, é necessário consignar que, em consonância com o alegado na inicial, a perícia técnica constatou a existência de vazamento no apartamento 101 e a consequente incorreção dos valores cobrados no período (junho de 2015 a maio de 2017), em função da injustificável flutuação do consumo na unidade habitacional. Ademais, constatou ainda que mesmo as contas posteriores ao período de vazamento (junho de 2017 a fevereiro de 2020) apresentaram consumo incompatível com a realidade do imóvel. Por fim, sobre as unidades casa e porão , a conclusão pericial foi a mesma, destacando a inconsistência dos valores cobrados, à luz do consumo esperado do imóvel. Com base na situação descrita e considerando a incidência do diploma consumerista, as concessionárias respondem objetivamente pelos danos percebidos pelo consumidor, cada qual conforme a conduta perpetrada, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É inequívoca a ocorrência de falha na prestação do serviço pela parte ré, em função do vazamento das unidades imóveis constatado pela perícia. Assim, considerando que o vício ocorreu no período compreendido entre os meses de junho de 2015 e maio de 2017. Nesse sentido, considerando a cobrança indevida, incide o disposto no art. 42, Parágrafo Único do CDC; fazendo jus, portanto, a restituição em dobro dos valores dispendidos. Não obstante, a tutela de urgência deferida em fls. 203 e 204, consubstanciada em obrigação de fazer, para que o consumo dos imóveis fosse apurado com base no valor aferido no hidrômetro também fora descumprida; sendo certo que, naquele momento, ainda não ocorrera a hasta pública. Contudo, deve ser resguardada a cobrança da tarifa mínima pelo consumo do serviço oferecido, diante dos custos intrínsecos à prestação do serviço público. Já no tocante a segunda ré, conforme assinalado, assumiu parcela da prestação do serviço público, a partir do início do mês de novembro do ano de 2021. Assim, por se tratar de obrigação de trato continuado, que se renova mensalmente, é possível aquilatar sua responsabilidade, em relação à apuração dos valores devido pelo consumidor no mês de janeiro de 2022, conforme apontado pela parte autora em sua réplica (fls. 832) e petição explicativa (fls. 919 e 920), eis que contrária a decisão preferida pelo Juízo (fl. 939). Por derradeiro, deve ser salvaguardada a cobrança da tarifa mínima pelo consumo do serviço oferecido, diante dos custos intrínsecos à prestação do serviço público. Portanto, individualizadas a conduta das rés, apreciada a existência de violação aos direitos da personalidade - notadamente, diante do vício na prestação do serviço e valor alcançado pela dívida - e atestada a existência de nexo causal entre o fato e dano percebido pelo consumidor, a compensação à parte autora por danos morais, é medida que se impõe. Nesse sentido, o caráter preventivo e compensatório dos danos morais, reputo que a condenação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar as rés, solidariamente, a devolver em dobro os valores recebidos a maior da cobrança da tarifa mínima, no período de junho de 2015 e maio de 2017; bem como a pagar ao autor o valor de R$ 6.000 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigido mensalmente pelo IPCA, a partir desta sentença, e juros moratórios mensais pela taxa Selic, abatidos do IPCA, a contar da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da CMN 5171 de 29/08/2024; condenar a segunda ré a refaturar as contas, a partir de 1/11/2021, que não obedeçam a sistemática da aferição do consumo efetivo, ressalvada a cobrança da tarifa mínima pelo consumo. Condeno as rés, solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, remetam-se à Central de Arquivamento. P.R.I Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Adonias De Araujo De Jesus e outros x Adonias De Araujo De Jesus e outros

ID: 324196866

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024728-85.2023.5.24.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADONIAS DE ARAUJO DE JESUS VETORIAL SIDERURGIA S/A

Polo Passivo:

ADONIAS DE ARAUJO DE JESUS VETORIAL SIDERURGIA S/A

Notificação

Advogados:

FREDERICO LUIZ GONCALVES

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LEILA AZEVEDO SETTE

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ANDREA GOLEGA ABDO

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AZIZ SARAVY NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024728-85.2023.5.24.0041 RECORRENTE: ADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024728-85.2023.5.24.0041 RECORRENTE: ADONIAS DE ARAUJO DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: ADONIAS DE ARAUJO DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45b5687 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024728-85.2023.5.24.0041 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 17.180,74 (em 05.04.2024 - fls. 357-386) Recorrente: VETORIAL SIDERURGIA S/A Advogadas: Leila Azevedo Sette e Outra Recorrido: ADONIAS DE ARAÚJO JESUS Advogados: Aziz Saravy Neto e Outro PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 05.06.2025. Houve indisponibilidade do Sistema PJe no dia 09.06.2025, bem como feriado forense no dia 13.6.2025 (fl. 521). Recurso interposto em 17.06.2025 (fls. 505-518). II - Regular a representação processual (fls. 51-52). III – Preparo satisfeito. Custas processuais fixadas em R$ 343,61 (fl. 357), recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 462-463) e mantidas em instância revisora (fl. 502). Depósito recursal recolhido (fls. 460-461 e 519-520). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, II, 7º, XIV; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 59-B, parágrafo único, e 818 da CLT; art. 373, I, do CPC; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 423; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido reformou a sentença, reconhecendo a validade do regime de labor sob turnos ininterruptos de revezamento adotado no âmbito da ré e, por conseguinte, deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária ou 44ª semanal, devendo haver a compensação dos valores comprovadamente quitados sob o mesmo título e horas de turno, a se apurar em liquidação. A recorrente aduz que jamais houve o labor habitual além da 8ª diária (fl. 508); que as normas coletivas preveem a prorrogação da jornada de trabalho para 8 horas diárias no regime de labor em turnos de revezamento (fl. 509); que o autor não comprovou o labor habitual em regime de horas extras (fl. 510) e que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas” (fl. 511). Aduz, ao final, que “ao considerar válidas as normas coletivas, por consequência, não há que se falar em condenação da Recorrente ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª hora diária e 36ª semanal” (fl. 513) e, nestes termos, pede a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos do acórdão impugnado em suas razões recursais (fl. 507): “Pretende o autor a reforma, ao argumento de que no período em que não foram apresentados os cartões de ponto, deve haver o pagamento das horas suplementares laboradas; ademais, a irregularidade do acordo de turno ininterrupto de revezamento impõe o pagamento da sétima e oitava horas diárias, como suplementares, com integração do adicional noturno e adicional de turno. A demandada, de seu turno, defende a validade dos cartões de ponto e do elastecimento de jornada em turnos de oito horas diárias, nos termos ajustados em normas coletivas válidas. Afirma, ainda, que quitava corretamente a sétima e oitava horas diárias, sob a rubrica "horas turno" e que não havia extrapolação habitual de jornada. Passo à apreciação. Incontroverso que, no caso concreto, implementada jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Outrossim, os cartões de ponto e contracheques não impugnados, referentes ao período imprescrito, revelam que havia quitação habitual de horas extras (f. 138/203). Anoto, ainda, que a Súmula 423 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST permite o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos para revezamento de seis horas, prevista no art. 7º, inciso XIV do Texto Maior, para oito diárias, desde que por meio de norma coletiva com a participação do sindicato da categoria profissional, e nesse hipótese, devidas como horas suplementares apenas aquelas excedentes da oitava, nos termos do entendimento contido na aludida Súmula, o que, com todo respeito, foi confirmado com a decisão proferida no julgamento do Tema 1046 - ARE 1121633 em julgamento do Excelso Supremo Tribunal Federal - STF. Assim entendido, ainda que o labor suplementar possa ter sido prestado de forma habitual, como havia autorização em norma coletiva, não existe espaço para invalidá-lo, sob pena de violar-se, inclusive o que previsto nos arts. 7º, inciso XXIV do Texto Supremo, 611 e 620 da Lei Consolidada - CLT. Devidas, por conseguinte, como extras, apenas as horas excedentes do limite da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, e, portanto, de forma completa e não apenas o adicional, pois não anulada a norma coletiva, não se aplicando, no caso concreto, o previsto no art. 59-B, Parágrafo único da Lei Consolidada - CLT, data venia. Nesse cenário concreto, devem ser remuneradas com o respectivo adicional, como extras, as horas excedentes da oitava diária e quarenta e quatro semanais, com os reflexos deferidos pela sentença, porém, compensando-se os valores comprovadamente quitados sob o mesmo título e horas de turnos, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, a se apurar em liquidação. Provejo, assim, parcialmente os recursos, nesses limites.” O recurso não merece seguimento. Observa-se nos trechos transcritos pela recorrente que a fundamentação jurídica adotada pela Turma vai ao encontro da tese arguida pela ré, isto é, de que não há que se falar em invalidação do regime de labor sob turnos ininterruptos de revezamento, com jornada diária de 8 horas, adotado no âmbito da empresa ré, por meio de norma coletiva. Salientou a Turma que “ainda que o labor suplementar possa ter sido prestado de forma habitual, como havia autorização em norma coletiva, não existe espaço para invalidá-lo” (fl. 498), deferindo apenas horas extras realizadas após a 8ª hora diária ou 44ª semanal, porém, compensando-se os valores comprovadamente quitados sob o mesmo título e horas de turnos, a se apurar em liquidação. Logo, não houve insurgência da recorrente quanto às horas extras a partir da 8ª diária, restando ausente a dialeticidade, uma vez que a matéria contida no acórdão recorrido não foi impugnada, consoante determina a Súmula 422, I, do TST: “SÚMULA Nº 422 - RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.” (grifo próprio) Logo, por ausência de dialeticidade, resta inviabilizado o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Alegações: - violação a dispositivos de lei federal – art. 840, §1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença que rejeitou o pedido de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, uma vez que o autor consignou que os valores dos pedidos eram estimativos. A recorrente sustenta ser obrigatória a observância dos valores postulados na inicial, sob pena do julgamento violar o disposto no art. 492 do CPC. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos do acórdão impugnado em suas razões recursais (fl. 514): “Esta Corte firmou tese jurídica no julgamento da Arguição de Divergência (TEMA 9) no Proc. 0024122-54.2021.5.24.0000 nos seguintes termos: O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa. No caso concreto, o autor ressalvou expressamente o valor estimado dos pedidos (f. 17/21). Assim demonstrado, nego provimento ao apelo.” O recurso não merece seguimento. A decisão da Turma, que concluiu que o autor formulou pedidos com valores estimados (fl. 500), está de acordo com o julgado da SBDI-1 do TST, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 7.12.2023, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Conforme esse entendimento, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”, aqui, sequer há menção sobre a necessidade de ressalvas na petição inicial. Nesse mesmo sentido: RR-0001039-90.2022.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024; Ag-RRAg-1001489-69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024; RR-519-12.2021.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, §7º, da CLT. DENEGO seguimento. JUSTIÇA GRATUITA Alegação: - violação a dispositivos de lei federal - arts. 790, §4º, e 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. O acórdão recorrido manteve a sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. A recorrente argui que, para a concessão da justiça gratuita, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que não foi demonstrado pelo autor, sendo imprestável para este fim a declaração de hipossuficiência anexada aos autos. Pretende a reforma da decisão. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos do acórdão impugnado em suas razões recursais (fl. 516): “Pretende a demandada a reforma da sentença quanto ao deferimento ao autor o benefício da gratuidade judiciária, por não comprovada a hipossuficiência do trabalhador. Não colhe a tese, no entanto. Com efeito, a simples afirmação na exordial da ausência de condições financeiras pela parte para custear as despesas do processo, é suficiente para o deferimento da assistência judiciária, nos termos do entendimento jurisprudencial sedimentado no Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, considerando-se, inclusive, recente decisão vinculante daquele Sodalício. Aliás, o aludido benefício pode ser deferido até mesmo de ofício, sendo uma dimensão do fundamental direito de acesso à justiça, que para Mauro Cappellitti[1], constitui o mais fundamental direito humano, num Estado que se pretende democrático. Improvejo, pois, o recurso.” O recurso não merece seguimento. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, senão vejamos: (...) RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. A causa possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, uma vez que a questão debatida trata de matéria nova em torno da interpretação do art. 790, § 3º, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017. O entendimento majoritário desta c. Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso, o eg. TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Não obstante, tendo a reclamante firmado a referida declaração, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-10319-91.2020.5.03.0042, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022 – grifo próprio). Também nesse sentido, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: RR-113-34.2020.5.09.0015, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 7/10/2022; RRAg-1000243-58.2022.5.02.0006, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/12/2023; RR-236-55.2021.5.09.0093, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022; RR-1000097-52.2022.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023 RR-222-53.2020.5.12.0051, 7ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 4/11/2022. Ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegação: - violação a dispositivo de lei federal - art. 791-A da CLT. O acórdão recorrido manteve a sentença que condenou as partes a responder pelos honorários de sucumbência no percentual de 10%, suspendendo, contudo, a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, em consonância com a decisão do STF na ADI 5.766. Sustenta a recorrente que, se reformado o acórdão, não deverá responder pelos honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, pede a redução do percentual fixado a título de honorários para 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Requer a reforma. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos do acórdão impugnado em suas razões recursais (fl. 517): “Considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, com a declaração da inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" prevista no artigo 791-A, § 4º, da Lei Consolidada - CLT, o beneficiário da gratuidade, quando sucumbente integral ou parcialmente, responderá pelos honorários advocatícios, ficando a parcela, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão, que somente poderá ser executada na hipótese de comprovação pelo credor, no referido prazo, da posterior ausência da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, sob pena de extinção da obrigação. Assim, a sentença se encontra de acordo com a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, não havendo guarida quanto as violações invocadas. Quanto ao percentual (10%), entendo razoável, pois observados os parâmetros definidos no artigo 791-A, § 2º, incisos I a IV, da Lei Consolidada - CLT, valendo lembrar que esse, em regra, o percentual mínimo arbitrado na Justiça Comum, não podendo o advogado ser discriminado com percentual inferior apenas porque atua na Justiça do Trabalho, sob pena de violar-se o princípio da isonomia previsto no art. 5º do Texto Maior, o que leva ao improvimento do recurso.” Sem razão. O acórdão recorrido está em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT e com a decisão vinculante do Excelso STF nos autos da ADI 5.766. Outrossim, para o acolhimento da pretensão recursal no sentido de se averiguar que o percentual fixado é desproporcional ao trabalho desempenhado pelos advogados, nos termos do §2º do art. 791-A da CLT, seria imprescindível o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 11 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VETORIAL SIDERURGIA S/A

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Felipe Batista Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 323810202

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000784-68.2024.5.13.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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FELIPE MEINEM GARBIN

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO ROT 0000784-68.2024.5.13.0027 RECORRENTE: FELIPE BATISTA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO ROT 0000784-68.2024.5.13.0027 RECORRENTE: FELIPE BATISTA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf354bd proferida nos autos. ROT 0000784-68.2024.5.13.0027 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FELIPE BATISTA DA SILVA ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. WILSON SALES BELCHIOR (CE17314) RECURSO DE: FELIPE BATISTA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id c38e314; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 72d1660). Representação processual regular (Id b44f06f). Preparo dispensado (Id 384ba61). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 3º; caput do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à Convenção da OIT nº 100 e 111. Violação ao Pacto de São José da Costa Rica. A parte recorrente esclarece que "o pleito constante na exordial não se refere à equiparação salarial, mas sim de ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista o pagamento mensal de parcela denominada “Verba de Representação” a apenas alguns funcionários do banco recorrido, sem qualquer critério objetivo." Aduz que "tal verba era paga aos empregados do banco, independente da área de atuação, função exercida ou local de trabalho, o que foi corroborado por meio da documentação anexada aos autos, bem como pelo depoimento de pessoal do preposto, colhido em audiência." Aduz, ainda, que "a ausência de critérios legítimos para pagamento da verba, bem como, inexistência de critério para o valor utilizado para esta recompensa configuram clara ofensa ao PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO." Requer a reforma da decisão com a condenação do recorrido ao pagamento da parcela “verba de representação”, durante todo o período imprescrito, no valor de 50% da soma do salário base + gratificação de função, com base na média dos valores pagos à parte reclamante, conforme contracheques, com reflexo nos repousos semanais remunerados (incluindo sábados e feriados – em face da norma coletiva), e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória, reflexos no cálculo das férias acrescidas de um terço, dos décimos terceiros salários, gratificação semestral, além do FGTS nos termos da fundamentação. Sobre o tema, assim se manifestou a Turma: "O pedido foi indeferido, aos seguintes fundamentos (ID. 384ba61): Na inicial, o reclamante sustenta que a reclamada efetua o pagamento da denominada "verba de representação" de forma discriminatória, a empregados que ocupam distintos cargos, sem que haja, segundo alega, critério objetivo e transparente que justifique a diferenciação. Defende, com base no princípio da isonomia, fazer jus à percepção da referida parcela, requerendo o pagamento das diferenças e reflexos legais. A reclamada, por sua vez, afirma que a verba de representação possui natureza indenizatória e é destinada, de modo ordinário, a empregados que exercem funções de gestão e comando, notadamente gerentes. Destaca que não existe normativo interno que preveja critérios rígidos e objetivos para a concessão da parcela, tratando-se de liberalidade patronal destinada a determinados cargos de confiança. Impugna expressamente a existência de isonomia entre o reclamante e os paradigmas por ele indicados, inclusive com detalhamento das funções e agências em que cada um laborou. Requer a improcedência dos pedidos. No curso da instrução processual, a prova oral revelou que a verba de representação é paga, via de regra, a empregados que exercem função de gerência. Ainda que nem todos os gerentes a recebam, o certo é que nenhum agente de negócios (ou antigo escriturário) percebe a referida verba. O reclamante não exerceu função de gerente em qualquer momento do vínculo, tendo atuado exclusivamente como agente de negócios. Embora inexistente norma interna que regulamente de forma detalhada a concessão da verba de representação, a prova constante dos autos confirma que sua concessão ocorre predominantemente a empregados com maiores poderes de gestão, especialmente gerentes de agências ou áreas, os quais, por sua posição hierárquica, assumem responsabilidades estratégicas e representam efetivamente o banco em instâncias decisórias. Tal prática, ainda que fundada em liberalidade patronal e sem regulamentação escrita, não se mostra discriminatória quando fundada em critérios razoáveis e minimamente verificáveis, como a ocupação de cargos com maior poder de mando. A prova oral foi conclusiva ao indicar que agentes de negócios não fazem jus à verba, justamente por não exercerem funções que envolvam representação institucional ou poder de decisão compatível com o pagamento da parcela. Não se constata, portanto, afronta ao princípio da isonomia. O tratamento diferenciado se justifica pela diferença funcional e hierárquica existente entre os cargos. Tampouco se observa prova inequívoca de que o autor desempenhava tarefas com responsabilidade ou complexidade equivalente àquelas exercidas por gerentes beneficiários da verba. Dessa forma, ausente identidade de funções e contexto que justifique a extensão da verba pleiteada ao reclamante, impõe-se a improcedência da pretensão autoral. A tese do banco reclamado é de que a verba de representação era paga apenas aos funcionários que exerciam cargos de maior responsabilidade e com carteira de clientes elevada. No caso, vê-se que o reclamante exercia a função de agente de negócios e anexou aos autos, para comprovar o pagamento da parcela em questão, os contracheques de ID.1e9d122 e seguintes, nos quais se vê que houve pagamento da verba de representação para empregados que ocupavam cargo de gerência. Observe-se que não existem nos autos provas concretas que demonstrem o pagamento da referida parcela a empregados que exerciam a mesma função da parte autora (agente de negócios), não havendo que se cogitar de afronta ao princípio da isonomia. Também não se vê nos autos procuração outorgada ao autor, que lhe conferisse poderes para representar o banco reclamado em contratos por instrumento público ou particular, liberar garantias, representá-lo perante órgãos Públicos, assinar autorização de transferência de veículos, dentre outros, que evidenciasse possuir elevado grau de representatividade. Nesse contexto, entendo que a prova documental anexada ao processo corrobora a tese de defesa no sentido de que a verba de representação era paga a empregados que exercem cargos de elevada fidúcia. E, não estando a parte autora em tal situação, resta justificada a ausência de pagamento da dita parcela. No mesmo sentido o seguinte precedente Desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO BRADESCO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. Não comprovado o pagamento da verba de representação a empregado em situação similar à do reclamante, não há como se lhe deferir a citada parcela, inexistindo, pois, ofensa ao princípio da isonomia. Recurso a que se nega provimento. TRT13ª Região. Proc. 0000407-51.2024.5.13.0010. Acórdão - Data de assinatura: 13/03/2025. Relator(a): Antonio Cavalcante da Costa Neto. Órgão julgador: 1ª Turma, Data de assinatura: 13/03/2025. RECURSO DO RECLAMANTE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. Muito embora o banco reclamado não tenha comprovado os critérios que autorizam o pagamento da "verba de representação", a prova oral foi uníssona em apontar o exercício de atribuições bancárias específicas pelos empregados como um deles. Confessando o reclamante que há vinte anos está à disposição do sindicato da categoria, sem exercer atividades no banco, não há que se conceder a referida parcela. Recurso a que se nega provimento. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0001039-19.2021.5.13.0031, Redator(a): Desembargador (a) Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 28/06/2022, Publicação: DJe 01/07/2022). Nada a reformar." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que são inservíveis os documentos apresentados pelo reclamante para comprovar o direito ao recebimento da verba pleiteada. Desse modo, concluiu pela manutenção do indeferimento da verba em comento. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF ADI 5766. A recorrente assevera que o beneficiário da justiça gratuita não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, havendo inconstitucionalidade no dispositivo legal que trata da matéria. Ressalta que "mesmo com a suspensão de sua exigibilidade, a parte autora ainda é devedora de honorários de sucumbência, os quais podem ser cobrados pela parte ré até dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente demanda, o que afronta nitidamente a recente decisão do STF nos autos da ADI 5766 e os artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal." Instado a se manifestar, a Turma julgadora assim decidiu: "O reclamante requer a exclusão da condenação nos honorários advocatícios, eis que comprovada a insuficiência de recursos e deferido à recorrente o benefício da justiça gratuita. Requer que seja considerado inconstitucional o § 4º do artigo 791 - A da CLT, uma vez que fere direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, bem como a proteção ao salário, conforme artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal. Pede, ainda, a condenação do reclamado no pagamento dos honorários advocatícios. Indevidos os honorários sucumbenciais por parte do reclamado, ante a improcedência da ação. Tendo o reclamante sido sucumbente na ação, deve ser mantida a condenação do mesmo no pagamento de honorários advocatícios ao advogado do demandado, conforme art. 791-A da CLT. O entendimento encontra-se correto, pois se vê que não há o impedimento absoluto à condenação do beneficiário da justiça gratuita, mas sim, a necessidade de observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência "somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Quanto ao montante fixado, em razão de o reclamante ser hipossuficiente, reduzo o percentual para 5% sobre os títulos indeferidos, eis que se adequa ao previsto no art. 791-A, 2º, da CLT. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário para reduzir o valor dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante para o percentual de 5% sobre o valor dado à inicial, mantendo-se a condição suspensiva de exigibilidade. Custas mantidas e dispensadas." Com efeito, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI no 5766. O STF, no julgamento da ADI no 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4o, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4o, da CLT nos seguintes termos:"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao condenar a parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST, como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI No 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1o, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI no 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4o do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4o, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI no 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4a Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei no 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3o e 4o, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI no 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4o do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4o, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5a Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 11 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE BATISTA DA SILVA

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Felipe Batista Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 323810278

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000784-68.2024.5.13.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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FELIPE MEINEM GARBIN

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO ROT 0000784-68.2024.5.13.0027 RECORRENTE: FELIPE BATISTA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO ROT 0000784-68.2024.5.13.0027 RECORRENTE: FELIPE BATISTA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf354bd proferida nos autos. ROT 0000784-68.2024.5.13.0027 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FELIPE BATISTA DA SILVA ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. WILSON SALES BELCHIOR (CE17314) RECURSO DE: FELIPE BATISTA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id c38e314; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 72d1660). Representação processual regular (Id b44f06f). Preparo dispensado (Id 384ba61). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 3º; caput do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à Convenção da OIT nº 100 e 111. Violação ao Pacto de São José da Costa Rica. A parte recorrente esclarece que "o pleito constante na exordial não se refere à equiparação salarial, mas sim de ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista o pagamento mensal de parcela denominada “Verba de Representação” a apenas alguns funcionários do banco recorrido, sem qualquer critério objetivo." Aduz que "tal verba era paga aos empregados do banco, independente da área de atuação, função exercida ou local de trabalho, o que foi corroborado por meio da documentação anexada aos autos, bem como pelo depoimento de pessoal do preposto, colhido em audiência." Aduz, ainda, que "a ausência de critérios legítimos para pagamento da verba, bem como, inexistência de critério para o valor utilizado para esta recompensa configuram clara ofensa ao PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO." Requer a reforma da decisão com a condenação do recorrido ao pagamento da parcela “verba de representação”, durante todo o período imprescrito, no valor de 50% da soma do salário base + gratificação de função, com base na média dos valores pagos à parte reclamante, conforme contracheques, com reflexo nos repousos semanais remunerados (incluindo sábados e feriados – em face da norma coletiva), e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória, reflexos no cálculo das férias acrescidas de um terço, dos décimos terceiros salários, gratificação semestral, além do FGTS nos termos da fundamentação. Sobre o tema, assim se manifestou a Turma: "O pedido foi indeferido, aos seguintes fundamentos (ID. 384ba61): Na inicial, o reclamante sustenta que a reclamada efetua o pagamento da denominada "verba de representação" de forma discriminatória, a empregados que ocupam distintos cargos, sem que haja, segundo alega, critério objetivo e transparente que justifique a diferenciação. Defende, com base no princípio da isonomia, fazer jus à percepção da referida parcela, requerendo o pagamento das diferenças e reflexos legais. A reclamada, por sua vez, afirma que a verba de representação possui natureza indenizatória e é destinada, de modo ordinário, a empregados que exercem funções de gestão e comando, notadamente gerentes. Destaca que não existe normativo interno que preveja critérios rígidos e objetivos para a concessão da parcela, tratando-se de liberalidade patronal destinada a determinados cargos de confiança. Impugna expressamente a existência de isonomia entre o reclamante e os paradigmas por ele indicados, inclusive com detalhamento das funções e agências em que cada um laborou. Requer a improcedência dos pedidos. No curso da instrução processual, a prova oral revelou que a verba de representação é paga, via de regra, a empregados que exercem função de gerência. Ainda que nem todos os gerentes a recebam, o certo é que nenhum agente de negócios (ou antigo escriturário) percebe a referida verba. O reclamante não exerceu função de gerente em qualquer momento do vínculo, tendo atuado exclusivamente como agente de negócios. Embora inexistente norma interna que regulamente de forma detalhada a concessão da verba de representação, a prova constante dos autos confirma que sua concessão ocorre predominantemente a empregados com maiores poderes de gestão, especialmente gerentes de agências ou áreas, os quais, por sua posição hierárquica, assumem responsabilidades estratégicas e representam efetivamente o banco em instâncias decisórias. Tal prática, ainda que fundada em liberalidade patronal e sem regulamentação escrita, não se mostra discriminatória quando fundada em critérios razoáveis e minimamente verificáveis, como a ocupação de cargos com maior poder de mando. A prova oral foi conclusiva ao indicar que agentes de negócios não fazem jus à verba, justamente por não exercerem funções que envolvam representação institucional ou poder de decisão compatível com o pagamento da parcela. Não se constata, portanto, afronta ao princípio da isonomia. O tratamento diferenciado se justifica pela diferença funcional e hierárquica existente entre os cargos. Tampouco se observa prova inequívoca de que o autor desempenhava tarefas com responsabilidade ou complexidade equivalente àquelas exercidas por gerentes beneficiários da verba. Dessa forma, ausente identidade de funções e contexto que justifique a extensão da verba pleiteada ao reclamante, impõe-se a improcedência da pretensão autoral. A tese do banco reclamado é de que a verba de representação era paga apenas aos funcionários que exerciam cargos de maior responsabilidade e com carteira de clientes elevada. No caso, vê-se que o reclamante exercia a função de agente de negócios e anexou aos autos, para comprovar o pagamento da parcela em questão, os contracheques de ID.1e9d122 e seguintes, nos quais se vê que houve pagamento da verba de representação para empregados que ocupavam cargo de gerência. Observe-se que não existem nos autos provas concretas que demonstrem o pagamento da referida parcela a empregados que exerciam a mesma função da parte autora (agente de negócios), não havendo que se cogitar de afronta ao princípio da isonomia. Também não se vê nos autos procuração outorgada ao autor, que lhe conferisse poderes para representar o banco reclamado em contratos por instrumento público ou particular, liberar garantias, representá-lo perante órgãos Públicos, assinar autorização de transferência de veículos, dentre outros, que evidenciasse possuir elevado grau de representatividade. Nesse contexto, entendo que a prova documental anexada ao processo corrobora a tese de defesa no sentido de que a verba de representação era paga a empregados que exercem cargos de elevada fidúcia. E, não estando a parte autora em tal situação, resta justificada a ausência de pagamento da dita parcela. No mesmo sentido o seguinte precedente Desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO BRADESCO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. Não comprovado o pagamento da verba de representação a empregado em situação similar à do reclamante, não há como se lhe deferir a citada parcela, inexistindo, pois, ofensa ao princípio da isonomia. Recurso a que se nega provimento. TRT13ª Região. Proc. 0000407-51.2024.5.13.0010. Acórdão - Data de assinatura: 13/03/2025. Relator(a): Antonio Cavalcante da Costa Neto. Órgão julgador: 1ª Turma, Data de assinatura: 13/03/2025. RECURSO DO RECLAMANTE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. Muito embora o banco reclamado não tenha comprovado os critérios que autorizam o pagamento da "verba de representação", a prova oral foi uníssona em apontar o exercício de atribuições bancárias específicas pelos empregados como um deles. Confessando o reclamante que há vinte anos está à disposição do sindicato da categoria, sem exercer atividades no banco, não há que se conceder a referida parcela. Recurso a que se nega provimento. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0001039-19.2021.5.13.0031, Redator(a): Desembargador (a) Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 28/06/2022, Publicação: DJe 01/07/2022). Nada a reformar." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que são inservíveis os documentos apresentados pelo reclamante para comprovar o direito ao recebimento da verba pleiteada. Desse modo, concluiu pela manutenção do indeferimento da verba em comento. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF ADI 5766. A recorrente assevera que o beneficiário da justiça gratuita não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, havendo inconstitucionalidade no dispositivo legal que trata da matéria. Ressalta que "mesmo com a suspensão de sua exigibilidade, a parte autora ainda é devedora de honorários de sucumbência, os quais podem ser cobrados pela parte ré até dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente demanda, o que afronta nitidamente a recente decisão do STF nos autos da ADI 5766 e os artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal." Instado a se manifestar, a Turma julgadora assim decidiu: "O reclamante requer a exclusão da condenação nos honorários advocatícios, eis que comprovada a insuficiência de recursos e deferido à recorrente o benefício da justiça gratuita. Requer que seja considerado inconstitucional o § 4º do artigo 791 - A da CLT, uma vez que fere direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, bem como a proteção ao salário, conforme artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal. Pede, ainda, a condenação do reclamado no pagamento dos honorários advocatícios. Indevidos os honorários sucumbenciais por parte do reclamado, ante a improcedência da ação. Tendo o reclamante sido sucumbente na ação, deve ser mantida a condenação do mesmo no pagamento de honorários advocatícios ao advogado do demandado, conforme art. 791-A da CLT. O entendimento encontra-se correto, pois se vê que não há o impedimento absoluto à condenação do beneficiário da justiça gratuita, mas sim, a necessidade de observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência "somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Quanto ao montante fixado, em razão de o reclamante ser hipossuficiente, reduzo o percentual para 5% sobre os títulos indeferidos, eis que se adequa ao previsto no art. 791-A, 2º, da CLT. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário para reduzir o valor dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante para o percentual de 5% sobre o valor dado à inicial, mantendo-se a condição suspensiva de exigibilidade. Custas mantidas e dispensadas." Com efeito, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI no 5766. O STF, no julgamento da ADI no 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4o, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4o, da CLT nos seguintes termos:"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao condenar a parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST, como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI No 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1o, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI no 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4o do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4o, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI no 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4a Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei no 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3o e 4o, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI no 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4o do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4o, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5a Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 11 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 326882539

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024619-56.2023.5.24.0046

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAIELLY ROMAN SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAIELLY ROMAN SILVA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024619-56.2023.5.24.0046 RECORRENTE: RAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024619-56.2023.5.24.0046 RECORRENTE: RAIELLY ROMAN SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIELLY ROMAN SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb3bae7 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024619-56.2023.5.24.0046 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 50.000,00 (em 11.04.2024 – fl. 1.645) Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogada: Alessandra Kerley Giboski Xavier Recorrida: RAIELLY ROMAN SILVA Advogado: Fabio Luiz Seixas Soterio de Oliveira PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 26.06.2025 (fl. 2.019). Recurso interposto em 08.07.2025 (fls. 1.986-2.016). II - Regular a representação processual (fls. 1.915-1.928). III – Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 1.741 e 1.743), inalteradas em instância revisora (fls. 1.940 e 1983). Depósito recursal recolhido (fls. 2.017-2.018). EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO TEMA: DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS CANCELADAS E OBJETO DE TROCAS O Colegiado manteve a decisão de origem, que condenou a ré ao pagamento diferenças de comissões sobre as vendas canceladas e trocadas. Sustentou a recorrente que “nos termos do caput do artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível após ultimada a transação, ou seja, após o faturamento e entrega do produto ao cliente (venda faturada), de maneira que, se cancelada a venda, com produto não entregue ou devolvido pelo cliente, não é exigível a comissão, o que explica e autoriza o seu estorno” (fl. 1.996). Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 65 - RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024). TEMA: DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS O Colegiado manteve a decisão de origem que condenou a ré ao pagamento diferenças de comissões relativas às vendas parceladas, ante a ausência de cláusula contratual ou ajuste acessório expresso prevendo base de cálculo das comissões sobre o valor à vista do produto. Sustentou a recorrente que “a decisão denegatória, ao invocar a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST (Tema 57 do IRR) para validar a inclusão de juros e encargos financeiros na base de cálculo das comissões sobre vendas parceladas, desconsidera a natureza jurídica da comissão e a realidade econômica da operação, violando os princípios da legalidade (Art. 5º, II, da CF/88), da livre iniciativa (Art. 170, da CF/88) e do direito de propriedade (Art. 5º, XXII, da CF/88)” (fl. 2.000). Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 57 - RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário". A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024). TEMA: JUSTIÇA GRATUITA O Colegiado manteve a decisão de origem que concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência apresentada, a qual não restou infirmada pela ré. Sustentou a recorrente que “restou evidenciado o “abuso no exercício do direito de ação, caracterizado pelo procedimento temerário da parte autora, é ética e logicamente incompatível com o deferimento da gratuidade de Justiça: afinal, não pode um instrumento de facilitação reverter-se contra o próprio Estado, que não apenas não pode patrocinar causas manifestamente infundadas, como deve coibir condutas desleais” (fl. 2.013), havendo, assim, incompatibilidade entre a má-fé processual e a gratuidade da justiça (fl. 2.014). Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 21 - IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084: "I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Alegações: - violação a dispositivos de lei federal –art. 840, § 1º, da CLT; art. 492 do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso da recorrente, no qual pretendia limitar a condenação aos valores pedidos na inicial, sob o fundamento de que a autora registrou na inicial que os valores eram estimados. A recorrente sustenta que, “o deferimento de valores superiores aos expressamente indicados na petição inicial enseja julgamento ultra petita, uma vez que existe proibição legal de haver condenação em quantidade superior ao que foi demandado” (fl. 1.992). Pugna para que a condenação seja limitada aos valores indicados na petição inicial. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos dos acórdãos principal e do proferido após a oposição de embargos declaratórios pela ré, os quais reproduzo a seguir Acórdão principal (fls. 1.990-1.991): "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL Pretende o recorrente, ademais, a limitação de eventual condenação ao valor atribuído aos pedidos no exórdio inicial. Passo ao exame. Esta Corte firmou tese jurídica no julgamento da Arguição de Divergência (TEMA 9) no Proc. 0024122-54.2021.5.24.0000 nos seguintes termos: O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa. No caso concreto, o autor ressalvou expressamente o valor estimado dos pedidos (f. 25/26). Nego, pois, provimento ao apelo." Acórdão proferido nos embargos de declaração (fl. 1.991): “OMISSÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Alega a embargante que o v. acórdão não se manifestou sobre o pedido de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, violando os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. Não colhem os embargos, todavia. O v. acordão analisou a matéria anotando: No caso concreto, o autor ressalvou expressamente o valor estimado dos pedidos (f. 25 /26). Nego, pois, provimento ao apelo" (f. 1936). Como se vê, não existe a alegada omissão, o que leva à rejeição dos embargos.” O recurso não merece seguimento. De início, quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, o aresto de fls. 1.992-1.993 é proveniente de Turma do TST, logo, não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, a decisão da C. Turma, ao concluir que o autor formulou pedidos com valores estimados (fl. 1.936), está de acordo com o julgado da SBDI-1 do TST, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07.12.2023, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Conforme esse entendimento, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Nesse mesmo sentido: RR-0001039-90.2022.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024; Ag-RRAg-1001489-69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024; RR-519-12.2021.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. DESCONTOS A TÍTULO DE PRÊMIO Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, II, LIV, 170; - violação a dispositivos de lei federal –arts. 462 e 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido reformou a sentença, determinando a restituição à autora dos valores indevidamente descontados sob a rubrica “Prêmio Antec. Quinzenal”. Alega a recorrente que “demonstrou, através dos holerites e demais documentos acostados aos autos, que os valores lançados como "Prêmio Antec. Quinzenal" correspondiam a um adiantamento de prêmios. A prova documental (contracheques) que registra a concessão de um valor sob essa rubrica e, posteriormente, seu desconto, constitui forte indício da natureza de adiantamento e da posterior compensação. Nesse cenário, o ônus de provar a ilegalidade ou o caráter indevido desse desconto, que configuraria uma apropriação por parte da empresa, recairia sobre o reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito à restituição” (fl. 2.009). Pede a reforma do julgado. Assim decidiu o Colegiado quanto à matéria conforme trechos transcritos e destacados pela recorrente às fls. 2.006-2.007: “(...) DOS DESCONTOS A TÍTULO DE PRÊMIO A sentença indeferiu o pedido de restituição dos descontos a título de prêmios, com arrimo nos seguintes fundamentos (f. 1634): A reclamante alega que "dos valores lançados nos contracheques a tais títulos de prêmio antecipado e prêmio antecipado quinzenal, foram deduzidas a mesma quantia, no mesmo recibo, e, portanto, sem que a reclamante de fato recebesse as quantias supostamente ofertadas" (f.5). Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento/restituição das parcelas "prêmio antecipado" e "prêmio antecipado quinzenal", com reflexos. A reclamada defende a natureza indenizatória dos prêmios. Os demonstrativos de pagamento comprovam que os prêmios em questão eram pagos de forma antecipada, como adiantamento (f. 463-500 e 775-778), o que justifica o fato de constar o crédito e o desconto no holerite mensal. E tendo em vista que a reclamante não impugnou, de forma específica, tais documentos, reconheço que as parcelas vindicadas foram comprovadamente pagas. Consequentemente, julgo improcedente o pedido de pagamento /restituição das parcelas "prêmio antecipado" e "prêmio antecipado quinzenal". Em síntese, reitera o demandante os termos da exordial no sentido de que a empresa lançava o valor a título de prêmio antecipado, mas sem nenhuma justificativa efetuava o desconto no mesmo contracheque. Em razão disso, sustenta que não recebia o devido pagamento de prêmios, pugnando a reforma da sentença, neste particular. À apreciação. Na inicial, alega o autor que a acionada lançava no contracheque o pagamento de prêmios, porém fazia o desconto do respectivo valor em outra rubrica. Sustenta tratar-se de desconto ilícito, por ausência de justificativa, pleiteando a restituição da referida parcela, com reflexos. Por seu turno, a acionada limitou-se a afirmar que a verba era indenizatória e que os pagamentos foram realizados corretamente quando devidos. Em réplica, a trabalhadora demonstrou o lançamento e o desconto da parcela intitulada "Prêmio Antec. Quinzenal" com base no contracheque de março de 2022: crédito de R$ 49,90 – prêmio antec. quinzenal: rubrica 2704; e débito de R$ 49,90 - rubrica 4354: prêmio antec. quinzenal (fl. 1604). A demandada não apresentou contraprova, embora tivesse oportunidade para tanto até as razões finais. Dessa forma, restou demonstrada a existência de desconto salarial irregular sob a rubrica "Prêmio Antec. Quinzenal", sem que a recorrida comprovasse a legalidade da medida, ônus que lhe competia, especialmente diante do princípio da intangibilidade salarial, que rege as relações de trabalho. Assim, observados os limites do pedido formulado nas razões recursais, dou provimento ao recurso para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados, sob a rubrica "Prêmio Antec. Quinzenal". Transcreveu e destacou, ainda, como objeto de prequestionamento, os trechos do acórdão prolatado após a oposição de embargos de declaração (fls. 2.007-2.008) “(...) CONTRADIÇÃO. "PRÊMIOS ANTECIPADOS" Aduz a demandada, ainda, que o v. aresto reconheceu ilegalidade nos descontos de prêmios, mas ignorou provas de que os valores foram pagos antecipadamente, gerando risco de condenação em duplicidade. Com o devido respeito, mais uma vez improcedem os embargos. Consta do v. acórdão (f. 1937/1938): Na inicial, alega o autor que a acionada lançava no contracheque o pagamento de prêmios, porém fazia o desconto do respectivo valor em outra rubrica. Sustenta tratar-se de desconto ilícito, por ausência de justificativa, pleiteando a restituição da referida parcela, com reflexos. Por seu turno, a acionada limitou-se a afirmar que a verba era indenizatória e que os pagamentos foram realizados corretamente quando devidos. Em réplica, a trabalhadora demonstrou o lançamento e o desconto da parcela intitulada "Prêmio Antec. Quinzenal" com base no contracheque de março de 2022: crédito de R$ 49,90 - prêmio antec. quinzenal: rubrica 2704; e débito de R$ 49,90 - rubrica 4354: prêmio antec. quinzenal (fl. 1604). A demandada não apresentou contraprova, embora tivesse oportunidade para tanto até as razões finais. Dessa forma, restou demonstrada a existência de desconto salarial irregular sob a rubrica "Prêmio Antec. Quinzenal", sem que a recorrida comprovasse a legalidade da medida, ônus que lhe competia, especialmente diante do princípio da intangibilidade salarial, que rege as relações de trabalho. Assim, observados os limites do pedido formulado nas razões recursais, dou provimento ao recurso para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados, sob a rubrica "Prêmio Antec. Quinzenal". Com efeito, os argumentos constantes da tese recursal sobre a matéria foramanalisados, de modo que a divergência de entendimento da Turma em relação à posição da embargante não configura vício passível de correção. Aliás, os argumentos apresentados evidenciam a nítida intenção de se rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite por meio de embargos, mas de recurso cabível. Rejeito, assim, também aqui os embargos.” A Turma, após a análise das provas dos autos, considerou que restou “demonstrada a existência de desconto salarial irregular sob a rubrica "Prêmio Antec. Quinzenal", sem que a ré comprovasse a legalidade da medida, ônus que lhe competia, especialmente diante do princípio da intangibilidade salarial, que rege as relações de trabalho” (fl. 1.938). Desse modo, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que os prêmios em questão foram pagos de forma antecipada, como adiantamento, o que justifica o fato de constar o crédito e o desconto no holerite mensal, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto aos temas “DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS CANCELADAS E OBJETO DE TROCAS”, “DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS” e “JUSTIÇA GRATUITA” por incabível – cabimento de agravo interno; DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto aos temas “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO” e “DESCONTOS A TÍTULO DE PRÊMIO” – cabimento de AIRR. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo Interno e/ou de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo Interno e/ou Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) interno(s)(art. 184, § 1° RITRT) e/ou agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, retornem-me os autos conclusos para julgamento do agravo interno, ou, havendo interposição apenas de agravo de instrumento, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 15 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Aglair Ribas Palmas Langowski e outros

ID: 261469578

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001092-83.2000.8.16.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

AGLAIR RIBAS PALMAS LANGOWSKI ARIEL PALMAS LANGOWSKI ARION PALMAS LANGOWSKI ESPOLIO DE ARNOLDO LANGOWSKI

Conclusão

Advogados:

MAYRA DE SOUZA SCREMIN

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SAMIR ALEXANDRE DO PRADO GEBARA

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MOEMA REFFO SUCKOW

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MARCUS VENICIO CAVASSIN

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INACIO HIDEO SANO

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JAQUELINE DA SILVA GEBARA

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ANDRÉ LUIZ SCUSSIATO FARIAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº: 0001092-83.2000.8.16.0004 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de con… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº: 0001092-83.2000.8.16.0004 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de AGLAIR RIBAS PALMAS LANGOWSKI E OUTROS . A autora requer a constituição de servidão administrativa, com base no Decreto 2.670/2000, com amparo na utilidade pública, da fração de terras medindo 52,04m², com a finalidade de instituir servidão administrativa destinada a implantação da rede coletora de esgotos sanitários na região. Requereu a autorização para efetuar o depósito de R$ 700,00 (setecentos reais), informando que se trataria de valor atinente a 35% do imóvel objeto, com o fito de obter a imissão provisória na posse do bem (mov. 48.2). O pedido de imissão provisória teve sua análise postergada (mov. 48.7), com a finalidade de atender ao contraditório e à ampla defesa. Diante da dificuldade em realizar a citação do então réu (Arnaldo Langowski), tomou-se conhecimento de seu falecimento (mov. 48.10). Tomou-se conhecimento que Aglair Ribas Palmas Langowski era o inventariante (mov. 48.69). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Aglair Ribas Palmas Langowsi foi citado em 2009 (mov. 48.82) e não apresentou contestação. Sobreveio sentença de procedência (mov. 48.83). Em 2018, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a nulidade dos atos processuais, tendo em conta que a citação do inventariante foi a destempo, visto que à época já havia sido concluído o inventário e os bens estavam partilhados, razão pela qual deveriam constar todos os herdeiros no polo passivo (mov. 75.1) Desse forma, o processo retornou à fase de conhecimento e foi regularizado o polo passivo, passando a constar os herdeiros: (i) AGLAIR RIBAS PALMAS LANGOWSKI, (ii) ARIEL PALMAS LANGOWSKI e (iii) ARION PALMAS LANGOWSKI (mov 100.1). Aglair Ribas Palmas Langowski e Ariel Palmas Langowski foram citados pessoalmente (mov. 170.1 e 206.1). Arion Palmas Langowski compareceu aos autos, o que supriu a citação (mov. 225.1). Na contestação (mov. 209.1), os réus alegaram que a petição inicial é inepta, sob argumento de que não foram apresentadas as licenças ambientais devidas, situação capaz de atrair o indeferimento da petição inicial. Também suscitam a inconstitucionalidade do art. 20 do Decreto-Lei n° 3.365/1941, pois sua limitação às matérias que podem ser levantadas no âmbito de uma ação de desapropriação/servidão administrativa feririam o princípio do 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA contraditório e a inafastabilidade da jurisdição, princípios com assento constitucional. No mérito, a defesa processual aduz que a ausência de licença ambiental é suficiente para atrair a improcedência da ação, bem como havia necessidade de realização de audiência pública, com base em Resoluções do CONAMA e Portaria do Ministério do Meio Ambiente. Também impugnou o valor ofertado pela parte autora, sustentando sua insuficiência e defasagem, uma vez que a proposta fora feita em 2000. Aduz que as restrições e as limitações oriundas da servidão administrativa desejada reduziriam o uso e o gozo por total do imóvel, isto é, haveria uma desapropriação. Por fim, pediu a revogação da imissão provisória. Como consequência, contesta o valor ofertado em razão deste ser calculado mormente sobre a fração que deseja utilizar da totalidade do imóvel, mas que a correta indenização deveria suportar a totalidade do imóvel, a partir da tese de que não restaria área passível de uso. Na réplica (mov. 218.1), a SANEPAR refuta a exigência de licenças ambientais para promoção da presente ação, lançando uso do art. 13 do Decreto-Lei n° 3.365/1941. Alega que a imissão provisória foi realizada de acordo com a legislação e valoração à época. Sobre o valor ofertado, defendeu o laudo apresentado e suas 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA bases. Acresceu que não seriam devidos juros compensatórios, visto que a parte ré não comprovou a perda de renda, sendo isso uma exigência reiterada pelo TJPR. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção (mov. 232.1) Intimados para especificação de provas (mov. 235.1), as partes requereram a prova pericial por engenheiro. No saneamento (mov. 241.1), concedeu-se o benefício da justiça gratuita aos autores, rejeitou-se a preliminar de inépcia pela ausência das licenças ambientais, fixou-se como pontos controvertidos (a) o valor do imóvel; (b) a indenização cabível levando-se em consideração a limitação imposta; e (c) se a intervenção limita o uso sobre o imóvel de tal forma de modo a esvaziar o seu aproveitamento útil, configurando verdadeira desapropriação indireta. Deferida a prova pericial, foram apresentados os laudos (mov. 290) e seus esclarecimentos (mov. 300.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente afasto a alegação de inconstitucionalidade do art. 20 do Decreto-Lei n° 3.365/1941. A limitação sobre as matérias 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA passíveis de serem levantadas em uma ação de servidão administrativa ou desapropriatória não viola a inafastabilidade da jurisdição. Isso porque qualquer outra alegação que a parte tenha sobre a matéria é passível de discussão em ação autônoma, podendo, inclusive, ser manejada em paralelo à defesa na ação de servidão administrativa. A autora requereu a servidão administrativa de uma área de 52,04m², no imóvel de propriedade dos réus, cuja matrícula atual é a de nº 165.368 da 8ª CRI de Curitiba (mov. 10.8). De acordo com MARÇAL JUSTEN FILHO, em seu Curso de Direito Administrativo 1 : A servidão administrativa consiste num dever de suportar e de não fazer, que recai sobre bem imóvel determinado e é imposto por ato administrativo unilateral. O titular do imóvel sobre o qual recai a servidão deverá admitir que a Administração Pública se valha dele para usos relacionados com o interesse comum. [...] No mesmo sentido, o Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, expõe: Art. 7.º Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, 1 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018. [livro eletrônico] 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial. [...] Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. Neste sentido, considerando que a autora é concessionária do serviço de abastecimento de água e saneamento e que o imóvel foi declarado como de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa com o intuito implantar rede coletora de esgotos sanitários no local, seria cabível a servidão administrativa. De acordo com o enunciado da Súmula 56 do STJ, “na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade”, a qual deve ser “proporcional à extensão da restrição imposta à exploração econômica do imóvel privado” 2 . A partir do laudo de avaliação (mov. 290.3), indicou-se que seria cabível uma indenização de R$ 59.273,72 (cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos). Neste sentido, em casos análogos a 5.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná também tem usado como parâmetro para fixar o valor da indenização de servidões administrativas aquele indicado pelo perito judicial: 2 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE COLETORA DE ESGOTOS SANITÁRIOS. CREDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL E DOS ESCLARECIMENTOS ELABORADOS PELO EXPERT. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE APURADO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27, PARÁGRAFO 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000386- 62.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 29.10.2019) Assim, deve o pedido ser julgado parcialmente procedente, a fim de constituir a servidão administrativa na área de 52,04m², da matrícula nº 165.368 da 8ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, porém mediante a indenização de R$ 59.273,72 (cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos), com a incidência de juros compensatórios a partir da imissão na posse, diante do fator depreciação mencionado no laudo pericial. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ainda, deve ser observado o artigo 34, do Decreto-Lei n° 3.365/19 41, para o levantamento do valor da indenização. Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. PARTE RÉ QUE ANUIU COM O VALOR DE INDENIZAÇÃO PROPOSTO. PROCEDÊNCIA. LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 34 DO DECRETO- LEI 3.365/1941. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001039-22.2012.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 02.08.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. (...) ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 34, DO DECRETO-LEI 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Nº 3.365/41. CONDIÇÕES IMPRESCINDÍVEIS AO LEVANTAMENTO DO PREÇO. OCORRÊNCIA. SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS REGULADAS PELO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. APLICAÇÃO DO ART. 34 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. (...) “Assim, estando toda a ação de instituição de servidão de passagem arrimada no Decreto-Lei expropriatório, imprescindível à liberação do "quantum" indenizatório, a prova da quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, e ainda, a publicação de editais, para conhecimento de terceiros” (TJPR, AC nº 15080746-6, Rel.: Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, DJe 08.12.2016) (...) (TJPR. 5ª C. Cível. 0009159-35.2013.8.16.0019. Rel.: Nilson Mizuta. J. 24.04.2018). Logo, o levantamento do valor da indenização pelos réus só poderá ocorrer após serem cumpridas as exigências previstas no artigo 34, do Decreto-Lei n° 3.365/1941, as quais consistem na prova da propriedade do imóvel, prova da quitação das dívidas fiscais e publicação de edital para conhecimento de terceiros pelo prazo de dez dias. Portanto, cabível o pedido de servidão administrativa do imóvel objeto da presente lide, fixando-se valor apurado pericialmente de justa indenização. 3. DISPOSITIVO. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, para instituir servidão administrativa na área de 52,04m², no imóvel de propriedade dos réus, matriculado sob o nº 165.368 da 8ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, confirmando assim a tutela de urgência, mediante indenização à parte ré no valor de R$ 59.273,72 (cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos). Haja vista a existência de valores previamente depositados a título de indenização, estes, atualizados monetariamente, deverão ser descontados do valor fixado. Os juros compensatórios incidirão no percentual de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor da diferença apurada entre o montante da indenização fixada na sentença (R$ 59.273,52) e o valor ofertado e depositado em juízo (R$ 700,00). Esses juros serão devidos da data da ocupação do imóvel até o trânsito em julgado 3 . Do mesmo modo, serão devidos juros moratórios na forma do art. 15-B do Decreto-Lei n° 3.365/1941, ou seja, serão devidos à razão de até 6% ao ano a contar do trânsito em julgado desta sentença 4 e correção monetária pelo índice IPCA-E a partir do a partir do laudo pericial. 3 Súmula 69, STJ: “Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel 4 Súmula 70, STJ: “Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.” 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Observo que o levantamento do valor da indenização pelos réus só poderá ocorrer após serem cumpridas as exigências previstas no artigo 34, do Decreto-Lei n° 3.365/41. Como quem deu causa à ação foi a própria autora ao não estipular uma indenização compatível com a servidão administrativa que pretendia instituir, e diante da previsão do art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41, condeno-a ao pagamento das custas processuais. Pela mesma razão, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 27, §1°, do Decreto-Lei 3365/1941 e valorados a baixa expressão econômica, a complexidade do litígio, a longa duração do feito o grau de zelo profissional, fixo no valor global de 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença apurada entre o preço do bem fixado na sentença (R$ 59.273,52 ) e o preço ofertado e depositado em Juízo (R$ 700,00). Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA- E desde a data de publicação desta sentença, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do trânsito em julgado. Consoante disposição do art. 28, §1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, sentença sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, registre-se a sentença nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/41. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Expedição de alvará acerca de levantamento de valores condicionada ao cumprimento da norma inserta no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR

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Ruan Miranda Santos x Marcelo Salles De Mendonça e outros

ID: 328953717

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001249-51.2025.8.05.0261

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUAN MIRANDA SANTOS

Polo Passivo:

MARCELO SALLES DE MENDONÇA RAFAEL MARTINEZ VEIGA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARTINEZ VEIGA

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MARCELO SALLES DE MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RUAN MIRANDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001249-51.2025.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001249-51.2025.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: JADILSON SILVA DE MIRANDA Advogado(s): RUAN MIRANDA SANTOS (OAB:BA85157) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória em que a parte autora alega ter solicitado uma extensão de rede elétrica, e que a acionada se recusa a realizar o serviço, sob o argumento de que "a unidade consumidora não está apta para ser atendida". Pugna, em função disso, seja a concessionária obrigada a realizar os serviços, e sua condenação pelos danos morais que alega ter sofrido. Em sua defesa, a parte acionada alega que jamais se negou a atender o pedido, e tem todo o interesse em efetuar a ligação e aumentar sua cartela de clientes, desde que satisfeitas às determinações técnicas e não somente realizar ligações indiscriminadamente, sem observar os preceitos mínimos de segurança. Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). Registre-se que a demanda em apreço comporta julgamento pelo rito dos juizados especiais cíveis, conforme Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Não se trata, portanto, de causa complexa, pois a análise do mérito pode ser feita em face dos documentos trazidos pelas partes. Desse modo, deixo de acolher a preliminar suscitada na contestação. Outrossim, o consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a presente ação, conforme dispõe o Art. 5º, inciso XXXV, da CR/88; razão pela qual indefiro as preliminares de inépcia e/ou carência da ação. Superadas as questões preliminares, posso à fundamentação. O serviço público de fornecimento de energia elétrica, tanto em áreas urbanas como rurais, é considerado essencial, conforme se depreende pelo disposto na Lei nº 7.783/89: Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; Restou provado nos autos que a empresa requerida, apesar das inúmeras solicitações formuladas pela parte autora para instalação de energia elétrica na sua residência, não o fez, privando-o de serviço essencial à vida. Destaco que os vídeos anexados aos ID's 501977514 e 501977515 evidenciam a existência de rede elétrica próxima ao imóvel do autor. Por sua vez, a parte acionada não juntou qualquer documento para embasar a sua tese, limitando-se a alegar genericamente acerca da impossibilidade de realização do serviço. Em caso de culpa objetiva do fornecedor de serviços é desnecessária a comprovação de intenção de causar dano, bastando apenas a demonstração de que o serviço defeituoso prestado pela parte Requerida causou prejuízo à parte Autora. Ademais, por autorização do artigo 175, da Constituição Federal, o serviço de energia elétrica é prestado mediante concessão pelo Poder Público, nos termos das Leis nº 9.074/95 e 8.987/95, desta forma é obrigação da recorrida prestar o serviço de energia elétrica para todos os consumidores. O serviço de fornecimento de energia elétrica é, portanto, serviço de primeira necessidade, de natureza essencial e estreitamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, conforme pressupõe o art. 1º, inciso III, Constituição Federal. A universalização do serviço de energia elétrica em todo o País, inclusive para moradores da zona rural, é princípio positivado no art. 13, inciso II, da Lei n. 10.438/02 e compromisso avocado pelo Poder Público. Desta feita, a privação do autor de serviço essencial fere, sobremaneira os seus direitos fundamentais a uma vida digna, acarretando-lhe danos morais a serem suportados pela acionada. À vista dessas considerações, entendo que a empresa Acionada deve suportar todos os ônus decorrentes da falha inequívoca da prestação do seu serviço, inclusive o pagamento de indenização a título de dano moral. Para a fixação da quantia reparatória, o Juiz deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. É certo que referida indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral e assim, convém que não seja fixada em valor que não atenda aos critérios supramencionados. Nesse sentido, inclusive, pacífico o entendimento das Turmas Recursais da Bahia, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE REDE PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. RESISTÊNCIA INDEVIDA À LIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela demandada contra sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial para: Destarte, CONCEDO ao Requerente tutela provisória de urgência antecipada, como fulcro no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, para o fim específico de determinar ao Requerido que, no prazo de 30 dias úteis, proceda com a extensão de rede elétrica no imóvel da parte autora. Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o acionado a: a) realizar a extensão da rede de energia elétrica da Coelba, no imóvel do autor, fornecendo ao mesmo o serviço solicitado, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a prolação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% incidentes a partir da citação, nos termos do Enunciado n. 5 da Coordenação dos Juizados Especiais do Estado da Bahia c) Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC/2015. d) e, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, determino ainda ao Requerido que proceda à extensão da rede de energia elétrica no endereço apontado na inicial, sob pena de pagar multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intimada, a parte recorrida ofereceu contrarrazões (ev. 45). É o relatório. Passo a decidir. VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, uma vez que foi interposto e preparado dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do mesmo. Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que o mesmo não deve ser provido, mantendo-se a sentença. A parte autora requer a ligação de energia elétrica no seu imóvel rural (Faz. São Domingos, Zona Rural, Cep. 47680-000, Côcos-BA), bem como indenização pelos danos morais decorrentes da suposta demora em atender seu pleito em fornecer serviço essencial. Analisando as provas colhidas nos autos, a parte autora se desincumbiu de provar o fato constitutivo do seu direito, existindo elementos concretos que comprovem a tese autora. No evento nº 1 do PROJUDI, a parte autora juntou protocolo de atendimento. A recorrida requer a ligação de energia elétrica no seu imóvel, bem como indenização pelos danos morais decorrentes da demora em atender seu pleito em fornecer serviço essencial. A sentença bem analisou as provas constantes dos autos e alegações das partes, tendo em vista a flagrante falha na prestação do serviço, na resistência ao fornecimento da energia elétrica na residência da parte autora. A resistência imposta pela empresa de energia elétrica consubstancia-se como ilegal e abusiva, posto que não prova justificativa que a autorizasse a ausência de prestação do serviço essencial. Ademais, para além das razões lançadas pela decisão recorrida, a 1ª turma vem entendendo que nesses casos a demanda é procedente. Segue entendimento: PROCESSO Nº 0001039-56.2022.8.05.0063 RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JULGAMENTO: 17/08/2022 JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE LOCALIZADA EM ZONA RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. DEMANDA AJUIZADA EM 2022. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.285/2017 C/C RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N. 2.876/2021 DA ANEEL QUE ESTABELECERAM COMO PRAZO FINAL PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ O ANO DE 2021. MORA DA COELBA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1. Alega a parte autora ser proprietária de um imóvel rural situado em Conceição do Coité/BA. Informa que se dirigiu por diversas vezes aos postos de atendimento da empresa ré para solicitar a ligação da energia elétrica em sua residência, mas não obteve sucesso. 2. A Resolução Homologatória 2.285/2017, bem como a Resolução Homologatória de n. 2.876/2021 da ANEEL prorrogaram o prazo para universalização do fornecimento de energia elétrica em diversos municípios baianos, estabelecendo como prazo final para Conceição do Coité/BA o ano de 2021, portanto, houve mora da Coelba. 3. A extrapolação de prazo razoável para solução do vício do serviço, sem qualquer posicionamento satisfatório, privando o consumidor de usufruir do mesmo, configura quebra dos deveres de qualidade e confiança, situação que extrapola o sentimento de mero dissabor ou aborrecimento, ensejando danos morais indenizáveis. 4. Considerando que a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica é de exclusividade da acionada, o atraso injustificado na realização de ligação de energia demonstra-se ilícita. 5. O valor fixado a título de indenização por danos morais se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. Por tais razões, a sentença, nos fundamentos lançados, é incensurável e, portanto, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá o decisum de 1º grau de acórdão do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei 9.099/95, segunda parte in verbis: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula servirá de acórdão. Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, estando a matéria sedimentada nesta 1º Turma Recursal, em DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condenação em custas e honorários sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação. (TJ-BA - RI: 00004527320218050223 SANTA MARIA DA VITORIA, Relator: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/09/2022) DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a demanda, para determinar à acionada [1] que proceda ao fornecimento/extensão de energia elétrica para a residência do demandante, no prazo de 72 horas, até ulterior deliberação em sentido diverso, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite inicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais); [2] bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, e juros moratórios a partir do evento danoso, a ser calculado de acordo com o disposto na Lei nº 14.905/24; extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Confirmo a decisão liminar de ID 504697217 em todos os seus termos. Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Em relação à obrigação de pagar, EXPEÇA-SE o correspondente ALVARÁ para levantamento dos valores eventualmente depositados pelo(a) Requerido(a) após esta condenação, adotando-se as cautelas legais e de praxe. Após a expedição, nada mais sendo requerido pelo(a) autor(a) no prazo de 15 dias, arquive-se. Lado outro, caso não haja pagamento espontâneo, e havendo pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com planilha atualizada de cálculos, ALTERE-SE a classe processual e intime-se a requerida para pagar no prazo de 15 dias, findo o qual a requerente deverá se manifestar no mesmo prazo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais de estilo e baixa na estatística. Por outro lado, em havendo interposição de recurso inominado ou de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Sem custas ou honorários nessa fase processual, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora para fins de interposição de recurso vertical e cumprimento de sentença/alvará, dada a hipossuficiência que se extrai dos autos (art. 99, §2º, do CPC). Caso haja recurso pela parte Requerida, certifique-se a juntada de comprovante de preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95), em conformidade com a Lei Estadual nº 14.806/2024; após as contrarrazões, que os autos sejam encaminhados à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. Tucano/BA, data e hora registradas no sistema. FLÁVIO PEREIRA AMARAL Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 c/c artigo 12, § 3º da Resolução nº 01/2023 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Criciuma Construções Ltda e outros

ID: 257591172

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015523-63.2020.8.24.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CRICIUMA CONSTRUÇÕES LTDA GENTILE CATARINA SERAFIN CIZESKI ROGERIO CIZESKI

80

Advogados:

FERNANDO DIAS PESENTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015523-63.2020.8.24.0020/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO:… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015523-63.2020.8.24.0020/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: ROGERIO CIZESKI EXECUTADO: GENTILE CATARINA SERAFIN CIZESKI EXECUTADO: CRICIUMA CONSTRUÇÕES LTDA EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR EVANDRO VOLMAR RIZZO, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC, CONFORME LEI Nº 13.105/2015. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital o virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação em leilão, por lanços online, em datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). 1º Leilão: encerramento das propostas terá início às 16:15 horas do dia 12/05/2025, por valor igual ou superior à avaliação do bem. 2º Leilão: encerramento das propostas terá início às 16:15 horas do dia 19/05/2025, a quem mais der, se, no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que não seja preço vil (art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). 01 - LOCAL DO LEILÃO: na forma online por meio do endereço eletrônico www.danielgarcialeiloes.com.br. 02 - LEILOEIRO OFICIAL/NOMEADO: DANIEL ELIAS GARCIA. 03 - DOS LANÇOS E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 3.1 - Os lanços ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, cujos lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3.2 - O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3.3 - Não havendo mais lanços ofertados, será considerado vencedor o maior lanço registrado, finalizando-se, assim, o ato. O(s) bem(ns) que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados, ao final do leilão. 04 - DOS LANÇOS ONLINE 4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. 4.2 – O cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante o Leiloeiro Público Oficial, Sr. Daniel Elias Garcia – JUCESC – AARC 306, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): www.danielgarcialeiloes.com.br. 4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrar-se previamente no site www.danielgarcialeiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório, no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site www.danielgarcialeiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4.5 - A aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 4.6 - As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente, estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. 4.7 - Os Lanços Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 4.8 - O maior lance registrado até o momento da abertura do leilão será declarado vencedor se após o prazo de 15 (quinze) segundos da abertura do lote pelo leiloeiro não houver oferta de lance superior. Caso dentro dos 15 (quinze) segundos seja registrado no sistema lance superior, o leiloeiro aguardará novamente o prazo de 15 (quinze) segundos, e assim sucessivamente até que dentro deste tempo não haja lance superior, quando declarará vendido o lote ao arrematante do maior lance. 4.9 - Recomenda-se que o participante dê seu lance com bastante antecedência ao fechamento do leilão. Em caso de instabilidade no acesso do participante, nos últimos minutos do leilão, impedindo o envio de novos lances, não será anulado o leilão, uma vez que é disponibilizada, no portal do leiloeiro, a ferramenta de “lance automático”, que realiza lances sucessivos até o limite indicado pelo participante e apenas o suficiente para superar o lance anterior. Assim, o participante, ao não utilizar a referida ferramenta e esperar o último momento para enviar o lance manual, assume o risco do resultado, no caso de falha sistêmica. 05 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente ao Leiloeiro; Parcelado: A arrematação poderá ocorrer também na forma parcelada, ao optar pelo pagamento parcelado, o interessado deverá apresentar proposta por escrito ao leiloeiro (podendo ser via e-mail – contato@dgleiloes.com.br), antes da data do leilão, na qual constará as condições de pagamento (entrada de no mínimo 25% do valor e máximo 30 parcelas) do bem, lembrando que essa proposta não tem validade de lanço, serve apenas para a abertura do parcelamento, o lanço deverá ser registrado no site do leiloeiro. No ato do leilão o arrematante deverá efetuar o pagamento do valor da entrada mediante guia judicial e o restante será parcelado, o valor das parcelas deverá ser atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado (art. 895 e parágrafos, do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). 06 - DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL 6.1 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, à vista, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lanço. 6.2 – Na hipótese de acordo ou remição após o leilão positivo (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ), ou quando houver acordo ou remição mesmo antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, o leiloeiro fará jus ao pagamento de valor equivalente, a título indenizatório pelo trabalho dispendido, no percentual equivalente à metade da comissão legal (artigo 24 do decreto 32). 07 - ADVERTÊNCIAS 7.1 - Ficam intimadas as partes por meio deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 7.2 - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam nesse ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 7.3 - No caso de bem(ns) imóvel(is), não serão de responsabilidade do(s) arrematante(s) eventuais hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Ao(s) arrematante(s) compete(m) requerer; aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), não cabe desistência, reclamações ou pedidos de ressarcimentos, pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou do mandado de entrega. 7.4 – No caso de arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. (art. 908, § 1º do CPC). 7.5 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, e o(s) bem(ns) relacionado(s) para os leilões serão vendidos no estado e condições em que se encontram e sem garantia, sendo que as informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Não cabe ao leiloeiro e ao poder judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados. Pressupõe-se, a partir do oferecimento de lanços, o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lanço/proposta. 7.6 - Serão de responsabilidade do arrematante, salvo decisão judicial em contrário, despesas relativas à transferência dos imóveis, tais como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros, emolumentos e outras despesas pertinentes. 7.7 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do(s) bem(ns), bem como, em se tratando de bem(ns) imóvel(is) de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 7.8 - O leiloeiro oficial e o poder judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. 7.9 - Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 7.10 - Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao leiloeiro, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá, ainda, pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos, ficando, então, impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). 7.11 – O leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, pode convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 7.12 - O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura integral do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 7.13 - Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. 08 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS 8.1 - Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lanço inferior ao valor da avaliação (no segundo leilão), serão imediatamente submetidas ao crivo judicial. 8.2 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com o(s) bem(ns) a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com o Leiloeiro, por e-mail: contato@dgleiloes.com.br, site: www.danielgarcialeiloes.com.br, telefones 0800 278 7431 e (48) 99138-6012. 8.3 - Ficará à disposição das partes no site www.danielgarcialeiloes.com.br o resultado do leilão, por 24 (vinte e quatro) horas, após o evento, para que as mesmas tenham ciência. Processo n. 5015523-63.2020.8.24.0020 Exequente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Executados: Criciúma Construções Ltda., Gentile Catarina Serafin Cizeski e Rogério Cizeski. Bem: 01 (um) terreno, correspondente ao lote n. 02, situado a Rodovia José Spillere, acesso Estadual Rio Maina, bairro Nossa Senhora do Carmo, em Criciúma/SC, com área de 11.656,04m², e as seguintes confrontações: Norte, 66.630m com Vitorio e Ernesto Ronchi; Sul, 67,800m com a Estrada Criciúma a Caravaggio; Leste, 167,950m com o lote n. 03 e Oeste, 181,690m com o lote n. 01, matriculado sob o n. 12.850 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma/SC. Obs.: terreno baldio coberto por mata situado na Z-APA - Zona de Áreas de Proteção Ambiental, com restrição ao aproveitamento do solo (índice de 0,25, lote mínimo de 2000m²). Ônus: hipotecado em favor de Osmar Rogério Piovesan; arresto do imóvel nos autos n. imóvel nos autos n. 0902006-61.2014.8.24.0020 e 0902135-66.2014.8.24.0020, que tramitam nesta Vara; penhorado nos autos n. 0005244-77.2014.5.12.0027, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC; registro de existência de ação n. 0301330-80.2015.8.24.0036, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 5006094-21.2015.4.04.7204 e 5018108-71.2014.4.04.7204, que tramitam na 4ª Vara Federal de Criciúma/SC; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 5010488-71.2015.4.04.7204 e 5000352-78.2016.4.04.7204, que tramitam na 6ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRPGO03)do TRF-4; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 5000391-75.2016.4.04.7204, que tramita na 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03 do TRF-4; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 0001039-20.2014.5.12.0022, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Itajaí/SC; penhorado nos autos n. 0006521-67.2014.8.24.0020, que tramita na 2ª Vara Cível de Criciúma/SC; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 0001513-70.2014.5.12.0028, que tramita na 3ª Vara do Trabalho de Joinville/SC; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 5006211-63.2020.8.24.0020 e 0310284-32.2016.8.24.0020, que tramitam na 1ª Vara Cível de Criciúma/SC; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 0000195-36.2016.5.12.0043, que tramita na Vara do Trabalho de Imbituba/SC; penhorado nos autos n. 5007655-80.2015.4.04.7204, que tramita na 11ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPFU01) do TRF-4; penhorado nos autos n. 5000352-78.2016.4.04.7204, que tramita na 6ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRPGO03)do TRF-4; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 5000608-77.2018.8.24.0020, que tramita na 3ª Vara Cível de Criciúma/SC; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 0304798-38.2017.8.24.0018, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó/SC; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 0000854-68.2014.5.12.0058, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC; penhorado nos autos n. 5011774-52.2021.8.24.0004, que tramita na 2ª Vara Cível de Araranguá/SC. Avaliado R$ 150.000,00, em 17/12/24, corrigido R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), em 28/02/25. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com o Leiloeiro Oficial pelos telefones 0800 278 7431 e (48) 99138-6012. e-mail: contato@dgleiloes.com.br - site: www.danielgarcialeiloes.com.br. Criciúma, 17 de março de 2025. Eu, .........., Chefe de Cartório, conferi-o.

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Marcia Costeski Crosatti e outros x Anaclecia Ferreira Severo

ID: 280285537

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000675-12.2018.5.06.0172

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA COSTESKI CROSATTI MARCONI GERMANO DA SILVA

Polo Passivo:

ANACLECIA FERREIRA SEVERO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO OLIVÉRIO DOS SANTOS

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JOSÉ HENRIQUE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0000675-12.2018.5.06.0172 AGRAVANTE: MARCONI GERMANO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0000675-12.2018.5.06.0172 AGRAVANTE: MARCONI GERMANO DA SILVA AGRAVADO: ANACLECIA FERREIRA SEVERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000675-12.2018.5.06.0172 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 1ª TURMA. RELATOR : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Agravante: MARCONI GERMANO DA SILVA Agravados: ANACLÉCIA FERREIRA SEVERO Advogados: José Henrique da Silva Procedência:2ª VARA DO TRABALHO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DILIGÊNCIA VIA SISTEMA CRC-JUD. INFORMAÇÕES SOBRE MEAÇÃO PATRIMONIAL DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Na execução trabalhista, esgotadas sem sucesso as diligências tradicionais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD), é cabível a utilização do sistema CRC-JUD para obtenção de dados sobre o estado civil e regime de bens da executada, visando investigar a existência de patrimônio comum do casal e eventual penhora da meação pertencente à devedora. A medida não busca incluir o cônjuge no polo passivo da execução, mas viabilizar a efetividade da prestação jurisdicional através da identificação de bens que possam satisfazer o crédito exequendo, em consonância com o art. 790, IV, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, e com o art. 76, III, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Agravo de petição provido. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por MARCONI GERMANO DA SILVA, na execução que, nos autos da Reclamação em epígrafe, prossegue em face de ANACLÉCIA FERREIRA SEVERO. Nas suas razões recursais, id. 16e9f41, o agravante insurge-se contra o indeferimento, por parte do MM Juízo de primeiro grau, de diligência por meio da ferramenta CRC-JUD. Aduz que o indeferimento deu-se sob a justificativa do MM Juízo de primeiro grau de que a diligência seria "inútil", por não haver amparo jurídico para inserir cônjuge da sócia executada no polo passivo da execução, independente do regime de bens que rege rege a relação do casal. Argumenta que não pretende incluir o cônjuge da executada no polo passivo, mas sim obter dados indispensáveis para investigar o patrimônio comum do casal e, eventualmente, penhorar a meação pertencente à executada. Destacou, ainda, a ocorrência de malogro das diligências realizadas até aqui contra os executados, dentre as quais, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD etc. Transcreve precedentes favoráveis à sua tese e pede a reforma da decisão para que seja realizada a diligência requerida. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: DO DIREITO INTERTEMPORAL - QUESTÃO PROEMIAL: Deixo consignado que a Lei nº 13.467/17 aplica-se, salvo direito adquirido, aos fatos litigiosos de direito material posteriores à sua entrada em vigor, sendo reverso - no sentido da não aplicação da mencionada Lei reformadora da CLT - o raciocínio com relação aos fatos litigiosos, de igual natureza, anteriores à entrada em vigor daquela mesma Lei. Já no âmbito das normas processuais, aplicam-se, de imediato, as disposições contidas na Lei nº 13.467/17, ressalvada, no entanto, para determinados casos, a ultratividade da legislação anterior, hipótese das situações jurídicas já consolidadas sob a égide da legislação revogada, consoante o disposto no artigo 14 da CLT, c/c o artigo 769 da CLT. Por fim, devo acrescentar que o TST, em 25/11/2024, ao julgar o processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, estabeleceu a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O Recurso foi apresentado no prazo legal e está subscrito por profissional regularmente credenciado. Verifico, ainda, ser dispensável, no caso, a exigência do pressuposto da delimitação de valores, na forma do artigo 897, § 1º, da CLT, uma vez que o agravo de petição deduzido se cinge a devolver questões de direito ao conhecimento deste Tribunal. Registro, por fim, que a decisão objeto de insurgimento pelo agravante é de cunho gravoso ao exequente, não se constituindo ato meramente interlocutório, pelo que, em razão disso, não há falar em natureza interlocutória da decisão de fls. 594/599. Satisfeitos, portanto, os pressupostos de admissibilidade recursal. MÉRITO: DO POSSÍVEL CABIMENTO DA DILIGÊNCIA PERSEGUIDA PELO AGRAVANTE: O agravante insurge-se contra o indeferimento, por parte do MM Juízo de primeiro grau, de diligência por meio da ferramenta CRC-JUD. Aduz que o indeferimento deu-se sob a justificativa do MM Juízo de primeiro grau de que a diligência seria "inútil", por não haver amparo jurídico para inserir cônjuge da sócia executada no polo passivo da execução, independente do regime de bens que rege rege a relação do casal. Argumenta que não pretende incluir o cônjuge da executada no polo passivo, mas sim obter dados indispensáveis para investigar o patrimônio comum do casal e, eventualmente, penhorar a meação pertencente à executada. Destacou, ainda, a ocorrência de malogro das diligências realizadas até aqui contra os executados, dentre as quais, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD etc. Transcreve precedentes favoráveis à sua tese e pede a reforma da decisão para que seja realizada a diligência requerida. Assiste razão ao agravante. De fato, recorde-se que a maior finalidade da execução é a de assegurar uma satisfação célere da execução, e, no caso concreto, lícito, possível, recomendável e, mais ainda, viável a realização de diligência por meio da ferramenta de busca CRC - JUD. Neste mesmo sentido, colho ementa e fundamentação de Acórdão da Excelentíssima Desembargadora Maria Do Socorro Silva Emerenciano, no processo nº 0001039-94.2014.5.06.0019 (AP), assim reproduzidos e que adoto como razões de decidir quanto ao tema em discussão, "in verbis": "AGRAVO DE PETIÇÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E DILIGÊNCIAS JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, INCRA, CAPITANIA DOS PORTOS DE PERNAMBUCO E EMPRESAS DE MILHAS AÉREAS E OUTROS. POSSIBILIDADE. Muito embora tenham sido infrutíferas as diligências determinadas pelo Juízo na utilização de convênios firmados com esta Justiça Especializada, com o intuito de garantir a efetividade da execução, considerando que o Magistrado tem ampla liberdade na direção do Processo, consoante dispõe o artigo 765 da CLT, competindo-lhe a promoção dos atos de execução requeridos pelo exequente, é pertinente a expedição de ofícios a outros órgãos não conveniados a esta Especializada, com o fim localizar bens em nome da empresa executada, objetivando a satisfação do crédito exequendo. Agravo de Petição provido." .........................omisso.......................... "...uma vez restando infrutíferas as diligências determinadas pelo Juízo na utilização de convênios firmados com esta Justiça Especializada, com o intuito de garantir a efetividade da execução e, considerando que o Magistrado tem ampla liberdade na direção do Processo, consoante dispõe o artigo 765 da CLT, competindo-lhe a promoção dos atos de execução requeridos pelo exequente, é pertinente a realização das buscas requeridas, com o fim de satisfazer o crédito exequendo. No mesmo sentido orienta a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho no art. 76, III, da Consolidação dos Provimentos, de 23 de fevereiro de 2016, que assim dispõe: "Art. 76. Cabe ao juiz na fase de execução: I - omissis II - omissis III - determinar a revisão periódica dos processos em execução que se encontrem em arquivo provisório, com a execução suspensa, a fim de renovar providências coercitivas, por meio da utilização dos Sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, valendo-se, se for o caso, da aplicação subsidiária dos arts. 772 a 777 do CPC". O Sexto Regional tem concentrado esforços na tentativa de localização de bens do devedor, acolhendo pedidos de diligências com o fim de garantir a execução, com destaque para o Julgamento do Processo nº AP-0001569-07.2014.5.06.0017 de Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de S. M. Ventura, que aqui ainda utilizo como razões de decidir, os fundamentos ali esposados, in verbis: (...) "No presente caso, conforme se denota dos autos, houve tentativas infrutíferas de localização de bens de propriedade dos executados, através dos convênios BACENJUD (ID 6f8b12d), RENAJUD (ID 168318a), INFOJUD (ID 8d6e604), CCS/SIMBA (ID 8d6e604), com inclusão no BNDT e SERASA desde agosto de 2017 (ID 61ce779). Concluiu a Vara de origem ser necessário o apontamento, pelo exequente, de alternativas hábeis para a continuidade da execução. Diante dessa situação, postulou o exequente, através da petição (ID 2a4c2cb), que fosse expedido ofício à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), para que seja bloqueado, se existentes, créditos ou ativos financeiros em nome dos executados não pesquisáveis via BACENJUD, conforme previsão no art. 835, III, do CPC, e ainda às Administradoras de cartão de crédito, cujo requerimento restou indeferido pela magistrada da execução. Com efeito, restando infrutíferas todas as diligências anteriormente realizadas e acima mencionadas, cabível, portanto, a expedição de ofícios junto aos órgãos indicados pelo exequente, mesmo que não possuam convênios firmados com esta Justiça Especializada, na busca da efetividade da entrega da prestação jurisdicional e celeridade processual. Afinal, os valores investidos em títulos de capitalização e planos de previdência privada, caso penhorados, podem levar à satisfação do débito executado, mesmo em se tratando de reservas de médio ou longo prazo, uma vez que há possibilidade de resgate antecipado. Importante consignar que o benefício proveniente da contratação de Previdência Privada, equivale a um investimento que tem por escopo acumular recursos para renda mensal futura, não se encontrando inserto no rol taxativo do art. 833 do CPC, que enumera os bens absolutamente impenhoráveis. Destaco também que não há qualquer impedimento legal para a expedição dos ofícios. A decisão, na verdade, limita por demais as providências que poderiam ser tomadas para a satisfação do crédito, inviabilizando o prosseguimento da execução. Além disso, o juiz é o gestor do processo e deve determinar as diligências necessárias e pertinentes ao processo, conforme o presente caso, nos termos do que prevê o artigo 765, CLT. No tocante às administradoras de cartões de crédito, pelos mesmos motivos, julgo pertinente o seu deferimento, porquanto demonstrado que o exequente continua em busca incessante de ver satisfeita a execução. É certo que há de se observar o princípio da execução menos gravosa ao executado, mas, do outro lado, estamos a tratar da efetividade da execução do crédito de natureza alimentar, a qual não pode ser limitada aos sistemas conveniados por este Regional. Ademais, consoante a jurisprudência dominante na Corte Superior, a penhora de crédito equivale, na verdade, à penhora em dinheiro, quando determinada em processo de execução definitiva. Registro, ainda, que o art. 866, do NCPC, admite a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, existindo, sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado, como se mostra o caso presente. Este entendimento encontra-se consubstanciado na OJ SDI-2 do C. TST: 'PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. (alterada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017.Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado' Portanto, considerando que as providências requeridas poderão permitir o prosseguimento da execução, posto que atende finalidade precípua de auxiliar o juízo executório, acolhe-se o agravo de petição para reformar a decisão ora atacada e deferir a expedição dos ofícios postulados, a qual tem respaldo nos artigos 653, alínea 'a', 765 e 878, da CLT, não havendo razão para serem indeferidas, cuja postura acarretará, à parte autora, maiores ônus, contrariando assim os princípios da efetividade da prestação da tutela jurisdicional, da natureza alimentar do crédito trabalhista e da garantia da duração razoável do processo". No mesmo sentido os arestos deste E. TRT: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Considerando as infrutíferas tentativas de localização de bens das executadas através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, faz-se necessário a utilização de medidas ainda não observadas. Cabível, assim, a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, consoante inteligência do art. 76, inciso III, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2. A fim de viabilizar o prosseguimento e a efetividade da execução, faz-se pertinente, ainda, a utilização do Sistema Integrado de Automação do Registro do Comércio - SIARCO V3, bem como a expedição de ofícios à ARISP - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, ao IRIB - Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, bem como à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Agravo de petição do exequente parcialmente provido." (TRT da 6ª Região. Processo: AP - 0000700-09.2017.5.06.0221, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 22/08/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 22/08/2019). "AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E SISTEMAS. POSSIBILIDADE. I. Considerando que houve tentativas infrutíferas de localização de bens de propriedade da executada, cabível a utilização dos sistemas INFOJUD e SIMBA, a fim de se viabilizar o prosseguimento da execução. Inteligência do art. 76, inciso III, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. II. Revela-se, pertinente, ainda, a realização de pesquisa junto ao Sistema Integrado de Automação do Registro do Comércio - SIARCO V3 e a expedição de ofícios à Junta comercial do Ceará, uma vez que incide na execução o princípio da efetividade, que visa a garantir a satisfação do direito do credor. Agravo de petição a que se dá parcial provimento. (Processo: AP - 0010243-38.2013.5.06.0201, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 04/06/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/06/2019). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG, À SUSEP E ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferas as diversas diligências efetuadas junto aos órgãos que mantêm convênio com a Justiça do Trabalho, inexiste óbice à expedição de ofícios a outros órgãos não conveniados a esta Especializada, em busca de ativos para a satisfação do crédito exequendo. Agravo de Petição provido. (Processo: Ag - 0000517-89.2013.5.06.0023, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 11/08/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 12/08/2020) Pelas razões expostas dou provimento ao Agravo de Petição para deferir a realização das diligências junto à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização); SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), INCRA, Capitania dos Portos de PE; pontos de fidelidade e milhas aéreas e administradoras de cartões de crédito nos termos requerido no apelo, a fim de que informem acerca da existência de bens/créditos em nome da executada." No que concerne especificamente à ferramenta CRC, colho aqui os seguintes precedentes jurisprudenciais, sendo um deles da lavra do Excelentíssimo Desembargador Eduardo Pugliesi, assim reproduzidos, a saber: AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. CONSULTA AO SISTEMA CRC JUD. POSSIBILIDADE. Considerando que não houve êxito nas diversas medidas executórias adotadas pelo Juízo singular em relação à executada, é possível que sejam feitas pesquisas através do sistema CRC JUD, com a finalidade de obter informações sobre o estado civil e regime de bens das sócias executadas, tendo em vista que bens que estejam em nome de cônjuge dos devedores podem responder pela dívida exequenda, mercê de do que dispõe o art . 790, IV, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Agravo de Petição da reclamante provido. (Processo: AP - 0000759-40.2015 .5.06.0003, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 25/01/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 26/01/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. SISTEMA CRC-JUD. PESQUISA. VIABILIDADE. As ferramentas eletrônicas foram disponibilizadas ao Judiciário como forma de otimizar o rastreio de bens e possibilitar a efetivação de penhora e consequente satisfação do crédito, constituindo medida útil na busca por resultados concretos, conferindo eficácia às decisões judiciais e coibindo eventuais fraudes. O Sistema CRC-JUD (Central Nacional de Informações do Registro Civil) permite a realização de consultas a registros de nascimentos, casamentos e óbitos e a solicitação de certidões eletrônicas desses registros. Considerando que a execução nestes autos se arrasta há vários anos, deve ser acolhido o pedido da exequente de realização de pesquisa no Sistema CRC-JUD, para fins de identificação de eventual casamento e regime de bens dos executados e, em caso positivo, análise da possibilidade de constrição de bens do cônjuge.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0001265-58.2011.5.03.0029 (AP); Disponibilização: 01/09/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer o direito do exequente de obter, via ferramenta CRC-Jud, os dados de possível meação patrimonial do cônjuge da sócia Anaclécia Ferreira Severo. Conclusão do recurso Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer o direito do exequente de obter, via ferramenta CRC-Jud, os dados de possível meação patrimonial do cônjuge da sócia Anaclécia Ferreira Severo. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer o direito do exequente de obter, via ferramenta CRC-Jud, os dados de possível meação patrimonial do cônjuge da sócia Anaclécia Ferreira Severo. Recife (PE), 21 de maio de 2025. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 16ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 21 de maio de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva e Nise Pedroso Lins de Souza, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma Ivan de Souza Valença Alves Desembargador RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCONI GERMANO DA SILVA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Janio Luiz Ferreira e outros

ID: 317169728

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011153-34.2013.5.01.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS

Polo Passivo:

JANIO LUIZ FERREIRA PROTEX SERVICOS - EIRELI

Edital

Advogados:

MILTON SOARES DE ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SOARES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDINALDO SOARES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS RECLAMADO: PROTEX SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): JANIO LUIZ FERREIRA Expediente enviado por outro meio O/A MM. Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) JANIO LUIZ FERREIRA, para tomar ciência acerca do LEILÃO DESIGNADO: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS (Adv. Dr. ARNALDO SOARES DE ARAUJO – OAB/RJ: 181087; Adv. Dr. MILTON SOARES DE ARAÚJO – OAB/RJ: 149388; Adv. Dr. EDINALDO SOARES DE ARAUJO – OAB/RJ: 105372) em face de PROTEX SERVICOS - EIRELI E OUTROS; ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030, na forma abaixo: A Dra. ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente PROTEX SEGURANÇA LTDA, inscrito no CNPJ sob o 07.101.265.0001-25; JANIO LUIZ FERREIRA, inscrito no CPF sob o 149.406.801-00, proprietário do bem penhorado; ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº 821.884.086-91, na qualidade de coproprietária do bem penhorado; BANCO BRADESCO S/A, inscrito no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12, na qualidade de CREDOR FIDUCIÁRIO e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id. c8e8a78, intimados da penhora 600eca7, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 18 de agosto de 2025, às 11:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 11:30 horas do dia 18 de agosto de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 28 de agosto de 2025, às 11:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 11:30 horas do dia 28 de agosto de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES– Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lancesofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. “AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: “Penhora sobre o imóvel localizado à Rua Coronel Aviador Antonio Arthur Braga, 100, bloco 1, apto 601, Barra da Tijuca, avaliado em, conforme RGI, avalido em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)”. Valor total da Avaliação: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Conforme Certidão do 9º Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 341782, em nome de JANIO LUIZ FERREIRA e sua mulher ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA. Consta ainda na referida certidão: R-17-ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: em favor de BANCO BRADESCO S/A, conforme id. 0e5d1ac, o valor total da dívida é de 2.569.936,66 (dois milhões quinhentos e sessenta e nove mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) atualizado em 26/06/2025; R-41-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 43ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0101155-69.2017.5.01.0043; R-53-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0000105-53.2014.5.01.0512; AV-58-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, Processo nº 0010653-02.2015.5.03.007; AV-60-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Quirinópolis/GO, Processo nº 0000411-67.2013.5.18.0129; AV-61-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, Processo nº 0001290-20.2012.5.03.0067; AV-68-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 001097-40.2016.5.03.0186; AV-73-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 003300-10.2014.5.03.0180; AV-74-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0010108-57.2016.5.03.0; AV-81-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, Processo nº 0011619-85.2015.5.03.0035;AV-85-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 4ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010680-29.2013.5.01.0004; R-90-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-91-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-97-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011247-66.2015.5.01.0044; R-103-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 47ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100950-62.2016.5.01.0047; AV-107-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho e Belo Horizonte/MG, Processo nº 0002322-19.2012.5.03.0113; AV-159-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001633-13.2013.5.01.0301; R-172-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 16ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010268-28.2014.5.01.0016;AV-178-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 80ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010686-65.2014.5.01.0080; AV-179-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001977-80.2012.5.03.0007; AV-180-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-181-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0000234-64.2014.5.03.0007; AV-182-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0000079-21.2012.5.03.0043; AV-183-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Aracuai/MG, Processo nº 0001039-37.2013.5.03.0141;AV-184-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Iturama/MG, Processo nº 0002469-10.2012.5.03.0157; R-187-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001633-13.2013.5.01.0301; R-188-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 33ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011409-34.2015.5.01.0053; AV-189-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011318-71.2013.5.01.0001; AV-190-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0001996-38.2013.5.03.0044; AV-191-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, Processo nº 000225-21.2012.5.03.0144; AV-192-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG, Processo nº 0010217-15.2016.5.03.0073; AV-193-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, Processo nº 0000011-50.2014.5.01.0401; AV-195-AÇÃO: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 4ª Vara do Cível da Regional da Barra da Tijuca/RJ, Processo nº 0040577-77.2017.8.19.0209; AV-196-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001095-81.2013.5.03.0008; AV-197-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001362-17.2013.5.03.0020; AV-199-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Barra do Pirai/RJ, Processo nº 0000809-48.2014.5.01.0421; AV-200-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, Processo nº 0002349-65.2012.5.03.0092; R-201-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001608-97.2013.5.01.0301; AV-202-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0010559-34.2015.5.03.0017; AV-203-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0002198-65.2014.5.03.0113; AV-204-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, Processo nº 0000732-71.2014.5.01.0281; AV-205-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, Processo nº 0000291-09.2013.5.03.0075; AV-206-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 72ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100655-47.2016.5.01.0072; AV-207-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, Processo nº 0010045-58.2014.5.01.0248; AV-208-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011574-22.2015.5.01.0008; AV-209-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 45ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100012-97.2021.5.01.0045; AV-210-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001292-73.2012.5.03.0007; AV-211-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0010854-11.2015.5.03.0134;AV-212-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Araguari/MG, Processo nº0001362-06.2014.5.03.0174;AV-213-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010401-83.2014.5.01.0044; AV-214-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0001331-33.2013.5.01.0511;AV-215-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0001331-33.2013.5.01.0511; R-216-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 29ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010115-19.2015.5.01.0029; R-217-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 64ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100147-18.2022.5.01.0064;R-218-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, Processo nº 0010379-16.2014.5.01.0241; AV-219-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010401-83.2014.5.01.0044; R-220-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, Processo nº 0000011-50.2014.5.01.0401; R-221-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010539-16.2015.5.01.0034; AV-222-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí/RJ, Processo nº 0011564-11.2014.5.01.0461; AV-223-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011153-34.2013.5.01.0030; R-224-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 45ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 010012-97.2021.5.01.0045; R-225-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 72ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100655-47.2016.5.01.0072; AV-226-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011574-22.2015.5.01.0008; R-227-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011153-34.2013.5.01.0030, oriunda do presente feito. Conforme decisão recente, tomada por unanimidade na 1ª Seção do STJ, nos recursos repetitivos REsps 1.914.902/SP, 1.944,757/SP e 1961835/SP,foi definido que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, sendo assim o imóvel será vendido livre de débitos de tributários (IPTU). Conforme Certidão Enfitêutica, o imóvel possui débitos de IPTU no valor de R$ 202.146,38 (duzentos e dois mil cento e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) e débitos de FUNESBOM no valor de R$ 433,55. O imóvel possui débitos condominiais no valor de R$ 456.233,65 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil duzentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), atualizado em 04/02/2025, conforme informação prestada pelo Escritório do condomínio em Ação de Execução de Cotas Condominiais na 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, processo nº 0040577-77.2017.8.19.0209. O imóvel será vendido em sua totalidade, devendo ser reservada a cota-parte do coproprietário com o produto da alienação, conforme preceitua o art. 843, parágrafo 1º do CPC.Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. - Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. - Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DA SILVA MORROT COELHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JANIO LUIZ FERREIRA

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