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ID: 261139608

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000238-05.2023.5.06.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA JAMACIR DOS SANTOS NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JAMACIR DOS SANTOS NASCIMENTO LIMA

Notificação

Advogados:

IGOR FELIPE PARAISO MACIEIRA

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LUIS FELIPE BAUDEL DA COSTA OLIVEIRA

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ANA CLAUDIA COSTA MORAES

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LEONARDO HENRIQUE DE MELO SILVA FERREIRA

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ERICK RICARDO GOMES DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000238-05.2023.5.06.0201 : JAMACIR DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000238-05.2023.5.06.0201 : JAMACIR DOS SANTOS NASCIMENTO LIMA E OUTROS (1) : ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0466e4 proferida nos autos. 0000238-05.2023.5.06.0201 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA (E OUTRO) 2. ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA (E OUTRO) 3. JAMACIR DOS SANTOS NASCIMENTO LIMA Recorrido(a)(s): 1. JAMACIR DOS SANTOS NASCIMENTO LIMA 2. ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA 3. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECURSO DE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 4fc8606; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id bae9b81). Representação processual regular (Id 7a4dd01 e 625a78c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 64ab5d9 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 64ab5d9 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c22ae31 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f8a218b ; Condenação no acórdão, id 60f49c1 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 60f49c1 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 00a8037: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idc0322c6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / LICITUDE/ILICITUDE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): DA TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA -DA LEI Nº 6.019/74–DA AUTORIZAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS DA PRODUÇÃO ECÔNOMICA DA SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUE VEDAVA A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM (SÚMULA Nº 331 DO C. TST) –JULGAMENTO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 324 DO STF –RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 958.252 -AUTORIZAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO EM TODAS AS ATIVIDADES DO ESPECTRO EMPRESARIAL. DA LIMINAR CONCEDIDA EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS LEIS NºS13.429E 13.467/2017 - AUTORIZAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS (ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO) DAS EMPRESAS -DA DECISÃO EM CONFLITO COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (INCISO II, DO ARTIGO 5º DA CF) VIOLAÇÃO AOSARTS. 2º,461 E 511 DA CLT. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 383 STF DA VIOLAÇÃO À SÚM. 239 DO TST Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente destacou grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento prevalecente pela Turma, tais como teses divergentes que restaram vencidas, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque destacou pequeno trecho do acórdão, que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria, especialmente aquele contra o qual se insurge a parte, qual seja a inexistência de "qualquer quadro fático afeto à relação hierárquica entre as empresas envolvidas". A transcrição destacada de apenas uma parte da fundamentação, como se verifica nas razões do recurso, não é suficiente a demonstrar os elementos de convicção de que se utilizou a Turma Julgadora. A transcrição insuficiente não supre, então, a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do Recurso de Revista. No sentido do acima exposto é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista não constam os contornos fáticos descritos pelo Tribunal Regional - essenciais ao exame da controvérsia relativa ao ônus da prova da culpa in vigilando. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100945-37.2019.5.01.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "No particular, corroboro, na íntegra, o posicionamento firmado pela Juíza de primeiro grau, Dra. Vanessa Zacche de Sá, a quem peço vênia para adotar, como razões de decidir, os fundamentos consignados no julgado, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual: (...) O princípio da continuidade da relação de emprego milita em favor do empregado, Assim, a justa causa, como pena máxima, que autoriza a dissolução do contrato sem maiores consequências para o empregador, necessita de prova robusta e cabal, de modo a deixar induvidoso o ato faltoso imputado ao empregado. Analisando os autos, verifico que a ré acostou aos autos o Relatório de Apuração de Falta Grave (Id 995bd46), documento produzido de forma unilateral. Também foi impugnado pela autora o Comprovante de Transferência contido no corpo da defesa da ré. Entendo que mencionados documentos não são capazes, por si só, de corroborar as alegações contidas na peça de bloqueio, precisamente quanto aos alegados atos ilícitos praticados pela demandante. (...) A dispensa por justa causa representa a mais severa penalidade que pode ser aplicada ao empregado, uma vez que além de privar o trabalhador do recebimento de valores economicamente considerados, suas consequências também podem macular a sua honra e imagem, pois ele, a partir do distrato contratual, passa a carregar tal estigma, prejudicando-o no campo profissional. Nesse cenário, se faz indispensável, para configuração da justa causa, que o empregador apresente prova robusta, clara e inconteste da autoria e materialidade do ato gravoso imputado, especialmente em se tratando de imputação da prática de ato de improbidade, como é o caso. (...) No campo dos requisitos objetivos, encontram-se a tipicidade da falta (a previsão legal da conduta, como hábil à caracterização da justa causa), a gravidade da falta e natureza da matéria envolvida (na medida em que o empregador somente poderá exigir o cumprimento de deveres inerentes ao contrato de trabalho); no campo dos requisitos subjetivos, revelam-se a autoria do empregado, na infração, e o dolo ou culpa; e, por fim, no campo dos requisitos circunstanciais, deverão ser observadas a adequação da penalidade à falta, proporcionalidade entre elas, imediaticidade da punição (para não caracterizar o perdão tácito), singularidade da punição e a gradação de penalidades (efeito pedagógico da pena)." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Cuidando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, há de se aplicar, à espécie, a inteligência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, que dispõem ser facultado ao Julgador conceder, a qualquer das partes, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, desde que: i) percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ii) comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, presumindo-se a veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural(art. 99 do CPC c/c art. 769 da CLT) e exigindo-se da pessoa jurídica prova inequívoca de tal condição, conforme Súmula nº 463 do TST. Com efeito, o art. 99, § 3º do CPC prevê a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Igualmente, o art. 1º da Lei nº 7.115/1983 explicita que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, sob as penas da lei, presume-se verdadeira". Ainda na mesma linha, a Súmula nº 463 do C. TST estabelece que: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Na hipótese em exame, a autora, mediante declaração firmada, afirmou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse cenário, presumida a veracidade da alegação de insuficiência financeira e inexistindo prova em sentido contrário nos autos, cujo encargo competia à demandada, escorreito o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à demandante, como definido na origem. Logo, nego provimento ao recurso empresarial." Observa-se que a decisão foi proferida de acordo com entendimento majoritário do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Neste sentido: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Assim, inviável o processamento do recurso de revista, por óbice do que dispõe a Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA (E OUTRO) O recurso de revista de Id 9412a23 não pode ser admitido porque a faculdade já havia sido exercida anteriormente pelas partes, através da peça acostada no Id bae9b81, cuja admissibilidade segue analisada acima. Se as recorrentes já haviam oferecido recurso de revista, não podem renová-lo em virtude da preclusão consumativa e em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. CONCLUSÃO Prejudicado o recurso. RECURSO DE: JAMACIR DOS SANTOS NASCIMENTO LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id b811966; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 1d12dda). Representação processual regular (Id ebe8fbf, f62750f e c664a1f ). Preparo desnecessário. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Ao que observo, no entanto, não foi considerado, de fato, o argumento da primeira demandada (ora embargante), apresentado nas contrarrazões de ID. dc1162b, no sentido de que os instrumentos coletivos acostadas não possuem aplicação na base territorial da prestação de serviços da demandante, omissão que se passa a sanar. O princípio da territorialidade das normas coletivas está plasmado nos arts. 8º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e nos arts. 511, 516 e 611, este último bastante claro quando, atribuindo conceito à Convenção Coletiva de Trabalho, estabelece que a negociação firmada por essa via se restringe ao âmbito das representações dos sindicatos envolvidos, representativos de ambas as categorias (econômicas e profissionais). Por força do princípio em referência, para que produza efeitos, a norma coletiva deve ser firmada entre entidades sindicais representativas das categorias profissional e econômica dentro de sua base territorial. Isso significa que a tal norma só terá efeitos nos locais onde os signatários tenham representatividade. Da análise das CCTs anexadas, verifica-se que a negociação foi realizada entre a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF/CUT, representando sindicatos de diversas regiões do Brasil, incluindo Pernambuco, e entidades patronais restritas a determinados estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná e Ceará, com representação da FENACREFI. Isto é, ao menos nas normas que vieram aos autos, não consta a representatividade da entidade patronal no estado de Pernambuco. Não houve participação de sindicato patronal com atuação neste estado. Não foge à atenção que a empregadora é sediada em São Paulo, porém, a negociação coletiva foi firmada não diretamente por ela, e sim por sindicatos patronais representados pela FENACREFI, os quais possuem base territorial restrita a São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná e Ceará. O fato de a CONTRAF/CUT, como representante da categoria profissional, representar sindicatos de diversos estados, inclusive Pernambuco, não suprime a necessidade de que haja um sindicato patronal com base territorial correspondente. Com efeito, ainda que a empregadora tenha sua sede em São Paulo, a territorialidade da norma coletiva não é definida exclusivamente pela localização da matriz da empresa, mas sim pela base territorial dos sindicatos que assinaram a norma coletiva. Assim, os empregados da empresa que trabalham em Pernambuco não estariam abrangidos pelas CCTs juntadas, pois não há sindicato patronal signatário com representação neste estado. Nesse panorama, entende-se ser dotada de pertinência a tese empresarial neste ponto específico, no sentido de que não se faz possível aplicar, neste caso, as normas coletivas juntadas pela parte autora, se as negociações respectivas ocorreram sem a participação de entidade patronal com representatividade em Pernambuco. Em razão disso, acolhem-se os embargos de declaração, neste aspecto, atribuindo-se efeitos infringentes ao acórdão de ID. 60f49c1, para, embora mantendo o enquadramento da autora como financiária, afastar a aplicação dos benefícios previstos nas CCTs anexadas ao processo pela demandante." Analisando as razões recursais à luz do entendimento expendido pela Colenda Turma, observo que a hipótese enquadra-se na alínea "a" do artigo 896 da CLT porquanto - como a parte recorrente demonstrou que 2ª Turma do TRT da 13ª Região divergiu da interpretação conferida por este Regional, ao decidir: "Nota-se que os instrumentos normativos em discussão foram celebradas entre a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro -CONTRAF/CUT (da qual faz parte o SEEB PARAÍBA) e a FENACREFI - Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento. Conquanto haja a alegação de que a reclamada não participou das negociações coletivas, bem como não há representação do sindicato patronal no Estado da Paraíba, observa-se contudo, que, estando as referidas empresas sediadas no Estado de São Paulo, ambas se encontram vinculadas ao Sindicato das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento do Estado de São Paulo, representado pela FENACREF. A inaplicabilidade da norma coletiva em questão importaria franca violação ao princípio da isonomia, uma vez que somente parte dos empregados do grupo fariam jus aos benefícios normativos, inobstante a atuação nacional das empresas. Diante disso, reputa-se inócuo o argumento de que a negociação coletiva não pode ser aplicada, em função do desrespeito ao requisito da territorialidade peloente sindical, insculpido no art. 8º, inciso II da Constituição da República.". (TRT da 13ª Região, 2ª Turma, 0001039-38.2023.5.13.0002, ROT, Julgamento em 11/07/2024, Publicação em 12/07/2024, Des. Relator Dr., Adriano Mesquita Dantas) Desta feita, passível de processamento o Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista da ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA e CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e RECEBO o Recurso de Revista interposto por JAMACIR DOS SANTOS NASCIMENTO LIMA. Dê-se ciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. emm RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA

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Diogo De Sa Sampaio e outros x Construtora Venancio Ltda

ID: 257224008

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001039-93.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE SA SAMPAIO FRANCISCO TASSIO COELHO DA SILVA SCARAMELLINO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA VENANCIO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ARTUR ALMEIDA FRANCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE BEZERRA DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0001039-93.2024.5.06.0391 : DIOGO DE SA SAMPAIO : CONSTRUTORA VENANCIO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0001039-93.2024.5.06.0391 : DIOGO DE SA SAMPAIO : CONSTRUTORA VENANCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7722677 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO DIOGO DE SA SAMPAIO ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado CONSTRUTORA VENANCIO LTDA, requerendo o reconhecimento do vínculo. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 62.068,20. O reclamado apresentou defesa, arguindo preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da reclamação trabalhista. Juntou documentos. Aberta a instrução. A parte reclamante deixou de comparecer à audiência, motivo pelo qual a parte reclamada requereu a aplicação da pena de confissão ficta. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas e prejudicadas pela parte reclamante. Inexitosas as tentativas de conciliação. Após a audiência, no quinto dia, a parte reclamante apresentou manifestação na qual buscou justificar sua ausência à audiência de instrução. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA CONFISSÃO FICTA DA PARTE RECLAMANTE De início, urge ressaltar que na esteira dos artigos 845 e 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, no processo do trabalho as partes deverão comparecer em audiência acompanhado de suas testemunhas, momento em que, frustrada a conciliação, o réu apresentará sua defesa, escrita ou oralmente. Não obstante, o artigo 844 do supracitado diploma legal prevê também que o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Destarte, conforme inteligência da Súmula 74 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, aplica-se a confissão ficta à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Outrossim, a doutrina abalizada de Gustavo Filipe Barbosa Garcia, esclarece que a revelia “nada mais é que a ausência de apresentação de defesa pelo réu, o qual, mesmo citado, permanece inerte, sendo considerada uma espécie de contumácia, esta por sua vez traduzida como sendo a deliberada desobediência a ordens judiciais” (CLT Comentada – 3. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo; Método, 2018 - pág. 1032). É nesse sentido o entendimento do Professor Freddie Didier Jr: “A revelia é um ato-fato processual, consistente na não apresentação tempestiva da contestação (art. 344, CPC). Trata-se de espécie de contumácia passiva, que se junta a outras como, por exemplo, a não regularização da representação processual (art. 76, §1º, II, CPC). Há revelai quando o réu, citado, não aparece em juízo, apresentando a sua resposta, ou, comparecendo ao processo, também não apresenta a sua resposta tempestivamente. Não se pode confundir a revelia, que é um ato-fato, com a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, que é um dos seus efeitos. A revelia não é um efeito jurídico; a revelia encontra-se no mundo dos fatos e é um ato-fato jurídico”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr. – 23. Ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2021. V.1., Página 827) Lado outro, no processo do trabalho a confissão ficta será aplicada quando do não comparecimento da parte à audiência em que deveria prestar depoimento, o que ocasiona na aceitação tácita dos fatos que lhe são imputados. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 7 de abril de 2025, conforme ata sob Id. bef434e, verificou-se a ausência do reclamante DIOGO DE SÁ SAMPAIO, bem como de seu advogado, o que levou a parte reclamada a requerer a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Posteriormente, em manifestação juntada aos autos em 14 de abril de 2025(ID b5ae654), portanto, no 5º dia útil após a audiência, o reclamante apresentou justificativa para sua ausência, acompanhada de atestado médico datado de 7 de abril de 2025, emitido pela Clínica São Francisco, prescrevendo afastamento das atividades por 5 (cinco) dias. Não obstante a existência do §1º do art. 844 da CLT, que dispõe: "Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência", há que se observar, in casu, as questões processuais relevantes que obstam o acolhimento da justificativa apresentada. Primeiramente, consigno que a justificativa para ausência à audiência deve ser apresentada, em regra, no momento processual oportuno, isto é, na própria audiência, por meio do advogado constituído nos autos. No caso em tela, não apenas o reclamante deixou de comparecer, como também seu patrono ausentou-se do ato processual, inviabilizando qualquer possibilidade de justificação tempestiva da ausência da parte. Ainda observa-se que, mesmo diante da alegada impossibilidade de locomoção do reclamante, seu advogado, que não estava acometido das mesmas limitações, poderia e deveria ter comparecido à audiência, apresentando já naquele momento o atestado médico ou, ao menos, noticiando a condição de saúde de seu cliente, requerendo prazo razoável para juntada da documentação comprobatória. Ademais, o reclamante somente apresentou a justificativa e o atestado médico no sétimo dia após a realização da audiência, quando o documento médico indicava um afastamento de apenas 5 (cinco) dias. Tal comportamento processual evidencia desídia no cumprimento dos prazos e deveres processuais, revelando manifesto desrespeito ao princípio da cooperação e da boa-fé processual. A jurisprudência trabalhista, embora flexibilize a aplicação do art. 844 da CLT em casos específicos, não autoriza que as partes fiquem eximidas de seus ônus processuais mínimos, entre os quais, a tempestividade na prática dos atos processuais. A parte que pretende justificar sua ausência em audiência deve fazê-lo no momento oportuno ou, sendo impossível, no prazo razoável após o ato, o que não ocorreu no presente caso. A tentativa de justificação tardia, sem qualquer comunicação prévia do impedimento, caracteriza comportamento processual incompatível com os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da duração razoável do processo, revelando-se estratégia evidentemente oportunista, na modalidade vulgarmente conhecida como "se colar, colou". Desta feita, indefiro o pedido de designação de nova audiência, mantendo os efeitos da confissão ficta aplicada ao reclamante, nos termos do art. 844, caput, da CLT e da Súmula nº 74 do TST, por não se afigurar, nas circunstâncias expostas, justificativa legítima e tempestiva para sua ausência. DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO E DO CONTRATO DE TRABALHO A parte reclamante afirmou ter sido contratada pela reclamada em 1º de abril de 2022, para exercer a função de encarregado e administrativo, com salário mensal de R$3.054,00, tendo sido dispensado sem justa causa em 3 de março de 2023. A reclamada, por sua vez, negou a existência de vínculo empregatício, sustentando que o reclamante prestou serviços na condição de empreiteiro, juntamente com seu pai, por meio da empresa SAMPI Engenharia, da qual ambos seriam proprietários. Afirmou que o reclamante e seu pai ofereceram à reclamada a terceirização de mão de obra de alguns setores da obra, apresentando-se como proprietários de uma empresa de engenharia e construção. Alegou que a relação mantida com o reclamante foi de natureza civil, sem a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Pois bem. Consoante dispõem os artigos 2º e 3º da CLT, a relação empregatícia, para se configurar, necessita da presença de pressupostos fáticos-jurídicos, quais sejam: pessoalidade; subordinação; onerosidade; não-eventualidade; e que o serviço seja prestado por pessoa física. A pessoalidade guarda relação com a prestação dos serviços pelo próprio trabalhador, pois as suas qualidades pessoais assumem papel relevante perante o empregador. A não eventualidade pode ser vislumbrada por dois enfoques: num primeiro refere-se ao trabalho habitual e, no segundo, a não-eventualidade alude à prestação de serviços vinculados às atividades normais do empregador. A onerosidade se traduz na contraprestação, por meio da remuneração, pelos serviços prestados, o que afasta a hipótese de trabalho gratuito. Por fim, a subordinação, considerado como o requisito de suma importância para a configuração da relação de emprego, caracteriza-se pela direção exercida pelo empregador na condução da prestação dos serviços, o que faz com que o empregado deva seguir as suas determinações e orientações, balizadas pelos limites legais. Há quem aponte, ainda, um sexto elemento: a alteridade, que se refere ao fato de o empregador arcar com os riscos do empreendimento, não estando autorizado a transferir esse ônus ao empregado, conforme artigo 2º da CLT. A falta de qualquer um destes elementos citados acarretará a inexistência da própria relação de emprego e, por consequência, poderá ser admitida outra modalidade de relação de trabalho, gênero da qual aquela primeira é espécie. Outrossim, vige no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a configuração e as características do vínculo de emprego subordinam-se diretamente aos fatos em que se opera a relação jurídica, em detrimento de outros elementos, inclusive de natureza documental. Assim, o contrato de trabalho afigura-se, conforme prescreve a doutrina, um contrato-realidade, cabendo ao julgador, em casos como o da espécie, avaliar a realidade fática da relação. No campo da distribuição do ônus da prova, compete ao trabalhador demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, ao reconhecer a prestação de serviço, embora distinta da de natureza empregatícia, o beneficiário dos serviços atrai para si o ônus do fato modificativo e/ou impeditivo do direito autoral, conforme arts. 818, inciso II e 373, II, do CPC. Em especial quanto ao caso em questão, destaco o precedente do Pretório Excelso a respeito da Pejotização, situação observada, posto que o reclamante constituiu pessoa jurídica por meio da qual executava suas atividade. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS DECISÕES PROFERIDAS NA ADPF 324, NO RE 958.252, NA ADC 48, NA ADI 3.961 E NA ADI 5.625. LICITUDE DE OUTRAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DE PACTUAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, para cassar decisão de Tribunal Regional do Trabalho que afastou contrato de sociedade, reconhecendo a existência de relação de emprego entre as partes. 2. Ofensa ao decidido nos paradigmas invocados (ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725 RG), na ADC 48 e na ADIs 3.961 e 5.625), nos quais se reconheceu a licitude de outras formas de organização da produção e de pactuação da força de trabalho. 3. O contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho, pois um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. 4. São lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real; isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação. 5. Caso em que o reclamante não se trata de trabalhador hipossuficiente, sendo capaz, portanto, de fazer uma escolha esclarecida sobre sua contratação. Inexistente, na decisão reclamada, qualquer elemento concreto de que tenha havido coação na contratação celebrada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (Rcl 56285 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-03-2023 PUBLIC 30-03-2023) Com base no precedente acima firmado pelo Pretório Excelso, tem-se como reconhecidamente lícita a hipótese de pejotização, salvo quando utilizada de forma a fraudar a legislação trabalhista, isto é, quando se tenha efetivamente uma relação contratual. Na ementa destacada, tem-se que subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato de trabalho acarreta o reconhecimento da fraude da terceirização. No caso, a confissão ficta aplicada à reclamante, aliada à ausência de provas documentais ou testemunhais que confirmem a prestação de serviços nos moldes alegados, leva à presunção de veracidade da tese defensiva de prestação de serviços eventuais como diarista. A reclamante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 818, I da CLT), especialmente diante de sua ausência injustificada à audiência de instrução, que impossibilitou a colheita de seu depoimento pessoal e de eventuais testemunhas. Assim, não comprovada a existência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, indefiro o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. Em razão do não reconhecimento do vínculo empregatício, prejudicada a análise dos demais pedidos, que têm como pressuposto a existência de relação de emprego. Julgo improcedente. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira da parte reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) De acordo com o entendimento atual acerca do tema, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, ainda que sucumbente no objeto da ação, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, porém submetendo a condição suspensivo a obrigação, nos termos da ADI 5766. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por DIOGO DE SA SAMPAIO em face do reclamado CONSTRUTORA VENANCIO LTDA, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios sob efeito suspensivo, com base na ADI 5766. Custas pela parte reclamante calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 62.068,20, porém dispensadas na forma do art. 790-A da CLT. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Custas pela parte reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 62.068,20, porém dispensadas na forma do art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO DE SA SAMPAIO

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Diogo De Sa Sampaio e outros x Construtora Venancio Ltda

ID: 257224044

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001039-93.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE SA SAMPAIO FRANCISCO TASSIO COELHO DA SILVA SCARAMELLINO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA VENANCIO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ARTUR ALMEIDA FRANCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE BEZERRA DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0001039-93.2024.5.06.0391 : DIOGO DE SA SAMPAIO : CONSTRUTORA VENANCIO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0001039-93.2024.5.06.0391 : DIOGO DE SA SAMPAIO : CONSTRUTORA VENANCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7722677 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO DIOGO DE SA SAMPAIO ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado CONSTRUTORA VENANCIO LTDA, requerendo o reconhecimento do vínculo. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 62.068,20. O reclamado apresentou defesa, arguindo preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da reclamação trabalhista. Juntou documentos. Aberta a instrução. A parte reclamante deixou de comparecer à audiência, motivo pelo qual a parte reclamada requereu a aplicação da pena de confissão ficta. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas e prejudicadas pela parte reclamante. Inexitosas as tentativas de conciliação. Após a audiência, no quinto dia, a parte reclamante apresentou manifestação na qual buscou justificar sua ausência à audiência de instrução. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA CONFISSÃO FICTA DA PARTE RECLAMANTE De início, urge ressaltar que na esteira dos artigos 845 e 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, no processo do trabalho as partes deverão comparecer em audiência acompanhado de suas testemunhas, momento em que, frustrada a conciliação, o réu apresentará sua defesa, escrita ou oralmente. Não obstante, o artigo 844 do supracitado diploma legal prevê também que o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Destarte, conforme inteligência da Súmula 74 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, aplica-se a confissão ficta à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Outrossim, a doutrina abalizada de Gustavo Filipe Barbosa Garcia, esclarece que a revelia “nada mais é que a ausência de apresentação de defesa pelo réu, o qual, mesmo citado, permanece inerte, sendo considerada uma espécie de contumácia, esta por sua vez traduzida como sendo a deliberada desobediência a ordens judiciais” (CLT Comentada – 3. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo; Método, 2018 - pág. 1032). É nesse sentido o entendimento do Professor Freddie Didier Jr: “A revelia é um ato-fato processual, consistente na não apresentação tempestiva da contestação (art. 344, CPC). Trata-se de espécie de contumácia passiva, que se junta a outras como, por exemplo, a não regularização da representação processual (art. 76, §1º, II, CPC). Há revelai quando o réu, citado, não aparece em juízo, apresentando a sua resposta, ou, comparecendo ao processo, também não apresenta a sua resposta tempestivamente. Não se pode confundir a revelia, que é um ato-fato, com a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, que é um dos seus efeitos. A revelia não é um efeito jurídico; a revelia encontra-se no mundo dos fatos e é um ato-fato jurídico”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr. – 23. Ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2021. V.1., Página 827) Lado outro, no processo do trabalho a confissão ficta será aplicada quando do não comparecimento da parte à audiência em que deveria prestar depoimento, o que ocasiona na aceitação tácita dos fatos que lhe são imputados. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 7 de abril de 2025, conforme ata sob Id. bef434e, verificou-se a ausência do reclamante DIOGO DE SÁ SAMPAIO, bem como de seu advogado, o que levou a parte reclamada a requerer a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Posteriormente, em manifestação juntada aos autos em 14 de abril de 2025(ID b5ae654), portanto, no 5º dia útil após a audiência, o reclamante apresentou justificativa para sua ausência, acompanhada de atestado médico datado de 7 de abril de 2025, emitido pela Clínica São Francisco, prescrevendo afastamento das atividades por 5 (cinco) dias. Não obstante a existência do §1º do art. 844 da CLT, que dispõe: "Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência", há que se observar, in casu, as questões processuais relevantes que obstam o acolhimento da justificativa apresentada. Primeiramente, consigno que a justificativa para ausência à audiência deve ser apresentada, em regra, no momento processual oportuno, isto é, na própria audiência, por meio do advogado constituído nos autos. No caso em tela, não apenas o reclamante deixou de comparecer, como também seu patrono ausentou-se do ato processual, inviabilizando qualquer possibilidade de justificação tempestiva da ausência da parte. Ainda observa-se que, mesmo diante da alegada impossibilidade de locomoção do reclamante, seu advogado, que não estava acometido das mesmas limitações, poderia e deveria ter comparecido à audiência, apresentando já naquele momento o atestado médico ou, ao menos, noticiando a condição de saúde de seu cliente, requerendo prazo razoável para juntada da documentação comprobatória. Ademais, o reclamante somente apresentou a justificativa e o atestado médico no sétimo dia após a realização da audiência, quando o documento médico indicava um afastamento de apenas 5 (cinco) dias. Tal comportamento processual evidencia desídia no cumprimento dos prazos e deveres processuais, revelando manifesto desrespeito ao princípio da cooperação e da boa-fé processual. A jurisprudência trabalhista, embora flexibilize a aplicação do art. 844 da CLT em casos específicos, não autoriza que as partes fiquem eximidas de seus ônus processuais mínimos, entre os quais, a tempestividade na prática dos atos processuais. A parte que pretende justificar sua ausência em audiência deve fazê-lo no momento oportuno ou, sendo impossível, no prazo razoável após o ato, o que não ocorreu no presente caso. A tentativa de justificação tardia, sem qualquer comunicação prévia do impedimento, caracteriza comportamento processual incompatível com os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da duração razoável do processo, revelando-se estratégia evidentemente oportunista, na modalidade vulgarmente conhecida como "se colar, colou". Desta feita, indefiro o pedido de designação de nova audiência, mantendo os efeitos da confissão ficta aplicada ao reclamante, nos termos do art. 844, caput, da CLT e da Súmula nº 74 do TST, por não se afigurar, nas circunstâncias expostas, justificativa legítima e tempestiva para sua ausência. DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO E DO CONTRATO DE TRABALHO A parte reclamante afirmou ter sido contratada pela reclamada em 1º de abril de 2022, para exercer a função de encarregado e administrativo, com salário mensal de R$3.054,00, tendo sido dispensado sem justa causa em 3 de março de 2023. A reclamada, por sua vez, negou a existência de vínculo empregatício, sustentando que o reclamante prestou serviços na condição de empreiteiro, juntamente com seu pai, por meio da empresa SAMPI Engenharia, da qual ambos seriam proprietários. Afirmou que o reclamante e seu pai ofereceram à reclamada a terceirização de mão de obra de alguns setores da obra, apresentando-se como proprietários de uma empresa de engenharia e construção. Alegou que a relação mantida com o reclamante foi de natureza civil, sem a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Pois bem. Consoante dispõem os artigos 2º e 3º da CLT, a relação empregatícia, para se configurar, necessita da presença de pressupostos fáticos-jurídicos, quais sejam: pessoalidade; subordinação; onerosidade; não-eventualidade; e que o serviço seja prestado por pessoa física. A pessoalidade guarda relação com a prestação dos serviços pelo próprio trabalhador, pois as suas qualidades pessoais assumem papel relevante perante o empregador. A não eventualidade pode ser vislumbrada por dois enfoques: num primeiro refere-se ao trabalho habitual e, no segundo, a não-eventualidade alude à prestação de serviços vinculados às atividades normais do empregador. A onerosidade se traduz na contraprestação, por meio da remuneração, pelos serviços prestados, o que afasta a hipótese de trabalho gratuito. Por fim, a subordinação, considerado como o requisito de suma importância para a configuração da relação de emprego, caracteriza-se pela direção exercida pelo empregador na condução da prestação dos serviços, o que faz com que o empregado deva seguir as suas determinações e orientações, balizadas pelos limites legais. Há quem aponte, ainda, um sexto elemento: a alteridade, que se refere ao fato de o empregador arcar com os riscos do empreendimento, não estando autorizado a transferir esse ônus ao empregado, conforme artigo 2º da CLT. A falta de qualquer um destes elementos citados acarretará a inexistência da própria relação de emprego e, por consequência, poderá ser admitida outra modalidade de relação de trabalho, gênero da qual aquela primeira é espécie. Outrossim, vige no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a configuração e as características do vínculo de emprego subordinam-se diretamente aos fatos em que se opera a relação jurídica, em detrimento de outros elementos, inclusive de natureza documental. Assim, o contrato de trabalho afigura-se, conforme prescreve a doutrina, um contrato-realidade, cabendo ao julgador, em casos como o da espécie, avaliar a realidade fática da relação. No campo da distribuição do ônus da prova, compete ao trabalhador demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, ao reconhecer a prestação de serviço, embora distinta da de natureza empregatícia, o beneficiário dos serviços atrai para si o ônus do fato modificativo e/ou impeditivo do direito autoral, conforme arts. 818, inciso II e 373, II, do CPC. Em especial quanto ao caso em questão, destaco o precedente do Pretório Excelso a respeito da Pejotização, situação observada, posto que o reclamante constituiu pessoa jurídica por meio da qual executava suas atividade. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS DECISÕES PROFERIDAS NA ADPF 324, NO RE 958.252, NA ADC 48, NA ADI 3.961 E NA ADI 5.625. LICITUDE DE OUTRAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DE PACTUAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, para cassar decisão de Tribunal Regional do Trabalho que afastou contrato de sociedade, reconhecendo a existência de relação de emprego entre as partes. 2. Ofensa ao decidido nos paradigmas invocados (ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725 RG), na ADC 48 e na ADIs 3.961 e 5.625), nos quais se reconheceu a licitude de outras formas de organização da produção e de pactuação da força de trabalho. 3. O contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho, pois um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. 4. São lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real; isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação. 5. Caso em que o reclamante não se trata de trabalhador hipossuficiente, sendo capaz, portanto, de fazer uma escolha esclarecida sobre sua contratação. Inexistente, na decisão reclamada, qualquer elemento concreto de que tenha havido coação na contratação celebrada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (Rcl 56285 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-03-2023 PUBLIC 30-03-2023) Com base no precedente acima firmado pelo Pretório Excelso, tem-se como reconhecidamente lícita a hipótese de pejotização, salvo quando utilizada de forma a fraudar a legislação trabalhista, isto é, quando se tenha efetivamente uma relação contratual. Na ementa destacada, tem-se que subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato de trabalho acarreta o reconhecimento da fraude da terceirização. No caso, a confissão ficta aplicada à reclamante, aliada à ausência de provas documentais ou testemunhais que confirmem a prestação de serviços nos moldes alegados, leva à presunção de veracidade da tese defensiva de prestação de serviços eventuais como diarista. A reclamante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 818, I da CLT), especialmente diante de sua ausência injustificada à audiência de instrução, que impossibilitou a colheita de seu depoimento pessoal e de eventuais testemunhas. Assim, não comprovada a existência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, indefiro o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. Em razão do não reconhecimento do vínculo empregatício, prejudicada a análise dos demais pedidos, que têm como pressuposto a existência de relação de emprego. Julgo improcedente. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira da parte reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Veja-se a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) De acordo com o entendimento atual acerca do tema, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, ainda que sucumbente no objeto da ação, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, porém submetendo a condição suspensivo a obrigação, nos termos da ADI 5766. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por DIOGO DE SA SAMPAIO em face do reclamado CONSTRUTORA VENANCIO LTDA, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios sob efeito suspensivo, com base na ADI 5766. Custas pela parte reclamante calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 62.068,20, porém dispensadas na forma do art. 790-A da CLT. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Custas pela parte reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 62.068,20, porém dispensadas na forma do art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA VENANCIO LTDA

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Fabio Lopes Da Silva e outros x Fabio Lopes Da Silva e outros

ID: 331719719

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024373-68.2021.5.24.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LOPES DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FABIO LOPES DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024373-68.2021.5.24.0066 RECORRENTE: FAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024373-68.2021.5.24.0066 RECORRENTE: FABIO LOPES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO LOPES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f253e49 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024373-68.2021.5.24.0066 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 50.000,00 (em 13.3.2024 – fl. 1.844) Recorrente: FABIO LOPES DA SILVA Advogados: Marcos Roberto Dias e Outras Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogada: Alessandra Kerley Giboski Xavier Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE FABIO LOPES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 1.7.2025 (fl. 4.226). Recurso interposto em 9.7.2025 (fls. 4.186-4.200). II - Regular a representação processual (fl. 35). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 1.843). Depósito recursal inexigível. EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO TEMA: DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E TROCAS O acórdão recorrido reformou a decisão de origem para afastar a condenação por arbitramento e por produtos não faturados. O recorrente sustenta que, “como é sabido, a comissão/prêmio é salário e o critério adotado pela Recorrida de não efetuar o pagamento da comissão com base nas vendas realizadas pelo obreiro, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão do vendedor apenas das vendas faturadas, constitui um desconto indevido do salário” (fls. 4.194-4.195). Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 65/ RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REFLEXOS DE COMISSÕES E PRÊMIOS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de reflexos de prêmios no descanso semanal remunerado. O recorrente alega que “os prêmios pagos ao Recorrente mensalmente pelo cumprimento de metas previamente convencionadas já eram esperados pelo empregado, perdendo a verba o seu caráter excepcional e extraordinário, passando a verba a ter caráter de contraprestação salarial pelos serviços ordinariamente prestados pelo Recorrente, face ao cumprimento habitual de metas pré-estabelecidas” (fl. 4.190-4.191). A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, transcreveu e destacou os seguintes trechos das decisões (fl. 4.188). Acórdão principal: “(...) Nesses termos, embora por motivos diversos que os previstos na sentença, não merece reforma a rejeição do pedido, pelo que nego provimento ao recurso. (g.n.)” Acórdão que julgou os embargos de declaração: “(...) A referência do acórdão, ao final do capítulo, de que negava provimento ao recurso "embora por motivos diversos que os previstos na sentença" é relativa à rejeição da tese de diferenças em repouso semanal decorrentes das comissões pagas. (g.n.)” Requer a reforma. O recurso não merece seguimento. Os arestos oriundos do TRT da 1ª Região e da SBDI-I do TST, colacionados às fls. 4.189-4.190, são inservíveis ao confronto de teses, por não citarem a fonte oficial de publicação, deixando, pois, de atender às diretrizes formais traçadas na Súmula 337, I, “a”, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de FABIO LOPES DA SILVA quanto ao tema “DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E TROCAS” – cabimento de agravo interno. DENEGO seguimento ao recurso de revista de FABIO LOPES DA SILVA quanto ao tema “REFLEXOS DE COMISSÕES E PRÊMIOS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO” – cabimento de AIRR. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo Interno e/ou de Agravo de Instrumento pelas partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo Interno e/ou Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) interno(s)(art. 184, § 1° RITRT) e/ou agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, retornem-me os autos conclusos para julgamento do agravo interno, ou, havendo interposição apenas de agravo de instrumento, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 1.7.2025 (fl. 4.226). Recurso interposto em 11.7.2025 (fls. 4.201-4.223). II - Regular a representação processual (fls. 2.161-2.174). III – Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 1.966-1.967), inalteradas em instância revisora (fl. 4.108). Depósito recursal recolhido (fls. 4.224-4.225). EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO TEMA: DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS O acórdão recorrido julgou procedente o pedido de diferenças de comissões sobre as vendas parceladas. O recorrente sustenta que “Os juros da venda parcelada na verdade, diz respeito ao financiamento realizado diretamente com o banco/financeira, pelo risco da operação, não se trata de lucro efetivo da empresa” e que “o pagamento de comissões só é exigível sobre a venda do produto, não é exigível os juros, o que explica e autoriza o seu estorno” (fl. 4.214). Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 57/ RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário.” A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal - arts. 5º, II e LV, e 7º, XV e XXVI; - violação a dispositivos de lei federal - arts. 59, §§ 5º e 6º, 74, § 2º, e 818, da CLT; art. 373, I, do CPC; art. 9º da Lei n. 605/49; - contrariedade a verbetes de jurisprudência do TST - Súmula 338, I, e 437. O acórdão recorrido determinou, no cômputo das horas extras excedentes da 8ª hora diária ou 44ª semanal, a adoção do critério mais vantajoso ao trabalhador, bem como afastou a declaração de nulidade do banco de horas. O recorrente argumenta que a Turma, “ao manter parcialmente a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, mesmo reconhecendo a validade dos registros de jornada e do banco de horas individual firmado nos termos do art. 59, § 5º, da CLT, incorreu em manifesto equívoco, impondo condenação sem a devida demonstração de diferenças efetivamente devidas” (fl. 4.207). Transcreve e destaca os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 4.206-4.207): “(...) Quanto à nulidade do banco de horas, com a devida vênia ao que esposado na sentença, entendo que o suposto erro no cálculo dos créditos e débitos do regime não implica sua nulidade, máxime no caso dos autos, em que há determinação do recálculo das horas extraordinárias. Nesses termos, deve-se observar as compensações de jornada conforme os permissivos legais vigentes em cada período, a saber: do início do contrato até 10.11.2017, não havia nenhum regime de compensação, diante da ausência de prova de acordo individual ou de iniciativa do empregador para seu estabelecimento, conforme exigiam as normas coletivas à época (f. 115 e 127); de 11.11.2017 a 15.3.2019, deverá ser observada a compensação tácita mensal permitida pelo artigo 59, § 6º, consolidado, com redação conferia pela Lei 13.467/17; a partir de 16.3.2019, a compensação passa a ser no módulo semestral, nos termos do acordo individual de compensação de f. 348/352, com respaldo no artigo 59, § 5º, consolidado, devendo ser observados os critérios previstos nas cláusulas 1, parágrafo único, 3 e 4 do referido acordo. Ademais, tem razão o autor ao requerer que, no cômputo das horas extras excedentes da 8ª hora diária ou 44ª semanal, seja adotado o critério mais vantajoso ao trabalhador, termos em que se dá provimento. Em relação ao intervalo interjornadas, o argumento do demandante se fundamenta nas jornadas alegadas na inicial, que não foram acolhidas na sentença, tampouco neste apelo, não havendo cogitar, portanto, reforma nesse aspecto. Nesse quadro, dou parcial provimento aos recursos, sendo o do autor, para determinar a observância do critério mais vantajoso no cálculo das horas extras, se diário ou semanal; e ao da ré para afastar a declaração de nulidade do banco de horas, devendo ser observado, por ocasião do recálculo das horas extras, os parâmetros dos regimes de compensação conforme anotado na fundamentação.” Requer a reforma da decisão. Sem razão. De acordo com a Turma, “Analisando os documentos do caso concreto (fls. 359/390), observa-se que os horários são variáveis, inclusive os do descanso intrajornada; e que há frequente registro de jornada extraordinária, razões pelas quais se presumem verdadeiros”, e que “não merece reparo a sentença ao reconhecer a validade parcial dos registros, acrescentando às horas anotadas apenas os minutos referidos pelas testemunhas, máxime em razão da inspeção judicial antes relatada e pelo fato de não ser verossímil a alegação de completo controle da jornada pelo gestor do estabelecimento, na medida em que os horários são absolutamente variáveis e com frequente anotação de horas extras” (fl. 4.094 – grifos próprios). Ressaltou que, “Quanto à nulidade do banco de horas, com a devida vênia ao que esposado na sentença, entendo que o suposto erro no cálculo dos créditos e débitos do regime não implica sua nulidade, máxime no caso dos autos, em que há determinação do recálculo das horas extraordinárias” (fl. 4.095 – grifo próprio). Ante o exposto, saliento que não houve violação aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, na medida em que a Turma dirimiu a controvérsia com base nas provas dos autos (inclusive, reconhecendo a validade parcial dos cartões de ponto), e não com fundamento na regra de distribuição do ônus da prova. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de excluir a condenação ao pagamento de horas extras, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação: - violação a dispositivo de lei federal – art. 791-A da CLT. O acórdão recorrido majorou o percentual dos honorários advocatícios definidos na sentença para 10%. O recorrente alega que, na hipótese de condenação, o valor referente aos honorários deverá ser reduzido para 5%, sob pena de enriquecimento ilícito (fls. 4.210-4.211). Transcreve e destaca os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 4.209-.4210): “(...) No tocante à condenação do demandante em honorários com condição suspensiva, a decisão está em perfeito acordo com o entendimento acolhido pela Corte Suprema no sentido de que "É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário" (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766. RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO. REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. ALEXANDRE DE MORAES. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/05/2022). Nesses termos, a exigência dos honorários devidos pela demandante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e apenas poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Em relação ao percentual arbitrado, de fato, a fixação no patamar mínimo de 5% não se mostra adequado em face do zelo do profissional e da natureza e da importância da causa. Ademais, o percentual de 10% é o mínimo arbitrado, em regra, na Justiça Comum, não podendo o advogado ser discriminado apenas porque a ação foi ajuizada perante a Justiça do Trabalho. Assim, dou provimento aos recursos para majorar o percentual dos honorários advocatícios para 10%, observados os demais parâmetros da sentença.” Sem razão. O colegiado, ao fixar o percentual devido a título de honorários, observou os parâmetros contidos na lei. Saliento que o entendimento do TST é de que o reexame em sede de recurso de revista, de alegação de violação do artigo 791-A da CLT, limita-se a situações excepcionais, nas quais se verifica patente desproporção e ausência de razoabilidade na fixação do percentual de honorários, o que não é o caso dos autos. Corroborando o exposto: (...) 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, dentro dos limites impostos pelo art. 791-A da CLT, manteve a sentença que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor que resultar a liquidação, consignando que “se encontra compatível com a complexidade do presente feito, conforme parâmetros do §2º do dispositivo mencionado”. Com efeito, esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a revisão do percentual estabelecido em sede extraordinária deve se limitar a situações excepcionais, quando não observados os parâmetros legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação não identificada no caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-10276-60.2020.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2025 – grifo próprio). Ademais, para a redução do referido percentual, conforme requerido pelo réu, seria necessário fazer novo exame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso de revista, de acordo com a Súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. PRÊMIO ESTÍMULO Alegação: - violação a dispositivos de lei federal –art. 457, § 2º e § 4º, e 818, da CLT; art. 373, I, e 457, do CPC. O acórdão recorrido manteve a decisão de origem que acolheu o pedido alusivo às diferenças nos prêmios estímulo. O recorrente sustenta que “o pagamento dos prêmios estímulo à parte Reclamante foram corretamente realizados, conforme se comprova dos demonstrativos de pagamento anexos, sendo certo que recebeu o referido prêmio corretamente, não fazendo jus a qualquer diferença” (fl. 4.218). Afirma que, “por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, a comprovação das alegações relativas ao repasse inferior das comissões devidas aos empregados, era ônus da parte reclamante (art. 818 da CLT)” (fl. 4.219). Requer a reforma. Sem razão. Consoante trecho do acórdão recorrido, reproduzido pelo recorrente em suas razões recursais (fl. 4.217): “Em que pese as razões da demandada, o fato é que, em defesa, a recorrente admitiu que "quita aos seus funcionários, por mera liberalidade, o prêmio estímulo em razão do desempenho superior na realização de vendas" (grifei, f. 292), evidenciando que a verba concedida é diretamente vinculada às comissões. Ademais, diante das alegações da defesa (f. 291/301), são matérias incontroversas a existência do prêmio e seu pagamento condicionado ao cumprimento de requisitos fixados pelo empregador, razão pela qual incumbe a este o ônus de provar que tais requisitos não correspondem àqueles indicados pelo demandante na petição inicial, por se tratar de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Nenhuma prova foi produzida nesse sentido, não tendo sido apresentado qualquer normativo interno que fixasse os critérios de atingimento das metas. Nesses termos e considerando que, conforme analisado nos capítulos anteriores, o demandante é credor de relevantes diferenças nos pagamentos das comissões, não vejo como acolher o apelo. Nego, pois, provimento ao recurso, nesse aspecto.” A Turma, ao examinar a matéria, dispôs que “são matérias incontroversas a existência do prêmio e seu pagamento condicionado ao cumprimento de requisitos fixados pelo empregador, razão pela qual incumbe a este o ônus de provar que tais requisitos não correspondem àqueles indicados pelo demandante na petição inicial, por se tratar de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor”, contudo, “Nenhuma prova foi produzida nesse sentido, não tendo sido apresentado qualquer normativo interno que fixasse os critérios de atingimento das metas” (fl. 4.106 – grifos próprios). Ante o exposto, em observância à legislação processual (art. 818, II), caberia ao réu o ônus de provar o fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, no entanto, desse encargo não se desincumbiu. Além disso, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que não há diferenças de prêmios a serem pagas, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento ao recurso. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Alegações: - violação a dispositivos de lei federal - art. 840, § 1º, da CLT; art. 492 do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido concluiu que os valores atribuídos na petição inicial consistem em mera estimativa, não havendo, portanto, eventual limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. O recorrente alega que, “elaborada a conta de liquidação, o valor de cada parcela deverá ficar limitado ao valor da pretensão deduzida no rol dos pedidos da inicial, nos pleitos em que se estipulou valores”, e que “o deferimento de valores superiores aos expressamente indicados na petição inicial enseja julgamento ultra petita” (fl. 4.221). Transcreve e destaca os seguintes trechos da decisão recorrida (fl. 4.220): “No julgamento pelo Pleno da Corte proferido no Incidente de Divergência jurisprudencial (Proc. 0024122-54.2021.5.24.0000) foi adotada a seguinte tese jurídica: O valor do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de foi arbitrado por estimativa. No caso concreto, há ressalva expressa por parte do demandante apenas em parte dos pedidos, conforme se observa na fl. 18. Todavia, recentemente a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (ST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). Nesses termos, considerando a ressalva do demandante, ainda que parcial, e o entendimento do Colendo Tribunal Superior Trabalho, não vejo como prover o apelo.” Requer a reforma. Sem razão. A decisão da C. Turma, ao concluir que o autor formulou pedidos com valores estimados (fl. 4.107), está em consonância com o julgado da SBDI-1 do TST, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 7.12.2023, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Conforme esse entendimento, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Nesse mesmo sentido: RR-0001039-90.2022.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024; Ag-RRAg-1001489-69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024; RR-519-12.2021.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A. quanto ao tema “DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS” – cabimento de agravo interno. DENEGO seguimento ao recurso de revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A. quanto aos temas “HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS”, “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”, “PRÊMIO ESTÍMULO” e “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO” – cabimento de AIRR. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo Interno e/ou de Agravo de Instrumento pelas partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo Interno e/ou Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) interno(s)(art. 184, § 1° RITRT) e/ou agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, retornem-me os autos conclusos para julgamento do agravo interno, ou, havendo interposição apenas de agravo de instrumento, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 21 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LOPES DA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Christopher Alves Da Silva e outros x Christopher Alves Da Silva e outros

ID: 332901919

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001039-86.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER ALVES DA SILVA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

CHRISTOPHER ALVES DA SILVA I DE C VENANCIO TRANSBERNARDO TRANSPORTES WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA SHIRLEY PEREIRA DA SILVA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001039-86.2023.5.10.0013 RECORRENTE: CHRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001039-86.2023.5.10.0013 RECORRENTE: CHRISTOPHER ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce7e686 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 08/07/2025 - ID. 0ab1e23). Regular a representação processual (ID. 1d41e6e e ecc8e91). Satisfeito o preparo (ID(s). 0d826ae, a344bd0, d2299fa e 840c985). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - violação aos incisos II, XXXV e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da segunda reclamada que pretendia a limitação da condenação aos valores atribuídos à inicial. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "'LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A teor do disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018) e da jurisprudência do c. TST, os valores especificados na petição inicial trata-se de mera estimativa.' (ROT nº 0000542-84.2023.5.10.0009, TRT 10ª Região, 3ª Turma, Relator: Desembargador Augusto Cesar Alves de Souza Barreto, Julgado em 05/06/2024 e Publicado em 08/06/2024). Em sede de Recurso de Revista, a recorrente, mediante as alegações destacadas, insiste no pedido de limitação. Contudo, o Col. TST, SBDI-1, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, concluiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Eis o julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Diante desse contexto, não se vislumbram as violações indicadas. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegação(ões): - contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Turma manteve a decisão em que se condenou, subsidiariamente, a segunda reclamada, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, ao pagamento dos créditos deferidos, nos termos da Súmula nº 331 do TST. O acórdão foi assim ementado: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do c. TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5.º do art. 5.º-A da Lei n.º 6.019/1974 e item IV da Súmula n.º 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços por empresa prestadora de serviços." Inconformada, insurge-se a segunda reclamada contra essa decisão, repisando a tese de licitude do contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, bem como de que não incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando. A despeito dos argumentos recursais, extrai-se do julgado que as reclamadas se beneficiaram dos serviços prestados pela obreira, firmando, assim, a condição de tomadoras de serviços e, conforme consignado na ementa, a jurisprudência hodierna do Colendo TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa. Assim, observa-se que o acórdão está em perfeita sincronia com a Súmula 331, IV, do TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (Súmulas 333/TST e 401/STF e artigo 896, § 7º, da CLT). De outra parte, decidida a matéria com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista fica obstado, na medida em que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula 126/TST). Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A despeito dos argumentos recursais quanto aos temas em destaque, o apelo não merece processamento, na medida em que a recorrente não aponta nenhuma ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indica contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula do colendo TST ou súmula do excelso STF, tampouco colaciona arestos no escopo de caracterizar dissenso jurisprudencial. A tal modo, porque desfundamentado, nego seguimento ao apelo. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Alegações: - violação ao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e ao artigo 141, inciso II do artigo 373 e ao inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil. A segunda reclamada, ao colorido de que não era a real empregadora, busca afastar da condenação o pagamento das parcelas em destaque. Contudo, a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos do que dispõe o item VI da Súmula 331/TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. DA JUSTIÇA GRATUITA A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) A tal modo, inviável a análise do apelo quanto ao tema em destaque. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - violação ao artigo 6º da Lei 5.584/1970. - contrariedade ao inciso I da Súmula 219 e à Súmula 329 do TST. A Turma ratificou a sentença em que as reclamadas foram condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência. Recorre de revista a segunda reclamada insistindo na tese de que "não cabem honorários advocatícios na Justiça do trabalho pela mera sucumbência, sendo imprescindível que a eventual reclamante atenda a certos requisitos, os quais não foram preenchidos, portanto não há que se falar em pagamento da verba honorária ao patrono do Recorrido." O acórdão recorrido registrou ter sido a presente reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei 13.647/2017 e, nesse contexto, "a argumentação da segunda reclamada, baseada nas Súmulas 219 e 329 do TST, que condicionavam o deferimento de honorários à assistência sindical e à declaração de hipossuficiência, encontra-se superada pela nova legislação, que não impõe tais requisitos." Depreende-se das razões recursais que a recorrente não infirma os fundamentos lançados no acórdão, pelo que restam carentes de impugnação, atraindo a incidência da súmula 422 do c. TST Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - CHRISTOPHER ALVES DA SILVA

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Christopher Alves Da Silva e outros x Christopher Alves Da Silva e outros

ID: 332901937

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001039-86.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER ALVES DA SILVA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

CHRISTOPHER ALVES DA SILVA I DE C VENANCIO TRANSBERNARDO TRANSPORTES WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA SHIRLEY PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001039-86.2023.5.10.0013 RECORRENTE: CHRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001039-86.2023.5.10.0013 RECORRENTE: CHRISTOPHER ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce7e686 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 08/07/2025 - ID. 0ab1e23). Regular a representação processual (ID. 1d41e6e e ecc8e91). Satisfeito o preparo (ID(s). 0d826ae, a344bd0, d2299fa e 840c985). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - violação aos incisos II, XXXV e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da segunda reclamada que pretendia a limitação da condenação aos valores atribuídos à inicial. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "'LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A teor do disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018) e da jurisprudência do c. TST, os valores especificados na petição inicial trata-se de mera estimativa.' (ROT nº 0000542-84.2023.5.10.0009, TRT 10ª Região, 3ª Turma, Relator: Desembargador Augusto Cesar Alves de Souza Barreto, Julgado em 05/06/2024 e Publicado em 08/06/2024). Em sede de Recurso de Revista, a recorrente, mediante as alegações destacadas, insiste no pedido de limitação. Contudo, o Col. TST, SBDI-1, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, concluiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Eis o julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Diante desse contexto, não se vislumbram as violações indicadas. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegação(ões): - contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Turma manteve a decisão em que se condenou, subsidiariamente, a segunda reclamada, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, ao pagamento dos créditos deferidos, nos termos da Súmula nº 331 do TST. O acórdão foi assim ementado: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do c. TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5.º do art. 5.º-A da Lei n.º 6.019/1974 e item IV da Súmula n.º 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços por empresa prestadora de serviços." Inconformada, insurge-se a segunda reclamada contra essa decisão, repisando a tese de licitude do contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, bem como de que não incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando. A despeito dos argumentos recursais, extrai-se do julgado que as reclamadas se beneficiaram dos serviços prestados pela obreira, firmando, assim, a condição de tomadoras de serviços e, conforme consignado na ementa, a jurisprudência hodierna do Colendo TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa. Assim, observa-se que o acórdão está em perfeita sincronia com a Súmula 331, IV, do TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (Súmulas 333/TST e 401/STF e artigo 896, § 7º, da CLT). De outra parte, decidida a matéria com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista fica obstado, na medida em que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula 126/TST). Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A despeito dos argumentos recursais quanto aos temas em destaque, o apelo não merece processamento, na medida em que a recorrente não aponta nenhuma ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indica contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula do colendo TST ou súmula do excelso STF, tampouco colaciona arestos no escopo de caracterizar dissenso jurisprudencial. A tal modo, porque desfundamentado, nego seguimento ao apelo. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Alegações: - violação ao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e ao artigo 141, inciso II do artigo 373 e ao inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil. A segunda reclamada, ao colorido de que não era a real empregadora, busca afastar da condenação o pagamento das parcelas em destaque. Contudo, a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos do que dispõe o item VI da Súmula 331/TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. DA JUSTIÇA GRATUITA A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) A tal modo, inviável a análise do apelo quanto ao tema em destaque. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - violação ao artigo 6º da Lei 5.584/1970. - contrariedade ao inciso I da Súmula 219 e à Súmula 329 do TST. A Turma ratificou a sentença em que as reclamadas foram condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência. Recorre de revista a segunda reclamada insistindo na tese de que "não cabem honorários advocatícios na Justiça do trabalho pela mera sucumbência, sendo imprescindível que a eventual reclamante atenda a certos requisitos, os quais não foram preenchidos, portanto não há que se falar em pagamento da verba honorária ao patrono do Recorrido." O acórdão recorrido registrou ter sido a presente reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei 13.647/2017 e, nesse contexto, "a argumentação da segunda reclamada, baseada nas Súmulas 219 e 329 do TST, que condicionavam o deferimento de honorários à assistência sindical e à declaração de hipossuficiência, encontra-se superada pela nova legislação, que não impõe tais requisitos." Depreende-se das razões recursais que a recorrente não infirma os fundamentos lançados no acórdão, pelo que restam carentes de impugnação, atraindo a incidência da súmula 422 do c. TST Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTOPHER ALVES DA SILVA - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Carlos De Loiola Junior

ID: 300935055

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0013632-04.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DE LOIOLA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

DÉRICK MATHEUS MAIN COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados os presentes autos de Ação Penal registrados sob o n. 0013632-04.2024.8.16.0173, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca Umuarama/PR, que o Ministério Público do Estado d… Vistos e examinados os presentes autos de Ação Penal registrados sob o n. 0013632-04.2024.8.16.0173, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca Umuarama/PR, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em face de JOSÉ CARLOS DE LOIOLA JUNIOR, qualificado nos autos eletrônicos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de JOSÉ CARLOS DE LOIOLA JUNIOR, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, em razão dos seguintes eventos (mov. 43.1): - Dos fatos: No dia 15 de outubro de 2024, por volta das 09h58min, em via pública, nas proximidades da Rua Perobal, nº 1, Zona II, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, o denunciado JOSÉ CARLOS DE LOIOLA JUNIOR, dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo, para fins de comercialização, aproximadamente 0,5gr (zero vírgula cinco gramas) da substância entorpecente “Benzoilmetilecgonina”, em sua forma popularmente conhecida como “crack”, distribuída em treze “pedras”, localizadas em um invólucro dispensado pelo denunciado no momento de sua abordagem, substância esta de uso proscrito em todo o território nacional, de acordo com as disposições do Anexo I da Portaria SVS/MS nº. 344/1998 (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/1288232 de mov. 1.19; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.12; Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.14; imagens de mov. 1.22/1.24; além dos termos de depoimentos, relatório da autoridade policial e demais documentos que instruem os autos de Inquérito Policial). Durante patrulhamento de rotina nas proximidades da rodoviária velha de Umuarama, a equipe policial visualizou dois indivíduos em atitude suspeita, eis que ao visualizarem a viatura um teria dito algo ou outro, vindo um deles, na sequência, a dispensar um objeto ao chão, que caiu próximo de uma árvore, tentado ambos empreenderem fuga aonotar a aproximação da equipe policial. Ato contínuo, ao lograrem êxito em realizar a abordagem dos indivíduos, a equipe localizou o aludido invólucro dispensado pelo denunciado JOSÉ CARLOS DE LOIOLA JUNIOR, no qual localizou-se em seu interior a substância entorpecente, além da quantia de R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais) em espécie em suas vestes. Ainda, a equipe localizou com o outro indivíduo, identificado como Willian Adriano Caetano, uma pedra da mesma substância e com características semelhantes as encontradas com o denunciado, o qual foi autuado pela conduta de usuário de drogas. O acusado foi autuado em flagrante delito (mov. 1.5) e, na sequência, foi realizada audiência de custódia e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, após pedido do Ministério Público (mov. 19.1). Expediu-se, ao mov. 36.1, o respectivo mandado de prisão. Tramitando o feito de acordo com o rito processual estabelecido pela Lei n° 11.343/2006, o acusado foi pessoalmente notificado (mov. 65.1) e apresentou defesa preliminar, por meio de defesa nomeada, nos termos do artigo 55, da mesma lei (mov. 81.2). Verificada a presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e da justa causa, a exordial foi recebida por decisão proferida em 07 de janeiro de 2025 (mov. 84.1). Por meio da decisão lançada ao mov. 103.1, manteve-se a prisão preventiva outrora decretada em desfavor do réu. Durante a instrução processual, foi ouvida 01 (uma) testemunha arrolada pelas partes YURI GABRIEL KRUGUER e, ao final, interrogou-se o acusado (mov. 113.1). Juntou-se, aos autos, o Laudo Toxicológico Definitivo da droga apreendida (mov. 143.2). A certidão de antecedentes criminais retirada do Sistema Oráculo foi lançada ao mov. 144.1. O Ministério Público, em memoriais, por entender comprovadas a materialidade, a autoria e os demais elementos do fato típico, requereu a condenação do acusado pela prática do delito de tráfico de drogas, nos termos da denúncia (mov. 147.1). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do denunciado, sustentando, em resumo, a ausência de provas robustas capazes de justificar uma condenação, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, caso a inicial seja julgada procedente, requereu a fixação do regime aberto e a revogação da prisão preventiva (mov. 151.1).Vieram-me conclusos os autos para sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação transcorreu regularmente sob a égide do rito especial da Lei de Drogas, encontrando-se presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais, não havendo, pois, nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. 2.1. Tipo penal Trata-se de delito cuja ação penal é pública incondicionada e que está assim descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Por se tratar de crime de perigo abstrato, não é necessária a ocorrência de dano efetivo à saúde de alguém para a configuração do delito, bastando o perigo presumido. Trata-se de crime comum, no qual qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo. Por outro lado, o sujeito passivo é a coletividade que se vê exposta a perigo pela prática de uma das condutas descritas no tipo penal. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar uma das várias condutas nucleares do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, tendo o agente pleno conhecimento de que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, é crime de mera conduta, sendo irrelevante a prova da comercialização. Tem-se como objeto material do delito a droga, ou seja, substância natural ou sintética, suscetível de criar um efeito sobre o sistema nervoso central, uma dependência psíquica ou física ou um dano à saúde pública e social. As drogas de uso proscrito no Brasil estão previstas na Portaria nº 344|98 do SVS|MS. No caso em comento, ao réu se atribui a conduta de trazer consigo substâncias entorpecentes (crack), para fins de traficância, ou seja, não destinada ao uso próprio. Feitas essas considerações, passa-se à análise da materialidade e autoria delitiva.2.2. Materialidade A comprovação da ocorrência do fato está consubstanciada nos seguintes elementos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), termos de depoimentos (movs. 1.6, 1.8 e 1.10), auto de exibição e apreensão (mov. 1.12), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.14), boletim de ocorrência (mov. 1.19), imagens da apreensão (movs. 1.22 a 1.26), bem como o Laudo Pericial definitivo (mov. 143.2), pelo qual se obteve resultado de identificação POSITIVA para cocaína. Confira-se: 2.3. Autoria Em análise pormenorizada de todo o acervo probatório, incluindo os elementos probantes colhidos ainda na fase inquisitorial, depreende-se que o feito comporta decreto condenatório. O acusado JOSÉ CARLOS DE LOIOLA JUNIOR, em sede policial, narrou que foram abordados e foi encontrado 10 (dez) reais com ele; que reviraram suas coisas; que ficaram mais de trinta minutos revirando suas coisas; que as pedras de crack estavam com o ‘menino’; que o dinheiro encontrado era do ‘menino’; que não vende drogas é usuário; que nega que a droga seja sua; que estavam em três e um deles foi dispensado; que é um morador de rua; que estavam fazendo uso de crack no momento; que não dispensou nenhum potinho com drogas (mov. 1.16). Grifo nosso. Em Juízo, interrogado sob o pálio das garantias constitucionais, o denunciado JOSÉ CARLOS declarou que eu tenho que falar é o que eu falei, né, eu estava lá usando droga junto com os meninos e eles abordaram nós e infelizmente, né, trouxe eu e o outro menino que estava junto comigo, liberou mais um e eu fiquei e o rapaz foi embora, né. (…) [Juíza: E com o senhor foi localizado algo? Tinha, tinha dinheiro com o senhor? ] Eu tinha R$ 12, na verdade, comigo, entendeu? E eu, eu já estava nesse mundo aí já faz um tempo, e mexer com essa vida aí, você sabe que é difícil, né, mexer com tráfico de droga, nós que usa, se for pegar para vender isso aí, sabe que vai acabar morrendo, né, porque nós é usuário de drogas. [Juíza: E aí, o senhor não tinha esse valor de R$ 700? ] Não tinha, eu tinha R$ 12 comigo. [Juíza: Nas suas coisas não tinha esse valor? ] Não, e um celular que foi aprendido comigo, e um relógio no braço que eu tinha só. E não tem, eu não tinha mochila, que eles não levaram mochila, para você ver, levaram só eu e o menino e essa quantia em dinheiro minha e a droga que dispensaram. [Juíza: O seu apelido é ‘Thuck’? ] É, eu tenho esse vulgo desde criança. [Juíza: E osenhor chegou a lançar algum pote ali perto de uma árvore, alguma coisa assim? ] Eu não joguei nada, senhora, porque eles já sabem, eles conhecem eu dali, de ficar usando. Não ia adiantar eu jogar porque eu sou usuário de droga, né? [Juíza: Seria um potinho de Kinder Ovo, assim, com pedra de crack dentro? ] Não, não estava comigo, senhora, por Deus que está no céu, não, juro para Deus. [Defesa: O senhor José, no momento lá da abordagem, o senhor estava com mais alguém fora o Willian? ] Tinha mais um menino com nós, que eles dispensaram o menino, e eu e o Willian colocaram na viatura e depois, ficou mais 20 minutos ainda procurando, uns 20 minutos eu acho, uns 15, procurando na frente ali na Porta de Santa Cruz, e depois montaram na viatura e trouxeram nós. [Defesa: Esse outro menino que estava com você, você se recorda o nome dele? ] Não, senhor, é usuário dali também, senhor, estava tudo ali. [Defesa: Certo. Por acaso você viu talvez ele dispersando alguma coisa, tirando alguma coisa do bolso? ] Não, senhor, não me recordo, senhor (…) (alegações finais do representante ministerial acostado ao mov. 147.1). Grifo nosso. Perante a autoridade policial, o policial militar YURI GABRIEL KRUGER, afirmou que estavam em patrulhamento pelas imediações da antiga estação rodoviária, local que é conhecido pelas guarnições como ponto de venda de drogas; que visualizaram duas pessoas, uma em pé e outra sentada; que o que estava em pé falou alguma coisa para o que estava sentado quando visualizou a viatura; que acharam a situação suspeita e aceleraram para realizar a abordagem e evitar que dispensassem alguma coisa; que estavam dirigindo de forma devagar; que mesmo assim, foi possível ver que o indivíduo que estava sentado jogou um pequeno pote, que caiu nos pés de uma arvore; que o que estava em pé foi qualificado como William; que com ele foi localizado a quantia de R$ 10,00 (dez reais) dividida em duas notas de cinco e um pequena porção de crack, em seu bolso; que com o outro indivíduo foi localizado R$ 26,00 (vinte e seis reais) em notas trocadas e dois aparelhos celulares; que ao verificarem o pote que havia sido dispensado, constataram a presença de mais pedras de crack em formato e tamanhos idênticos às localizadas com William; que dificilmente vendem as substâncias embaladas naquela região; que fracionam em porções bem pequenas; que as substâncias apreendidas estavam desta forma; que em meio aos objetos de José foram localizados R$ 700,00 (setecentos reais) em espécie, escondidos em meio as roupas; que os indivíduos foram algemados e levados para delegacia; que a pessoa de José Loiola é conhecido como “Chuck” e sabe-se que pratica o tráfico de drogas na região, mas nunca haviam conseguido surpreende-lo nestas circunstâncias; que William é conhecido usuário; que as vezes também vende para manter o vício; que o algemamento foi em razão do receio de fuga (mov. 1.7). Grifo nosso. Perante a autoridade judicial, o soldado YURI mencionou que a equipe estava em patrulhamento ali próximo à região da rodoviária velha, um local já conhecido como ponto de venda de entorpecente, haja vista a quantidade de usuários que ficam rondando ali a região. Nesse dia estávamos eu e meu parceiro patrulhando, quando avistamos dois masculinos, sendo que um estava em pé e o outro sentado. Em pé era o Willian e sentado era o José. Ele era já era conhecido das equipes, inclusive conhecido na rua como ‘Thuck’, o apelido dele, então ele estava sentado, no momento que o Willian viua viatura, ele virou o rosto em direção ao José e falou alguma coisa ali, não deu para ouvir porque estávamos numa certa distância, avisou ele, né. Então com isso a gente já estava se aproximando, então meu parceiro acelerou mais a viatura já no intuito de fazer a abordagem, porque se ele avisou, então possivelmente tinha alguma coisa de errada ali com ele. A gente se aproximou então. Antes de chegar neles ali, foi possível visualizar o José dispensando um pequeno invólucro, um pequeno frasco ali, desculpe. Procedemos com a abordagem então, com o William foi localizado R$ 10 e uma porção de crack e já com o José, certa quantidade de dinheiro ali, em torno de R$ 20, eu acho. Aí fomos ver aquele frasco que ele tinha dispensado ali perto de uma árvore e localizamos algumas porções de crack, idênticas às que estavam com o Willian. Aí ele estava com mais alguns objetos ali, salvo engano, uma mochila com várias roupas. Aí a gente iniciou a revista ali nas roupas para ver se tinha mais algum ilícito e localizamos mais R$ 700, dentro, homiziado ali em meio às roupas. Aí questionamos a procedência ali, ele não soube informar com precisão. Então, em vista da situação ali, a gente acabou algemando os dois pelo receio de fuga, até para resguardar a segurança, porque foram conduzidos no mesmo camburão até a delegacia para apreciação da autoridade policial, e foi isso. [Advogado de Defesa: No momento da abordagem, você viu se o senhor José empreendeu fuga ou se ele ficou no local que ele estava? ] Doutor, não me recordo. Eu acho que no momento da abordagem ali, empreender fuga, não, mas se for pela questão do algemamento, foi mais pela segurança mesmo ali dos dois, porque conduzindo no mesmo camburão, às vezes pode gerar briga entre eles, entende? [Advogado de Defesa: Ótimo. E essa droga que você comentou que foi dispersa, você viu se quem, qual dos elementos que fez a dispersão dela? ] Sr. José. [Advogado de Defesa: Quantas pessoas estavam junto com ele no dia? ] Que eu me recorde só o Willian (alegações finais do representante ministerial acostado ao mov. 147.1). Grifo nosso. Inquirido somente no decorrer da fase investigativa, o policial militar JOSÉ ELISEU DE LIMA declarou que estavam em patrulhamento na região da rodoviária; que na noite anterior houve a prática de 03 furtos; que próximo ao hospital Santa Cruz flagraram dois indivíduos que depois foram identificados como William Adriano Caetano e José Carlos Loila, vulgo ‘Chuck’; que William avistou a viatura, comentou alguma coisa a respeito e William que estava sentado se levantou; que resolveram realizar sua abordagem; que enquanto se aproximavam visualizaram o momento em que José Carlos dispensou um potinho de ‘Kinder Ovo’; que realizada a abordagem, localizaram uma pedra de crack, sem estar embalada, e R$ 10,00 (dez reais); que com José Carlos havia a quantidade de R$ 26,00 (vinte e seis reais) em notas de cinco e dois reais; que ao verificarem o objeto que fora dispensado, constataram que havia outras pedras de crack idênticas às encontradas com William; que nos pertences de José Carlos havia a quantia de cerca R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); que ao ser questionado, José Carlos falou que o dinheiro era seu, fruto de seu trabalho, apesar de não saber precisar qual a quantia; que ele é visto frequentemente na estação rodoviária; que foram encontrados 3 (três) celulares com os dois indivíduos; que foi dado voz de prisão e feito uso de algemas em razão do nervosismo apresentado pelos indivíduos; que não se recorda se com William foram encontrados objetos característicos do uso de drogas; que flagraram o momento que José Carlos dispensou o objeto; que Williamflagrou a viatura e avisou José; que acreditam que William estava adquirindo e José Carlos vendendo; que não chegou a ver uma troca de objeto (mov. 1.9). Ouvido também perante a autoridade policial, a testemunha WILLIAN ADRIANO CAETANO asseverou que não estava de posse de uma pedra de crack; que estava de posse de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) proveniente de seu trabalho; que não havia pedra em seu bolso; que o dinheiro estava em sua carteira; que ia comprar a droga para usar; que já havia separado o dinheiro para comprar a droga; que estava indo trabalhar e parou para conversar com ‘Chuck’; que conhece ‘Chuck’ desde 2015, quando estiveram presos juntos; que não sabe se ‘Chuck’ estava vendendo drogas; que não o avisou a respeito da aproximação da viatura; que não viu ‘Chuck’ dispensando nenhum objeto; que não fez uso de nenhuma substância; que apenas está com sono (mov. 1.11). Analisando as provas colhidas, vislumbra-se que restou comprovada a prática do crime de tráfico de entorpecentes pelo acusado. Observa-se, de início, que a negativa de autoria apresentada pelo réu quanto à traficância não encontra amparo nas demais provas produzidas. Com efeito, o denunciado se limitou a negar o exercício do tráfico de drogas, aduzindo que todo o entorpecente apreendido serviria a seu consumo pessoal. Os policiais descreveram a abordagem, afirmando que se tratava de uma situação de rotina, mas avistaram o réu em atitude suspeita, inclusive dispensando o pote que armazenava a droga. Com efeito, está há muito consolidada nos Tribunais Superiores, tendo o STJ cristalizado apontado entendimento através de sua “Jurisprudência em Teses”: “É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos em ação investigativa ou responsáveis por prisão em flagrante, quando estiver em harmonia com as demais provas dos autos e for colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 105, “Provas no Processo Penal I”, Enunciado 06). Ressalte-se, outrossim, que o local da abordagem é utilizado nesta cidade para a difusão de drogas a diversos usuários, sendo notória a presença de pessoas ali com esta finalidade 1 . De outro vértice, conforme já exposado, o acusado negou a prática do delito, mencionando que as porções de substância entorpecente vulgarmente conhecida como crack seriam destinadas para o seu consumo pessoal. 1 A decadência da antiga rodoviária de Umuarama chega ao extremo - Jornal IlustradoOportuno salientar, ademais, que, conforme relato prestado pelo policial militar YURI GABRIEL KRUGER, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, a pedra de crack apreendida com o usuário William — que se encontrava na companhia do réu no momento da abordagem — apresentava características idênticas às porções encontradas em poder do denunciado. De mais a mais, nota-se que, ao ser questionado acerca da origem do dinheiro apreendido, o réu não soube informar a quantia exata encontrada, tampouco comprovou a origem lícita do respectivo valor. Válido ressaltar que com o denunciado não foi localizado qualquer petrecho voltado ao consumo da droga apreendida, tais como cachimbo, lata, isqueiro, fósforos, dentre outros, o que constitui circunstância apta a descredibilizar sua alegação concernente à mera posse de drogas para consumo pessoal. Destarte, verifica-se que a versão apresentada pelo réu encontra-se isolada nos autos, desprovida de qualquer elemento probatório que lhe confira credibilidade, especialmente diante da sua incompatibilidade com os depoimentos harmônicos e coerentes prestados pelo agente de segurança. A rigor, a narrativa fática exposta pelo réu no que tange à não realização do tráfico de drogas ressoa de forma isolada nos autos, não havendo qualquer outro elemento probatório apto a amparar sua versão, sobretudo considerando a sua incompatibilidade com os harmônicos e coesos depoimentos apresentados pela testemunha. Nesse contexto, a simples negativa dos fatos por parte do réu não basta para ilidir a imputação criminosa, sendo certo que todos os demais elementos probatórios constantes dos autos apontam com veemência para sua autoria, de modo que é inconteste ter ele praticado a conduta descrita na denúncia. Ressalte-se, que não se está a tratar de meras conjecturas, mas efetiva ponderação dos elementos probatórios colhidos com respeito ao contraditório e ampla defesa e que evidentemente apresentam-se aptos a comprovar a vinculação do acusado à pratica da conduta delituosa, num juízo de certeza. Destarte, a verdade dos autos, extraída do todo probatório, aponta com exatidão a autoria por parte do réu, trazendo a certeza necessária para a condenação criminal. Quanto à tese de uso, pertinente mencionar que o próprio legislador traçou parâmetros a fim de diferenciar o traficante do usuário, especialmente no artigo 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006. Confira-se: Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:[...] §2º. Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Percebe-se, assim, que a avaliação da destinação da droga deve passar por uma análise equitativa e ponderada da natureza e quantidade dos entorpecentes, do local e condições da ação, das circunstâncias sociais e pessoais do agente, além de sua conduta e antecedentes. No caso concreto, como visto, o acusado não logrou êxito em comprovar que a droga se destinava a uso próprio. É de se mencionar que a quantidade, vale dizer, 13 (treze) pedras da substância entorpecente vulgarmente conhecida como crack, somadas à apreensão de R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais), confirmam a finalidade do tráfico, porquanto incompatíveis com a figura do mero usuário, conforme narrado pelos agentes estaduais. Outrossim, é sabido que para restar caracterizado o delito do artigo 33, da Lei nº. 11.343/06 é dispensável a verificação de qualquer ato de comércio, sendo suficiente que o agente pratique um dos verbos constantes no tipo legal pelo qual fora denunciado. Assim, é inexigível a prática de atos onerosos ou de comercialização, bastando evidências de que as substâncias entorpecentes possuíam outra destinação que não o uso próprio, circunstância inconteste nos autos. Estão presentes os elementos do fato típico. O acusado trazia consigo 05g (cinco gramas) de substância entorpecente vulgarmente conhecida como crack, divididas em 13 (treze) pedras. Por questão de zelo, em relação à natureza da droga apreendida, há que se falar na aparente e justificada discrepância entre o resultado do laudo toxicológico definitivo (mov. 143.2) e do auto de constatação provisória de droga (mov. 1.14). Pericialmente, atestou-se a apreensão de “cocaína”, enquanto nos demais documentos encartados ao feito sempre se fez referência ao “crack”. Isso porque ambos são extraídos da planta Eritroxylum coca e compostos de benzoilmetilecgonina, substância-base da cocaína e que, na forma de base livre, é popularmente conhecida como crack. Nesse sentido, não é demais ressaltar que a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem admitido o reconhecimento do crack como a mistura dos resíduos do refino da planta Eritroxylum coca ou cocaína refinada com bicarbonato desódio e água, em razão dos princípios ativos da cocaína estarem presentes em sua composição. Confira-se: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA DISCREPÂNCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APONTADA NA DENÚNCIA ('CRACK') COM A DESCRITA NO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO (COCAÍNA). SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. TESES DESACOLHIDAS. DOCUMENTO OFICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DA DROGA APREENDIDA ('CRACK'). SUBSTÂNCIA QUE É UM SUBPRODUTO DA COCAÍNA E POSSUI SEU MESMO PRINCÍPIO ATIVO. INCOERÊNCIA NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001039-33.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 14.03.2019) (TJ-PR - APL: 00010393320188160017 PR 0001039-33.2018.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargadora Sônia Regina de Castro, Data de Julgamento: 14/03/2019, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/03/2019). Grifo nosso. Agindo assim, o denunciado realizou, no mínimo, uma das condutas típicas previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (consumação e adequação) de maneira livre e consciente (dolo), restando caracterizado o tipo penal. “1. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal). 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive o depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização [...]”. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0008077-10.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 27.10.2022). Grifo nosso. Quanto à antijuridicidade, ensina DAMÁSIO DE JESUS 2 que é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é ilícito quando não 2 “In” Direito Penal – Parte Geral, vol.1, pág.137, Ed. Saraiva/1985.declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente à causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico e não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: “imputabilidade”, “exigibilidade de conduta diversa” e “potencial consciência da ilicitude”. Na espécie, o réu, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (CP, art. 27) e, portanto, imputável, pessoa no gozo de sua faculdade mental, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a ele conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). Também pelas circunstâncias do fato, tinha ainda o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, inexistindo dirimentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pelo acusado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido inserido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JOSÉ CARLOS DE LOIOLA JUNIOR, já qualificado nos autos eletrônicos, pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas). Atentando-se aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência, bem como às diretrizes do Sistema Trifásico de Hungria (CP, art. 68) e do artigo 42 da Lei de Drogas, partindo do mínimo previsto no tipo secundário, passo à dosimetria da pena.3.1. Circunstâncias Judiciais A pena mínima abstratamente prevista para o delito de tráfico (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput) é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias- multa. A partir desse mínimo, passa-se à análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), observadas as circunstâncias “preponderantes” estabelecidas no art. 42 da Lei de Tóxicos 3 : A conduta do réu não enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise. No que concerne aos antecedentes criminais, em análise às informações obtidas por consulta ao Sistema Oráculo (mov. 144.1), constata- se que o acusado possui quatro condenações definitivas transitadas em julgado com data anterior a prática do delito analisado, especificadamente nas seguintes ações penais: (1) autos n. 0000131-13.2006.8.16.0173 – Crime tipificado no artigo 147 do Código Penal – Data dos Fatos: 21/10/2006 – indultada em 23/10/2017, junto aos autos de execução de pena n. 0005018-27.2012.8.16.0077; (2) autos n. 0003209-44.2008.8.16.0173 – Crime tipificado no artigo 157 do Código Penal – Data dos Fatos: 16/06/2008 – Trânsito em Julgado em 27/01/2011 - indultada em 23/10/2017, junto aos autos de execução de pena n. 0005018-27.2012.8.16.0077; (3) autos n. 0002098-49.2013.8.16.0173– Crime tipificado no artigo 163 do Código Penal – Data dos Fatos: 01/03/2013 – Trânsito em Julgado em 06/07/2015 – sob execução junto aos autos n. 0005018-27.2012.8.16.0077; e (4) autos n. 0007756-54.2013.8.16.0173 – Crime tipificado no artigo 121 do Código Penal – Data dos Fatos: 26/05/2013 – Trânsito em Julgado em 06/02/2015 - sob execução junto aos autos n. 0005018-27.2012.8.16.0077. Assim, nesta oportunidade, utilizam-se as duas primeiras condenações como maus antecedentes, enquanto as duas últimas serão valoradas na próxima fase da dosimetria . No tocante à conduta social e à personalidade (previstas tanto no art. 59 do Código Penal quanto no art. 42 da Lei de Drogas), não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável a ré. Os motivos são os peculiares a esta espécie de delito: buscar, pela via ilícita e supostamente mais fácil, lucro fácil à custa do vício alheio. As circunstâncias não pesam contra a acusada. O delito não produziu consequências no plano naturalístico. A vítima do delito em apreço é a coletividade, razão pela qual seu comportamento em nada corroborou. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Antidrogas, com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Atribui-se a elevação de 1/8 (um oitavo), encontrado sobre os limites do tipo secundário, para cada uma das circunstâncias negativas (maus antecedentes). 3.2. Circunstâncias Legais 3 “Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”.- Agravantes e atenuantes Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, verifica-se a presença da circunstância agravante genérica da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), tendo em vista que, antes da prática do crime narrado na denúncia, o denunciado foi condenado por dano, na ação penal nº 0002098- 49.2013.8.16.0173, e por homicídio, na ação penal nº 0007756-54.2013.8.16.0173. Ambas as sentenças transitaram em julgado, respectivamente, em 06/07/2015 e 06/02/2015 e estão sob execução de pena nos autos registrados sob n. 0005018- 27.2012.8.16.0077. Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto). - Causas de aumento e de diminuição de pena Inexistem causas de aumento de pena a serem consideradas. Ademais, diante da reincidência, não há que se falar na aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06 4 . 3.3. Pena Definitiva Assim, cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e ausentes outras circunstâncias modificadoras, fixo a pena privativa de liberdade ao denunciado JOSÉ CARLOS DE LOIOLA JUNIOR, definitivamente, em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. 3.4. Valor do dia-multa 4 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA PRECARIEDADE DO ACERVO DE PROVAS A DELINEAR A AUTORIA DO CRIME. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL UNÍSSONO E HARMÔNICO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA O ILÍCITO PENAL INSCULPIDO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM A TRAFICÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NÃO OCORRÊNCIA. CONSIDERAR A REINCIDÊNCIA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, POIS PARA O RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006, A PRIMARIEDADE É REQUISITO LEGAL DA PRÓPRIA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª C. Criminal - 0004558- 90.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 14.02.2022). Grifo nosso.Em função da situação econômica do acusado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo federal vigente por ocasião dos fatos e atualizado até a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e 2º, c/c o art. 60). A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução perante o Juízo da Execução Penal (CP, art. 51). 3.5. Detração e Regime Inicial Deixo de realizar a detração por se tratar de sentenciado com situação executória complexa. No mais, considerando a quantidade de pena aplicada, a reincidência do acusado e o fato de o delito de tráfico de drogas ser equiparado a crime hediondo, estabelece-se o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 33, § 1º, “a”; § 2º, “a”, e § 3º, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento prisional adequado, oportunamente a ser indicado pela VEP (CP, art. 33, § 1º, “a”). 3.6. Substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional da pena Diante da quantidade de pena aplicada, o acusado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) e tampouco à suspensão condicional da pena (CP, art. 77). 3.7. Da Prisão Cautelar Num primeiro momento, denote-se que o réu permaneceu preso durante toda a instrução processual e que subsistem os motivos ensejadores de suas prisões preventivas, autorizando, assim, a manutenção da custódia cautelar, conforme entendimento adotado pelo eminente Superior Tribunal de Justiça (STJ, HABEAS CORPUS Nº 329.547 - RS (2015⁄0163031 -3), RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI, DJe 10/12/2015). A custódia cautelar continua necessária para a garantia da ordem pública, diante da gravidade do delito, bem como os claros indicativos de reiteração delitiva. Note-se que o acusado é reincidente, o que evidencia que, apesar das condenações anteriores, persiste na prática de condutas reprováveis, demonstrando que a reprimenda penal não foi suficiente para inibir a ocorrência de novo delito. Com efeito, revela-se efetivo desprezo do réu em relação ao ordenamento jurídico, demonstrando a sua periculosidade concreta, pois mesmo contando com condenações anteriores e estando atualmente em cumprimento de pena, persiste namanutenção de conduta criminosa, cultuando o pensamento de impunidade que prevalece em nossa sociedade, o qual, frise-se, merece ser combatido. Tem-se, assim, que o custodiado demonstrou total ausência de senso de disciplina no cumprimento da sanção estatal, impossibilitando, por ora, o seu convívio em sociedade. Dessa forma, premente a necessidade de garantir a ordem pública, seja como forma de evitar a possível e provável reiteração delitiva, seja pela gravidade própria do tipo penal. Destarte, MANTENHO a prisão preventiva do sentenciado JOSÉ CARLOS DE LOIOLA JUNIOR. 3.8. Das Custas e Despesas Processuais Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. 3.9. Dos bens apreendidos 3.9.1. Da incineração das drogas Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, caso ainda não tenham sido destruídas ou não tenham sido utilizadas integralmente para a realização do Laudo Toxicológico definitivo, determino a sua imediata incineração, mediante termo nos autos. Oficie-se para os devidos fins. 3.9.2. Do dinheiro Verificou-se, no decorrer do processo, a comprovação ilícita do dinheiro apreendido em posse do réu. Assim, decreto o perdimento, em favor da União, do valor em dinheiro apreendido, ou seja, R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis) reais e eventuais acréscimos, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei n. 11.343/2006. Proceda-se à transferência dos valores apreendidos em favor do FUNAD, vinculado à Secretaria Nacional Antidrogas-SENAD. No mais, encaminhe-se os demais bens apreendidos para destruição, vale dizer, 02 (dois) aparelhos celulares com as telas quebradas. 3.10. Do Valor Mínimo da IndenizaçãoConsiderando que o delito em questão atinge a incolumidade pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. De qualquer modo, tampouco houve pedido do Parquet neste sentido. De toda forma, fica obviamente aberta a via ordinária para a obtenção do ressarcimento de eventuais prejuízos, como efeito genérico da sentença (CP, art. 91, I, c/c CPC, art. 515, VI). 3.11. Dos Honorários Advocatícios Com fulcro no artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, artigo 22 da Lei 8.906, de 4.7.1994 e artigo 5º, da Lei Estadual n. 18.664 de 22 de dezembro de 2015, condeno o Estado a pagar honorários advocatícios ao Dr. Dérick Matheus Main Costa, inscrito na OAB/PR n. 111.493, os quais fixo em R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais), tendo em vista a defesa integral neste feito, justificando o valor em razão do grau de zelo da profissional, da complexidade da causa e do trabalho e tempo exigidos, tudo de acordo com a Resolução Conjunta nº. 06/2024 – Anexo I, item 1.3 - Procuradoria- Geral do Estado do Paraná e artigo 5º, §1º, da citada lei estadual. A presente sentença valerá como certidão de honorários. 3.12. Disposições gerais De imediato, mesmo antes do decurso do prazo recursal, expeça-se Guia de Recolhimento Provisória. Na sequência, determino à Escrivania para que certifique da existência de autos de Execução da Pena – SEEU – do sentenciado. Em caso positivo, remetam-se as informações e peças imprescindíveis para a futura unificação de penas e andamento execucional a serem fiscalizadas pelo Juízo competente. Caso negativo, formem-se autos de execução, encaminhando-os à Vara de Execuções Penais competente. Com o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do Sentenciado, nos termos do inciso III do art. 15 da Constituição Federal; b) Façam-se as comunicações ao Instituto de Identificação deste Estado e à Delegacia de Polícia, com remessa do boletim individual do condenado, bem como aos demais órgãos porventura mencionados nos artigos 822 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; c) Expeçam-se as Guias de Execução Definitiva; d) Cumpra-se o disposto no artigo 201, parágrafo 2°, do Código de ProcessoPenal, encaminhando-se cópia desta decisão por meio de ARMP; e) Formem-se autos de Execução de Pena, ou acaso existente, junte-se fotocópia desta sentença, da denúncia e da guia, lançando-se no sistema SEEU; f) No tocante às custas e despesas processuais: observem-se os artigos 875 e seguintes, do Código de Normas, sem necessidade de nova conclusão para fase de liquidação; 1. Cumpra-se: 1.1. Se houver fiança, destino o seu valor para o pagamento de custas e multa, sendo vedada a restituição de eventual valor remanescente sem a quitação de todos os débitos (art. 869, CN). 1.2. Havendo fiança depositada com decisão judicial destinando o valor para o pagamento de custas e multa, a secretaria deverá adotar os procedimentos necessários para quitação dos débitos (art. 876, CN). 1.3. Sendo a fiança insuficiente para quitação integral dos débitos, as custas serão recolhidas prioritariamente (art. 876, §2°, CN). 1.3.1. Recolhidas as custas, não remanescendo valores para o pagamento integral da multa, a quantia que sobejar será transferida para o Fupen, via ofício ou alvará eletrônico, com a cobrança apenas do residual (art. 876, §3°, CN). 1.4. Inexistindo fiança ou sendo o valor depositado insuficiente para quitação integral das custas e da multa, a secretaria deverá promover a intimação do(a) apenado(a) para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à secretaria para retirada do boleto/guia para pagamento, ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos. 1.4.1. Tratando-se de prescrição da pretensão executória, após deduzidas as custas e o valor da indenização do dano à vítima (se determinado), o saldo remanescente da fiança será restituído ao(à) réu(ré). 1.4.2. Não havendo manifestação do(a) beneficiário(a) no prazo estipulado ou não sendo ele(a) localizado(a), o valor será transferido ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), através do Sistema Uniformizado, em Guias de Custas Finais – Fiança. Não Levantada pelo Réu, independentemente de nova conclusão. 1.4.3. Em caso de comparecimento do(a) réu(ré) à secretaria para o levantamento da fiança posteriormente à transferência prevista no § 1º, o Funrejus restituirá o valor atualizado, mediante determinação judicial. 1.5. A intimação para pagamento das custas e da pena de multa deverá ser feita em um único ato por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento (AR) ou mandado. A intimação de réu(ré) preso(a) deverá ser feita por mandado. 1.5.1. Na intimação para pagamento, o (a) réu (ré) deverá ser advertido (a) que: I – o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; II – a multa não paga poderá ser objeto de execução econsequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; III – deverá ser solicitada à secretaria a emissão das guias e boleto para pagamento das custas e multa, por qualquer meio idôneo de comunicação, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação; e IV – a não solicitação das guias e boleto para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento. 1.5.2. Infrutífera a intimação por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento ou mandado, estando o(a) apenado(a) em local incerto ou não sabido, deverá ser expedido edital de intimação, com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. 1.5.3. Pedido de parcelamento de até 12 (doze) prestações mensais iguais e sucessivas fica automaticamente deferido, devendo a secretaria gerar as guias e entregá-las ao (à) réu (ré), permanecendo o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. 1.5.4. Em caso de pedido de parcelamento por prazo superior, os autos deverão ser conclusos para deliberação. 1.5.5. Não havendo requerimento de parcelamento, o vencimento para pagamento das custas e da multa será de 10 (dez) dias, a contar da data de emissão do boleto/guia pela secretaria. 1.6. Existindo pedido de assistência judiciária gratuita, incumbe ao (à) sentenciado (a) a juntada de documentos ou declaração sobre as suas atividades laborais que justifiquem a hipossuficiência. Em seguida, virão os autos para apreciação judicial. 1.7. Comparecendo o(a) apenado(a) antes da expedição da certidão de dívida ativa ou envio para protesto, a guia do Fupen deverá ser atualizada; e a do FUNJUS, cancelada, com posterior reemissão no respectivo sistema. 1.7.1. Após a expedição da certidão em dívida ativa, desde que anteriormente ao ajuizamento da execução da pena de multa, o (a) apenado (a) poderá pagar a dívida por meio de depósito judicial, ficando vedada a remissão ou o cancelamento dos boletos, devendo a secretaria, imediatamente, comunicar ao Fupen para transferência dos valores e realização das baixas necessárias. 1.7.2. Transcorrido o prazo do vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, será extraída no Sistema Projudi a Certidão de Pena de Multa Não Paga e anexada aos autos. 1.7.3. O processo será remetido ao Ministério Público. 1.7.4. A ação penal ficará suspensa por até 90 (noventa) dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa pelo Ministério Público. 1.7.5. Comparecendo o(a) apenado(a) durante o prazo da suspensão e antes da execução da pena de multa, a guia do Fupen deverá ser atualizada para pagamento. 1.7.6. Confirmado o pagamento, o Ministério Público deverá ser cientificado. 1.7.7. Não havendo propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público no prazo de 90 (noventa) dias, será gerada pela secretaria a Execução Fupen para que o Fupen adote as providências cabíveis. 1.8. Comprovado o pagamento da pena de multa, através da juntada da Certidão de Quitação Fupen, o processo deverá ser concluso para análise da extinção da pena de multa pela quitação do débito. A extinção da pena de multa pelo pagamento deverá ser registrada no Sistema Projudi para consulta na ferramenta Oráculo, sendo desnecessáriaa comunicação a outros juízos, inclusive ao eleitoral (art. 892, CN). 1.9. Não havendo o pagamento das custas devidas ao Funjus, decorrentes de sentença criminal transitada em julgado, cumpram-se os dispostos nos artigos 893 e seguintes, do Código de Normas. g) Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

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Processo nº 0001039-25.2022.8.08.0014

ID: 319184589

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001039-25.2022.8.08.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AROLDO VESENTINNI

Sentença

Advogados:

LEONARDO TRABACH

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 PROCESSO Nº 0001039-25.2022.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 PROCESSO Nº 0001039-25.2022.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Mandado/Ofício Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de AROLDO VESENTINNI, qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma da Lei Maria da Penha, e no art. 349 do Código Penal. O processo físico foi convertido para o Sistema PJe, conforme certidão (ID 30721158). Recebimento da denúncia em (ID 30721158 - págs. 169/170). Citação pessoal (ID 30721158 - pág. 173). Resposta à acusação (ID 30721158 - págs. 90/99). Procuração (ID 30721158 - pág. 100). Termo de audiência (ID 37869216). Alegações finais do Ministério Público (ID 54670011), nas quais requer a condenação do réu às penas do art. 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma da Lei Maria da Penha, e 349 do Código Penal. Alegações finais da defesa (ID 62566512), nas quais pede (a) a absolvição do denunciado Aroldo Vesentini, do delito descrito no art. 349 do Código Penal, ante a ausência de descrição fática compatível com o tipo penal imputado; (b) a absolvição do denunciado quanto a contravenção penal de vias de fato, ante a comprovação de existência de legítima defesa, nos termos do art. 386, VI, do Código Penal; (c) a improcedência da pretensão Estatal quanto a condenação pelo delito descrito no art. 329, do Código Penal, ante a ausência das circunstâncias necessárias para a configuração do ilícito, na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não há questão preliminar ou prejudicial que impeça a análise do mérito. Na audiência judicial, Vanilda Aparecida Cristo Vesentinni, vítima nos autos, relatou que o incidente ocorreu em abril de 2022, quando mantinha uma união de 16 anos com o acusado, Aroldo, da qual tiveram uma filha. Informou que já haviam se separado por seis meses devido a desentendimentos do casal, sem agressões, e reataram até a data dos fatos. Na data do ocorrido, o acusado teria saído, afirmando que faria hora extra, mas se dirigiu a um bar. A depoente, ciente da situação, foi ao local e o encontrou. Após esse encontro, retornou para casa e, para dormir, tomou uma medicação. Já na madrugada, o acusado retornou e, ao chamá-la, ela não ouviu devido ao sono profundo. Relatou que ele arrombou o portão do prédio, que é de múltiplos proprietários e onde moravam em apartamento alugado. A porta do apartamento, contudo, não foi arrombada, pois a depoente ouviu o barulho e a abriu antes que ele subisse. Após a entrada do acusado, iniciou-se uma discussão, motivada pelo fato de ele ter ingerido bebida alcoólica, situação que a incomodava profundamente. A depoente asseverou que ambos se alteraram durante a discussão. Em um dado momento, ela o empurrou, e nesse contexto, "aconteceu o fato dele me dar um tapa". Mencionou que pedia para que ele saísse e, diante da recusa dele, solicitou o auxílio dos policiais. A depoente detalhou que, ao entrar, o acusado chegou a deitar, atravessado na porta, impedindo a abertura. Ela passou a discutir com ele enquanto ele estava deitado, pedindo para que ele fechasse a porta, pois queria que ele saísse do prédio para resolver a questão, visando evitar barulho excessivo na madrugada que pudesse acordar os vizinhos. Posteriormente, ele se levantou e a discussão prosseguiu. Relatou que ele se levantou antes do fato da agressão, e que foi nesse momento que ela acionou os policiais. Contudo, quando os policiais chegaram, ele já estava novamente deitado no quarto do casal. A agressão ocorreu quando ele se levantou, indo para o quarto. A depoente afirmou que o empurrou "porque estava nervosa, a gente estava brigando, discutindo por causa dessa questão. Eu empurrei e ele me deu um tapa. Eu empurrei algumas vezes, inclusive." Reiterou que o empurrou "para agredi-lo. Empurrei ele contra a parede." Descreveu que o acusado desferiu "um tapa só", atingindo a região do pescoço e do rosto. Negou que o acusado a tivesse agredido anteriormente. Afirmou que o relacionamento terminou após os fatos, e eles se divorciaram. Informou não ter novo companheiro, mas que o acusado tem. Disse que o relacionamento dele com a filha é "normal" e que ele "presta assistência", sendo "um bom pai" para ela. Não soube informar sobre o comportamento atual do acusado na sociedade. Quanto ao acionamento da polícia, a depoente esclareceu que ligou antes do tapa, mas os policiais estavam em outro atendimento, o que gerou uma demora, e a agressão já havia ocorrido quando eles chegaram. Não se recorda do tempo exato, mas disse que "foi rápido, não foi muito tempo". Ao chegarem, os policiais encontraram o portão do prédio arrombado. A depoente desceu para verificar, e ao tentar encostar o portão para ver se funcionava normalmente, ele travou, forçando os policiais a utilizarem força para entrar. Permaneceu com os policiais por alguns minutos no térreo antes de subirem. Ao subir, o acusado já estava deitado no quarto. Ela permaneceu na sala, enquanto os policiais foram ao quarto. Não presenciou o que ocorreu dentro do quarto, mas ouviu os policiais pedindo para que ele se levantasse e saísse. O acusado "estava confuso, ele ficava perguntando o que tinha acontecido", o que a depoente atribuiu à bebida. Não ouviu o acusado discutir com os policiais ou proferir ofensas. Após os fatos, o acusado procurou-a e "pediu desculpas". Atualmente, o contato entre eles é "praticamente não", ocorrendo apenas quando há necessidade de tratar assuntos relacionados à filha, sendo que a própria filha, já adolescente, faz o intermédio. A depoente expressou que, na ocasião, não desejava que ele fosse processado, pois "só queria resolver aquela questão no momento". Informou que o portão do prédio foi consertado na mesma madrugada por um chaveiro que ela acionou, ao custo de R$ 50,00, pois sua "ideia era não causar constrangimento, porque todo mundo ia ficar preso. O portão ia ficar aberto". Em relação a questões adicionais, a depoente confirmou que o Aroldo fazia uso de medicamentos controlados na época, especificamente Clonazepam. Não o visualizou bebendo, mas pelos sinais externos, ele estava "muito embriagado". Esclareceu que ele não "caiu" na porta, mas "deitou". Afirmou que pedia para ele sair. Reiterou não ter presenciado qualquer agressão do acusado aos policiais, pois permaneceu na sala. Confirmou que conversam "se necessário". Na esfera policial, a vítima prestou diversa, consoante transcrevo a seguir: [...] é casada com AROLDO VESENTINNI há 16 anos: QUE tem uma filha de 12 anos de Idade com AROLDO; QUE AROLDO falou no dia de hoje que Iria trabalhar até mais tarde, por volta de 21h; QUE Já se separou de AROLDO no passado pelo fato de que ele fazia uso excessivo de álcool e ficava agressivo, mas acabou reatando o relacionamento em agosto de 2021; QUE hoje, por volta de 19h, recebeu uma mensagem dizendo que AROLDO estava no Bar do Juninho; QUE então fol até o bar; QUE AROLDO, Inicialmente, viu a declarante e a Ignorou; QUE então chamou por AROLDO, pedindo para conversar; QUE conversou com AROLDO sobre ele estar fazer uso de bebida alcoólica e por ter mentido sobre o horário de trabalho; QUE acrescenta que, além disso, AROLDO teria sido visto tendo um caso extraconjugal, o que também foi tratado com ele no bar; QUE durante a conversa, pediu para AROLDO a chave da casa, o que foi atendido por ele; QUE disse para AROLDO que não era para ele retornar para casa hoje; QUE após sair, AROLDO telefonou várias vezes, mas a declarante não atendeu e, Inclusive, bloqueou o contato dele no telefone; QUE AROLDO, então, enviou uma mensagem para a filha da declarante, que estava na casa de sua avó, a qual Informou para a declarante que AROLDO estava bêbado e que seria para a declarante abrir a porta, caso contrário AROLDO Iria arrombar o portão do prédio e a porta do apartamento; QUE achou que AROLDO não conseguiria fazer Isso, e então foi dormir; QUE por volta de 1h, ouviu um barulho muito forte no portão, e Imaginou que AROLDO tivesse arrombado ele; QUE então foi até à porta da casa e, com AROLDO do outro lado, disse que Iria abri-la; QUE abriu a porta, momento em que AROLDO falou que queria tomar banho; QUE respondeu dizendo que daria umas roupas para ele, e ele deveria ir embora; QUE AROLDO estava bastante embriagado; QUE nesse momento, AROLDO deitou no meio do acesso à porta de entrada, o que impedia o seu fechamento; QUE então ligou para a polícia militar, a qual informou que iria, mas não imediatamente, pois estava no atendimento de outra ocorrência; QUE então desceu as escadas e se deparou com o portão emperrado; QUE não conseguia abrir o portão; QUE voltou para casa, e teve uma discussão com AROLDO; QUE AROLDO então agrediu a declarante com um tapa na região da orelha esquerda e do pescoço; QUE não está com lesões aparentes; QUE ligou novamente para a polícia militar e tentou ir para a rua; QUE quando desceu, os policiais já estavam na rua, mas não conseguiam entrar por conta do portão que estava emperrado; QUE os policiais ficaram cerca de 20 minutos tentando abrir o portão, até a declarante usar uma faca para auxiliá-los; QUE quando os policiais chegaram na casa da declarante, encontraram AROLDO deitado em sua cama; QUE AROLDO, ao ser abordado, reagiu de forma muito violenta; QUE os policiais tentaram algemar AROLDO, mas ele resistia à prisão de forma violenta, o que lhe causou algumas lesões; QUE não foi ameaçada; QUE tem muito medo de AROLDO; QUE deseja representar criminalmente; QUE deseja a concessão de medidas protetivas de urgência. Por sua vez, Maria das Graças Bono, vizinha de Vanilda e Aroldo, prestou depoimento como testemunha, pela primeira vez. Relatou que, na madrugada dos fatos, "acordei com o barulho, né? Com o barulho." (00:01:05), referindo-se ao barulho na portaria. Não presenciou a entrada no prédio, mas observou que no dia seguinte o portão já estava consertado. Afirmou não ter ouvido a discussão "dentro de casa" entre Aroldo e Vanilda, e negou ter ouvido Aroldo xingá-la de "filho da puta". No entanto, ouviu a chegada dos policiais. Relatou que, quando os policiais tentaram levar o acusado, ele "falou que não queria ir, porque ele estava chapadão." (00:02:33). Não ouviu o acusado falar mais nada para os policiais. Ao ser-lhe lido um trecho de seu depoimento prestado na delegacia em 12 de abril de 2022, a testemunha confirmou integralmente o conteúdo. O trecho lido indicava que ela, como vizinha do casal, foi acordada na madrugada por pancadas no portão de entrada do prédio, em seguida ouviu a discussão entre Aroldo e Vanilda, e que ele a teria xingado de "filha da puta". Após isso, ouviu a chegada de policiais militares à casa de Vanilda e ouviu Aroldo dizer que não iria acompanhar os policiais até a delegacia. O depoimento anterior também registrava que a testemunha não presenciou as agressões de Aroldo contra Vanilda, mas que Vanilda relatou-lhe que ele teria desferido um tapa em seu rosto. Além disso, a testemunha teria visto uma marca avermelhada em um dos lados do rosto de Vanilda. O relato anterior à polícia finalizava afirmando que Aroldo estava "muito embriagado e agressivo naquela ocasião" e que os policiais precisaram algemá-lo. A testemunha Maria das Graças confirmou ter dito tudo isso anteriormente. Indagada se tinha conhecimento de algo mais, respondeu negativamente. Ao ser questionada se viu o momento em que os policiais algemaram o acusado, ela respondeu: "Não, não que algemaram ele no quarto, né? Eu estava na minha casa, né?" (00:03:52), indicando que não presenciou a algemação em si. O Cabo Bruno Peroni, policial militar, depôs como testemunha e se recordou dos fatos ocorridos em 1º de abril de 2022, por volta da 01h00 da madrugada. Relatou que a guarnição recebeu um chamado via CIODS informando que um homem havia agredido sua companheira. Ao chegarem à residência, entraram em contato com a Sra. Vanilda, que apresentou marcas de agressão "no braço, no rosto e no ombro". Após entrarem na casa, encontraram o acusado, Aroldo, deitado e dormindo. A guarnição o acordou e o convidou a se deslocar para a delegacia para resolver a situação pacificamente. Contudo, o acusado "não quis, totalmente alcoolizado, seu estado não estava normal". O Cabo descreveu que Aroldo desrespeitava a guarnição "a todo instante, nos ofendendo, nos xingando", e afirmou que "a gente não ia levar ele de forma alguma". Após "muito tempo", a guarnição conseguiu realizar a algemação e conduzi-lo à viatura, no compartimento de segurança, devidamente algemado, prosseguindo para a delegacia com ele e sua esposa no banco traseiro. O policial detalhou que, além de verbalmente alterado, o acusado resistiu fisicamente, não querendo ser algemado "de forma alguma", o que exigiu que a guarnição entrasse em "luta corporal" para contê-lo, sempre com o objetivo de realizar o trabalho sem agredir. Confirmou que houve resistência por parte do acusado, mas que ele "não nos direcionou à agressão" física, nem a ele nem ao seu parceiro, sendo a alteração manifestada "só verbalmente". Sobre as marcas na vítima, o Cabo Bruno afirmou que não se lembrava perfeitamente da localização, mas tinha certeza de que existiam. Mencionou "pescoço, no seu braço e no seu ombro", e acrescentou que o acusado "veio a empurrar ela na parede, né? E depois eu acho que ele deu soco nela." O policial também tinha conhecimento de que o acusado havia quebrado a fechadura do portão de acesso à residência ao chegar em casa, estando "totalmente alcoolizado". Mencionou que o acusado teve escoriações "na sua perna direita ou esquerda, em um dos seus joelhos", em função da resistência à algemação, ressaltando a dificuldade de algemar um "cara alto, um cara forte" e "muito embriagado". O Cabo Bruno Peroni ratificou integralmente o depoimento prestado anteriormente na delegacia, que lhe foi lido. O relato policial descrevia que, ao chegarem ao local, entraram em contato com Vanilda, que estava trancada em seu prédio. Segundo ela, seu marido, Aroldo, chegou em casa totalmente embriagado e desferiu um tapa de mão aberta, além de um empurrão, que a fez se apoiar em um rack da sala para não cair. O relato policial indicava que Vanilda afirmou que não houve mais agressões físicas após isso, mas que Aroldo disse que "iria quebrar tudo" na casa e desferiu chutes no portão do prédio, quebrando-o e exigindo a chamada de um chaveiro. A guarnição conseguiu abrir o portão e adentrou a residência do casal. Ao chegarem ao quarto, encontraram o agressor deitado e o chamaram para conversar. Ele se negou a falar com a guarnição e disse que "não ia para lugar nenhum com eles, com os policiais". Mesmo orientado a acompanhar a guarnição, recusou-se, dizendo "que nem a força iria ser conduzida para algum lugar", e que "policiais tem que prender ladrão e não inocente", e que, se necessário, estava "disposto a agredir quem encostasse a mão nele". O relato policial detalhava que, nesse momento, o acusado "correu para trás e tentou abrir seu guarda-roupa", momento em que a guarnição o mobilizou no chão, encontrando "muita resistência à algemação". Durante todo o tempo, ele "xingava os policiais de vagabundo e de filhos da puta, que isso não iria ficar assim", e que ligaria para o prefeito da cidade para "resolver o problema", desacatando e ameaçando os policiais. Após muito esforço, a guarnição conseguiu algemá-lo e, com dificuldade, conduzi-lo à viatura e, posteriormente, à delegacia, mantendo-o algemado devido ao seu estado "totalmente alterado, agressivo", que colocava em risco sua integridade e a dos militares. O relato também continha a informação de que a Vanilda foi levada à delegacia, estava muito assustada, e disse que "não foi a primeira vez que sofreu agressões de seu marido", mas que não havia feito registro de boletim de ocorrência anteriormente, e que "hoje fará a representação contra o Aroldo". O Cabo Bruno confirmou ter declarado tudo isso. Questionado pela defesa, o Cabo Bruno negou que o acusado tenha empreendido qualquer ato de violência física contra a guarnição, como empurrar, estocar ou chutar. Esclareceu que, no momento da abordagem para algemar, o acusado "correu pra trás, assim, se deslocou pra trás do guarda-roupa e quis abrir uma porta", o que motivou a ação da guarnição para contê-lo, tentando derrubá-lo. Reiterou que o acusado não tentou agredi-los em nenhum momento. Descreveu que ele "puxava o braço pra não ser algemado", "forçava o braço pra ele pra trás", "tentava se desvencilhar da gente, de toda forma", e que "abaixava, tanto que ele caiu, ele pulou no chão, ele que pulou. pra tentar sair da gente. Quase ele derruba a gente, fala a verdade. E foi assim, é desvencilhação. O cara tenta de tudo." No interrogatório judicial, Aroldo, acusado nos autos, declarou ter direito ao silêncio e não ser obrigado a responder às perguntas. Ao ser-lhe apresentada a acusação de contravenção penal de vias de fato contra sua ex-companheira, Vanilda Aparecida Cristo, envolvendo um tapa na região da orelha/pescoço, e de resistência à prisão, incluindo xingamentos, ameaças e recusa em acatar a ordem policial, o acusado respondeu: “Meritíssimo, a única coisa que eu posso falar é que eu tenho que concordar com todos eles, porque todos falam a mesma coisa. Então acredito que seja verdade, porque eu juro que eu não lembro”. Apesar de alegar não se lembrar de nada dos fatos em si, o acusado recordou-se do que antecedeu os eventos: "Eu só me lembro como começou." Relatou tomar Clonazepam para ansiedade e que não pode ingerir bebida alcoólica. Mencionou ter feito uma hora extra e, com o "troco, um trocado", ficou animado e foi a um bar beber. Descreveu que sua esposa chegou ao bar, o que o deixou nervoso e "envergonhado no meio dos colegas, que sabem que eles debocham da gente, a gente fica envergonhado." Após a esposa pedir a chave, ele disse: "agora que eu vou beber mesmo." Admitiu ter bebido "mais do que eu podia". A partir desse ponto, ele reiterou: "Aí dali pra lá, eu só tenho que concordar com tudo que eles estão falando. Eu não tenho lembrança." Ao ser questionado sobre o que de fato se recordava, afirmou: "Aí eu me deparei com a situação na delegacia, quando eu entendi o que estava acontecendo." Negou ter sido ouvido na delegacia e ter agredido ou xingado os policiais. Ao final, declarou: "Não, eu não tenho o que falar." Feita a análise da prova angariada nos autos, não verifico qualquer prova judicializada que demonstre, com a certeza necessária, que os fatos ocorreram como narrados na denúncia. A respeito da contravenção penal de vias de fato, a vítima disse que, em juízo, que, durante a discussão, iniciou as agressões contra Aroldo, evoluindo para agressões mútuas. Todavia, em sede policial, ela não havia mencionado a iniciativa das agressões, tampouco a prática de violência recíproca. Considerando a dúvida que decorre da palavra da vítima, somada à ocorrência de possíveis agressões recíprocas, cuja iniciativa não ficou bem definida, não é possível responsabilizar, penalmente, o acusado. É fundamental destacar que o sistema processual penal brasileiro é regido pelo princípio do in dubio pro reo, segundo o qual a dúvida sempre deve ser empregada em favor do réu, porque ao ponderar-se o direito de punir do Estado com o direito de liberdade do indivíduo, este deve prevalecer, e, no caso, as provas coligidas aos autos mostram-se insuficientes para embasar um decreto condenatório. No que se refere ao crime de resistência, as vítimas do fato - os policiais militares em serviço - disseram, em sede judicial, que o acusado não agiu com violência diretamente contra os agentes públicos, mas apenas se opôs à algemação. Portanto, constatada a resistência passiva, torna-se inafastável o reconhecimento de fato atípico. A jurisprudência está consolidada nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 329 E ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime de resistência está previsto no artigo 329 do Código Penal que pune que, opõe “à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.” O aludido dispositivo legal exige para a configuração do crime de resistência o emprego de violência ou ameaça, o que denomina a doutrina de resistência ativa. Por outro lado, não se configura o referido crime a mera fuga ou quando o réu se debate para evitar a prisão (resistência passiva). 2. Autoria e materialidade do crime previsto no artigo 329 do Código Penal devidamente evidenciadas. 3. “A embriaguez voluntária não afasta ou diminui a culpabilidade criminosa, haja vista vigorar no ordenamento pátrio a teoria da ´actio libera in causa´, pela qual se o indivíduo foi livre na ação de ingerir bebida alcoólica a ele são imputados os crimes e contravenções praticados sob os efeitos de tal ingestão voluntária (artigo 28, inciso II, do Código Penal)” (TJ-DF 07005114520208070014 1419473, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/04/2022, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 13/05/2022). 4. O crime de dano qualificado contra o patrimônio público somente se caracteriza quando demonstrado o dolo específico do agente, quanto à intenção direcionada em "destruir, inutilizar ou deteriorar" o patrimônio público ou de empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista. 5. Autoria e materialidade do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, III do Código Penal são indenes de dúvidas. 6. Apesar de recorrente, em interrogatório judicial ter negado os fatos, contextualizado o seu estado de ânimo em razão de uma discussão ocorrida com a vítima e, em especial, com seu filho, certo é que o conjunto probatório é apto a demonstrar não só a resistência praticada, mas também a sua intenção deliberada de causar danos no cofre da viatura. 7. Honorários arbitrados em favor de advogado dativo, de ofício. 8. Recurso conhecido e desprovido. (AP/Criminal 0001380-51.2017.8.08.0006, 1ª Câmara Criminal, Des. Rel. Rachel Durão Correia Lima, TJES, DJe: 14/12/2023, grifei) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER AROLDO VESENTINNI, devidamente qualificado, por insuficiência de provas para a condenação (art. 386, VII, do Código de Processo Penal), quanto à contravenção penal de vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais), e pela atipicidade do fato (art. 386, III, do Código de Processo Penal), quanto ao crime de resistência (art. 329 do Código Penal). Sem custas. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Colatina/ES, data da assinatura eletrônica. Marcelo Feres Bressan Juiz de Direito

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Processo nº 0010757-51.2010.4.01.3100

ID: 320029122

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010757-51.2010.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL OSVANIL BEZERRA BACELAR ROSANA TORRINHA SILVA DE FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010757-51.2010.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010757-51.2010.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL OSVANIL BEZER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010757-51.2010.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010757-51.2010.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL OSVANIL BEZERRA BACELAR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010757-51.2010.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010757-51.2010.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Osvanil Bezerra Bacelar e Rosana Torrinha Silva de Farias contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, que julgou improcedente o pedido de progressão funcional por titulação, formulado em face da Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). A sentença reconheceu a concessão da justiça gratuita, sem condenação em custas ou honorários advocatícios. A controvérsia gira em torno do reconhecimento, para fins de progressão funcional, do título de mestrado obtido no exterior (Universidade Autônoma de Assunção – Paraguai), sem a prévia revalidação por universidade brasileira. Os Apelantes alegam que o curso foi regularmente concluído, conforme certificado traduzido por tradutor juramentado, legalizado e apostilado, e que tal título já foi anteriormente aceito pela própria UNIFAP em outros casos análogos. Invocam o princípio da isonomia, da legalidade e da segurança jurídica, alegando que houve mudança de entendimento pela Administração sem justificativa plausível. Sustentam, ainda, que a progressão por titulação foi deferida pela Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD), órgão técnico com competência legal para tanto, e que a recusa da Administração em acatar a deliberação afronta os princípios da boa-fé, da proteção da confiança legítima e da autonomia universitária. Argumentam que não cabe à Administração desconstituir unilateralmente os efeitos de atos jurídicos válidos e eficazes, e que, mesmo diante da ausência de revalidação formal, o título possui validade jurídica suficiente para fins de progressão. Ao final, requerem o provimento da apelação, com a consequente concessão da progressão funcional por titulação a partir da data do requerimento administrativo, com efeitos financeiros retroativos. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010757-51.2010.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010757-51.2010.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Osvanil Bezerra Bacelar e Rosana Torrinha Silva de Farias contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, que julgou improcedente o pedido de progressão funcional por titulação, formulado em face da Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). A sentença reconheceu a concessão da justiça gratuita, sem condenação em custas ou honorários advocatícios. A controvérsia reside na possibilidade de progressão funcional de servidor da carreira de Magistério, com base em título obtido no exterior, precisamente, em país integrante do Mercosul. A sentença ora recorrida decidiu em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que, "consoante o disposto na Lei n. 9.394/96, instituidora das diretrizes e bases da educação nacional, impõe-se, para validade no território nacional, prévio processo de revalidação de diplomas conferidos por instituições de ensino estrangeiras" (STJ, AgRg no AREsp 813.969/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2016). De igual modo, é pacífico no STJ o entendimento no sentido de que a exigência da revalidação, prevista na Lei 9.394/96, não fere direito adquirido daqueles que concluíram o curso após a vigência dessa Lei, ainda que houvesse Acordo Internacional com data anterior, possibilitando o reconhecimento automático de cursos realizados em instituições educacionais estrangeiras. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.216.983/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2015; REsp 971.962/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2009; REsp 865.814/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 07/12/2007. Assim dispõe a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional), em seu art. 48, acerca da validade dos diplomas em âmbito nacional: “Art 48 - Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1* - Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. [...] § 3" Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.” Regulamentando esta matéria, assim dispõe o art. 34, da Portaria MEC n° 475, de 26/08/87, no que tange à admissão de títulos, graus, diplomas e certificados: “Art. 34. Para efeito do Decreto n° 94.664. de 1987, e desta Portaria, só serão considerados os títulos, graus, diplomas e certificados: I - [...] IV - os títulos de Mestre ou Doutor, expedidos por curso nacional credenciado pelo CFE, ou, guando estrangeiro, devidamente revalidados, bem como os mesmos títulos, nacionais ou estrangeiros, reconhecidos como válidos no âmbito da IFE, pelo Conselho Superior competente.” Verifica-se da legislação acima (artigos 48 da Lei nº 9.394/96, e 34 da Portaria MEC nº 475, de 26 de agosto de 1987), vedação legal quanto à progressão funcional na carreira de professores cujos títulos acadêmicos obtidos no exterior não tenham sido devidamente revalidados por instituição nacional competente para tal. Ressalte-se ainda que o Decreto n° 5.518/05 não determina às Instituições de Ensino Superior o registro automático dos diplomas emitidos por países estrangeiros membros do Mercosul, mostrando-se necessário, portanto, para seu reconhecimento em território nacional, que sejam observados os procedimentos de revalidação previstos na Lei n° 9.394/96. Assim sendo, não procede a alegação da parte autora de ter seu pleito resguardado no Decreto 5.518/2005, que promulgou o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL, pois referido decreto, assim como a já citada legislação, faz exatamente a mesma exigência, qual seja: a necessidade de validação do título, nos termos da legislação vigente, conforme se pode observar da leitura de seu artigo terceiro: “Artigo Terceiro Os títulos de graduação e pós-graduação referidos no artigo anterior deverão estar devidamente validados pela legislação vigente nos Estados Partes”. Ademais, o Decreto n° 5.518/05 não revogou o disposto no art. 48 da LDB, o qual impõe o reconhecimento do título estrangeiro por Universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Não há que se falar, portanto, em revalidação automática de diplomas. O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCLUSÃO DO CURSO DE MESTRADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA, PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. LEI 9.394/96. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravante contra ato imputado ao Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia - CEFET/BA, ao fundamento de que, apesar de ter se tornado mestre em pedagogia profissional, o CEFET/BA recusa-se a reconhecer o referido título acadêmico para efeito de progressão e incentivo funcional, embora o curso de mestrado tenha sido ministrado mediante um convênio do qual faz parte o próprio CEFET/BA. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. O Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, "consoante o disposto na Lei n. 9.394/96, instituidora das diretrizes e bases da educação nacional, impõe-se, para validade no território nacional, prévio processo de revalidação de diplomas conferidos por instituições de ensino estrangeiras" (STJ, AgRg no AREsp 813.969/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2016). V. De igual modo, é pacífico no STJ o entendimento no sentido de que a exigência da revalidação, prevista na Lei 9.394/96, não fere direito adquirido daqueles que concluíram o curso após a vigência dessa Lei, ainda que houvesse Acordo Internacional com data anterior, possibilitando o reconhecimento automático de cursos realizados em instituições educacionais estrangeiras. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.216.983/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2015; REsp 971.962/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2009; REsp 865.814/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 07/12/2007. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 475.946/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/10/2018)." "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCLUSÃO DO CURSO DE MESTRADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA. VALIDAÇÃO/RECONHECIMENTO POR INSTITUIÇÃO CONGÊNERE PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. JULGADO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. 3. O aresto regional não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que o procedimento de revalidação dos diplomas estrangeiros foi regrado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96), que atribui às Universidades Públicas a competência para verificar a equivalência dos estudos realizados no exterior aos correspondentes nacionais. (Agrg REsp 1180351/RS, relator Min. Humberto Martins, DJe 21/6/2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1216983/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015)" Sem destaques no original. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CURSO DE MESTRADO NO EXTERIOR. IMPLANTAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS POR TITULAÇÃO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA OBTIDO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 9.394/96. 1. A parte autora concluiu curso de Mestrado em Ciências da Educação junto à Universidade Autônoma de Assunção, Paraguai, em maio de 2013 e requer a implantação imediata dos acréscimos remuneratórios por titulação junto à Universidade Federal do Maranhão - UFMA. 2. No ordenamento jurídico brasileiro, os diplomas expedidos por entidades estrangeiras são insusceptíveis de revalidação automática ou revalidação sem obediência das regras insculpidas no artigo 48, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). 3. Nos termos da citada Lei, quando a parte autora concluiu o Mestrado em Ciências da Educação em 2013, já havia a exigência de revalidação dos diplomas por universidades que possuíssem "cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. 4. A revalidação de diplomas, expedidos por instituições de ensino estrangeiras, submete-se a uma avaliação sob dois aspectos: o formal, observando-se a área de conhecimento dos estudos realizados e a compatibilidade do currículo estrangeiro com a titulação lá conferida; e o material, analisando-se a real equivalência do curso estrangeiro aos correspondentes nacionais, notadamente quanto ao cumprimento dos requisitos mínimos exigidos. Observa-se, dessa forma, que o processo de revalidação segue regras específicas, amparadas numa legislação própria, analisando especificamente se o titular do diploma alcançou a formação acadêmica necessária ao exercício da profissão para o qual se especializou. 5. Pautando-se a Administração Pública pelos princípios da legalidade e da igualdade e considerando que a legislação aplicável é federal, não se pode admitir que cada instituição de ensino submeta a apreciação de tal pedido de revalidação a critérios distintos e temporários. Isso porque, além de ser uma só a legislação aplicável, a revalidação de diplomas estrangeiros representa uma decisão da República Federativa do Brasil acerca da aceitação ou não de títulos acadêmicos de graduação obtidos em faculdades estrangeiras. 6. Por tal razão, o simples fato de a parte autora ter concluído o curso, não afasta a exigibilidade da validação do diploma, afigurando-se irretocável a sentença recorrida. 7. Apelação da parte autora não provida. (AC 0035068-13.2014.4.01.3700, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 14/11/2018, Data da publicação 05/12/2018, Fonte da publicação e-DJF1 05/12/2018 PAG)." "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CURSO DE MESTRADO NO EXTERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA INSTUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 9.394/96. ANULAÇÃO DO ATO DE PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. De fato, o impetrante concluiu o Mestrado de Ciências e Jogos Desportivos da Universidade de Matanzas "Camilo Cienfuegos", em Cuba, no ano de 1999. No ano de 2000, pelas Portarias n.º 315 e 316, ambas de 19/05/2000 foi reconhecido como válido o referido curso na UFAC para fins de progressão, com base no Decreto n.º 94.664/87 e Portaria n.º 475/87/MEC, originando tal ato a progressão funcional do impetrante. Acontece que já naquele ano de 2000 encontrava-se em vigor a Lei n.º 9.394/96, art. 48, § 3º, a qual não amparava a titulação com essa finalidade na medida em que faltava requisito indispensável como a existência de curso na mesma área de conhecimento e em nível de equivalente ou superior na UFAC. 2. Diante dessa circunstância, o ato descisório que deferiu a progressão com base nessa titulação, em afronta à norma legal referida, não pode ser rotulado de ato jurídico perfeito. Tampouco se trata de direito adquirido, na medida em que o impetrante não preenchia os requisitos exigidos pela lei supracitada. Houve, na verdade, equívoco na concessão desse benefício, daí porque a administração pública deve corrigir a qualquer tempo seus atos, principalmente aqueles que possam acarretar lesão ao erário. Nestes termos a Súmula 346 do STF "A administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos" e Súmula 473 do STF "Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 3. A UFAC notificou o impetrante no sentido de providenciar a revalidação de seu diploma de mestrado, que firmou em 31 de julho de 2003, Termo de Compromisso com a UFAC com essa finalidade (fls. 56 e v.), responsabilizando-se em apresentar no prazo de 06 (seis) meses contados da data citada, o diploma/título revalidado/reconhecido, estando ciente de que a não apresentação do referido documento importaria na retirada do incentivo de titulação (mestrado ou doutorado), o que possibilitou ao impetrante a defesa administrativa de seus direitos. Contudo, quedou-se silente. 4. Destarte, merece reforma a r. sentença vergastada, visto à inexistência de direito à pretendida progressão funcional, uma vez não preenchido o requisito previsto na Lei n.º 9.394/96, § 3º, que determina que "Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento em nível equivalente ou superior". 5. Remessa oficial provida. (REO 0001039-15.2005.4.01.3000 / AC, Rel. JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1494 de 21/09/2012)." "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE DOUTORADO REALIZADO NO ESTRANGEIRO. REGISTRO/REVALIDAÇÃO POR UNIVERSIDADE PÚBLICA FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), em seu art. 48, parágrafo 3°, determina que "os diplomas de Mestrado e Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por Universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior". Dessa forma, não possuindo a Universidade Federal de Tocantins nenhum curso de Doutorado, constata-se que esta Instituição não possui legitimidade para a revalidação e/ou registro pretendido na espécie. II - Ressalta-se, por oportuno que o Decreto nº 5.518/2005, responsável pela Promulgação do Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL, em momento algum determina o registro automático de títulos acadêmicos obtidos no Estrangeiro pelas Universidades Brasileiras, pelo que se verifica que não merece reparos o julgado monocrático que denegou a segurança pleiteada na espécie. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte Regional. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 200943000006789, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:13/07/2012 PAGINA:942)." Sem destaques no original. Assim sendo, em face da ampla legislação apresentada, não restam dúvidas de que para concessão de progressão com base em títulos expedidos por universidade estrangeiras, ainda que oriundos de instituições que se situem em Estados integrantes do MERCOSUL, necessária se faz a revalidação do certificado. O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública esteja estritamente vinculada à lei, de sorte que não há como conferir a diploma de Mestrado expedido por universidade estrangeira os efeitos pretendidos pela apelante, em absoluta desconformidade com a legislação. Assim, não pode ser a apelada compelida a aceitar como válido um título que não detém validade nacional e, consequentemente, conceder a vantagem pecuniária requerida. Honorários mantidos sem majoração, eis que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010757-51.2010.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010757-51.2010.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSANA TORRINHA SILVA DE FARIAS, MANOEL OSVANIL BEZERRA BACELAR APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROFESSOR. CURSO DE MESTRADO REALIZADO NO EXTERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.394/96. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. NECESSIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Osvanil Bezerra Bacelar e Rosana Torrinha Silva de Farias contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, que julgou improcedente o pedido de progressão funcional por titulação, formulado em face da Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). A sentença reconheceu a concessão da justiça gratuita, sem condenação em custas ou honorários advocatícios. 2. A parte Autora, Professora Especialista, pretende provimento jurisdicional, que determine "a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de progressão funcional dos autores, com o consequente reconhecimento dos diplomas de mestrado adquiridos no Paraguai, além da progressão funcional e pagamento do período que deveriam estar recebendo a progressão devida". 3. A sentença ora recorrida decidiu em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que, "consoante o disposto na Lei n. 9.394/96, instituidora das diretrizes e bases da educação nacional, impõe-se, para validade no território nacional, prévio processo de revalidação de diplomas conferidos por instituições de ensino estrangeiras" (STJ, AgRg no AREsp 813.969/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2016). 4. De igual modo, é pacífico no STJ o entendimento no sentido de que a exigência da revalidação, prevista na Lei 9.394/96, não fere direito adquirido daqueles que concluíram o curso após a vigência dessa Lei, ainda que houvesse Acordo Internacional com data anterior, possibilitando o reconhecimento automático de cursos realizados em instituições educacionais estrangeiras. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.216.983/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2015; REsp 971.962/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2009; REsp 865.814/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 07/12/2007. 5. O Decreto n° 5.518/05 não determina às Instituições de Ensino Superior o "registro automático dos diplomas emitidos por países estrangeiros membros do Mercosul, mostrando-se necessário, portanto, para seu reconhecimento em território nacional que sejam observados os procedimentos de revalidação previstos na Lei n° 9.394/96.”. 6. Na hipótese dos autos, o diploma emitido em favor da apelante pela instituição de ensino estrangeira encontra-se pendente de validação, razão pela qual ainda não pode subsidiar a progressão funcional pretendida. 7. Honorários mantidos sem majoração, eis que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. 8. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0010757-51.2010.4.01.3100

ID: 320029125

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010757-51.2010.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL OSVANIL BEZERRA BACELAR ROSANA TORRINHA SILVA DE FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010757-51.2010.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010757-51.2010.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL OSVANIL BEZER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010757-51.2010.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010757-51.2010.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL OSVANIL BEZERRA BACELAR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010757-51.2010.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010757-51.2010.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Osvanil Bezerra Bacelar e Rosana Torrinha Silva de Farias contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, que julgou improcedente o pedido de progressão funcional por titulação, formulado em face da Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). A sentença reconheceu a concessão da justiça gratuita, sem condenação em custas ou honorários advocatícios. A controvérsia gira em torno do reconhecimento, para fins de progressão funcional, do título de mestrado obtido no exterior (Universidade Autônoma de Assunção – Paraguai), sem a prévia revalidação por universidade brasileira. Os Apelantes alegam que o curso foi regularmente concluído, conforme certificado traduzido por tradutor juramentado, legalizado e apostilado, e que tal título já foi anteriormente aceito pela própria UNIFAP em outros casos análogos. Invocam o princípio da isonomia, da legalidade e da segurança jurídica, alegando que houve mudança de entendimento pela Administração sem justificativa plausível. Sustentam, ainda, que a progressão por titulação foi deferida pela Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD), órgão técnico com competência legal para tanto, e que a recusa da Administração em acatar a deliberação afronta os princípios da boa-fé, da proteção da confiança legítima e da autonomia universitária. Argumentam que não cabe à Administração desconstituir unilateralmente os efeitos de atos jurídicos válidos e eficazes, e que, mesmo diante da ausência de revalidação formal, o título possui validade jurídica suficiente para fins de progressão. Ao final, requerem o provimento da apelação, com a consequente concessão da progressão funcional por titulação a partir da data do requerimento administrativo, com efeitos financeiros retroativos. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010757-51.2010.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010757-51.2010.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Osvanil Bezerra Bacelar e Rosana Torrinha Silva de Farias contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, que julgou improcedente o pedido de progressão funcional por titulação, formulado em face da Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). A sentença reconheceu a concessão da justiça gratuita, sem condenação em custas ou honorários advocatícios. A controvérsia reside na possibilidade de progressão funcional de servidor da carreira de Magistério, com base em título obtido no exterior, precisamente, em país integrante do Mercosul. A sentença ora recorrida decidiu em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que, "consoante o disposto na Lei n. 9.394/96, instituidora das diretrizes e bases da educação nacional, impõe-se, para validade no território nacional, prévio processo de revalidação de diplomas conferidos por instituições de ensino estrangeiras" (STJ, AgRg no AREsp 813.969/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2016). De igual modo, é pacífico no STJ o entendimento no sentido de que a exigência da revalidação, prevista na Lei 9.394/96, não fere direito adquirido daqueles que concluíram o curso após a vigência dessa Lei, ainda que houvesse Acordo Internacional com data anterior, possibilitando o reconhecimento automático de cursos realizados em instituições educacionais estrangeiras. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.216.983/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2015; REsp 971.962/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2009; REsp 865.814/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 07/12/2007. Assim dispõe a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional), em seu art. 48, acerca da validade dos diplomas em âmbito nacional: “Art 48 - Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1* - Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. [...] § 3" Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.” Regulamentando esta matéria, assim dispõe o art. 34, da Portaria MEC n° 475, de 26/08/87, no que tange à admissão de títulos, graus, diplomas e certificados: “Art. 34. Para efeito do Decreto n° 94.664. de 1987, e desta Portaria, só serão considerados os títulos, graus, diplomas e certificados: I - [...] IV - os títulos de Mestre ou Doutor, expedidos por curso nacional credenciado pelo CFE, ou, guando estrangeiro, devidamente revalidados, bem como os mesmos títulos, nacionais ou estrangeiros, reconhecidos como válidos no âmbito da IFE, pelo Conselho Superior competente.” Verifica-se da legislação acima (artigos 48 da Lei nº 9.394/96, e 34 da Portaria MEC nº 475, de 26 de agosto de 1987), vedação legal quanto à progressão funcional na carreira de professores cujos títulos acadêmicos obtidos no exterior não tenham sido devidamente revalidados por instituição nacional competente para tal. Ressalte-se ainda que o Decreto n° 5.518/05 não determina às Instituições de Ensino Superior o registro automático dos diplomas emitidos por países estrangeiros membros do Mercosul, mostrando-se necessário, portanto, para seu reconhecimento em território nacional, que sejam observados os procedimentos de revalidação previstos na Lei n° 9.394/96. Assim sendo, não procede a alegação da parte autora de ter seu pleito resguardado no Decreto 5.518/2005, que promulgou o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL, pois referido decreto, assim como a já citada legislação, faz exatamente a mesma exigência, qual seja: a necessidade de validação do título, nos termos da legislação vigente, conforme se pode observar da leitura de seu artigo terceiro: “Artigo Terceiro Os títulos de graduação e pós-graduação referidos no artigo anterior deverão estar devidamente validados pela legislação vigente nos Estados Partes”. Ademais, o Decreto n° 5.518/05 não revogou o disposto no art. 48 da LDB, o qual impõe o reconhecimento do título estrangeiro por Universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Não há que se falar, portanto, em revalidação automática de diplomas. O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCLUSÃO DO CURSO DE MESTRADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA, PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. LEI 9.394/96. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravante contra ato imputado ao Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia - CEFET/BA, ao fundamento de que, apesar de ter se tornado mestre em pedagogia profissional, o CEFET/BA recusa-se a reconhecer o referido título acadêmico para efeito de progressão e incentivo funcional, embora o curso de mestrado tenha sido ministrado mediante um convênio do qual faz parte o próprio CEFET/BA. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. O Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, "consoante o disposto na Lei n. 9.394/96, instituidora das diretrizes e bases da educação nacional, impõe-se, para validade no território nacional, prévio processo de revalidação de diplomas conferidos por instituições de ensino estrangeiras" (STJ, AgRg no AREsp 813.969/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2016). V. De igual modo, é pacífico no STJ o entendimento no sentido de que a exigência da revalidação, prevista na Lei 9.394/96, não fere direito adquirido daqueles que concluíram o curso após a vigência dessa Lei, ainda que houvesse Acordo Internacional com data anterior, possibilitando o reconhecimento automático de cursos realizados em instituições educacionais estrangeiras. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.216.983/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2015; REsp 971.962/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2009; REsp 865.814/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 07/12/2007. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 475.946/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/10/2018)." "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCLUSÃO DO CURSO DE MESTRADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA. VALIDAÇÃO/RECONHECIMENTO POR INSTITUIÇÃO CONGÊNERE PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. JULGADO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. 3. O aresto regional não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que o procedimento de revalidação dos diplomas estrangeiros foi regrado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96), que atribui às Universidades Públicas a competência para verificar a equivalência dos estudos realizados no exterior aos correspondentes nacionais. (Agrg REsp 1180351/RS, relator Min. Humberto Martins, DJe 21/6/2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1216983/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015)" Sem destaques no original. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CURSO DE MESTRADO NO EXTERIOR. IMPLANTAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS POR TITULAÇÃO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA OBTIDO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 9.394/96. 1. A parte autora concluiu curso de Mestrado em Ciências da Educação junto à Universidade Autônoma de Assunção, Paraguai, em maio de 2013 e requer a implantação imediata dos acréscimos remuneratórios por titulação junto à Universidade Federal do Maranhão - UFMA. 2. No ordenamento jurídico brasileiro, os diplomas expedidos por entidades estrangeiras são insusceptíveis de revalidação automática ou revalidação sem obediência das regras insculpidas no artigo 48, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). 3. Nos termos da citada Lei, quando a parte autora concluiu o Mestrado em Ciências da Educação em 2013, já havia a exigência de revalidação dos diplomas por universidades que possuíssem "cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. 4. A revalidação de diplomas, expedidos por instituições de ensino estrangeiras, submete-se a uma avaliação sob dois aspectos: o formal, observando-se a área de conhecimento dos estudos realizados e a compatibilidade do currículo estrangeiro com a titulação lá conferida; e o material, analisando-se a real equivalência do curso estrangeiro aos correspondentes nacionais, notadamente quanto ao cumprimento dos requisitos mínimos exigidos. Observa-se, dessa forma, que o processo de revalidação segue regras específicas, amparadas numa legislação própria, analisando especificamente se o titular do diploma alcançou a formação acadêmica necessária ao exercício da profissão para o qual se especializou. 5. Pautando-se a Administração Pública pelos princípios da legalidade e da igualdade e considerando que a legislação aplicável é federal, não se pode admitir que cada instituição de ensino submeta a apreciação de tal pedido de revalidação a critérios distintos e temporários. Isso porque, além de ser uma só a legislação aplicável, a revalidação de diplomas estrangeiros representa uma decisão da República Federativa do Brasil acerca da aceitação ou não de títulos acadêmicos de graduação obtidos em faculdades estrangeiras. 6. Por tal razão, o simples fato de a parte autora ter concluído o curso, não afasta a exigibilidade da validação do diploma, afigurando-se irretocável a sentença recorrida. 7. Apelação da parte autora não provida. (AC 0035068-13.2014.4.01.3700, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 14/11/2018, Data da publicação 05/12/2018, Fonte da publicação e-DJF1 05/12/2018 PAG)." "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CURSO DE MESTRADO NO EXTERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA INSTUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 9.394/96. ANULAÇÃO DO ATO DE PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. De fato, o impetrante concluiu o Mestrado de Ciências e Jogos Desportivos da Universidade de Matanzas "Camilo Cienfuegos", em Cuba, no ano de 1999. No ano de 2000, pelas Portarias n.º 315 e 316, ambas de 19/05/2000 foi reconhecido como válido o referido curso na UFAC para fins de progressão, com base no Decreto n.º 94.664/87 e Portaria n.º 475/87/MEC, originando tal ato a progressão funcional do impetrante. Acontece que já naquele ano de 2000 encontrava-se em vigor a Lei n.º 9.394/96, art. 48, § 3º, a qual não amparava a titulação com essa finalidade na medida em que faltava requisito indispensável como a existência de curso na mesma área de conhecimento e em nível de equivalente ou superior na UFAC. 2. Diante dessa circunstância, o ato descisório que deferiu a progressão com base nessa titulação, em afronta à norma legal referida, não pode ser rotulado de ato jurídico perfeito. Tampouco se trata de direito adquirido, na medida em que o impetrante não preenchia os requisitos exigidos pela lei supracitada. Houve, na verdade, equívoco na concessão desse benefício, daí porque a administração pública deve corrigir a qualquer tempo seus atos, principalmente aqueles que possam acarretar lesão ao erário. Nestes termos a Súmula 346 do STF "A administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos" e Súmula 473 do STF "Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 3. A UFAC notificou o impetrante no sentido de providenciar a revalidação de seu diploma de mestrado, que firmou em 31 de julho de 2003, Termo de Compromisso com a UFAC com essa finalidade (fls. 56 e v.), responsabilizando-se em apresentar no prazo de 06 (seis) meses contados da data citada, o diploma/título revalidado/reconhecido, estando ciente de que a não apresentação do referido documento importaria na retirada do incentivo de titulação (mestrado ou doutorado), o que possibilitou ao impetrante a defesa administrativa de seus direitos. Contudo, quedou-se silente. 4. Destarte, merece reforma a r. sentença vergastada, visto à inexistência de direito à pretendida progressão funcional, uma vez não preenchido o requisito previsto na Lei n.º 9.394/96, § 3º, que determina que "Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento em nível equivalente ou superior". 5. Remessa oficial provida. (REO 0001039-15.2005.4.01.3000 / AC, Rel. JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1494 de 21/09/2012)." "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE DOUTORADO REALIZADO NO ESTRANGEIRO. REGISTRO/REVALIDAÇÃO POR UNIVERSIDADE PÚBLICA FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), em seu art. 48, parágrafo 3°, determina que "os diplomas de Mestrado e Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por Universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior". Dessa forma, não possuindo a Universidade Federal de Tocantins nenhum curso de Doutorado, constata-se que esta Instituição não possui legitimidade para a revalidação e/ou registro pretendido na espécie. II - Ressalta-se, por oportuno que o Decreto nº 5.518/2005, responsável pela Promulgação do Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL, em momento algum determina o registro automático de títulos acadêmicos obtidos no Estrangeiro pelas Universidades Brasileiras, pelo que se verifica que não merece reparos o julgado monocrático que denegou a segurança pleiteada na espécie. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte Regional. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 200943000006789, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:13/07/2012 PAGINA:942)." Sem destaques no original. Assim sendo, em face da ampla legislação apresentada, não restam dúvidas de que para concessão de progressão com base em títulos expedidos por universidade estrangeiras, ainda que oriundos de instituições que se situem em Estados integrantes do MERCOSUL, necessária se faz a revalidação do certificado. O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública esteja estritamente vinculada à lei, de sorte que não há como conferir a diploma de Mestrado expedido por universidade estrangeira os efeitos pretendidos pela apelante, em absoluta desconformidade com a legislação. Assim, não pode ser a apelada compelida a aceitar como válido um título que não detém validade nacional e, consequentemente, conceder a vantagem pecuniária requerida. Honorários mantidos sem majoração, eis que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010757-51.2010.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010757-51.2010.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSANA TORRINHA SILVA DE FARIAS, MANOEL OSVANIL BEZERRA BACELAR APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROFESSOR. CURSO DE MESTRADO REALIZADO NO EXTERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.394/96. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. NECESSIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Osvanil Bezerra Bacelar e Rosana Torrinha Silva de Farias contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, que julgou improcedente o pedido de progressão funcional por titulação, formulado em face da Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). A sentença reconheceu a concessão da justiça gratuita, sem condenação em custas ou honorários advocatícios. 2. A parte Autora, Professora Especialista, pretende provimento jurisdicional, que determine "a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de progressão funcional dos autores, com o consequente reconhecimento dos diplomas de mestrado adquiridos no Paraguai, além da progressão funcional e pagamento do período que deveriam estar recebendo a progressão devida". 3. A sentença ora recorrida decidiu em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que, "consoante o disposto na Lei n. 9.394/96, instituidora das diretrizes e bases da educação nacional, impõe-se, para validade no território nacional, prévio processo de revalidação de diplomas conferidos por instituições de ensino estrangeiras" (STJ, AgRg no AREsp 813.969/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2016). 4. De igual modo, é pacífico no STJ o entendimento no sentido de que a exigência da revalidação, prevista na Lei 9.394/96, não fere direito adquirido daqueles que concluíram o curso após a vigência dessa Lei, ainda que houvesse Acordo Internacional com data anterior, possibilitando o reconhecimento automático de cursos realizados em instituições educacionais estrangeiras. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.216.983/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2015; REsp 971.962/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2009; REsp 865.814/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 07/12/2007. 5. O Decreto n° 5.518/05 não determina às Instituições de Ensino Superior o "registro automático dos diplomas emitidos por países estrangeiros membros do Mercosul, mostrando-se necessário, portanto, para seu reconhecimento em território nacional que sejam observados os procedimentos de revalidação previstos na Lei n° 9.394/96.”. 6. Na hipótese dos autos, o diploma emitido em favor da apelante pela instituição de ensino estrangeira encontra-se pendente de validação, razão pela qual ainda não pode subsidiar a progressão funcional pretendida. 7. Honorários mantidos sem majoração, eis que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. 8. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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