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Alane Matos Dos Santos e outros x Fundacao Jose Silveira

ID: 317760565

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001039-66.2023.5.05.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALANE MATOS DOS SANTOS THIAGO GASPARI BORBA DE SOUSA

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

HARRISON FERREIRA LEITE

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ALMIR ROGERIO SOUZA DE SAO PAULO

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RUY JOSE DE ALMEIDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001039-66.2023.5.05.0194 RECLAMANTE: ALANE MATOS DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001039-66.2023.5.05.0194 RECLAMANTE: ALANE MATOS DOS SANTOS RECLAMADO: FUNDACAO JOSE SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65183d0 proferida nos autos. DECISÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS I - RELATÓRIO FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ALANE MATOS DOS SANTOS, apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos consignados na promoção de id 717c3e0 . A Exequente apresentou sua contrariedade. Os autos foram remetidos ao Perito do Juízo para as informações pertinentes e elaboração do laudo, vindo, em seguida, conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À BASE DE CÁLCULO PARA CÔMPUTO DO SALDO DE SALÁRIO. A Acionada impugnou o valor apurado pela Exequente a título de saldo de salário, alegando que, equivocadamente, foi utilizada a base de cálculo de R$ 2.738,51, quando deveria ter sido considerado o valor do salário base da Autora, proporcionalizando aos dias laborados. Neste sentido, destacou que a base correta deve valer-se do valor do último salário, no montante de R$ 2.474,51. A Exequente discordou, destacando que, necessariamente, na base de cálculo deve ser considerado o acréscimo do adicional de insalubridade. Da análise da questão, vê-se que não assiste razão à Reclamada. Note-se que ao salário-base da Autora foi acrescido apenas o montante de adicional de insalubridade. Este, nos termos da Súmula nº 139 do C.TST, integra a remuneração da empregada para todos os efeitos legais e, portanto, também para efeito de cômputo de saldo de salário. Rejeito a impugnação da Ré. DA ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO VAZIA QUANTO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Alegou a Acionada a inexistência de saldo a ser executado a título de horas extraordinárias, ressaltando que, consoante extrai-se da sentença, restou fixado o pagamento, como extra das horas excedentes a 150 horas mensais, com base nos controles de frequência colacionados aos autos. Com este fundamento, destacou serem indevidas as 6 horas suplementares apuradas pela autora em todo o período do cálculo. A Exequente discordou das alegações da Reclamada. Também quanto a este tema, não assiste razão à Acionada. Conforme destacou o Perito do Juízo, “O título executivo (Id. b191f78) estabeleceu o pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassaram as 150 horas semanais”. Acrescentou, inclusive, que esse deferimento ocorreu exatamente em razão do Reclamado, em sua contestação, ter admitido labor excedente à carga horária mensal de 150 horas, quando afirmou que a autora "passou a realizar 06 plantões de 24 horas e mais um de 12 horas, totalizando 156 horas. Portanto, o cômputo de 6 horas extras mensais está em consonância com o comando sentencial e as evidências contidas nos autos. Mantenho os cálculos da Reclamante. Rejeito a impugnação da Ré. DA IMPUGNAÇÃO AO CÔMPUTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegou a Reclamada que não lhe deve ser cobrados honorários advocatícios diante de sua condição de Entidade Filantrópica. Disse que Fundação José Silveira, é uma associação beneficente de fins não lucrativos que se propõe ao exercício da caridade e da prestação de assistência médica e social aos enfermos e desamparados, consoante demonstra o art. 2º de seu Estatuto. Da análise da questão, vejo que a sentença liquidanda, além de não ter acolhido sua pretensão de concessão do benefício de gratuidade da Justiça, a condenou na obrigação de pagar à Reclamante os honorários sucumbenciais. Portanto, há manifesto óbice na discussão desta matéria em fase de execução, consoante prevê o §1º do art. 879 da CLT. Rejeito a impugnação da Ré. DA IMPUGNAÇÃO À METODOLOGIA APLICADA PARA CÁLCULO – ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC A Reclamada discordou do procedimento adotado pela Exequente na apuração dos valores atualizados da contribuição previdenciária decorrente desta lide. Afirmou que, embora a nova decisão da ADC 58 tenha determinado a aplicação da SELIC sobre o crédito trabalhista, esta foi claramente omissa no que tange as contribuições previdenciárias, prevalecendo assim, o entendimento anterior, ou seja, congelando o INSS até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação, conforme aduz o art. 276, caput do decreto nº 3.048/1999. Verifico que não tem cabimento às alegações da Reclamada. Conforme bem destacou o Perito do Juízo, “o título executivo (Id. b191f78) foi claro ao reconhecer a condição de entidade filantrópica da reclamada, isentando-lhe da contribuição previdenciária cota patronal”. Neste particular, a Reclamante sequer incluiu em suas contas a cobrança da cota patronal. Rejeito, pois, a impugnação da Reclamante. DA DIMENSÃO DO VALOR DEVIDO PELA ACIONADA E DOS HONORÁRIOS FINAIS DO PERITO DO JUÍZO. Acolho o valor indicado no laudo pericial para representar o montante da execução neste feito, fixando o débito da Executada no valor de R$ 33.057,61, conforme planilha de id nº c71b18a. Levando-se em conta o grau de dificuldade na elaboração do laudo pericial e o grau de zelo do perito do Juízo, fixo em R$ 1.000,00, o valor dos seus honorários finais. III. CONCLUSÃO. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, apresentada por FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo, conjuntamente com a planilha de id nº c71b18a. Fixo o débito da Reclamada no valor de R$ 33.057,61, atualizado até 31/05/2024 e mais R$ 1.000,00, a título de honorários finais do Perito, perfazendo um débito de R$ 34.057,61. PRAZO DE LEI. INTIMEM-SE AS PARTES e a Reclamada, também, para pagar o valor de seu débito, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. FEIRA DE SANTANA/BA, 04 de julho de 2025. DANUSA ALMEIDA VINHAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALANE MATOS DOS SANTOS

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Processo nº 0001039-11.2024.8.17.2340

ID: 323484421

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0001039-11.2024.8.17.2340

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HILANA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DA SAUDADE, 35, Centro, BREJO ME DEUS - PE - CEP: 55195-870 Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Processo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DA SAUDADE, 35, Centro, BREJO ME DEUS - PE - CEP: 55195-870 Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Processo nº 0001039-11.2024.8.17.2340 REQUERENTE: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO, JOAO BATISTA DA SILVA, MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA, MARIA DA PAZ DA SILVA, JOSE DAMIAO DA SILVA, MARIA HELENA DA SILVA, MARIA HOSANA DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202378961 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por JOÃO BATISTA DA SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA FERREIRA, MARIA DA PAZ DA SILVA, JOSÉ DAMIÃO DA SILVA, MARIA HELENA DA SILVA e MARIA HOSANA DA SILVA, todos qualificados nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando o levantamento de valores referentes a saldos remanescentes do Programa de Integração Social (PIS/PASEP) de titularidade de JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO, falecida em 27/12/2017, genitora dos requerentes. Na petição inicial, os requerentes alegaram que sua falecida mãe era inscrita no PIS sob o número 1701676163-9, possuindo crédito depositado na Agência 159, Conta Corrente 883015390 do Banco do Brasil, localizada em Caruaru/PE. Afirmaram que tentaram realizar o levantamento do saldo de forma administrativa, porém não obtiveram êxito, pois o banco forneceu apenas um extrato ilegível, obstaculizando a resolução da questão pela via extrajudicial. Sustentaram encontrar-se em situação financeira difícil, necessitando do levantamento dos valores a que fazem jus como sucessores da de cujus. Requereram a concessão da gratuidade da justiça, a aplicação do Juízo 100% digital e a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores de PIS/PASEP junto ao Banco do Brasil. A petição inicial veio acompanhada de documentos, incluindo procurações, documentos de identificação dos requerentes, certidão de óbito da falecida e extrato bancário. Por meio do despacho de ID 182127287, foi determinada a emenda da petição inicial para apresentação de documentos de identificação e comprovantes de residência, o que foi cumprido pelos requerentes, conforme petição de ID 183830097 e documentos anexos. Deferida a gratuidade da justiça, este juízo determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar sobre a existência de valores em nome da falecida (ID 186343301). Em resposta à requisição judicial de informações (ID 189491905), tanto o Banco do Brasil quanto a Caixa Econômica Federal informaram a inexistência de valores em nome da falecida Josefa Maria da Conceição, sendo relatado pelo Banco do Brasil que se tratava de "cliente inativo ou não cliente" com saldo R$ 0,00. Intimados para se manifestarem sobre as respostas negativas das instituições financeiras (ID 189491903), os requerentes permaneceram inertes, conforme certificado nos autos (ID 202241726). É o relatório. DECIDO. Cuida-se de pedido de alvará judicial fundado na Lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. O procedimento de jurisdição voluntária para expedição de alvará judicial é via adequada para o levantamento de valores deixados pelo de cujus quando não há outros bens a inventariar, dispensando-se, assim, o procedimento mais complexo de inventário. O art. 1º da Lei 6.858/80 estabelece: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." No caso em apreço, restou comprovada a condição dos requerentes como filhos e sucessores da falecida, conforme documentação apresentada. Também se verifica, pela certidão de óbito, que a de cujus não deixou outros bens a inventariar, exceto o suposto crédito objeto desta ação. Contudo, a questão fática revelada nos autos impede o acolhimento do pedido. Isso porque, em resposta à requisição judicial, tanto o Banco do Brasil quanto a Caixa Econômica Federal informaram a inexistência de valores em nome da falecida Josefa Maria da Conceição. O Banco do Brasil expressamente informou que a falecida era "cliente inativo ou não cliente" e que o saldo era de R$ 0,00. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, também reportou não haver valores em nome da falecida. Intimados para se manifestarem sobre essas informações, os requerentes permaneceram silentes, não havendo nos autos qualquer elemento que possa contrariar as respostas fornecidas pelas instituições financeiras. Assim, embora os requerentes tenham legitimidade para pleitear o alvará judicial, por serem sucessores da falecida, a inexistência de valores a serem levantados torna inviável o acolhimento do pedido, revelando-se a ausência de interesse processual. O interesse processual, como condição da ação, pressupõe a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado. No caso, diante da ausência de valores a serem levantados, conforme informado pelas instituições financeiras, não há utilidade no provimento jurisdicional buscado pelos requerentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, em face da inexistência de valores a serem levantados. Sem custas e honorários advocatícios, ante o deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Brejo da Madre de Deus (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto" BREJO ME DEUS, 11 de julho de 2025. ADLER VICTOR DAMASCENO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0014555-88.2024.8.17.2990

ID: 321383420

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014555-88.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIA ALVES DE FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCICLEIA ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS VARELO GREGORIO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0014555-88.2024.8.17.2990 EXEQUENTE: LUCICLEIA ALVES DE FREITAS EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE OLINDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207953464, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc. 1. Certificado o trânsito em julgado da ação de conhecimento [id. 185954555], na qual restou fixado crédito honorários sucumbencial em favos da causídica da parte demandada, conforme os termos do título exequendo na Sentença/Acórdão [cf. id’s. 185954559/175673648], foi impulsionado o cumprimento de sentença, determinando-se a intimação da FP para, querendo, impugnar a execução, a edilidade concordou expressamente quanto aos valores indicados na planilha de cálculo do exequente, consoante petição id. 1195755957. 2. Passo a decidir. 3. Diante da liquidação dos trâmites processuais, é de se ver buscada a efetivação do direito constante da obrigação de pagar quantia certa do crédito honorário sucumbencial em face da fazenda pública municipal, conforme título judicial extraído da Sentença/Acórdão [cf. id’s. 185954559/175673648], extraído dos autos da Ação de Desapropriação nº 0001039-02.2015.8.17.0990 – Físico. 4. Intimada a fazenda municipal para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a edilidade acostou petição [id. 1195755957] concordando expressamente quanto aos valores indicados na petição inicial e planilha de cálculo que fundamenta a presente execução. 5. Nesse caminhar, ao analisar a petição inicial e referida planilha de cálculo elaborada pela parte exequente, observo que a obedeceu estritamente aos parâmetros delimitados no título judicial exequendo. 6. É útil registrar que restou dirimida a controvérsia acerca da interpretação quanto à delimitação do valor de teto referência do salário mínimo para fins de expedição dos ofícios de requisição de pequeno valor RPV, conforme alteração da Resolução CNJ nº 303/2019, Art. 47, §3º, alterada pela Resolução CNJ nº 438/2021, uma vez que o pleno do próprio CNJ, ao ser provocado através da Consulta nº 000621-21.2023.2.00.0000, restou fixada a interpretação de que na hipótese do teto do RPV ser fixado em salários mínimos, será observado o valor do salário mínimo vigente à época da expedição do requisitório, consoante ementa a seguir colacionada: “CONSULTA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ N.º 303/2019. ORGANIZAÇÃO E LIMITES. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. 1. O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. 2. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. 3. Consulta respondida nos termos do Parecer Técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC. [CNJ -Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, Relatoria Conselheiro João Paulo Schoucair, julgamento na 8ª Sessão Virtual realizada em 02/06/2023]” Destaquei. 6.1 Nesse contexto, observada a interpretação consolidada pelo CNJ, considerando ainda o valor do salário mínimo vigente no presente ano de 2025, fixado em R$ 1.518,00 [Decreto nº 12.342/2024], e o fato de que a Lei Municipal nº 6161/2021, art. 42, fixou em 10 (dez) salários mínimos o teto do valor para fins de expedição de RPV, daí que se evidencia que o valor de teto para expedição de RPV no qual figure o Município de Olinda e/ou suas autarquias e fundações públicas está fixado em R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais), de modo que o crédito executado excede o teto fixado pelo ente subnacional municipal, razão pela qual a satisfação de crédito se dá pela sistemática de precatórios, CRFB/88, art. 100. 7. Desta feita, tenho por HOMOLOGAR os valores indicados na petição inicial e planilha de cálculo acostada no id. 175673645/175673649, para fixar o valor do crédito relativo à execução do processo principal perfazendo a quantia total de R$ 32.156,76 (trinta dois mil centos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), relativo aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte executada no processo principal, devido à(o) Advogada(o) Lucicleia Alves de Freitas, inscrita(o) na OAB/PE nº 40.657, a título de pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, nos termos da lei municipal. 8. Registro o caráter alimentar da obrigação, consoante CRFB/88, art. 100, §1º c/c CPC, art. 85, § 14). 9. Considerando o fato de que os valores executados homologados excedem o teto para fins de pagamento pela sistemática por requisição de pequeno valor [CRFB/88, art, 100, §3º e Lei Municipal nº 6161/2021, art. 42], proceda-se à confecção do requisitório por via da expedição de PRECATÓRIO, conforme disposto na Resolução CNJ nº 303/2019 e alterações c/c Resolução TJPE nº 507/2023. 10. Ultrapassado o prazo recursal e inexistindo impugnações, determino: (a) Proceda-se à confecção do(s) requisitório(s), intimando-se as partes do seu inteiro conteúdo, consoante termos da Resolução CNJ nº 303/2019, art. 7º, § 6º, com redação dada pela Resolução nº CNJ nº 482/2022 c/c Resolução TJPE nº 507/2023. (b) Após, encaminhe(m)-se o(s) ofício(s) de requisição de pagamento por PRECATÓRIO(S) ao Núcleo de Precatórios do TJPE, através do Sistema de Requisição Eletrônica de Precatórios (SERPREC). 11. Após, dê-se a baixa dos autos na Secretaria, arquivando-os com as devidas cautelas legais. Noticiada a satisfação integral do crédito, volvam conclusos para extinção do cumprimento de sentença (CPC, Art. 924, II). 12. Intimem-se." OLINDA, 9 de julho de 2025. MARCELO PINHEIRO DE LIRA FILHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0001039-29.2013.8.05.0271

ID: 321643646

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001039-29.2013.8.05.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSENILDO TEOFILO DE JESUS

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001039-29.2013.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001039-29.2013.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES Advogado(s): ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO (OAB:BA26200), TEOFILO registrado(a) civilmente como ROSENILDO TEOFILO DE JESUS (OAB:BA73142) APELADO: Leonardo Vilas Boas de Souza Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES - BA. As partes apresentaram seus cálculos, e como este Juízo não possui conhecimentos técnicos, foi determinada Perícia Contábil; Laudo Pericial id. 493878822; A parte autora manifestou concordância com os termos do Laudo Pericial; A parte executada foi devidamente intimada para se manifestar do Laudo e deixou o prazo precluir (id. 499206900). Eis o breve relatório, decido. A princípio, importante especificar que em fase de cumprimento de sentença é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do CPC, in verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Logo, em análise ao quanto determinado no título executivo, verifica-se que o Laudo Pericial id. 493878822 está em consonância com o quanto estabelecido em sentença/acórdão, sendo imperiosa a sua homologação ante a fidelidade ao título executivo, vejamos o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - (…) III - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sabe-se que o laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto. Ademais, cabe ao magistrado, dentro de seu livre convencimento motivado, examinar os documentos trazidos aos autos pela parte. IV - Constatado que os cálculos do laudo pericial judicial foram elaborados com a estrita observância da norma legal e profissional habilitado, justificou-se a homologação judicial do referido documento, razão pela qual o decisum não merece reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 504XXXX-46.2020.8.09.0000, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, DJe de 13/04/2020) Nesse sentido, o Laudo Pericial goza de presunção de veracidade, de modo que não havendo prova determinante para a sua anulação, o parecer elaborado por perito judicial deve ser considerado. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. LAUDO PERICIAL. 1. (…) 3. O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade juris tantum, de forma que não havendo nenhuma prova hábil a elidir o seu teor conclusivo, é de sê-lo considerado. 4. A decisão proferida, homologando laudo pericial contábil, não merece reparos, sendo certo que o descontentamento da parte, em relação ao débito devido, não tem o condão de macular o decisum. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 518XXXX-40.2018.8.09.0000, Rel. Des. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, DJe de 26/09/2018) Ademais, ressalta-se que não houve manifestação do executado acerca do Laudo Pericial, logo, qualquer manifestação futura acerca dos termos do laudo, entenderá este juízo como preclusa. Assim, destaca-se o quanto tido em Laudo Pericial, vejamos: "Concluímos, após análise dos autos e dos cálculos o reclamante, LEONARDO VILAS BOAS DE SOUZA, tem direito a receber o valor de R$ 82.217,32 (oitenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e trinta e dois centavos). Utilizou-se os índices de correção monetária dos débitos judiciais contra a Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal decidiu que deve ser de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 08/12/2021 e a SELIC a partir de 09/12/2021 conforme EC 113/2021. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (Cfe. Manual de cálculos da JF-ED 2022). Os Juros e Mora conforme art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960-09. Esses juros foram fixos em 0,5% ao mês até agosto/2012, quando foi editada a Lei Nº 12.703/2012, que previu a possibilidade de serem menores quando a meta da Taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil. Bem como para a incidência do FGTS, ocorre sobre diversos valores, salário mensal, férias, décimo terceiro salário, horas extras, avisos e adicionais noturno. O valor é depositado mensalmente na conta bancária do trabalhador, correspondendo a 8% da remuneração, o cálculo seguiu também os parâmetros da sentença." Portanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial id. 493878822, e declaro devido a parte exequente os valores ali constantes, qual seja: R$ 82.217,32 (oitenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e trinta e dois centavos), à secretaria, expeça-se o ofício precatório. Bem como, expeça-se ofício RPV ou precatório em favor do patrono, referente aos honorários sucumbenciais nos termos da sentença/acórdão. Por fim, tendo o perito cumprido o encargo determinado por este magistrado, a secretaria providências necessárias para liberação dos honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

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Processo nº 0001039-58.2015.8.10.0032

ID: 331381811

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coelho Neto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001039-58.2015.8.10.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAGNO MORAES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JOSE MAGNO MORAES DE SOUSA

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PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA

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IRINEU VERAS GALVAO FILHO

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 000103… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 0001039-58.2015.8.10.0032 Requerente: ANTONIO WANDALO DOS SANTOS NASCIMENTO Requerido(a): MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR. A parte excipiente alega, em síntese, que já houve o efetivo cumprimento da obrigação, posto que passou a pagar o adicional de insalubridade à parte excepta a partir da entrada em vigor da Lei Municipal nº 134/2018. Intimada, a parte exequente/excepta manifestou-se requerendo a improcedência dos pedidos formulados. É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade, é uma forma de resistência ao processo de execução admitida em nosso direito por construção jurisprudencial, posteriormente encampada pela doutrina processual. É cabível para a defesa atinente às matérias de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação, dos pressupostos desenvolvimento válido e regular do processo, bem como àquelas relativas aos pressupostos específicos da execução, tal como a regularidade formal do título executivo. No caso sub examine, NÃO merecem prosperar as alegações da parte excipiente. Examinando os autos, verifica-se que o Município busca a rediscussão do mérito de questão já decidida nos autos. Não é cabível, no cumprimento de sentença, desconstituir matéria já imutabilizada pela coisa julgada. A certeza da obrigação decorre da própria natureza do título executivo, cujos termos inicial e final para o pagamento da quantia já foi determinado e, por meio do trânsito em julgado, imutabilizado. Conforme condenação proferida em sentença e mantida pelo E. TJMA, houve o reconhecimento do direito autoral à percepção de adicional por trabalho em condições insalubres (grau médio), a ser pago pelo município requerido, calculado à razão de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do servidor, retroativo à data em que entrou em exercício no cargo, observadas as prestações alcançadas pelo prazo prescricional de cinco anos. A referida determinação de pagamento retroativo decorre de comando legal, respaldado pela jurisprudência, conforme bem fundamentado na sentença. Assim, tem-se que a Municipalidade se utilizou da exceção para rever pontos debatidos em sede de conhecimento, não tendo sido atacado por recurso apropriado no momento oportuno. Ressalta-se, por fim, que o Município de Duque Bacelar, ora excipiente, já ajuizou Ação Rescisória em caso idêntico aos autos, a fim de desconstituir a condenação no pagamento retroativo do adicional de insalubridade. Entretanto, o E. TJMA julgou improcedentes os pedidos requeridos, a saber: "Considerando que a matéria discutida na presente ação rescisória é unicamente de direito e que as partes quedaram-se inertes quanto à produção de provas, passo a julgar antecipadamente a lide, o que faço de modo monocrático, ante o dever de observar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e em súmula do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 927, inciso III). A pretensão rescisória do requerente funda-se na tese de que o acórdão rescindendo – o qual fora inclusive chancelado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Agravo em REsp n. 1.289.142-MA (2018/0105015-6) – violou manifestamente norma jurídica federal que foi objeto de recurso repetitivo do STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL n. 413/RS. Entretanto, salta aos olhos que referido precedente foi firmado com vistas à uniformização de lei federal que não guarda qualquer relação com o caso discutido nos autos originários, a saber, o artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades no âmbito do serviço público federal. Na hipótese dos autos, ao revés, o acórdão rescindendo fundamentou o acolhimento da pretensão autoral à percepção do adicional de insalubridade em norma municipal, qual seja, aquela inserta no artigo 57 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Duque Bacelar-MA, o qual se encontrava plenamente vigente à época da prolação do julgado, no ano de 2017. Exsurge dos autos, portanto, que, tal como assentado no douto parecer ministerial, a invocação de nova lei municipal (Lei n. 134/2018) pelo requerente demonstra que, “(a)lém de inexistir norma jurídica violada, o ente público quer fazer prevalecer um novo entendimento acerca do tema, que supostamente sobreveio depois de decidido o acórdão rescindendo, o que é vedado de acordo com a Súmula n. 343 do Supremo Tribunal Federal.” Evidente, por conseguinte, tratar-se esta demanda de mero inconformismo, corolário natural da falta de êxito, que, todavia, não é capaz de legitimar o acolhimento extraordinário da ação rescisória. Ante todo o exposto, de acordo com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação rescisória, nos termos dos artigos 927, inciso III, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil." (TJ-MA - AÇÃO RESCISÓRIA: 0811311-04.2020.8.10.0000 SãO LUíS, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 27/02/2023, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas) Considerando que o cálculo autoral da verba exequenda está em conformidade com os termos especificados no título judicial, os requerimentos do executado devem ser rejeitados. Com base no acima exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem custas ou honorários. Intime-se o exequente por seu advogado. Intime-se o executado por remessa eletrônica. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender necessário. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

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Abraao Cordeiro Maia x Missao Evangelica Caiua

ID: 330404278

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC - BOA VISTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0001039-65.2025.5.11.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO CORDEIRO MAIA

Polo Passivo:

MISSAO EVANGELICA CAIUA

Notificação

Advogados:

FELIPE KALIU CEZARIO DAVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC - BOA VISTA ATAlc 0001039-65.2025.5.11.0053 RECLAMANTE: ABRAAO CORDEIRO MAIA RECLAMADO: MISSAO EVANGELICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC - BOA VISTA ATAlc 0001039-65.2025.5.11.0053 RECLAMANTE: ABRAAO CORDEIRO MAIA RECLAMADO: MISSAO EVANGELICA CAIUA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8035e32 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Considerando o ajuizamento da presente reclamação no modelo Juízo 100% Digital, e visando a celeridade e eficiência processual, DECIDE-SE: I. INTIMAR as partes para manifestarem o seu interesse no trâmite do processo mediante Juízo 100% digital, no prazo de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis anteriores à data da audiência designada. Presumindo-se aceitação tácita ao Juízo 100% digital pelo decurso do prazo supra, conforme prevê o artigo 3º, § 3º, da RESOLUÇÃO Nº 345 do CNJ. II. DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de Audiência para o dia 30/07/2025 10:33 (horário de Boa Vista - RR). Para as partes participarem da referida audiência, caso haja concordância quanto ao trâmite no juízo 100% Digital, deverão acessar, no dia e hora acima informados, o seguinte link: https://cejusc.audiencia.site/ Ou através da inserção do ID: ID da Reunião: 824 5473 2129 Senha: 123 III. SALIENTAR que ficam cientes as partes de que o não comparecimento à audiência designada, por parte da reclamante importará no arquivamento do processo, em observância à Resolução CSJT nº 288/2021, bem como, em relação à reclamada, poderá ocorrer aplicação de revelia, conforme artigo 844 da CLT, e art. 77, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; IV. DESTACAR que este CEJUSC-JT é órgão voltado exclusivamente às tratativas de negociação, não realizando atos de instrução processual ou audiências UNAS. Logo, não há aplicabilidade do quinquídio do art. 841 da CLT, na presente audiência de conciliação. Caso não haja acordo via CEJUSC, o prazo para apresentação da defesa se encerra na data da realização da audiência na Vara de origem. Os patronos podem conferir no próprio PJE as datas designadas, consultando a aba "Audiências e Sessões" do "Menu do Processo" (canto superior direito). V. RESSALTAR que a audiência será realizada através do Aplicativo ZOOM (https://zoom.us/), bem como que as partes deverão se apresentar com vestuário condizente com a formalidade do ato praticado, conforme determinado pelo ATO Nº 4/GCGJT, de 15 de março de 2021. VI. INFORMAR que a Secretaria do CEJUSC-JT Boa Vista está disponível para esclarecer dúvidas pontuais através dos meios de contato (WhatsApp, Balcão Virtual etc.) disponíveis no agregador de links: https://cejusc.site/ , utilizando o QR Code abaixo, e-mail: cejusc.boavista@trt11.jus.br, ou através do telefone fixo: (92) 3621-7269. Caso não seja possível a participação das partes na audiência telepresencial, poderão, desde que respeitado o prazo supracitado, comparecer presencialmente, na data informada acima, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC-RR, no endereço: Avenida Benjamin Constant, 1863 – Centro, Boa Vista – RR, 69301-072. A reclamada pode ter acesso à PETIÇÃO INICIAL e documentação apresentada aos autos pela parte autora acessando o seguinte link: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, e digitando as respectivas chaves abaixo: DOCUMENTOS DO PROCESSO: DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**Decisão negativa prevenção/CEJUSCDecisão25071514062241900000034075132Certidão de triagemCertidão25071514074885900000034075193Decisão dependênciaDecisão25071409185832200000034050869Certidão de DistribuiçãoCertidão25071117190882200000034042542WhatsApp Video 2023-02-10 at 17.02.46Documento Diverso25071117174370100000034042524WhatsApp Video 2023-02-10 at 17.02.46 (2)Documento Diverso25071117174239200000034042523WhatsApp Video 2023-02-10 at 17.02.46 (1)Documento Diverso2507111717363890000003404252190. video comprobatorioDocumento Diverso2507111717320810000003404251889. video comprobatorioDocumento Diverso2507111717301160000003404251688. video comprobatorioDocumento Diverso2507111717293000000003404251487. video 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Diverso2507111717232370000003404249672. foto comprobatoriaDocumento Diverso2507111717231000000003404249571. foto comprobatoriaDocumento Diverso2507111717229170000003404249470. foto comprobatoriaDocumento Diverso2507111717227700000003404249369. foto comprobatoriaDocumento Diverso2507111717226490000003404249268. foto comprobatoriaDocumento Diverso2507111717224460000003404249167. foto comprobatoriaDocumento Diverso2507111717222840000003404249066. foto comprobatoriaDocumento Diverso2507111717220180000003404248965.foto comprobatoriaDocumento Diverso2507111717218180000003404248864.foto comprobatoriaDocumento Diverso2507111717216550000003404248763.foto comprobatoriaDocumento Diverso2507111717215120000003404248662.foto comprobatoriaDocumento Diverso2507111717213940000003404248561.foto comprobatoriaDocumento Diverso2507111717212880000003404248460.foto comprobatoriaDocumento Diverso2507111717211750000003404248359.foto comprobatoriaDocumento Diverso2507111717210680000003404248258.foto 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Diverso2507111717111800000003404243614.foto comprobatoriaDocumento Diverso2507111717109340000003404243514. OFICIO N. 01Documento Diverso2507111717107700000003404243413.foto comprobatoriaDocumento Diverso2507111717105510000003404243313. OFICIO N. 96Documento Diverso2507111717103180000003404243212..foto comprobatoriaDocumento Diverso2507111717101390000003404243112. OFICIO N. 76Documento Diverso2507111717099670000003404243011.foto comprobatoriaDocumento Diverso2507111717097270000003404242911. OFICIO N. 64Documento Diverso2507111717095570000003404242810.foto comprobatoriaDocumento Diverso2507111717093560000003404242710. OFICIO N. 250Documento Diverso250711171709190000000340424259.foto comprobatoriaDocumento Diverso250711171708942000000340424249. OFICIO N. 140Documento Diverso250711171708780000000340424238.foto comprobatoriaDocumento Diverso250711171708580000000340424228. OFICIO N. 89Documento Diverso250711171708371000000340424217.foto comprobatoriaDocumento Diverso250711171708129000000340424207. video comprobatorioDocumento Diverso250711171707969000000340424197. Oficio 043 - Resposta ao ofício 25.2023.SIEMESPDocumento Diverso250711171651907000000340424116. video comprobatorioDocumento Diverso250711171651499000000340424106. Oficio 044 - Resposta ao ofício 29.2023.SIEMESP (1)Documento Diverso250711171647902000000340424096. foto comprobatoriaDocumento Diverso250711171647625000000340424085.foto comprobatoriaDocumento Diverso250711171647443000000340424075. video comprobatorioDocumento Diverso250711171647269000000340424065. TODOS RELATORIOS E DOCUMENTOS_compressedDocumento Diverso250711171645768000000340424055. documento comprobatorioDocumento Diverso250711171644388000000340424044. video comprobatorioDocumento Diverso250711171643228000000340424024. SEI_MS - 0030923945 - Minuta logisticaDocumento Diverso250711171638295000000340424014. documento comprobatorioDocumento Diverso250711171638069000000340424003. video comprobatorioDocumento Diverso250711171636978000000340423993. RELATORIODocumento Diverso250711171634912000000340423973. DOCUMENTOS ABRAÃO CORDEIRO MAIA - DSEI YANOMAMI_compressedDocumento Diverso250711171634493000000340423962. RELATORIODocumento Diverso250711171633529000000340423922. CONTRATOContrato25071117163308400000034042390Petição InicialPetição Inicial25071117042685200000034042243 Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BOA VISTA/RR, 18 de julho de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - ABRAAO CORDEIRO MAIA

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Processo nº 0001039-28.2008.8.06.0028

ID: 339217275

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Acaraú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-28.2008.8.06.0028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOUSA DA MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO DONATO FREITAS ARAUJO

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FRANCISCO ALENCAR MARTINS FILHO

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ANA LUZIA DOS SANTOS PEREIRA

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FRANCISCO FONTENELE FILHO

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ANDRESA CECILIA MUNIZ

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PRISCILA MATUSA ARAUJO SILVEIRA

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RAIMUNDO JOVINIANO LOURENCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: acarau.2@tjce.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: acarau.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0001039-28.2008.8.06.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] REQUERENTE: FRANCISCO SOUSA DA MOTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Visando adequar o procedimento para cobrança e execução de custas e despesas processuais finais e eventuais ao determinado pelo artigo 399 do Código de Normas Judiciais e, uma vez que já transitada em julgado a sentença, determino que a Secretaria verifique a existência de custas judiciais pendentes de recolhimento e, em caso positivo, proceda-se a intimação da parte responsável, por meio de seu defensor/advogado constituído, se houver, para efetuar o pagamento, no prazo de 05 dias, via sistema, sob pena de bloqueio de contas via SISBAJUD, Protesto Extrajudicial e Inscrição em Dívida Ativa do Estado do Ceará. Se não houver advogado nos autos, encaminhar a guia de pagamento, através de carta com AR, observando seu último endereço conhecido nos autos. Na carta, consignar o endereço eletrônico que poderá ser consultado para atualização da guia, em caso de vencimento, assim como passo a passo. Devolvido o 'AR' com motivos 'não procurado' ou 'ausente', renovar a diligência através de mandado ou carta precatória ou instrumento de cooperação judiciária. Efetuado o pagamento no prazo ou após a cobrança, os comprovantes deverão ser anexados ao processo. A parte deve ser sempre cientificada de que, ultrapassado o prazo concedido sem que se tenha comprovação de pagamento, haverá cadastro de ordem de bloqueio em contas bancárias, via SISBAJUD, para adimplemento da obrigação de sua responsabilidade. Restando frustrado o bloqueio, serão realizados protesto judicial e inscrição em dívida ativa do Estado. Caso efetivado o protesto e sobrevindo notícia de pagamento, este juízo apenas comunicará ao tabelionato que está autorizado a levantar o protesto, contudo, o efetivo levantamento dependerá de comparecimento da parte, para pagamento dos emolumentos devidos diretamente ao Cartório Extrajudicial onde a restrição foi realizada. Ultrapassado o prazo de 2 dias de pagamento e estando a guia com status de pendente ou atrasada, protocolar ordem de bloqueio via Sisbajud com ativação da ferramenta de repetição (teimosinha) e aguardar 30 (trinta) dias para consulta. Identificado resultado positivo, intimar a parte atingida pelo bloqueio para, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, falar nos autos, em até 05 dias, ciente de que o seu silêncio autorizará o uso do numerário constrito para a quitação das custas ainda em aberto e de sua responsabilidade. Passado o prazo de 05 dias sem que haja qualquer manifestação da parte devedora, transferir para conta judicial o valor bloqueado, expedir nova guia de pagamento de custas nesse exato valor e encaminhar ao Banco para a sua quitação com o numerário existente na conta judicial. Após o pagamento da guia, se restar saldo, deve ser transferido para a conta do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Ceará - FERMOJU, devendo todo o procedimento, especialmente de pagamento da guia, ser comunicado a este juízo. Passados 05 dias do encaminhamento da guia ao Banco, consultá-la no sistema. Com status totalmente paga, arquive-se definitivamente o processo. Restando frustrado o SISBAJUD ou sendo parcial, realizar protesto judicial do total ou da diferença, conforme seja o caso, e solicitar inscrição em dívida ativa do Estado. Confirmado o protesto judicial, arquivar definitivamente Se a parte responsável, intimada, não pagar no prazo, deverá ser enviado, imediatamente, o valor do débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança com os documentos a seguir listados: I - Termo de Solicitação de Inscrição de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará, constante do Anexo XV do Código de Normas Judiciais; II - Cópia da sentença; III - Cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão; IV - Cópia da intimação para pagamento não cumprida pelo devedor. A metodologia de cálculo para a apuração e atualização do valor devido das custas processuais está disponível no Manual de Recolhimento de Custas Processuais disponível no endereço eletrônico https://corregedoria.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2020/06/Manual_de_Recolhimento_05.06.pdf Nos processos que tramitam no Sistema SAJ, considerando que a presente comarca dispõe do sistema SAJ-PG com módulo de custas disponível, o monitoramento da regularidade dos pagamentos deve ocorrer pela emissão e análise do relatório denominado "Situação das Guias", extraído do aludido sistema. A tela do relatório de situação das guias é acessada pelo Menu Relatórios => Custas => Relatório de Situação das Guias. Nos processos que tramitam no PJE, a guia de pagamento deverá ser emitida pela própria parte no sistema emissor tradicional de guias do FERMOJU, disponível em https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/Guias_jud.asp cujas orientações estão disponíveis em https://www.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2018/08/Manual-1-Iniciais.pdf As custas de contumácia e finais seguem as regras para emissão das custas iniciais. Antes de proceder a intimação da parte responsável para efetuar o pagamento, deverá a Secretaria atualizar o valor originário da causa, cujo resultado deverá constar de forma expressa na intimação para fins de orientação ao devedor acerca da monta que servirá de base para o enquadramento na tabela de custas. Ultimadas as providências ora determinadas, remetam-se os autos ao arquivo. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Marco Juiz Coordenador dos CEJUSC's de Acaraú e de Marco Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Marco Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara

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Dirce Martinez Da Silva x Marcia Faria

ID: 294339419

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001039-43.2021.8.16.0109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE MARTINEZ DA SILVA

Polo Passivo:

MARCIA FARIA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS LAVORATTO BUCHER

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AGNALDO ESTEVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0001039-43.2021.8.16.0109 Processo: 0001039-43.2021.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$16.060,34 Exequente(s): DIRCE MARTINEZ DA SILVA Executado(s): MARCIA FARIA Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por DIRCE MARTINEZ DA SILVA contra MARCIA FARIA. Frustrada a tentativa de penhora por oficial de justiça (seq. 112), a exequente requereu a renovação de buscas pelo SISBAJUD (seq. 115). Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Tradicionalmente, a regra de que a execução se realiza no interesse do exequente significava simplesmente que ela se processava a título singular, ou seja, sem veicular o interesse dos demais credores do executado. No entanto, tal disposição tem sido reinterpretada por doutrina e jurisprudência, inclusive à luz do art. 5º, XXXV e LIV, da CFRB/1988, para se referir à exigência de efetividade da execução ou, em outras palavras, à tutela jurisdicional executiva adequada e efetiva ou ao direito fundamental à tutela executiva[1]. Adequação significa que o sistema processual deve assegurar meios executivos capazes de proporcionar integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva, de modo que o seu resultado prático corresponda, na maior medida possível, ao que decorreria do adimplemento espontâneo da obrigação. Efetividade quer dizer que a tutela executiva deve ser capaz de proporcionar, de forma tempestiva, satisfação ao direito merecedor da tutela executiva. Tal assertiva remete ao art. 4º do Código de Processo Civil, o qual assegura o direito à atividade satisfativa, a ser obtido em prazo razoável. O direito fundamental à tutela executiva, contudo, não é absoluto e encontra limites em outros direitos fundamentais. Em observância aos princípios da cooperação e da efetividade do processo, cabe ao magistrado adotar os meios executivos necessários para a prestação integral da tutela executiva. Acontece que a prática tem evidenciado que os Exequentes formulam sucessivos pedidos genéricos de renovação, ou seja, sem qualquer indicativo de que o(s) devedor(es) mudou de condição financeira/econômico (apenas em razão do decurso de algum lapso temporal – meses ou anos). Não se ignora que a jurisprudência das Instâncias Superiores permite a renovação de ordens de penhora eletrônica (SISBAJUD, RENAJUD, etc) após lapso temporal razoável desde a última diligência[2]. Tal postura, todavia, acaba criando um “ciclo infinito” de renovações, já que o credor não tem obrigação de diligenciar em busca de bens do(s) devedor(es) e, na maioria das vezes, acaba formulando diversos requerimentos de medidas executivas inúteis (muitas, inclusive, sem qualquer pertinência e indicativo de eficácia) tão somente para “ganhar tempo” – isto é, decorrer lapso temporal entre o pedido impertinente, conclusão, análise do Juízo e nova intimação para então requerer a renovação das diligências através dos principais sistemas (notadamente o SISBAJUD). Infelizmente esse procedimento é observado na esmagadora maioria das execuções e cumprimentos de sentença desse Juizado Especial Cível, sobrecarregando, sobremaneira, a Secretaria do Juizado com incontáveis e infindáveis pedidos de renovações através de tais sistemas (em sua grande maioria, sem qualquer êxito anterior ou com resultado positivo insignificante – bloqueio de valores irrisórios). Conforme destacado acima, não se ignora a possibilidade de reiteração do pedido de consulta de bens do devedor pelos sistemas ordinários (Bacenjud, Renajud, Infojud, etc), contudo, sempre deverá ser observado o princípio da razoabilidade. No caso dos autos, entendo que a renovação da medida executiva é inviável, seja porque o credor não apresentou nenhum indício de alteração da situação financeira da parte contrária, seja em razão da tentativa anterior – negativa – evidenciar a falta de utilização das contas (o que implicaria, por consequência, na inutilidade da medida/renovação). A diligência positiva através do SISBAJUD (ainda que parcialmente) é um indicativo (concreto) de que o devedor movimenta suas contas habitualmente, demonstrando que novas tentativas de constrição eletrônica são recomendáveis (eficientes) para satisfação do(a) crédito/obrigação. Contudo, em hipóteses de resultados negativos, insistir em novas buscas se mostra irrazoável e contraproducente, já que o devedor não tem costume de transferir/movimentar dinheiro em suas contas. 2. Assim, considerando que a parte Exequente não apresentou justificativa razoável para renovação da diligência e que a busca anterior evidencia a inefetividade da medida, indefiro o pedido de renovação (seq. 115). 2.1. Consigne-se, por oportuno, que nada impede a reformulação de tal pretensão executória, desde que o exequente fundamente a medida e apresente elementos concretos acerca da plausibilidade do ato de renovação (e não genericamente com o intuito de protelar e/ou evitar o arquivamento da execução). 3. Como é cediço, os Juizados Especiais são regidos, dentre outros, pelos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95). Neste diapasão, consagrando os princípios acima elencados, o art. 53, § 4°, da Lei n.º 9.099/95, dispõe: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Apesar dos inúmeros esforços e diligências empregadas, não foi possível a integral satisfação da obrigação, o que justifica a reanálise da utilidade do processo e da manutenção da marcha executiva para que não haja incessante repetição ou promoção irrestrita de buscas que atentariam contra os referidos princípios norteadores dos Juizados Especiais. Portanto, diante do esgotamento das medidas executórias e da não localização de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. É o que orienta a pacífica jurisprudência das colendas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS QUE É ÔNUS DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO APÓS A INDICAÇÃO DE NOVOS BENS PELO CREDOR DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000434-31.2019.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 14.04.2025) Grifei. Embora possa-se questionar a proteção do credor nesse caso, vale destacar que da extinção não se conclui imediatamente pelo sepultamento definitivo da possibilidade de recebimento da dívida. E nesse particular dois Enunciados se destacam. Pelo primeiro, oriundo do FONAJE, confere-se à parte credora certidão de dívida para que, em paralelo, adote outros meios de cobrança. “ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.” E pelo segundo (da TR) até permite-se a reativação judicial da pretensão creditícia, conquanto, porém a parte indique concretamente bens. “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. (ENUNCIADO 13.19)” No caso em questão, já foram consultados: 1) sistemas que buscaram informações sobre dinheiro e ativos (respeitada a prioridade estipulada pelo § 1º, do artigo 835, do CPC); 2) veículos, e outros bens móveis de mesma natureza que podem ser transportados; 3) informações e requisições patrimoniais outras. Vê-se, contudo, que não houve sucesso considerável, tanto que a dívida subsiste. Logo, solução outra não resta senão a extinção, dados os motivos já postos no corpo desta fundamentação, e para que não haja perpetuação de um procedimento com mínimas ou pequenas chances de sucesso, em prejuízo à economia processual e a celeridade, desviando-se dos fins da LJE. 3.1. Face ao exposto, com fulcro no art. 53, §4°, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. 5. Em sobrevindo pedido da parte credora, expeça-se certidão de dívida como já acima destacado. Não obsta a extinção, eventual pedido ainda pendente de inserção da dívida em cadastros de inadimplentes eis que com a certidão que ora se franqueia a emissão, a parte poderá seguir nesse desiderato. 5.1. Registre-se por fim que a reativação da execução ou cumprimento não prescindirá, além do atendimento ao Enunciado 13 (acima destacado), do protocolo da pretensão como processo novo incidente (distribuído por dependência a este porém), para o qual porém será dispensada toda a fase de citação e chamamento, podendo-se de imediato seguir-se com a penhora do(s) bem(ns) indicado(s). A reativação, todavia, será admitida neste mesmo feito (não se exigindo assim processo novo) quando o andamento pretérito revelar tenha havido ou bloqueio administrativo de veículo(s) ou penhora em rosto de autos, e se houver futuramente comunicação ou da apreensão do(s) bem(ns) ou da transferência de valor(es) ou direito(s) do(s) Juízo(s) depois de sopesado concurso de preferência e em se entendendo que caberia canalização de quantias para estes autos. Nessas circunstâncias será certificado o andamento e intimadas as partes para retomada da marcha processual. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe (comandos pertinentes do Código de Normas). 7. Diligências necessárias. [1] Execução e Recursos: comentários ao CPC 2015: volume 3 / Fernando da Fonseca Gajardoni ... 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. [2] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS NO SISTEMA SISBAJUD SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DILIGÊNCIA FOI REALIZADA ANTERIORMENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, ANTE O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ QUASE TRÊS ANOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio e penhora das contas bancárias das executadas, sob a alegação de que a diligência já havia sido realizada anteriormente e que o pedido foi feito de forma genérica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1 A questão em discussão consiste em saber se é possível a reiteração do pedido de penhora online via SISBAJUD após tentativas anteriores infrutíferas.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A execução deve ser conduzida visando ao interesse do credor, conforme disposto no art. 797 do CPC.3.2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e este Tribunal possuem entendimento pacífico de que é possível a renovação da diligência de penhora online, mesmo após tentativas frustradas, desde que transcorrido um lapso temporal razoável.3.3. No presente caso, o intervalo de quase três anos desde a última tentativa de penhora online via SISBAJUD justifica a reiteração do pedido de bloqueio de ativos, em conformidade com o princípio da razoabilidade e da efetividade do processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso provido para reformar a decisão recorrida e permitir a pesquisa via sistema SISBAJUD.4.2. Tese de julgamento: É possível a reiteração do pedido de penhora online via SISBAJUD após o decurso de prazo razoável desde a última tentativa, visando à efetividade da execução e à satisfação do crédito do exequente. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0117593-92.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, §4º, DO CPC, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.195/2021. RENOVAÇÃO DE PESQUISA DE BENS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. NOVA DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD. PEDIDO ADEQUADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Sob a vigência do CPC/2015 e antes do advento da Lei n.º 14.195/2021, o prazo de prescrição intercorrente tinha início com o decurso de 01 (um) ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, sem manifestação frutífera da parte exequente.2. “Conforme entendimento do STJ, é possível a reiteração do pedido de consulta de bens do devedor pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, desde que obedecido o princípio da razoabilidade” (TJPR - 15ª C.Cível - 0031952-78.2020.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 21/09/2020).3. Decorrido lapso temporal razoável desde a última tentativa de penhora via Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), mostra-se possível a renovação da diligência.4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045611-18.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.08.2024) Mandaguari, 30 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Ehallyson Enryky Martins De Souza x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 256125451

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001039-95.2024.5.13.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EHALLYSON ENRYKY MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. SISMOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSINALVA PAULINO SOUSA MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME MARTINS BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MAXWELL ESTRELA ARAUJO DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001039-95.2024.5.13.0004 : EHALLYSON ENRYKY MARTINS DE SOUZA : SISMOTO ENTREGAS EXPRES… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001039-95.2024.5.13.0004 : EHALLYSON ENRYKY MARTINS DE SOUZA : SISMOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e517b7e proferida nos autos. 0001039-95.2024.5.13.0004 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. EHALLYSON ENRYKY MARTINS DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. 2. SISMOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS LTDA RECURSO DE: EHALLYSON ENRYKY MARTINS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 7197652; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 5749f9b). Representação processual regular (Id 5110133). Preparo dispensado (Id aafa6b8 - justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): -ofensa aos arts. 1º, III e IV; 7º, I, XXII e XXIX; 170 da Constituição Federal. -violação ao art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974. -contrariedade à Súmula nº 331, itens I, III, IV e V, do C. TST. -contrariedade aos Temas 725 e 739 de Repercussão Geral do STF. -divergência jurisprudencial. A parte reclamante requer a condenação subsidiária da parte reclamada IFOOD, sob a alegação de reunir todas as condições como tomadora de serviços, diante da terceirização assinalada. A Turma julgadora, sobre o tema, decidiu: [...] "Portanto, ao contrário do que alegam as razões recursais, a recusa no reconhecimento do vínculo empregatício não ocorreu em razão de uma impossibilidade em abstrato em se reconhecer o vínculo entre o entregador e a OL, mesmo porque este Tribunal possui diversos precedentes nesse sentido, mas pela impossibilidade de atestar que o reclamante prestou, de fato, serviços à Operadora Logística indicada no pólo passivo. Desse modo, deve ser mantida a sentença. Afastado o vínculo empregatício, prejudicada a análise dos demais capítulos do recurso, inclusive quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada". [...] Observa-se, portanto, que a menção da parte reclamante à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada IFOOD está vinculada à questão de fundo, haja vista que o órgão julgador considerou prejudicada a análise da matéria. Inviável, pois, o seguimento do apelo, nesse aspecto. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): -violação ao artigo 5º-A da Lei 6.019/74. -contrariedade ao item VI da Súmula 331 do TST. A parte reclamante postula a reforma do acórdão, enfatizando que restaram devidamente comprovados os requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego e de suas consequências jurídicas. Não se desincumbiu a parte reclamante do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição do acórdão recorrido foi feita no início do recurso, estando, portanto, desvinculada das razões recursais, o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO E LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20045-60.2013.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no início das razões recursais o trecho do acórdão relativo ao tema, sem, contudo, reiterá-lo no tópico recursal adequado. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001136-66.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11567-06.2017.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-577-27.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21850-03.2016.5.04.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ESTABILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Em relação aos temas objeto do recurso, a parte apresenta a transcrição no início das razões recursais e em bloco, de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, circunstância que não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Sucede que a transcrição efetuada no início das razões recursais não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre as teses veiculadas no apelo e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-659-46.2020.5.09.0094, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CTPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2529-16.2012.5.02.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Sendo assim, nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EHALLYSON ENRYKY MARTINS DE SOUZA

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Ehallyson Enryky Martins De Souza x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 256125490

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001039-95.2024.5.13.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EHALLYSON ENRYKY MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. SISMOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSINALVA PAULINO SOUSA MAIA

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JOSE GUILHERME MARTINS BARROS

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MAXWELL ESTRELA ARAUJO DANTAS

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DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001039-95.2024.5.13.0004 : EHALLYSON ENRYKY MARTINS DE SOUZA : SISMOTO ENTREGAS EXPRES… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001039-95.2024.5.13.0004 : EHALLYSON ENRYKY MARTINS DE SOUZA : SISMOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e517b7e proferida nos autos. 0001039-95.2024.5.13.0004 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. EHALLYSON ENRYKY MARTINS DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. 2. SISMOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS LTDA RECURSO DE: EHALLYSON ENRYKY MARTINS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 7197652; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 5749f9b). Representação processual regular (Id 5110133). Preparo dispensado (Id aafa6b8 - justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): -ofensa aos arts. 1º, III e IV; 7º, I, XXII e XXIX; 170 da Constituição Federal. -violação ao art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974. -contrariedade à Súmula nº 331, itens I, III, IV e V, do C. TST. -contrariedade aos Temas 725 e 739 de Repercussão Geral do STF. -divergência jurisprudencial. A parte reclamante requer a condenação subsidiária da parte reclamada IFOOD, sob a alegação de reunir todas as condições como tomadora de serviços, diante da terceirização assinalada. A Turma julgadora, sobre o tema, decidiu: [...] "Portanto, ao contrário do que alegam as razões recursais, a recusa no reconhecimento do vínculo empregatício não ocorreu em razão de uma impossibilidade em abstrato em se reconhecer o vínculo entre o entregador e a OL, mesmo porque este Tribunal possui diversos precedentes nesse sentido, mas pela impossibilidade de atestar que o reclamante prestou, de fato, serviços à Operadora Logística indicada no pólo passivo. Desse modo, deve ser mantida a sentença. Afastado o vínculo empregatício, prejudicada a análise dos demais capítulos do recurso, inclusive quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada". [...] Observa-se, portanto, que a menção da parte reclamante à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada IFOOD está vinculada à questão de fundo, haja vista que o órgão julgador considerou prejudicada a análise da matéria. Inviável, pois, o seguimento do apelo, nesse aspecto. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): -violação ao artigo 5º-A da Lei 6.019/74. -contrariedade ao item VI da Súmula 331 do TST. A parte reclamante postula a reforma do acórdão, enfatizando que restaram devidamente comprovados os requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego e de suas consequências jurídicas. Não se desincumbiu a parte reclamante do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição do acórdão recorrido foi feita no início do recurso, estando, portanto, desvinculada das razões recursais, o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO E LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20045-60.2013.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no início das razões recursais o trecho do acórdão relativo ao tema, sem, contudo, reiterá-lo no tópico recursal adequado. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001136-66.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11567-06.2017.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-577-27.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21850-03.2016.5.04.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ESTABILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Em relação aos temas objeto do recurso, a parte apresenta a transcrição no início das razões recursais e em bloco, de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, circunstância que não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Sucede que a transcrição efetuada no início das razões recursais não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre as teses veiculadas no apelo e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-659-46.2020.5.09.0094, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CTPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2529-16.2012.5.02.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Sendo assim, nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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