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Processo nº 0001067-48.2025.8.17.2920

ID: 262571216

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-48.2025.8.17.2920

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON CARLOS MATOS MARQUES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EMERSON CARLOS MATOS MARQUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Processo nº 0001067-48.2025.8.17.2920 AUTOR(A): SAMUEL DA SILVA CAVALCANTE RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL -PARTE AUTORA- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID202311383 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Inicialmente, no que concerne ao pleito formulado em sede de tutela de urgência, verifico que o histórico de vencimento das faturas angariadas aos autos através dos documentos veiculados ao registro de IDs 201477553, 201477554 e ID 201477555, são coerentes quanto a demonstração do período coberto para fins de obstar a adoção da medida extrema referente ao desabastecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora. Como se pode observar, a fatura referente ao mês de janeiro, com vencimento em 17 de fevereiro de 2025, encontra-se adimplida consoante comprovante anexado ao registro de ID 201477553. Por seu turno, a fatura referente ao mês de fevereiro, com vencimento para o dia 19 de março de 2025, ainda não se encontrava afetada ao período desabonador, de modo que à data da propositura da demanda, 17 de abril de 2025, sequer constava com decurso de prazo de 30 (trinta) dias computados a partir de seu vencimento. Por mais que não seja louvável o expediente adotado pela parte autora, uma vez que encontrava-se inadimplente com relação ao pagamento de suas obrigações, ainda não cabia a parte demandada levar adiante a suspensão dos serviços em razão de sequer ter sido efetivado o reaviso, condição prévia para adoção do mecanismo de corte. Assim sendo, concedo a tutela de urgência na forma suplicada para determinar ao demandado que proceda com o imediata restabelecimento dos serviços de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de seu ulterior redimensionamento caso se apresente infrutífera aos fins visados. À luz do art. 334 do NCPC designo audiência de conciliação/mediação para o dia 04 de julho de 2025 às 08h00, a ser realizada junto ao CEJUSC. Cite-se o Requerido, através de Carta com A.R., com antecedência mínima de (vinte) dias da data da audiência acima designada, observando que deverá comparecer a audiência de conciliação acompanhado de advogado; que caso não tenha interesse na autocomposição deverá informar a este Juízo, por petição, apresentada com dez dias de antecedência da data da audiência; e que o prazo para apresentação da contestação obedecerá o disposto no art. 335 do NCPC. Intime-se o autor na pessoa do advogado constituído (art. 334, §3º do NCPC). Da citação dos Requeridos e da intimação da parte autora deverá constar a observação de que o não comparecimento injustificado de quaisquer das partes à audiência retro implicará em ato atentatório a dignidade da Justiça e será passível de sanção com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. LIMOEIRO, 28 de abril de 2025. Altamir Cléreb de Vasconcelos Santos Juiz de Direito" LIMOEIRO, 29 de abril de 2025. ANA CINTHYA ROCHA PEREIRA Diretoria Regional do Agreste

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Tamily Viviane Martins De Souza 01229628266 x Municipio De Castanhal

ID: 260467273

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0810837-06.2022.8.14.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TAMILY VIVIANE MARTINS DE SOUZA 01229628266

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CASTANHAL

Sentença

Advogados:

AMANDA LAIONARA DA COSTA LIMA ARAUJO

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GABRIELA OLIVEIRA CAMPOS

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PATRICIA ARAUJO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Processo nº 0810837-06.2022.8.14.0015. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Processo nº 0810837-06.2022.8.14.0015. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ESPAÇO VIVI BRONZE em face de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DE CASTANHAL, em caráter preventivo, pretendendo assegurar a realização de atividades de bronzeamento artificial, vedada pela resolução 56/2009 da ANVISA. A liminar não foi concedida. O impetrado informou que a empresa está liberada e licenciada para funcionamento e que na vistoria verificou a existência de câmera de bronzeamento artificial orientando pela vedação de utilização, mas, deixou de aplicar multa por não estar em funcionamento no momento da fiscalização. Pugnou pela rejeição do pedido. O Ministério Público manifestou pela denegação da ordem. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Na hipótese não se verifica direito líquido e certo sob ameaça de lesão. Inicialmente cabe mencionar que a impetrante não demonstrou a existência ou iminência de ato concreto do impetrado com a finalidade de suspensão ou impedimento de suas atividades econômicas, mas, ao contrário, indicado nos autos que a empresa está licenciada e foi apenas orientada a não utilizar as câmeras de bronzeamento com lâmpadas UV diante da resolução proibitiva 56/2009 da ANVISA com a finalidade de resguardar a saúde dos usuários, dentro dos limites de sua função institucional estabelecida na lei 9.782/99. Ademais, a decisão proferida pela Justiça Federal na ação coletiva 0001067-62.2010.7.03.61000 não garante por si só o livre uso do equipamento de bronzeamento artificial devendo ser comprovada a observância das exigências na RDC 308/2002, por repristinação, não sendo possível amplo e irrestrito impedimento do poder de polícia municipal com esteio em decisão judicial monocrática não transitada em julgado e com extensão somente a categoria o classe profissional representada pelo SEEMPLES, entidade sindical com atuação no Estado de São Paulo beneficiando tão somente seus associados. Cabe mencionar, ainda, que o TRF da 3ª região possui diversos precedentes no sentido de legalidade da RDC ANVISA 56/2009 indicando que a decisão judicial está longe de ser pacificada: AGRAVO DE INTERNO. CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA Nº 56/2009. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Questionamento acerca da legalidade da Resolução nº 56/2009 expedida pela ANVISA. 2. A ANVISA, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde com atuação em todo território nacional, foi criada pela Lei nº 9.782/1999 e tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. Possui possuindo poder de polícia regulamentar. 3. Após ampla consulta pública, a ANVISA publicou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009, a qual proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. 4. A ANVISA não extrapolou o poder de polícia regulamentar. A Resolução nº 56/2009 foi pautada em estudos que demonstraram relação direta da exposição aos raios ultravioleta e a ocorrência de câncer de pele. 5. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – controlado por meio do agravo interno – harmoniza-se aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo. 6. Argumentos apresentados que não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão unipessoal, à luz da situação fática e da normatização e jurisprudência incidentes. 7. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000416-51.2021.4.03.6324, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 12/07/2024, DJEN DATA: 17/07/2024) Isto posto, julgo improcedente o pedido nos termos do artigo 487, I d CPC e DENEGO A SEGURANÇA nos termos do artigo 487, I do CPC. Não há condenação em honorários advocatícios. Custas e despesas pelo impetrante. Castanhal/PA, 24 de abril de 2025.

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Viviane Lucy De Andrade x Caixa Economica Federal

ID: 255966228

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-35.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE LUCY DE ANDRADE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001067-35.2024.5.10.0008 RECLAMANTE: VIVIANE LUCY DE ANDRADE RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001067-35.2024.5.10.0008 RECLAMANTE: VIVIANE LUCY DE ANDRADE RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b9b5b3 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor KLEBER FERREIRA COSTA, no dia 09/04/2025. DESPACHO Vistos. Em observância ao teor do art. 879, § 1º-B, da CLT, à Recomendação SECOR nº 4/2021, bem como aos princípios da cooperação, celeridade e economia processual, concedo à parte reclamada o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos cálculos de liquidação, utilizando preferencialmente o Sistema PJe-Calc, juntando a planilha em formato .PDF e exportando aos autos o arquivo .PJC gerado no PJe-Calc Cidadão. Observar, no caso de elaboração da conta por outra plataforma, a necessária juntada dos cálculos em formato (.pdf) exportando o anexo do resumo da conta no formato (.pjc) gerado pelo sistema PJe-Calc Cidadão. Deverão ser incluídas nos cálculos, se houver, as contribuições previdenciárias e fiscais, a previdência privada, os honorários periciais e advocatícios e as custas processuais (2% sobre o crédito bruto do reclamante), observando se o obreiro já recolhia as contribuições previdenciárias pelo teto. Havendo honorários periciais fixados na coisa julgada, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). Registre-se que, para a correção monetária, em virtude das modificações legislativas introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, cujas disposições relevantes para o caso em tela entram em vigor em 31/08/2024 (conforme art. 5º, § 2º), determina-se a observância do disposto no Código Civil, especificamente em seu art. 389 e parágrafo único (aplicável subsidiariamente conforme o art. 8º, § 1º da CLT), a partir da data mencionada, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Ademais, deve-se atentar ao estabelecido no art. 406 do mesmo diploma legal: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." (NR) Portanto, deverão ser observados os seguintes parâmetros: - Etapa pré-processual = IPCA acrescido de juros legais; - Fase judicial até 30/08/2024 = SELIC (abrangendo conjuntamente os juros de mora e a correção monetária); - Período judicial a partir de 31/08/2024: Correção monetária = IPCA (art. 389, § 1º do CC)Juros moratórios = diferença entre SELIC e IPCA (art. 406, parágrafo único do CC). Ressalte-se que, na hipótese de a taxa legal resultar em valor negativo, esta será considerada nula para fins de cálculo de juros (art. 406, § 3º do CC). A inércia da reclamada importará a realização de perícia contábil às suas expensas (art. 879, §§ 1º-B e 6.º, da CLT). Intime-se a reclamada via sistema. Publique-se. BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE LUCY DE ANDRADE

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Valdecy Souza Dos Anjos x Municipio De Ilheus

ID: 330969938

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-26.2017.5.05.0491

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDECY SOUZA DOS ANJOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ILHEUS

Notificação

Advogados:

IRUMAN RAMOS CONTREIRAS

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MARIANA LOPES VILA FLOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0001067-26.2017.5.05.0491 RECLAMANTE: VALDECY SOUZA DOS ANJOS RECLAMADO: MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0001067-26.2017.5.05.0491 RECLAMANTE: VALDECY SOUZA DOS ANJOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE ILHEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b3d60d proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Nos termos do art. 879, caput, da CLT, e considerando que o título judicial não foi proferido de forma líquida, determino a intimação da PARTE AUTORA, por seu(s) Advogado(s), para que no prazo de 15 dias, observando as fichas financeiras juntadas com a certidão #id:e5f5b40, apresente nos autos eletrônicos os cálculos de liquidação, preferencialmente, através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão", sob pena de sobrestamento do feito para aguardar o prazo de dois anos de prescrição intercorrente. Ao anexar os cálculos ao processo, em formato PDF, a parte deve selecionar o tipo de documento "Planilha de cálculos", anexando também o arquivo do "PJe- Calc" (PJC) ou deve remeter o arquivo editável (PJC) para o email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. Registre-se que as contas apresentadas deverão obedecer rigorosamente os limites e parâmetros expressamente traçados pela coisa julgada, no tocante às verbas que são objeto da condenação, advertindo-se que a sua inobservância poderá ensejar a caracterização da litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Caso a parte opte pela utilização de outra ferramenta (que não seja “Pje-Calc Cidadão”) para apresentação dos cálculos, estes devem ser apresentados conforme requisitos abaixo descritos: 1.1 - Sumário de cálculo deverá prefaciar a conta contendo os seguintes campos - "valor do crédito sem juros", "juros", "contribuição previdenciária-empregador", "contribuição previdenciária-empregado", "IRPF", "honorários advocatícios", "crédito líquido do exequente", "custas processuais", "débito total do empregador ", “data de atualização do cálculo”. 1.2 - Os cálculos devem vir acompanhados das respectivas planilhas de apuração, e estas, por sua vez, EM CADA CÉLULA QUE CONTIVER UM RESULTADO, DEVERÁ TRAZER A FÓRMULA EMPREGADA NA OPERAÇÃO (exemplo: F23=A11+B33+C45+D55). Os citados cálculos, em tal padronagem, deverão ser enviados em planilha Excel ou CSV, editável ao email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. 1.3 - se as contas de liquidação envolveram a apuração de créditos com base em cartões de ponto/folhas de ponto, no mesmo prazo, a parte exequente apresentará planilha em Excel ou CSV, editável, considerando o conteúdo de tais documentos lançando na primeira coluna - as datas, em formato dd/mm/aa ou dd/mm/aa; a segunda coluna - os horários de entrada e saída, não sendo permitida a marcação incompleta, sendo que os horários terão o formato "hh:mm", sempre 04 dígitos. Vale ressaltar o dever de cooperação imposto às partes, a teor do artigo 6o, do CPC, de tal modo que é essencial contribuir para a atuação da Contadoria da Unidade, setor que, sabidamente, está sobrecarregado processos diante do passivo existente nesse Juízo, o que ratifica a pertinência da imposição das exigências supra. A não apresentação das fórmulas, da planilha editável (em caso da apuração de folhas de ponto, cartões de ponto) e do sumário dos cálculos, importará na presunção processual de não apresentação de cálculos, por não permitir a parte contrária, nem ao Judiciário, identificar a correção dos lançamentos (garantias do contraditório e da ampla defesa), de tal modo que a determinação judicial será declarada como não cumprida, RESULTANDO EM NÃO ACEITAÇÃO DA CONTA APRESENTADA. 2. Decorrido o prazo concedido no item 1, sobrestem-se os autos para aguardar o prazo prescricional. 3. Após o transcurso do prazo de 02 (dois) anos, notifiquem-se as partes para que se manifestem sobre a prescrição intercorrente, em atenção ao parágrafo único do art. 487 do CPC, no prazo de 05 dias. 4. Após, venham os autos conclusos para decisão. ILHEUS/BA, 21 de julho de 2025. JOSE CAIRO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDECY SOUZA DOS ANJOS

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Processo nº 0001067-45.2025.8.27.2734

ID: 330806121

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-45.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARE FRANCISCO DA CUNHA CERQUEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001067-45.2025.8.27.2734/TO AUTOR : MARIA NAZARE FRANCISCO DA CUNHA CERQUEIRA ADVOGADO(A) : IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte a… Procedimento Comum Cível Nº 0001067-45.2025.8.27.2734/TO AUTOR : MARIA NAZARE FRANCISCO DA CUNHA CERQUEIRA ADVOGADO(A) : IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de que não possui condições econômicas para arcar com o pagamento das custas processuais. Pois bem. É certo que a Constituição Federal (CRFB/88) assegura o acesso à Justiça e à ordem jurídica justa, assegurando, para a concretização de tal comando, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que não podem custear as despesas do processo. Por sua vez, no plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil (CPC), disciplina o rito e os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça no art. 98 e seguintes, sendo que o caput do citado artigo dispõe da seguinte redação: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse ponto, é importante ressaltar que a presunção de veracidade da declaração de pobreza não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o juiz afastá-la, desde que justifique, de modo objetivo, as suas razões. Assim, o simples fato de afirmar ser hipossuficiente não é suficiente para deferir a gratuidade da justiça. Cabe ao juiz examinar a razoabilidade da concessão do benefício, considerando elementos que evidenciam a condição de necessidade do requerente. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao (s) interessado (s) o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Posto isso, DETERMINO a intimação da parte requerente para , em 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a hipossuficiência alegada , juntando aos autos os últimos 03 (três) contracheques, as últimas 03 (três) declarações de imposto de renda, extratos bancários das contas de sua titularidade referentes aos últimos 03 (três) meses, demonstrativo de despesas, bem como quaisquer outros documentos que se façam necessários, sob pena de indeferimento do benefício. Registro que , no mesmo prazo, a parte requerente poderá recolher as custas judiciais ou requerer seu parcelamento , nos termos do Provimento n.º 2/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos em localizador 'inicial'. Intime-se. Cumpra-se. Peixe-TO, 18/07/2025.

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Bruna Carvalho De Araujo x Sellit Educacao Ltda

ID: 330896509

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-52.2025.5.19.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CARVALHO DE ARAUJO

Polo Passivo:

SELLIT EDUCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO CAMARA DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001067-52.2025.5.19.0007 AUTOR: BRUNA CARVALHO DE ARAUJO RÉU: SELLIT EDUCAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001067-52.2025.5.19.0007 AUTOR: BRUNA CARVALHO DE ARAUJO RÉU: SELLIT EDUCACAO LTDA NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA - SALA 1 Fica V. Sa. notificada a comparecer à audiência UNA POR MEIO TELEPRESENCIAL, designada para o dia 09/09/2025 08:40. Para participar da audiência, as partes, reclamante e reclamado, assim como seus advogados e testemunhas, devem acessar o link https://site.trt19.jus.br/portalTRT19/audienciasSessoesTelepresenciais e clicar em 7ª VT de Maceió, por meio se seus celulares, notebooks ou tablets, no dia e hora acima indicados. O referido link encontra-se também disponível para acesso na página principal do site do TRT 19ª, https://site.trt19.jus.br, na opção sala de audiências telepresenciais, Sala 1, 7ª Vara do Trabalho. A audiência será UNA, art. 852-C e 852-H da CLT, de maneira que todas as provas serão produzidas nessa audiência. Caso seja matéria exclusiva de direito, a audiência ocorrerá e o processo será encerrado, no mesmo ato, para julgamento. O não comparecimento do(a) reclamante à referida audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação e, na hipótese de dar causa a dois (02) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar nesta Justiça pelo prazo de 06 (seis) meses. O(a) reclamado(a) deverá estar presente independente do comparecimento de seu advogado, sendo-lhe facultado designar preposto. Deverá o(a) reclamado(a) apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, até 01(uma) hora antes da realização da audiência, respondendo aos termos do processo supramencionado, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Para tanto, o(a) reclamado(a), valer-se-á dos seus próprios meios. Atenção: Todos os participantes devem se identificar adequadamente na plataforma de videoconferência. Antes do nome, você deverá indicar a função ou o órgão ao qual está vinculado. As pessoas físicas (partes e testemunhas) presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (Carteiras Profissionais, RG, CNH). As pessoas jurídicas deverão colacionar os documentos necessários à comprovação da inscrição no CNPJ ou CEI (INSS), bem como CPF dos sócios, comprovante de inscrição no SIMPLES, caso seja opta/nte e, ainda, cópia do contrato social, estatuto ou outro ato constitutivo, com as alterações porventura ocorridas. Em se tratando de condomínio, este deverá juntar cópia de ata de eleição do síndico. O(a) reclamado(a) que conte em seu quadro de pessoal com mais de dez trabalhadores deverá apresentar os respectivos controles de horário em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na inicial (Art. 74, § 2º da CLT). Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006, Resolução nº 94/CSJT/2012 e do Ato n.º 366/GP/TRT 19ª Região, e com a antecedência ali prevista, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (um vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de documentos, no formato PDF com resolução máxima de 300 dpi e formatação A4. É obrigatório o uso do certificado digital emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link "http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/"). Qualquer dúvida entrar em contato através do emailvt07@trt19.jus.br. MACEIO/AL, 21 de julho de 2025. PAULA TACIANA CAVALCANTE LINS DE LIMA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA CARVALHO DE ARAUJO

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Jacildo Martins Correa x Ambev S.A. e outros

ID: 329712565

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-87.2024.5.23.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACILDO MARTINS CORREA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ATHIVALOG LOGISTICA LTDA. ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA DISBENOP DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA DISBEV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TANGARA LTDA ETEPA - EMPRESA TRANSMISSORA DE ENEGIA DO PARA S.A. MILLABELLI LOGISTICA LTDA - ME SOLLO CONSTRUCOES LTDA SOLLO ENERGIA S/A. SOLLO PARTICIPACOES S.A. TRANSMISSORA RIO LARGO SPE S.A. VYAS HOLDING S/A VYAS LOGISTICA PARTICIPACOES S/A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARIANE MARTINS FONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001067-87.2024.5.23.0003 RECLAMANTE: JACILDO MARTINS CORREA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001067-87.2024.5.23.0003 RECLAMANTE: JACILDO MARTINS CORREA RECLAMADO: ATHIVALOG LOGISTICA LTDA. E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3d9699 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista proposta por JACILDO MARTINS CORREA em face de ATHIVALOG LOGISTICA LTDA., ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA, VYAS LOGISTICA PARTICIPACOES S/A., VYAS HOLDING S/A, DISBENOP DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, DISBEV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TANGARA LTDA, MILLABELLI LOGISTICA LTDA – ME, TRANSMISSORA RIO LARGO SPE S.A., ETEPA - EMPRESA TRANSMISSORA DE ENEGIA DO PARA S.A., SOLLO PARTICIPACOES S.A., SOLLO ENERGIA S/A., SOLLO CONSTRUCOES LTDA e AMBEV S.A., nos termos da fundamentação supra que integra o presente decisum para todos os fins, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pelas defesas; extingo o pedido de diferenças da integração do prêmio produtividade, de ofício, por inépcia, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, I c/c o artigo 330, I, todos do CPC; e, no mérito, julgo improcedentes as pretensões do reclamante em face da 10ª, 11ª e 12ª reclamadas, e parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor em face das demais rés para condená-las, sendo da 1ª à 9ª rés de forma solidária, em face do reconhecimento do grupo econômico formado entre elas, e a 13ª ré de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas: a) devolução de descontos indevidos; b) adicional de insalubridade e reflexos. c) horas extras, conforme fundamentação. d) intervalo intrajornada, conforme fundamentação. e) intervalo interjornada, conforme fundamentação. Defiro o pedido de justiça gratuita da parte autora. Condeno as rés a pagar honorários advocatícios, conforme fundamentação. Todos os valores serão apurados mediante liquidação por cálculos, com o acréscimo de correção monetária, na forma da lei, contada da época em que os créditos ora reconhecidos deveriam ter sido pagos à parte autora. Este Juízo reconhece como natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS mais 40%. Sobre os valores objeto de condenação incidem juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se os critérios fixados na fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Deverá ser observada a tabela do Setor de Cálculos do TRT da 23ª Região. Os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria de Contadoria do Juízo integram esta Decisão para todos os efeitos legais, refletindo o valor da condenação - sem prejuízo de posteriores atualizações -, atendendo ao disposto no Provimento n. 02/2017 SECOR/TRT deste Tribunal Regional. As partes ficam expressamente intimadas de que a impugnação aos cálculos deverá ser efetuada por meio de interposição de recurso ordinário, indicando precisamente as incorreções, sob pena de preclusão. Custas pela ré, no percentual legal de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, conforme cálculos acostados à presente decisão, nos termos do artigo 789, caput, da CLT. Ficam as partes expressamente advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do artigo 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa, prevista no artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Observem-se os termos da Portaria 02/2019 SECOR/TRT quanto à intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. PABLO SALDIVAR DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VYAS LOGISTICA PARTICIPACOES S/A. - DISBEV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TANGARA LTDA - VYAS HOLDING S/A - SOLLO ENERGIA S/A. - ATHIVALOG LOGISTICA LTDA. - SOLLO CONSTRUCOES LTDA - SOLLO PARTICIPACOES S.A. - MILLABELLI LOGISTICA LTDA - ME - DISBENOP DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - AMBEV S.A. - ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA

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Eduar Alexander Lisboa Mudarra x Asmf Comercio E Servico Ltda e outros

ID: 330404832

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC - BOA VISTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-33.2025.5.11.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUAR ALEXANDER LISBOA MUDARRA

Polo Passivo:

ASMF COMERCIO E SERVICO LTDA DIAMANTE DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORAH MARTINS AQUINO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC - BOA VISTA ATOrd 0001067-33.2025.5.11.0053 RECLAMANTE: EDUAR ALEXANDER LISBOA MUDARRA RECLAMADO: DIAMANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC - BOA VISTA ATOrd 0001067-33.2025.5.11.0053 RECLAMANTE: EDUAR ALEXANDER LISBOA MUDARRA RECLAMADO: DIAMANTE DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3ee1b2 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Considerando o ajuizamento da presente reclamação no modelo Juízo 100% Digital, e visando a celeridade e eficiência processual, DECIDE-SE: I. INTIMAR as partes para manifestarem o seu interesse no trâmite do processo mediante Juízo 100% digital, no prazo de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis anteriores à data da audiência designada. Presumindo-se aceitação tácita ao Juízo 100% digital pelo decurso do prazo supra, conforme prevê o artigo 3º, § 3º, da RESOLUÇÃO Nº 345 do CNJ. II. DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de Audiência para o dia 04/08/2025 10:40 (horário de Boa Vista - RR). Para as partes participarem da referida audiência, caso haja concordância quanto ao trâmite no juízo 100% Digital, deverão acessar, no dia e hora acima informados, o seguinte link: https://cejusc.audiencia.site/ Ou através da inserção do ID: ID da Reunião: 824 5473 2129 Senha: 123 III. SALIENTAR que ficam cientes as partes de que o não comparecimento à audiência designada, por parte da reclamante importará no arquivamento do processo, em observância à Resolução CSJT nº 288/2021, bem como, em relação à reclamada, poderá ocorrer aplicação de revelia, conforme artigo 844 da CLT, e art. 77, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; IV. DESTACAR que este CEJUSC-JT é órgão voltado exclusivamente às tratativas de negociação, não realizando atos de instrução processual ou audiências UNAS. Logo, não há aplicabilidade do quinquídio do art. 841 da CLT, na presente audiência de conciliação. Caso não haja acordo via CEJUSC, o prazo para apresentação da defesa se encerra na data da realização da audiência na Vara de origem. Os patronos podem conferir no próprio PJE as datas designadas, consultando a aba "Audiências e Sessões" do "Menu do Processo" (canto superior direito). V. RESSALTAR que a audiência será realizada através do Aplicativo ZOOM (https://zoom.us/), bem como que as partes deverão se apresentar com vestuário condizente com a formalidade do ato praticado, conforme determinado pelo ATO Nº 4/GCGJT, de 15 de março de 2021. VI. INFORMAR que a Secretaria do CEJUSC-JT Boa Vista está disponível para esclarecer dúvidas pontuais através dos meios de contato (WhatsApp, Balcão Virtual etc.) disponíveis no agregador de links: https://cejusc.site/ , utilizando o QR Code abaixo, e-mail: cejusc.boavista@trt11.jus.br, ou através do telefone fixo: (92) 3621-7269. Caso não seja possível a participação das partes na audiência telepresencial, poderão, desde que respeitado o prazo supracitado, comparecer presencialmente, na data informada acima, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC-RR, no endereço: Avenida Benjamin Constant, 1863 – Centro, Boa Vista – RR, 69301-072. A reclamada pode ter acesso à PETIÇÃO INICIAL e documentação apresentada aos autos pela parte autora acessando o seguinte link: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, e digitando as respectivas chaves abaixo: DOCUMENTOS DO PROCESSO: DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**Certidão de triagem/CEJUSCCertidão25071708414825900000034098338Certidão de DistribuiçãoCertidão25071615432745400000034092723prova-de-trabalho-2Documento Diverso25071615400161400000034092658Prova de trabalho 1Documento Diverso25071615395398100000034092653prova-de-acumulo-1Documento Diverso25071615394758200000034092650Prova de condições do caminhãoDocumento Diverso25071615394279700000034092649Eduar olho machucadoDocumento Diverso25071615394139100000034092647Condições dos pneusDocumento Diverso25071615394097700000034092646condições do transporteDocumento Diverso25071615393867500000034092643CTPSContratosDigitaisCarteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)25071615375530900000034092566CPF EDUARDocumento de Identificação25071615363636400000034092537CNHDocumento de Identificação25071615363618000000034092536DECLARAÇÃO DE HIPO EDUARDeclaração de Hipossuficiência25071615363588300000034092535PROCURAÇÃO EDUARProcuração25071615363551200000034092534Petição InicialPetição Inicial25071615342425000000034092516 Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BOA VISTA/RR, 18 de julho de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - EDUAR ALEXANDER LISBOA MUDARRA

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Edson Da Conceicao Alfaia x Angelo De Oliveira Sousa e outros

ID: 334029105

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000828-43.2019.5.08.0208

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA CONCEICAO ALFAIA

Polo Passivo:

ANGELO DE OLIVEIRA SOUSA LIDIANE DA SILVA SOUSA

Notificação

Advogados:

VANIA MARIA MACEDO FONTOURA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANA DIANDRA FONTOURA MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000828-43.2019.5.08.0208 RECLAMANTE: EDSON DA CONCEICAO ALFAIA RECLAMADO: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000828-43.2019.5.08.0208 RECLAMANTE: EDSON DA CONCEICAO ALFAIA RECLAMADO: ANGELO DE OLIVEIRA SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd8949b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJe-JT Tratam os autos de possível aplicação do instituto jurídico da prescrição intercorrente ao caso em comento (Art. 11-A, CLT). Com efeito, não havendo medidas úteis que possam satisfazer a presente execução, de rigor o reconhecimento da extinção da pretensão executiva da parte interessada. Ressalta-se que a exequente deixou de indicar meios úteis à execução, embora devidamente instado a tanto, conforme despacho registrada sob o #id:98bf17e de 08/09/2020, com menção expressa à fluência do prazo prescricional. Por conseguinte, prescindível novas movimentações processuais, diante da falta de perspectiva de sucesso de execuções desta natureza. Acerca do tema, confira-se os precedentes: AGRAVO DE PETIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Tendo em vista o julgamento definitivo das ADPF's nº 484 e 485, pelo STF, deve ser mantida a decisão do Juízo da execução que determinou a intimação da exequente para indicar novos rumos à execução, sob pena de ser iniciada a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do disposto no artigo 11-A da CLT, que se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000583-37.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES)PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. Com base no procedimento previsto no artigo 11-A da CLT e na Recomendação nº 3 /2018 do CGJT, mostra-se plenamente possível a aplicação da prescrição intercorrente em processos ajuizados antes de 11/11 /2017, desde que a intimação do exequente acerca da possibilidade de aplicação desta modalidade de prescrição ocorra após 11/11/2017. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001720-54.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES). AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do art. 11-A da CLT, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Após grande controvérsia acerca do tema, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 3, que em seu art. 3º define que o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN- TST n.º 41/2018), o que ocorreu nos autos, devendo ser mantida a decisão de origem que determinou a fluência do prazo prescricional, caso o exequente não indique meios para o prosseguimento da execução. Agravo improvido. (...) Note-se que foi dado ciência ao exequente de que o descumprimento da determinação importaria em início da contagem do prazo prescricional. Ademais, o fluxo da prescrição intercorrente contar- se- á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018), nos termos do art. 3º da citada Recomendação, o que ocorreu nos autos, considerando que a decisão foi proferida em 23/11/2020. Neste viés, correta a decisão que determinou a início da fluência do prazo da prescrição intercorrente, caso o autor se mantenha inerte ante a determinação de indicação de meios para o prosseguimento da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001067-86.2015.5.08.0208 AP; Data: 19/10 /2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO) Sendo assim, pronuncio a prescrição intercorrente e extingo a presente execução, nos termos do Art. 924, V, do Código de Processo Civil. Ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. BRUNO ITALO SOUSA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO DE OLIVEIRA SOUSA - LIDIANE DA SILVA SOUSA

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Processo nº 1043360-32.2025.8.26.0053

ID: 332911934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043360-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA VIEIRA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043360-32.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - Tatiana Vieira Coutinho - Vistos. 1. Para a concessão de medidas liminares é necessária a comprov… Processo 1043360-32.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - Tatiana Vieira Coutinho - Vistos. 1. Para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Como ensina Humberto Theodoro Junior a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). A impetrante pretende se beneficiar dos efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0006475-34.2010.4.03.6100, que tramitou pela 25ª Vara Federal desta Capital, e, portanto, deverá requerer lá a efetivação de sua pretensão. Ainda, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56 de 2009, emitida pela ANVISA, baseia-se em parecer da Internacional Agency for Research on Cancer -IARCA, instituição vinculada à OMS, razão pela qual inexiste ilegalidade manifesta. Além disso, verifico que houve a superveniência da Resolução nº 1260/2025 da Anvisa, que proíbe o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda, e o uso de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial (fls. 43), a corroborar a inexistência da ilegalidade alegada. Por fim, é de se salientar que, no controle jurisdicional de decisões técnicas de agências reguladoras, deve imperar a deferência perante os órgãos especializados da Administração, haja vista a sua expertise para tratar de questões atinentes à sua área de atuação. Portanto, a inexistência de risco à saúde na realização do procedimento de bronzeamento artificial, se o caso, deve ser comprovada por meios apropriados, os quais,em juízo perfunctório, parecem incompatíveis com o rito especial dos mandados de segurança, expondo a ausência do fumus boni iuris na pretensão ora formulada. Nesse sentido: "RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO. PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESTÉTICA CORPORAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. Utilização da via mandamental por receio de ser autuada ou sofrer qualquer ação administrativa ao explorar serviços de bronzeamento artificial. Sentença prolatada em sede de ação coletiva, em trâmite na Justiça Federal, que declarou nula a Resolução n. 56/2009 da ANVISA, confirmando a tutela antecipada (Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100). Decisão cujos efeitos abrangem a categoria profissional enquanto pendente o julgamento definitivo. Superveniência de nova regulamentação envolvendo a questão. Resolução-RE n. 1.260/25 da ANVISA que trouxe proibição ao armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Vedação imposta por agência reguladora, no âmbito de sua competência, que impede a exploração da atividade econômica. Particular que sequer comprovou licenciamento e capacitação técnica. Ausência de direito líquido e certo. Sentença reformada, a fim de denegar a segurança. Recursos providos."(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002400-83.2025.8.26.0554; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025; g.n) Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência. 2. Notifique a autoridade impetrada para a vinda de informações, a serem prestadas em dez dias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 3. Cientifique o órgão de representação respectivo (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 4. Após, com a resposta ou decorrido o prazo, vista ao Ministério Público. 5. Em seguida, tornem-me conclusos para sentença. Int. - ADV: THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SÁ (OAB 373726/SP), AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE (OAB 438098/SP)

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