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Marlene Amaro De Camargo x Snapfs - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 277711283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014698-66.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE AMARO DE CAMARGO

Polo Passivo:

SNAPFS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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OLIVIA REGINA LANTALER COELHO

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JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Carlos Afonso Galleti Junior (OAB 221160/SP), Jacqueline de Paula Silva Ninello (OAB 288278/SP), Olivia Regina Lantaler Coelho (OAB 509907/SP) Pr… ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Carlos Afonso Galleti Junior (OAB 221160/SP), Jacqueline de Paula Silva Ninello (OAB 288278/SP), Olivia Regina Lantaler Coelho (OAB 509907/SP) Processo 1014698-66.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marlene Amaro de Camargo - Reqdo: Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. Caso já conste dos autos ou sobrevindo pagamento da condenação em dinheiro antes da abertura de incidente em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente a economia processual, intime-se a parte autora para, em 48 horas, apresentar formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx) . Feito isso expeça-se o devido MLE (mandado de levantamento eletrônico). A seguir, arquive-se este processo de conhecimento. Lado outro, terá a parte autora, independentemente de nova intimação, o prazo de trinta (30) dias (contados da intimação desta decisão), para, querendo, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico). Com a abertura do incidente ou decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Por fim, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int.

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Processo nº 1014698-28.2025.4.01.3500

ID: 276703347

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014698-28.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN RODRIGUES REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" Processo nº 1014698-28.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Caixa Economica Federal e outros x Banco Btg Pactual S.A.

ID: 323086251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196735-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL COLONIAL REPRESENTAçõES COMERCIAIS EIRELI FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

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SADI BONATTO

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LUIZ ALBERTO FERREIRA DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2196735-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2196735-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Francisco Pereira de Oliveira Filho - Interessado: Colonial Representações Comerciais Eireli - Interessado: Caixa Economica Federal - Agravado: Banco Btg Pactual S.a. - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL, ALEGANDO IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMÓVEL PENHORADO É DE FATO UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PERMANENTE DA ENTIDADE FAMILIAR, O QUE GARANTIRIA SUA IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS DA LEI N. 8.009/90.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE FOI CONSIDERADA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL, INCLUINDO CONTAS DE CONSUMO E DOCUMENTOS PESSOAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O USO EFETIVO DO IMÓVEL COMO MORADIA FAMILIAR.4. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS DO AGRAVADO NÃO SE SUSTENTA, POIS TAIS DOCUMENTOS NÃO FORAM CENTRAIS PARA A DECISÃO, NÃO OCORRENDO PREJUÍZO AO AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE USO COMO RESIDÊNCIA PERMANENTE. 2. A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AFASTA A NULIDADE PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 8.009/90, ART. 1ºCPC, ART. 373, IICPC, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICOJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1148296/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, J. 01/09/2010STJ, RESP 1014698/MT ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Iii - Não Padronizado x Zilda Dos Santos Pereira Assunção

ID: 311029026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0113571-38.2008.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

ZILDA DOS SANTOS PEREIRA ASSUNçãO

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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MANOEL JOSÉ DE ASSUNÇÃO

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HICHAM SAID ABBAS

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Processo 0113571-38.2008.8.26.0011 (011.08.113571-2) - Monitória - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema III - Não Padronizado - Zilda dos Santos Pereira Assunção… Processo 0113571-38.2008.8.26.0011 (011.08.113571-2) - Monitória - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema III - Não Padronizado - Zilda dos Santos Pereira Assunção e outros - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - - Hicham Said Abbas - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora ofertada por Zilda dos Santos Pereira Assunção nos autos da ação de execução promovida por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Ipanema VI. A executada pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 63.372 do Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha - SP, sob o argumento de se tratar de bem de família. Alega que o referido imóvel é o único de sua propriedade, adquirido em 21 de dezembro de 2000, registrado em 09 de janeiro de 2001, e utilizado como residência própria e de sua família há mais de vinte anos. Em sua manifestação, a executada apresentou, para fins de comprovação, as declarações de imposto de renda referentes aos exercícios de 2021 a 2025, nas quais o bem consta como único imóvel. Juntou ainda certidão atualizada da matrícula do imóvel, contas de consumo recentes em seu nome e declarações de conhecidos que afirmam residir a executada no imóvel desde longa data e atestam ser aquele seu único bem utilizado para fins de moradia. A executada fundamenta seu pedido nos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, ressaltando que, de acordo com o caput do artigo 5º, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família prescinde de averbação no registro de imóveis, desde que demonstrado tratar-se de residência da entidade familiar. Invoca, ainda, precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o ônus probatório da descaracterização do bem de família, uma vez demonstrado seu uso como moradia, passa ao credor (REsp 1014698/MT e AgInt no AREsp 1213638/SC). O exequente, por sua vez, sustenta que os documentos colacionados não seriam suficientes para comprovar que o imóvel se enquadra na condição de bem de família, alegando que a prova apresentada resume-se a comprovar a titularidade do imóvel, sem caracterizar sua afetação como residência familiar. Rejeita a força probatória das declarações de terceiros, afirmando que não constituem prova hábil da alegada impenhorabilidade. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na mesma lei". No caso em apreço, verifica-se que a executada logrou comprovar, por meio das declarações de imposto de renda dos últimos cinco exercícios, que o imóvel é o único de sua propriedade. Os documentos fiscais indicam o bem como integrante da relação de bens e como seu endereço de residência. Tais declarações, elaboradas sob a fé pública e com respaldo na legislação tributária, gozam de presunção de veracidade, nos termos do artigo 19 da Lei nº 7.115/83. Somam-se a esses elementos as contas de consumo do imóvel em nome da executada, além das declarações de pessoas de seu convívio, que reforçam o caráter residencial e duradouro da ocupação, circunstâncias que atendem aos requisitos legais e jurisprudenciais para a caracterização do bem como de família. Destaca-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez demonstrado o uso do imóvel como residência familiar, e ausente má-fé do devedor, presume-se a condição de bem de família, cabendo ao credor, caso pretenda afastar a impenhorabilidade, comprovar fato desconstitutivo (REsp 1014698/MT, STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 17/10/2016; AgInt no AREsp 1213638/SC, STJ, 4ª Turma, DJe 29/02/2024). Ressalte-se, ainda, que a exigência de exclusividade da titularidade do bem, embora relevante, não constitui pressuposto absoluto para o reconhecimento da proteção legal, bastando a comprovação da utilização do imóvel como moradia permanente da entidade familiar, o que foi suficientemente demonstrado nos autos. Dessa forma, considerando todo o exposto, reconheço a condição de bem de família do imóvel de matrícula nº 63.372, determinando o levantamento da penhora que sobre ele recai. Int. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), HICHAM SAID ABBAS (OAB 297240/SP), MANOEL JOSÉ DE ASSUNÇÃO (OAB 217508/SP), HICHAM SAID ABBAS (OAB 297240/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Claudio Isamu Suziki e outros

ID: 314879753

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0029957-23.2013.8.16.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLAUDIO ISAMU SUZIKI F.S. LTDA - ME MONICA FUJII SUZUKI PATRICIA FUJII BONOTO

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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ROGERIO EDUARDO DE CARVALHO BIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0029957-23.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$56.958,91. Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLAUDIO ISAMU SUZIKI F.S. LTDA - ME Monica Fujii Suzuki Patricia Fujii Bonoto 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Em petição de movimento 667 a parte executada suscita a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 42.159, registrado perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá (PR), sob o fundamento de que o bem é o único imóvel de titularidade dos executados e serve-lhe de residência da família. Foi expedido mandado de constatação sobre o qual foi certificado que a executada efetivamente reside no imóvel. Por sua vez, a parte exequente se contrapôs ao pedido sob o fundamento de que não há provas de que o bem penhorado é o único imóvel de titularidade da parte executada. É o breve relato. Decido. 2. Dispõe os artigos 1.º e 5.º da Lei n. 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Com efeito, verifica-se que o imóvel em discussão nesta execução se enquadra nos conceitos estabelecidos pelos referidos artigos 1.º e 5.º, uma vez que é a única residência da entidade familiar e destinado a moradia permanecem, sendo, portanto, impenhorável. Além disso, a parte executada logrou êxito em comprovar que não possui outros imóveis apresentando pesquisa feita em cartórios de registro de imóveis deste Comarca, mesmo sendo ônus da parte exequente comprovar a existência de eventuais imóveis, uma vez que se trata de prova de fato negativo (diabólica) para a executada. No entanto, frise-se que de acordo com o e. STJ, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o executado seja o único de sua propriedade (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016). Veja o entendimento do e. TJPR sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. LEI N.º 8.009/1990. PREENCHIMENTO. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PROVA. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o art. 1º, “caput”, da Lei n.º 8.009/1990, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.2. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90” (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016).3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0061036-56.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.01.2023) (grifo nosso). Ante todo o exposto, acolho a arguição de impenhorabilidade do imóvel e determino o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula n. 42.159, registrado perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá (PR). 2.1. Expeça-se o termo de levantamento da penhora. 3. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito: a. apresentando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo; b. indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil; ou c. manifeste-se quanto suspensão do feito nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 4. Após o cumprimento do item anterior ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

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Processo nº 1014698-69.2025.8.26.0405

ID: 302457290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014698-69.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA TOMITA CHIVA D´AGUA

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Processo 1014698-69.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.M.O. - Vistos. Utilizo-me do Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autori… Processo 1014698-69.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.M.O. - Vistos. Utilizo-me do Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", para, no caso em dela, deixar para momento posterior, caso verificada a necessidade, a designação de audiência de conciliação prevista no art.139, VI do Código de Processo Civil. Acolho o parecer ministerial de fls.47 como razão de decidir e indefiro, por ora, o pedido de alimentos provisórios. Assim, cite-se o(a) requerido(a) por Oficial de Justiça no endereço informado na inicial, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias uteis, o qual fluirá a partir da juntada da carta de citação ou mandado aos autos supra mencionados, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Intime-se. - ADV: LETICIA TOMITA CHIVA D´AGUA (OAB 285435/SP)

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Processo nº 1014698-89.2025.4.01.3900

ID: 317655542

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014698-89.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. L. D. C. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCK CARLOS PAMPOLHA PENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014698-89.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiê…

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A. R. De S. x G. A. R. De S.

ID: 335698616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014698-30.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE S.

Polo Passivo:

G. A. R. DE S.

Intimação

Advogados:

MIRIAN CARVALHO SALEM

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MAURO TEIXEIRA ZANINI

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HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA

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Processo 1014698-30.2024.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S. - G.A.R.S. - Diante das posturas adotadas pelas partes, não se justifica a designação de audiência de te… Processo 1014698-30.2024.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S. - G.A.R.S. - Diante das posturas adotadas pelas partes, não se justifica a designação de audiência de tentativa de conciliação. Processo em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com interesse de agir. Dou o processo por saneado. Inviável o julgamento antecipado da lide, fazendo-se necessária a dilação probatória. Trata-se de revisional de alimentos c.c. declaratória de abandono afetivo. Diz que por acordo realizado entre as partes restaram estabelecidos alimentos no valor de R$ 300,00, sem estabelecer-se o índice de atualização, sendo necessária a revisão para fixação em 20% do salário da requerida. Pretende-se, ainda, a indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, em razão do abandono afetivo. A ré, em contestação (pp. 151/180), argumenta que não possui condições financeiras para melhor contribuição e que não houve comprovação da necessidade de revisão. Quanto ao abandono afetivo, relata que deixou o lar em razão de violência doméstica praticada contra ela, pelo pai do menor, e que a razão do afastamento foi o temor pela sua vida. Rejeitou-se o pedido reconvencional (p. 250). Inviável o julgamento antecipado. Fixo como ponto controvertido a necessidade de revisão dos alimentos e a existência do abandono afetivo indenizável. Diante disso, necessária a realização de perícia consistente em exame psicológico e social. Para tanto, nomeio os profissionais lotados na Seção Técnica de Psicologia/Serviço Social. Requisite-se ao Setor Técnico datas de entrevista, intimando-se as partes por meio de seus defensores constituídos. Ressalto que a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, que é cabível mesmo se deferida a gratuidade da justiça. A necessidade de realização de prova testemunhal será analisada após a elaboração dos estudos. Int. - ADV: HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA (OAB 267455/SP), MIRIAN CARVALHO SALEM (OAB 110530/SP), MAURO TEIXEIRA ZANINI (OAB 195420/SP)

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Processo nº 1011303-04.2023.8.26.0223

ID: 304085165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011303-04.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. H. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VIZACO BORGES

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Processo 1011303-04.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.H.A.S. - Por todo o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar a ré ao cumprimento de obr… Processo 1011303-04.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.H.A.S. - Por todo o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em custear a terapia comportamental com a com aplicação de terapia ABA Análise do comportamento aplicada, com equipe multidisciplinar, além de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia e psicopedagogia, conforme indicado pelo médico da parte autora, sem limite de sessões, na duração e quantidade determinadas pelo especialista, atendimentos que deverão ser disponibilizados em clínica credenciada situada nesta cidade e comarca de Guarujá, e na ausência de clínica credenciada, ou na ausência de vagas, em clínica particular indicada escolhida pela parte autora. Neste caso, a ré deverá arcar com a totalidade do custo dos tratamento, e deverá fazê-lo por meio de pagamento direto ao fornecedor, ou reembolso integral da quantia paga, mediante comprovação, tudo sob pena de multa e demais sanções já fixadas na decisão que concedeu a tutela de urgência, que fica confirmada. Faculta-se à ré solicitar a renovação da indicação médica periodicamente, não inferior a seis meses, vedada, entretanto, a suspensão do atendimento sob a alegação de ausência de prescrição médica antes da notificação da parte autora para que a renove; comprovada periodicamente a necessidade da continuação do tratamento, fica vedada a interrupção sob alegação de necessidade de nova ordem judicial. b) condenar a ré a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Com isso, fica extinto o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica consignado que havendo vaga em clínica credenciada, mas optando a parte autora por tratamento em clínica não credenciada, o reembolso fica limitado ao valor constante da tabela de remuneração de clínica credenciada. Sucumbentes reciprocamente, ficam repartidas as custas e as despesas processuais, bem como com os honorários da parte contrária, fixados em 15% sobre o valor da condenação devidamente atualizado até o efetivo pagamento, respeitada eventual gratuidade de justiça. Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivem-se, com as anotações de praxe. PIC. - ADV: BRUNO VIZACO BORGES (OAB 371638/SP)

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Processo nº 1014698-25.2024.8.26.0625

ID: 310090357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014698-25.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATO PATRíCIO NOVELLETTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN

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Processo 1014698-25.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Renato Patrício Novelletto Junior - Vistos. São embargos de declaração deduzido… Processo 1014698-25.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Renato Patrício Novelletto Junior - Vistos. São embargos de declaração deduzidos por Renato Patrício Novelletto Júnior em relação à sentença proferida a fls. 93/96, reclamando omissão no julgado. Disse que embora tenha sido julgado procedente o pedido formulado na inicial, deixou de constar do dispositivo da sentença a obrigação de fazer da embargada, consistente em apostilar o direito. Requereu, assim, seja sanado o vício apontado (fls. 114/115). A embargada, devidamente intimada, quedou-se inerte. É a síntese do necessário. Conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito dou-lhes provimentos, uma vez que, embora não tenha a parte embargante postulado expressamente o pedido de apostilamento do direito reclamado, requereu a inclusão na base de cálculo das férias (usufruídas ou indenizadas), do terço de férias e do 13º salário, os valores percebidos a título de Participação nos Resultados (item a de fls. 10), o que faz presumir a necessidade do referido apostilamento. Assim sendo, reconheço a existência da omissão no julgado e acolho os presentes embargos de declaração para o fim de alterar o dispositivo da sentença embargada, cuja redação passa a ser a seguinte: [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar que a vantagem denominada Participação nos Resultados, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores do 13º salário, férias (usufruídas e indenizadas) e terço de férias constitucionais, apostilando-se o direito; b) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. [...] Quanto ao mais, persiste a sentença tal como foi lançada. Averbe-se e intimem-se, facultando às partes manifestação no prazo de 10 dias. Após, com ou sem manifestação, cumpra a Serventia a deliberação de fls. 116. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN (OAB 304919/SP)

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