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Resultados para "1014698-04.2023.8.26.0223"

Key Goncalves Fernandes x Romulo Ramos Da Silva Filho e outros

ID: 274926581

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8005903-88.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KEY GONCALVES FERNANDES

Polo Passivo:

ROMULO RAMOS DA SILVA FILHO ROSEMERI APARECIDA BERNARDI RAMOS

Decisão

Advogados:

ALAIN LE CAMPION

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VALDEMERSON VITOR SILVA SANTOS

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KEY GONCALVES FERNANDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005903-88.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: KE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005903-88.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: KEY GONCALVES FERNANDES Advogado(s): KEY GONCALVES FERNANDES FILHO (OAB:BA36637-A) AGRAVADO: ROSEMERI APARECIDA BERNARDI RAMOS e outros Advogado(s): VALDEMERSON VITOR SILVA SANTOS (OAB:AL15043), ALAIN LE CAMPION (OAB:AL9091) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por KEY GONÇALVES FERNANDES contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que, nos autos do cumprimento de sentença movido em face de RÔMULO RAMOS DA SILVA FILHO e ROSEMERI APARECIDA BERNARDI RAMOS, indeferiu pedido de designação de hasta pública de imóvel penhorado, em razão da alegação de que o bem seria destinado à moradia dos executados, constituindo-se assim, bem de família. O agravante sustenta, em síntese, que os executados não demonstraram de forma inequívoca tratar-se de bem de família, limitando-se a apresentar comprovantes de residência que, embora demonstrem o exercício da moradia, não são suficientes para caracterizar a impenhorabilidade do bem. Argumenta que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 exige a comprovação não apenas da utilização do imóvel como residência, mas também de que seja o único bem apto a servir como moradia da entidade familiar. Acrescenta que o ônus da prova quanto à impenhorabilidade recai sobre os executados, que deixaram de apresentar documentação hábil a comprovar que o imóvel constrito seria o único de sua propriedade. Requer a concessão de efeito suspensivo para determinar a designação da hasta pública, alegando que a manutenção da decisão agravada impõe óbice injustificado ao prosseguimento da execução. No mérito, requer a confirmação da liminar, a bem da modificação do decisum agravado. É o relatório. DECIDO: O deferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso em análise, em cognição sumária própria deste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, a proteção conferida pela Lei nº 8.00919/90 ao bem de família tem por escopo a preservação do direito fundamental à moradia e da dignidade da pessoa humana. Uma vez que os executados comprovaram que efetivamente residem no imóvel objeto da constrição, mediante apresentação de comprovantes de residência, surge a presunção relativa de que se trata de bem de família, cabendo ao credor, caso queira fazer prevalecer sua indicação à penhora, demonstrar a existência de outros bens que possam servir à moradia da entidade familiar. Nesse sentido, é o entendimento do STJ acerca do tema: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido (STJ. REsp 1014698. Rel. Min. Raul Araújo. Quarta Turma. DJe 17/10/2016) (grifo nosso). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90" ( AgInt no AREsp n. 1.719.457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ. AgInt no REsp 1996754/RJ. Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. Quarta Turma. DJe 6/12/2022). Além disso, o suposto prejuízo decorrente da não realização imediata da hasta pública não configura o periculum in mora suficiente à concessão da medida excepcional pleiteada, sobretudo porque o credor poderá, no curso do processo, produzir provas para afastar a caracterização do bem como impenhorável. Isto posto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO vindicado. Comunique-se ao juízo primevo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Confiro a esta decisão força de mandado e ofício. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 16 de maio de 2025. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora AS12

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Municipio De Salvador x Fernando Antonio Da Silva Neves e outros

ID: 332845577

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0797920-95.2012.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SALVADOR

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES VENTURE GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0797920-95.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0797920-95.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: VENTURE GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP Advogado(s): FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES (OAB:BA11005) DECISÃO Vistos, etc. MARCOS VIEIRA BENJAMIM, já qualificado nos autos, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE SALVADOR, referente à quantia de R$34.858,79 (Trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos), proveniente de IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS e acréscimos legais, pede o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Alega que o bem penhorado é seu único imóvel e que nele reside, razão pela qual é impenhorável. É o relatório. Decido. Sobre o mérito da demanda, o art. 1º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. A mens legis, à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, é a de assegurar um mínimo de dignidade ao executado e sua família. Contudo, a benesse legal da impenhorabilidade há de ser vista de forma restritiva, pois se trata de exceção à regra, segundo a qual todos os bens integrantes do patrimônio do executado são passíveis, prima facie, de constrição judicial para o adimplemento das obrigações por si contraídas. Acerca do tema, colhe-se da doutrina: A Lei nº 8.009/90 apenas estipulou a impenhorabilidade obrigatória de alguns bens, como a casa de moradia e os móveis que a guarnecem. Intencionou assegurar a dignidade do executado e de sua família, como objetivo superior. Nada justifica seja ela distorcida e deturpada.Tem aplicação restrita, sob pena de se adulterar seu espírito, de se livrar o devedor de qualquer execução, de se implantar a insegurança nas relações jurídicas e de se destruir todo o direito obrigacional.Não deve e não pode o referido diploma servir de instrumento para acobertar injustiças, favorecer maus pagadores e prejudicar credores que na atual sistemática já arrostam enormes dificuldades até receberem seus créditos, enfrentando uma verdadeira via crucis, com dissabores, decepções, despesas, perda de tempo, etc. A honestidade precisa ser enaltecida e a Justiça não poderá jamais compactuar com privilégios descabíveis, devendo corresponder aos litigantes honestos que batem às suas portas, confiantes de que seus direitos sejam restabelecidos. (MARMITT; Arnaldo. Bem de Família. Aide Editora, 1995. p. 20) (grifou-se). Portanto, para que o ato judicial de constrição seja anulado, faz-se necessário que a impenhorabilidade exsurja inconteste dos autos.A Lei nº 8.009/90, estipulou requisitos que devem ser preenchidos para que seja declarada a impenhorabilidade do imóvel: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Destaca-se, entretanto, que "o STJ entende que, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade. Precedentes: REsp 1014698/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17.10.2016; REsp 790.608/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 27.3.2006, p. 225, REPDJ 11.5.2006, p. 167; REsp 574.050/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2004, p. 214." (Recurso Especial n. 1.685.402/PE, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 3-10-2017). Logo, a proteção invocada não depende de demonstração da propriedade exclusiva de um imóvel, uma vez que basta a comprovação de que o bem em questão é utilizado para fins de residência familiar permanente. Corroborando, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DEDUZIDA PELA PARTE EXECUTADA, CONSIDERANDO NÃO ESTAR A RES ENQUADRADA NO CONCEITO DE BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCINDIBILIDADE DE QUE A PARTE POSSUA TÃO SOMENTE UM ÚNICO IMÓVEL PARA SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA, SENDO BASTANTE A DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL PELA ENTIDADE FAMILIAR, O QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DO DECISUM PROLATADO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. [...] Precedentes." (REsp 1.014.698/MT, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002399-39.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-05-2021). Ressalta-se, como outra hipótese de impenhorabilidade, que o Superior Tribunal de Justiça atribuiu interpretação extensiva ao conceito de bem de família previsto no supramencionado diploma legal, de modo a reconhecer como impenhorável o único imóvel pertencente a parte, ainda que este não seja utilizado para sua moradia. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE BEM SERVIL À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. RATIO ESSENDI DA LEI Nº 8.009/90. SÚMULA 7 - STJ. 1. A lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina. Sob esse enfoque a impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/80, visa a preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. 2. Aplicação principiológica do direito infraconstitucional à luz dos valores eleitos como superiores pela constituição federal que autoriza a impenhorabilidade de bem pertencente à devedor, mas que encontra-se locado a terceiro. 3. Não se constitui em condicionante imperiosa, para que se defina o imóvel como bem de família, que o grupo familiar que o possui como única propriedade, nele esteja residindo. Precedentes - (REsp 698332 / SP Relator Ministro LUIZ FUX DJ 22.08.2005; REsp 698332 / SP Relator Ministro LUIZ FUX DJ 22.08.2005; AgRg no Ag 653019/RJ Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR DJ 20.06.2005; AgRg no Ag 576449/SP Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR DJ 09.02.2005; REsp 182223/SP Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO DJ 10.05.1999) [...].(STJ, AgRg no Ag 902.919/PE, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 3.6.2008). Conclui-se, portanto, que para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, é necessária a comprovação de que é utilizado como moradia permanente da parte executada, ou, alternativamente, que se trate de seu único bem imóvel.Ademais, o executado comprovou pelas certidões negativas de propriedade juntadas no id 288071000 que não possui outros bens imóveis registrados em seu nome, não tendo a exequente apresentado qualquer prova em sentido contrário. Assim, o imóvel imóvel localizado na Rua Desembargador Demétrio Tourinho, 168, apt. 601, Jardim Apipema, CEP: 40155-010, Salvador/BA, objeto da matrícula nº 20.322 do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Salvador/BA aparenta, em cognição sumária, ser utilizado para moradia do executado e o único que lhe pertence e, portanto, é impenhorável, nos termos do art. 1º, caput, da Lei n. 8.009/90. Diante do exposto, e considerando a impenhorabilidade do imóvel, e por tudo o que mais consta nos autos, ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade. Intime-se o Município de Salvador para dar prosseguimento à Execução Fiscal. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de janeiro de 2025. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito

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