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"1014698-04.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801859-09.2023.8.20.5101

ID: 321954718

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801859-09.2023.8.20.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARICE OLIVEIRA SODRE RIOS

Intimação

Advogados:

CLARICE OLIVEIRA SODRE RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0801859-09.2023.8.20.5101 EXEQUENTE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0801859-09.2023.8.20.5101 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MANOEL SIMOES DE AZEVEDO JUNIOR DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Após a determinação de penhora de bem imóvel dado em garantia, a parte exequente apresentou impugnação à penhora, alegando, em suma, que se trata de pequena propriedade rural familiar, sendo, portanto, impenhorável. Intimado, o exequente requereu a rejeição da impugnação. Relatado. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Para fins de reconhecimento do direito à impenhorabilidade do bem de família, faz-se necessária a comprovação da propriedade do imóvel penhorado, bem como de sua utilização para moradia dos integrantes da entidade familiar. Como se sabe, a impenhorabilidade do bem de família é norma de ordem pública e de cunho social, que deve ser conhecida pelo juiz a qualquer momento. Acerca da impenhorabilidade do bem de família prescreve a Lei n.º 8.009/90 que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (…) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Ademais, é cediço que é impenhorável pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de no sentido de que incumbe ao devedor/executado o ônus da prova acerca das características necessárias à configuração do imóvel como bem de família, senão vejamos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1014698 MT 2007/0260788-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2016 – grifos acrescidos). Dito isto, na espécie, não foram acostados quaisquer documentos comprobatórios no sentido de que o imóvel a ser penhorado configura pequena propriedade rural familiar, a fim de se enquadrar na exceção. Foram anexados tão somente documentos referentes aos módulos fiscais, inexistindo qualquer elemento comprobatória a respeito da característica de bem de família do imóvel. Assim, entendo que não ficou suficientemente comprovada a impenhorabilidade do bem, não se desincumbindo o impugnante de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO a impugnação de Id 144303134 e MANTENHO a penhora a incidir sob o bem já descrito nos autos, conforme a fundamentação. P. R. I. Proceda-se a penhora do bem, conforme já determinado. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0801859-09.2023.8.20.5101

ID: 321954720

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801859-09.2023.8.20.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE VIEIRA DE MEDEIROS SILVANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE VIEIRA DE MEDEIROS SILVANO

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1014698-04.2023.8.26.0223"

Processo nº 0801859-09.2023.8.20.5101

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