Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1014698-04.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca

Francisco De Assis Queiroz Barbosa x Antonio Roque De Albuquerque Junior

ID: 310322977

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008645-47.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS QUEIROZ BARBOSA

Polo Passivo:

ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA PROCESSO Nº 3008645-47.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA PROCESSO Nº 3008645-47.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS QUEIROZ BARBOSA AGRAVADO: ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO DE ASSIS QUEIROZ BARBOSA, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0209412-04.2015.8.06.0001, interposto por ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR. Colhe-se dispositivo da decisão (ID 153437878): Indefiro o pedido de ID 142612036. Nos termos do Art. 5º da Lei nº 8.009/90, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, considera-se residência apenas um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar como moradia permanente. Conforme se depreende da declaração de ID 150637936, o devedor possui mais de um imóvel, o que afasta a aplicação do benefício legal pleiteado. Ante o exposto, mantenho a penhora em seus ulteriores termos. Nas razões do agravo de instrumento o promovido arguiu que: 1) a decisão agravada viola a Lei nº 8.009/90 ao indeferir o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, ignorando que se trata de bem de família, único e habitual, conforme comprovado por documentação robusta; 2) a proteção constitucional à moradia foi desconsiderada indevidamente, pois a decisão desprezou a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a impenhorabilidade do bem de família mesmo quando não registrado como tal, desde que comprovado seu uso residencial exclusivo; 3) a manutenção da penhora configura lesão grave e irreparável, visto que o imóvel é a única residência do agravante e de sua família, e sua expropriação violaria frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial; 4) o crédito exequendo não se enquadra nas exceções legais à impenhorabilidade previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/90. Liminarmente, requereu a concessão de efeito suspensivo. No mérito, pleiteou a reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade do bem e determinar o levantamento da constrição judicial (ID 21387760). Feito concluso. É o relatório. Inicialmente, presentes os requisitos legais de admissibilidade estabelecidos no CPC/2015, conhece-se, em juízo de prelibação, deste agravo de instrumento. O art. 1.019, inc. I, do CPC/15, assinala duas espécies de tutela de urgência que podem ser requeridas no agravo de instrumento, sendo vedada a sua concessão de ofício, quais sejam, efeito suspensivo e tutela antecipada (efeito ativo), que poderá ser, em ambos os casos, total ou parcial. No exercício de cognição sumária, própria deste momento processual, proceder-se-á à análise exclusiva do pedido de efeito suspensivo formulado na inicial do recurso. Pois bem. O parágrafo único do art. 995 do CPC/15 estabelece que "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". No caso concreto, o agravante sustenta a impenhorabilidade do imóvel, indicando documentalmente que o bem é sua única residência, habitada de forma contínua por ele e sua família. A decisão agravada, no entanto, indeferiu o pedido sob o argumento de insuficiência probatória, mantendo a penhora do imóvel para garantia do crédito decorrente de honorários advocatícios. A controvérsia central reside na análise da possibilidade de aplicação da proteção legal ao bem de família quando se identificam os bens no nome do devedor, e na natureza do crédito exequendo a respeito da possibilidade de expropriação de patrimônio habitacional do devedor. O art. 1.712 do CC/02, estabelece que "O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família". O art. 1º, da Lei Federal nº 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, estabelece que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". No caso em análise, o imóvel em discussão aparenta, a priori, de fato ser o local de moradia do agravante e sua família, fato este comprovado com as faturas de energia elétrica e água acostadas na origem (ID 142612037 PJEPG), com a indicação do aludido endereço nas peças de defesa e procurações destes autos. A parte também apresentou declaração de imposto de renda atualizada para o período 2024-2025 (ID 21387761) em que o imóvel consta como endereço e único imóvel residencial de propriedade do agravante, apontando para a sua caracterização como bem de família. Deve-se pontuar que a indicação de bem de família mediante escritura pública ou testamento é uma faculdade do proprietário (art. 1.711, do CC/02), não podendo a inexistência de tal ato ser suficiente para desconstituir a referida condição. A respeito da alegação de que o bem não é o único de propriedade do agravante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de proteger o imóvel do executado que se destine ao convívio da entidade familiar, ainda que não seja o único de sua propriedade. Neste sentido, colhe-se jurisprudência do STJ a respeito da questão: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06 /10/2016, DJe 17/10/2016) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIETÁRIA DE OUTROS BENS. LEI Nº 8.009/1990. IMÓVEL DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. 1. Na origem, os embargos à execução foram julgados improcedentes e o Tribunal estadual manteve a penhora sobre o bem de família da recorrente, reconhecendo a existência de outro bem de sua propriedade de menor valor. 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. 3. O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência, o que não ficou demonstrado nos autos. 4. Recurso especial provido. (REsp 1608415/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE SE PROVAR QUE OIMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES. (...) 3. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução. 4. "É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência" (REsp nº 650831/RS, 3ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi). "O imóvel onde reside a família do devedor não é passível de arresto, ainda que existam outros bens imóveis, cuja destinação não ficou afirmada nas instâncias ordinárias, para permitir a aplicação do art. 5º, par. único da Lei 8.009 /9." (REsp nº 121727/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). 5. Precedentes das egrégias 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte Superior. 6. Recurso especial provido. (REsp 790.608/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 27/03/2006, p. 225, REPDJ 11/05/2006, p. 167) Portanto, mesmo que existam outros bens imóveis em nome do agravante, sendo constatado que o imóvel penhorado é bem de família, mister é a desconstituição da penhora neste momento processual. Assim, evidenciada a probabilidade de direito e a conformidade com os requisitos cumulativos do parágrafo único do art. 995 do CPC/15, mister é o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Sob tais fundamentos, defere-se o pedido de efeito suspensivo, ante o preenchimento dos requisitos legais. Intime-se a agravada para que apresente, caso queira, suas contrarrazões, no prazo legal. Ciência ao juízo de origem e as partes. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M M M Ribeiro e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 313752898

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009672-65.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M M M RIBEIRO MONILTON MARCIO MOURA RIBEIRO NATALIA LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAMARA DA PAZ OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA PROCESSO Nº 3009672-65.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento AGRAVANTE: MMM RIBEIRO - ME,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA PROCESSO Nº 3009672-65.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento AGRAVANTE: MMM RIBEIRO - ME, REPRESENTADA POR SEU SÓCIO MONILTON MÁRCIO MOURA RIBEIRO E SUA AVALISTA NATÁLIA LIMA RIBEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por MMM RIBEIRO - ME, representada por seu sócio e sua avalista, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO CRATO/CE, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO N° 005276273.2016.8.06.00771, proposta por BANCO DO BRASIL S.A. Colhe-se dispositivo da decisão (fls. 67-69, ID 23636482): As alegações dos executados não encontram respaldo na prova dos autos. A cessão de direitos hereditários integra o patrimônio do devedor e pode ser objeto de constrição judicial. A impenhorabilidade do bem de família não restou comprovada, especialmente quanto ao requisito de unicidade do imóvel residencial. Por fim, não se vislumbra violação ao princípio da menor onerosidade, ante a ausência de comprovação da existência de outros bens suficientes e disponíveis. Isto posto, com fundamento nos arts. 789, 833, inciso I, e 854 do Código de Processo Civil, bem como no art. 1º da Lei n.º 8.009/90, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelos executados. Nas razões do agravo de instrumento a promovida arguiu que: 1) a decisão agravada viola a Lei nº 8.009/90 ao indeferir o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, ignorando que se trata de bem de família, conforme comprovado por documentação robusta, incluindo certidões negativas de imóveis, declaração de bens do IRPF e comprovantes de residência; 2) a proteção constitucional à moradia foi desconsiderada indevidamente, pois a decisão desprezou a jurisprudência consolidada do STJ (REsp nº 2.111.839/RS) que reconhece a impenhorabilidade do bem de família mesmo em casos de transmissão hereditária ou posse, desde que comprovado seu uso residencial exclusivo pela entidade familiar; 3) a manutenção da penhora configura lesão grave e irreparável, visto que o imóvel é a única residência do sócio da empresa e de sua família; 4) o crédito exequendo não se enquadra nas exceções à impenhorabilidade, previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/90, tratando-se de dívida civil comum, sem qualquer vínculo com as hipóteses excepcionais legais. Liminarmente, requereu a concessão de efeito suspensivo. No mérito, pleiteou a reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade do bem e determinar o levantamento da constrição judicial (ID 23636476). Feito concluso. É o relatório. Inicialmente, presentes os requisitos legais de admissibilidade estabelecidos no CPC/2015, conhece-se, em juízo de prelibação, deste agravo de instrumento. O art. 1.019, inc. I, do CPC/15, assinala duas espécies de tutela de urgência que podem ser requeridas no agravo de instrumento, sendo vedada a sua concessão de ofício, quais sejam, efeito suspensivo e tutela antecipada (efeito ativo), que poderá ser, em ambos os casos, total ou parcial. No exercício de cognição sumária, própria deste momento processual, proceder-se-á à análise exclusiva do pedido de efeito suspensivo formulado na inicial do recurso. Pois bem. O parágrafo único do art. 995 do CPC/15 estabelece que "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". No caso concreto, a agravante sustenta a impenhorabilidade do imóvel com base na Lei nº 8.009/90, indicando que se trata do único patrimônio habitacional de do sócio Monilton Márcio Moura Ribeiro, onde reside com sua família. A decisão agravada, contudo, manteve a penhora sob o fundamento de que não restou suficientemente comprovado ser o único bem residencial. A controvérsia reside na análise da aplicação da proteção legal ao bem de família diante da ausência de registro formal em nome do executado, quando há comprovação do uso residencial. O art. 1.712 do CC/02, estabelece que "O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família". O art. 1º, da Lei Federal nº 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, estabelece que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". No caso em análise, o imóvel em discussão aparenta, a priori, ser o local de moradia do agravante e sua família, fato este comprovado pelo registro em nome de Jesus Alexandre Vieira, já falecido (ID 102138988 PJEPG), tendo sido os direitos hereditários cedidos a Monilton Márcio Moura Ribeiro, conforme escritura pública de 20 de julho de 2007 (ID 102138989 PJEPG). Além disso, o sócio executado declara o imóvel como de sua propriedade em sua declaração do Imposto de Renda (fl. 53, ID 23636482) e juntou a conta de água (fl. 79, ID 23636482) e o pagamento do IPTU do referido imóvel (fl. 76-77, ID 23636482). Conforme as fotografias juntadas pelo Oficial de Justiça no próprio Auto de Penhora (ID 101757797 PJEPG), o imóvel aparenta ter clara finalidade de residência da família do executado, como entendeu o próprio juízo de primeiro grau. Deve-se pontuar que a indicação de bem de família mediante escritura pública ou testamento é uma faculdade do proprietário (art. 1.711, do CC/02), não podendo a inexistência de tal ato ser suficiente para desconstituir a referida condição. A respeito da alegação de que o bem não é o único de propriedade do agravante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de proteger o imóvel do executado que se destine ao convívio da entidade familiar, ainda que não seja o único de sua propriedade. Neste sentido, colhe-se jurisprudência do STJ a respeito da questão: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06 /10/2016, DJe 17/10/2016) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIETÁRIA DE OUTROS BENS. LEI Nº 8.009/1990. IMÓVEL DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. 1. Na origem, os embargos à execução foram julgados improcedentes e o Tribunal estadual manteve a penhora sobre o bem de família da recorrente, reconhecendo a existência de outro bem de sua propriedade de menor valor. 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. 3. O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência, o que não ficou demonstrado nos autos. 4. Recurso especial provido. (REsp 1608415/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE SE PROVAR QUE OIMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES. (...) 3. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução. 4. "É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência" (REsp nº 650831/RS, 3ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi). "O imóvel onde reside a família do devedor não é passível de arresto, ainda que existam outros bens imóveis, cuja destinação não ficou afirmada nas instâncias ordinárias, para permitir a aplicação do art. 5º, par. único da Lei 8.009 /9." (REsp nº 121727/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). 5. Precedentes das egrégias 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte Superior. 6. Recurso especial provido. (REsp 790.608/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 27/03/2006, p. 225, REPDJ 11/05/2006, p. 167) Portanto, mesmo que existam outros bens imóveis em nome do sócio agravante, sendo constatado que o imóvel penhorado é bem de família, mister é a desconstituição da penhora neste momento processual. Assim, evidenciada a probabilidade de direito e a conformidade com os requisitos cumulativos do parágrafo único do art. 995 do CPC/15, mister é o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Sob tais fundamentos, defere-se o pedido de efeito suspensivo, ante o preenchimento dos requisitos legais. Intime-se a agravada para que apresente, caso queira, suas contrarrazões, no prazo legal. Ciência ao juízo de origem e as partes. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003812-79.2000.8.06.0043

ID: 317400337

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003812-79.2000.8.06.0043

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDES NETO NEI CALDERON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FERNANDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 What… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: barbalha.1civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0003812-79.2000.8.06.0043 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FRANCISCO JOSE POVOA DA CRUZ, VALMIR OLEGARIO CRUZ Trata-se impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado pelo Espólio de Valmir Olegário da Cruz, representado por sua inventariante, Sandra Maria Macedo Cruz, em desfavor de Banco do Brasil S.A. A executada alega, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel sobre o qual recaiu a constrição judicial (ID 101497821). Alega que o imóvel compõe bem de família, posto servir de residência familiar, especificamente para a inventariante e seu filho. Afirma, também, o equívoco em auto de avaliação de imóvel, uma vez que a matrícula nº 2275 sofreu diversos desdobramentos, bem como o fato de que o Oficial de Justiça realizou a avaliação com base em escritura de compra e venda, com metragens distintas da constante em certidão de inteiro teor do imóvel. Instada a se manifestar, a exequente alega ausência de impenhorabilidade, posto ausência de prova do alegado (ID 134668996). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: 1. Da Impenhorabilidade do Bem de Família: A controvérsia cinge-se à análise da impenhorabilidade do bem imóvel constrito judicialmente, por se tratar, segundo o executado, de bem de família. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, elenca a moradia como um direito social fundamental, sendo um dos pilares da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). Com o intuito de dar efetividade a essa proteção, a Lei nº 8.009/90 instituiu a impenhorabilidade do bem de família, estabelecendo em seu artigo 1º: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Nessa perspectiva, importante asseverar que a proteção do bem de família não é conferida ao devedor enquanto indivíduo, mas sim ao núcleo familiar que utiliza o imóvel para sua moradia. A entidade familiar não se dissolve com a morte de um de seus membros. Portanto, sendo o imóvel utilizado como residência familiar, a impenhorabilidade do bem se estende ao espólio, podendo ser invocada pelos herdeiros. Nesse diapasão, colaciono os seguintes precedentes, que bem elucida o tema: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARRESTO . ESPÓLIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA . AUTOR DA HERANÇA. IMÓVEL RESIDENCIAL. MORADIA. IRMÃOS . HERDEIROS. PROTEÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I . Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo o arresto sobre imóvel pertencente ao espólio para garantir pagamento de dívida. II. Questão em discussão 2 . Consiste em saber se o imóvel residencial pertencente ao espólio, no qual residem herdeiros do falecido, pode ser objeto de constrição judicial para garantir dívida contraída pelo autor da herança, ou se o bem está protegido pela impenhorabilidade do bem de família. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei n . 8.009/1990, visa a proteger a moradia, sendo oponível em qualquer processo de execução, salvo exceções legais. 4. A transmissão hereditária não desconfigura a natureza de bem de família, desde que mantidas as características de imóvel residencial próprio da entidade familiar .4.1. A proteção do bem de família se estende ao espólio, podendo ser invocada pelos herdeiros, mesmo na ausência de partilha formal.IV . Dispositivo e tese 5. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel em questão, determinando-se o cancelamento do arresto.Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do bem de família se aplica ao espólio, desde que o imóvel seja utilizado como residência familiar . 2. A ausência de partilha formal não afasta a proteção do bem de família."Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8 .009/1990, arts. 1º, 3º e 5º; Código Civil, art. 1.784 .Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.960.026/SP, Rel. Min . Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11.10.2022; STJ, AgRg no REsp 1.341 .070/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03.09 .2013. (STJ - REsp: 2111839 RS 2023/0421764-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/05/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 14/05/2025) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO . BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM . INAPLICABILIDADE DO ART. 655-B DO CPC DE 1973, ATUAL ART. 843 DO CPC DE 2015. RECURSO PROVIDO . 1. Em se tratando de bem de família, a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/1980 deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina, quais sejam, assegurar o direito de moradia, razão pela qual é impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família em sua integralidade, impedindo sua alienação em hasta pública, salvo se se tratar de imóvel suscetível de divisão . 2. Constatado que a cota-parte não pertencente ao coproprietário executado encontra-se protegida pela impenhorabilidade, não se admite a penhora no rosto dos autos do inventário, o que impede a aplicação do art. 655-B do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 843 do CPC de 2015 .3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1861107 RS 2020/0031201-2, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 10/12/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 04/02/2025). No caso em tela, a parte executada logrou êxito em demonstrar, por meio de documentação, que o imóvel penhorado serve de residência para a inventariante, Sra. Sandra Maria Macedo Cruz, e seu filho, Sr. Vitor Hugo Macedo Cruz. À vista disso, o relatório de visita domiciliar (ID 101497254) e ação de interdição de nº 0200765- 73.2024.8.06.0043, informam que o interditando reside com a mãe no imóvel em discussão. Soma-se a isso, o fato de que o imóvel penhorado, no idos do ano 2000, fora apontado como o domicílio do demandado pelo próprio exequente na petição inicial. Nesse sentido, a condição de pessoa idosa da inventariante, com 70 anos de idade , e a incapacidade absoluta de seu filho, que demanda cuidados especiais e tem sua situação de interdição judicialmente apurada, conferem uma camada adicional de proteção ao núcleo familiar, que se encontra em situação de manifesta vulnerabilidade. Portanto, havendo provas suficientes de que a executada reside no imóvel penhorado, torna-se inviável a pretensão executória sobre a integralidade do bem. Não obstante, por se tratar de imóvel rural, na forma do artigo 4º, §2º, da Lei n. 8.009/90, , a impenhorabilidade há de ser restringida à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, que, ao que tudo indica, comporta desmembramento, como será melhor explorado na seção seguinte. 2. Dos Vícios Apontados na Penhora e na Avaliação. De fato, conforme se extrai da certidão da matrícula nº 2275, o executado Valmir Olegário Cruz não é o único proprietário do imóvel. Ele detém frações ideais do bem, adquiridas em momentos distintos, como demonstram, por exemplo, os registros: R.05-2275; R.12-2275; R.24-2275; R.29-2275; R.32-2275. A matrícula do imóvel é extensa e aponta uma pluralidade de outros proprietários que, em conjunto com o executado, formam um condomínio civil sobre o imóvel. É certo que o Código de Processo Civil, em seu art. 843, autoriza a penhora do bem indivisível em sua integralidade, resguardando a quota-parte dos coproprietários sobre o produto da alienação. Contudo, para a validade de tal ato, o mesmo diploma legal exige, sob pena de nulidade, a intimação prévia dos coproprietários. O art. 889, II, do CPC é cristalino ao determinar que será cientificado da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, "o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal". O exequente não diligenciou no sentido de identificar todos os atuais condôminos e promover suas respectivas intimações acerca da penhora e da avaliação do bem. Tal omissão representa grave vício procedimental, cerceando o direito de preferência dos demais proprietários e a própria validade dos atos expropriatórios. Cabe ao exequente, como principal interessado no prosseguimento do feito, fornecer os dados necessários para o cumprimento de tal diligência. E não somente. Aspecto que conserva maior gravidade jurídica - se podemos assim graduar - na penhora, na forma como foi realizada, é a possibilidade de constrições de outras sedes de moradia existentes na propriedade, afetando aspectos essenciais do bem de família de demais coproprietários. A alienação integral do imóvel, sem a prévia identificação e exclusão das áreas impenhoráveis viola o direito fundamental à moradia. Veja-se, por exemplo, a situação jurídica do cônjuge do demandado, Sra. Sandra Maria Macedo Cruz. A estrutura da propriedade, imóvel rural com múltiplos proprietários que adquiriram frações ao longo de décadas, sugere fortemente a existência de condomínio pro diviso, no qual, embora a propriedade seja juridicamente una, a posse é faticamente localizada e delimitada entre os condôminos. Essa tese é corroborada pelos registros de retificação e georreferenciamento, como a AV.43/2275 17e a AV.44/227518, que descrevem com precisão topográfica perímetros, azimutes e coordenadas de porções específicas do terreno. Isso demonstra que a individualização de áreas dentro da matrícula nº 2275 é possível. A venda judicial de "fração ideal" em condomínio rural pro diviso é temerária, pois gera profunda insegurança jurídica ao arrematante, que não saberá qual porção de terra está adquirindo, com risco, até mesmo, de não se habilitar interessados na aquisição. Mas, ressalto, o risco com maior densidade jurídica é de afetar a impenhorabilidade do bem de família de coproprietários. Nesse cenário, em observância ao princípio da especialidade registral e da segurança jurídica, cabe ao exequente, caso insista na constrição, identificar a exata parcela de terra ocupada pelo executado e promover, às suas expensas (art. 82 do CPC), o seu desmembramento para que a penhora recaia sobre bem individualizado. A propósito desse tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDO . FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O IMÓVEL SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO INSUBSISTENTE. DECISÃO CASSADA . NECESSIDADE DE EXAME COM BASE NOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 8.009/1990 E NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVÁVEL DESTINAÇÃO MISTA DO BEM . EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAL E COMERCIAL. INDÍCIOS DA POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. IMPOSIÇÃO . RECURSO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90 . Precedentes" (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016). 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta a possibilidade de penhora de fração ideal de bem de família nas hipóteses legais, desde que o imóvel possa ser desmembrado sem ser descaracterizado" (AgInt no AREsp n .º 1.655.356/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 26/4/2021), o que resulta verificado quando existentes em sua área edificações autônomas, uma com finalidade residencial e outra comercial. 3 . Existentes indícios acerca da possibilidade de desmembramento do alegado bem de família, deve ser oportunizada ao embargado/exequente a prova da viabilidade da divisão cômoda do imóvel, a fim de resguardar a penhora sobre a fração não utilizada como moradia. 4. Apelação cível conhecida e provida, com reconhecimento de nulidade da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento da instrução. (TJ-PR 00369384120228160021 Cascavel, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 27/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) CONCLUSÃO: Diante do exposto, defiro parcialmente os pedidos formulados para: i) DECLARAR a impenhorabilidade da sede da moradia, com os respectivos bens móveis, dos herdeiros de Valmir Olegário da Cruz; ii) SUSPENDER os atos de alienação judicial relativos ao imóvel de Matrícula nº 2275, até que sejam sanados os vícios apontados. Por consequência, determino a intimação da parte exequente, BANCO DO BRASIL S.A., para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de levantamento da penhora, promova o desmembramento da área junto ao registro de imóveis, adiantando as custas necessárias, de modo que a penhora recaia sobre bem certo e individualizado, respeitando a impenhorabilidade aqui reconhecida. Intimem-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito yam

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1014698-04.2023.8.26.0223"

Francisco De Assis Queiroz Barbosa x Antonio Roque De Albuquerque Junior

M M M Ribeiro e outros x Banco Do Brasil Sa

Processo nº 0003812-79.2000.8.06.0043