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"1014698-04.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca

Dimas Administradora De Bens E Participacoes Ltda x Edgar Antonio Rodrigues Dos Santos

ID: 298190900

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000012-40.2015.8.24.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

EDGAR ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDINEI PALADINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA ALVES DO VALE OLIVEIRA FONSECA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO ASSIS CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELLE COUTINHO DE AZEVEDO CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000012-40.2015.8.24.0007/SC EXEQUENTE : DIMAS ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : RAQUEL DOS SANTOS (OAB SC041718) ADVOGADO(A) : MICHELLE COUTINHO D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000012-40.2015.8.24.0007/SC EXEQUENTE : DIMAS ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : RAQUEL DOS SANTOS (OAB SC041718) ADVOGADO(A) : MICHELLE COUTINHO DE AZEVEDO CARVALHO (OAB SC033140) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO ASSIS CARVALHO (OAB SC010911) ADVOGADO(A) : LARISSA ALVES DO VALE OLIVEIRA FONSECA (OAB SC042566) EXECUTADO : EDGAR ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDINEI PALADINI (OAB SC049978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por DIMAS ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA contra EDGAR ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS . Houve deferimento de pedido de penhora do imóvel indicado pelo exequente (evento 136.1 ). O executado impugnou a penhora, alegando que se trata de bem de família (evento 164.1 ). O exequente apresentou manifestação (eventos 171.1 e 180.1 ). Os autos vieram conclusos. Decido. O pedido da parte executada merece acolhimento em relação ao imóvel de matrícula 86.531. Nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90, “ o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei ". A proteção conferida pela norma tem por escopo resguardar o direito fundamental à moradia (art. 6º da Constituição Federal), tratando-se de regra de ordem pública e de interesse social. No caso dos autos, a parte executada juntou prova documental de que o referido imóvel é, de fato, utilizado como sua residência permanente e de seus familiares. Entre os documentos acostados estão: a) declaração de testemunhas (eventos 177.2 e 177.3 ); b) boleto de IPTU (evento 177.4 ); c) fatura de energia elétrica (evento 177.6 ); d) fotos do local (evento 177.10 ). Esses elementos comprovam, de forma satisfatória, o uso do imóvel como bem de família, nos termos da legislação aplicável. Ressalte-se que o fato de a parte executada ser coproprietária de outros imóveis não afasta, por si só, o reconhecimento da impenhorabilidade. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O STJ entende que, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade. Precedentes: REsp 1014698/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17.10.2016; REsp 790.608/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 27.3.2006, p. 225, REPDJ 11.5.2006, p. 167; REsp 574.050/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2004, p. 214. (STJ. Recurso Especial n. 1.685.402/PE, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 3-10-2017). Logo, demonstrado que o imóvel de matrícula 86.531 é utilizado como moradia familiar, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade, ainda que haja outros bens registrados em nome da executada, que no caso concreto não são destinados à mesma finalidade. É oportuno destacar que o objeto da presente decisão é o imóvel de 86.531, que foi o único penhorado até o momento. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 86.531 do Livro 2 - Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de São José/SC e, em consequência, determino o levantamento da penhora realizada no evento 145.1 . Diante da documentação juntada no evento 172, concedo ao executado os benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se, inclusive para que a parte exequente impulsionar o processo, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC).

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Danielle Madeira x Genir Jose Almeida e outros

ID: 277001861

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001203-82.2018.8.24.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MADEIRA

Polo Passivo:

GENIR JOSE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENIR JOSE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001203-82.2018.8.24.0018/SC EXEQUENTE : DANIELLE MADEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001203-82.2018.8.24.0018/SC EXEQUENTE : DANIELLE MADEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) EXECUTADO : GENIR JOSE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GENIR JOSE ALMEIDA (OAB SC035328) INTERESSADO : DERLI LOURDES MADEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada arguiu a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n.º 64.715, do Cartório de Registro de Imóveis de Chapecó, sob alegação de que se trata de bem de família (EV 113). 2. Intimada, a parte exequente apresentou insurgência no evento 118. Alegou ausência de comprovação de destinação do imóvel para fins de moradia 3. É o relatório. 4. Conforme dispõe o artigo 1º da Lei n. 8.009/90: "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei" . 5. Para o reconhecimento de bem de família, não se exige que o imóvel se trate do único bem do acerco patrimonial, apenas que o imóvel em questão seja utilizado como moradia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SOBRE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE DE CONCESSÃO PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. BEM DE FAMÍLIA. ART. 1º DA LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTATADA. FINALIDADE RESIDENCIAL COMPROVADA. IMÓVEL QUE, A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO, APARENTA SER O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PROVA EM CONTRÁRIO A ENCARGO DO CREDOR. PRECEDENTES DESSA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família , com base na Lei 8.009/90. Precedentes." (STJ. REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021611-68.2018.8.24.0000, de Itá, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2019) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013123-90.2019.8.24.0000, de Chapecó, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2020). - destaquei. 6. Ademais, há prova suficiente de que se trata de imóvel utilizado como moradia. Os comprovantes de residência (boletos de condomínio, faturas de energia elétrica e IPTU) corroboram a alegação de que se trata do domicílio (EV 113). 7. A parte exequente, de sua vez, não desconstituiu as provas produzidas pela parte executada. 8. Assim, reconheço a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 64.715 (apartamento nº 401, do Edifício Condomínio Eniára), registrado no CRI de Chapecó - SC 9. Intimem-se. 10. Após a preclusão, oficie-se ao CRI para que se proceda o levantamento. Serve a presente como ofício. 11. Cumpra-se, conforme item 29 e seguintes da decisão do evento 97.

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Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x Salvador Bastos

ID: 319600396

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0301908-87.2017.8.24.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

SALVADOR BASTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA HACK BRACIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301908-87.2017.8.24.0031/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301908-87.2017.8.24.0031/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) ADVOGADO(A) : SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) EXECUTADO : SALVADOR BASTOS ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) ADVOGADO(A) : MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) DESPACHO/DECISÃO No evento 95 o executado foi intimado acerca da avaliação de evento 81, AUTO2, relativa ao imóvel penhorado em 27/5/2020 (evento 56). Da intimação mencionada, manifestou-se o executado no evento 102, alegando a impenhorabilidade do imóvel, sob a alegação de que se trata de único imóvel de sua propriedade, onde reside seu filho, nora e netos. Sobre a alegação, a exequente se opôs no evento 135, alegando que o executado não reside no imóvel e, portanto, não é possível atribuir o caráter de impenhorável ao bem, tampouco existem provas de que no imóvel residem seus familiares. É o relatório. De saída, necessário consignar que a impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel (STJ - AgInt no AREsp: 2423154 SP 2023/0259635-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024). No que tange à alegação do executado, sabe-se que, possuindo um único imóvel residencial, mas residindo nele um parente, ainda assim esse imóvel poderá ser considerado bem de família e, portanto, impenhorável. É dizer, constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite (STJ. 2ª Seção. EREsp 1.216.187-SC, Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 14/5/2014). No caso, o executado comprovou que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade (evento 102, DOCUMENTACAO4) e, embora não haja prova da residência no local por seus familiares, isso não afasta a alegada impenhorabilidade, posto que ainda que o bem estivesse locado a terceiros, a impenhorabilidade subsistiria. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. 1. Nos termos do entendimento adotado por esta Corte, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art . 1º da Lei 8.009/90, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1607647 MG 2019/0318819-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2020) Ademais, há indício de que o imóvel é utilizado pela família do executado, porquanto a fatura de água/esgoto, contemporânea à alegação de impenhorabilidade, ainda permanece em seu nome (evento 102, END3). Bom dizer que tendo o executado provado suficientemente ( ab initio ) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se deste todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora (STJ - REsp: 1014698 MT 2007/0260788-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2016). No presente caso, porém, a exequente embasou sua fundamentação no fato do executado não residir no imóvel penhorado, situação que, como visto, não afasta a impenhorabilidade. Tampouco afastou a alegação e o indício de que no local permanece residindo a família do autor (filho, nora e netos). Por tais razões, acolho a alegação de impenhorabilidade de evento 102 e determino o levantamento da penhora de evento 56. Intime-se o exequente para dar impulso ao feito no prazo de 15 dias, requerendo o que entender pertinente sob pena de suspensão e arquivamento/extinção. Cumpra-se.

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Cooperativa De Credito Da Serra Catarinense - Credicomin x Dirce De Oliveira Cesario

ID: 276765450

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001300-82.2019.8.24.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA SERRA CATARINENSE - CREDICOMIN

Polo Passivo:

DIRCE DE OLIVEIRA CESARIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SA FERREIRA

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MARCIO RUBENS PASSOLD

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LUCAS PELUSO VELHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001300-82.2019.8.24.0039/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA SERRA CATARINENSE - CREDICOMIN ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001300-82.2019.8.24.0039/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA SERRA CATARINENSE - CREDICOMIN ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) EXECUTADO : DIRCE DE OLIVEIRA CESARIO ADVOGADO(A) : LUCAS PELUSO VELHO (OAB SC052143) DESPACHO/DECISÃO Sustenta a executada DIRCE DE OLIVEIRA CESARIO a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob n. 9.169 do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages, ao argumento de que se trata de imóvel destinado à sua residência, portanto, impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90. Sabe-se que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição" (AgInt no REsp 1639337, de Minas Gerais, rel. Min. Marco Buzzi). No mesmo sentido, aliás: "a alegação de impenhorabilidade não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada a qualquer momento nas instâncias ordinárias" (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Cível n. 70082573619, rel. Des. Carlos Cini Marchionatti). Segundo o art. 1º da Lei 8.009/1990, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Esse dispositivo foi interpretado amplamente pelos enunciados das súmulas 364 e 486 do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais "o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas" e "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". No caso, constata-se que a procuração [evento 360] e os ARs de intimação [evento 138, 266 e 356] referem que a executada possui residência na rua Colômbia, 313, Frei Rogério, Lages, precisamente o local em que situado o imóvel penhorado nesta ação, não havendo dúvidas de que referido bem está destinado à moradia da executada e de sua família. Em que pese haver outro endereço da devedora nos autos, vislumbro que se trata de endereço comercial porquanto localizado na Rodovia BR-282, 96, "sala 1", auferindo-se que o imóvel penhorado é destinado à moradia permanente. Portanto, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família é medida impositiva. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90" (REsp 1014698, do Mato Grosso, rel. Min. Raul Araújo). Não obstante a devedora tenha juntado consulta negativa dos Registros de Imóveis (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), é cediço que "Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução" (REsp 790.608, de São Paulo, rel. Min. José Delgado). Sendo esse o quadro, defiro o pedido e reconheço a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob n. 9.169 do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages, determinando seja lavrado termo de cancelamento da penhora. Os emolumentos para o cancelamento da penhora serão arcados pela respectiva interessada - executada, observada a suspensão da exigibilidade porque defiro a gratuidade da justiça. Notifique-se o leiloeiro nomeado. Intime-se o exequente para manifestação sobre o prosseguimento, em 15 dias.

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Processo nº 0300276-31.2018.8.24.0018

ID: 307482640

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0300276-31.2018.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOUZAR BASTON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300276-31.2018.8.24.0018/SC DESPACHO/DECISÃO 1. A executada Andreia Ribeiro apresentou exceção de pré-executividade no evento 271 em que requereu o reconheciment… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300276-31.2018.8.24.0018/SC DESPACHO/DECISÃO 1. A executada Andreia Ribeiro apresentou exceção de pré-executividade no evento 271 em que requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n.º 63.243, do 1º Ofício de Imóveis de Chapecó/SC, sob a alegação de que se trata de bem de família. 2. Intimada, a parte exequente apresentou insurgência no evento 275. Impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela devedora. 3. Argumentou que não houve demonstração de que se trata do único bem imóvel da devedora ou que a parte resida no local. 4. É o relatório. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA 5. Apesar de reiterado no evento 271, a justiça gratuita foi deferida à parte executada no evento 205, por força de pedido do evento 203. 6. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo (CPC, art. 100). Diante da ausência de impugnação a tempo e modo, após o deferimento do evento 205, operou-se a preclusão. IMPENHORABILIDADE 7. Conforme artigo 1º da Lei n. 8.009/90: " o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei ". 8. Para o reconhecimento de bem de família, não se exige comprovação da parte executada quanto à ausência de demais bens imóveis. Apenas que o imóvel penhorado seja o utilizado como moradia. 9. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SOBRE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE DE CONCESSÃO PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. BEM DE FAMÍLIA. ART. 1º DA LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTATADA. FINALIDADE RESIDENCIAL COMPROVADA. IMÓVEL QUE, A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO, APARENTA SER O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PROVA EM CONTRÁRIO A ENCARGO DO CREDOR. PRECEDENTES DESSA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes." (STJ. REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021611-68.2018.8.24.0000, de Itá, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2019) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013123-90.2019.8.24.0000, de Chapecó, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2020). - destaquei. 10. Na hipótese, contudo, a parte executada não logrou demonstrar que constituiu moradia no imóvel levado à penhora. 11. O imóvel se localiza na Rua Menegatti, n.º 75, Bairro Efapi (evento 263) e foi adquirido pela devedora em 22/01/2015 (evento 248, DOC2). 12. Ocorre que, ao comparecer ao feito no evento 203, em 13/03/2023, a executada Andreia Ribeiro se qualificou como residente e domiciliada na Rua Brusque, n.º 150, Bairro Bela Vista, conforme se verifica da procuração e declaração de hipossuficiência (evento 203, DOC13 e DOC19). 13. O que se tem é declaração de domicílio em logradouro diverso daquele do imóvel levado à penhora, que foi firmada em data posterior à aquisição do veículo, que descarta possibilidade de posterior mudança. 14. Ademais, ao avaliar o imóvel, o meirinho certificou que na parte inferior do imóvel terceira e na parte superior a mãe da executada Andreia (evento 263, DOC2). Não há relato de que a devedora também reside no imóvel. 15. Nesse cenário, forçoso reconhecer que o fato das faturas de energia elétrica se encontrarem no nome da devedora Andreia não é circunstância suficiente a autorizar o reconhecimento da impenhorabilidade, sobretudo diante da existência de elementos probatórios em sentido contrário. Provável que a titularidade decorra apenas da propriedade. 16. De se registrar que, ainda que a impenhorabilidade se estenda à entidade familiar, somente os terceiros potencialmente prejudicados, mediante manejo de ação autônoma, deteriam legitimidade para se insurgir com relação à penhora, na forma do artigo 674 do Código de Processo Civil. 17. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA REJEITADA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO - POSTULAÇÃO EM NOME PRÓPRIO DE DIREITO ALHEIO - ATECNIA - ILEGITIMIDADE EVIDENCIADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Como ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, a arguição de impenhorabilidade de bem pertencente a terceiro é inacolhida, cabendo somente a este, que sofreu turbação em sua posse pela penhora, valer-se do meio necessário para defesa de seu direito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042634-48.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2022). (...) ILEGITIMIDADE DA PARTE EMBARGANTE PARA DEFENDER A IMPENHORABILIDADE DE BEM FUNDADA NA TESE DE QUE PERTENCE A TERCEIRA PESSOA. OBSERVÂNCIA AO ART. 18 DO CPC. ANÁLISE PREJUDICADA. Sabe-se que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico" (art. 18 do CPC). Logo, a embargante é parte ilegítima para postular o reconhecimento da impenhorabilidade de bem, fundada na tese de que pertence a terceira pessoa. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E DE VEÍCULO QUE A EMBARGANTE SUSTENTA UTILIZAR PARA O DESLOCAMENTO AO TRABALHO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, em agravo de instrumento, de matéria que não passou pelo crivo do magistrado a quo, sob pena de indevida supressão de instância. AGRAVO CONHECIDO DE PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018543-88.2021.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2021). 18. Diante do exposto, rejeito a insurgência. 19. Intimem-se. 20. Após a preclusão, remetam-se os autos ao Leiloeiro Oficial para alienação do(s) bem(ns) levados à penhora no evento evento 251, DOC1 , que passou a deter a matrícula n.º 2594, do 2º CRI de Chapecó (EV277). 21. Caso não tenha havido indicação do leiloeiro pela parte credora, intime-se para que o faça, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 883). 22. Não havendo indicação de leiloeiro pela parte exequente, observe-se o rodízio determinado pela Corregedoria-Geral da Justiça. 23. Atente-se o Sr. Escrivão para as intimações de praxe (CPC, art. 889). 24. Frustrada a alienação, ao credor sobre o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento administrativo do feito. Em caso de inércia, encaminhem-se os autos ao arquivo administrativo. 25. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000829-37.2016.8.24.0018

ID: 314002055

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000829-37.2016.8.24.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000829-37.2016.8.24.0018/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO DESPACHO/DECISÃO 1. Parte executada alegou impenhorabilidade do imóvel o… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000829-37.2016.8.24.0018/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO DESPACHO/DECISÃO 1. Parte executada alegou impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n. 89.606 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó, sob a alegação de que se trata de bem de família. Argumentou que há excesso de penhora, porque o valor do bem supera significativamente o montante do débito (Evento 226). 2. Intimada, a parte exequente se manifestou no evento 232. Refutou a alegação de impenhorabilidade porquanto não haveria comprovação de que se trata do único bem imóvel, tampouco que serve para moradia da executada. Defendeu que somente o fato de o valor do bem penhorado ser superior ao montante executado não implica, necessariamente, excesso de penhora. 3. É o relatório 4. Conforme dispõe o artigo 1º da Lei n. 8.009/90, " o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei ". 5. A impenhorabilidade não se adstringe ao imóvel em si, mas também os direitos decorrentes dele, sobretudo porque do contrário haveria óbice à aquisição do único bem imóvel que serve à moradia do devedor. Cito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009/1990. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Cinge-se a controvérsia a definir se os direitos (posse) do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal (Lei nº 8.009/1990) em execução de título extrajudicial (cheques). Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. A regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar. Na hipótese, tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade. Recurso especial provido. (REsp 1677079 / SP, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 25.09.2018). 6. Para o reconhecimento de bem de família não se exige comprovação da parte executada quanto à ausência de demais bens imóveis. Apenas que o imóvel penhorado seja utilizado como moradia. 7. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SOBRE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE DE CONCESSÃO PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. BEM DE FAMÍLIA. ART. 1º DA LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTATADA. FINALIDADE RESIDENCIAL COMPROVADA. IMÓVEL QUE, A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO, APARENTA SER O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PROVA EM CONTRÁRIO A ENCARGO DO CREDOR. PRECEDENTES DESSA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes." (STJ. REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021611-68.2018.8.24.0000, de Itá, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2019) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013123-90.2019.8.24.0000, de Chapecó, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2020). - destaquei. 8. Na hipótese dos autos a devedora logrou comprovar que de fato reside no imóvel, sobretudo diante da juntada de comprovante de domicílio ( evento 226, DOC3 ) e de despesa condominial ( evento 226, DOC2 ). A parte exequente não impugnou de forma específica a documentação e se limitou a alegar a ausência de provas. 9. Registre-se que o reconhecimento da impenhorabilidade não obsta a manutenção da averbação da existência da execução, que não ocasiona prejuízo ao exercício da propriedade e tem caráter meramente informativo. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITA O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PROVENIENTE DA EXECUÇÃO SOBRE O IMÓVEL DOS EXECUTADOS. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE MANTER A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. TESE INACOLHIDA. MEDIDA CONSTANTE DO ART. 828 DO CPC QUE NÃO REPRESENTA RESTRIÇÃO À DISPONIBILIDADE DO BEM OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. AVERBAÇÃO QUE POSSUI CARÁTER EMINENTEMENTE INFORMATIVO. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO QUE RESULTA IMPERATIVA. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. TESE HASTEADA DE MANEIRA INÉDITA NO RECLAMO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. ALÉM DISSO, BEM QUE SEQUER FOI ALVO DE CONSTRIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFOQUE OBSTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052283-32.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2024). - destaquei. 10. Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade dos direitos e ações que a executada detém sobre o imóvel matriculado sob n. 89.606 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó. 11. Intimem-se. 12. Após a preclusão, oficie-se ao credor fiduciário (Caixa Econômica Federal) para cientificação. Serve a presente como ofício. 13. Na sequência, ao credor sobre o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 14. Sem manifestação, promova-se a suspensão da execução (CPC, art. 921, III).

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Universidade Comunitária Regional De Chapecó - Unochapeco x Angelica Regina Piccoli

ID: 314042504

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012200-56.2020.8.24.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO

Polo Passivo:

ANGELICA REGINA PICCOLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO STEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012200-56.2020.8.24.0018/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO EXECUTADO : ANGELICA REGINA PICCOLI ADVOGADO(A) : LUCIANO STEIN (OAB RS0… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012200-56.2020.8.24.0018/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO EXECUTADO : ANGELICA REGINA PICCOLI ADVOGADO(A) : LUCIANO STEIN (OAB RS072812) DESPACHO/DECISÃO 1. Parte executada alegou impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n. 141.932 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó, sob a alegação de que se trata de bem de família. (Evento 168). 2. Intimada, a parte exequente se manifestou no evento 173. Refutou a alegação de impenhorabilidade porquanto não haveria comprovação de que se trata do único bem imóvel, tampouco que serve para moradia da executada. 3. É o relatório 4. Conforme dispõe o artigo 1º da Lei n. 8.009/90, " o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei ". 5. A impenhorabilidade não se adstringe ao imóvel em si, mas também os direitos decorrentes dele, sobretudo porque do contrário haveria óbice à aquisição do único bem imóvel que serve à moradia do devedor. Cito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009/1990. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Cinge-se a controvérsia a definir se os direitos (posse) do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal (Lei nº 8.009/1990) em execução de título extrajudicial (cheques). Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. A regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar. Na hipótese, tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade. Recurso especial provido. (REsp 1677079 / SP, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 25.09.2018). 6. Para o reconhecimento de bem de família não se exige comprovação da parte executada quanto à ausência de demais bens imóveis. Apenas que o imóvel penhorado seja utilizado como moradia. 7. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SOBRE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE DE CONCESSÃO PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. BEM DE FAMÍLIA. ART. 1º DA LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTATADA. FINALIDADE RESIDENCIAL COMPROVADA. IMÓVEL QUE, A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO, APARENTA SER O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PROVA EM CONTRÁRIO A ENCARGO DO CREDOR. PRECEDENTES DESSA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes." (STJ. REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021611-68.2018.8.24.0000, de Itá, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2019) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013123-90.2019.8.24.0000, de Chapecó, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2020). - destaquei. 8. Na hipótese dos autos a devedora logrou comprovar que de fato reside no imóvel, sobretudo diante da juntada de comprovante de pagamento de despesa condominial e imposto predial e territorial ( evento 168, DOC7 ), além de declarações de vizinhos que afirmam que a executada ali habita (Evento 168, docs. 4-6). A parte exequente não impugnou de forma específica a documentação e se limitou a alegar a ausência de provas. 9. Registre-se que o reconhecimento da impenhorabilidade não obsta a manutenção da averbação da existência da execução, que não ocasiona prejuízo ao exercício da propriedade e tem caráter meramente informativo. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITA O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PROVENIENTE DA EXECUÇÃO SOBRE O IMÓVEL DOS EXECUTADOS. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE MANTER A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. TESE INACOLHIDA. MEDIDA CONSTANTE DO ART. 828 DO CPC QUE NÃO REPRESENTA RESTRIÇÃO À DISPONIBILIDADE DO BEM OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. AVERBAÇÃO QUE POSSUI CARÁTER EMINENTEMENTE INFORMATIVO. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO QUE RESULTA IMPERATIVA. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. TESE HASTEADA DE MANEIRA INÉDITA NO RECLAMO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. ALÉM DISSO, BEM QUE SEQUER FOI ALVO DE CONSTRIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFOQUE OBSTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052283-32.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2024). - destaquei. 10. Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade dos direitos e ações que a executada detém sobre o imóvel matriculado sob n. 141.932 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó. 11. Intimem-se. 12. Após a preclusão, oficie-se ao credor fiduciário (Caixa Econômica Federal) para cientificação. Serve a presente como ofício. 13. Conforme postulado na petição do evento 166, defiro a consulta de informações acerca do patrimônio da parte devedora por intermédio do sistema INFOJUD. 14. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto no art. 5º, inciso II, alínea 'a', do Apêndice VI do CNCGJ. 15. Intime-se a parte exequente acerca da consulta, que deverá se manifestar sobre o prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento administrativo. 16. Sem manifestação, certifique-se e encaminhem-se os autos ao arquivo administrativo (independentemente de nova conclusão). O prazo prescricional permanecerá suspenso apenas no primeiro ano (art. 921, §2º e 4º CPC), e retomará fluência após o referido lapso temporal, independentemente de nova intimação e sem prejuízo do prosseguimento por meio de simples petição.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao Da Producao - Sicredi Regiao Da Producao Rs/Sc/Mg x Andreia Ribeiro e outros

ID: 283536713

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0300276-31.2018.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

ANDREIA RIBEIRO GELSON RIBEIRO JESSICA JOCELENE MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VARONES PASQUAL DRABACH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VARONES PASQUAL DRABACH FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300276-31.2018.8.24.0018/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300276-31.2018.8.24.0018/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) EXECUTADO : GELSON RIBEIRO ADVOGADO(A) : VARONES PASQUAL DRABACH (OAB SC030695) ADVOGADO(A) : VARONES PASQUAL DRABACH FILHO (OAB SC041092) EXECUTADO : ANDREIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : VARONES PASQUAL DRABACH FILHO (OAB SC041092) EXECUTADO : JESSICA JOCELENE MACHADO ADVOGADO(A) : VARONES PASQUAL DRABACH FILHO (OAB SC041092) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada Andreia Ribeiro apresentou exceção de pré-executividade no evento 271 em que requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n.º 63.243, do 1º Ofício de Imóveis de Chapecó/SC, sob a alegação de que se trata de bem de família. 2. Intimada, a parte exequente apresentou insurgência no evento 275. Impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela devedora. 3. Argumentou que não houve demonstração de que se trata do único bem imóvel da devedora ou que a parte resida no local. 4. É o relatório. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA 5. Apesar de reiterado no evento 271, a justiça gratuita foi deferida à parte executada no evento 205, por força de pedido do evento 203. 6. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo (CPC, art. 100). Diante da ausência de impugnação a tempo e modo, após o deferimento do evento 205, operou-se a preclusão. IMPENHORABILIDADE 7. Conforme artigo 1º da Lei n. 8.009/90: " o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei ". 8. Para o reconhecimento de bem de família, não se exige comprovação da parte executada quanto à ausência de demais bens imóveis. Apenas que o imóvel penhorado seja o utilizado como moradia. 9. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SOBRE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE DE CONCESSÃO PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. BEM DE FAMÍLIA. ART. 1º DA LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTATADA. FINALIDADE RESIDENCIAL COMPROVADA. IMÓVEL QUE, A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO, APARENTA SER O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PROVA EM CONTRÁRIO A ENCARGO DO CREDOR. PRECEDENTES DESSA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes." (STJ. REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021611-68.2018.8.24.0000, de Itá, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2019) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013123-90.2019.8.24.0000, de Chapecó, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2020). - destaquei. 10. Na hipótese, contudo, a parte executada não logrou demonstrar que constituiu moradia no imóvel levado à penhora. 11. O imóvel se localiza na Rua Menegatti, n.º 75, Bairro Efapi (evento 263) e foi adquirido pela devedora em 22/01/2015 (evento 248, DOC2). 12. Ocorre que, ao comparecer ao feito no evento 203, em 13/03/2023, a executada Andreia Ribeiro se qualificou como residente e domiciliada na Rua Brusque, n.º 150, Bairro Bela Vista, conforme se verifica da procuração e declaração de hipossuficiência (evento 203, DOC13 e DOC19). 13. O que se tem é declaração de domicílio em logradouro diverso daquele do imóvel levado à penhora, que foi firmada em data posterior à aquisição do veículo, que descarta possibilidade de posterior mudança. 14. Ademais, ao avaliar o imóvel, o meirinho certificou que na parte inferior do imóvel terceira e na parte superior a mãe da executada Andreia (evento 263, DOC2). Não há relato de que a devedora também reside no imóvel. 15. Nesse cenário, forçoso reconhecer que o fato das faturas de energia elétrica se encontrarem no nome da devedora Andreia não é circunstância suficiente a autorizar o reconhecimento da impenhorabilidade, sobretudo diante da existência de elementos probatórios em sentido contrário. Provável que a titularidade decorra apenas da propriedade. 16. De se registrar que, ainda que a impenhorabilidade se estenda à entidade familiar, somente os terceiros potencialmente prejudicados, mediante manejo de ação autônoma, deteriam legitimidade para se insurgir com relação à penhora, na forma do artigo 674 do Código de Processo Civil. 17. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA REJEITADA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO - POSTULAÇÃO EM NOME PRÓPRIO DE DIREITO ALHEIO - ATECNIA - ILEGITIMIDADE EVIDENCIADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Como ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, a arguição de impenhorabilidade de bem pertencente a terceiro é inacolhida, cabendo somente a este, que sofreu turbação em sua posse pela penhora, valer-se do meio necessário para defesa de seu direito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042634-48.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2022). (...) ILEGITIMIDADE DA PARTE EMBARGANTE PARA DEFENDER A IMPENHORABILIDADE DE BEM FUNDADA NA TESE DE QUE PERTENCE A TERCEIRA PESSOA. OBSERVÂNCIA AO ART. 18 DO CPC. ANÁLISE PREJUDICADA. Sabe-se que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico" (art. 18 do CPC). Logo, a embargante é parte ilegítima para postular o reconhecimento da impenhorabilidade de bem, fundada na tese de que pertence a terceira pessoa. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E DE VEÍCULO QUE A EMBARGANTE SUSTENTA UTILIZAR PARA O DESLOCAMENTO AO TRABALHO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, em agravo de instrumento, de matéria que não passou pelo crivo do magistrado a quo, sob pena de indevida supressão de instância. AGRAVO CONHECIDO DE PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018543-88.2021.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2021). 18. Diante do exposto, rejeito a insurgência. 19. Intimem-se. 20. Após a preclusão, remetam-se os autos ao Leiloeiro Oficial para alienação do(s) bem(ns) levados à penhora no evento evento 251, DOC1 , que passou a deter a matrícula n.º 2594, do 2º CRI de Chapecó (EV277). 21. Caso não tenha havido indicação do leiloeiro pela parte credora, intime-se para que o faça, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 883). 22. Não havendo indicação de leiloeiro pela parte exequente, observe-se o rodízio determinado pela Corregedoria-Geral da Justiça. 23. Atente-se o Sr. Escrivão para as intimações de praxe (CPC, art. 889). 24. Frustrada a alienação, ao credor sobre o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento administrativo do feito. Em caso de inércia, encaminhem-se os autos ao arquivo administrativo. 25. Intime-se. Cumpra-se.

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Vilmar Arruda De Oliveira Da Silva x Lurdes Gabim

ID: 337001961

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000006-97.2018.8.24.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR ARRUDA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LURDES GABIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DO NASCIMENTO

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ALEXSSANDRO MENEZES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000006-97.2018.8.24.0081/SC EXEQUENTE : VILMAR ARRUDA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO MENEZES (OAB SC030317) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : LURDES GABI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000006-97.2018.8.24.0081/SC EXEQUENTE : VILMAR ARRUDA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO MENEZES (OAB SC030317) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : LURDES GABIM (Representante) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DO NASCIMENTO (OAB SC042294) DESPACHO/DECISÃO A executada LURDES GABIM apresentou incidente de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 53.097 do ORI de Chapecó, sob o fundamento de se tratar de bem de família ( evento 70, PED IMPENH BENS1 ). A executada foi intimada para juntar documentos ( evento 91, DESPADEC1 ) e o exequente para manifestação sobre o incidente de impenhorabilidade, por este apresentada ( evento 89, PET1 ). Em razão da renúncia da procuradora da executada, esta foi intimada para regularizar o vício de representação ( evento 121, CERT2 ). A executada regularizou o vício de representação e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a extinção do feito executivo, sob os argumentos, em síntese, de que "nunca firmou contrato algum" e que o terceiro que firmou o contrato, Silvio Ferreira da Silva, não possuía poderes de representação, sendo "seu ex companheiro, que utiliza seus dados para aplicar golpes" . Requereu a extinção da execução por ilegitimidade passiva e a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e, ainda, reiterou o pedido de impenhorabilidade de eventos 70 e 75 ( evento 122, IMPUGNAÇÃO1 ). Intimada, a parte impugnada manifestou-se pela rejeição da impugnação ( evento 131, RÉPLICA1 ). É o relatório. Decido. O incidente de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 53.097 do ORI de Chapecó merece acolhimento. Como é cediço, nem todos os bens pertencentes ao devedor respondem pela execução da dívida, na medida em que alguns não podem ser objeto de constrição, sendo portanto impenhoráveis. Essa impenhorabilidade pode ser de ordem absoluta (impossibilidade total, oponível a qualquer credor, p.ex., seguro de vida) e relativa (quando o bem puder ser penhorado, oponível a alguns credores). Assim sendo, a impenhorabilidade relativa de certos bens pode ser vista como uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva, já que protege valores relevantes, tais como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo, a função social da empresa ou a autonomia da vontade (impenhorabilidade negocial). Desse modo, justamente por se tratar de uma técnica de restrição a um direito fundamental, faz-se necessário que sua aplicação seja realizada por intermédio da ponderação, notadamente diante das particularidades do caso concreto . A propósito: As regras de impenhorabilidade devem ser aplicadas de acordo com a metodologia da aplicação das normas de direitos fundamentais. O legislador estabelece a priori o rol dos bens impenhoráveis (p.ex., art. 833 do CPC), já fazendo, portanto, um prévio juízo de ponderação entre os interesses envolvidos, optando pela mitigação do direito do exequente em favor da proteção do executado. Não obstante isso, as hipóteses de impenhorabilidade não incidir em determinados casos concretos, em que se evidencie a desproporção/desnecessidade/inadequação entre a restrição a um direito fundamental e a proteção de outro. Ou seja: é preciso deixar claro que o órgão jurisdicional deve fazer o controle de constitucionalidade in concreto da aplicação das regras de impenhorabilidade, e, se sua aplicação se revelar inconstitucional , porque não é razoável ou desproporcional, deve afastá-la, construindo a solução devida para o caso concreto. (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil, 9 ed, Salvador: JusPodivm, 2019, p. 836). No ponto, cabe assinalar que, justamente pelo fato de serem normas fundamentais que visam proteger direitos fundamentais, as regras de impenhorabilidade, além de poderem ser afastadas ou mitigadas (tal como acima descrito), também podem (e devem) ser ampliadas a depender do caso concreto (p.ex., impedir a penhora de uma cadeira-de-rodas eletrônica utilizada pelo devedor). O principal fundamento da impenhorabilidade é a proteção da dignidade do executado (benefício de competência), para fins de garantir um patrimônio mínimo que lhe permita sobreviver com dignidade (é o que justifica, por exemplo, a impenhorabilidade do bem de família e do salário , por exemplo). Em decorrência de tal circunstância, recai ao devedor este o ônus de comprovar o enquadramento de eventual bem constrito em alguma das hipóteses de impenhorabilidade legal (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 760.162/SP, rel. Min. Marco Buzzi, quarta turma, j. 13-03-2018). Na espécie, a impugnante/executada sustentou a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 53.097 do ORI de Chapecó , sob o argumento de violação ao disposto na lei 8.009/90. Dispõe a Lei 8.009/90 sobre a impenhorabilidade do bem de família, ou seja, demonstrado pelo devedor que o bem penhorado se trata do seu único imóvel residencial, este é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza na forma dos arts. 1º e 5º da mesma legislação. Em adjunção, o bem de família " é um benefício legal que visa assegurar a garantia do patrimônio mínimo das pessoas e a dignidade da pessoa humana do devedor e de sua família. Para tanto, a legislação brasileira faculta às pessoas a instituição de bem de família convencional ou voluntário (art. 1.712 do CC), sem prejuízo da própria lei proteger o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar (Lei nº 8.009/90) " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060666-04.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2022). Vale salientar não ser necessária a prova de que o imóvel seja o único de propriedade do devedor para invocação da impenhorabilidade. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família , com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido (REsp 1014698/MT, rel. Min. Raul Araújo, j. 6-10-2016). In casu , a impenhorabilidade do imóvel em questão foi reconhecida em outro processo movido contra a executada ( evento 81, DECSTJSTF1 ). Assim, para evitar incoerência, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do bem também nos presentes autos. De outro lado, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada . Isso porque a ilegitimidade passiva deveria ter sido aventada na fase de conhecimento, não comportanto rediscussão em cumprimento de sentença, dada a eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 508). Nesse sentido, colhe-se da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AVENTADA A INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 523 §1º DO CPC. TEMA NÃO VENTILADO NA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034637-72.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2025). Ademais, a teoria ultra vires , que permitia a responsabilização do administrador por abuso ou excesso de poder, deixou de ser aplicada no direito brasileiro a partir da Lei 14.195/2021. Por fim, o requerimento de concessão da gratuidade judiciária formulado pela parte executada deve ser deferido, diante da declaração de insuficiência de recursos apresentada pela devedora, corroborada pela frustração dos atos executivos praticados no feito, indicativos da impossibilidade de custeio das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. Ante o exposto, ACOLHO o incidente do evento 70, PED IMPENH BENS1 , para declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 53.097 do Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó , e, de outro lado, REJEITO a impugnação do evento 122, IMPUGNAÇÃO1 . Imutável a presente decisão , CANCELE-SE a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 53.097 do Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó , ficando ao encargo da parte exequente efetuar o cancelamento/alteração da restrição perante a serventia extrajudicial, providenciando o recolhimento, diretamente na referida repartição, dos emolumentos necessários à prática do ato, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Descabida a fixação de honorários à parte exequente/impugnada (STJ, AgInt no REsp 1864374/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). No mais, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte executada. Preclusa a presente decisão : a. INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, indicando bens do devedor passíveis de constrição ou o método constritivo do qual pretende lançar mão, sob pena de extinção da execução; b. decorrido in albis o prazo, INTIME-SE a parte exequente, pessoalmente , nos moldes do art. 485, § 1º, do CPC, para que impulsione o feito, sob pena de extinção (STJ, REsp 1.596.446/SC), sendo desnecessária a adoção desta medida caso se trate de processo afeto ao rito do Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95, art. 51, § 1º); c. não promovido o necessário impulso ou não sendo encontrada a parte credora no endereço informado nos autos, RETORNEM conclusos para extinção. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Banco Do Brasil S.A. x Espolio De Valmir Cezar Leoni e outros

ID: 325324535

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002631-45.2011.8.24.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ESPOLIO DE VALMIR CEZAR LEONI LEONI REFRIGERANTES S/A INDUSTRIA E COMERCIO MARCELO KARAM LEONI MARIA KARAM LEONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINA BORSATTI

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MAURICIO CESAR SUCH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002631-45.2011.8.24.0079/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : LEONI REFRIGERANTES S/A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO(A) : KAROLINA BORSATTI (OAB SC0370… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002631-45.2011.8.24.0079/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : LEONI REFRIGERANTES S/A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO(A) : KAROLINA BORSATTI (OAB SC037085) EXECUTADO : ESPOLIO DE VALMIR CEZAR LEONI ADVOGADO(A) : KAROLINA BORSATTI (OAB SC037085) EXECUTADO : MARIA KARAM LEONI ADVOGADO(A) : KAROLINA BORSATTI (OAB SC037085) EXECUTADO : MARCELO KARAM LEONI ADVOGADO(A) : KAROLINA BORSATTI (OAB SC037085) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL em face de LEONI REFRIGERANTES S/A INDUSTRIA E COMERCIO, ESPOLIO DE VALMIR CEZAR LEONI , MARIA KARAM LEONI e MARCELO KARAM LEONI . Em suma, pleiteia o exequente o pagamento de dívida constante em Escritura Pública de Termo de Confissão, Assunção, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, lavrada no livro 6-A, às fls. 057 a 059, em 03.11.1999 no Tabelionato de e Registro Civil do Município de lomerê, Comarca de Videira (SC), tendo como devedor Leoni Refrigerantes e avalistas os demais executados, no valor de R$ 785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais), com vencimento final inicialmente estipulado para 30.10.2004. Ainda, a escritura foi ratificada em 15.12.1999 pela Escritura Pública de Re-Ratificação, lavrada nos livros do mesmo Tabelionato de Registro Civil de lomerê (SC), livro 6-A, fls. 075-076, onde o valor da dívida foi retificado para R$ 789.000,00 (setecentos e oitenta e nove mil reais). Como garantia, foram ofertados os seguintes bens: Imóveis: Apartamento n° 601, situado no 8° pavimento do edifício residencial Dona Delize, em Videira (SC), com área útil de 188,40 m², área comum de 27,94 m² e área total de 216,34m2, e fração ideal de 3,7736%, matriculado sob n° 11/18.269-RG, em 30.11.98, no CRI de Videira (SC); Apartamento n° 602, situado no 8º pavimento do edifíco residencial Dona Delize, em Videira (SC), com área útil de 201,02 m², área comum de 29,81 m² área total de 230,83 m2, e fração ideal de 4,0262%, matriculado sob n° 12/18.269-RG, em 30.11.98, no CRI de Videira (SC); e Apartamento n° 603, situado no 8° pavimento do edifíco residencial Dona Delize, em Videira (SC), com área útil de 200,08 m², área comum de 29,67 m² e área total de 229,75 m², e fração ideal de 4,0076%, matriculado sob n° 13/18.269-RG, em 30.11.98, no CRI de Videira (SC); Móveis: 01 Carroceria Semi-reboque, aberta, marca Randon SRCSTR, ano modelo 1991, cor branca, placas MAE-9741, chassi nº 9ADP12430MM093463; 01 Caminhão-Trator marca Mercedes-Benz, modelo LS-1935, ano/modelo 1991, cor branca, placas MAE-9731, chassi nº 9BM388054MB899172; 01 Caminhão-Trator marca Mercedes-Benz, modelo LS-1935, ano/modelo 1995, cor branca, placas LWZ-1092, chassi n° 9BM388054SB046533; 01 Caminhão Trator; 01 Carroceria Semi-reboque, aberta, marca Randon, modelo SRGRTR, ano/modelo 1995, cor predominante branca, placas LWZ-1042, chassi nº 9ADG12430SM111778; 01 Carroceria Semi-reboque, Furgão, marca Rodoviária, modelo SRFDCG, ano/modelo 1996, cor predominante azul, placas LZH-5260, chassi n° 9ARF13630SS038013; 01 Máquina lavadora de garrafas, marca Holstein Kappert S/A, automática, tipo 16/105, ano 1978, nº de série 374, modelo 3+1J, com 16 ninhos, sendo que o 1º tanque tem capacidade para 7.000 litros, o 2º tanque 12.500 lts, o 3º tanque 7.000 lts, e "J" com capacidade para 3.000 Its; 01 Caldeira fumotubular, com câmara de combustão aquotubular para queima de lenha, marca Secamaq, modelo S.M. 2.0, com capacidade de produção de 2.000 kgv/H, pressão de tabalho de 10 kgv/ Cm2, pressão máxima de operação 10.6 Kgf/Cm2, pressão de prova 15.0 kigf/ Cm2, temperatura de saída dos gases 180°, temperatura do ar quecido 120°, tiragem forçada, superfície de aquecimento 90 m2 e tendo como combustível lenha, cavaco e resíduos de madeira Conforme Sentença nos embargos à execução nº 0008216- 78.2011.8.24.0079, que transitaram em julgado em 15/09/2017, foi reconhecido o excesso de execução, mantida a taxa de juros remuneratória, vedada a capitalização, afastada a mora, declarada nula a cláusula de pagamento de honorários e após recálculo do valor total da dívida, em caso de nova mora admitir a incidência da comissão de permanência, com condenação recíproca em honorários. Após diversas tentativas de penhora de bens, determinou-se a penhora no rosto dos autos nº 0002897-47.2002.8.24.0079 (evento 64). Ainda, foram penhorados os seguintes imóveis: 1 - Apartamento de 102, registrado no Ofício de Registro de Imóveis de Videira sob a matrícula n. 18.581. 2 - Terreno urbano, com benfeitorias, registrado no Ofício de Registro de Imóveis de Videira sob a matrícula n. 17.284. 3 - Terreno urbano, sem benfeitoria, com a área de 487,00m², constante do lote 07, do Mapa de Medição e Loteamento Cesar Leoni, registrado no Ofício de Registro de Imóveis de Videira sob a matrícula n. 17.282 (evento 142). Após a avaliação dos imóveis, a executada Maria Karam Leoni compareceu nos autos aduzindo a impenhorabilidade dos imóveis sob matrículas nº 17.282 e 17.284, uma vez que as hipotecas não referem-se ao título aqui executado. Ainda, aduziu tratar-se de bem de família, portanto, impenhorável. Por fim, impugnou as avaliações realizadas (evento 198). O credor, por sua vez, impugnou as alegações, sustentou que é o credor hipotecário do bem e, portanto, a impenhorabilidade não se sustenta. Ainda, afirmou que não foi comprovado tratar-se de bem de família e não comprovou que a residência está edificada sobre ambas as matrículas, o que eventualmente impediria a venda de uma delas sem que a casa tivesse que ser destruída (evento 201). A executada acostou documentos (evento 203), que foram impugnados pelo credor (evento 207). Determinada a intimação das partes para que demonstrassem a condição de bem de família, bem como comprovassem a condição de credor hipotecário (evento 209). O exequente manifestou-se, sustentando em suma, que é o credor hipotecário dos bens e que os imóveis de matrículas n. 18.581, 17.284 e 17.282, compõe garantia do título de crédito que está ajuizado nos autos 0002042-05.2001.8.24.0079, os quais estão atualmente suspensos, até o julgamento definitivo dos embargos à execução opostos pelos executados (evento 217). A executada acostou novos documentos a fim de demonstrar a condição de bem de família (evento 217). O credor aduziu que os imóveis matriculados sob números 17.282 e 17.284 não são contíguos e constam em endereços distintos, além do que em apenas um deles está averbado edificação. Aduziu ainda que, não ficou demonstrada a impossibilidade de fracionamento e que a penhora deve ser integralmente mantida, com designação imediata de leilão judicial (evento 225). Houve nova manifestação da executada (evento 227). É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, necessário retificar a decisão de evento 182, uma vez que, conforme bem apontado pela parte executada, apesar do Banco do Brasil ser credor hipotecário dos imóveis registrados sob matrícula 17.284 e 17.282, esses não foram dados em garantia à dívida aqui executada, e sim para a debatida nos autos nº 0002042-05.2001.8.24.0079, a qual foi extinta diante do julgamento dos embargos a execução nº 0002897-47.2002.8.24.0079. Portanto, embora a existência de hipoteca não impossibilite a penhora do bem - tendo em vista que o Banco do Brasil, ostenta simultaneamente a qualidade de exequente e credor hipotecário, afastando-se a proteção do art. 57 do Decreto-Lei 413/1969 -, deve ser rigorosamente analisada a alegação de impenhorabilidade suscitada, uma vez que a situação não se amolda à exceção prevista no art. 3º, inciso V da Lei n. 8.009/1990. A respeito da impenhorabilidade do bem de família, o artigo 1º da Lei n. 8.009/1990 dispõe: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Acerca da sustentada impenhorabilidade dos imóveis de matrícula nº 17.282 e 17.284 por se tratar de bem de família, a executada apresentou a seguinte documentação para comprovar a situação: declaração de imposto de renda ( 203.3 ); declaração própria ( 203.4 ); faturas de energia elétrica ( 203.5 ), declarações de terceiros ( 217.2 e 217.3 ) e fotografias ( 217.6 e 217.7 ). A documentação acostada é prova suficiente de que a propriedade em foco serve de moradia à executada, não tendo o exequente trazido elementos aptos a afastar tal conclusão. O laudo de avaliação de evento 178, AUTO1 constata que a residência foi edificada sob os terrenos das duas matrículas e o caráter residencial da edificação. Ainda, em pesquisa no Google Maps, corroborando com a avaliação, constatei que, de fato, as matrículas são contíguas e a residência está aparentemente edificada sobre a área das duas matrículas, o que as tornaria indivisíveis: https://www.google.com/maps/@-27.0066209,-51.148445,121m/data=!3m1!1e3?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDUyMS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D Da certidão de propriedade acostada ao evento 203, DOC2 , constam cinco imóveis de titularidade da executada, sob matrículas: 17.282, 17.284, 18.269 (garagem nº 3), 18.269 (garagem nº 4) e 18.581. Em relação ao imóvel sob matrícula nº 18.581, constatei que houve arrematação judicial do bem nos autos nº 0000728-92.1999.8.24.0079, sendo instaurado concurso de credores. E, considerando que a dívida oriunda da hipoteca do bem não subsiste, conforme decisão proferida no processo 0002897-47.2002.8.24.0079/SC, evento 726, DESPADEC1 , foi desconsiderada a habilitação do Banco do Brasil, conforme requerido pelo próprio ( processo 0000728-92.1999.8.24.0079/SC, evento 682, DESPADEC1 ). Mas, em relação aos imóveis de matrícula 18.269, não há informações acerca de eventuais alienações, sendo necessário que a executada acoste suas matrículas atualizadas. De qualquer sorte, esses imóveis evidentemente não podem servir para moradia da executada. E, nos termos do art. 5º da Lei n. 8.009/1990: Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Assim, verifico que o legislador pretendeu conferir a impenhorabilidade ao único patrimônio imobiliário da entidade familiar utilizado para moradia permanente, objetivando "a proteção da própria família ou da entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes" (STJ, Recurso Especial n. 1422466/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, 17-5-2016). E a executada trouxe aos autos elementos suficientes a fim de demonstrar que reside no imóvel há mais de quarenta anos (eventos 203 e 217) e que este é o único imóvel residencial que possui. E, mesmo assim, o fato de se possuir outros imóveis em seu nome, em nada implicaria na descaracterização do bem de família (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/10/2016). Sobre o tema, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N. 22.428. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO."ALEGADA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO CITADO BEM. ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O REFERIDO IMÓVEL CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 486 DO STJ. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O IMÓVEL QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PLEITO ACOLHIDO."DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074598-54.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL E MANTEVE A PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA."IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, ONDE RESIDE COM SUA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA POR MEIO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE BENS, FATURAS DE ÁGUA E DE INTERNET. ALÉM DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CUJO TEOR INFORMA QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO MORADIA DA DEVEDORA, DO ESPOSO E FILHOS . RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE QUE SE IMPÕE, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL PELA ENTIDADE FAMILIAR . EXEGESE DO ART. 5º DA LEI 8.009/1990. ELEMENTOS SUFICIENTES AO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE SUBSUNÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA."RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041739-82.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). Irrelevante, ainda, para efeitos da impenhorabilidade, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. As hipóteses em que o bem de família pode ser penhorado são aquelas descritas no rol do art. 3º da Lei 8.009/90, que não se enquadram no caso em apreço. Consoante posicionamento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE ALTO VALOR. NÃO ACOLHIMENTO. DEVEDOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA UTILIZAÇÃO COMO MORADIA DO NÚCLEO FAMILIAR. CREDOR QUE, POR SUA VEZ, NÃO LOGROU DESCONSTITUIR A REFERIDA PROTEÇÃO LEGAL. VALOR DO BEM QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A EXCEÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. "Os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei nº 8.009/90" ( AgInt no AREsp 2.107.604/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU O PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO, ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012167-81.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. PR ETENSO AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE ALTO VALOR. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXCPECIONADA PELA LEI N. 8.009/1990. BEM IMÓVEL INTANGÍVEL, JÁ QUE DESTINADO À MORADIA DO NÚCLEO FAMILIAR DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "Evidenciado no processo que o imóvel constritado destina-se à moradia permanente do núcleo familiar o qual integra o devedor, deve ser reconhecida a garantia da impenhorabilidade consagrada pela Lei nº 8.009/1990. "Nos termos da Lei nº 8.009/90 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do bem de família remanesce ainda que se trate de imóvel de alto padrão ou de luxo". [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059120-11.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034376-15.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 03-08-2023). Ademais, ainda que se considerasse a possibilidade de mitigação da regra, a avaliação do imóvel ( evento 178, AUTO1 ) indica para um valor de mercado de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), valor muito inferior à dívida aqui executada que é superior a cinco milhões, conforme cálculo datado de 2023 ( evento 117, CALC1 ). Acerca da possibilidade de fracionamento, consoante exposto acima, há fortes indícios que indicam pela impossibilidade. Contudo, sendo do interesse do credor, pode ser determinada a realização de perícia no local. Em relação à longa tramitação processual, de fato assiste razão ao exequente, uma vez que a presente ação tramita desde 2011, e é de conhecimento desse juízo a existência de diversas execuções envolvendo os executados. Contudo, em primeira análise, constato ser caso de insolvência e não de má-fé processual, uma vez que o patrimônio dos executados tornou-se insuficiente para saldar suas dívidas. Diante desse contexto, reconheço a impenhorabilidade dos imóveis de matrícula nº 17.282 e 17.284 , uma vez que servem de residência à executada MARIA KARAM LEONI . Intimem-se. Estabilizada a presente decisão, intime-se o exequente para que manifeste-se sobre o prosseguimento.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1014698-04.2023.8.26.0223"

Dimas Administradora De Bens E Participacoes Ltda x Edgar Antonio Rodrigues Dos Santos

Danielle Madeira x Genir Jose Almeida e outros

Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x Salvador Bastos

Cooperativa De Credito Da Serra Catarinense - Credicomin x Dirce De Oliveira Cesario

Processo nº 0300276-31.2018.8.24.0018

Processo nº 5000829-37.2016.8.24.0018

Universidade Comunitária Regional De Chapecó - Unochapeco x Angelica Regina Piccoli

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao Da Producao - Sicredi Regiao Da Producao Rs/Sc/Mg x Andreia Ribeiro e outros

Vilmar Arruda De Oliveira Da Silva x Lurdes Gabim

Banco Do Brasil S.A. x Espolio De Valmir Cezar Leoni e outros