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Processo nº 1014698-94.2022.4.01.3900

ID: 333580638

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014698-94.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO: 1014698-94.2022.4.01.3900 ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL …

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Processo nº 1014698-19.2025.4.01.3600

ID: 316416447

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014698-19.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA OLIVEIRA SILVA MICHELETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE BATISTA DA COSTA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014698-19.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1014698-87.2024.4.01.4300

ID: 278361391

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014698-87.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Tocantins INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014698-87.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 1014698-28.2025.4.01.3500

ID: 276703347

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014698-28.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN RODRIGUES REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" Processo nº 1014698-28.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1014698-89.2025.4.01.3900

ID: 317655542

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014698-89.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. L. D. C. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCK CARLOS PAMPOLHA PENA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014698-89.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiê…

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Processo nº 1014698-41.2024.4.01.3701

ID: 317268872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014698-41.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMIRA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO JEREMIAS FEITOSA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1014698-41.2024.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SAMIRA SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO JEREMIAS FEITOSA NETO - MA28261 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1014698-96.2023.4.01.9999

ID: 276665387

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014698-96.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARMO PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014698-96.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000064-08.2008.8.05.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMO PEREIRA ANDRAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014698-96.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000064-08.2008.8.05.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMO PEREIRA ANDRADE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014698-96.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000064-08.2008.8.05.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMO PEREIRA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial para conceder auxílio-doença, em razão da ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. Em suas razões, o autor alega que comprovou os requisitos para o deferimento do benefício, dentre eles, a qualidade de segurado especial. Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014698-96.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000064-08.2008.8.05.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMO PEREIRA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 201, inciso I da Constituição da República de 1988 estabelece que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. Os benefícios por incapacidade aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, encontram previsão nos arts. 42 a 47 e preceptivos 59 a 63, todos da Lei nº 8.213/91. Conforme dispõem, os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez. No que concerne à qualidade de segurado especial, há necessidade de comprovação apenas do exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período de 12 meses imediatamente anterior ao início da incapacidade. No que tange ainda à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/11/2016, DJe 29/11/2016). É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei n° 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, pág. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 pág.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 pág.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou à data de entrada do requerimento administrativo – DER. Por tal razão, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, desacompanhados dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros são inservíveis como início de prova material. Nesta mesma direção são os seguintes precedentes: AC 00052792020184019199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, e-DJF1 Data: 08/06/2018 Página; AC 00017872020184019199, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 Data: 06/06/2018 Página; AC 1021403-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2023 PAG. No presente caso, o requerimento administrativo foi realizado em 22/2/2007. Realizada perícia médica, a data de início da incapacidade foi estimada pelo laudo pericial “há quatro anos”, ou seja, nos anos de 2006 (id 336914640– pág. 150). A fim de comprovar a qualidade de segurado especial, o autor colacionou aos autos certidão de casamento, datada em 20/8/1996, a qual consta que sua profissão é de lavrador (id 336914621 – pág. 3). Embora possa indicar uma ligação com o meio rural há muitos anos, essa prova, isoladamente, é demasiadamente remota e não demonstra, de forma suficiente, a manutenção da qualidade de segurada especial no período imediatamente anterior à data de início da incapacidade. Ademais, cumpre ressaltar que em exame pericial realizado pelo INSS, verifica-se que o requerente declarou ser servente (id 336914652 – pág. 9). Outrossim, constam contribuições na qualidade de contribuinte individual (id 336914652 – pág. 12), o que afasta a condições de seguro especial. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora, portanto, exige a demonstração do trabalho rural, em regime de subsistência, no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores à data estabelecida pelo perito como sendo a data de início da incapacidade, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Verifica-se, portanto, que inexiste prova material do alegado labor rural, em regime de subsistência, exercido pela parte autora no período de carência pretendido. Assim, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não ficou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, tendo em vista que os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar o efetivo exercício campesino, em regime de economia familiar/subsistência, no período de doze meses que antecederam à data da incapacidade. Desse modo, inexistindo qualquer outro documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurada especial no período de prova pretendido, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região), não restou comprovada a qualidade de segurado especial no período de doze meses que antecederam ao fato gerador. Por outro lado, aplica-se ao caso o entendimento do STJ (Tema 629), segundo o qual a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial impõe a extinção sem o julgamento do mérito. Registra-se, ainda, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. Por tudo isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto processual de constituição e validade do processo. Via de consequência, DECLARO PREJUDICADO o recurso interposto pelo INSS, nos termos da fundamentação supra. Em razão da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, consignando, todavia, que a exigibilidade permanecerá suspensa por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014698-96.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000064-08.2008.8.05.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMO PEREIRA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Os benefícios por incapacidade aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, encontram previsão nos art. 42 a 47 e preceptivos 59 a 63, todos da Lei nº 8.213/91. 2. Conforme dispõem os preceptivos legais, os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez. 3. No que concerne à qualidade de segurado especial, há necessidade de comprovação apenas do exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período de 12 meses imediatamente anterior ao início da incapacidade. 4. No que tange ainda à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/11/2016, DJe 29/11/2016). 5. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora, portanto, exige a demonstração do trabalho rural, em regime de subsistência, no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores à data estabelecida pelo perito como sendo a data de início da incapacidade, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. 6. No presente caso, o requerimento administrativo foi realizado em 22/2/2007. Realizada perícia médica, a data de início da incapacidade foi estimada pelo laudo pericial “há quatro anos”, ou seja, nos anos de 2006 (id 336914640– p. 150). A fim de comprovar a qualidade de segurado especial, o autor colacionou aos autos sua certidão de casamento, datada em 20/8/1996, a qual consta que sua profissão é de lavrador (id 336914621 – pág. 3). Embora possa indicar uma ligação com o meio rural há muitos anos, essa prova, isoladamente, é demasiadamente remota e não demonstra, de forma suficiente, a manutenção da qualidade de segurada especial no período imediatamente anterior à data de início da incapacidade. 7. Assim, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não ficou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, tendo em vista que os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar o efetivo exercício campesino, em regime de economia familiar/subsistência, no período de doze meses que antecederam à data da incapacidade. 8. Desse modo, inexistindo qualquer outro documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurada especial no período de prova pretendido, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região), não restou comprovada a qualidade de segurada especial no período de doze meses que antecederam ao fato gerador. 9. Por outro lado, aplica-se ao caso o entendimento do STJ (Tema 629), segundo o qual a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial impõe a extinção sem o julgamento do mérito. Registra-se, ainda, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. 10. Processo extinto, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto processual de constituição e validade do processo. Via de consequência, declarado prejudicado o recurso interposto pela parte autora. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, EXTINGUIR O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1061487-79.2020.4.01.3300

ID: 282913344

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1061487-79.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCIO BEZERRA DE AQUINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS BASTOS VARDANEGA TOURINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061487-79.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061487-79.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PAUL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061487-79.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061487-79.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PAULO MARCIO BEZERRA DE AQUINO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VINICIUS BASTOS VARDANEGA TOURINHO - RN12684-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1061487-79.2020.4.01.3300 APELANTE: PAULO MARCIO BEZERRA DE AQUINO Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS BASTOS VARDANEGA TOURINHO - RN12684-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que concedeu a segurança, assegurando ao Impetrante o direito de participar do período de adaptação e de realizar matrícula no Curso de Formação de Praças da 2ª Classe da Reserva, bem como, em caso de aprovação e desde que preenchidos os demais requisitos legais, ser nomeado e empossado no respectivo cargo. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a eliminação do impetrante na fase de inspeção de saúde do processo seletivo para prestação do Serviço Militar Temporário encontra respaldo na legislação vigente, especialmente nas normas editalícias que exigem a presença de, no mínimo, vinte dentes naturais, devidamente distribuídos entre as arcadas dentárias. Argumenta que o candidato não satisfaz os padrões psicofísicos estabelecidos pelas normas internas da Marinha, motivo pelo qual não pode ser considerado apto para o desempenho das atividades militares. Aduz, ainda, que eventual nomeação e posse do candidato sub judice antes do trânsito em julgado da decisão representaria afronta à segurança jurídica e à legislação aplicável, notadamente o art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997, que veda a execução provisória de decisões que impliquem concessão de vantagens funcionais a servidores públicos. Não houve apresentação de contrarrazões. Parecer do MPF pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1061487-79.2020.4.01.3300 APELANTE: PAULO MARCIO BEZERRA DE AQUINO Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS BASTOS VARDANEGA TOURINHO - RN12684-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia em questão cinge-se à legalidade do ato administrativo que excluiu a parte Impetrante do concurso destinado ao provimento de vaga para o serviço militar temporário, na especialidade de “Técnico em Refrigeração e Climatização” da Marinha do Brasil, sob o fundamento de que o candidato não preenchia o requisito mínimo de dentes naturais exigido pelo edital do certame. O certame objeto da controvérsia foi regulado pelo Aviso de Convocação nº 03/2019 (Id 158511045), que estabeleceu, como requisito mínimo, a presença de vinte (20) dentes naturais, sendo dez (10) em cada arcada, hígidos ou tratados, conforme disposto no Apêndice III, Anexo N (Id 158511050). Contudo, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, “somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas. Precedentes” (STF, RE 400.754 AgR, relator Ministro Eros Grau, Primeira Turma, DJ 04/11/2005, p. 280). Igualmente: STF, RE 600.590 AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda, DJe-044, p. 04/03/2020. No caso em análise, o Impetrante concorre à vaga para o cargo de Cabo, na especialidade de “Técnico em Refrigeração e Climatização”, cuja adequada execução das atribuições não está vinculada à presença integral de dentes naturais, inexistindo, portanto, qualquer limitação física que inviabilize o regular desempenho das funções inerentes ao cargo. Diante disso, mostra-se desarrazoada a exigência editalícia que impõe tal requisito. A propósito, colacionam-se julgados desta Corte em situações análogas: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SELEÇÃO E INCORPORAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, VOLUNTÁRIOS, À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO, PARA O ANO DE 2018 DA AERONÁUTICA. EXAME ODONTOLÓGICO. INAPTIDÃO. MOTIVOS E MOTIVAÇÃO INSUFICIENTES. 1. Na sentença, confirmada a decisão em que deferida liminar, foi deferida segurança para cancelar o ato que eliminou a impetrante do Processo de Seleção e Incorporação de profissionais de nível superior, voluntários à prestação do serviço militar temporário, para o ano de 2018, destinado à composição do quadro de oficiais temporários da Aeronáutica- FAB (EAT/EIT 1-2018), na função de Serviços Jurídicos, assegurando sua participação nas demais etapas do certame. 2. A banca avaliadora não especifica os problemas odontológicos que inabilitam a impetrante para o cargo pretendido. O parecer da banca avaliadora apenas diz: INCAPAZ PARA O FIM A QUE SE DESTINA. NÃO ANTENDE AO REQUISITO ODONTOLÓGICO N. 1 DA ICA 160-6/2016. 3. A impetrante alega que os problemas odontológicos que apresenta podem ser corrigidos por meio de tratamento, não podendo fundamentar sua exclusão do certame. Junta declaração médica esclarecendo que os espaços existentes na arcada da paciente serão corrigidos mediante tratamento ortodôntico. Serão utilizadas técnicas de fechamento de espaço para melhor oclusão da paciente, diagnóstico que se ajusta ao ICA 160-6/2016 - Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica: 5.6.1.2 [...] Os espaços existentes, em decorrência de ausências de molares e/ou pré-molares, deverão estar ocupados por próteses que satisfaçam à função. 4. Pela jurisprudência desta Corte, a exigência de possuir, o candidato, determinado quantitativo de dentes não guarda a necessária compatibilidade com o cargo a ser exercido, não impõe qualquer limitação física para o exercício das funções inerentes ao cargo, além de se tratar de deficiência perfeitamente corrigível por meio de implantes dentários, de maneira que tal critério de seleção afronta aos princípios da razoabilidade e da isonomia (AC 0075442-98.2014.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, e-DJF1 28/01/2020). Igualmente: AMS 0000402-52.2010.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 30/09/2014; AC 0000216-23.2005.4.01.3200, Juiz Federal Convocado César Augusto Bearsi, 5T, e-DJF1 09/05/2008. 5. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESPECIALIDADE FONOAUDIOLOGIA. INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXAME ODONTOLÓGICO. PRESENÇA DE DENTES MOLARES. CANDIDATA COM PRÓTESE DENTÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1037785-16.2021.4.01.3900, determinou ao Comandante do Comando Aéreo Norte (I COMAR), em Belém do Pará, a continuidade da impetrante no concurso, sendo a ela assegurada a realização de todas as etapas do certame de maneira regular, com a incorporação ao final caso surja vaga, respeitada a ordem de classificação 2. Narra a impetrante que foi considerada inapta na Inspeção de Saúde Odontológica, por possuir prótese dentária removível na parte inferior, em razão da ausência dos dentes (elementos dentários) de ns. 36, 37, 4, 47, que decorreram da necessidade de extração para correção de sua arcada dentária. 3. A segurança foi concedida, ao fundamento de que o "item 5.6.1.2 do referido regulamento, que trata da Inspeção de Saúde Periódica, é rechaçado pelo E. TRF1 tendo em vista que a exigência de possuir, o candidato, determinado quantitativo de dentes não guarda a necessária compatibilidade com o cargo a ser exercido, não impõe qualquer limitação física para o exercício das funções inerentes ao cargo, além de se tratar de deficiência perfeitamente corrigível por meio de implantes dentários, de maneira que tal critério de seleção afronta aos princípios da razoabilidade e da isonomia". 4. Correta, portanto, a sentença ora em reexame, uma vez que o uso de prótese dentária não limita o exercício das funções inerentes ao cargo, de modo que tal critério de seleção afronta o princípio da razoabilidade. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1037785-16.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/11/2023 PAG.) Quanto à alegação de impossibilidade de nomeação e posse da parte autora, este Tribunal tem entendimento consolidado no sentido de que, “como regra, não se permite ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse no cargo antes do trânsito em julgado da decisão, ante a inexistência de posse precária em cargo público. Contudo, as duas Turmas que integram a 3ª Seção deste Tribunal vêm admitindo a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão reiteradamente decidida e o acórdão do Tribunal for unânime. Precedentes declinados no voto” (AC 1024380-26.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 20/06/2023). Confira-se: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLICIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PÚBLICOS. NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATO SUB JUDICE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. I - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. II - Na espécie, é possível, por meio das fotos colacionadas aos autos e outros documentos públicos, nos quais o candidato foi considerado pardo, verificar que o promovente possui o fenótipo característico de uma pessoa parda. III - Não há que se falar em posse precária ou na necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que se efetivem a nomeação e posse do demandante, eis que a questão posta nos autos se encontra em sintonia com a jurisprudência pátria, assegurando-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos processos judiciais. IV Apelações desprovidas. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na sentença recorrida (R$ 5.000,00), nos termos do §11 do art.85, do CPC vigente. (AC 1014698-47.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 11/11/2021 PAG.) Desse modo, encontra-se a sentença recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma. Com tais razões, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação. Honorários incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1061487-79.2020.4.01.3300 APELANTE: PAULO MARCIO BEZERRA DE AQUINO Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS BASTOS VARDANEGA TOURINHO - RN12684-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE QUANTIDADE MÍNIMA DE DENTES NATURAIS. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE ENTRE O CRITÉRIO EXCLUDENTE E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NOMEAÇÃO SUB JUDICE. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, assegurando ao Impetrante o direito de participar do período de adaptação e de realizar matrícula no Curso de Formação de Praças da 2ª Classe da Reserva, bem como, em caso de aprovação e desde que preenchidos os demais requisitos legais, ser nomeado e empossado no respectivo cargo. 2. A parte apelante sustenta que a exclusão do impetrante decorre da inaptidão verificada em inspeção de saúde, especificamente pela ausência da quantidade mínima de dentes naturais exigida pelas normas do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a legalidade da exclusão do candidato em razão de não possuir o número mínimo de dentes naturais exigido pelo edital; e (ii) a possibilidade de nomeação e posse do candidato sub judice antes do trânsito em julgado da decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que as condições para o ingresso em cargos públicos devem estar expressamente previstas em lei formal, sendo legítimas as limitações ao acesso apenas quando devidamente justificadas pela natureza das atribuições inerentes ao cargo a ser exercido (STF, RE 400.754 AgR; STF, RE 600.590 AgR). 5. A função pleiteada — Cabo Técnico em Refrigeração e Climatização — não demanda condição odontológica específica que justifique a exigência de número mínimo de dentes. A limitação imposta não se mostra razoável, nem proporcional às atribuições do cargo. 6. A jurisprudência do TRF1 reconhece a incompatibilidade de exigências odontológicas genéricas com as funções militares, especialmente quando a condição pode ser corrigida por próteses ou tratamentos. 7. Quanto à nomeação sub judice, a jurisprudência da Corte tem admitido a posse antes do trânsito em julgado em hipóteses de matérias pacificadas, em acórdãos unânimes, a fim de assegurar efetividade à decisão e resguardar os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: “1. Limitações impostas ao acesso a cargos públicos devem possuir previsão em lei formal e ser justificadas pela natureza das atribuições do cargo. 2. A exigência editalícia de quantidade mínima de dentes naturais para o ingresso em cargo militar temporário deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo inválida se desvinculada das atribuições do cargo. 3. É possível a nomeação e posse de candidato sub judice antes do trânsito em julgado, quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada e o acórdão proferido por unanimidade”. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, I; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-B. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 400.754 AgR, Primeira Turma, rel. Min. Eros Grau, DJ 04/11/2005; STF, RE 600.590 AgR, Segunda Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 04/03/2020; TRF1, AC 0075442-98.2014.4.01.3400; TRF1, AMS 0000402-52.2010.4.01.3400; TRF1, AC 0000216-23.2005.4.01.3200; TRF1, REOMS 1037785-16.2021.4.01.3900; TRF1, AC 1024380-26.2019.4.01.3400; TRF1, AC 1014698-47.2019.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 0000341-50.2008.4.01.3308

ID: 337326030

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000341-50.2008.4.01.3308

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURIVAL DOS SANTOS SILVA

Decisão

Advogados:

SAVANA DOS SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO MEIRA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0000341-50.2008.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0000341-50.2008.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO: LOURIVAL DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO MEIRA BARROS - BA46522 e SAVANA DOS SANTOS SILVA - BA81633 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA em desfavor de LOURIVAL DOS SANTOS SILVA, objetivando a satisfação de crédito oriundo de condenação em Ação de Improbidade Administrativa, transitada em julgado. A fase executória teve seu curso regular, com a busca de bens para a satisfação do débito, que, conforme planilha apresentada pela exequente (ID 1815483670), alcançava o montante de R$ 100.999,58 em setembro de 2023. Após manifestação do Ministério Público Federal (ID 1864090150), que declinou de sua atuação na fase executória patrimonial por entender ser a legitimidade primária da pessoa jurídica lesada, este Juízo proferiu despacho (ID 2003550649) retificando a autuação para manter apenas a FUNASA no polo ativo e determinando a expedição de carta precatória à Comarca de Ituaçu/BA, com a finalidade de constatar se o executado residia efetivamente no imóvel penhorado, situado na Rua José Correia, nº 25, em Contendas do Sincorá/BA, bem como para proceder à sua reavaliação. A referida carta precatória foi devidamente cumprida, retornando a este juízo com a certidão do Oficial de Justiça Avaliador (ID 2138923985). Diante do teor da certidão, a FUNASA peticionou (ID 2140737479), afirmando que ficou demonstrado que o imóvel não se qualifica como bem de família, requerendo, por conseguinte, a designação de data para a realização do leilão judicial. Intimado, o executado, Sr. Lourival dos Santos Silva, por sua nova procuradora, apresentou a petição de ID 2161619110, arguindo a impenhorabilidade do referido imóvel. Sustentou que o bem constrito é o único de propriedade da entidade familiar. Alegou que o imóvel sempre serviu de moradia à família e, embora tenha havido períodos em que residiu de aluguel em Salvador para fins de estudo e trabalho, tanto seus quanto de seus filhos, jamais abandonou o lar em Contendas do Sincorá/BA, onde mantém seus vínculos sociais, políticos e econômicos. Argumentou que a utilização intermitente do imóvel não descaracteriza sua natureza de bem de família, sendo o refúgio e a residência permanente do núcleo familiar. Para corroborar suas alegações, juntou vasta documentação, incluindo contratos de aluguel de imóveis em Salvador, títulos de eleitor seus e de familiares com domicílio em Contendas do Sincorá, comprovantes de atividades empresariais suas, de sua esposa e de seu filho no referido município, comprovante de pagamento de IPTU, dentre outros. Fundamentou seu pleito na Lei nº 8.009/90 e no princípio da dignidade da pessoa humana. Instada a se manifestar sobre a arguição de impenhorabilidade, a FUNASA (ID 2166739299) refutou veementemente a tese do executado. Aduziu que a certidão do Oficial de Justiça é clara ao indicar que o imóvel não é utilizado como moradia permanente, mas sim como casa de veraneio. Defendeu que tal uso esporádico afasta a proteção da Lei nº 8.009/90. Argumentou, ainda, ser inaplicável a Súmula 486 do STJ, uma vez que o próprio devedor confessou que o bem não se encontra mais locado, e que a mera expectativa de uso futuro como residência não confere a blindagem legal. Por fim, sustentou que o executado não logrou comprovar que a expropriação do bem afetaria o seu mínimo existencial, pugnando pela rejeição da arguição e pelo prosseguimento dos atos expropriatórios. Posteriormente, o executado voltou aos autos (ID 2185898839), juntando decisão proferida nos autos do processo nº 0000022-54.2008.8.05.0134, em trâmite na Comarca de Ituaçu/BA, na qual, em outra execução movida contra si, o juízo determinou a suspensão do feito pela "ausência de bens penhoráveis". Alegou que tal decisão, embora proferida em outro feito, reforça a tese de que o imóvel em discussão é seu único bem e, portanto, impenhorável. Vieram os autos conclusos para decisão. É o necessário relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central a ser dirimida na presente decisão cinge-se a verificar se o imóvel de matrícula 05-1.256, objeto de penhora nestes autos, qualifica-se como bem de família, para fins de incidência da regra de impenhorabilidade disposta na Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. A proteção jurídica conferida ao instituto do bem de família constitui um dos instrumentos mais relevantes para a tutela constitucional da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental expresso no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, bem como para a concretização do direito social à moradia, garantido pelo artigo 6º da Carta Magna. Esses dispositivos constitucionais possuem status de fundamentos estruturantes e objetivos prioritários da República Federativa do Brasil, demonstrando o compromisso estatal com a preservação da unidade familiar e com a dignidade existencial dos seus integrantes. A legislação pertinente ao instituto do bem de família não tem como objetivo primordial a proteção do patrimônio do devedor inadimplente em si mesmo, mas visa principalmente à salvaguarda do núcleo familiar, com a garantia de um patrimônio mínimo essencial representado pela residência familiar. Em outros termos, a proteção jurídica prevista na norma dirige-se prioritariamente à garantia material de um teto capaz de abrigar a família, como forma de preservação da dignidade e das condições mínimas necessárias à subsistência digna. Por essas razões, o instituto do bem de família, consagrado como direito fundamental pela Constituição Federal, apresenta natureza jurídica eminentemente de ordem pública. Em razão dessa natureza, a proteção conferida ao bem de família prevalece sobre estipulações contratuais de caráter privado e também sobre o exercício do direito creditício, na medida em que impõe restrições legítimas à pretensão executiva dos credores, assegurando a preservação do núcleo familiar e a manutenção de um patrimônio mínimo essencial à existência digna. Contudo, essa prevalência normativa não possui caráter absoluto. A legislação estabelece, de forma expressa e taxativa, hipóteses excepcionais em que se admite a relativização da proteção legal, notadamente quando o interesse público ou circunstâncias jurídicas específicas justificam a sua mitigação. Nesses casos excepcionais, o direito à moradia pode ceder espaço diante de outros direitos de igual hierarquia constitucional ou de relevância equivalente dentro do sistema jurídico. Dessa forma, o regime jurídico do bem de família configura-se como instrumento sólido de proteção patrimonial mínima da entidade familiar, vinculado diretamente à concretização dos direitos fundamentais e à realização dos valores sociais consagrados pelo ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 1º da Lei n. Lei nº 8.009/90 estabelece que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza". O artigo 5º, por sua vez, complementa o conceito, ao dispor que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Cumpre esclarecer que a interpretação dos dispositivos mencionados não admite uma abordagem meramente literal ou restritiva. A jurisprudência nacional, especialmente aquela firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, atribui à norma uma interpretação teleológica e finalística, destinada à concretização do seu objetivo essencial, qual seja, a proteção jurídica da entidade familiar. Nesse contexto, ressalta-se que o conceito de "moradia permanente" não se confunde com a ocupação física contínua e diária do imóvel. Em verdade, a caracterização da moradia permanente decorre primordialmente da finalidade atribuída ao bem, de forma que eventuais interrupções na ocupação física não descaracterizam, por si só, a proteção assegurada pela norma ao imóvel destinado à habitação familiar. A dinâmica da vida moderna impõe, por vezes, que membros da família, ou até mesmo todo o núcleo, necessitem residir temporariamente em local diverso daquele onde estabeleceram seu lar, seja por motivos de trabalho, estudo, saúde ou outras circunstâncias. Portanto, afastamentos temporários, quando justificado e quando não há a intenção de abandonar o imóvel como centro de referência da vida familiar (animus manendi), não tem o condão, por si só, de descaracterizar a proteção legal. No caso concreto, o executado logrou êxito em demonstrar, por meio de um robusto conjunto probatório, que, apesar de suas incursões a Salvador, mantém um vínculo profundo e permanente com o município de Contendas do Sincorá, local onde se situa o imóvel penhorado. Os títulos de eleitor (ID 2161625197 e 2161625010), que indicam o domicílio eleitoral na referida cidade, são provas contundentes do seu ânimo de permanência e de seu pertencimento àquela comunidade. Ademais, a documentação que atesta a manutenção de atividades empresariais do executado, de sua esposa e de seu filho em Contendas do Sincorá (IDs 2161627584, 2161628153, 2161624378, 2161624567) reforça a ideia de que o centro de seus interesses vitais, econômicos e sociais permanece fincado naquele município. A juntada de contratos de aluguel na capital baiana (IDs 2161623559, 2161623381, 2161623865) não milita em seu desfavor; ao contrário, corrobora a sua narrativa de que a moradia em outra localidade era precária, onerosa e temporária, motivada pela busca de qualificação e subsistência, o que torna ainda mais crível que o imóvel próprio em Contendas do Sincorá seja, de fato, o seu único e verdadeiro lar. A argumentação da exequente, por sua vez, sustenta-se quase que exclusivamente na interpretação que atribui à certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 2138923985, pág. 2). De fato, o servidor público certificou que, segundo vizinhos, “o Sr Lourival dos Santos Silva e sua esposa vem com frequência à residência situada à rua José Correia, nº 25 Contendas do Sincorá/BA, ele sempre nos períodos de férias e ela, além desses períodos costuma passar temporadas”. Contudo, essa informação deve ser analisada com cautela e dentro do contexto probatório geral. A certidão não afirma que o imóvel é desocupado ou destinado exclusivamente a lazer, tampouco que outra pessoa nele resida em caráter permanente. As expressões utilizadas são vagas e, isoladamente, insuficientes para transmudar a natureza do bem de residencial para veraneio, especialmente quando confrontadas com a farta documentação apresentada pelo devedor. A "frequência" e as "temporadas" atestadas são perfeitamente compatíveis com a situação de quem, por força das circunstâncias, precisa se ausentar, mas retorna ao seu lar sempre que possível. Conforme se extrai da referida certidão, a esposa do executado, “vem com freqüência à residência”, e não apenas nos períodos de férias. Quanto ao ônus da prova, é certo que, em regra, cabe ao devedor comprovar que seu imóvel preenche os requisitos da impenhorabilidade. Todavia, uma vez que o executado apresenta um conjunto probatório consistente e verossímil, como o fez, o ônus de descaracterizar a natureza de bem de família desloca-se para o credor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA . BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO . IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1 . Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90 . Precedentes. 3. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1014698 MT 2007/0260788-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2016) No caso, caberia à FUNASA demonstrar, de forma inequívoca, que o devedor possui outros imóveis residenciais ou que o bem constrito tem finalidade diversa da moradia familiar. A exequente, contudo, limitou-se a contra-argumentar com base em uma interpretação da certidão do Oficial de Justiça, o que se mostra insuficiente para ilidir a prova documental produzida pela parte executada. Saliento que, nos termos da jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art . 1º da Lei 8.009/90, estende-se ao único imóvel do devedor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. 1. Nos termos do entendimento adotado por esta Corte, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art . 1º da Lei 8.009/90, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1607647 MG 2019/0318819-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2020) A decisão proferida pelo Juízo Estadual de Ituaçu (ID 2185898938), embora não possua efeito vinculante em relação a este juízo, constitui elemento probatório relevante ao indicar a inexistência de outros bens registrados em nome do devedor. Tal constatação reforça a presunção de que o imóvel objeto da constrição judicial corresponde, de fato, ao único bem de sua propriedade. Com base na análise conjunta dos elementos constantes dos autos, verifica-se que o referido imóvel não se enquadra na categoria de residência secundária voltada ao lazer eventual, tampouco configura bem destinado à especulação imobiliária. Ao contrário, trata-se do verdadeiro domicílio da entidade familiar, espaço que concentra suas atividades cotidianas, acolhe seus membros e representa o ponto de estabilidade material e afetiva de seus vínculos. À luz dessas considerações, impõe-se o reconhecimento da proteção legal conferida ao bem de família no caso concreto, em estrita observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia, ambos erigidos como pilares estruturantes da ordem jurídica e social brasileira. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade deduzida pelo executado na petição de ID 2161619110 e, por conseguinte: DECLARO a nulidade da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula 05-1.256, fls. 69 do Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Ituaçu/BA; DETERMINO o imediato levantamento da constrição judicial. Expeça-se o competente ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda ao cancelamento de eventual averbação da penhora originada deste processo, independentemente do pagamento de emolumentos, que deverão ser cobrados ao final, caso a parte interessada não seja beneficiária da justiça gratuita; INTIME-SE a parte exequente (FUNASA) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, indicando outros bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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