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Processo nº 0015679-84.2025.8.17.9000

ID: 299518034

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015679-84.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIA REIS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FELLIPE SÁVIO ARAÚJO DE MAGALHÃES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0015679-84.2025.8.17.9000 Relatora: Desa. And… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0015679-84.2025.8.17.9000 Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Agravantes: Élia Reis Rodrigues e o Espólio de Lucílio Rodrigues dos Santos Agravado: Imobiliária Recife Ltda DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Élia Reis Rodrigues, representada por sua curadora Maria Eduarda Reis Rodrigues Pessoa, e pelo Espólio de Lucílio Rodrigues dos Santos, representado por seu inventariante Breno Reis Rodrigues, contra decisão proferida pelo Juízo da Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença derivado da Ação Declaratória de Rescisão Contratual, cumulada com inexigibilidade de títulos, ressarcimento e danos morais (Processo nº 0092656-12.2018.8.17.2001), movida pela Imobiliária Recife Ltda. A decisão recorrida (ID 202383512) rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelos agravantes, mantendo a penhora do imóvel situado na Rua Alberto Paiva, nº 173, bloco D, apto 12, Bairro das Graças, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para reconhecimento da condição de bem de família. O juízo entendeu que a certidão negativa de propriedade apresentada abrange apenas os cartórios de Recife, não afastando a possibilidade de existência de outros bens em nome dos executados. Ressaltou, ainda, que o imóvel integra acervo hereditário de inventário não encerrado e que, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, a herança responde pelas dívidas do falecido. Nas razões recursais, os agravantes sustentam que o imóvel é o único de propriedade da família, serve de residência à Sra. Élia Reis Rodrigues, pessoa idosa, com Alzheimer, e está protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Alegam que a exigência de certidões negativas em outras comarcas representa prova diabólica, e que a jurisprudência do STJ presume a condição de bem de família quando comprovado o uso residencial, cabendo ao credor provar o contrário. Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo para impedir os atos expropriatórios até o julgamento do recurso, com comunicação urgente ao juízo de origem. É o relatório. Decido. A controvérsia instaurada nos autos gravita em torno da possibilidade jurídica de penhora sobre o referido imóvel, que, segundo os agravantes, consubstancia o único bem do acervo hereditário deixado por Lucílio Rodrigues dos Santos e serve de residência permanente à Sra. Élia Reis Rodrigues, viúva do de cujus, pessoa idosa, acometida por Doença de Alzheimer em estágio avançado, conforme fartamente demonstrado por laudos médicos constantes nos autos (ID 198967322 e ID 198967326), que atestam seu estado de saúde crítico, mencionando, inclusive, que a paciente “não fala e não anda”. Após a negativa de provimento aos Embargos de Declaração interpostos para sustar a constrição judicial, sob o argumento de que a prova da condição de bem de família seria insuficiente, os agravantes manejaram o presente recurso, com pedido de efeito suspensivo. Não obstante a ciência acerca da interposição do Agravo de Instrumento, o juízo de origem determinou a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação, expondo os agravantes à iminência de expropriação do único imóvel utilizado como moradia, em descompasso com os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da moradia, constitucionalmente assegurados. Analisando os elementos constantes dos autos, verifico que os agravantes acostaram certidão negativa de propriedade imobiliária da Comarca do Recife (ID 202337744), comprovante de residência da Sra. Élia Reis Rodrigues no endereço do imóvel penhorado (ID 198967323) e documentação médica idônea que evidencia sua total dependência e vulnerabilidade (ID 198967322 e ID 198967326). Ainda que a certidão negativa de propriedade não se estenda a outras comarcas, tal exigência, de obtenção de certidões em todos os registros imobiliários do Estado de Pernambuco, revela-se desarrazoada, tratando-se de verdadeira “prova diabólica”. Cumpre lembrar que o ônus probatório do reconhecimento da impenhorabilidade não pode ser desmedido a ponto de inviabilizar o acesso à proteção legal. Nesse ponto, deve-se acolher a linha jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, havendo indícios plausíveis de que o bem constrito é utilizado como residência da entidade familiar, presume-se a condição de bem de família, incumbindo ao exequente o ônus de demonstrar a incidência de alguma das hipóteses de exceção previstas no artigo 3º da Lei nº 8.009/90. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido." (STJ - REsp 1014698/MT, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) Diante dos elementos colacionados, reputo presente o requisito do fumus boni iuris, consubstanciado nos indícios robustos da residência da agravante no imóvel penhorado e de sua condição de vulnerabilidade extrema. Ademais, o fato de existir apenas um imóvel colacionado no inventário também torna plausíveis as alegações dos agravantes. Da mesma forma, está configurado o periculum in mora, uma vez que a manutenção da constrição poderá ensejar a expropriação de bem que aparenta ser a única morada da agravante, acarretando dano irreversível à dignidade de pessoa idosa e incapaz, desprovida de condições de locomoção e compreensão. Com efeito, a preservação do bem de família é matéria de ordem pública, e não pode ceder em face da mera ausência de certidões negativas de outras comarcas, sobretudo quando o conjunto probatório aponta para a destinação residencial exclusiva do imóvel. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar a sustação imediata da penhora e da avaliação do imóvel descrito, bem como o recolhimento do mandado eventualmente expedido, até o julgamento final deste Agravo de Instrumento. Oficie-se com urgência ao Juízo de origem para imediato cumprimento desta decisão. Publique-se. Intime-se. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Recife, data da certificação digital. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Desembargadora Relatora 01

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Processo nº 0015679-84.2025.8.17.9000

ID: 299519755

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015679-84.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS ARTHUR DE ALMEIDA BAPTISTA FERREIRA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ALHEIRO DA COSTA SOBRINHO

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1014698-04.2023.8.26.0223"

Processo nº 0015679-84.2025.8.17.9000

Processo nº 0015679-84.2025.8.17.9000