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"1014698-04.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca

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Processo nº 0815844-03.2025.8.15.2001

ID: 335560189

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0815844-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANILDE PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALINE RODRIGUES DE SALES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SABRINA BARBOSA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: ht… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tabelionatos, Registros, Cartórios] EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) 0815844-03.2025.8.15.2001 AUTOR: ROSANILDE PORFIRIO DA SILVA REU: MUNICIPIO JOAO PESSOA Visto etc. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Rosanilde Porfírio Morais, com fundamento no art. 396 do CPC, contra o Município de João Pessoa e o Hospital e Maternidade Instituto Cândida Vargas, visando o acesso a prontuários médicos de pacientes registrados com o primeiro nome “Socorro”, com datas de atendimento próximas ao nascimento da autora (07/05/1975), com a finalidade de localizar sua mãe biológica. A requerente afirma ter sido adotada irregularmente (“adoção à brasileira”) e busca tais dados para fins exclusivamente pessoais, relacionados à sua identidade e origem genética, sem pretensão patrimonial. A autora requer, em caráter liminar, a concessão do direito de vistas aos documentos médicos citados, ressaltando a urgência diante da possibilidade de perda de informações e da provável idade avançada de sua genitora biológica. O Município apresentou manifestação, arguindo a impossibilidade de fornecer as informações requeridas, sob o fundamento de que o pedido afronta a proteção de dados pessoais de terceiros, resguardada por normas constitucionais (CF, art. 5º, X e XIV), pelo Código de Ética Médica e pela LGPD (Lei nº 13.709/18). Aduz ainda que não há informações precisas que possibilitem a individualização da paciente buscada e que não há autorização legal ou judicial que permita a quebra do sigilo dos prontuários. Fundamentos da decisão (art. 93, IX, da CF) A tutela provisória de urgência, no presente caso antecipada, nos termos do artigo 300, caput, do Novo CPC, é cabível quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora, nascida em 07 de maio de 1975, ajuizou a presente ação visando obter acesso a registros de parturientes do Hospital e Maternidade Instituto Cândida Vargas com o primeiro nome “Socorro”, em datas próximas ao seu nascimento, com o objetivo de localizar sua mãe biológica. A autora narra ter sido adotada informalmente (“adoção à brasileira”) e busca a verdade sobre sua origem com finalidade exclusivamente pessoal, emocional e identitária, não havendo qualquer cunho patrimonial na demanda. A probabilidade do direito invocado está evidenciada tanto no conteúdo fático detalhado apresentado pela requerente como no direito fundamental à origem biológica, previsto no artigo 48 da Lei nº 12.010/2009, que assegura ao adotado, após os dezoito anos, o acesso irrestrito às informações sobre sua adoção. Tal prerrogativa está intimamente relacionada à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), à construção da identidade pessoal e ao pleno desenvolvimento psicológico e emocional do indivíduo. No mesmo sentido, a jurisprudência tem reconhecido a prevalência do direito ao conhecimento da origem biológica frente a outros direitos, desde que observados os limites do sigilo e da privacidade de terceiros. Destaca-se, por oportuno, o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – ADOÇÃO À BRASILEIRA - PRETENSÃO DA AUTORA DE BUSCAR INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PAIS BIOLÓGICOS ATRAVÉS DOS PRONTUÁRIOS DAS PARTURIENTES DO HOSPITAL ONDE NASCEU – POSSIBILIDADE – GARANTIA CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - AUTORA QUE TEM DIREITO DE BUSCAR SUA ORIGEM BIOLÓGICA, DEVENDO, NO ENTANTO, OBSERVAR O DIREITO À PRIVACIDADE, INTIMIDADE E HONRA DAS PESSOAS ENVOLVIDAS, SOB PENA DE RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS - AÇÃO JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014698-63.2021.8 .26.0032 Araçatuba, Relator.: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 28/02/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) Essa decisão reforça o entendimento de que a proteção à intimidade e ao sigilo médico não é absoluta quando contraposta ao direito fundamental ao conhecimento da própria origem. A solução jurisdicional exige ponderação, permitindo-se o acesso com moderação e controle judicial, com a finalidade exclusiva de identificação da origem genética e sem divulgação indevida de dados sensíveis. Não se trata de pedido genérico ou indiscriminado, mas de requerimento delimitado a registros com prenome específico e datas compatíveis com o nascimento da autora, o que permite a adoção de providências técnicas e jurídicas para assegurar o equilíbrio entre direitos fundamentais. No que tange ao perigo de dano, este é igualmente manifesto, haja vista que as informações pretendidas datam de quase cinquenta anos atrás, sendo certo que, com o passar do tempo, há risco real de extravio, deterioração ou descarte desses documentos. Soma-se a isso o fato de que a possível mãe biológica da autora, se ainda viva, contaria hoje com cerca de 72 anos, o que justifica a urgência na adoção de medidas que possibilitem o avanço na busca por sua identidade. É certo que os prontuários médicos são protegidos por sigilo profissional (art. 5º, X e XIV, da CF; Código de Ética Médica; LGPD), mas essa proteção não é absoluta. O próprio Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) prevê a possibilidade de liberação de informações em caso de autorização judicial, como é a hipótese dos autos. Ademais, ressalta-se, mais uma vez, que o pedido da autora é delimitado e específico, envolvendo apenas registros com prenome "Socorro" e em intervalo temporal restrito, o que permite a adoção de filtros e medidas que resguardem a privacidade dos demais pacientes eventualmente identificados. Adotar uma leitura rígida e absoluta do sigilo, sem qualquer ponderação com os direitos fundamentais em conflito, importaria em indevida negação de acesso à Justiça e à verdade existencial da parte autora. Dessa forma, a medida liminar pleiteada mostra-se juridicamente possível, necessária e proporcional, desde que limitada ao estritamente necessário para atender ao fim pretendido, sem divulgação ampla ou irrestrita de informações sensíveis. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA em face do Município de João Pessoa para determinar o fornecimento de vistas aos registros de partos realizados no Hospital e Maternidade Instituto Cândida Vargas, no período de 01/05/1975 a 07/05/1975, cujas pacientes tenham como primeiro nome “Socorro”, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes desta decisão. Oficie-se para cumprimento. Cite-se, por meio eletrônico, nos termos do artigo 246, §1º, do CPC/2015. Após, conforme previsão disposta nos arts. 350 e 351 do CPC/2015, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da peça contestatória. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão ou indeferimento. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1014698-04.2023.8.26.0223"

Processo nº 0815844-03.2025.8.15.2001