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Processo nº 0001329-37.2024.8.17.8221

ID: 258244281

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001329-37.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JEDIDA XAVIER DE ASSIS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERICA JULIANA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001329-37.2024.8.17.8221 AUTOR(A): JEDIDA XAVIER DE ASSIS RÉU: CIELO ADMINISTRADORA DE CARTÕES SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por JEDIDA XAVIER DE ASSIS em face de CIELO S/A, todos qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, proposta por Jedida Xavier de Assis em face de Cielo S/A, na qual a autora alega ter solicitado o cancelamento de contrato de aluguel de maquininha de cartão em novembro de 2022, tendo o equipamento sido recolhido apenas em março de 2023, mas, ainda assim, sendo posteriormente negativada por suposto débito de R$ 259,80, o que afirma ser indevido, pois não utilizou mais o serviço. Ante o exposto, requereu a gratuidade de justiça; declaração de inexigibilidade do débito de R$ 259,80 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Registre-se a concessão de tutela ao ID 182085803. A parte ré, em contestação, sustenta a legalidade da cobrança, afirmando que o valor é devido pelo período em que a maquininha permaneceu com a autora. Aduz ainda que a relação seria comercial, afastando a aplicação do CDC, e nega qualquer ato ilícito. Sustenta que, mesmo havendo alguma falha, os fatos não ultrapassam o mero aborrecimento. II – Fundamentação: A Parte Autora alega, resumidamente, que solicitou o cancelamento do serviço, apenas 09 dias após a contratação. Pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, é da parte autora o ônus de provar os fatos que alegou na petição inicial. Assim, por força do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, competia à Parte Ré provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. A demandada informa que não houve pedido de cancelamento e que o serviço continuo sendo prestado em conformidade com os termos da contratação, dispondo ainda que a maquineta ficou em posse da autora por todo o período. A autora, lado outro, informa que solicitou o cancelamento, “por meio de ligação telefônica junto ao sistema de atendimento da Cielo”, sem contudo demonstrar histórico de ligação, prints de telefonia, número de protocolo, testemunhas. Assim, não se pode dizer que houve ato ilícito da Ré, vez que o autor sequer comprova que estava adimplente com suas obrigações. Em segunda análise, insta salientar que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a falha na prestação dos serviços por parte desta demandada. Deste modo, cai por terra o argumento da autora de que os serviços não estão funcionando, pois é imperioso que o autor comprove a suposta conduta da empresa ré, que deu causa aos alegados danos. Sobre o tema: TJ-PE - Recurso Inominado Cível XXXXX20228178233 - Inteiro teor: BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. INUTILIZAÇÃO DA MAQUINETA. TAXA DE INATIVIDADE DEVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO... AJUSTAMENTO PARA DEVOLUÇÃO DA MAQUINETA APÓS INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR. RECLAMADO QUE SE COMPROMETEU À RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO APÓS DEVOLUÇÃO DA MÁQUINA. LIBERALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS... Danos morais - Responsabilidade civil - CDC - Não incidência - Maquineta de cartão gerida pela requerida utilizada como meio de viabilização de negócios, no intuito de cobrança e/ou recebimento de valores. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Padre Casimiro Quiroga, SN, Imbuí, Salvador - BA Fone: 71 3372-7460 RECURSO INOMINADO Nº. 0001039-03.2015.8 .05.0063 RECORRENTE: SOLANGE DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: IVO GOMES ARAUJO RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO RECORRIDO: SERASA EXPERIAN ADVOGADO: ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO JUÍZA RELATORA: CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ ementa RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE CANCELOU O SERVIÇO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO, PORÉM FORAM REALIZADOS DÉBITOS EM CONTA REFERENTE A SERVIÇO CANCELADO E POSTERIORMENTE TEVE O NOME INSCRITO NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO . PARTE AUTORA ALEGOU QUE NÃO FOI PREVIAMENTE NOTIFICADA DA INSCRIÇÃO. ÓRGÃO ARQUIVISTA ACOSTOU DOCUMENTOS. BANCO RÉU APRESENTOU PROPOSTA DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. JULGAMENTO IMPROCEDENTES DOS PEDIDOS . NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DA ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE OS DÉBITOS TENHAM SIDO REALIZADOS PELO RÉU OU EM SEU FAVOR. AUTORA NÃO COMPROVA A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE MÁQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RÉU AFIRMA QUE A INSCRIÇÃO DECORREU DO NÃO PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO . PARTE AUTORA NÃO SE MANIFESTOU DA PROPOSTA DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADA APRESENTADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. recurso conhecido e NÃO provido. RELATÓRIO Ação movida inicialmente contra BANCO BRADESCARD e SERASA . Alegou que é proprietária de um pequeno negócio, tendo contratou os serviços do 1º Réu referente a disponibilização de máquina de cartão de crédito, afirmando que para a manutenção do serviço efetuava o pagamento de valores compreendidos entre R$ 83,00 (-) e R$ 88,00 (-). Arguiu que em agosto de 2012 solicitou o cancelamento do serviço, sendo informada por preposto para desativar a maquineta e aguardar a coleta pelo representante da empresa. Aduziu que apesar do cancelamento alguns débitos referente a manutenção foram realizados em sua conta corrente. Afirmou que em razão do cancelamento do serviço deixou de realizar os pagamentos, o que ocasionou a inscrição dos seus dados no cadastro restritivo ao crédito . Alegou que entrou em contato com o Réu por diversas vezes, porém não lhe era fornecido número de protocolo. Arguiu que não fora avisada da inscrição dos seus dados no cadastro restritivo. Os pedidos foram de: a) liminar para que os Réus excluíssem o seu nome e CFP do cadastro restritivo ao crédito; b) indenização por danos morais no valor equivalente a quarenta salários mínimos; c) devolução em dobro dos valores descontados na conta corrente a partir de setembro de 2012; d) cancelamento do débito/contrato objeto da negativação. A parte autora juntou consulta de órgão arquivista constando apenas a inscrição sub judice, extratos bancários . Contestação do Réu SERASA, evento 11, acompanhada de documentos referente a aviso prévio. Na contestação o Réu BANCO BRADESCARD, evento 12, aduziu que a parte Autora possuía um cartão de crédito administrado pela contestante, não havendo qualquer indício de fraude na contratação deste cartão. Impugnou o comprovante de endereço apresentado, por ser em nome de terceiro, afirmando que a parte Autora reside ou já residiu no endereço cadastrado para fins de envio das faturas. Aduziu que houveram diversos pagamentos das faturas, e que o último ocorreu em 09/04/2014 . Negou que a negativação tivesse decorrido de serviço de maquineta de cartão de crédito. Requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé. Arguiu a inexistência de dano moral. Acostou proposta de adesão a cartão de crédito, telas . A magistrada, evento 34, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Réu SERASA, e no mérito julgou improcedentes os pedidos com o seguinte fundamento: Outrossim, conforme contratos, solicitações e demais documentos colacionados aos autos, verifica-se que a parte autora está inadimplente com o BRADESCARD S.A., bem como não comprovou a solicitação de cancelamento do mesmo. Desta forma, há que ser reconhecida a legalidade da conduta da Ré no tocante à restrição efetuada . [...]Assim, ante a análise das provas produzidas nos autos, não se depreende a ilicitude da conduta da Ré, diferentemente do que foi narrado na petição inicial. Note-se que restou provado nos autos que a origem da negativação foi justamente o débito existente em nome da parte autora. Resta evidenciado, então, que a Acionada não praticou qualquer ilícito, mormente em razão de não ser sua obrigação notificar previamente o consumidor sobre o apontamento negativo. Por consequência, se não há ilícito, inexiste dever de indenizar . Finalmente, no que diz respeito à responsabilidade da Acionada SERASA, esta se desincumbiu de seu ônus, pois comprovou o envio da comunicação para o endereço do devedor fornecido pela empresa informante, no presente caso, a segunda Acionada BRADESCARD S.A., como se depreende da análise dos documentos constantes no PROJUDI. Recurso Inominado da parte Autora no evento 43 No mérito reiterou as razões da inicial, acrescentando que a inversão do ônus da prova serve para viabilizar a obtenção de informações que estão em poder do fornecedor, afirmando que em razão do Réu não ter trazido aos autos o documento em seu poder deveria a ação ser julgada procedente . Ao final, pugnou pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos. Gratuidade, evento 48. Contrarrazões nos eventos 56 e 58. VOTO Requisitos de admissibilidade devidamente preenchidos . Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora alegou que a negativação teria decorrido de cobrança indevida referente a serviço de disponibilização de máquina de cartão de crédito, cancelado. E o Réu negou tal contrato, afirmando que a negativação teria decorrido do não pagamento da fatura de cartão de crédito, acostando proposta de adesão. Assim, em razão da negativa do Réu, não haveria que se falar em inversão do ônus da prova na hipótese, em razão da impossibilidade de prova por parte do Réu em tal caso. A parte Autora não comprovou o cancelamento do contrato de prestação de serviço que afirmou ter contratado, assim não haveria que se falar em cobrança e negativação indevidas . A parte Autora em sede de recurso ou manifestação não negou a contratação do cartão de crédito. Por fim, da análise dos extratos bancários acostados no evento 1 não é possível concluir que os débitos foram realizados pelo 1º Réu ou em seu favor. Assim, adiro às razões lançadas na sentença, penso que a hipótese é de manutenção da sentença pelos próprios fundamentos e, para tanto, valho do quanto permitido no artigo 46 da Lei 9.099/95, in verbis . Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão . Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER O PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor da causa. Acaso beneficiário da justiça gratuita, fica provisoriamente isento nos termos da lei . Salvador, 24 de novembro de 2016. CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito Relatora RECURSO INOMINADO Nº. 0001039-03.2015 .8.05.0063 RECORRENTE: SOLANGE DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: IVO GOMES ARAUJO RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO RECORRIDO: SERASA EXPERIAN ADVOGADO: ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO JUÍZA RELATORA: CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ ementa RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR . ALEGAÇÃO DE QUE CANCELOU O SERVIÇO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO, PORÉM FORAM REALIZADOS DÉBITOS EM CONTA REFERENTE A SERVIÇO CANCELADO E POSTERIORMENTE TEVE O NOME INSCRITO NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. PARTE AUTORA ALEGOU QUE NÃO FOI PREVIAMENTE NOTIFICADA DA INSCRIÇÃO. ÓRGÃO ARQUIVISTA ACOSTOU DOCUMENTOS. BANCO RÉU APRESENTOU PROPOSTA DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO . JULGAMENTO IMPROCEDENTES DOS PEDIDOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DA ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE OS DÉBITOS TENHAM SIDO REALIZADOS PELO RÉU OU EM SEU FAVOR. AUTORA NÃO COMPROVA A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE MÁQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO . RÉU AFIRMA QUE A INSCRIÇÃO DECORREU DO NÃO PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA NÃO SE MANIFESTOU DA PROPOSTA DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADA APRESENTADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. recurso conhecido e NÃO provido . ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A SEGUNDA TURMA, composta dos Juízes de Direito, CELIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ, ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, decidiu, por unanimidade de votos, CONHECER O PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor da causa . Acaso beneficiário da justiça gratuita, fica provisoriamente isento nos termos da lei. Salvador, 24 de novembro de 2016. JUIZ (A) CELIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Relator (a) (TJ-BA - RI: 00010390320158050063, Relator.: CELIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/11/2016) Nas hipóteses de não demonstração do cancelamento, entende-se que o serviço estava a disposição do autor, e, portanto, não há como reconhecer a prática de ato ilícito pela Reclamada. III – Dispositivo: Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da ação. Revogo a tutela concedida ao ID 182085803. Sem ônus sucumbenciais, em virtude do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cabo de Santo Agostinho, 30 de março de 2025. Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO

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Leonardo Aquino Medeiros x Agropecuaria Serrote Redondo Ltda

ID: 303226298

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São José do Egito Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0001039-52.2023.8.17.3340

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO AQUINO MEDEIROS

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SERROTE REDONDO LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SARA DE SOUSA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TACIANA DE ALMEIDA BONFIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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NATALIA PIMENTEL LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0001039-52.2023.8.17.3340 AUTOR(A): LEONARDO AQUINO MEDEIROS REQUERIDO(A): AGROPECUARIA SERROTE REDONDO LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Leonardo Aquino Medeiros em face de Agropecuária Serrote Redondo Ltda., empresa em recuperação judicial, pleiteando a inclusão de crédito trabalhista no valor de R$ 25.422,29 no Quadro Geral de Credores. O requerente alegou ser credor da recuperanda em razão de crédito oriundo da Reclamação Trabalhista nº 0080722-69.2014.5.22.0106, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Floriano-PI, juntando Certidão de Habilitação de Crédito como comprovação. A recuperanda manifestou-se arguindo que a certidão apresentada estava atualizada até 01/08/2015, data posterior ao pedido de recuperação judicial (01/02/2013), e que continha valores não passíveis de habilitação na recuperação judicial, como contribuições previdenciárias, INSS e custas processuais. A Administradora Judicial corroborou os argumentos da recuperanda, opinando pela necessidade de retificação da certidão para adequação à data do pedido recuperacional. Determinada a juntada de nova Certidão de Habilitação de Crédito atualizada até 01/02/2013, o requerente a trouxe aos autos (ID 172165778). Após a juntada do documento retificado, a recuperanda manifestou concordância com a habilitação do crédito principal (R$ 17.780,47) e dos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 2.592,98), reiterando a exclusão dos créditos não habilitáveis. A Administradora Judicial emitiu parecer final opinando pela parcial procedência da habilitação, com a inclusão dos valores de R$ 17.780,47 (crédito principal) e R$ 2.592,98 (honorários sucumbenciais) na Classe I – Trabalhista, excluindo-se os créditos tributários e custas processuais. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO I - DO DIREITO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA O direito à habilitação de crédito trabalhista em recuperação judicial encontra amparo nos artigos 9º e 10 da Lei nº 11.101/2005, que estabelecem os procedimentos para verificação e inclusão de créditos no Quadro Geral de Credores. No caso em análise, restou comprovada a existência, liquidez e exigibilidade do crédito trabalhista do requerente através da Certidão de Habilitação de Crédito emitida pela Vara do Trabalho de Floriano-PI (ID 172165778), referente à execução da Reclamação Trabalhista nº 0080722-69.2014.5.22.0106. II - DA DATA DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial devem ser atualizados até essa data, que no presente caso corresponde a 01/02/2013. A certidão inicialmente apresentada pelo requerente estava incorretamente atualizada até 01/08/2015, sendo posteriormente corrigida para observar o marco temporal legal. A nova certidão (ID 172165778) encontra-se em conformidade com a legislação aplicável. III - DA NATUREZA DOS CRÉDITOS HABILITÁVEIS Nem todos os valores constantes da Certidão de Habilitação de Crédito são passíveis de inclusão na recuperação judicial. O artigo 187 do Código Tributário Nacional expressamente exclui os créditos tributários dos efeitos da recuperação judicial. Analisando a certidão retificada (ID 172165778), verifica-se a seguinte composição: a) Créditos Habilitáveis: Crédito principal em favor de Leonardo Aquino Medeiros: R$ 17.780,47 Honorários advocatícios sucumbenciais: R$ 2.592,98 b) Créditos Não Habilitáveis: Contribuição Previdenciária devida à União: R$ 1.834,16 Imposto de Renda devido à União: R$ 178,51 Custas devidas à União: R$ 673,27 Os créditos tributários (contribuição previdenciária e imposto de renda) possuem natureza fiscal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, permanecendo com suas características de exigibilidade inalteradas. As custas processuais, por sua vez, não integram o patrimônio do trabalhador, não sendo passíveis de habilitação. IV - DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS O artigo 41, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os créditos derivados da legislação do trabalho limitam-se a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor e têm preferência sobre todos os demais créditos, devendo ser classificados na Classe I do Quadro Geral de Credores. No presente caso, o valor do crédito principal (R$ 17.780,47) encontra-se dentro do limite legal, devendo ser classificado na Classe I – Trabalhista. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido sua habilitação como crédito trabalhista, desde que decorrentes de sentença trabalhista, como ocorre na espécie. V - DO CONSENSO ENTRE AS PARTES Destaca-se que, após a regularização da documentação, estabeleceu-se consenso entre a recuperanda e a Administradora Judicial quanto aos valores passíveis de habilitação, o que demonstra a correção da pretensão do requerente nos termos ora deferidos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por LEONARDO AQUINO MEDEIROS em face de AGROPECUÁRIA SERROTE REDONDO LTDA., para determinar: I - A HABILITAÇÃO no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial do crédito no valor de R$ 17.780,47 (dezessete mil, setecentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos) em favor de LEONARDO AQUINO MEDEIROS, na Classe I – Trabalhista; II - A HABILITAÇÃO no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.592,98 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos) em favor dos advogados da parte, na Classe I – Trabalhista; III - A EXCLUSÃO da habilitação dos valores referentes a: Contribuição Previdenciária devida à União: R$ 1.834,16 Imposto de Renda devido à União: R$ 178,51 Custas devidas à União: R$ 673,27 IV - DETERMINO à Administradora Judicial que proceda à retificação do Quadro Geral de Credores para inclusão dos créditos ora habilitados, observando-se a classificação na Classe I – Trabalhista; V - DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao requerente, conforme pleiteado na inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, considerando a natureza do procedimento e o deferimento da justiça gratuita. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. São José do Egito/PE, datado e assinado eletronicamente. TAYNÁ LIMA PRADO Juíza de Direito

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Celso Luiz Pinheiro e outros x Claro S.A

ID: 329076584

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 0836107-39.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ PINHEIRO RENATO LUIZ PINHEIRO

Polo Passivo:

CLARO S.A

Decisão

Advogados:

LUCIANO JESUS LOPES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANA PAULA ARANTES DE FREITAS

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MARCIO PINHO MAGHAMEZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0836107-39.2023.8.19.0021 Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL (140) AUTOR: RENATO LUIZ PINHEIRO, CELSO LUIZ PINHEIRO RÉU: CLARO S.A Inicialmente, diante do contraditório efetivado, reexamino o pedido de tutela antecipada. Cuida-se de ação revisional de aluguel de área utilizada pela demandada para locar sua torre de telefonia móvel. O contrato foi firmado em 2004, com valor inicial de R$ 1.000,00. Afirmam os autores que, atualmente, a quantia está em R$ 2.550,72. Por sua vez, a ré alega que os autores deixaram de apresentar documentos mínimos capazes de comprovar que os valores praticados no contrato estão defasados. Analiso. Em que pese os argumentos lançados na inicial, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela requerida pelos demandantes, mormente diante da análise que será feita pelo expert do juízo. Portanto, mantenho a decisão de ID. 144386231 que indeferiu a tutela requerida. Passo a sanear o feito. Contestação em ID. 157663367, sem preliminares. Partes legítimas e bem representadas. Fixo como ponto controvertido o valor real de mercado para utilização de espaço para a locação de torre de telefonia de propriedade da ré no imóvel dos autores. A parte autora requereu a produção de prova pericial pelo método de renda (ID. 180569945). A parte ré requereu a produção de prova pericial pelo método comparativo (ID. 181149067). Indefiro o método comparativo requerido pela demandada para a realização da prova pericial por não ser o mais adequado ao fim que se busca na presente demanda. Contudo, defiro o método de renda requerido pelos demandantes por se revelar mais justo e adequado, tendo em vista que evita o enriquecimento sem causa da empresa locatária, diante dos lucros auferidos pela exploração realizada no imóvel do inquilino. Aliás, este é o entendimento do TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Aplicação da Lei nº 8.245/91 – Lei do Inquilinato. Incidência da lei especial que afasta o princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, insculpidos nos arts. 421 e 421-A, ambos do CC. 2. Direito à revisão do instrumento contratual entabulado entre as partes, prevista no art. 19 da Lei nº 8.245/91. 3. Início dos trabalhos periciais informado às partes pelo louvado. Art. 474 do CPC/15. 4. Desnecessidade de vistoria in locopara realização da prova pericial. Vistoria realizada no imóvel de forma virtual e lastreada em imagens do imóvel alugado e do seu entorno, mapas de localização de instalação de torres congêneres às da hipótese presente e amostras de aluguéis correlatos. Inteligência do art. 473, § 3º, do CPC/15. 5. Partes instadas a participar da prova técnica com suas ponderações e/ou irresignações. Art. 477, § 1º, do CPC/15. 6. O aluguel calculado na prova técnica merece controle a fim de que seja considerado apenas aquele apurado pelo método de participação na renda – R$ 2.758,07 –, consoante amplamente utilizado para aferir o valor locatício de instalações de estação de rádio-base/torre de telefonia móvel - ERBs; e não o somatório deste com aquele verificado por meio do método comparativo direto de dados do mercado – R$ 561,82. 7. O método de participação na renda se revela mais justo e adequado ao arbitramento do locativo e a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da empresa locatária. Precedentes deste E. TJRJ. 8. Sentença reformada a fim de que o valor do aluguel seja revisado para aquele apurado exclusivamente pelo método de participação na renda, qual seja, R$ 2.758,07 (dois mil setecentos e cinquenta e oito reais e sete centavos). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0098803-15.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 31/07/2024 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. PERÍCIA REALIZADA COM BASE EM DOIS MÉTODOS DIFERENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Trata-se, na origem, de ação revisional de aluguel de imóvel residencial para instalação de estação rádio base, que recebe e transmite informações através de sinais de radiofrequência para viabilizar a comunicação entre aparelhos celulares, ao argumento de que o valor de R$ 2.190,45 é o mesmo há 20 anos e se encontra defasado. Requer a fixação de aluguel provisório no valor de R$ 7.000,00 e a procedência da ação, com a revisão do valor do aluguel para R$ 10.000,00. Aluguel provisório fixado em R$ 5.000,00 em sede de Agravo de Instrumento. A perícia foi realizada com base nos métodos comparativo direto e método de participação na renda, onde se concluiu pelos valores de R$ 2.200,00 e R$ 4.800,00, respectivamente, sendo este último utilizado para fixação do aluguel pelo juízo de origem quando da prolação da sentença de procedência. Insurge-se a empresa de telefonia ré, afirmando que o método em que baseado o julgado não é o mais adequado à aferição do valor do aluguel, pelo que lhe assiste razão. O método da participação da renda foi o que aferiu valor mais justo e adequado à manutenção da relação locatícia, razão por que deve a sentença ser mantida tal como lançada. RECURSO DESPROVIDO. (0001039-54.2019.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 09/11/2021 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) Portanto, nomeio como perito do Juízo o Dr. ANDRE LUIZ MIDON DOS SANTOS, com endereço eletrônico: adv.santos41@hotmail.com. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o i. perito para dizer se aceita sua nomeação, bem como para fornecer sua proposta de honorários, observada a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Com a manifestação do Sr. Perito, devem as partes se manifestar a respeito, vindo após a conclusão para homologação dos honorários. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 7 de julho de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

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Pedro Vilmar De Oliveira x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 305910405

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005001-80.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VILMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO BARZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel14@tjpr.jus.br Autos nº. 0005001-80.2024.8.16.0170 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel14@tjpr.jus.br Autos nº. 0005001-80.2024.8.16.0170 Recurso: 0005001-80.2024.8.16.0170 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Apelante(s): PEDRO VILMAR DE OLIVEIRA Apelado(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Trata-se de apelação cível interposta por PEDRO VILMAR DE OLIVEIRA contra a sentença de mov. 44.1, proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais nº 0005001-80.2024.8.16.0170, por meio da qual a MMª Juíza de Direito julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “a)DECLARO a inexigibilidade da dívida referida na petição inicial. b)CONDENO a parte ré à devolução dos valores indevidamente pagos, na forma dobrada, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, a contar da data de cada desconto indevido, e acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, a incidir desde a citação. Os valores devidos reciprocamente entre as partes (com exceção dos honorários – art. 85, § 14, CPC) deverão ser compensados, extinguindo as duas obrigações (de devolução do valor recebido, pela autora, e de repetição do indébito, pelo réu), até onde se compensarem. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes aos encargos de sucumbência na proporção de 30% (trinta por cento) pela autora e 70% (setenta por cento) para o réu. Quanto à verba honorária, fixo os honorários, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, para o advogado da parte autora; e em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, para o advogado do réu, respeitada a proporção de sucumbência. Observem-se as hipóteses de justiça gratuita, cuja exigibilidade resta suspensa (art. 98, § 3º, CPC)”. O recurso foi distribuído por sorteio, na modalidade distribuição automática, a esta 14ª Câmara Cível, em razão da matéria, como “ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo” (mov. 3.1). Ocorre que a competência em razão da matéria é fixada de acordo com a análise objetiva do pedido e da causa de pedir. Na hipótese, tanto o pedido quanto a causa de pedir não versam sobre negócio jurídico bancário ou cartão de crédito, tampouco sobre título extrajudicial. Trata-se de ação ajuizada em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, em razão de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora, a título de “Contribuição AMBEC”, no valor de R$ 45,00. Alega a parte autora que jamais teve a intenção de filiar-se à referida associação, tampouco autorizou os descontos mencionados, afirmando, inclusive, que nunca assinou qualquer documento nesse sentido (mov. 1.1). Diante disso, requer a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sendo assim, o caso se amolda à previsão contida no artigo 110, inciso IV, “a”, do RITJPR, segundo o qual compete à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível o julgamento dos feitos referentes às “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inc. I deste artigo”. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO E FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AMBEC. CONTEXTO DO QUAL É POSSÍVEL PRESUMIR COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014605-88.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 16.06.2025) Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00. I. Caso em exame1. ApelaçÕES cíveIS interpostaS contra sentença que julgou parcialmente procedente O PEDIDO INICIAL, em que o autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de "contribuição AMBEC", sem seu consentimento. A ré, inconformada, defendeu a regularidade dos descontos, enquanto o autor requereu a majoração da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor a título de "contribuição AMBEC" são válidos e se a parte ré deve ser condenada a indenizar por morais decorrentes desses descontos indevidos.III. Razões de decidir3. A contratação foi considerada nula devido à falta de informação clara e adequada ao consumidor, em violação ÀS NORMAS CONSUMERISTAS.4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário comprometeram o sustento do autor, configurando dano moral presumido.5. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$5.000,00, considerando a gravidade do ato ilícito e a condição econômica das partes.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível DA RÉ conhecida e desprovida, com parcial provimento ao recurso do autor para majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00.Tese de julgamento: É nula a contratação de serviços que envolvam descontos em benefícios previdenciários quando não há informação clara e adequada ao consumidor, especialmente em casos que envolvem pessoas idosas e vulneráveis, configurando abuso e violação ao Código de Defesa do Consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 39, IV; Lei nº 9.099/1995, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002128-98.2023.8.16.0055, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 24.08.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001583-63.2023.8.16.0108, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 27.06.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001794-40.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 14.03.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0005282-97.2020.8.16.0098, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 04.03.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001150-82.2021.8.16.0123, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 09.08.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0004445-08.2021.8.16.0098, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 18.03.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0004660-14.2021.8.16.0088, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 18.03.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000179-63.2022.8.16.0123, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 09.08.2023.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001039-08.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. - 12.04.2025) Dessarte, considerando as disposições da Portaria nº 01/2015 da 1ª Vice-Presidência, redistribua-se o recurso livremente a uma das mencionadas Câmaras (8ª, 9ª ou 10ª), mediante as anotações pertinentes e a oportuna compensação regimental. Curitiba, 23 de junho de 2025. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora

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Antonio Kelson Pereira Melo x Daniel Jardim Sena e outros

ID: 314571333

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800083-60.2023.8.20.5137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO KELSON PEREIRA MELO

Polo Passivo:

DANIEL JARDIM SENA FABIANA DINIZ ALVES RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

Intimação

Advogados:

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO KELSON PEREIRA MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800083-60.2023.8.20.5137 Partes: FRANCISCO EUGENIO FERNANDES x Banco Mercantil do Brasil SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora ingressou com ação declaratória … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800083-60.2023.8.20.5137 Partes: FRANCISCO EUGENIO FERNANDES x Banco Mercantil do Brasil SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora ingressou com ação declaratória de nulidade de contratação de empréstimo consignado e inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito. Alega que o banco réu vem procedendo a descontos em seu benefício previdenciário de parcela referente a empréstimo consignado por ela não reconhecido e questiona a validade do negócio entabulado. Requer, assim, a decretação da nulidade do contrato, indenização por danos morais e repetição do indébito dos valores indevidamente debitados de sua conta. Pede ainda a gratuidade da justiça. Citada, a parte ré apresentou defesa, na qual alegou, em sede de contestação, a falta de interesse de agir e a complexidade da causa. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito da autora. Juntou documentos. Após intimação, a demandante apresentou réplica no ID 103059490, refutando, de forma genérica, as alegações e documentos apresentados pelo banco réu. Intimadas para informar o interesse na produção de novas provas, a parte ré requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil, a fim de comprovar o recebimento do crédito pelo autor. Decisão de saneamento de ID 113844309, afastou as preliminares e determinou a expedição de ofício requerida pelo réu. Expedido o ofício, o Banco juntou cópia do extrato da conta do autor no ID 133758651. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passa-se à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, pois se trata de matéria essencialmente de direito e de provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Verifica-se, na documentação carreada aos autos, que, embora a parte autora alegue não ter celebrado qualquer contrato de empréstimo consignado, o banco réu conseguiu comprovar que a demandante manifestou vontade para celebrar os negócios. Ainda que tenha baixa instrução, o contrato foi celebrado pela demandante, mediante assinatura de contrato firmada no documento de ID 97834487. Ou seja, a operação que resultou na contratação do empréstimo deu-se com a ciência e concordância da demandante. Veja-se que a parte autora sequer impugnou o contrato apresentado pela parte ré, seja especificamente em relação a sua assinatura, seja em relação a algum vício do negócio jurídico. Por outro lado, conforme se verifica no ID 133758651, o valor do contrato foi creditado na conta de titularidade do demandante, a saber: R$2.247,45 (dois mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) em 15/10/2020. No caso em tela, há, nos autos, a expressão da excludente da responsabilidade civil do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, por ato a que deu causa o próprio consumidor. Não há, pois, conduta reprovável da parte ré que permita a procedência do pedido de indenização por danos morais. Resta evidenciado, portanto, a ausência de provas constitutivas do direito alegado pela parte autora em relação a esse tipo de contratação, porque o contrato foi por ela celebrado, mediante assinatura do contrato, demonstrando seu inequívoco conhecimento e consentimento com a contratação. A demandante não cumpriu com o ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Veja-se jurisprudência neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL - POSSIBILIDADE - EFEITOS DA REVELIA - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - AVAL - INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA EM DOS TÍTULOS - RESPONSABILIDADE AFASTADA. Deve ser rejeitada a preliminar de deserção, tendo em vista ser isento de preparo o recurso interposto por curador especial nomeado em favor do réu revel citado por edital, por se tratar de munus público. Não é possível isentar o revel representado por curador especial de arcar com os ônus de sucumbência, porque a hipossuficiência deve ser comprovada. A contestação por negativa geral, realizada por curador especial, afasta a possibilidade de aplicação dos efeitos da revelia. Compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado, sob pena de improcedência dos pedidos deduzidos em juízo. De acordo com o artigo 700 do Código de Processo Civil, o procedimento monitório, pressupõe a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo suficiente a embasá-lo a Cédula de Crédito Bancário e o demonstrativo da evolução do débito pleiteado. Não é possível que o avalista seja responsabilizado pelo título que não assinou, não podendo figurar como garantidor dele. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.100143-3/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 12/08/2021) (grifos aditados) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONSTATEM SUAS ALEGAÇÕES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. De acordo com o disposto no art. 373, I, do CPC/2015, cabe ao autor da demanda a instrução da petição com as provas necessárias para demonstração da violação ao direito pleiteado. Não produzindo prova idônea sobre os fatos constitutivos do seu direito, a rejeição dos pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0001039-41.2010.8.12.0044, Sete Quedas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 06/10/2021, p: 18/10/2021) A contestação está acompanhada de documento que demonstra exatamente o contrário do que foi afirmado: a parte autora tinha conhecimento do negócio, porque assinou o contrato a ele correspondente. Outrossim, verifica-se, no ID 133758651, que o valor contratado foi creditado na conta da demandante. Como consequência, as cobranças dele decorrentes foram legítimas, não havendo que se cogitar devolução de valores ou indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c 373, I, ambos do CPC. Deixo de condenar em custas, em virtude do benefício da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, entretanto, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo o pagamento da sucumbência pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual deverá a parte demandada provar a melhoria das condições financeiras da parte autora, demonstrando que a parte requerente possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a autora obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese (art. 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º do CPC/15). Providências necessárias a cargo da Secretaria. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800427-31.2022.8.18.0061

ID: 319201285

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0800427-31.2022.8.18.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800427-31.2022.8.18.0061 EMBARGANTE: MARIA DAS DORES SILVINO Advogado(s) … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800427-31.2022.8.18.0061 EMBARGANTE: MARIA DAS DORES SILVINO Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, BANCO ITAU S/A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1) A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2) Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1022 do Código de Processo Civil, ou, à existência de omissão, contradição ou obscuridade 5) Por tais razões, inexistindo os vícios de omissão e contradição no julgado, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração, mas para negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido em todos os seus termos. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, inexistindo os vicios de omissao e contradicao no julgado, votar pelo conhecimento dos embargos de declaracao, mas para negar-lhe provimento, mantendo o acordao recorrido em todos os seus termos. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração na Apelação, Id 20575817 na qual relata o Embargante haver omissão no acórdão de Id 19965031. Alega o banco embargante DA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À MULTA APLICADA POR SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alega ainda que em todas as suas alegações, A PARTE EMBARGANTE NÃO ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, APENAS REQUEREU O QUE LHE É DE DIREITO COM BASE NO QUE CONSTA NOS AUTOS e que por este motivo, é necessário que seja suprida a omissão quanto ao pedido de exclusão da multa por suposta litigância de má-fé, vez que não se verifica a prática de quaisquer das condutas dispostas no art. 80 do CPC/15. Com isso requer: A) Que os presentes embargos de declaração, face sua admissibilidade, sejam recebidos; B) Seja recebido os presentes embargos de declaração com efeito de prequestionamento; C) Que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, a fim de suprir as Omissões apontadas. D) Requer que, sendo acolhidos os embargos, seja anulado o Acórdão e analisados os pedidos, razões e documentos que de fato estão nos Autos. É o relatório. VOTO Como se sabe, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Da leitura dos embargos ora em análise, o recorrente em momento algum logrou apontar objetivamente os pressupostos dessa modalidade de recurso, o que importa dizer que carece o embargante dos pressupostos de embargabilidade. Acrescente-se que a conclusão adotada no julgado foi devidamente fundamentada, não podendo se falar em omissões com relação ao acordão como requer os Embargante. Diante disso, conclui-se que o presente recurso (Embargos de Declaração) tem o fim único de rediscutir matéria já tratada no acórdão embargado, o que não é cabível nos embargos declaratórios, senão vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1 .022 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 . A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1022 do Código de Processo Civil, ou, à existência de omissão, contradição ou obscuridade . 2. Isso posto, voto pelo conhecimento e improvimento dos embargos de declaração. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000894-86.2017.8 .18.0071, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 23/02/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1). A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1022 do Código de Processo Civil, ou, à existência de omissão, contradição ou obscuridade . 2. Isso posto, voto pelo conhecimento e improvimento dos embargos de declaração. (TJ-PI - Apelação Cível: 0001039-70.2016.8.18.0074, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 27/01/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Conclui-se que como todos os pontos aqui embargados foram amplamente abordados, não há que se falar em prequestionamento. O próprio art. 1025 do CPC relata que: “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Por tais razões, inexistindo os vícios de omissão e contradição no julgado, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração, mas para negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido em todos os seus termos. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0800427-31.2022.8.18.0061

ID: 319199031

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0800427-31.2022.8.18.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SILVINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800427-31.2022.8.18.0061 EMBARGANTE: MARIA DAS DORES SILVINO Advogado(s) … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800427-31.2022.8.18.0061 EMBARGANTE: MARIA DAS DORES SILVINO Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, BANCO ITAU S/A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1) A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2) Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1022 do Código de Processo Civil, ou, à existência de omissão, contradição ou obscuridade 5) Por tais razões, inexistindo os vícios de omissão e contradição no julgado, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração, mas para negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido em todos os seus termos. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, inexistindo os vicios de omissao e contradicao no julgado, votar pelo conhecimento dos embargos de declaracao, mas para negar-lhe provimento, mantendo o acordao recorrido em todos os seus termos. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração na Apelação, Id 20575817 na qual relata o Embargante haver omissão no acórdão de Id 19965031. Alega o banco embargante DA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À MULTA APLICADA POR SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alega ainda que em todas as suas alegações, A PARTE EMBARGANTE NÃO ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, APENAS REQUEREU O QUE LHE É DE DIREITO COM BASE NO QUE CONSTA NOS AUTOS e que por este motivo, é necessário que seja suprida a omissão quanto ao pedido de exclusão da multa por suposta litigância de má-fé, vez que não se verifica a prática de quaisquer das condutas dispostas no art. 80 do CPC/15. Com isso requer: A) Que os presentes embargos de declaração, face sua admissibilidade, sejam recebidos; B) Seja recebido os presentes embargos de declaração com efeito de prequestionamento; C) Que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, a fim de suprir as Omissões apontadas. D) Requer que, sendo acolhidos os embargos, seja anulado o Acórdão e analisados os pedidos, razões e documentos que de fato estão nos Autos. É o relatório. VOTO Como se sabe, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Da leitura dos embargos ora em análise, o recorrente em momento algum logrou apontar objetivamente os pressupostos dessa modalidade de recurso, o que importa dizer que carece o embargante dos pressupostos de embargabilidade. Acrescente-se que a conclusão adotada no julgado foi devidamente fundamentada, não podendo se falar em omissões com relação ao acordão como requer os Embargante. Diante disso, conclui-se que o presente recurso (Embargos de Declaração) tem o fim único de rediscutir matéria já tratada no acórdão embargado, o que não é cabível nos embargos declaratórios, senão vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1 .022 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 . A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1022 do Código de Processo Civil, ou, à existência de omissão, contradição ou obscuridade . 2. Isso posto, voto pelo conhecimento e improvimento dos embargos de declaração. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000894-86.2017.8 .18.0071, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 23/02/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1). A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1022 do Código de Processo Civil, ou, à existência de omissão, contradição ou obscuridade . 2. Isso posto, voto pelo conhecimento e improvimento dos embargos de declaração. (TJ-PI - Apelação Cível: 0001039-70.2016.8.18.0074, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 27/01/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Conclui-se que como todos os pontos aqui embargados foram amplamente abordados, não há que se falar em prequestionamento. O próprio art. 1025 do CPC relata que: “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Por tais razões, inexistindo os vícios de omissão e contradição no julgado, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração, mas para negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido em todos os seus termos. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Jose Ribamar Lopes Vale x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 319942466

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0845329-26.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR LOPES VALE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0845329-26.2022.8.18.0140 EMBARGANTE: JOSE RIBAMAR LOPES VALE Advogado(s) … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0845329-26.2022.8.18.0140 EMBARGANTE: JOSE RIBAMAR LOPES VALE Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. I. A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. II. Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1022 do Código de Processo Civil, ou, à existência de omissão, contradição ou obscuridade. III. Por tais razões, inexistindo os vícios de omissão e contradição no julgado, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração, mas para negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido em todos os seus termos. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, inexistindo os vicios de omissao e contradicao no julgado, votar pelo conhecimento dos embargos de declaracao, mas para negar-lhe provimento, mantendo o acordao recorrido em todos os seus termos. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração na Apelação, Id 20336763, na qual relata o Embargante haver omissão no acórdão de Id 19862165. Relata a Embargante DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE VÁLIDO. Relata que os documentos anexados não podem ser considerados aptos para a comprovação de transferência de valores, primeiramente porque não são TED ou DOC, tratando-se na verdade um LOG do sistema do banco. Que Apenas os logs NÃO COMPROVAM QUEM REALIZOU O EMPRÉSTIMO E QUEM SACOU O DINHEIRO, logo, a simples inserção de senha, NÃO pode ser considerado prova cabal da AQUIECÊNCIA necessária aos contratos, nem mesmo que o banco forneceu todas as informações NECESSÁRIAS para que o consumidor compreendesse a verdadeira natureza e nem mesmo que houve a disponibilização das quantias “contratadas”. Requer assim que Vossa Excelência se digne de dar provimento a estes Embargos Declaratórios com efeitos infringentes para o fim de que esclareça e modifique a r. Acórdão, desfazendo a contradição e omissão acima apontadas, no sentido considerar INVÁLIDO o empréstimo consignado ora combatido. Não Houve contrarrazões aos embargos. É o relatório. VOTO. Como se sabe, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Da leitura dos embargos ora em análise, o recorrente em momento algum logrou apontar objetivamente os pressupostos dessa modalidade de recurso, o que importa dizer que carece o embargante dos pressupostos de embargabilidade. Acrescente-se que a conclusão adotada no julgado foi devidamente fundamentada, não podendo se falar em omissões com relação ao acordão como requer os Embargante. Diante disso, conclui-se que o presente recurso (Embargos de Declaração) tem o fim único de rediscutir matéria já tratada no acórdão embargado, o que não é cabível nos embargos declaratórios, senão vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1 .022 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 . A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1022 do Código de Processo Civil, ou, à existência de omissão, contradição ou obscuridade . 2. Isso posto, voto pelo conhecimento e improvimento dos embargos de declaração. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000894-86.2017.8 .18.0071, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 23/02/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1). A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1022 do Código de Processo Civil, ou, à existência de omissão, contradição ou obscuridade . 2. Isso posto, voto pelo conhecimento e improvimento dos embargos de declaração. (TJ-PI - Apelação Cível: 0001039-70.2016.8.18.0074, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 27/01/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Conclui-se que como todos os pontos aqui embargados foram amplamente abordados, não há que se falar em prequestionamento. O próprio art. 1025 do CPC relata que: “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Por tais razões, inexistindo os vícios de omissão e contradição no julgado, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração, mas para negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido em todos os seus termos. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Ivan Menon Binelli x Eunice Da Silva Cabreira e outros

ID: 321760602

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001039-34.2023.8.16.0057

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVAN MENON BINELLI

Polo Passivo:

EUNICE DA SILVA CABREIRA TATILA MARIA CABREIRA

Conclusão

Advogados:

EURIANE LETIERI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO ADRIANO MARTINS ZEM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0001039-34.2023.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$313.800,00 Exequente(s): IVAN MENON BINELLI Executado(s): Eunice da Silva Cabreira TATILA MARIA CABREIRA DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que a parte executada, em tese, constituiu nova procuradora para representar seus interesses na presente demanda (mov. 69), por meio da qual manifestou-se no mov. 78.1 requerendo o levantamento/cancelamento da penhora de mov. 68.1 e a suspensão do processo, em razão da existência dos autos n. 0001700-13.2023.8.16.0057, nos quais teria sido ajuizada pretensão de recuperação judicial. A parte exequente, por sua vez, requereu o indeferimento do pedido e o regular prosseguimento da demanda (mov. 81.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário, decido. Preliminarmente, observo que as procurações acostadas nos movs. 69.2 a 69.5 pela parte executada, foram assinadas de forma digital, por meio de plataforma não credenciada pelo ICP-Brasil, uma vez que ainda se encontra em processo de cadastramento. Assim se afirma à luz do que consta do site (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras). Em que pese a informação supra, destaco desde logo que não assiste razão à parte executada no que tange ao pedido de suspensão do presente feito, uma vez que, factualmente, até o momento, não fora sequer deferido o procedimento de recuperação judicial intentado nos autos n. 0001700-13.2023.8.16.0057, razão pela qual resta indeferido o pedido formulado no mov. 78.1. Igualmente, indefiro o pedido de levantamento/cancelamento da penhora deliberada pela decisão proferida no mov. 60.1, porquanto, além de não haver qualquer prova do alegado quanto à essencialidade do bem às atividades empresariais, a previsão do art. 49, da Lei n. 11.101/2005 sucede-se ao contexto da recuperação judicial, hipótese que não se vislumbra no feito. Em continuidade, atentando-se ao contido no petitório de mov. 128.1, defiro o pleito da parte exequente para o prosseguimento da demanda, o que fica condicionado a apresentação de planilha atualizada do débito exequendo. Por fim, sem prejuízo, atentando-se à invalidade das assinaturas constantes nos documentos de movs. 69.2 a 69.5, ora, por um lado, certo que é plenamente cabível outorgar instrumento de mandato se valendo de assinatura digital, no entanto, por outro, esta deve ser efetivada por empresa credenciada junto ao ICP-Brasil. Reforça-se que a assinatura eletrônica utilizada carece de validade, vez que não foi realizada conforme os ditames da Lei n. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 1, § 2º, Lei 11.419/2006. Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. [...] Art. 195, CPC. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei. Da mesma forma, este é o atual entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA NA IGP – BRASIL. 01.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. SEM RAZÃO. EMBORA ART. 105, § 1º DO CPC AUTORIZE A ASSINATURA DIGITAL EM PROCURAÇÃO, A LEI Nº 11.419/2006 E A MP 2.200-2/01 DISPÕE OS REQUISITOS PARA CONSIDERAR VÁLIDAS AS ASSINATURAS ELETRÔNICAS. NECESSIDADE DE ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADA CREDENCIADA. EM CONSULTA AO SITE, PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CONSTA NO ROL DO ICP –BR. ARGUMENTO DE PREVISÃO DE VALIDADE DE DOCUMENTOS ASSINADOS COM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP BRASIL. §2º DO ART. 10 DA MP 2.200-2/01. SEM RAZÃO. REQUISITO NO DISPOSITIVO DE ADMISSÃO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPOR ADMISSÃO DA PARTE AUTORA AO INSTRUMENTO APRESENTADO PELO PROCURADOR. DEVIDA OBSERVÂNCIA AO ART. 321 DO CPC. MESMO INTIMADA, PARTE NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002482-60.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 21.11.2023) - Grifei. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RÉ NÃO CITADA. BANCO AUTOR QUE APRESENTA ACORDO FIRMADO PELA PARTE RÉ POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR ÓRGÃO NÃO CREDENCIADO NA ICP-BRASIL (D4SIGN). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO À PREVISÃO LEGAL: LEI Nº 14.063/2020. LEI Nº 11.419/2006. MP N° 2.200-2/01. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003005-72.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 15.03.2024) - Grifei. Ainda, acorde despacho n. 0034592-23.2025.8.16.6000 proferido pela e. Corregedoria-Geral de Justiça nos autos SEI!TJPR n. 0034592-23.2025.8.16.6000, referente a consulta formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná: "Quando da apreciação da validade de assinatura eletrônica de procuração para o foro, nos termos do art. 105, §1º, do Código de Processo Civil, poderá o magistrado(a), por decisão fundamentada e com observância à razoabilidade do caso concreto, determinar a regularização da representação processual, nos termos da tese fixada pelo STJ, no Tema 1.198 (...)". Além disso, a Lei n. 11.419/2006 estabelece diretrizes sobre a informatização do processo judicial e delineia os critérios necessários para a autenticação eficaz das assinaturas eletrônicas, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. [...] § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; [...]. À Secretaria: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, colacionado nos autos planilha atualizada do débito exequendo. Sem prejuízo, intime-se, concomitantemente, a parte executada para, no prazo de 15 dias, apresentar instrumento de procuração devidamente assinado e atualizado, nos termos deliberados supra. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação quanto ao regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Campina da Lagoa, 08 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Processo nº 0001039-70.2018.8.10.0091

ID: 322260784

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Icatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001039-70.2018.8.10.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KERLINGTON DE JESUS SANTOS DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HENILTON FERNANDO PEREIRA NEVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 0001039-70.2018.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DAYANE SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: HENILTON FERNANDO PEREIRA NEVES - MA13709 Requerido(a): REU: BANCO BRADESCARD,… Processo nº. 0001039-70.2018.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DAYANE SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: HENILTON FERNANDO PEREIRA NEVES - MA13709 Requerido(a): REU: BANCO BRADESCARD, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Advogados do(a) REU: KERLINGTON DE JESUS SANTOS DE SOUSA - MA13738-A, LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: HENILTON FERNANDO PEREIRA NEVES - MA13709 ;Advogados do(a) REU: KERLINGTON DE JESUS SANTOS DE SOUSA - MA13738-A, LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A , do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência, movida por DAYANE SILVA COSTA em face de BANCO BRADESCARD e CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. A requerente relata que, ao tentar contratar um plano de telefonia, teve seu pedido negado em razão de restrição existente em seu nome junto ao Serasa. Informa que a negativação teria sido promovida pelas empresas requeridas, embora afirme não possuir qualquer relação contratual ou débito junto a tais empresas. Sustenta, portanto, que a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes é indevida. Tutela de urgência deferida para determinar a que as requeridas procedessem a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes no prazo de 05 dias (id. 25726236, fls. 20/21). Contestação do primeiro réu apresentada ao id. 25726236, fls. 25/37. Manifestação da segunda requerida informando o cumprimento da tutela de urgência, id. 25726236, fls. 41. Réplica apresentada ao id. 32416559. Contestação apresentada pela requerida CRED SYSTEM ao id. 52112370. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 15/09/2021, conforme ata de id. 52610765. Na ocasião, foi determinado o desentranhamento da contestação apresentada por CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., por ter sido protocolada intempestivamente, sendo declarada sua revelia, com o aproveitamento das provas já constantes nos autos. Por meio da decisão de id. 93781070, foi nomeado perito para a realização de perícia grafotécnica, em razão da impugnação, por parte da autora, quanto à autenticidade das assinaturas constantes no contrato apresentado pela segunda ré. Conforme documento de id. 95814922, a demandante e o BANCO BRADESCARD protocolaram acordo com o objetivo de pôr fim ao litígio, o qual foi homologado por sentença proferida no id. 98402973. Em manifestação de id. 139142585, a requerente pugnou pelo prosseguimento do feito em relação à segunda ré. Determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca da necessidade de produção de prova pericial (ID 142722698), a autora informou ser desnecessária a realização de novas provas, uma vez que a segunda ré não apresentou contestação, operando-se a presunção de veracidade dos fatos por ela alegados, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito. Por sua vez, a ré CRED SYSTEM manifestou não haver outras provas a serem produzidas, tendo em vista que já apresentou todo o conjunto probatório no momento da contestação, requerendo, igualmente, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, antes de adentrar o mérito em si, esclareço que a matéria debatida nos autos não necessita de maiores dilações probatórias, razão pela qual, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já relatado, a controvérsia central dos autos consiste na verificação da regularidade da inscrição do nome da autora junto ao SERASA, promovida pelos réus. Considerando o acordo celebrado entre a autora e o Banco Bradescard, devidamente homologado por este juízo, a presente lide limita-se, neste momento, à apuração da responsabilidade da empresa CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA pela suposta negativação indevida do nome da autora junto ao referido órgão de proteção ao crédito. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, a autora alega não ter mantido qualquer relação jurídica com a empresa ré, imputando-lhe a prática de negativação indevida junto ao SERASA. Contudo, as provas constantes nos autos afastam tal alegação. Conforme se verifica no id. 52112374, há proposta de adesão ao cartão de crédito emitido pela empresa CRED SYSTEM, contendo assinatura e documentos de identificação com foto da própria autora. Tal elemento demonstra a existência de contratação formal. Ademais, os documentos de id. 52112375 e ID 52113426 evidenciam a emissão de faturas relativas à utilização do cartão de crédito, o que reforça a existência de vínculo contratual e de dívida oriunda da utilização do serviço. Soma-se a isso o áudio juntado no id. 52113436, no qual a autora reconhece a dívida e é convidada a celebrar acordo para quitação do débito, corroborando a autenticidade da relação jurídica. Dessa forma, restando demonstrada a existência de contrato, o envio de faturas decorrentes de sua utilização e a tentativa de composição extrajudicial do débito, bem como ausência de demonstração da autora quanto ao pagamento, é legítima a inscrição do nome da requerente no cadastro de inadimplentes. A negativação, nesse contexto, constitui exercício regular de direito por parte da ré, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. Não restando, portanto, comprovada a irregularidade da inscrição, tampouco configurado qualquer ato ilícito praticado pela ré, não há que se falar em dano moral indenizável. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Contudo, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que tiverem de direito no prazo de 10 dias, mantendo-se inerte as partes, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Icatu (MA), data do sistema. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Icatu

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