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Francisco Savio Do Nascimento Sousa x Lucas Serafim Trelinski Filho

ID: 275483946

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000407-24.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SAVIO DO NASCIMENTO SOUSA

Polo Passivo:

LUCAS SERAFIM TRELINSKI FILHO

Conclusão

Advogados:

ROGÉRIO IURK RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: col-7vj-s@tjpr.jus.br Autos n.° 407-24.2025.8.16.0029 Embargos de Terceiro Embargante: Francisco Savio do Nascimento Embargado: Lucas Serafim Trelinski Filho I. Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95. II. Fundamentação: Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Francisco Savio do Nascimento em face de Lucas Serafim Trelinski Filho. O embargante alega, em essência, que o automóvel Chevrolet Equinox, placas ABL3J77, foi bloqueado no processo principal (n.º 0003716-24.2023.8.16.0029), consistente em processo de execução movido pelo embargado em face de Michel Eduardo Bernardo da Silva, de quem adquiriu o bem em momento anterior ao processo. Disse, ainda, que, ao proceder à transferência, deparou-se com a restrição judicial. O embargado, na contestação, sustentou a ilegitimidade ativa do embargante, e, no mérito, a inexistência de prova da transferência da propriedade. Disse, ainda, que a alienação do bem ocorreu poucos meses antes do ajuizamento da execução, o que configura fraude à execução. Por fim, disse que o embargante não comprovou sua boa-fé, mediante demonstração, por exemplo, de contratação de seguro facultativo, pagamento de impostos, seguro obrigatório, multas e até mesmo o pagamento do valor ao vendedor executado. II.1. Julgamento antecipado: O feito admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas além dos documentos já anexados aos autos. II.2. Mérito: No que diz respeito ao mérito, razão assiste ao embargante. Estabelece o artigo 674, caput, do Código de Processo Civil que “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Voltando ao caso, conforme exposto na decisão de evento 11 (cujo panorama fático é o mesmo até o momento), o embargante aduziu que é legítimo proprietário e possuidor do veículo Chevrolet Equinox, placas ABL3J77, pelo que o documento acostado no evento 1.5 corrobora com suas alegações de que, desde o mês de maio/2023 se encontra na posse do veículo, possuindo poderes para transferir e autorização para trafegar por todo o território nacional e internacional. No ponto, consigno que o processo de execução foi ajuizado em 23/09/2023 e a citação da parte executada ocorreu em dezembro/2023, o que afasta, em tese, eventual má-fé do autor/embargante, o que não foi comprovado até o momento. Esclareço, ainda, que a propriedade dos bens móveis é feita pela tradição, nos termos do artigo 1.267, caput, do Código Civil, observado, ainda, que “A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço” (artigo 482 do Código Civil). Não suficiente, a Súmula n.º 375 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”, e, na espécie, no momento do negócio firmado entre embargante e executado não havia qualquer restrição no bem. Pouco importa, pois, o fato de não ter sido levada a efeito a transferência (o que configura mera irregularidade administrativa). Ainda, é certo que a má-fé não se presume, pelo que a não comprovação de pagamento de seguro facultativo ou obrigatório, IPVA e afins, frente ao documento de evento 1.5 (com reconhecimento de firma, o que gera presunção de veracidade), não afasta a boa-fé presumida do embargante. Dessarte, há prova pré-constituída da legítima posse e propriedade da parte embargante sobre o bem constrito nos autos principais, razão pela qual deve ser acolhido o pedido inicial e determinado o levantamento da constrição questionada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO OBJETO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE CORROBORA A PROPRIEDADE DA EMBARGANTE SOBRE O BEM EM DATA ANTERIOR À RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PRODUZIDA PELO EMBARGADO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Embargos de Terceiro opostos em virtude de restrição judicial de veículo realizada em 18/08/2021 nos autos n. 0001039-79.2020.8.16.0076, em relação ao qual a Embargante sustenta ser proprietária. 2. Embargante que logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado, demonstrando que na data de 02/07/2021 houve a autorização de transferência de propriedade do veículo subscrita pelo Executado em seu favor, cuja presunção de veracidade é corroborada pelo reconhecimento de firma realizada pelo Tabelionato de Notas competente na mesma data de 02/07/2021 (seq. 1.7).Relatou que ao tentar efetivar a transferência de titularidade do veículo tomou conhecimento da pendência de restrição judicial incidente sobre o bem. 3. Tese defensiva do Embargado de que o reconhecimento de firma da assinatura da Embargante (compradora) ocorreu apenas na data de 29/12/2021, evidenciando, segundo alega, que a venda ocorreu em data posterior ao bloqueio judicial.4. Diversamente do sustentado pelo Embargado, o reconhecimento de firma do vendedor realizado em cartório na data de 02/07/2021 é apto a comprovar a transferência da propriedade do veículo à Embargante, com o registro dos dados da venda no documento, inclusive da indicação do nome do comprador, na medida em que é vedado o reconhecimento de firma em documento que não contenha todos os elementos do ato e dados essenciais do contrato, conforme estabelece o artigo 739, do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça.5. Em audiência de instrução, a Embargante confirmou os fatos narrados na petição inicial, de que adquiriu o veículo em 02/07/2021, esclarecendo que tomou conhecimento da restrição quando foi transferir o veículo e pagar os débitos correspondentes. 6. A alegação do Embargado de que a Embargante confessou em audiência que somente recebeu o veículo em data de 29/12/2021 não prospera, porquanto da análise contextualizada da íntegra da audiência, fica evidenciado que a indagação realizada não foi suficientemente clara a fim de configurar confissão da Embargante quanto à aquisição na data de 29/12/2021, sobretudo quando em minutos anteriores na audiência, ela havia declarado que a compra ocorreu na data de 02/07/2021.7. A presunção de propriedade, por seu turno, não é absoluta, e pode ser ilidida por prova em contrário, por se tratar de bem móvel, em que a propriedade é comprovada pela posse efetiva do bem, cuja transmissão ocorre pela tradição, nos termos dos artigos 1.226 e 1.267, do Código Civil. 8. No caso dos autos, no entanto, a oposição do Embargado quanto à data de propriedade do bem se restringiu a meras alegações, sem qualquer respaldo probatório em sentido contrário, não restando desconstituída a boa-fé da Embargante e a presunção de titularidade atestada pela prova documental. 9. Inexistindo provas aptas a contrapor a prova documental constante nos autos, que atribui a propriedade do veículo à Embargante, impõe-se a manutenção da sentença que concluiu pela ausência de elementos “a infirmar a boa-fé da Autora, que é presumida e, diante da documentação apresentada e da cronologia que indica que o imóvel foi adquirido antes do bloqueio judicial, não há como afirmar que a Autora tinha conhecimento de que o bem poderia ser alvo de processo de execução”.10. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 11. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000011-08.2022.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 17.12.2024) – destaquei. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. BEM NÃO TRANSFERIDO JUNTO AO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE QUE SE DÁ COM A TRADIÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL IRREGULAR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010844-43.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior - J. 01.04.2025) Dessarte, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar a suspensão, em definitivo, dos atos constritivos e expropriatórios sobre o veículo Chevrolet Equinox, placas ABL3J77 (eventos 1.6 e 1.7 destes autos), confirmando a decisão de evento 11, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Translade-se cópia da presente sentença aos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Colombo, 20 de maio de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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Processo nº 0810821-06.2025.8.10.0000

ID: 323806920

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810821-06.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CASTRO FORTALEZA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

KERLIANE DOS SANTOS SILVA

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LEONARDO CASTRO FORTALEZA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810821-06.2025.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 01 DE JULHO A 08 DE JULHO DE 2025 Agravante: MUNICÍPIO DE MONÇÃO Agravada: JULIE GLESIA COST… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810821-06.2025.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 01 DE JULHO A 08 DE JULHO DE 2025 Agravante: MUNICÍPIO DE MONÇÃO Agravada: JULIE GLESIA COSTA NUNES Advogada: KERLIANE DOS SANTOS SILVA – OAB/MA nº 16.588 Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DE TETO POR LEI MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, no âmbito do cumprimento de sentença, homologou os cálculos da parte exequente e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em montante superior ao teto previsto em legislação local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em valor superior ao limite estabelecido por lei municipal vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal autoriza os entes federativos a fixarem, por legislação própria, limites para pagamento por meio de RPV, desde que respeitados os parâmetros mínimos constitucionais. 4. A Lei Municipal nº 018/2017, em vigor desde 02 de maio de 2017, estipula o teto de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos) para obrigações de pequeno valor no âmbito do Município de Monção, não havendo declaração de inconstitucionalidade dessa norma. 5. A decisão agravada, ao determinar a expedição de RPV em valor superior ao teto fixado em regra local, afronta o princípio da legalidade e compromete a autonomia administrativa do ente federativo, impondo-se sua reforma para aplicação do regime de precatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “É legítima a fixação por lei municipal de teto inferior ao previsto no art. 87 do ADCT para Requisição de Pequeno Valor, sendo obrigatório o pagamento por precatório quando a quantia executada exceder.” ------------------------------------------------------ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 3º e 4º; ADCT, art. 87; CPC, art. 1.007, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1359139, Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 01.09.2022 (Tema 1.231 da Repercussão Geral); TJMA, AI nº 0814647-11.2023.8.10.0000, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior, 3ª Câmara de Direito Público, j. 03.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento nº 0810821-06.2025.8.10.0000, “unanimemente, a Terceira Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. THEMIS MARIA PACHECO DE CARVALHO. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo Município de Monção em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monção, que, no bojo do Cumprimento de Sentença nº 0001039-74.2017.8.10.0101, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no montante apurado, autorizado o sequestro da quantia via SisbaJud em caso de descumprimento. Em suas razões, o agravante alegou que a decisão impugnada afronta a Lei Municipal nº 018/2017, a qual fixa, para fins de pagamento mediante RPV, o teto de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Sustentou que referida norma encontra-se em plena vigência, sem qualquer declaração de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deve ser observada pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 100, § 4º, da Constituição Federal. Argumentou, ainda, que o valor requisitado supera significativamente o limite legalmente estabelecido, devendo, por consequência, ser objeto de pagamento por meio de precatório, nos moldes do regime constitucional aplicável às obrigações da Fazenda Pública. Nessa esteira, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugnou pelo seu provimento, a fim de que seja reformada a decisão impugnada e obedecido o regramento local. Deferido o efeito suspensivo buscado pelo recorrente, nos termos lançados no ID44507930. Em contrarrazões, a agravada suscitou preliminar de deserção e, no mérito, defendeu a preclusão da matéria e a legalidade do sequestro judicial, pugnando pelo desprovimento da insurgência recursal. Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista se manifestou pelo conhecimento do recurso e, quanto ao mérito, deixou de opinar, por não incidir qualquer das hipóteses autorizadoras de intervenção ministerial (ID 45598859). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Inicialmente, afasto a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, uma vez que o agravante, na qualidade de ente público, é dispensado do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Rejeito, outrossim, a alegação de preclusão, haja vista que a insurgência recursal se dirige contra a natureza do pagamento da obrigação – por RPV ou precatório – e não à validade dos cálculos homologados. Passando à análise do mérito, a controvérsia recursal cinge-se à possibilidade ou não de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV na hipótese dos autos. No caso concreto, extrai-se do processo de origem que o juízo a quo homologou os cálculos apresentados pela exequente/agravada e determinou a expedição de RPV no importe de R$ 34.719,32 (trinta e quatro mil, setecentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), a ser paga no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro da quantia devida nas contas do ente público, via SISBAJUD. Todavia, a citada RPV supera o teto estabelecido na Lei Municipal nº 018/2017, a qual fixa, no seu art. 1º, parágrafo único, o limite para obrigações de pequeno valor no âmbito do Município de Monção em R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Assim, havendo norma municipal em vigor, publicada desde 02 de maio de 2017, tal limitação deve ser respeitada pelo Judiciário, sob pena de ofensa à legalidade e à autonomia administrativa do ente federativo. A propósito, convém ressaltar que o c. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.231 da Repercussão Geral, consolidou entendimento no sentido de que “as unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica”. Outro não é o posicionamento desta Terceira Câmara de Direito Público acerca do tema, conforme se infere do julgado adiante transcrito, de minha relatoria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VALOR EXCEDENTE. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE 1. Na origem, trata-se de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor em face do município sem observar o teto previsto em legislação local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da execução, superior ao limite fixado por lei municipal para Requisições de Pequeno Valor (RPV), deve ser pago por meio de precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 3º e 4º, permite que Estados, Municípios e o Distrito Federal fixem limites próprios para as Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que respeitem os parâmetros mínimos estabelecidos. 4. A legislação municipal aplicável (Leis nº 327/2005 e nº 475/2016) estabelece que o teto para pagamento por RPV no Município de Magalhães de Almeida corresponde ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, conforme autorizado pelo art. 100 da Constituição e confirmado pelo STF no Tema 1.231 de Repercussão Geral. 5. O valor da execução, no montante de R$ 22.481,69, ultrapassa o limite de RPV definido pela legislação municipal, o que implica que o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, conforme previsto na legislação constitucional e municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “É legítima a fixação de limite inferior para Requisição de Pequeno Valor (RPV) por legislação municipal, desde que respeitados os parâmetros constitucionais, de sorte que, o montante excedente ao teto fixado deve ser pago por meio de precatório”. ------------------------------------------------------ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 3º e 4º; ADCT, art. 87. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1359139, Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 01.09.2022 (Tema 1.231 de Repercussão Geral). (AI 0814647-11.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado na Sessão Virtual de 26/11/2024 a 03/12/2024)(grifou-se). Diante desse contexto, impõe-se a reforma da decisão agravada, por afrontar legislação local vigente que estabelece limite para pagamento por RPV, devendo o valor requisitado ser adimplido mediante precatório. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a decisão impugnada e determinar que o pagamento da quantia executada seja realizado por meio de precatório, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Esporte Clube Vitoria e outros x Credores Trabalhistas Do Esporte Clube Vitória S/A

ID: 256618087

Tribunal: TRT5 Órgão: Núcleo de Reunião de Execuções e Conciliações Globais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001039-42.2018.5.05.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESPORTE CLUBE VITORIA VITORIA S/A

Polo Passivo:

CREDORES TRABALHISTAS DO ESPORTE CLUBE VITÓRIA S/A

Notificação

Advogados:

RUY JOAO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR

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CATIELI DORNELES DOS SANTOS

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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CARLOS GUSTAVO DA SILVA GOMEZ

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO

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JULIO CESAR FERREIRA DE MORAES

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ANDRE FERREIRA DE MENDONCA

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KATIA REGINA LUNA CARIBE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CEZAR DE SOUZA BASTOS

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FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES

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FABIO FREIRE DE CARVALHO MATOS

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FERNANDO MARCIO CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO CUNHA DORIA

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SAULO IURI CASTRO COELHO

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LEONARDO LAPORTA COSTA

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ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA

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HUGO VICTOR CARNEIRO NOBREGA GUIMARAES

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MANOEL MACHADO BATISTA

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SAULO NOBREGA RIBEIRO CHAVES

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JOAO EDUARDO CIDADE HOUNSELL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLARISSA GOES MASCARENHAS ALVES

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WALKYRIA ARAUJO LANDIM

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IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS

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RAIMUNDO CAIRES DA SILVA SOBRINHO

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JOSE MUNZER BRAIDE FILHO

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DYEGO KARLO TAVARES

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FELIPE PESSOA PAIVA

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DILSON RAIMUNDO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR

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EMILIO JUCINSKY

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ADRIANO ALMEIDA FONSECA

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PABLO TRONCOSO OLIVEIRA

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VICTOR DOS ANJOS CORDEIRO

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RENATO MARCIO ARAUJO PASSOS DUARTE

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FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ

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JULIANA DOMINGUES OLIVEIRA MELLO

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VALMIR NOVAIS FREITAS

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MANOELA COSTA GONCALVES

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MARISA DE SOUZA ALIJA RAMOS

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RAFAEL SIMOES

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TAMIRES SOUZA OLIVEIRA

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LORENA ALMEIDA DA SILVA

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LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

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RENATO GOMES FRANCA JUNIOR

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GABRIEL BARRETO BARSANUFIO

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IVAN PINHEIRO SOUSA

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ELCIA MARTINS SANTOS

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CARLOS ALBERTO CASTRO TORRES

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ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO

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PATRICIA GOES TELES ZALUSKI

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RIURY ALVES BARBOSA VIEIRA

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PRISCILLA ITANA LEDO LAGO

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CARLA PINTO SIMOES

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MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA

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FERNANDA SAADE MALAQUIAS DE CASTRO

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ANDRÉ SILVA LEAHY

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO DALTRO

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MARIANA ROSENDA DE CARVALHO

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BRUNO BORGES VIANA

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GABRIELA SANTANA AMERICANO

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FILIPE JOSE DE VALOIS COUTINHO ROCHA DE SOUZA

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ROSKILDE SANTANA DA SILVA

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BÁRBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES

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PEDRO NIZAN GURGEL DE OLIVEIRA

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ROBSON DA SILVA ALVES TERTO

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PABLO FERNANDEZ PATTERSON

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SOCRATES MASCARENHAS SANTOS

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ADAO JUNIOR ABREU DOS SANTOS

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ELIONICE MOREIRA DA SILVA

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VINICIUS EDUARDO LUCILIO

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ROBERTO DOREA PESSOA

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ALDO GIOVANI KURLE

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JESSICA VICTOR DE CAMARGO

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MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM

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MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA

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CLAUDIO FERREIRA DE MELO

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JANAINA SILVA PANHOSSI

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FILIPE SOUZA RINO

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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ANTONIO CARLOS GOMES SUEDDE

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VICTOR CRUZ CERQUEIRA DA SILVA

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FLAVIO FRANCA DALTRO

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THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONCALVES BEZERRA SILVA

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ANTONIO ANGELO DE LIMA FREIRE

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RENATO MARCONDES CESAR AFFONSO

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NEIMAR QUESADA NASCIMENTO DUARTE DE SOUZA

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ALOISIO DE MAGALHAES FILHO

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RODRIGO MEDEIROS DE ALMEIDA MARTINS

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EDUARDO BEIL

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BIANCA MATOS SILVA

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FERNANDA TELES BARRETTO

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CELSO VEDOVATO DE SOUZA

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BARBARA FERRAZ BELLANI

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ANA MARIA MARCONDES CESAR

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FILIPE ORSOLINI PINTO DE SOUZA

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ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO

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NESSANA RAMBO SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARMEN DOLORES D AVILA TEIXEIRA SCHAUN

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GILDERSON BARROS VIEIRA

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ERNANDES DE ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE NEVES MELO

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ADRIANO MURICY DA SILVA NOSSA

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RAFAEL CARVALHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FABRICIO MADRID DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TICIANA PACHECO NERY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA ARAÚJO FALCÃO MENDONÇA

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LEONARDO TASMO AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO

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IONARA DE MATOS SOARES RIBEIRO

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SORAIA BATISTA ALMEIDA BRAIDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELOYNA AUGUSTA MESQUITA MIRANDA

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HERSEN CUMMING E SILVA JUNIOR

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FELIPE MOREIRA SEVERO

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MIRIAN REGINA DE LACERDA FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA PESSOA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUAN PUGLIERI MIGUEL

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SHIRLEY MOREIRA DA CRUZ BOMFIM DE SOUZA SANTOS

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ADRIANO NUNES BOMFIM

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PAULA PEREIRA PIRES

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WASHINGTON SANTANA SANTOS

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LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SUZART DA SILVA

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ANDRE LUIS GUIMARAES GODINHO

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PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

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CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO

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ANTONIO CESAR CARVALHO DE MAGALDI

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DIOGO LIMA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MATSUMOTO

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CARLOS THEOTONIO CHERMONT DE BRITTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA

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PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GONZALEZ TORELLI

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WILLIAM SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO NOGUEIRA DE BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAMON GONCALVES DANTAS

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ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO

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MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY 0001039-42.2018.5.05.0000 : ESPORTE CLUBE VITORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY 0001039-42.2018.5.05.0000 : ESPORTE CLUBE VITORIA E OUTROS (1) : CREDORES TRABALHISTAS DO ESPORTE CLUBE VITÓRIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f5e572 proferido nos autos. DESPACHO O presente Procedimento Conciliatório veio concluso para análise. I) PEDIDOS DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS DE CREDORES NA AUTUAÇÃO: Nos autos, foram anexadas petições por advogados de Credores, solicitando habilitação na autuação do presente Procedimento Conciliatório, sendo - ID. f2953c6 e adc6288, em 08/04/2025, pelo advogado Dr. MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA, inscrito na OAB/BA, sob nº15.660; - ID. 63a6121, em 08/04/2025, a advogada Dra. PAULA PEREIRA PIRES OAB/BA. Nada a deferir, considerando que os referidos patronos se encontram incluídos na autuação. II) PEDIDO DE PAGAMENTO PREFERENCIAL: - ID. 63a6121 – Em 08/04/2025, VERA LUCIA DA SILVA, reclamante do processo n. 0001231-94.2017.5.05.0004, já habilitada na fila de credores, requer preferência no pagamento do seu crédito, bem como informa dados bancários para recebimento. No que se refere, aos dados bancários fornecidos, ressalte-se que questões individuais quanto ao pagamento dos credores habilitados nestes autos, devem ser formuladas nos processos de Origem, considerando que o JEE apenas repassa o crédito a ser pago pela Vara do Trabalho. Assim, tal pedido não será aqui apreciado, pois o presente Procedimento Conciliatório se destina à análise de peças relativas aos atos exclusivamente relacionados ao Acordo Global, tais como atas de audiências, liberação dos aportes etc., dentre outras questões. Contudo, em relação ao pagamento preferencial formulado, compete a este Juízo a análise do pedido, conforme consta do Termo Conciliatório, a seguir transcrito: “DO CRÉDITO PREFERENCIAL CLÁUSULA 7ª: A despeito da ordem estabelecida na cláusula anterior, serão pagos, preferencialmente, até o valor de R$30.000,00, os processos cujos credores sejam idosos, deficientes físicos ou portadores de doenças graves, considerando-se: I – idoso, o exequente que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a habilitação do crédito; II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e III – pessoa com deficiência, o beneficiário assim definido pela Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015. Parágrafo §1º: O credor deverá, mediante petição no presente Procedimento Conciliatório, requerer o pagamento preferencial, caso queira, para inclusão na fila de pagamento preferencial, e ter o seu pedido analisado e deferido pelo Juízo de Execução e Expropriação - JEE, caso atenda aos critérios previstos neste Termo de Conciliação Global. Parágrafo §2º: Caso o valor devido ultrapasse o teto previsto, no caput desta cláusula, a quantia remanescente deverá continuar na respectiva posição da planilha de pagamento, e paga de acordo com os critérios constantes das Cláusulas anteriores.” Na hipótese, em que pese a Credora não tenha apresentado documentos comprovando sua alegação, requisito necessário para a análise do pedido, em consulta ao processo de origem, verifica-se que a cópia da CTPS anexada no id. fa8be42, atesta a data de nascimento em 26/12/61, o que confirma a sua condição de idosa, com mais de 60 anos de idade. Defere-se o pedido de pagamento preferencial, considerando a condição de idosa da Credora, comprovada nos autos de origem. Deve a Secretaria proceder a inclusão na planilha preferencial, observando o limite no pagamento até o valor de R$30.000,00, estabelecido na cláusula 7ª, §2º, do Termo Conciliatório, ficando ainda ciente a credora de que o valor remanescente continuará na posição da planilha de ordem cronológica em que se encontra inserida, observados os critérios definidos no Termo de Conciliação Global. III) SITUAÇÃO DOS APORTES Por meio da petição de ID.9c30fab, em 10/04/2025, o Credor EDI CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA FILHO, reclamante do processo nº 0000525-71.2023.5.05.0014, requer o imediato chamamento do feito à ordem, com a verificação do inadimplemento da Executada, bem como a aplicação da multa contratual pela ausência de pagamento da parcela de março/2025, conforme cláusula específica do acordo. Requer ainda a liberação imediata dos valores já depositados nas contas judiciais vinculadas ao feito, especialmente aos credores devidamente habilitados. Solicita, por fim, que, caso permaneça o inadimplemento, que seja avaliada a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros, nos moldes do artigo 139, IV do CPC, para assegurar o cumprimento das obrigações, e eventualmente o desfazimento do referido acordo. Ao contrário do que afirma o Credor, na petição de id. 9c30fab, a parcela de abril/2025, tem vencimento previsto para o dia 30/04/2025, não estando ainda inadimplida. Contudo, após a verificação pela Secretaria deste Juízo, foi certificado no id. 97d7b49, que: “1) Conforme constou da certidão de id. 4a0dbd1: “A parcela de março, última do acordo, foi paga antecipada e em valor parcial, faltando desta parcela apenas o montante de R$ 255.154,97”; 2) Até a presente dada, não houve o pagamento do complemento do aporte de março/2025, no valor de R$ 255.154,97, previsto para o dia 31/03/2025; 3) Observe-se ainda que esta parcela está sujeita as regras da repactuação anterior, com incidência de multa de 50%, prevista na cláusula 2ª, §1º, conforme Termo Conciliatório de id. 9ccc6b2; 4) Foi quantificada a multa de 50%, sobre a parcela em atraso, no valor de R$127.577,49, a qual somada ao valor inadimplido, totaliza R$ 382.732,46. 5) Em cumprimento ao despacho de id. 4c59c45, foi expedido ofício, para transferência dos valores em contas avulsas, ainda aguardando cumprimento pela CEF. 6) A determinação de liberação do pagamento da fila de credores (id. 4c59c45), com os valores recebidos da CBF, em conta avulsa, está pendente da transferência solicitada à CEF, considerando que o pagamento é feito a partir da conta oficial.” (grifos acrescidos) Destaque-se que o referido aporte havia sido pago, parcialmente e adiantado, em dezembro de 2025, já tendo sido inclusive utilizado para pagamento dos grupos, tendo faltado apenas o seu complemento no montante de R$ 255.154,97, como constou da certidão de id. 4a0dbd1, razão pela qual não ocorreram novas liberações, após 09/01/2025, pois os credores já receberam os aportes adiantados, previstos para fevereiro/2025 e parcial de março/2025. Ademais, o crédito recebido de bloqueio da CBF, está aguardando transferência pela CEF, para a conta oficial, para posterior cumprimento da liberação determinada no id. 4c59c45. Convém destacar que a parcela de março/2025 está sujeita as regras da repactuação anterior, com incidência de multa de 50%, prevista na cláusula 2ª, §1º, conforme Termo Conciliatório de id. 9ccc6b2. Assim, considerando que, até a presente dada, não houve o pagamento do complemento do aporte de março/2025, no valor de R$ 255.154,97, previsto para o dia 30/03/2025, intime-se o Clube para que comprove o pagamento da parcela inadimplida acrescida da multa de 50%, no valor total de R$ 382.732,46. IV) LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DOS GRUPOS Após o cumprimento pela CEF da unificação das contas, devem ser iniciados, com o saldo da conta oficial para recebimento de aportes, os procedimentos de liberação de pagamento da fila de credores habilitados transferência dos valores para as Varas do Trabalho que possuem ações individuais habilitadas no Acordo Global, observando-se a ordem de pagamento constante das planilhas do Procedimento, conforme Termo de Repactuação, atentando-se, ainda, para os credores preferenciais acaso existentes. V) DESPACHO PARA CUMPRIMENTO PELA SECRETARIA DO JEE: Assim deve a Secretaria deste Juízo: 1) Intimar as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência deste despacho; 2) Intimar o Clube para que comprove o pagamento do complemento da parcela inadimplida de março/2025, no valor de R$ 255.154,97, acrescida da multa de 50% no importe de R$127.577,49, a qual somada ao valor inadimplido, totaliza R$ 382.732,46. 3) Proceder a inclusão na planilha preferencial da credora VERA LUCIA DA SILVA, reclamante do processo n. 0001231-94.2017.5.05.0004, já habilitada na fila de credores observando o limite no pagamento até o valor de R$30.000,00, estabelecido na cláusula 7ª, §2º, devendo o valor remanescente continuar na posição da planilha de ordem cronológica em que se encontra inserida, observados os critérios definidos no Termo de Conciliação Global. 4) Após o cumprimento da unificação das contas avulsas pela CEF, cumprir o item IV do presente despacho, com a liberação do pagamento dos grupos, com o saldo em conta. 5) Certificar nos autos o cumprimento dos itens 3 e 4 do presente despacho. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA Juiz Auxiliar Intimado(s) / Citado(s) - ESPORTE CLUBE VITORIA - VITORIA S/A

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Esporte Clube Vitoria e outros x Credores Trabalhistas Do Esporte Clube Vitória S/A

ID: 256618103

Tribunal: TRT5 Órgão: Núcleo de Reunião de Execuções e Conciliações Globais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001039-42.2018.5.05.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESPORTE CLUBE VITORIA VITORIA S/A

Polo Passivo:

CREDORES TRABALHISTAS DO ESPORTE CLUBE VITÓRIA S/A

Notificação

Advogados:

RUY JOAO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR

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CATIELI DORNELES DOS SANTOS

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO DA SILVA GOMEZ

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CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO

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JULIO CESAR FERREIRA DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA DE MENDONCA

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KATIA REGINA LUNA CARIBE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CEZAR DE SOUZA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO FREIRE DE CARVALHO MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARCIO CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO CUNHA DORIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAULO IURI CASTRO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LAPORTA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA

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HUGO VICTOR CARNEIRO NOBREGA GUIMARAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL MACHADO BATISTA

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SAULO NOBREGA RIBEIRO CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO CIDADE HOUNSELL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLARISSA GOES MASCARENHAS ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALKYRIA ARAUJO LANDIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CAIRES DA SILVA SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE MUNZER BRAIDE FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DYEGO KARLO TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE PESSOA PAIVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DILSON RAIMUNDO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMILIO JUCINSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALMEIDA FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PABLO TRONCOSO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR DOS ANJOS CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCIO ARAUJO PASSOS DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DOMINGUES OLIVEIRA MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALMIR NOVAIS FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOELA COSTA GONCALVES

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MARISA DE SOUZA ALIJA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAMIRES SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA ALMEIDA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO GOMES FRANCA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BARRETO BARSANUFIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN PINHEIRO SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELCIA MARTINS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CASTRO TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GOES TELES ZALUSKI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RIURY ALVES BARBOSA VIEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ITANA LEDO LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA PINTO SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SAADE MALAQUIAS DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SILVA LEAHY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO DALTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA ROSENDA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SANTANA AMERICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE JOSE DE VALOIS COUTINHO ROCHA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSKILDE SANTANA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES

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PEDRO NIZAN GURGEL DE OLIVEIRA

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ROBSON DA SILVA ALVES TERTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PABLO FERNANDEZ PATTERSON

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SOCRATES MASCARENHAS SANTOS

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ADAO JUNIOR ABREU DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIONICE MOREIRA DA SILVA

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VINICIUS EDUARDO LUCILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

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ALDO GIOVANI KURLE

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JESSICA VICTOR DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM

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MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA

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CLAUDIO FERREIRA DE MELO

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JANAINA SILVA PANHOSSI

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FILIPE SOUZA RINO

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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ANTONIO CARLOS GOMES SUEDDE

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VICTOR CRUZ CERQUEIRA DA SILVA

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FLAVIO FRANCA DALTRO

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THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONCALVES BEZERRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ANGELO DE LIMA FREIRE

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RENATO MARCONDES CESAR AFFONSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEIMAR QUESADA NASCIMENTO DUARTE DE SOUZA

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ALOISIO DE MAGALHAES FILHO

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RODRIGO MEDEIROS DE ALMEIDA MARTINS

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EDUARDO BEIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANCA MATOS SILVA

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FERNANDA TELES BARRETTO

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CELSO VEDOVATO DE SOUZA

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BARBARA FERRAZ BELLANI

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ANA MARIA MARCONDES CESAR

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FILIPE ORSOLINI PINTO DE SOUZA

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ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO

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NESSANA RAMBO SCHMIDT

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CARMEN DOLORES D AVILA TEIXEIRA SCHAUN

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GILDERSON BARROS VIEIRA

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ERNANDES DE ANDRADE SANTOS

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CARLOS HENRIQUE NEVES MELO

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ADRIANO MURICY DA SILVA NOSSA

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RAFAEL CARVALHO CUNHA

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LUIZ FABRICIO MADRID DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TICIANA PACHECO NERY

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ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

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LORENA ARAÚJO FALCÃO MENDONÇA

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LEONARDO TASMO AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO

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IONARA DE MATOS SOARES RIBEIRO

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SORAIA BATISTA ALMEIDA BRAIDE

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ELOYNA AUGUSTA MESQUITA MIRANDA

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HERSEN CUMMING E SILVA JUNIOR

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FELIPE MOREIRA SEVERO

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MIRIAN REGINA DE LACERDA FREIRE

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MARIA PESSOA DE LIMA

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CARLOS AUGUSTO GARCIA

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LUAN PUGLIERI MIGUEL

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SHIRLEY MOREIRA DA CRUZ BOMFIM DE SOUZA SANTOS

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ADRIANO NUNES BOMFIM

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PAULA PEREIRA PIRES

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WASHINGTON SANTANA SANTOS

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LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SUZART DA SILVA

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ANDRE LUIS GUIMARAES GODINHO

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PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

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CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO

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ANTONIO CESAR CARVALHO DE MAGALDI

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DIOGO LIMA DE SOUZA

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JOAO LUIZ FURTADO

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SERGIO MATSUMOTO

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CARLOS THEOTONIO CHERMONT DE BRITTO

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ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA

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PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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CRISTIANO GONZALEZ TORELLI

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WILLIAM SANTOS SILVA

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PAULO ROBERTO NOGUEIRA DE BRITTO

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RAMON GONCALVES DANTAS

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ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO

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MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY 0001039-42.2018.5.05.0000 : ESPORTE CLUBE VITORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY 0001039-42.2018.5.05.0000 : ESPORTE CLUBE VITORIA E OUTROS (1) : CREDORES TRABALHISTAS DO ESPORTE CLUBE VITÓRIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f5e572 proferido nos autos. DESPACHO O presente Procedimento Conciliatório veio concluso para análise. I) PEDIDOS DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS DE CREDORES NA AUTUAÇÃO: Nos autos, foram anexadas petições por advogados de Credores, solicitando habilitação na autuação do presente Procedimento Conciliatório, sendo - ID. f2953c6 e adc6288, em 08/04/2025, pelo advogado Dr. MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA, inscrito na OAB/BA, sob nº15.660; - ID. 63a6121, em 08/04/2025, a advogada Dra. PAULA PEREIRA PIRES OAB/BA. Nada a deferir, considerando que os referidos patronos se encontram incluídos na autuação. II) PEDIDO DE PAGAMENTO PREFERENCIAL: - ID. 63a6121 – Em 08/04/2025, VERA LUCIA DA SILVA, reclamante do processo n. 0001231-94.2017.5.05.0004, já habilitada na fila de credores, requer preferência no pagamento do seu crédito, bem como informa dados bancários para recebimento. No que se refere, aos dados bancários fornecidos, ressalte-se que questões individuais quanto ao pagamento dos credores habilitados nestes autos, devem ser formuladas nos processos de Origem, considerando que o JEE apenas repassa o crédito a ser pago pela Vara do Trabalho. Assim, tal pedido não será aqui apreciado, pois o presente Procedimento Conciliatório se destina à análise de peças relativas aos atos exclusivamente relacionados ao Acordo Global, tais como atas de audiências, liberação dos aportes etc., dentre outras questões. Contudo, em relação ao pagamento preferencial formulado, compete a este Juízo a análise do pedido, conforme consta do Termo Conciliatório, a seguir transcrito: “DO CRÉDITO PREFERENCIAL CLÁUSULA 7ª: A despeito da ordem estabelecida na cláusula anterior, serão pagos, preferencialmente, até o valor de R$30.000,00, os processos cujos credores sejam idosos, deficientes físicos ou portadores de doenças graves, considerando-se: I – idoso, o exequente que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a habilitação do crédito; II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e III – pessoa com deficiência, o beneficiário assim definido pela Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015. Parágrafo §1º: O credor deverá, mediante petição no presente Procedimento Conciliatório, requerer o pagamento preferencial, caso queira, para inclusão na fila de pagamento preferencial, e ter o seu pedido analisado e deferido pelo Juízo de Execução e Expropriação - JEE, caso atenda aos critérios previstos neste Termo de Conciliação Global. Parágrafo §2º: Caso o valor devido ultrapasse o teto previsto, no caput desta cláusula, a quantia remanescente deverá continuar na respectiva posição da planilha de pagamento, e paga de acordo com os critérios constantes das Cláusulas anteriores.” Na hipótese, em que pese a Credora não tenha apresentado documentos comprovando sua alegação, requisito necessário para a análise do pedido, em consulta ao processo de origem, verifica-se que a cópia da CTPS anexada no id. fa8be42, atesta a data de nascimento em 26/12/61, o que confirma a sua condição de idosa, com mais de 60 anos de idade. Defere-se o pedido de pagamento preferencial, considerando a condição de idosa da Credora, comprovada nos autos de origem. Deve a Secretaria proceder a inclusão na planilha preferencial, observando o limite no pagamento até o valor de R$30.000,00, estabelecido na cláusula 7ª, §2º, do Termo Conciliatório, ficando ainda ciente a credora de que o valor remanescente continuará na posição da planilha de ordem cronológica em que se encontra inserida, observados os critérios definidos no Termo de Conciliação Global. III) SITUAÇÃO DOS APORTES Por meio da petição de ID.9c30fab, em 10/04/2025, o Credor EDI CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA FILHO, reclamante do processo nº 0000525-71.2023.5.05.0014, requer o imediato chamamento do feito à ordem, com a verificação do inadimplemento da Executada, bem como a aplicação da multa contratual pela ausência de pagamento da parcela de março/2025, conforme cláusula específica do acordo. Requer ainda a liberação imediata dos valores já depositados nas contas judiciais vinculadas ao feito, especialmente aos credores devidamente habilitados. Solicita, por fim, que, caso permaneça o inadimplemento, que seja avaliada a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros, nos moldes do artigo 139, IV do CPC, para assegurar o cumprimento das obrigações, e eventualmente o desfazimento do referido acordo. Ao contrário do que afirma o Credor, na petição de id. 9c30fab, a parcela de abril/2025, tem vencimento previsto para o dia 30/04/2025, não estando ainda inadimplida. Contudo, após a verificação pela Secretaria deste Juízo, foi certificado no id. 97d7b49, que: “1) Conforme constou da certidão de id. 4a0dbd1: “A parcela de março, última do acordo, foi paga antecipada e em valor parcial, faltando desta parcela apenas o montante de R$ 255.154,97”; 2) Até a presente dada, não houve o pagamento do complemento do aporte de março/2025, no valor de R$ 255.154,97, previsto para o dia 31/03/2025; 3) Observe-se ainda que esta parcela está sujeita as regras da repactuação anterior, com incidência de multa de 50%, prevista na cláusula 2ª, §1º, conforme Termo Conciliatório de id. 9ccc6b2; 4) Foi quantificada a multa de 50%, sobre a parcela em atraso, no valor de R$127.577,49, a qual somada ao valor inadimplido, totaliza R$ 382.732,46. 5) Em cumprimento ao despacho de id. 4c59c45, foi expedido ofício, para transferência dos valores em contas avulsas, ainda aguardando cumprimento pela CEF. 6) A determinação de liberação do pagamento da fila de credores (id. 4c59c45), com os valores recebidos da CBF, em conta avulsa, está pendente da transferência solicitada à CEF, considerando que o pagamento é feito a partir da conta oficial.” (grifos acrescidos) Destaque-se que o referido aporte havia sido pago, parcialmente e adiantado, em dezembro de 2025, já tendo sido inclusive utilizado para pagamento dos grupos, tendo faltado apenas o seu complemento no montante de R$ 255.154,97, como constou da certidão de id. 4a0dbd1, razão pela qual não ocorreram novas liberações, após 09/01/2025, pois os credores já receberam os aportes adiantados, previstos para fevereiro/2025 e parcial de março/2025. Ademais, o crédito recebido de bloqueio da CBF, está aguardando transferência pela CEF, para a conta oficial, para posterior cumprimento da liberação determinada no id. 4c59c45. Convém destacar que a parcela de março/2025 está sujeita as regras da repactuação anterior, com incidência de multa de 50%, prevista na cláusula 2ª, §1º, conforme Termo Conciliatório de id. 9ccc6b2. Assim, considerando que, até a presente dada, não houve o pagamento do complemento do aporte de março/2025, no valor de R$ 255.154,97, previsto para o dia 30/03/2025, intime-se o Clube para que comprove o pagamento da parcela inadimplida acrescida da multa de 50%, no valor total de R$ 382.732,46. IV) LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DOS GRUPOS Após o cumprimento pela CEF da unificação das contas, devem ser iniciados, com o saldo da conta oficial para recebimento de aportes, os procedimentos de liberação de pagamento da fila de credores habilitados transferência dos valores para as Varas do Trabalho que possuem ações individuais habilitadas no Acordo Global, observando-se a ordem de pagamento constante das planilhas do Procedimento, conforme Termo de Repactuação, atentando-se, ainda, para os credores preferenciais acaso existentes. V) DESPACHO PARA CUMPRIMENTO PELA SECRETARIA DO JEE: Assim deve a Secretaria deste Juízo: 1) Intimar as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência deste despacho; 2) Intimar o Clube para que comprove o pagamento do complemento da parcela inadimplida de março/2025, no valor de R$ 255.154,97, acrescida da multa de 50% no importe de R$127.577,49, a qual somada ao valor inadimplido, totaliza R$ 382.732,46. 3) Proceder a inclusão na planilha preferencial da credora VERA LUCIA DA SILVA, reclamante do processo n. 0001231-94.2017.5.05.0004, já habilitada na fila de credores observando o limite no pagamento até o valor de R$30.000,00, estabelecido na cláusula 7ª, §2º, devendo o valor remanescente continuar na posição da planilha de ordem cronológica em que se encontra inserida, observados os critérios definidos no Termo de Conciliação Global. 4) Após o cumprimento da unificação das contas avulsas pela CEF, cumprir o item IV do presente despacho, com a liberação do pagamento dos grupos, com o saldo em conta. 5) Certificar nos autos o cumprimento dos itens 3 e 4 do presente despacho. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA Juiz Auxiliar Intimado(s) / Citado(s) - CREDORES TRABALHISTAS DO ESPORTE CLUBE VITÓRIA S/A

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Processo nº 5007458-20.2025.4.03.6100

ID: 330990515

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007458-20.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO BERGAMO ROMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA MARIA TOALIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007458-20.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARCIO BERGAMO ROMA Advogado do(a) IMPETRANTE: SANDRA MARIA TOALIARI - SP179883 IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007458-20.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARCIO BERGAMO ROMA Advogado do(a) IMPETRANTE: SANDRA MARIA TOALIARI - SP179883 IMPETRADO: GERENTE SUPERINTENDENTE DA CEAB SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARCIO BERGAMO ROMÃ, em face do GERENTE SUPERINTENDENTE DA CEAB - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, objetivando a concessão da segurança, para determinar que a autoridade impetrada aprecie o recurso interposto pelo impetrante. O impetrante narra que, em 08 de maio de 2024, interpôs recurso especial, nos autos do Processo Administrativo nº 44235.900805/2022-91. Afirma que o recurso ainda não foi julgado, contrariando o disposto no atrigo 7º do Provimento CRPS/GP nº 99/2008. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 358477642, foi concedido o prazo de quinze dias, para o impetrante regularizar os apontamentos indicados. O impetrante apresentou a manifestação id nº 359113390. A apreciação do pedido de medida liminar foi postergada para após a oitiva da autoridade impetrada (id nº 359263695). O Ministério Público Federal manifestou sua ciência (id nº 359598902). A autoridade impetrada prestou as informações id nº 360774848. Comunicou que o recurso interposto nos autos do Processo Administrativo nº 44235.900805/2022-91 foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, em 28 de março de 2025. Salientou que “não há condições administrativas para que se proceda a análise conclusiva do requerimento, pois aguarda o pronunciamento do referido órgão externo”. Considerando que o impetrante objetiva o julgamento do recurso especial interposto, foi concedido o prazo de quinze dias para que justifique a legitimidade do Gerente Superintendente da CEAB Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos – SRSEI para constar como autoridade impetrada no presente feito, uma vez que ele não tem poderes para julgar o recurso interposto, mas apenas para encaminhá-lo ao órgão julgador, providência já adotada, de acordo com as informações prestadas (id nº 364431907). O impetrante não se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. O impetrante objetiva o julgamento do recurso interposto nos autos do Processo Administrativo nº 44235.900805/2022-91. A autoridade coatora é a pessoa natural que realiza ou ordena o ato que se busca afastar, bem como possui poderes para corrigir a ilegalidade apontada (artigo 6º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.016/2009). Assim determina o artigo 126, incisos I a IV, da Lei nº 8.213/91: “Art. 126. Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar, entre outras demandas, na forma do regulamento: (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) I - recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários, exceto os recursos a que se refere o art. 126-A; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.113, de 2022) II - contestações e recursos relativos à atribuição, pelo Ministério da Economia, do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das empresas; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) III - recursos das decisões do INSS relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que tratam os arts. 38-A e 38-B, ou demais informações relacionadas ao CNIS de que trata o art. 29-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e à supervisão e à fiscalização dos regimes próprios de previdência social de que trata a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)”. O artigo 303 do Decreto nº 3.048/99 estabelece o seguinte: “Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social compreende os seguintes órgãos: I - Juntas de Recursos, com a competência para julgar: (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020) a) os recursos das decisões proferidas pelo INSS nos processos de interesse de seus beneficiários; (Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) os recursos das decisões proferidas pelo INSS relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que trata o art. art. 38-B da Lei nº 8.213, de 1991, ou às demais informações relacionadas ao CNIS de que trata o art. 29-A da referida Lei; (Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020) c) os recursos de decisões relacionadas à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; (Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020) d) as contestações relativas à atribuição do FAP aos estabelecimentos da empresa; e (Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020) e) os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades verificadas em procedimento de supervisão e de fiscalização nos regimes próprios de previdência social e aos processos sobre apuração de responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 1998; (Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, Distrito Federal, com a competência para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020) IV - Conselho Pleno, com a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter outras competências definidas no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 6.857, de 2009). (...)” Verifica-se que o GERENTE SUPERINTENDENTE DA CEAB SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI não tem a atribuição de julgar o recurso interposto pelo impetrante. Além disso, o Conselho de Recursos da Previdência Social não é órgão do Instituto Nacional do Seguro Social, mas da União Federal. Destarte, não existe ato coator proveniente da autoridade impetrada indicada. Em razão do Princípio da Inércia da Jurisdição, o polo passivo da ação não pode ser modificado de ofício pelo magistrado, conforme precedente a seguir: “PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CPC/1973. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o fito de obter a expedição de certidão de regularidade fiscal para fins de habilitação da impetrante em certame licitatório. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que a autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009. 3. No caso em apreço, a certidão de regularidade fiscal foi negada à impetrante em razão da existência de cobrança de Imposto Territorial Rural - ITR de imóvel localizado em Ubatuba, SP. 4. À época do requerimento da certidão, não havia inscrição em dívida ativa, o que justificaria a presença do Procurador da Fazenda Nacional no polo passivo do mandamus. Tampouco há se falar que o Delegado da Receita Federal de Jundiaí poderia adotar qualquer ato tendente a solucionar a questão, pois o imóvel rural encontra-se sob jurisdição do titular da Delegacia da Receita Federal em Taubaté, única autoridade competente para tratar de assuntos relacionados ao tributo. 5. A ilegitimidade passiva encontra-se devidamente demonstrada nos autos, pois a situação fática encontra-se relacionada e vinculada a procedimentos e atos que tramitam na Delegacia da Receita Federal de Taubaté, sobre os quais não têm as autoridades administrativas, que foram inseridas no polo passivo da demanda, qualquer responsabilidade ou poder de revisão. 6. O magistrado não pode, de ofício, proceder à correção da indicação errônea da autoridade coatora, o que enseja a extinção do mandamus, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC/1973. 7. Precedentes. 8. Agravo retido não conhecido. 9. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 340013 - 0001039-39.2012.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 20/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2019) - grifei DISPOSITIVO Pelo todo exposto, DENEGO A SEGURANÇA e tenho por extinta a relação processual, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil c/c o artigo 6º, parágrafo 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas pelo impetrante, ficando a execução de tal valor condicionada à prova da inexistência da hipossuficiência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que ele é beneficiário da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 0800773-89.2023.8.20.5137

ID: 334664072

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800773-89.2023.8.20.5137

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0800773-89.2023.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0800773-89.2023.8.20.5137 Requerente: GIRLENE TEIXEIRA DA SILVA 03592412477 Requerido: SHOW IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, bastando apenas um breve resumo da lide. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais ajuizada por GIRLENE VARIEDADES, pessoa jurídica de direito privado, em face de SHOW IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado. A autora alega, em resumo, que foi surpreendida com uma cobrança no valor de R$ 2.903,11 (dois mil novecentos e três reais e onze centavos) em seu estabelecimento comercial, referente a uma suposta compra realizada por um representante chamado ELINALDO OLIMPO, que a autora afirma não conhecer. Aduz ainda que a empresa ré informou que o valor total da dívida era de R$ 7.252,30 (sete mil duzentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), dividido em 03 (três) parcelas de R$ 2.417,44 (dois mil quatrocentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), recusando-se cancelar a dívida, a despeito de a demandante informar não a reconhecer, assim como não saber quem seria o referido representante comercial. Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando a legitimidade da cobrança, ressaltando que os produtos foram entregues no endereço da autora. Pugnou pela improcedência do pleito e formulou pedido contraposto. A parte ré não apresentou réplica, tampouco se manifestou sobre o pedido contraposto formulado, consoante certidão de ID. 144240890. Requerida a realização de audiência para oitiva do referido representante legal, esse não foi localizado e a parte ré não compareceu à assentada, requerendo a redesignação. Passo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, é essencial o enfrentamento do requerimento formulado pela parte ré no ID. 152466251. A parte ré requereu a designação de nova audiência de instrução, bem como realização de buscas do endereço da testemunha para sua intimação. Fundamenta seu pedido na impossibilidade de comparecimento da patrona à audiência do dia 22/05/2025 por questões de saúde. O pleito não merece acolhimento. Explico. A referida audiência foi designada, mediante requerimento formulado pela parte ré em sede de defesa e reforçado na audiência de 24/10/2023. No entanto, a parte ré não se fez presente e, embora alegue a causídica que estava impossibilitada por questões de saúde, os documentos que apresentou não conseguem demonstrar suas alegações. O problema de saúde, manifestado na advogada em 14/05/2025 (ID. 152466257), passou a ser investigado por meio de exames cardiológicos, mas, no dia da audiência, o exame feito foi uma mamografia (ID. 152466261), após às 13h (ID. 152466262). A audiência, contudo, estava designada para 8h30min daquele mesmo dia. Logo, a ausência da parte ré demonstra seu desinteresse na lide e também na oitiva da testemunha, razão pela qual INDEFIRO a designação de nova audiência. Com relação ao mérito da demanda, a parte autora trouxe cópia da cobrança levada a efeito contra ela (ID. 113824855) e que ela não reconhece. Entretanto, o referido documento não tem o condão de desconstituir a dívida. Veja-se que a nota fiscal (ID. 109396134) e o comprovante de entrega das mercadorias (ID. 109397424) trazem o mesmo endereço do estabelecimento comercial autor, constante no seu CNPJ. Desta forma, as alegações da autora não conseguem ser demonstradas pela documentação carreada aos autos, no que resulta que a demandante não cumpriu com o ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Eis a jurisprudência neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL - POSSIBILIDADE - EFEITOS DA REVELIA - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - AVAL - INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA EM DOS TÍTULOS - RESPONSABILIDADE AFASTADA. Deve ser rejeitada a preliminar de deserção, tendo em vista ser isento de preparo o recurso interposto por curador especial nomeado em favor do réu revel citado por edital, por se tratar de munus público. Não é possível isentar o revel representado por curador especial de arcar com os ônus de sucumbência, porque a hipossuficiência deve ser comprovada. A contestação por negativa geral, realizada por curador especial, afasta a possibilidade de aplicação dos efeitos da revelia. Compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado, sob pena de improcedência dos pedidos deduzidos em juízo. De acordo com o artigo 700 do Código de Processo Civil, o procedimento monitório, pressupõe a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo suficiente a embasá-lo a Cédula de Crédito Bancário e o demonstrativo da evolução do débito pleiteado. Não é possível que o avalista seja responsabilizado pelo título que não assinou, não podendo figurar como garantidor dele. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.100143- 3/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 12/08/2021) (grifos aditados) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONSTATEM SUAS ALEGAÇÕES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. De acordo com o disposto no art. 373, I, do CPC/2015, cabe ao autor da demanda a instrução da petição com as provas necessárias para demonstração da violação ao direito pleiteado. Não produzindo prova idônea sobre os fatos constitutivos do seu direito, a rejeição dos pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0001039-41.2010.8.12.0044, Sete Quedas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 06/10/2021, p: 18/10/2021) Sabe-se que, no Direito do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação do consumidor ou quando for hipossuficiente, mas é necessário a presença dos pressupostos elencados na norma. Contudo, apesar do instituto, é imprescindível o consumidor fazer o início de prova do seu direito, bem como produzir as provas que estão ao seu alcance. O que não se verificou no caso em comento. No caso dos autos, a prova mínima foi feita pela empresa ré, demonstrando o pedido feito e a correspondente entrega no endereço da autora. Sem a prova do direito alegado, portanto, não há como julgar favoravelmente o pleito autoral. Em sua contestação, a parte ré formulou pedido de reconvenção consistente no pagamento da dívida oriunda da NF 525/1 no valor de R$ 7.252,30 (sete mil duzentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) – ID. 109396134. Ocorre que, conforme art. 17, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, o que é permitido no âmbito dos juizados especiais é o pedido contraposto. Recebo, contudo, a reconvenção como pedido contraposto em aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, os quais permitem o aproveitamento do ato, bem como em homenagem aos princípios que regem os juizados especiais, notadamente os princípios da informalidade e da celeridade. Isso porque a Lei 9.099/95, embora proíba a reconvenção, a fim de assegurar a celeridade processual, permite a apresentação de pedido contraposto, o qual deverá ser fundamentado nos mesmos fatos apontados na inicial, como ocorreu no caso em análise. A par disso, diante das provas produzidas nos autos, que demonstram a realização do pedido e sua entrega no endereço da parte autora, bem como o inadimplemento, impõe-se o pagamento da dívida, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora com violação do disposto no art. 884 do Código Civil que estabelece: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Acolho, portanto, o pedido contraposto, julgando-o procedente. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pela parte ré, para condenar a parte autora ao pagamento do valor de R$ 7.252,30 (sete mil duzentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos). Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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2º Tabelionato De Notas E Protestos E Protestos De Paudalho - Pe e outros x Adelson De Souza Melo e outros

ID: 337866104

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001039-94.2014.5.06.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS E PROTESTOS DE PAUDALHO - PE 3º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DO RECIFE 4° TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL - PE CAPITANIA DOS PORTOS EM PE CIELO (ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO) CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSE INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) LATAM TRAVEL LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS MIRANDA JUNIOR MERCADO PAGO PAGSEGURO PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE CONSULTORIA E PAGAMENTOS REDE (ADMINISTADPRA DE CARTÕES DE CRÉDITO) SMILES FIDELIDADE S/A STONE PAGAMENTOS SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS NO DISTRITO FEDERAL TUDO AZUL (PROGRAMA DE FIDELIDADE DA AZUL VIAGENS)

Polo Passivo:

ADELSON DE SOUZA MELO ADELSON DE SOUZA MELO JUNIOR ADOLFO DE SOUZA MELO VOLT ELETRICIDADE LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

EDUARDO TOMASI

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LUIZ ANTONIO MALTA MONTENEGRO FILHO

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0001039-94.2014.5.06.0019 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE DE VASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0001039-94.2014.5.06.0019 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS MIRANDA JUNIOR AGRAVADO: VOLT ELETRICIDADE LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Através da presente, fica V.Sa ciente de que foi proferido acórdão abaixo para pronunciamento, no prazo de 08 (oito) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº 001039-94.2014.5.06.0019 (ED-AP) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA EMBARGANTE: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS MIRANDA JUNIOR EMBARGADO: ADELSON DE SOUZA MELO, VOLT ELETRICIDADE LTDA - ME E ADOLFO DE SOUZA MELO ADVOGADOS : CLAUDIO GONCALVES GUERRA; ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA; LUIZ ANTONIO MALTA MONTENEGRO FILHO E EDUARDO TOMASI PROCEDÊNCIA : TRT 6º REGIÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Luiz Henrique de Vasconcelos Miranda Junior contra acórdão que negou provimento ao agravo de petição, mantendo a decisão de indeferimento do pedido de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do sócio executado, Adelson de Souza Melo, no âmbito de execução trabalhista. O embargante alegou omissão na análise da proporcionalidade da penhora e do pedido subsidiário de percentual inferior, bem como ausência de manifestação expressa sobre tese firmada pelo Pleno do TST em março de 2025 (RR-0000271-98.2017.5.12.0019), que admite penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, desde que preservado o salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão quanto à análise da proporcionalidade da penhora sobre os proventos de aposentadoria; (ii) examinar eventual omissão quanto ao pedido subsidiário de fixação de percentual inferior ao inicialmente requerido; (iii) definir se há omissão quanto à ausência de manifestação sobre tese firmada pelo Pleno do TST relativa à relativização da impenhorabilidade de rendimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador pode rejeitar embargos de declaração quando a decisão embargada enfrenta, de forma clara e fundamentada, os argumentos trazidos pelas partes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição. O acórdão embargado analisou expressamente a questão da proporcionalidade da penhora, assentando que a ausência de prova idônea acerca da renda líquida inviabiliza qualquer desconto, ainda que parcial, sem comprometer o mínimo existencial. O pedido subsidiário de fixação de percentual inferior foi implicitamente enfrentado, sendo inaplicável diante da mesma ausência de comprovação segura da suficiência do valor remanescente após eventual desconto, fundamento extensível a qualquer percentual proposto. A ausência de referência expressa à tese firmada pelo Pleno do TST não configura omissão, pois: (i) os fundamentos da tese já estavam presentes na jurisprudência regional; e (ii) não foi comprovada sua eficácia vinculante plena à época da decisão, tampouco houve requerimento prévio e específico de sua aplicação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A decisão que indefere pedido de penhora sobre proventos de aposentadoria encontra-se devidamente fundamentada quando constata a ausência de prova idônea sobre a renda líquida do devedor e o risco de violação ao mínimo existencial. A ausência de manifestação expressa sobre tese superveniente firmada por tribunal superior não configura omissão, quando seus fundamentos já se encontram presentes na decisão e não há comprovação de sua eficácia vinculante plena. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à obtenção de pronunciamento judicial alinhado à tese da parte, quando ausentes os vícios previstos no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS MIRANDA JUNIOR, em face do acórdão de ID 3701fcc, que negou provimento ao agravo de petição apresentado pelo recorrente, e manteve a decisão que indeferiu decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do sócio executado, ADELSON DE SOUZA MELO, proferida pelo Juízo da 19ª Vara Única do Trabalho do Recife/PE. O embargante alega a existência de omissão quanto à análise da proporcionalidade da penhora requerida, sustentando que, ainda que se adote o valor de R$ 2.174,29 como provento bruto do executado, a retenção de 30% resultaria em valor líquido de R$ 1.522,00, montante superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.518,00), circunstância que, segundo afirma, resguardaria o mínimo existencial. Aduz, ainda, omissão quanto ao pedido subsidiário de fixação de percentual inferior, desde que respeitado o mínimo legal. Sustenta, ademais, a ocorrência de fato jurídico novo, consubstanciado na tese firmada pelo Pleno do TST no julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, a qual admite a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, desde que assegurado ao devedor o recebimento de, no mínimo, um salário mínimo legal. Por fim, requer manifestação expressa acerca da referida tese, inclusive para fins de prequestionamento. Face à possibilidade de efeito modificativo no julgado, determinou-se a intimação do executado (despacho de ID 9bcac3d), o qual não apresentou manifestação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração possuem aplicação restrita à correção de omissões, obscuridades, contradições ou equívocos evidentes no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, praticados em decisão judicial, conforme os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15. A Súmula n.º 297 do Colendo TST também admite o uso dos embargos de declaração para fins de prequestionamento. É incabível, contudo, a sua utilização com o objetivo exclusivo de provocar pronunciamento jurisdicional alinhado às teses defendidas na ação ou ao resultado desejado, quando o acórdão embargado já se encontra devidamente fundamentado nos pontos que sustentaram o convencimento do julgador. O caso discutido refere-se à possibilidade de penhora de parte dos proventos de aposentadoria do sócio executado, no bojo de execução trabalhista, à luz da proteção ao mínimo existencial e da relativização da impenhorabilidade de rendimentos. O acórdão embargado concluiu que, diante da inexistência de prova idônea acerca da renda líquida do executado, inviável seria a penhora de 30% sobre seus proventos de aposentadoria, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e de afronta ao mínimo existencial. Destacou-se que os rendimentos brutos do executado correspondiam a R$ 2.174,29, valor próximo ao salário mínimo, e que as alegações do exequente não vieram acompanhadas de documentação idônea capaz de comprovar a renda líquida por ele informada, no valor de R$ 2.960,00. Ao confrontar os argumentos do embargante com a fundamentação da decisão embargada, verifica-se que o pedido não comporta acolhimento. A decisão embargada enfrentou com clareza a questão da proporcionalidade, ao consignar que, à luz das informações constantes no sistema PREVJUD, o montante percebido pelo executado tornava inviável qualquer penhora sem comprometer sua subsistência. A ausência de prova confiável quanto ao valor líquido de R$ 2.960,00 foi expressamente consignada, constituindo o fundamento central para a rejeição da pretensão executiva. No que se refere ao pedido subsidiário de fixação de percentual inferior a 30%, a decisão igualmente se revela adequada, uma vez que o indeferimento fundamentou-se na ausência de elementos capazes de assegurar a suficiência do valor remanescente - raciocínio igualmente aplicável a qualquer percentual. Quanto à alegada omissão quanto à tese vinculante firmada pelo Pleno do TST em 24/03/2025 (RR-0000271-98.2017.5.12.0019), trata-se de fato superveniente ao agravo de petição, porém anterior ao acórdão embargado, datado de 21/05/2025. Ainda que o acórdão não tenha feito menção expressa à referida tese, não se verifica omissão a ser sanada, por duas razões: (i) a tese firmada pelo TST replica, em essência, fundamentos já adotados pelo TRT da 6ª Região, os quais exigem a preservação do mínimo existencial e a comprovação segura da renda líquida - fundamentos que justificaram a rejeição do pedido formulado nos autos. (ii) o embargante não demonstrou, nos autos, a publicação oficial da tese nem sua eficácia vinculante plena à data do julgamento, tampouco requereu expressamente sua aplicação antes da prolação da decisão. Dessa forma, ainda que se trate de matéria juridicamente relevante, sua apreciação é passível de discussão em sede recursal própria, não se prestando, contudo, ao reconhecimento de omissão substancial. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. CONCLUSÃO DO RECURSO Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. Recife (PE), 23 de julho de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 24ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Nise Pedroso Lins de Souza (Relatora) e Dione Nunes Furtado da Silva, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS MIRANDA JUNIOR

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2º Tabelionato De Notas E Protestos E Protestos De Paudalho - Pe e outros x Adelson De Souza Melo e outros

ID: 337866202

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001039-94.2014.5.06.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS E PROTESTOS DE PAUDALHO - PE 3º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DO RECIFE 4° TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL - PE CAPITANIA DOS PORTOS EM PE CIELO (ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO) CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSE INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) LATAM TRAVEL LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS MIRANDA JUNIOR MERCADO PAGO PAGSEGURO PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE CONSULTORIA E PAGAMENTOS REDE (ADMINISTADPRA DE CARTÕES DE CRÉDITO) SMILES FIDELIDADE S/A STONE PAGAMENTOS SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS NO DISTRITO FEDERAL TUDO AZUL (PROGRAMA DE FIDELIDADE DA AZUL VIAGENS)

Polo Passivo:

ADELSON DE SOUZA MELO ADELSON DE SOUZA MELO JUNIOR ADOLFO DE SOUZA MELO VOLT ELETRICIDADE LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

EDUARDO TOMASI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO MALTA MONTENEGRO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0001039-94.2014.5.06.0019 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE DE VASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0001039-94.2014.5.06.0019 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS MIRANDA JUNIOR AGRAVADO: VOLT ELETRICIDADE LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Através da presente, fica V.Sa ciente de que foi proferido acórdão abaixo para pronunciamento, no prazo de 08 (oito) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº 001039-94.2014.5.06.0019 (ED-AP) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA EMBARGANTE: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS MIRANDA JUNIOR EMBARGADO: ADELSON DE SOUZA MELO, VOLT ELETRICIDADE LTDA - ME E ADOLFO DE SOUZA MELO ADVOGADOS : CLAUDIO GONCALVES GUERRA; ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA; LUIZ ANTONIO MALTA MONTENEGRO FILHO E EDUARDO TOMASI PROCEDÊNCIA : TRT 6º REGIÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Luiz Henrique de Vasconcelos Miranda Junior contra acórdão que negou provimento ao agravo de petição, mantendo a decisão de indeferimento do pedido de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do sócio executado, Adelson de Souza Melo, no âmbito de execução trabalhista. O embargante alegou omissão na análise da proporcionalidade da penhora e do pedido subsidiário de percentual inferior, bem como ausência de manifestação expressa sobre tese firmada pelo Pleno do TST em março de 2025 (RR-0000271-98.2017.5.12.0019), que admite penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, desde que preservado o salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão quanto à análise da proporcionalidade da penhora sobre os proventos de aposentadoria; (ii) examinar eventual omissão quanto ao pedido subsidiário de fixação de percentual inferior ao inicialmente requerido; (iii) definir se há omissão quanto à ausência de manifestação sobre tese firmada pelo Pleno do TST relativa à relativização da impenhorabilidade de rendimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador pode rejeitar embargos de declaração quando a decisão embargada enfrenta, de forma clara e fundamentada, os argumentos trazidos pelas partes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição. O acórdão embargado analisou expressamente a questão da proporcionalidade da penhora, assentando que a ausência de prova idônea acerca da renda líquida inviabiliza qualquer desconto, ainda que parcial, sem comprometer o mínimo existencial. O pedido subsidiário de fixação de percentual inferior foi implicitamente enfrentado, sendo inaplicável diante da mesma ausência de comprovação segura da suficiência do valor remanescente após eventual desconto, fundamento extensível a qualquer percentual proposto. A ausência de referência expressa à tese firmada pelo Pleno do TST não configura omissão, pois: (i) os fundamentos da tese já estavam presentes na jurisprudência regional; e (ii) não foi comprovada sua eficácia vinculante plena à época da decisão, tampouco houve requerimento prévio e específico de sua aplicação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A decisão que indefere pedido de penhora sobre proventos de aposentadoria encontra-se devidamente fundamentada quando constata a ausência de prova idônea sobre a renda líquida do devedor e o risco de violação ao mínimo existencial. A ausência de manifestação expressa sobre tese superveniente firmada por tribunal superior não configura omissão, quando seus fundamentos já se encontram presentes na decisão e não há comprovação de sua eficácia vinculante plena. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à obtenção de pronunciamento judicial alinhado à tese da parte, quando ausentes os vícios previstos no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS MIRANDA JUNIOR, em face do acórdão de ID 3701fcc, que negou provimento ao agravo de petição apresentado pelo recorrente, e manteve a decisão que indeferiu decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do sócio executado, ADELSON DE SOUZA MELO, proferida pelo Juízo da 19ª Vara Única do Trabalho do Recife/PE. O embargante alega a existência de omissão quanto à análise da proporcionalidade da penhora requerida, sustentando que, ainda que se adote o valor de R$ 2.174,29 como provento bruto do executado, a retenção de 30% resultaria em valor líquido de R$ 1.522,00, montante superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.518,00), circunstância que, segundo afirma, resguardaria o mínimo existencial. Aduz, ainda, omissão quanto ao pedido subsidiário de fixação de percentual inferior, desde que respeitado o mínimo legal. Sustenta, ademais, a ocorrência de fato jurídico novo, consubstanciado na tese firmada pelo Pleno do TST no julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, a qual admite a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, desde que assegurado ao devedor o recebimento de, no mínimo, um salário mínimo legal. Por fim, requer manifestação expressa acerca da referida tese, inclusive para fins de prequestionamento. Face à possibilidade de efeito modificativo no julgado, determinou-se a intimação do executado (despacho de ID 9bcac3d), o qual não apresentou manifestação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração possuem aplicação restrita à correção de omissões, obscuridades, contradições ou equívocos evidentes no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, praticados em decisão judicial, conforme os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15. A Súmula n.º 297 do Colendo TST também admite o uso dos embargos de declaração para fins de prequestionamento. É incabível, contudo, a sua utilização com o objetivo exclusivo de provocar pronunciamento jurisdicional alinhado às teses defendidas na ação ou ao resultado desejado, quando o acórdão embargado já se encontra devidamente fundamentado nos pontos que sustentaram o convencimento do julgador. O caso discutido refere-se à possibilidade de penhora de parte dos proventos de aposentadoria do sócio executado, no bojo de execução trabalhista, à luz da proteção ao mínimo existencial e da relativização da impenhorabilidade de rendimentos. O acórdão embargado concluiu que, diante da inexistência de prova idônea acerca da renda líquida do executado, inviável seria a penhora de 30% sobre seus proventos de aposentadoria, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e de afronta ao mínimo existencial. Destacou-se que os rendimentos brutos do executado correspondiam a R$ 2.174,29, valor próximo ao salário mínimo, e que as alegações do exequente não vieram acompanhadas de documentação idônea capaz de comprovar a renda líquida por ele informada, no valor de R$ 2.960,00. Ao confrontar os argumentos do embargante com a fundamentação da decisão embargada, verifica-se que o pedido não comporta acolhimento. A decisão embargada enfrentou com clareza a questão da proporcionalidade, ao consignar que, à luz das informações constantes no sistema PREVJUD, o montante percebido pelo executado tornava inviável qualquer penhora sem comprometer sua subsistência. A ausência de prova confiável quanto ao valor líquido de R$ 2.960,00 foi expressamente consignada, constituindo o fundamento central para a rejeição da pretensão executiva. No que se refere ao pedido subsidiário de fixação de percentual inferior a 30%, a decisão igualmente se revela adequada, uma vez que o indeferimento fundamentou-se na ausência de elementos capazes de assegurar a suficiência do valor remanescente - raciocínio igualmente aplicável a qualquer percentual. Quanto à alegada omissão quanto à tese vinculante firmada pelo Pleno do TST em 24/03/2025 (RR-0000271-98.2017.5.12.0019), trata-se de fato superveniente ao agravo de petição, porém anterior ao acórdão embargado, datado de 21/05/2025. Ainda que o acórdão não tenha feito menção expressa à referida tese, não se verifica omissão a ser sanada, por duas razões: (i) a tese firmada pelo TST replica, em essência, fundamentos já adotados pelo TRT da 6ª Região, os quais exigem a preservação do mínimo existencial e a comprovação segura da renda líquida - fundamentos que justificaram a rejeição do pedido formulado nos autos. (ii) o embargante não demonstrou, nos autos, a publicação oficial da tese nem sua eficácia vinculante plena à data do julgamento, tampouco requereu expressamente sua aplicação antes da prolação da decisão. Dessa forma, ainda que se trate de matéria juridicamente relevante, sua apreciação é passível de discussão em sede recursal própria, não se prestando, contudo, ao reconhecimento de omissão substancial. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. CONCLUSÃO DO RECURSO Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. Recife (PE), 23 de julho de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 24ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Nise Pedroso Lins de Souza (Relatora) e Dione Nunes Furtado da Silva, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VOLT ELETRICIDADE LTDA - ME

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Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Maria Nivania Alencar Coimbra

ID: 261180002

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001039-23.2022.5.10.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM DISTRITO FEDERAL MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARIA NIVANIA ALENCAR COIMBRA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS GILLI HIPOLITO

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001039-23.2022.5.10.0013 : ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001039-23.2022.5.10.0013 : ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM E OUTROS (1) : MARIA NIVANIA ALENCAR COIMBRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001039-23.2022.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTES: DISTRITO FEDERAL e ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO (ASM) RECORRIDOS: MARIA NIVANIA ALENCAR COIMBRA, ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO (ASM) e DISTRITO FEDERAL EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ASM). JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. Consoante entendimento sedimentado no item II da Súmula nº 463 do col. TST, para o deferimento da justiça gratuita para as pessoas jurídicas, deve a postulante comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, devendo apresentar provas robustas da hipossuficiência econômica. No caso, os documentos apresentados pela recorrente não são suficientes para comprovar cabalmente o estado de hipossuficiência econômica da empresa, razão pela qual a parte não faz jus à justiça gratuita. Indeferido o pedido de justiça gratuita e concedido prazo para a regularização do preparo, nos termos do item II da OJ nº 269 da SBDI-1/TST e do art. 99, §7º, do CPC sem atendimento pela parte, há de ser declarada a deserção do recurso ordinário. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DISTRITO FEDERAL. INADIMPLEMENTO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUANTO AOS CRÉDITOS DEVIDOS AO EMPREGADO QUE SE ATIVOU EM FAVOR DA TOMADORA. CULPA IN VIGILANDO. EXISTÊNCIA. Nos termos da tese fixada pelo STF no RE 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), não se configura a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa prestadora de serviços,quando fundada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a demonstração de conduta comissiva ou omissiva culposa do ente público, apta a gerar o nexo causal com os prejuízos sofridos pelo trabalhador. No caso concreto, a documentação dos autos evidencia a prestação de serviços em favor do ente público a ausência de fiscalização eficaz quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, configurando-se a culpa in vigilando. Incidência do item IV da Súmula nº 331 do TST. Responsabilidade subsidiária mantida. 2.2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Nos termos da OJ nº 382 da SBDI-1/TST, "A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Desse modo, o responsável subsidiário está obrigado a pagar os juros de mora aplicáveis à principal reclamada. Tendo em vista a norma do art. 322, § 1º do CPC, contextualiza-se a atualização do crédito trabalhista à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, legislação superveniente prevista na ADC 58. Assim, considerando a propositura da ação antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se, como critérios de atualização do crédito, a ADC 58 (antes do ajuizamento da ação trabalhista, incidem IPCA-e e juros de mora equivalentes a TR, ao mês, e a partir do ajuizamento, apenas a SELIC) até a véspera da vigência da referida Norma e, após, IPCA desde o vencimento das obrigações até a sua satisfação, com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. 3. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido parcialmente e não provido. RELATÓRIO A MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme fundamentação expendida, à fls. 664/680. O segundo reclamado (Distrito Federal) interpõe recurso ordinário a fls.686/702. Pleiteia o afastamento da responsabilidade subsidiária a si dirigida e, caso mantida, seja observada a aplicação dos juros de mora na forma do art. 1º- F da Lei 9.494/97. Requer, ainda, a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A primeira reclamada (Associação Saúde em Movimento - ASM) recorre, à fls. 703/716. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer a exclusão da condenação ao pagamento de plus salarial pelo acúmulo de função, intervalo intrajornada, adicional noturno, hora extra noturna, aviso prévio indenizado, depósitos de FGTS + multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477, §8°, da CLT, indenização por dano moral, assim como dos honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foram impostos. Contrarrazões pela reclamante, a fls. 719/727. O pedido de justiça gratuita foi indeferido e concedido à recorrente prazo para a regularização do preparo recursal, à fls. 728/729. Parecer do Ministério Público do Trabalho a fls. 732/733. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1.ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário do segundo reclamado. Isso porque a parte já obteve a condenação da reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência recíproca, de modo que não existe interesse. Conforme relatado, a primeira acionada requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O pedido foi indeferido, sendo concedido à recorrente o prazo de cinco dias para a regularização do preparo, nos seguintes termos (à fls. 728/729): A reclamada (ASM), em sede de recurso ordinário, postula o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao argumento de não possuir recursos financeiros suficientes para custear o preparo do processo. Subsidiariamente, requer a dispensa do depósito recursal ao argumento de enquadrar-se como entidade filantrópica. Nos termos delineados no art. 790, §4º, da CLT, c/c o art. 98 do CPC, o direito à justiça gratuita pode ser requerido tanto pelas pessoas naturais, quanto pelas jurídicas, quando comprovada insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. Não basta, entretanto, para as pessoas jurídicas, a simples declaração de insuficiência de recursos. Exigem-se, nos termos do item II da Súmula nº 463 do col. TST, provas robustas ("demonstração cabal") da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Lado outro, o depósito recursal - destinado a garantir sucesso na futura execução - é dispensado quando se tratar, entre outros, de entidades filantrópicas (art. 899, §10, da CLT). Vale dizer. Para o correto enquadramento de entidade filantrópica, não basta tão somente tratar-se de entidade sem fins lucrativos. No caso vertente, não há nos autos elemento probatório que demonstre, de modo inequívoco, sua fragilidade econômica. No mesmo diapasão, o entendimento consolidado no âmbito do col. TST é no sentido de que a parte deve comprovar, no prazo alusivo ao recurso, a sua condição de entidade filantrópica. Igualmente, não é o caso, porquanto a primeira ré não apresentou nenhum documento a respeito dessa qualificação. Aliás, nem poderia. A formalização de contrato pela prestação de serviços hospitalares junto ao Distrito Federal, (a fls. 402/416) somada a informação contida a fls. 399, afasta a condição de entidade filantrópica, podendo, no máximo, ser enquadrada como entidade beneficente, não sendo esta, todavia, isenta de depósito recursal do art. 899, §10, da CLT, consoante se depreende de precedentes da 2ª e da 5ª Turma do col. TST (Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT: 26/4/2024; Ag-AIRR-11656-16.2019.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT: 19/8/2022). Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita e o pleito subsidiário à isenção do depósito recursal. Assim, considerando o disposto no item II da OJ nº 269 da SDI-1 do col. TST, bem como a previsão contida no art. 99, §7º, do CPC, determino a intimação da recorrente para que, no prazo de cinco dias, regularize o preparo (custas e depósito). (...) Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo, a parte não se manifestou. Assim, não recolhido o preparo no prazo concedido, o recurso ordinário está deserto. Em conclusão, admito parcialmente o apelo do ente público e não da conheço do recurso ordinário da primeira reclamada. 2.MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se o Distrito Federal contra a sua condenação como responsável subsidiário. Afirma que o contrato firmado com a primeira acionada não envolve a prestação de serviços, mas típico "contrato de facção", voltado para a gestão integrada de leitos de UTI pela contratada para enfrentamento ao COVID 19, sendo incabível a sua responsabilidade subsidiária. Pontua que a r. sentença o condenou pelo mero inadimplemento da primeira acionada, pois não ficou comprovada a sua conduta omissiva, o que contraria a jurisprudência do col. TST. Alega que o ônus de provar a falha na fiscalização era da reclamante, encargo do qual não se desincumbiu. A orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 331 do col. TST, teve como fundamento legal o art. 71 da Lei 8.666/93 e o objetivo de assegurar, ainda que implicitamente, o princípio constitucional da igualdade, previsto no art. 5º, caput e inc. II, da Lei Magna. Nesse contexto, não se pode vislumbrar o art. 71 da Lei 8.666/93 como norma que exclui em absoluto a responsabilidade dos tomadores de serviços, sejam entes públicos, sejam privados, por direitos trabalhistas daqueles que laboram, por empresa interposta, para a Administração. Tal interpretação não é admitida em uma visão sistemática do ordenamento jurídico, considerando que a própria Constituição Federal expressamente impõe a responsabilização objetiva, diga-se, pelos danos causados por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviços públicos (Constituição Federal, art. 37, § 6º). Os fundamentos dessa interpretação repousam na constatação de que o referido art. 71 da Lei 8.666/93 tem plena aplicabilidade ou quando inteiramente observados todos os ditames legais na contratação da empresa prestadora de serviços, ou quando, na pactuação ou no cumprimento do contrato, ficar violada a ordem jurídica. Com efeito, se a entidade pública ou privada tomadora dos serviços pactua, com empresa prestadora, contrato de natureza administrativa, no qual se reconhece à Administração posição de supremacia, porém, apesar disso, deixa de exercer a fiscalização legalmente determinada sobre o cumprimento, por parte da prestadora, dos deveres impostos pelas normas trabalhistas, inegavelmente age com culpa in vigilando. Cumpre registrar que a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), conferiu a seguinte moldura à controvérsia: Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. O Supremo assentou que a simples inadimplência contratual não autoriza a responsabilização da Administração, sendo necessária a demonstração de falha na fiscalização contratual, especialmente após a notificação formal de irregularidades por órgãos de controle, entidades sindicais ou pelos próprios trabalhadores. Veja que a tese firmada pelo STF no Tema 1118 consta a obrigação do ente público em adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada: (...) Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (grifei) Embora o recorrente alegue que o contrato firmado com a primeira reclamada não envolve a terceirização de serviços, ficou incontroverso que a autora efetivamente prestou serviços em favor do Distrito Federal, beneficiando-se o ente público da mão de obra da trabalhadora. Contudo , a farta documentação juntada pelo recorrente com sua defesa (a fls. 64/476) não é capaz de comprovar a sua diligência no acompanhamento do contrato. Destaca-se que a documentação não abarcou o período de contratação da obreira. Os documentos anexados sequer demonstram alguma certidão de regularidade de período posterior a março de 2021, quando a obreira foi admitida pela primeira reclamada para prestar serviço ao ente público. A fiscalização do ente público foi insuficiente para impedir a violação aos direitos trabalhistas dos empregados. O deferimento de verbas trabalhistas na r. sentença reforça o inadimplemento da contratada, sendo atribuição do ente público, nos moldes do art. 67, da Lei nº 8.666/93 e do art. 12, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, exercer o acompanhamento efetivo da execução contratual e quando necessário, adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. É forçoso gizar que não se está a adotar a tese de que só inadimplemento do contrato de trabalho leva à responsabilização subsidiária do ente público, tampouco sua responsabilização está "amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova", mas no conjunto probatório existente nos autos, independente de quem o produziu". Dessa forma, não se está diante de responsabilização automática, tampouco há afronta ao art. 71 da Lei nº 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, mas sim de responsabilização fundada na comprovação, nos autos, de conduta omissiva do ente público, conforme exigido pelo Tema 1118. Outrossim, não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88) ou à Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois não houve declaração, expressa ou implícita, de inconstitucionalidade de norma legal. Por fim, nos termos do item VI da Súmula 331 do c. TST, a responsabilidade subsidiária, quando reconhecida, abrange todas as verbas decorrentes da condenação, relativas ao período da prestação dos serviços, o que inclui as multas da CLT e a multa do FGTS. Além disso, não houve imposição de obrigação de fazer ao Estado de Tocantins. Diante do exposto, mantenho a responsabilidade subsidiária do ente público, nos termos da fundamentação. Incólumes os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados. Consideram-se, assim, prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais, súmulas e orientações jurisprudenciais invocados pelo recorrente, mesmo que não expressamente mencionados, à luz da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Nego provimento. 2.2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No particular, o MM. Juízo originário estabeleceu, para a liquidação: Quanto à primeira ré, deverão ser observados juros e correção monetária conforme parâmetros definidos na ADC 58 do Supremo Tribunal Federal. No que se refere ao segundo réu (Fazenda Pública), deverão ser observados os parâmetros específicos decididos pelo STF no julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, e do RE n. 870947, com repercussão geral declarada (Tema n. 810). Assim, o valor dos créditos trabalhistas deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCAE, até novembro/2021 (EC n. 113/2021), e acrescido dos juros de mora relativos à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97). A partir de dezembro/2021, aplica-se a SELIC consoante disposto no art. 3º da EC n. 113/2021.). O Distrito Federal insiste que na condenação imposta à fazenda pública, a atualização monetária do débito, bem como a incidência de juros de mora deve se dar na forma do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com nova redação dada pela Lei 11.960 de 29/06/2019. O segundo reclamado foi condenado como responsável subsidiário. Logo, aplica-se a OJ nº 382 da SBDI-I do col. TST, segundo a qual "A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Portanto, é inviável a incidência de juros diferenciados no presente caso, pois o ente público não é detentor do débito principal, mas apenas responsável subsidiário pelo seu pagamento. Desse modo, o segundo reclamado está obrigado a pagar os juros de mora aplicáveis à principal reclamada. Tendo em vista a norma do art. 322, § 1º do CPC, contextualiza-se a atualização do crédito trabalhista à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, legislação superveniente prevista na ADC 58. Assim, considerando a propositura da ação antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se, como critérios de atualização do crédito, a ADC 58 (antes do ajuizamento da ação trabalhista, incidem IPCA-e e juros de mora equivalentes a TR, ao mês, e a partir do ajuizamento, apenas a SELIC) até a véspera da vigência da referida Norma e, após, IPCA desde o vencimento das obrigações até a sua satisfação, com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada (ASM) por deserto. Admito parcialmente o recurso ordinário do segundo reclamado (DF) e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Tendo em vista a norma do art. 322, § 1º do CPC, contextualiza-se a atualização do crédito trabalhista à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, legislação superveniente prevista na ADC 58. Assim, considerando a propositura da ação antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se, como critérios de atualização do crédito, a ADC 58 (antes do ajuizamento da ação trabalhista, incidem IPCA-e e juros de mora equivalentes a TR, ao mês, e a partir do ajuizamento, apenas a SELIC) até a véspera da vigência da referida Norma e, após, IPCA desde o vencimento das obrigações até a sua satisfação, com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada (ASM) por deserto. Admitir parcialmente o recurso ordinário do segundo reclamado (DF) e, no mérito, negar-lhe provimento. Tendo em vista a norma do art. 322, § 1º do CPC, contextualiza-se a atualização do crédito trabalhista à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, legislação superveniente prevista na ADC 58. Assim, considerando a propositura da ação antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se, como critérios de atualização do crédito, a ADC 58 (antes do ajuizamento da ação trabalhista, incidem IPCA-e e juros de mora equivalentes a TR, ao mês, e a partir do ajuizamento, apenas a SELIC) até a véspera da vigência da referida Norma e, após, IPCA desde o vencimento das obrigações até a sua satisfação, com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM

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Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Maria Nivania Alencar Coimbra

ID: 261180031

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001039-23.2022.5.10.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM DISTRITO FEDERAL MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARIA NIVANIA ALENCAR COIMBRA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS GILLI HIPOLITO

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001039-23.2022.5.10.0013 : ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001039-23.2022.5.10.0013 : ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM E OUTROS (1) : MARIA NIVANIA ALENCAR COIMBRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001039-23.2022.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTES: DISTRITO FEDERAL e ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO (ASM) RECORRIDOS: MARIA NIVANIA ALENCAR COIMBRA, ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO (ASM) e DISTRITO FEDERAL EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ASM). JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. Consoante entendimento sedimentado no item II da Súmula nº 463 do col. TST, para o deferimento da justiça gratuita para as pessoas jurídicas, deve a postulante comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, devendo apresentar provas robustas da hipossuficiência econômica. No caso, os documentos apresentados pela recorrente não são suficientes para comprovar cabalmente o estado de hipossuficiência econômica da empresa, razão pela qual a parte não faz jus à justiça gratuita. Indeferido o pedido de justiça gratuita e concedido prazo para a regularização do preparo, nos termos do item II da OJ nº 269 da SBDI-1/TST e do art. 99, §7º, do CPC sem atendimento pela parte, há de ser declarada a deserção do recurso ordinário. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DISTRITO FEDERAL. INADIMPLEMENTO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUANTO AOS CRÉDITOS DEVIDOS AO EMPREGADO QUE SE ATIVOU EM FAVOR DA TOMADORA. CULPA IN VIGILANDO. EXISTÊNCIA. Nos termos da tese fixada pelo STF no RE 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), não se configura a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa prestadora de serviços,quando fundada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a demonstração de conduta comissiva ou omissiva culposa do ente público, apta a gerar o nexo causal com os prejuízos sofridos pelo trabalhador. No caso concreto, a documentação dos autos evidencia a prestação de serviços em favor do ente público a ausência de fiscalização eficaz quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, configurando-se a culpa in vigilando. Incidência do item IV da Súmula nº 331 do TST. Responsabilidade subsidiária mantida. 2.2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Nos termos da OJ nº 382 da SBDI-1/TST, "A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Desse modo, o responsável subsidiário está obrigado a pagar os juros de mora aplicáveis à principal reclamada. Tendo em vista a norma do art. 322, § 1º do CPC, contextualiza-se a atualização do crédito trabalhista à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, legislação superveniente prevista na ADC 58. Assim, considerando a propositura da ação antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se, como critérios de atualização do crédito, a ADC 58 (antes do ajuizamento da ação trabalhista, incidem IPCA-e e juros de mora equivalentes a TR, ao mês, e a partir do ajuizamento, apenas a SELIC) até a véspera da vigência da referida Norma e, após, IPCA desde o vencimento das obrigações até a sua satisfação, com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. 3. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido parcialmente e não provido. RELATÓRIO A MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme fundamentação expendida, à fls. 664/680. O segundo reclamado (Distrito Federal) interpõe recurso ordinário a fls.686/702. Pleiteia o afastamento da responsabilidade subsidiária a si dirigida e, caso mantida, seja observada a aplicação dos juros de mora na forma do art. 1º- F da Lei 9.494/97. Requer, ainda, a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A primeira reclamada (Associação Saúde em Movimento - ASM) recorre, à fls. 703/716. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer a exclusão da condenação ao pagamento de plus salarial pelo acúmulo de função, intervalo intrajornada, adicional noturno, hora extra noturna, aviso prévio indenizado, depósitos de FGTS + multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477, §8°, da CLT, indenização por dano moral, assim como dos honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foram impostos. Contrarrazões pela reclamante, a fls. 719/727. O pedido de justiça gratuita foi indeferido e concedido à recorrente prazo para a regularização do preparo recursal, à fls. 728/729. Parecer do Ministério Público do Trabalho a fls. 732/733. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1.ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário do segundo reclamado. Isso porque a parte já obteve a condenação da reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência recíproca, de modo que não existe interesse. Conforme relatado, a primeira acionada requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O pedido foi indeferido, sendo concedido à recorrente o prazo de cinco dias para a regularização do preparo, nos seguintes termos (à fls. 728/729): A reclamada (ASM), em sede de recurso ordinário, postula o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao argumento de não possuir recursos financeiros suficientes para custear o preparo do processo. Subsidiariamente, requer a dispensa do depósito recursal ao argumento de enquadrar-se como entidade filantrópica. Nos termos delineados no art. 790, §4º, da CLT, c/c o art. 98 do CPC, o direito à justiça gratuita pode ser requerido tanto pelas pessoas naturais, quanto pelas jurídicas, quando comprovada insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. Não basta, entretanto, para as pessoas jurídicas, a simples declaração de insuficiência de recursos. Exigem-se, nos termos do item II da Súmula nº 463 do col. TST, provas robustas ("demonstração cabal") da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Lado outro, o depósito recursal - destinado a garantir sucesso na futura execução - é dispensado quando se tratar, entre outros, de entidades filantrópicas (art. 899, §10, da CLT). Vale dizer. Para o correto enquadramento de entidade filantrópica, não basta tão somente tratar-se de entidade sem fins lucrativos. No caso vertente, não há nos autos elemento probatório que demonstre, de modo inequívoco, sua fragilidade econômica. No mesmo diapasão, o entendimento consolidado no âmbito do col. TST é no sentido de que a parte deve comprovar, no prazo alusivo ao recurso, a sua condição de entidade filantrópica. Igualmente, não é o caso, porquanto a primeira ré não apresentou nenhum documento a respeito dessa qualificação. Aliás, nem poderia. A formalização de contrato pela prestação de serviços hospitalares junto ao Distrito Federal, (a fls. 402/416) somada a informação contida a fls. 399, afasta a condição de entidade filantrópica, podendo, no máximo, ser enquadrada como entidade beneficente, não sendo esta, todavia, isenta de depósito recursal do art. 899, §10, da CLT, consoante se depreende de precedentes da 2ª e da 5ª Turma do col. TST (Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT: 26/4/2024; Ag-AIRR-11656-16.2019.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT: 19/8/2022). Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita e o pleito subsidiário à isenção do depósito recursal. Assim, considerando o disposto no item II da OJ nº 269 da SDI-1 do col. TST, bem como a previsão contida no art. 99, §7º, do CPC, determino a intimação da recorrente para que, no prazo de cinco dias, regularize o preparo (custas e depósito). (...) Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo, a parte não se manifestou. Assim, não recolhido o preparo no prazo concedido, o recurso ordinário está deserto. Em conclusão, admito parcialmente o apelo do ente público e não da conheço do recurso ordinário da primeira reclamada. 2.MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se o Distrito Federal contra a sua condenação como responsável subsidiário. Afirma que o contrato firmado com a primeira acionada não envolve a prestação de serviços, mas típico "contrato de facção", voltado para a gestão integrada de leitos de UTI pela contratada para enfrentamento ao COVID 19, sendo incabível a sua responsabilidade subsidiária. Pontua que a r. sentença o condenou pelo mero inadimplemento da primeira acionada, pois não ficou comprovada a sua conduta omissiva, o que contraria a jurisprudência do col. TST. Alega que o ônus de provar a falha na fiscalização era da reclamante, encargo do qual não se desincumbiu. A orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 331 do col. TST, teve como fundamento legal o art. 71 da Lei 8.666/93 e o objetivo de assegurar, ainda que implicitamente, o princípio constitucional da igualdade, previsto no art. 5º, caput e inc. II, da Lei Magna. Nesse contexto, não se pode vislumbrar o art. 71 da Lei 8.666/93 como norma que exclui em absoluto a responsabilidade dos tomadores de serviços, sejam entes públicos, sejam privados, por direitos trabalhistas daqueles que laboram, por empresa interposta, para a Administração. Tal interpretação não é admitida em uma visão sistemática do ordenamento jurídico, considerando que a própria Constituição Federal expressamente impõe a responsabilização objetiva, diga-se, pelos danos causados por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviços públicos (Constituição Federal, art. 37, § 6º). Os fundamentos dessa interpretação repousam na constatação de que o referido art. 71 da Lei 8.666/93 tem plena aplicabilidade ou quando inteiramente observados todos os ditames legais na contratação da empresa prestadora de serviços, ou quando, na pactuação ou no cumprimento do contrato, ficar violada a ordem jurídica. Com efeito, se a entidade pública ou privada tomadora dos serviços pactua, com empresa prestadora, contrato de natureza administrativa, no qual se reconhece à Administração posição de supremacia, porém, apesar disso, deixa de exercer a fiscalização legalmente determinada sobre o cumprimento, por parte da prestadora, dos deveres impostos pelas normas trabalhistas, inegavelmente age com culpa in vigilando. Cumpre registrar que a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), conferiu a seguinte moldura à controvérsia: Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. O Supremo assentou que a simples inadimplência contratual não autoriza a responsabilização da Administração, sendo necessária a demonstração de falha na fiscalização contratual, especialmente após a notificação formal de irregularidades por órgãos de controle, entidades sindicais ou pelos próprios trabalhadores. Veja que a tese firmada pelo STF no Tema 1118 consta a obrigação do ente público em adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada: (...) Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (grifei) Embora o recorrente alegue que o contrato firmado com a primeira reclamada não envolve a terceirização de serviços, ficou incontroverso que a autora efetivamente prestou serviços em favor do Distrito Federal, beneficiando-se o ente público da mão de obra da trabalhadora. Contudo , a farta documentação juntada pelo recorrente com sua defesa (a fls. 64/476) não é capaz de comprovar a sua diligência no acompanhamento do contrato. Destaca-se que a documentação não abarcou o período de contratação da obreira. Os documentos anexados sequer demonstram alguma certidão de regularidade de período posterior a março de 2021, quando a obreira foi admitida pela primeira reclamada para prestar serviço ao ente público. A fiscalização do ente público foi insuficiente para impedir a violação aos direitos trabalhistas dos empregados. O deferimento de verbas trabalhistas na r. sentença reforça o inadimplemento da contratada, sendo atribuição do ente público, nos moldes do art. 67, da Lei nº 8.666/93 e do art. 12, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, exercer o acompanhamento efetivo da execução contratual e quando necessário, adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. É forçoso gizar que não se está a adotar a tese de que só inadimplemento do contrato de trabalho leva à responsabilização subsidiária do ente público, tampouco sua responsabilização está "amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova", mas no conjunto probatório existente nos autos, independente de quem o produziu". Dessa forma, não se está diante de responsabilização automática, tampouco há afronta ao art. 71 da Lei nº 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, mas sim de responsabilização fundada na comprovação, nos autos, de conduta omissiva do ente público, conforme exigido pelo Tema 1118. Outrossim, não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88) ou à Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois não houve declaração, expressa ou implícita, de inconstitucionalidade de norma legal. Por fim, nos termos do item VI da Súmula 331 do c. TST, a responsabilidade subsidiária, quando reconhecida, abrange todas as verbas decorrentes da condenação, relativas ao período da prestação dos serviços, o que inclui as multas da CLT e a multa do FGTS. Além disso, não houve imposição de obrigação de fazer ao Estado de Tocantins. Diante do exposto, mantenho a responsabilidade subsidiária do ente público, nos termos da fundamentação. Incólumes os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados. Consideram-se, assim, prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais, súmulas e orientações jurisprudenciais invocados pelo recorrente, mesmo que não expressamente mencionados, à luz da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Nego provimento. 2.2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No particular, o MM. Juízo originário estabeleceu, para a liquidação: Quanto à primeira ré, deverão ser observados juros e correção monetária conforme parâmetros definidos na ADC 58 do Supremo Tribunal Federal. No que se refere ao segundo réu (Fazenda Pública), deverão ser observados os parâmetros específicos decididos pelo STF no julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, e do RE n. 870947, com repercussão geral declarada (Tema n. 810). Assim, o valor dos créditos trabalhistas deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCAE, até novembro/2021 (EC n. 113/2021), e acrescido dos juros de mora relativos à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97). A partir de dezembro/2021, aplica-se a SELIC consoante disposto no art. 3º da EC n. 113/2021.). O Distrito Federal insiste que na condenação imposta à fazenda pública, a atualização monetária do débito, bem como a incidência de juros de mora deve se dar na forma do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com nova redação dada pela Lei 11.960 de 29/06/2019. O segundo reclamado foi condenado como responsável subsidiário. Logo, aplica-se a OJ nº 382 da SBDI-I do col. TST, segundo a qual "A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Portanto, é inviável a incidência de juros diferenciados no presente caso, pois o ente público não é detentor do débito principal, mas apenas responsável subsidiário pelo seu pagamento. Desse modo, o segundo reclamado está obrigado a pagar os juros de mora aplicáveis à principal reclamada. Tendo em vista a norma do art. 322, § 1º do CPC, contextualiza-se a atualização do crédito trabalhista à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, legislação superveniente prevista na ADC 58. Assim, considerando a propositura da ação antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se, como critérios de atualização do crédito, a ADC 58 (antes do ajuizamento da ação trabalhista, incidem IPCA-e e juros de mora equivalentes a TR, ao mês, e a partir do ajuizamento, apenas a SELIC) até a véspera da vigência da referida Norma e, após, IPCA desde o vencimento das obrigações até a sua satisfação, com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada (ASM) por deserto. Admito parcialmente o recurso ordinário do segundo reclamado (DF) e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Tendo em vista a norma do art. 322, § 1º do CPC, contextualiza-se a atualização do crédito trabalhista à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, legislação superveniente prevista na ADC 58. Assim, considerando a propositura da ação antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se, como critérios de atualização do crédito, a ADC 58 (antes do ajuizamento da ação trabalhista, incidem IPCA-e e juros de mora equivalentes a TR, ao mês, e a partir do ajuizamento, apenas a SELIC) até a véspera da vigência da referida Norma e, após, IPCA desde o vencimento das obrigações até a sua satisfação, com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada (ASM) por deserto. Admitir parcialmente o recurso ordinário do segundo reclamado (DF) e, no mérito, negar-lhe provimento. Tendo em vista a norma do art. 322, § 1º do CPC, contextualiza-se a atualização do crédito trabalhista à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, legislação superveniente prevista na ADC 58. Assim, considerando a propositura da ação antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se, como critérios de atualização do crédito, a ADC 58 (antes do ajuizamento da ação trabalhista, incidem IPCA-e e juros de mora equivalentes a TR, ao mês, e a partir do ajuizamento, apenas a SELIC) até a véspera da vigência da referida Norma e, após, IPCA desde o vencimento das obrigações até a sua satisfação, com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NIVANIA ALENCAR COIMBRA

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