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"0001039-07.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 225 de 236

Carlos Alberto Macedo De Oliveira e outros x Simone Moura Rock e outros

ID: 325933058

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024018-43.2023.5.24.0404

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS SIMONE MOURA ROCK TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

SIMONE MOURA ROCK TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA ROT 0024018-43.2023.5.24.0404 RECORRENTE: SIMONE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA ROT 0024018-43.2023.5.24.0404 RECORRENTE: SIMONE MOURA ROCK E OUTROS (1) RECORRIDO: SIMONE MOURA ROCK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb6ea40 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024018-43.2023.5.24.0404 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 8.000,00 (em 11.02.2025 – fl. 543) Recorrente: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Advogado: Sérgio Carneiro Rosi Recorrida: SIMONE MOURA ROCK Advogada: Kelly Luíza Ferreira do Valle PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 16.06.2025, sendo feriado forense e nacional nos dias 19 e 20.06.2025 (fl. 780). Recurso interposto em 24.06.2025 (fls. 740-750). II - Regular a representação processual (fls. 775-79). III – Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas (fls. 621-622), inalteradas em instância superior (fl. 650). Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (fls. 611-620). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DA INICIAL Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, LIV; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 141 e 492, do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que não limitou o valor da condenação aos valores indicados a cada pedido formulado na petição inicial. Sustenta a recorrente que, nos termos do §1º, do artigo 840, da CLT, os valores de cada pedido contido na petição inicial devem ser levados em consideração no momento da liquidação da sentença, e não tidos por mera estimativa. Requer, assim, a reforma do julgado. Decido. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 296-298): “2.3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DA INICIAL (RECURSO DA RECLAMADA) Pretende a reclamada que a sua condenação fique limitada aos valores indicados a cada pedido da petição inicial. Aduz que ...sob pena de julgamento "ultra petita", a condenação não poderá afastar-se do valor conferido aos pedidos pelo autor, uma vez que, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes", sendo "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Analiso. Na inicial, a autora consignou expressamente que os valores de cada pedido eram meramente estimativos (fls. 10/11). Anoto que no dia 25.11.2021, o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou o processo IUJ n. 24122-54.2021.5.24.0000, cuja relatoria coube ao Desembargador João Marcelo Balsanelli, em que se discutia exatamente o alcance da limitação imposta pelo art. 840, §1º, da CLT, tendo sido fixada a seguinte tese jurídica: ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIDA. PEDIDO QUANTIFICADO SEM RESSALVA. PEDIDO LÍQUIDO. ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, BOA-FÉ E COOPERAÇÃO. 1. À luz do devido processo legal (CF, 5º, LIV) e dos deveres de boa-fé (CPC, 5º) e de cooperação (CPC, 6º), os pedidos quantificados na petição inicial, sem ressalva expressa indicativa de estimativa, são considerados líquidos (CLT, 840, § 1º) e justificam a incidência dos princípios da adstrição e da congruência (CPC, 141 e 492) limitando o valor da condenação. Precedentes da SBDI-I. 2. Tese jurídica fixada: "O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa". No caso em tela, a parte autora expressamente indicou que os valores indicados na inicial eram estimados, logo, referidos montantes não limitam a condenação da reclamada. Nego provimento.” Sem razão. A decisão da C. Turma, ao concluir que a autora formulou pedidos com valores estimados (fls. 640-641), está de acordo com o julgado da SBDI-1 do TST, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07.12.2023, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Conforme esse entendimento, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Nesse mesmo sentido: RR-0001039-90.2022.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024; Ag-RRAg-1001489-69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024; RR-519-12.2021.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS HONORÁRIOS PERICIAIS O acórdão manteve a sentença que deferiu o pedido de adicional de insalubridade e reflexos, ante a ausência de comprovação do fornecimento de Equipamentos de Proteção individual. Sustenta a recorrente que a recorrida exercia seu labor no setor administrativo, não se tratando de local de uso público ou de grande fluxo de pessoas, não negando o recebimento dos equipamentos de proteção individual para a higienização dos banheiros, queixando-se apenas do desconforto em usá-los. Requer, assim, a reforma do julgado. Decido. A parte recorrente não indicou violação a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, nem colacionou divergência jurisprudencial, o que não atende aos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, II, da CLT. Inviabilizado, portanto, o seguimento do recurso de revista, por não atendimento a seus pressupostos formais de admissibilidade. DENEGO seguimento. JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE Alegações: - violação a dispositivos de lei federal – art. 790, §3º, da CLT; art. 14, §1º, da Lei n. 5.584/1970. O acórdão manteve a sentença que concedeu a justiça gratuita à recorrida, uma vez que a declaração de hipossuficiência por ela juntada não foi infirmada nos autos. Sustenta a recorrente que não pode ser deferida a gratuidade da justiça, com base em simples declaração de hipossuficiência, sendo obrigatória a comprovação dessa situação. Requer, assim, a reforma do julgado. Decido. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 296-298): “(...) Interpretando-se os dispositivos legais anteriores, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, tem-se que o Juiz pode conceder a justiça gratuita tanto no caso daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quanto à parte que apresentar declaração de pobreza nos moldes do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, a qual atende ao requisito alternativo criado pelo art. 790, § 4º, da CLT. No caso dos autos, a autora junta declaração pessoal de hipossuficiência (f. 15) que não foi infirmada nos autos. Diante do exposto, estão preenchidos os pressupostos legais para a concessão do benefício. Nego provimento.” Sem razão. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula nº 463, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da justiça gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR: 0092840-90.2002.5.01.0071, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024 - grifo próprio) Também nesse sentido, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: RR-113-34.2020.5.09.0015, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 7/10/2022; RRAg-1000243-58.2022.5.02.0006, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/12/2023; RR-1000097-52.2022.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023 RR-222-53.2020.5.12.0051, 7ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 4/11/2022; Ag-RR: 1000952-40.2022.5.02.0444, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 22/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/10/2024. Ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 14 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Processo nº 0001039-77.2025.8.27.2734

ID: 328472309

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001039-77.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUREIDE GOMES DE MELO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RENILDE TEIXEIRA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001039-77.2025.8.27.2734/TO AUTOR : NEUREIDE GOMES DE MELO ADVOGADO(A) : RENILDE TEIXEIRA GOMES (OAB GO056724) DESPACHO/DECISÃO É imprescindível que a peça inicial preen… Procedimento Comum Cível Nº 0001039-77.2025.8.27.2734/TO AUTOR : NEUREIDE GOMES DE MELO ADVOGADO(A) : RENILDE TEIXEIRA GOMES (OAB GO056724) DESPACHO/DECISÃO É imprescindível que a peça inicial preencha todos os requisitos elencados no art. 319 do Código de Processo Civil, bem como seja instruída com os documentos indispensáveis ao deslinde da ação. Verificando-se vícios na petição inicial, deve o magistrado oportunizar sua emenda ou complementação, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, caput e parágrafo único). No caso concreto, após análise dos autos, constata-se a existência de irregularidades a serem sanadas pela parte autora: 1. Do pedido de restituição em dobro dos valores descontados Compulsando os autos, verifica-se que se trata de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de restituição em dobro das quantias descontadas. Alega-se, na petição inicial, a existência dos seguintes contratos: 18827340 (NB. 207.292.358-6) e 18638180(NB. 205.368.579-9), com datas de inclusão 05/05/23 e 15/02/23, ambas situações ativos, com o limite de R$1.887,00 e R$1.887,00, com valores das parcelas de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), R$ 70,60(setenta reais e sessenta centavos), respectivamente. Para fins de comprovação dos descontos efetivados, a parte autora juntou aos autos extratos de empréstimos consignados, bem como histórico previdenciários. Todavia, referidos documentos não evidenciam a totalidade dos abatimentos mensais indicados na petição inicial, especialmente no que se refere ao pedido de restituição em dobro. Constatam-se divergências entre os valores apontados na exordial e aqueles efetivamente demonstrados nos documentos apresentados, o que, ao menos neste momento, compromete a adequada comprovação da extensão dos descontos alegadamente indevidos. Tal circunstância compromete o julgamento de mérito, notadamente diante do disposto no art. 491 do CPC, que exige sentença líquida, salvo nas hipóteses legais expressas — o que não se aplica ao presente caso. Tampouco se justifica o pedido genérico, nos moldes do art. 324, § 1º, do CPC, haja vista a possibilidade de apuração dos valores com base em extratos bancários detalhados. Ademais, consoante os arts. 322 e 324 do CPC, os pedidos devem ser certos e determinados, especialmente quando se pleiteia indenização por descontos efetivados, os quais podem ser quantificados. O art. 291 do CPC, por sua vez, impõe que toda causa possua valor certo, ainda que o conteúdo econômico não seja de imediata aferição. Frise-se, ainda, que, embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, com base na hipossuficiência técnica, não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, sobretudo quando se imputa fraude e se pleiteia reparação material e moral. Além disso, tendo a parte autora sustentado que não contratou os empréstimos, na modalidade carta de crédito, é indispensável que informe ao juízo se os valores contratados foram creditados em sua conta bancária, bem como se deles se utilizou, a fim de aferir eventual incidência do princípio da boa-fé objetiva. 2. Da gratuidade Ademais, requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de que não possui condições econômicas para arcar com o pagamento das custas processuais. Pois bem. É certo que a Constituição Federal (CRFB/88) assegura o acesso à Justiça e à ordem jurídica justa, assegurando, para a concretização de tal comando, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que não podem custear as despesas do processo. Por sua vez, no plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil (CPC), disciplina o rito e os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça no art. 98 e seguintes, sendo que o caput do citado artigo dispõe da seguinte redação: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei . Nesse ponto, é importante ressaltar que a presunção de veracidade da declaração de pobreza não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o juiz afastá-la, desde que justifique, de modo objetivo, as suas razões. Assim, o simples fato de afirmar ser hipossuficiente não é suficiente para deferir a gratuidade da justiça. Cabe ao juiz examinar a razoabilidade da concessão do benefício, considerando elementos que evidenciam a condição de necessidade do requerente. No caso, a parte autora não juntou aos autos qualquer documento que comprove a hipossuficiência alegada. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao (s) interessado (s) o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, nos seguintes termos: a) Apresente comprovante da realização dos descontos, por meio do extrato de histórico de crédito junto ao INSS, contendo o período integral em que os descontos foram efetuados, de forma legível e detalhada, mês a mês; b) Indique, mês a mês, os valores efetivamente descontados, especificando e quantificando as parcelas relativas aos contratos impugnados, sob pena de indeferimento da inicial; c) Informe se o valor do empréstimo foi efetivamente creditado em sua conta bancária e, em caso positivo, se houve utilização do numerário; d) Caso negativa a resposta ao item anterior, apresente extratos bancários da conta na qual recebe o benefício previdenciário, compreendendo os 30 (trinta) dias anteriores e posteriores ao primeiro desconto, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, e art. 76, § 1º, I, do CPC), além da eventual aplicação de multa por litigância de má-fé; e) Caso confirmado o depósito, deverá ser realizado depósito judicial do valor principal do contrato impugnado, atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE desde o respectivo crédito; f) Junte extrato de pagamento do benefício do INSS de todos os meses em que tenha ocorrido desconto relacionado aos contratos impugnados, sob pena de indeferimento da petição inicial; g) Retifique o valor da causa, somando corretamente a cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, em observância ao artigo 292, VI do CPC. h) Comprovar documentalmente a hipossuficiência alegada, juntando aos autos os últimos 03 (três) contracheques, as últimas 03 (três) declarações de imposto de renda, extratos bancários das contas de sua titularidade referentes aos últimos 03 (três) meses, demonstrativo de despesas, bem como quaisquer outros documentos que se façam necessários, sob pena de indeferimento do benefício. Advirto que o não atendimento à presente intimação, no prazo assinalado, poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 76, § 1º, I, ambos do Código de Processo Civil. Apresentada a emenda, voltem-me conclusos em ' inicial '. Cumpra-se.

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Adriano Grandi Alves e outros x Distribuidora De Orquideas Santa Catarina Ltda e outros

ID: 333623454

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001547-92.2021.5.12.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES JOSE LE SENECHAL NETO MUNICIPIO DE GARUVA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ORQUIDEAS SANTA CATARINA LTDA GENI TETU ALVES JACIR ANTONIO CRIMINACIO - ME LINEU ROBERT ORQUIDARIO ROBERT LIMITADA PAULO HENRIQUE SILVEIRA ROBERT

Acórdão

Advogados:

RAFAEL FERNANDO DE ANGELO SANTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO SANTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FOGACA BATTISTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTOR EMMANUEL PASCARETTA GALLO BARRETO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO ABAGGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0001547-92.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: JOSE LE SENECHAL NETO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0001547-92.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: JOSE LE SENECHAL NETO AGRAVADO: GENI TETU ALVES E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001547-92.2021.5.12.0030 (AP) AGRAVANTE: JOSE LE SENECHAL NETO AGRAVADOS: GENI TETU ALVES, JACIR ANTÔNIO CRIMINÁCIO - ME, ORQUIDÁRIO ROBERT LIMITADA, LINEU ROBERT, LINEU ROBERT, PAULO HENRIQUE SILVEIRA ROBERT e DISTRIBUIDORA DE ORQUíDEAS SANTA CATARINA LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR No âmbito do processo do trabalho, para fins de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - da empresa executada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, prepondera a teoria menor, de modo que é suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelo débito trabalhista, quando se mostra insolvente e não possui bem suficiente para responder pela dívida demandada, ou quando verificada a dissolução irregular do capital social para frustrar direito do credor. RELATÓRIO VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo agravante JOSÉ LE SENECHAL NETO e agravados GENI TETU ALVES, JACIR ANTÔNIO CRIMINÁCIO - ME, ORQUIDÁRIO ROBERT LIMITADA, LINEU ROBERT, LINEU ROBERT, PAULO HENRIQUE SILVEIRA ROBERT e DISTRIBUIDORA DE ORQUÍDEAS SANTA CATARINA LTDA. Insurge-se o agravante em face da decisão que determinou a sua inclusão no polo passivo da presente execução. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. PRELIMINARES 1.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O agravante, com espeque no disposto no art. 5º, LV, da CRFB requer seja declarada a nulidade do processo por cerceamento do seu direito de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a fase de instrução, para que lhe seja oportunizada a produção de prova oral, como requerido na peça defensiva do IDPJ. O Juízo a quo acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão da empresa Distribuidora de Orquídeas de Santa Catarina, cujo sócio é o agravante (decisão do id f14a56), que transitou em julgado em 13/8/2024 (cf. certidão do id 345e8cd). Ante a ausência de pagamento e inexistência de patrimônio suficiente para garantir a execução, instaurou-se o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) em face da executada DISTRIBUIDORA DE ORQUÍDEAS SANTA CATARINA LTDA. para incluir no polo passivo da lide o sócio JOSE LE SENECHAL NETO (cf. contrato social - id 4dac9f9). Foi emitido o mandado de citação ao sócio agravante para o seguinte endereço: BRIGADEIRO FRANCO, 1766, AP 72, CENTRO, CURITIBA/PR - CEP: 80420-200 (id 20711b6), que foi recebido pelo destinatário, em 19/12/2024, conforme constou no relatório de rastreamento dos correios e certidão dos ids 4ca4be e 5afe08e. Em 10/2/2025, o sócio agravante requereu a sua habilitação nos autos (id 8c078f2) e apresentou sua defesa (id a6ef55f), bem como a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com relação ao Sr. JOSÉ LE SENECHAL NETO, bem como a exclusão da sua empresa DISTRIBUIDORA DE ORQUÍDEAS SANTA CATARINA LTDA do polo passivo, protestando por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela oitiva de testemunhas, e pelo depoimento pessoal do exequente, sob pena de confissão. Após a manifestação do exequente à defesa do ora agravante, o Juízo a quo proferiu sentença, acolhendo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica as executadas e determinando a inclusão no polo passivo da lide o ora agravante. Ora, ao contrário do alegado pelo ora agravante, não há falar em cerceamento de defesa em razão de o Juízo a quo ter negado a produção de prova oral quando do seu pedido em defesa ao IDPJ, visto que em relação à existência de sucessão empresarial ou formação de grupo econômico familiar entre a empresa executada e a empresa do ora agravante já houve decisão em 30/7/2024 (id 1f6afd8), transitada em julgado, sem que as partes se insurgissem a esse respeito, conforme certidão emitida em 14/8/2024 (id 345e8cd). Ademais, insta salientar inexistir qualquer fato novo capaz de dar respaldo à discussão a respeito de nulidade processual sobre essa questão, com base na teoria da flexibilização da coisa julgada. Ante o exposto, rejeito a preliminar em questão. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA O agravante também argui ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pelos mesmos argumentos mencionados no tópico anterior. Contudo, conforme fundamentado anteriormente, já há trânsito em julgado da decisão a respeito da existência de sucessão empresarial e/ou grupo empresarial entre a empresa executada, do avô do ora agravante, e a empresa deste último. E não há fato novo capaz de dar respaldo à discussão a respeito de nulidade processual sobre essa questão, com base na teoria da flexibilização da coisa julgada. Assim, nada há a deferir nesse ponto, motivo pelo qual rejeito a preliminar. M É R I T O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO AGRAVANTE O agravante requer, ao final, a sua exclusão do polo passivo da execução, afirmando que não teria sido comprovada a confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica da executada. No âmbito do processo do trabalho, para fins de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - da empresa executada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, prepondera a teoria menor, de modo que é suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelo débito trabalhista, quando se mostra insolvente e não possui bem suficiente para responder pela dívida demandada, ou quando verificada a dissolução irregular do capital social para frustrar direito do credor. No caso dos autos, após a empresa da qual o ora agravante é sócio ter sido citada (id 5b67f02), sem que pagasse ou garantisse a execução, o Juízo a quo determinou as medidas necessárias à constrição patrimonial para quitação do débito exequendo (id 4565c8a). Inobstante, todas as tentativas de constrição restaram infrutíferas, conforme se extrai das certidões das fls. 458 e seguintes dos autos. Diante disso, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, da qual o ora agravante é sócio (id 066a606). O Juízo a quo, por conseguinte, deferiu o pedido de IDPJ determinando a inclusão do ora agravante no feito, que, por sua vez, não indicou bens passíveis de penhora da empresa executada. Dessa forma, inexistindo bens da empresa executada passíveis de penhora, faz-se mister o redirecionamento da execução para os bens dos sócios das referidas empresas, aplicando-se, por analogia, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial como exige o art. 50 do Código Civil. Assim, decidiu corretamente o Juízo a quoao incluir o agravante, sócio da empresa executada, no polo passivo da presente execução. Nesse sentido há vários precedentes desta Corte: SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. No âmbito do processo do trabalho, para fins de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - da empresa executada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, prepondera a teoria menor, de modo que é suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelo débito trabalhista, quando se mostra insolvente e não possui bem suficiente para responder pela dívida demandada, ou quando verificada a dissolução irregular do capital social para frustrar direito do credor. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001039-35.2020.5.12.0046; Data de assinatura: 05-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. Demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC/2015. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000707-54.2018.5.12.0041; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na Justiça do Trabalho é adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que admite o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios da empresa demandada, aplicando-se, por analogia, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial como exige o art. 50 do Código Civil. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000788-39.2023.5.12.0037; Data de assinatura: 18-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO). Ante o exposto, nego provimento ao recurso nesse particular. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Por igual votação, rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas nos termos do art. 789-A da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LINEU ROBERT

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Adriano Grandi Alves e outros x Distribuidora De Orquideas Santa Catarina Ltda e outros

ID: 333623464

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001547-92.2021.5.12.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES JOSE LE SENECHAL NETO MUNICIPIO DE GARUVA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ORQUIDEAS SANTA CATARINA LTDA GENI TETU ALVES JACIR ANTONIO CRIMINACIO - ME LINEU ROBERT ORQUIDARIO ROBERT LIMITADA PAULO HENRIQUE SILVEIRA ROBERT

Acórdão

Advogados:

RAFAEL FERNANDO DE ANGELO SANTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO SANTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FOGACA BATTISTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTOR EMMANUEL PASCARETTA GALLO BARRETO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO ABAGGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0001547-92.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: JOSE LE SENECHAL NETO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0001547-92.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: JOSE LE SENECHAL NETO AGRAVADO: GENI TETU ALVES E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001547-92.2021.5.12.0030 (AP) AGRAVANTE: JOSE LE SENECHAL NETO AGRAVADOS: GENI TETU ALVES, JACIR ANTÔNIO CRIMINÁCIO - ME, ORQUIDÁRIO ROBERT LIMITADA, LINEU ROBERT, LINEU ROBERT, PAULO HENRIQUE SILVEIRA ROBERT e DISTRIBUIDORA DE ORQUíDEAS SANTA CATARINA LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR No âmbito do processo do trabalho, para fins de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - da empresa executada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, prepondera a teoria menor, de modo que é suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelo débito trabalhista, quando se mostra insolvente e não possui bem suficiente para responder pela dívida demandada, ou quando verificada a dissolução irregular do capital social para frustrar direito do credor. RELATÓRIO VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo agravante JOSÉ LE SENECHAL NETO e agravados GENI TETU ALVES, JACIR ANTÔNIO CRIMINÁCIO - ME, ORQUIDÁRIO ROBERT LIMITADA, LINEU ROBERT, LINEU ROBERT, PAULO HENRIQUE SILVEIRA ROBERT e DISTRIBUIDORA DE ORQUÍDEAS SANTA CATARINA LTDA. Insurge-se o agravante em face da decisão que determinou a sua inclusão no polo passivo da presente execução. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. PRELIMINARES 1.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O agravante, com espeque no disposto no art. 5º, LV, da CRFB requer seja declarada a nulidade do processo por cerceamento do seu direito de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a fase de instrução, para que lhe seja oportunizada a produção de prova oral, como requerido na peça defensiva do IDPJ. O Juízo a quo acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão da empresa Distribuidora de Orquídeas de Santa Catarina, cujo sócio é o agravante (decisão do id f14a56), que transitou em julgado em 13/8/2024 (cf. certidão do id 345e8cd). Ante a ausência de pagamento e inexistência de patrimônio suficiente para garantir a execução, instaurou-se o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) em face da executada DISTRIBUIDORA DE ORQUÍDEAS SANTA CATARINA LTDA. para incluir no polo passivo da lide o sócio JOSE LE SENECHAL NETO (cf. contrato social - id 4dac9f9). Foi emitido o mandado de citação ao sócio agravante para o seguinte endereço: BRIGADEIRO FRANCO, 1766, AP 72, CENTRO, CURITIBA/PR - CEP: 80420-200 (id 20711b6), que foi recebido pelo destinatário, em 19/12/2024, conforme constou no relatório de rastreamento dos correios e certidão dos ids 4ca4be e 5afe08e. Em 10/2/2025, o sócio agravante requereu a sua habilitação nos autos (id 8c078f2) e apresentou sua defesa (id a6ef55f), bem como a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com relação ao Sr. JOSÉ LE SENECHAL NETO, bem como a exclusão da sua empresa DISTRIBUIDORA DE ORQUÍDEAS SANTA CATARINA LTDA do polo passivo, protestando por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela oitiva de testemunhas, e pelo depoimento pessoal do exequente, sob pena de confissão. Após a manifestação do exequente à defesa do ora agravante, o Juízo a quo proferiu sentença, acolhendo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica as executadas e determinando a inclusão no polo passivo da lide o ora agravante. Ora, ao contrário do alegado pelo ora agravante, não há falar em cerceamento de defesa em razão de o Juízo a quo ter negado a produção de prova oral quando do seu pedido em defesa ao IDPJ, visto que em relação à existência de sucessão empresarial ou formação de grupo econômico familiar entre a empresa executada e a empresa do ora agravante já houve decisão em 30/7/2024 (id 1f6afd8), transitada em julgado, sem que as partes se insurgissem a esse respeito, conforme certidão emitida em 14/8/2024 (id 345e8cd). Ademais, insta salientar inexistir qualquer fato novo capaz de dar respaldo à discussão a respeito de nulidade processual sobre essa questão, com base na teoria da flexibilização da coisa julgada. Ante o exposto, rejeito a preliminar em questão. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA O agravante também argui ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pelos mesmos argumentos mencionados no tópico anterior. Contudo, conforme fundamentado anteriormente, já há trânsito em julgado da decisão a respeito da existência de sucessão empresarial e/ou grupo empresarial entre a empresa executada, do avô do ora agravante, e a empresa deste último. E não há fato novo capaz de dar respaldo à discussão a respeito de nulidade processual sobre essa questão, com base na teoria da flexibilização da coisa julgada. Assim, nada há a deferir nesse ponto, motivo pelo qual rejeito a preliminar. M É R I T O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO AGRAVANTE O agravante requer, ao final, a sua exclusão do polo passivo da execução, afirmando que não teria sido comprovada a confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica da executada. No âmbito do processo do trabalho, para fins de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - da empresa executada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, prepondera a teoria menor, de modo que é suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelo débito trabalhista, quando se mostra insolvente e não possui bem suficiente para responder pela dívida demandada, ou quando verificada a dissolução irregular do capital social para frustrar direito do credor. No caso dos autos, após a empresa da qual o ora agravante é sócio ter sido citada (id 5b67f02), sem que pagasse ou garantisse a execução, o Juízo a quo determinou as medidas necessárias à constrição patrimonial para quitação do débito exequendo (id 4565c8a). Inobstante, todas as tentativas de constrição restaram infrutíferas, conforme se extrai das certidões das fls. 458 e seguintes dos autos. Diante disso, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, da qual o ora agravante é sócio (id 066a606). O Juízo a quo, por conseguinte, deferiu o pedido de IDPJ determinando a inclusão do ora agravante no feito, que, por sua vez, não indicou bens passíveis de penhora da empresa executada. Dessa forma, inexistindo bens da empresa executada passíveis de penhora, faz-se mister o redirecionamento da execução para os bens dos sócios das referidas empresas, aplicando-se, por analogia, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial como exige o art. 50 do Código Civil. Assim, decidiu corretamente o Juízo a quoao incluir o agravante, sócio da empresa executada, no polo passivo da presente execução. Nesse sentido há vários precedentes desta Corte: SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. No âmbito do processo do trabalho, para fins de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - da empresa executada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, prepondera a teoria menor, de modo que é suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelo débito trabalhista, quando se mostra insolvente e não possui bem suficiente para responder pela dívida demandada, ou quando verificada a dissolução irregular do capital social para frustrar direito do credor. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001039-35.2020.5.12.0046; Data de assinatura: 05-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. Demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC/2015. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000707-54.2018.5.12.0041; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na Justiça do Trabalho é adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que admite o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios da empresa demandada, aplicando-se, por analogia, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial como exige o art. 50 do Código Civil. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000788-39.2023.5.12.0037; Data de assinatura: 18-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO). Ante o exposto, nego provimento ao recurso nesse particular. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Por igual votação, rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas nos termos do art. 789-A da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LINEU ROBERT

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Adriano Grandi Alves e outros x Distribuidora De Orquideas Santa Catarina Ltda e outros

ID: 333623481

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001547-92.2021.5.12.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES JOSE LE SENECHAL NETO MUNICIPIO DE GARUVA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ORQUIDEAS SANTA CATARINA LTDA GENI TETU ALVES JACIR ANTONIO CRIMINACIO - ME LINEU ROBERT ORQUIDARIO ROBERT LIMITADA PAULO HENRIQUE SILVEIRA ROBERT

Acórdão

Advogados:

RAFAEL FERNANDO DE ANGELO SANTIN

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VALDOMIRO SANTIN

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ALESSANDRA FOGACA BATTISTI

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VICTOR EMMANUEL PASCARETTA GALLO BARRETO DE SOUZA

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LUIZ ANTONIO ABAGGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0001547-92.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: JOSE LE SENECHAL NETO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0001547-92.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: JOSE LE SENECHAL NETO AGRAVADO: GENI TETU ALVES E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001547-92.2021.5.12.0030 (AP) AGRAVANTE: JOSE LE SENECHAL NETO AGRAVADOS: GENI TETU ALVES, JACIR ANTÔNIO CRIMINÁCIO - ME, ORQUIDÁRIO ROBERT LIMITADA, LINEU ROBERT, LINEU ROBERT, PAULO HENRIQUE SILVEIRA ROBERT e DISTRIBUIDORA DE ORQUíDEAS SANTA CATARINA LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR No âmbito do processo do trabalho, para fins de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - da empresa executada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, prepondera a teoria menor, de modo que é suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelo débito trabalhista, quando se mostra insolvente e não possui bem suficiente para responder pela dívida demandada, ou quando verificada a dissolução irregular do capital social para frustrar direito do credor. RELATÓRIO VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo agravante JOSÉ LE SENECHAL NETO e agravados GENI TETU ALVES, JACIR ANTÔNIO CRIMINÁCIO - ME, ORQUIDÁRIO ROBERT LIMITADA, LINEU ROBERT, LINEU ROBERT, PAULO HENRIQUE SILVEIRA ROBERT e DISTRIBUIDORA DE ORQUÍDEAS SANTA CATARINA LTDA. Insurge-se o agravante em face da decisão que determinou a sua inclusão no polo passivo da presente execução. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. PRELIMINARES 1.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O agravante, com espeque no disposto no art. 5º, LV, da CRFB requer seja declarada a nulidade do processo por cerceamento do seu direito de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a fase de instrução, para que lhe seja oportunizada a produção de prova oral, como requerido na peça defensiva do IDPJ. O Juízo a quo acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão da empresa Distribuidora de Orquídeas de Santa Catarina, cujo sócio é o agravante (decisão do id f14a56), que transitou em julgado em 13/8/2024 (cf. certidão do id 345e8cd). Ante a ausência de pagamento e inexistência de patrimônio suficiente para garantir a execução, instaurou-se o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) em face da executada DISTRIBUIDORA DE ORQUÍDEAS SANTA CATARINA LTDA. para incluir no polo passivo da lide o sócio JOSE LE SENECHAL NETO (cf. contrato social - id 4dac9f9). Foi emitido o mandado de citação ao sócio agravante para o seguinte endereço: BRIGADEIRO FRANCO, 1766, AP 72, CENTRO, CURITIBA/PR - CEP: 80420-200 (id 20711b6), que foi recebido pelo destinatário, em 19/12/2024, conforme constou no relatório de rastreamento dos correios e certidão dos ids 4ca4be e 5afe08e. Em 10/2/2025, o sócio agravante requereu a sua habilitação nos autos (id 8c078f2) e apresentou sua defesa (id a6ef55f), bem como a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com relação ao Sr. JOSÉ LE SENECHAL NETO, bem como a exclusão da sua empresa DISTRIBUIDORA DE ORQUÍDEAS SANTA CATARINA LTDA do polo passivo, protestando por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela oitiva de testemunhas, e pelo depoimento pessoal do exequente, sob pena de confissão. Após a manifestação do exequente à defesa do ora agravante, o Juízo a quo proferiu sentença, acolhendo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica as executadas e determinando a inclusão no polo passivo da lide o ora agravante. Ora, ao contrário do alegado pelo ora agravante, não há falar em cerceamento de defesa em razão de o Juízo a quo ter negado a produção de prova oral quando do seu pedido em defesa ao IDPJ, visto que em relação à existência de sucessão empresarial ou formação de grupo econômico familiar entre a empresa executada e a empresa do ora agravante já houve decisão em 30/7/2024 (id 1f6afd8), transitada em julgado, sem que as partes se insurgissem a esse respeito, conforme certidão emitida em 14/8/2024 (id 345e8cd). Ademais, insta salientar inexistir qualquer fato novo capaz de dar respaldo à discussão a respeito de nulidade processual sobre essa questão, com base na teoria da flexibilização da coisa julgada. Ante o exposto, rejeito a preliminar em questão. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA O agravante também argui ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pelos mesmos argumentos mencionados no tópico anterior. Contudo, conforme fundamentado anteriormente, já há trânsito em julgado da decisão a respeito da existência de sucessão empresarial e/ou grupo empresarial entre a empresa executada, do avô do ora agravante, e a empresa deste último. E não há fato novo capaz de dar respaldo à discussão a respeito de nulidade processual sobre essa questão, com base na teoria da flexibilização da coisa julgada. Assim, nada há a deferir nesse ponto, motivo pelo qual rejeito a preliminar. M É R I T O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO AGRAVANTE O agravante requer, ao final, a sua exclusão do polo passivo da execução, afirmando que não teria sido comprovada a confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica da executada. No âmbito do processo do trabalho, para fins de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - da empresa executada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, prepondera a teoria menor, de modo que é suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelo débito trabalhista, quando se mostra insolvente e não possui bem suficiente para responder pela dívida demandada, ou quando verificada a dissolução irregular do capital social para frustrar direito do credor. No caso dos autos, após a empresa da qual o ora agravante é sócio ter sido citada (id 5b67f02), sem que pagasse ou garantisse a execução, o Juízo a quo determinou as medidas necessárias à constrição patrimonial para quitação do débito exequendo (id 4565c8a). Inobstante, todas as tentativas de constrição restaram infrutíferas, conforme se extrai das certidões das fls. 458 e seguintes dos autos. Diante disso, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, da qual o ora agravante é sócio (id 066a606). O Juízo a quo, por conseguinte, deferiu o pedido de IDPJ determinando a inclusão do ora agravante no feito, que, por sua vez, não indicou bens passíveis de penhora da empresa executada. Dessa forma, inexistindo bens da empresa executada passíveis de penhora, faz-se mister o redirecionamento da execução para os bens dos sócios das referidas empresas, aplicando-se, por analogia, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial como exige o art. 50 do Código Civil. Assim, decidiu corretamente o Juízo a quoao incluir o agravante, sócio da empresa executada, no polo passivo da presente execução. Nesse sentido há vários precedentes desta Corte: SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. No âmbito do processo do trabalho, para fins de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - da empresa executada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, prepondera a teoria menor, de modo que é suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelo débito trabalhista, quando se mostra insolvente e não possui bem suficiente para responder pela dívida demandada, ou quando verificada a dissolução irregular do capital social para frustrar direito do credor. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001039-35.2020.5.12.0046; Data de assinatura: 05-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. Demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC/2015. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000707-54.2018.5.12.0041; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na Justiça do Trabalho é adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que admite o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios da empresa demandada, aplicando-se, por analogia, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial como exige o art. 50 do Código Civil. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000788-39.2023.5.12.0037; Data de assinatura: 18-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO). Ante o exposto, nego provimento ao recurso nesse particular. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Por igual votação, rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas nos termos do art. 789-A da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE SILVEIRA ROBERT

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Adriano Grandi Alves e outros x Distribuidora De Orquideas Santa Catarina Ltda e outros

ID: 333623492

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001547-92.2021.5.12.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES JOSE LE SENECHAL NETO MUNICIPIO DE GARUVA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ORQUIDEAS SANTA CATARINA LTDA GENI TETU ALVES JACIR ANTONIO CRIMINACIO - ME LINEU ROBERT ORQUIDARIO ROBERT LIMITADA PAULO HENRIQUE SILVEIRA ROBERT

Acórdão

Advogados:

RAFAEL FERNANDO DE ANGELO SANTIN

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VALDOMIRO SANTIN

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ALESSANDRA FOGACA BATTISTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTOR EMMANUEL PASCARETTA GALLO BARRETO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO ABAGGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0001547-92.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: JOSE LE SENECHAL NETO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0001547-92.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: JOSE LE SENECHAL NETO AGRAVADO: GENI TETU ALVES E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001547-92.2021.5.12.0030 (AP) AGRAVANTE: JOSE LE SENECHAL NETO AGRAVADOS: GENI TETU ALVES, JACIR ANTÔNIO CRIMINÁCIO - ME, ORQUIDÁRIO ROBERT LIMITADA, LINEU ROBERT, LINEU ROBERT, PAULO HENRIQUE SILVEIRA ROBERT e DISTRIBUIDORA DE ORQUíDEAS SANTA CATARINA LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR No âmbito do processo do trabalho, para fins de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - da empresa executada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, prepondera a teoria menor, de modo que é suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelo débito trabalhista, quando se mostra insolvente e não possui bem suficiente para responder pela dívida demandada, ou quando verificada a dissolução irregular do capital social para frustrar direito do credor. RELATÓRIO VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo agravante JOSÉ LE SENECHAL NETO e agravados GENI TETU ALVES, JACIR ANTÔNIO CRIMINÁCIO - ME, ORQUIDÁRIO ROBERT LIMITADA, LINEU ROBERT, LINEU ROBERT, PAULO HENRIQUE SILVEIRA ROBERT e DISTRIBUIDORA DE ORQUÍDEAS SANTA CATARINA LTDA. Insurge-se o agravante em face da decisão que determinou a sua inclusão no polo passivo da presente execução. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. PRELIMINARES 1.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O agravante, com espeque no disposto no art. 5º, LV, da CRFB requer seja declarada a nulidade do processo por cerceamento do seu direito de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a fase de instrução, para que lhe seja oportunizada a produção de prova oral, como requerido na peça defensiva do IDPJ. O Juízo a quo acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão da empresa Distribuidora de Orquídeas de Santa Catarina, cujo sócio é o agravante (decisão do id f14a56), que transitou em julgado em 13/8/2024 (cf. certidão do id 345e8cd). Ante a ausência de pagamento e inexistência de patrimônio suficiente para garantir a execução, instaurou-se o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) em face da executada DISTRIBUIDORA DE ORQUÍDEAS SANTA CATARINA LTDA. para incluir no polo passivo da lide o sócio JOSE LE SENECHAL NETO (cf. contrato social - id 4dac9f9). Foi emitido o mandado de citação ao sócio agravante para o seguinte endereço: BRIGADEIRO FRANCO, 1766, AP 72, CENTRO, CURITIBA/PR - CEP: 80420-200 (id 20711b6), que foi recebido pelo destinatário, em 19/12/2024, conforme constou no relatório de rastreamento dos correios e certidão dos ids 4ca4be e 5afe08e. Em 10/2/2025, o sócio agravante requereu a sua habilitação nos autos (id 8c078f2) e apresentou sua defesa (id a6ef55f), bem como a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com relação ao Sr. JOSÉ LE SENECHAL NETO, bem como a exclusão da sua empresa DISTRIBUIDORA DE ORQUÍDEAS SANTA CATARINA LTDA do polo passivo, protestando por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela oitiva de testemunhas, e pelo depoimento pessoal do exequente, sob pena de confissão. Após a manifestação do exequente à defesa do ora agravante, o Juízo a quo proferiu sentença, acolhendo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica as executadas e determinando a inclusão no polo passivo da lide o ora agravante. Ora, ao contrário do alegado pelo ora agravante, não há falar em cerceamento de defesa em razão de o Juízo a quo ter negado a produção de prova oral quando do seu pedido em defesa ao IDPJ, visto que em relação à existência de sucessão empresarial ou formação de grupo econômico familiar entre a empresa executada e a empresa do ora agravante já houve decisão em 30/7/2024 (id 1f6afd8), transitada em julgado, sem que as partes se insurgissem a esse respeito, conforme certidão emitida em 14/8/2024 (id 345e8cd). Ademais, insta salientar inexistir qualquer fato novo capaz de dar respaldo à discussão a respeito de nulidade processual sobre essa questão, com base na teoria da flexibilização da coisa julgada. Ante o exposto, rejeito a preliminar em questão. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA O agravante também argui ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pelos mesmos argumentos mencionados no tópico anterior. Contudo, conforme fundamentado anteriormente, já há trânsito em julgado da decisão a respeito da existência de sucessão empresarial e/ou grupo empresarial entre a empresa executada, do avô do ora agravante, e a empresa deste último. E não há fato novo capaz de dar respaldo à discussão a respeito de nulidade processual sobre essa questão, com base na teoria da flexibilização da coisa julgada. Assim, nada há a deferir nesse ponto, motivo pelo qual rejeito a preliminar. M É R I T O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO AGRAVANTE O agravante requer, ao final, a sua exclusão do polo passivo da execução, afirmando que não teria sido comprovada a confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica da executada. No âmbito do processo do trabalho, para fins de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - da empresa executada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, prepondera a teoria menor, de modo que é suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelo débito trabalhista, quando se mostra insolvente e não possui bem suficiente para responder pela dívida demandada, ou quando verificada a dissolução irregular do capital social para frustrar direito do credor. No caso dos autos, após a empresa da qual o ora agravante é sócio ter sido citada (id 5b67f02), sem que pagasse ou garantisse a execução, o Juízo a quo determinou as medidas necessárias à constrição patrimonial para quitação do débito exequendo (id 4565c8a). Inobstante, todas as tentativas de constrição restaram infrutíferas, conforme se extrai das certidões das fls. 458 e seguintes dos autos. Diante disso, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, da qual o ora agravante é sócio (id 066a606). O Juízo a quo, por conseguinte, deferiu o pedido de IDPJ determinando a inclusão do ora agravante no feito, que, por sua vez, não indicou bens passíveis de penhora da empresa executada. Dessa forma, inexistindo bens da empresa executada passíveis de penhora, faz-se mister o redirecionamento da execução para os bens dos sócios das referidas empresas, aplicando-se, por analogia, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial como exige o art. 50 do Código Civil. Assim, decidiu corretamente o Juízo a quoao incluir o agravante, sócio da empresa executada, no polo passivo da presente execução. Nesse sentido há vários precedentes desta Corte: SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. No âmbito do processo do trabalho, para fins de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - da empresa executada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, prepondera a teoria menor, de modo que é suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelo débito trabalhista, quando se mostra insolvente e não possui bem suficiente para responder pela dívida demandada, ou quando verificada a dissolução irregular do capital social para frustrar direito do credor. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001039-35.2020.5.12.0046; Data de assinatura: 05-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. Demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC/2015. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000707-54.2018.5.12.0041; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na Justiça do Trabalho é adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que admite o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios da empresa demandada, aplicando-se, por analogia, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial como exige o art. 50 do Código Civil. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000788-39.2023.5.12.0037; Data de assinatura: 18-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO). Ante o exposto, nego provimento ao recurso nesse particular. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Por igual votação, rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas nos termos do art. 789-A da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE ORQUIDEAS SANTA CATARINA LTDA

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Adriano Grandi Alves e outros x Distribuidora De Orquideas Santa Catarina Ltda e outros

ID: 333623509

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001547-92.2021.5.12.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES JOSE LE SENECHAL NETO MUNICIPIO DE GARUVA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ORQUIDEAS SANTA CATARINA LTDA GENI TETU ALVES JACIR ANTONIO CRIMINACIO - ME LINEU ROBERT ORQUIDARIO ROBERT LIMITADA PAULO HENRIQUE SILVEIRA ROBERT

Acórdão

Advogados:

RAFAEL FERNANDO DE ANGELO SANTIN

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VALDOMIRO SANTIN

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ALESSANDRA FOGACA BATTISTI

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VICTOR EMMANUEL PASCARETTA GALLO BARRETO DE SOUZA

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LUIZ ANTONIO ABAGGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0001547-92.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: JOSE LE SENECHAL NETO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0001547-92.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: JOSE LE SENECHAL NETO AGRAVADO: GENI TETU ALVES E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001547-92.2021.5.12.0030 (AP) AGRAVANTE: JOSE LE SENECHAL NETO AGRAVADOS: GENI TETU ALVES, JACIR ANTÔNIO CRIMINÁCIO - ME, ORQUIDÁRIO ROBERT LIMITADA, LINEU ROBERT, LINEU ROBERT, PAULO HENRIQUE SILVEIRA ROBERT e DISTRIBUIDORA DE ORQUíDEAS SANTA CATARINA LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR No âmbito do processo do trabalho, para fins de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - da empresa executada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, prepondera a teoria menor, de modo que é suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelo débito trabalhista, quando se mostra insolvente e não possui bem suficiente para responder pela dívida demandada, ou quando verificada a dissolução irregular do capital social para frustrar direito do credor. RELATÓRIO VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo agravante JOSÉ LE SENECHAL NETO e agravados GENI TETU ALVES, JACIR ANTÔNIO CRIMINÁCIO - ME, ORQUIDÁRIO ROBERT LIMITADA, LINEU ROBERT, LINEU ROBERT, PAULO HENRIQUE SILVEIRA ROBERT e DISTRIBUIDORA DE ORQUÍDEAS SANTA CATARINA LTDA. Insurge-se o agravante em face da decisão que determinou a sua inclusão no polo passivo da presente execução. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. PRELIMINARES 1.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O agravante, com espeque no disposto no art. 5º, LV, da CRFB requer seja declarada a nulidade do processo por cerceamento do seu direito de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a fase de instrução, para que lhe seja oportunizada a produção de prova oral, como requerido na peça defensiva do IDPJ. O Juízo a quo acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão da empresa Distribuidora de Orquídeas de Santa Catarina, cujo sócio é o agravante (decisão do id f14a56), que transitou em julgado em 13/8/2024 (cf. certidão do id 345e8cd). Ante a ausência de pagamento e inexistência de patrimônio suficiente para garantir a execução, instaurou-se o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) em face da executada DISTRIBUIDORA DE ORQUÍDEAS SANTA CATARINA LTDA. para incluir no polo passivo da lide o sócio JOSE LE SENECHAL NETO (cf. contrato social - id 4dac9f9). Foi emitido o mandado de citação ao sócio agravante para o seguinte endereço: BRIGADEIRO FRANCO, 1766, AP 72, CENTRO, CURITIBA/PR - CEP: 80420-200 (id 20711b6), que foi recebido pelo destinatário, em 19/12/2024, conforme constou no relatório de rastreamento dos correios e certidão dos ids 4ca4be e 5afe08e. Em 10/2/2025, o sócio agravante requereu a sua habilitação nos autos (id 8c078f2) e apresentou sua defesa (id a6ef55f), bem como a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com relação ao Sr. JOSÉ LE SENECHAL NETO, bem como a exclusão da sua empresa DISTRIBUIDORA DE ORQUÍDEAS SANTA CATARINA LTDA do polo passivo, protestando por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela oitiva de testemunhas, e pelo depoimento pessoal do exequente, sob pena de confissão. Após a manifestação do exequente à defesa do ora agravante, o Juízo a quo proferiu sentença, acolhendo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica as executadas e determinando a inclusão no polo passivo da lide o ora agravante. Ora, ao contrário do alegado pelo ora agravante, não há falar em cerceamento de defesa em razão de o Juízo a quo ter negado a produção de prova oral quando do seu pedido em defesa ao IDPJ, visto que em relação à existência de sucessão empresarial ou formação de grupo econômico familiar entre a empresa executada e a empresa do ora agravante já houve decisão em 30/7/2024 (id 1f6afd8), transitada em julgado, sem que as partes se insurgissem a esse respeito, conforme certidão emitida em 14/8/2024 (id 345e8cd). Ademais, insta salientar inexistir qualquer fato novo capaz de dar respaldo à discussão a respeito de nulidade processual sobre essa questão, com base na teoria da flexibilização da coisa julgada. Ante o exposto, rejeito a preliminar em questão. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA O agravante também argui ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pelos mesmos argumentos mencionados no tópico anterior. Contudo, conforme fundamentado anteriormente, já há trânsito em julgado da decisão a respeito da existência de sucessão empresarial e/ou grupo empresarial entre a empresa executada, do avô do ora agravante, e a empresa deste último. E não há fato novo capaz de dar respaldo à discussão a respeito de nulidade processual sobre essa questão, com base na teoria da flexibilização da coisa julgada. Assim, nada há a deferir nesse ponto, motivo pelo qual rejeito a preliminar. M É R I T O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO AGRAVANTE O agravante requer, ao final, a sua exclusão do polo passivo da execução, afirmando que não teria sido comprovada a confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica da executada. No âmbito do processo do trabalho, para fins de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - da empresa executada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, prepondera a teoria menor, de modo que é suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelo débito trabalhista, quando se mostra insolvente e não possui bem suficiente para responder pela dívida demandada, ou quando verificada a dissolução irregular do capital social para frustrar direito do credor. No caso dos autos, após a empresa da qual o ora agravante é sócio ter sido citada (id 5b67f02), sem que pagasse ou garantisse a execução, o Juízo a quo determinou as medidas necessárias à constrição patrimonial para quitação do débito exequendo (id 4565c8a). Inobstante, todas as tentativas de constrição restaram infrutíferas, conforme se extrai das certidões das fls. 458 e seguintes dos autos. Diante disso, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, da qual o ora agravante é sócio (id 066a606). O Juízo a quo, por conseguinte, deferiu o pedido de IDPJ determinando a inclusão do ora agravante no feito, que, por sua vez, não indicou bens passíveis de penhora da empresa executada. Dessa forma, inexistindo bens da empresa executada passíveis de penhora, faz-se mister o redirecionamento da execução para os bens dos sócios das referidas empresas, aplicando-se, por analogia, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial como exige o art. 50 do Código Civil. Assim, decidiu corretamente o Juízo a quoao incluir o agravante, sócio da empresa executada, no polo passivo da presente execução. Nesse sentido há vários precedentes desta Corte: SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. No âmbito do processo do trabalho, para fins de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - da empresa executada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, prepondera a teoria menor, de modo que é suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelo débito trabalhista, quando se mostra insolvente e não possui bem suficiente para responder pela dívida demandada, ou quando verificada a dissolução irregular do capital social para frustrar direito do credor. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001039-35.2020.5.12.0046; Data de assinatura: 05-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. Demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC/2015. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000707-54.2018.5.12.0041; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na Justiça do Trabalho é adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que admite o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios da empresa demandada, aplicando-se, por analogia, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial como exige o art. 50 do Código Civil. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000788-39.2023.5.12.0037; Data de assinatura: 18-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO). Ante o exposto, nego provimento ao recurso nesse particular. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Por igual votação, rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas nos termos do art. 789-A da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LE SENECHAL NETO

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Adriano Grandi Alves e outros x Distribuidora De Orquideas Santa Catarina Ltda e outros

ID: 333622807

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001547-92.2021.5.12.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES JOSE LE SENECHAL NETO MUNICIPIO DE GARUVA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ORQUIDEAS SANTA CATARINA LTDA GENI TETU ALVES JACIR ANTONIO CRIMINACIO - ME LINEU ROBERT ORQUIDARIO ROBERT LIMITADA PAULO HENRIQUE SILVEIRA ROBERT

Acórdão

Advogados:

RAFAEL FERNANDO DE ANGELO SANTIN

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VALDOMIRO SANTIN

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ALESSANDRA FOGACA BATTISTI

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VICTOR EMMANUEL PASCARETTA GALLO BARRETO DE SOUZA

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LUIZ ANTONIO ABAGGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0001547-92.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: JOSE LE SENECHAL NETO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0001547-92.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: JOSE LE SENECHAL NETO AGRAVADO: GENI TETU ALVES E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001547-92.2021.5.12.0030 (AP) AGRAVANTE: JOSE LE SENECHAL NETO AGRAVADOS: GENI TETU ALVES, JACIR ANTÔNIO CRIMINÁCIO - ME, ORQUIDÁRIO ROBERT LIMITADA, LINEU ROBERT, LINEU ROBERT, PAULO HENRIQUE SILVEIRA ROBERT e DISTRIBUIDORA DE ORQUíDEAS SANTA CATARINA LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR No âmbito do processo do trabalho, para fins de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - da empresa executada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, prepondera a teoria menor, de modo que é suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelo débito trabalhista, quando se mostra insolvente e não possui bem suficiente para responder pela dívida demandada, ou quando verificada a dissolução irregular do capital social para frustrar direito do credor. RELATÓRIO VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo agravante JOSÉ LE SENECHAL NETO e agravados GENI TETU ALVES, JACIR ANTÔNIO CRIMINÁCIO - ME, ORQUIDÁRIO ROBERT LIMITADA, LINEU ROBERT, LINEU ROBERT, PAULO HENRIQUE SILVEIRA ROBERT e DISTRIBUIDORA DE ORQUÍDEAS SANTA CATARINA LTDA. Insurge-se o agravante em face da decisão que determinou a sua inclusão no polo passivo da presente execução. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. PRELIMINARES 1.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O agravante, com espeque no disposto no art. 5º, LV, da CRFB requer seja declarada a nulidade do processo por cerceamento do seu direito de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a fase de instrução, para que lhe seja oportunizada a produção de prova oral, como requerido na peça defensiva do IDPJ. O Juízo a quo acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão da empresa Distribuidora de Orquídeas de Santa Catarina, cujo sócio é o agravante (decisão do id f14a56), que transitou em julgado em 13/8/2024 (cf. certidão do id 345e8cd). Ante a ausência de pagamento e inexistência de patrimônio suficiente para garantir a execução, instaurou-se o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) em face da executada DISTRIBUIDORA DE ORQUÍDEAS SANTA CATARINA LTDA. para incluir no polo passivo da lide o sócio JOSE LE SENECHAL NETO (cf. contrato social - id 4dac9f9). Foi emitido o mandado de citação ao sócio agravante para o seguinte endereço: BRIGADEIRO FRANCO, 1766, AP 72, CENTRO, CURITIBA/PR - CEP: 80420-200 (id 20711b6), que foi recebido pelo destinatário, em 19/12/2024, conforme constou no relatório de rastreamento dos correios e certidão dos ids 4ca4be e 5afe08e. Em 10/2/2025, o sócio agravante requereu a sua habilitação nos autos (id 8c078f2) e apresentou sua defesa (id a6ef55f), bem como a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com relação ao Sr. JOSÉ LE SENECHAL NETO, bem como a exclusão da sua empresa DISTRIBUIDORA DE ORQUÍDEAS SANTA CATARINA LTDA do polo passivo, protestando por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela oitiva de testemunhas, e pelo depoimento pessoal do exequente, sob pena de confissão. Após a manifestação do exequente à defesa do ora agravante, o Juízo a quo proferiu sentença, acolhendo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica as executadas e determinando a inclusão no polo passivo da lide o ora agravante. Ora, ao contrário do alegado pelo ora agravante, não há falar em cerceamento de defesa em razão de o Juízo a quo ter negado a produção de prova oral quando do seu pedido em defesa ao IDPJ, visto que em relação à existência de sucessão empresarial ou formação de grupo econômico familiar entre a empresa executada e a empresa do ora agravante já houve decisão em 30/7/2024 (id 1f6afd8), transitada em julgado, sem que as partes se insurgissem a esse respeito, conforme certidão emitida em 14/8/2024 (id 345e8cd). Ademais, insta salientar inexistir qualquer fato novo capaz de dar respaldo à discussão a respeito de nulidade processual sobre essa questão, com base na teoria da flexibilização da coisa julgada. Ante o exposto, rejeito a preliminar em questão. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA O agravante também argui ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pelos mesmos argumentos mencionados no tópico anterior. Contudo, conforme fundamentado anteriormente, já há trânsito em julgado da decisão a respeito da existência de sucessão empresarial e/ou grupo empresarial entre a empresa executada, do avô do ora agravante, e a empresa deste último. E não há fato novo capaz de dar respaldo à discussão a respeito de nulidade processual sobre essa questão, com base na teoria da flexibilização da coisa julgada. Assim, nada há a deferir nesse ponto, motivo pelo qual rejeito a preliminar. M É R I T O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO AGRAVANTE O agravante requer, ao final, a sua exclusão do polo passivo da execução, afirmando que não teria sido comprovada a confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica da executada. No âmbito do processo do trabalho, para fins de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - da empresa executada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, prepondera a teoria menor, de modo que é suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelo débito trabalhista, quando se mostra insolvente e não possui bem suficiente para responder pela dívida demandada, ou quando verificada a dissolução irregular do capital social para frustrar direito do credor. No caso dos autos, após a empresa da qual o ora agravante é sócio ter sido citada (id 5b67f02), sem que pagasse ou garantisse a execução, o Juízo a quo determinou as medidas necessárias à constrição patrimonial para quitação do débito exequendo (id 4565c8a). Inobstante, todas as tentativas de constrição restaram infrutíferas, conforme se extrai das certidões das fls. 458 e seguintes dos autos. Diante disso, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, da qual o ora agravante é sócio (id 066a606). O Juízo a quo, por conseguinte, deferiu o pedido de IDPJ determinando a inclusão do ora agravante no feito, que, por sua vez, não indicou bens passíveis de penhora da empresa executada. Dessa forma, inexistindo bens da empresa executada passíveis de penhora, faz-se mister o redirecionamento da execução para os bens dos sócios das referidas empresas, aplicando-se, por analogia, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial como exige o art. 50 do Código Civil. Assim, decidiu corretamente o Juízo a quoao incluir o agravante, sócio da empresa executada, no polo passivo da presente execução. Nesse sentido há vários precedentes desta Corte: SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. No âmbito do processo do trabalho, para fins de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - da empresa executada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, prepondera a teoria menor, de modo que é suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelo débito trabalhista, quando se mostra insolvente e não possui bem suficiente para responder pela dívida demandada, ou quando verificada a dissolução irregular do capital social para frustrar direito do credor. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001039-35.2020.5.12.0046; Data de assinatura: 05-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. Demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC/2015. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000707-54.2018.5.12.0041; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na Justiça do Trabalho é adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que admite o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios da empresa demandada, aplicando-se, por analogia, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial como exige o art. 50 do Código Civil. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000788-39.2023.5.12.0037; Data de assinatura: 18-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO). Ante o exposto, nego provimento ao recurso nesse particular. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Por igual votação, rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas nos termos do art. 789-A da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENI TETU ALVES

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Adriano Grandi Alves e outros x Distribuidora De Orquideas Santa Catarina Ltda e outros

ID: 333623422

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001547-92.2021.5.12.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES JOSE LE SENECHAL NETO MUNICIPIO DE GARUVA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ORQUIDEAS SANTA CATARINA LTDA GENI TETU ALVES JACIR ANTONIO CRIMINACIO - ME LINEU ROBERT ORQUIDARIO ROBERT LIMITADA PAULO HENRIQUE SILVEIRA ROBERT

Acórdão

Advogados:

RAFAEL FERNANDO DE ANGELO SANTIN

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VALDOMIRO SANTIN

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ALESSANDRA FOGACA BATTISTI

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VICTOR EMMANUEL PASCARETTA GALLO BARRETO DE SOUZA

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LUIZ ANTONIO ABAGGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0001547-92.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: JOSE LE SENECHAL NETO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0001547-92.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: JOSE LE SENECHAL NETO AGRAVADO: GENI TETU ALVES E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001547-92.2021.5.12.0030 (AP) AGRAVANTE: JOSE LE SENECHAL NETO AGRAVADOS: GENI TETU ALVES, JACIR ANTÔNIO CRIMINÁCIO - ME, ORQUIDÁRIO ROBERT LIMITADA, LINEU ROBERT, LINEU ROBERT, PAULO HENRIQUE SILVEIRA ROBERT e DISTRIBUIDORA DE ORQUíDEAS SANTA CATARINA LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR No âmbito do processo do trabalho, para fins de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - da empresa executada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, prepondera a teoria menor, de modo que é suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelo débito trabalhista, quando se mostra insolvente e não possui bem suficiente para responder pela dívida demandada, ou quando verificada a dissolução irregular do capital social para frustrar direito do credor. RELATÓRIO VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo agravante JOSÉ LE SENECHAL NETO e agravados GENI TETU ALVES, JACIR ANTÔNIO CRIMINÁCIO - ME, ORQUIDÁRIO ROBERT LIMITADA, LINEU ROBERT, LINEU ROBERT, PAULO HENRIQUE SILVEIRA ROBERT e DISTRIBUIDORA DE ORQUÍDEAS SANTA CATARINA LTDA. Insurge-se o agravante em face da decisão que determinou a sua inclusão no polo passivo da presente execução. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. PRELIMINARES 1.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O agravante, com espeque no disposto no art. 5º, LV, da CRFB requer seja declarada a nulidade do processo por cerceamento do seu direito de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a fase de instrução, para que lhe seja oportunizada a produção de prova oral, como requerido na peça defensiva do IDPJ. O Juízo a quo acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão da empresa Distribuidora de Orquídeas de Santa Catarina, cujo sócio é o agravante (decisão do id f14a56), que transitou em julgado em 13/8/2024 (cf. certidão do id 345e8cd). Ante a ausência de pagamento e inexistência de patrimônio suficiente para garantir a execução, instaurou-se o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) em face da executada DISTRIBUIDORA DE ORQUÍDEAS SANTA CATARINA LTDA. para incluir no polo passivo da lide o sócio JOSE LE SENECHAL NETO (cf. contrato social - id 4dac9f9). Foi emitido o mandado de citação ao sócio agravante para o seguinte endereço: BRIGADEIRO FRANCO, 1766, AP 72, CENTRO, CURITIBA/PR - CEP: 80420-200 (id 20711b6), que foi recebido pelo destinatário, em 19/12/2024, conforme constou no relatório de rastreamento dos correios e certidão dos ids 4ca4be e 5afe08e. Em 10/2/2025, o sócio agravante requereu a sua habilitação nos autos (id 8c078f2) e apresentou sua defesa (id a6ef55f), bem como a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com relação ao Sr. JOSÉ LE SENECHAL NETO, bem como a exclusão da sua empresa DISTRIBUIDORA DE ORQUÍDEAS SANTA CATARINA LTDA do polo passivo, protestando por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela oitiva de testemunhas, e pelo depoimento pessoal do exequente, sob pena de confissão. Após a manifestação do exequente à defesa do ora agravante, o Juízo a quo proferiu sentença, acolhendo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica as executadas e determinando a inclusão no polo passivo da lide o ora agravante. Ora, ao contrário do alegado pelo ora agravante, não há falar em cerceamento de defesa em razão de o Juízo a quo ter negado a produção de prova oral quando do seu pedido em defesa ao IDPJ, visto que em relação à existência de sucessão empresarial ou formação de grupo econômico familiar entre a empresa executada e a empresa do ora agravante já houve decisão em 30/7/2024 (id 1f6afd8), transitada em julgado, sem que as partes se insurgissem a esse respeito, conforme certidão emitida em 14/8/2024 (id 345e8cd). Ademais, insta salientar inexistir qualquer fato novo capaz de dar respaldo à discussão a respeito de nulidade processual sobre essa questão, com base na teoria da flexibilização da coisa julgada. Ante o exposto, rejeito a preliminar em questão. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA O agravante também argui ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pelos mesmos argumentos mencionados no tópico anterior. Contudo, conforme fundamentado anteriormente, já há trânsito em julgado da decisão a respeito da existência de sucessão empresarial e/ou grupo empresarial entre a empresa executada, do avô do ora agravante, e a empresa deste último. E não há fato novo capaz de dar respaldo à discussão a respeito de nulidade processual sobre essa questão, com base na teoria da flexibilização da coisa julgada. Assim, nada há a deferir nesse ponto, motivo pelo qual rejeito a preliminar. M É R I T O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO AGRAVANTE O agravante requer, ao final, a sua exclusão do polo passivo da execução, afirmando que não teria sido comprovada a confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica da executada. No âmbito do processo do trabalho, para fins de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - da empresa executada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, prepondera a teoria menor, de modo que é suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelo débito trabalhista, quando se mostra insolvente e não possui bem suficiente para responder pela dívida demandada, ou quando verificada a dissolução irregular do capital social para frustrar direito do credor. No caso dos autos, após a empresa da qual o ora agravante é sócio ter sido citada (id 5b67f02), sem que pagasse ou garantisse a execução, o Juízo a quo determinou as medidas necessárias à constrição patrimonial para quitação do débito exequendo (id 4565c8a). Inobstante, todas as tentativas de constrição restaram infrutíferas, conforme se extrai das certidões das fls. 458 e seguintes dos autos. Diante disso, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, da qual o ora agravante é sócio (id 066a606). O Juízo a quo, por conseguinte, deferiu o pedido de IDPJ determinando a inclusão do ora agravante no feito, que, por sua vez, não indicou bens passíveis de penhora da empresa executada. Dessa forma, inexistindo bens da empresa executada passíveis de penhora, faz-se mister o redirecionamento da execução para os bens dos sócios das referidas empresas, aplicando-se, por analogia, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial como exige o art. 50 do Código Civil. Assim, decidiu corretamente o Juízo a quoao incluir o agravante, sócio da empresa executada, no polo passivo da presente execução. Nesse sentido há vários precedentes desta Corte: SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. No âmbito do processo do trabalho, para fins de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - da empresa executada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, prepondera a teoria menor, de modo que é suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelo débito trabalhista, quando se mostra insolvente e não possui bem suficiente para responder pela dívida demandada, ou quando verificada a dissolução irregular do capital social para frustrar direito do credor. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001039-35.2020.5.12.0046; Data de assinatura: 05-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. Demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC/2015. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000707-54.2018.5.12.0041; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na Justiça do Trabalho é adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que admite o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios da empresa demandada, aplicando-se, por analogia, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial como exige o art. 50 do Código Civil. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000788-39.2023.5.12.0037; Data de assinatura: 18-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO). Ante o exposto, nego provimento ao recurso nesse particular. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Por igual votação, rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas nos termos do art. 789-A da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACIR ANTONIO CRIMINACIO - ME

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Adriano Grandi Alves e outros x Distribuidora De Orquideas Santa Catarina Ltda e outros

ID: 333623441

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001547-92.2021.5.12.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES JOSE LE SENECHAL NETO MUNICIPIO DE GARUVA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ORQUIDEAS SANTA CATARINA LTDA GENI TETU ALVES JACIR ANTONIO CRIMINACIO - ME LINEU ROBERT ORQUIDARIO ROBERT LIMITADA PAULO HENRIQUE SILVEIRA ROBERT

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RAFAEL FERNANDO DE ANGELO SANTIN

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VALDOMIRO SANTIN

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ALESSANDRA FOGACA BATTISTI

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VICTOR EMMANUEL PASCARETTA GALLO BARRETO DE SOUZA

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LUIZ ANTONIO ABAGGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0001547-92.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: JOSE LE SENECHAL NETO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0001547-92.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: JOSE LE SENECHAL NETO AGRAVADO: GENI TETU ALVES E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001547-92.2021.5.12.0030 (AP) AGRAVANTE: JOSE LE SENECHAL NETO AGRAVADOS: GENI TETU ALVES, JACIR ANTÔNIO CRIMINÁCIO - ME, ORQUIDÁRIO ROBERT LIMITADA, LINEU ROBERT, LINEU ROBERT, PAULO HENRIQUE SILVEIRA ROBERT e DISTRIBUIDORA DE ORQUíDEAS SANTA CATARINA LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR No âmbito do processo do trabalho, para fins de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - da empresa executada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, prepondera a teoria menor, de modo que é suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelo débito trabalhista, quando se mostra insolvente e não possui bem suficiente para responder pela dívida demandada, ou quando verificada a dissolução irregular do capital social para frustrar direito do credor. RELATÓRIO VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo agravante JOSÉ LE SENECHAL NETO e agravados GENI TETU ALVES, JACIR ANTÔNIO CRIMINÁCIO - ME, ORQUIDÁRIO ROBERT LIMITADA, LINEU ROBERT, LINEU ROBERT, PAULO HENRIQUE SILVEIRA ROBERT e DISTRIBUIDORA DE ORQUÍDEAS SANTA CATARINA LTDA. Insurge-se o agravante em face da decisão que determinou a sua inclusão no polo passivo da presente execução. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. PRELIMINARES 1.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O agravante, com espeque no disposto no art. 5º, LV, da CRFB requer seja declarada a nulidade do processo por cerceamento do seu direito de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a fase de instrução, para que lhe seja oportunizada a produção de prova oral, como requerido na peça defensiva do IDPJ. O Juízo a quo acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão da empresa Distribuidora de Orquídeas de Santa Catarina, cujo sócio é o agravante (decisão do id f14a56), que transitou em julgado em 13/8/2024 (cf. certidão do id 345e8cd). Ante a ausência de pagamento e inexistência de patrimônio suficiente para garantir a execução, instaurou-se o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) em face da executada DISTRIBUIDORA DE ORQUÍDEAS SANTA CATARINA LTDA. para incluir no polo passivo da lide o sócio JOSE LE SENECHAL NETO (cf. contrato social - id 4dac9f9). Foi emitido o mandado de citação ao sócio agravante para o seguinte endereço: BRIGADEIRO FRANCO, 1766, AP 72, CENTRO, CURITIBA/PR - CEP: 80420-200 (id 20711b6), que foi recebido pelo destinatário, em 19/12/2024, conforme constou no relatório de rastreamento dos correios e certidão dos ids 4ca4be e 5afe08e. Em 10/2/2025, o sócio agravante requereu a sua habilitação nos autos (id 8c078f2) e apresentou sua defesa (id a6ef55f), bem como a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com relação ao Sr. JOSÉ LE SENECHAL NETO, bem como a exclusão da sua empresa DISTRIBUIDORA DE ORQUÍDEAS SANTA CATARINA LTDA do polo passivo, protestando por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela oitiva de testemunhas, e pelo depoimento pessoal do exequente, sob pena de confissão. Após a manifestação do exequente à defesa do ora agravante, o Juízo a quo proferiu sentença, acolhendo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica as executadas e determinando a inclusão no polo passivo da lide o ora agravante. Ora, ao contrário do alegado pelo ora agravante, não há falar em cerceamento de defesa em razão de o Juízo a quo ter negado a produção de prova oral quando do seu pedido em defesa ao IDPJ, visto que em relação à existência de sucessão empresarial ou formação de grupo econômico familiar entre a empresa executada e a empresa do ora agravante já houve decisão em 30/7/2024 (id 1f6afd8), transitada em julgado, sem que as partes se insurgissem a esse respeito, conforme certidão emitida em 14/8/2024 (id 345e8cd). Ademais, insta salientar inexistir qualquer fato novo capaz de dar respaldo à discussão a respeito de nulidade processual sobre essa questão, com base na teoria da flexibilização da coisa julgada. Ante o exposto, rejeito a preliminar em questão. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA O agravante também argui ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pelos mesmos argumentos mencionados no tópico anterior. Contudo, conforme fundamentado anteriormente, já há trânsito em julgado da decisão a respeito da existência de sucessão empresarial e/ou grupo empresarial entre a empresa executada, do avô do ora agravante, e a empresa deste último. E não há fato novo capaz de dar respaldo à discussão a respeito de nulidade processual sobre essa questão, com base na teoria da flexibilização da coisa julgada. Assim, nada há a deferir nesse ponto, motivo pelo qual rejeito a preliminar. M É R I T O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO AGRAVANTE O agravante requer, ao final, a sua exclusão do polo passivo da execução, afirmando que não teria sido comprovada a confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica da executada. No âmbito do processo do trabalho, para fins de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - da empresa executada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, prepondera a teoria menor, de modo que é suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelo débito trabalhista, quando se mostra insolvente e não possui bem suficiente para responder pela dívida demandada, ou quando verificada a dissolução irregular do capital social para frustrar direito do credor. No caso dos autos, após a empresa da qual o ora agravante é sócio ter sido citada (id 5b67f02), sem que pagasse ou garantisse a execução, o Juízo a quo determinou as medidas necessárias à constrição patrimonial para quitação do débito exequendo (id 4565c8a). Inobstante, todas as tentativas de constrição restaram infrutíferas, conforme se extrai das certidões das fls. 458 e seguintes dos autos. Diante disso, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, da qual o ora agravante é sócio (id 066a606). O Juízo a quo, por conseguinte, deferiu o pedido de IDPJ determinando a inclusão do ora agravante no feito, que, por sua vez, não indicou bens passíveis de penhora da empresa executada. Dessa forma, inexistindo bens da empresa executada passíveis de penhora, faz-se mister o redirecionamento da execução para os bens dos sócios das referidas empresas, aplicando-se, por analogia, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial como exige o art. 50 do Código Civil. Assim, decidiu corretamente o Juízo a quoao incluir o agravante, sócio da empresa executada, no polo passivo da presente execução. Nesse sentido há vários precedentes desta Corte: SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. No âmbito do processo do trabalho, para fins de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - da empresa executada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, prepondera a teoria menor, de modo que é suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelo débito trabalhista, quando se mostra insolvente e não possui bem suficiente para responder pela dívida demandada, ou quando verificada a dissolução irregular do capital social para frustrar direito do credor. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001039-35.2020.5.12.0046; Data de assinatura: 05-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. Demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC/2015. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000707-54.2018.5.12.0041; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na Justiça do Trabalho é adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que admite o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios da empresa demandada, aplicando-se, por analogia, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial como exige o art. 50 do Código Civil. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000788-39.2023.5.12.0037; Data de assinatura: 18-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO). Ante o exposto, nego provimento ao recurso nesse particular. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Por igual votação, rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas nos termos do art. 789-A da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORQUIDARIO ROBERT LIMITADA

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