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Processo nº 0001039-96.2020.8.17.2260

ID: 332309398

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-96.2020.8.17.2260

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA FORTUNATO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANYLLO VILA NOVA DE CARVALHO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0001039-96.2020.8.17.2260 EXEQUENTE: JOELMA FORTUNATO DA SILVA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE BELO JARDIM, MUNICIPIO DE BELO JARDIM INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207174529, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença proposta pelo executado, id 143664204, em face do exequente, alegando excesso de execução. A exequente, devidamente intimada conforme id 162023917, decorreu o prazo sem manifestação. Os autos foram remetidos ao contador judicial para elaboração dos cálculos. Cálculos elaborados pelo contador judicial id n° 182582557, as partes foram intimadas para oferecer manifestação, mantendo-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente verifico que é dispensável à fazenda pública o adiantamento de custas, inclusive para a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 91 do CPC/2015, podendo ser condenada a pagá-las a final se for vencia. O executado, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, alegou que o valor da execução apresentado pelo exequente, na fase de execução de sentença, apresenta incorreções. Após rigorosa apuração efetivada pela Contadora Judicial, este Juízo concluiu que o valor da dívida a executar é aquele apurado na planilha de id n° 182582557, pois ao que observo atendeu perfeitamente ao determinado na decisão definitiva, contemplando os pedidos deferidos, bem como quanto aos termos a quo de juros de mora, correção monetária e ainda quanto aos índices a ser aplicados em cada um deles. Em outras palavras, diante da planilha elaborada pelo contador judicial, entendo estes cálculos como o valor correto pelo qual deve prosseguir a execução, uma vez que atendeu a todos os requisitos legais e está em conformidade com o título executivo. Por tais razões, impõe-se rejeitar a impugnação. Do direito adquirido à aplicação do teto do RPV O art. 5º da Lei Municipal nº 3.423/2022 estabelece que a referida lei "não produzirá os seus efeitos em processos judiciais protocolizados antes do início de sua vigência". No caso em tela, a vigência da Lei Municipal nº 3.423/2022 ocorreu em 15/03/2022, e a distribuição da presente demanda ocorreu em 07/08/2021, ou seja, antes da vigência da lei. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 729.107/DF (Tema 792), decidiu que a lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Logo, as leis que tratam do teto do RPV, como a Lei Municipal nº 3.423/2022 e a Lei Municipal nº 3.611/2024, não podem retroagir para atingir situações jurídicas consolidadas antes de sua entrada em vigor. No caso em tela, a exequente tem direito adquirido à aplicação do teto do RPV previsto no art. 87, II do ADCT, que era vigente na data da distribuição da ação. CONCLUSÃO Posto isso, com fundamento das razões sobreditas, julgo parcialmente procedente a impugnação e determino que o valor principal devido na execução é aquele apontado pelo contador judicial no Id 182582557, isto é, R$ 9.561,99 (quantia devida ao credor-principal – 1º exequente). Consequentemente, a quantia devida ao 2º exequente (credor-advogado), a título de honorários sucumbenciais e recursais é de R$ 1.434,30, totalizando R$ 10.996,29, sem prejuízo do pagamento das custas processuais pelo executado. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais. Assim, para a expedição do RPV, ao total do débito a ser pago pela executada, devem ser acrescidas todas a custas a que fora condenada, incluindo as da fase de conhecimento, recursal e executiva. Honorários sucumbenciais (impugnação) Somente é cabível a condenação em honorários sucumbenciais na impugnação ao cumprimento de sentença quando esta é acolhida, pois a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que “não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença”. Nesse sentido: Súmula 519 do STJ: "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". No caso dos autos, verifico que a impugnação foi parcialmente acolhida, entretanto, deixo de condenar a parte impugnada em honorários advocatícios, em razão de ter decaído de parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC/15. Intimem-se as partes e, em seguida, certificado o trânsito em julgado a decisão, proceda-se da seguinte forma: I. EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, dirigida ao demandado para que seja o valor pago no prazo de 02 meses, contado da entrega da requisição (CPC, art. 535, § 3º, II), ADVERTINDO-A de que sendo desatendida à requisição judicial, será de imediato determino o sequestro, através do sistema SISBAJUD, ou por outro meio processual adequado, do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, §1º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009), se o valor da dívida for igual ou inferior ao limite legal estabelecido como dívida de pequeno valor pela lei Municipal ou Estadual, ou não havendo estas, pelo art. 87, do ADCT, a saber: Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. II. Em relação município de Belo Jardim, o art. 5º da Lei Municipal n. 3.423/2022, estabeleceu que esta não produzirá efeito nos processos judiciais PROTOCOLIZADOS antes do início de sua vigência (dia 15/03/2022), portanto, considera-se de pequeno valor o débito de até 30 salários-mínimos, se o processo (cumprimento de sentença) foi protocolado antes do dia 15/03/2022, data que entrou em vigor a Lei Municipal n. 3.423/2022. Para os processos protocolados após a referida data e até o dia 30/05/2024 (data que entrou em vigor a Lei Municipal nº 3.611/2024), considera-se de pequeno valor os débitos até duas vezes o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal n. 3.423/2022). Por fim, para os processos (cumprimento de sentença) protocolados a partir do dia 31/05/2025, data que entrou em vigor a Lei Municipal nº 3.611/2024, considera-se de pequeno valor os débitos até uma vez o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (art. 1º, parágrafo único, da referida lei). Em suma, a expedição de RPV contra o município de Belo Jardim deve ser feito de acordo com a tabela abaixo: Data da protocolização do cumprimento de sentença Valor para expedir RPV Até 14/03/2022 30 salários-mínimos A partir de 15/03/2022 Duas vezes o valor do maior benefício do RGPS A partir de 31/05/2024 Uma vez o valor do maior benefício do RGPS III. Na expedição de RPV ou PRECATÓRIO deverá constar separado da parte (ou em expediente próprio, conforme forem as regras aplicáveis aos sistemas de RPV e PRECATÓRIO), o valor dos honorários de sucumbência pertencente ao(s) advogado(s) e os contratuais, quando apresentado o contrato, em nome do causídico ou, se na procuração houver mais de um advogado e não tiver sido indicado em nome do qual sairá a requisição, o crédito dos honorários (contratuais ou sucumbências) deve sair em nome de todos eles, dividindo-se em percentuais iguais. Se o executado tiver sido condenado ao pagamento das custas e não tiver quitado o débito voluntariamente, a quantia devida deve ser incluída no RPV ou precatório, conforme o caso. IV. Não sendo de pequeno valor a dívida, requisite-se a expedição de precatório ao Presidente do Tribunal, podendo o credor renunciar ao valor excedentes, antes da expedição do documento, oportunidade em que deve ser feito o RPV, independente de novo despacho. V. Se houver a expedição de RPV e a solicitação não for atendida no prazo legal, remetam-se os autos AO OFICIAL DE JUSTIÇA o qual deverá realizar o bloqueio do valor integral da execução, liberando eventual quantia excedente, após, deverá transferir os valores para uma conta judicial, intimando-se as partes para se manifestarem no prazo de em 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão. VI. Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es) e seu(s) advogado(s). Os honorários de sucumbência pertencentes aos advogados e os contratuais, quando apresentado o contrato, deve constar no mesmo alvará destinado à parte, mas de forma destacada, em nome do causídico. VII. Após, não havendo outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO. Belo Jardim/PE, 12 de junho de 2025 DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito BELO JARDIM, 22 de julho de 2025. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

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Jeconias Carvalho De Souza x Equatorial Piauí

ID: 262551645

Tribunal: TJPI Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836782-31.2021.8.18.0140

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JECONIAS CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUÍ

Intimação

Advogados:

ITALO ANTONIO COELHO MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RONALDO PINHEIRO DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836782-31.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836782-31.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JECONIAS CARVALHO DE SOUZA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JECONIAS CARVALHO DE SOUZA em face da EQUATORIAL PIAUÍ, ambas devidamente qualificados na peça basilar. Não sendo o caso de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, ou julgamento parcial do mérito, passo a tomar as medidas de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. DAS QUESTÕES DE FATO São questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a solicitação realizada pelo autor de aferição do medidor; a inspeção do medidor em observância aos ditames da Resolução Normativa nº 414/2010 (vigente ao tempo dos fatos); a (ir)regularidade do medidor instalado na unidade consumidora da parte autora; a (ir)regularidade das faturas com vencimento em agosto e setembro de 2021; e o abalo ensejador de dano moral causado à parte autora por ação ou omissão atribuível à ré. 2. DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes consistem em: repercussão das questões de fato no campo da responsabilidade civil da parte ré. 3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a relação mantida entre a concessionário de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista. Nesse sentido, seguem: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ART. 17. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço não há como se falar em ausência de relação de consumo, uma vez que, segundo o entendimento do STJ, a relação entre a concessionário de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais - tais como água e energia - é consumerista. AgInt no REsp 1790153/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020. 2. Assim, tendo em vista que se está diante de caso em que houve infortúnio com tubulação de esgotos que gerou danos ao autor, é de se aplicar a jurisprudência do STJ no sentido de que ainda que, não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quanto à denunciação à lide, o STJ assentou o entendimento de que é vedada em casos de acidente de consumo, não importando se o caso é de responsabilidade do comerciante por fato do produto. REsp 1680693/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 20/10/2017. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1962258 RJ 2021/0282326-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. CAUSA EXCLUDENTE. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? (...) II ? (...) III ? (...) IV ? (...) V ? O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor. VI ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1790153 RS 2019/0001039-4, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO. TARIFA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. (...) 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Entendimento pacífico do STJ quanto à ilegalidade do corte no fornecimento de água, quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. 4. Não se conhece da alegação de inaplicabilidade da tarifa social na espécie, uma vez que não apresentado qualquer dispositivo de lei federal que teria sido violado por ocasião do acórdão recorrido. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula 284/STF, ante a deficiente fundamentação do recurso. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 354991 RJ 2013/0178947-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2013). Dessa forma, tendo em vista que a autora é usuária final do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré, a presente demanda deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, art. 6º, VIII, do CDC, prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil que o juiz poderá alterar as regras sobre a distribuição do ônus da prova, desde que o faça de forma fundamentada, nos termos seguintes: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Para a hipótese em debate, há expressa previsão legal a autorizar a inversão do ônus da prova pretendida, aliada ao fato de as provas constantes nos autos não serem suficientes para a resolução da lide, bem como à inegável hipossuficiência técnica da parte autora frente a ré, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova quanto a comprovação de que a inspeção do medidor da unidade consumidora do autor observou aos ditames da Resolução Normativa nº 414/2010; a regularidade do medidor instalado na unidade consumidora da parte autora; e a regularidade das faturas com vencimento em agosto e setembro de 2021. 4. DA PROVA DOCUMENTAL Diante das considerações supra, os documentos trazidos com a inicial e a contestação espelham os seguintes pontos que deverão ser comprovados pelas partes, considerando as questões de fato e de direito nos itens 1 e 2, bem assim a distribuição do ônus da prova no item 3, nos seguintes termos: A parte autora deve provar: a) a solicitação de aferição do medidor; e b) o abalo psíquico ensejador do dano moral pleiteado. Nesse contexto, compreendo que o autor deve esclarecer se, após a inspeção realizada pela ré em sua unidade consumidora, houve a troca do medidor ou permanece o mesmo aparelho até os dias atuais. Caso permaneça o mesmo aparelho, informe se houve alguma outra alteração questionável na medição no decorrer da presente demanda. Já a parte ré deve provar: i) que realizou, em até 30 (trinta) dias, a aferição dos medidores e demais equipamentos de medição, solicitada pelo consumidor; ii) que agendou com o consumidor no momento da solicitação ou informou, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, a data fixada e o horário previsto para a realização da aferição; iii) que entregou ao consumidor o relatório de aferição, informando os dados do padrão de medição utilizado, as variações verificadas, os limites admissíveis, a conclusão final e os esclarecimentos quanto à possibilidade de solicitação de aferição junto ao órgão metrológico; iv) que, no caso de não ter sido efetuada a aferição no local da unidade consumidora pela distribuidora, acondicionou o equipamento de medição em invólucro específico, lacrado no ato de retirada, e o encaminhou por meio de transporte adequado para aferição em laboratório, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor; e v) que, no caso de não ter sido efetuada a aferição no local da unidade consumidora pela distribuidora, a aferição do equipamento de medição foi realizada em local, data e hora, informados com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência ao consumidor, para que este possa, caso deseje, acompanhar pessoalmente ou por meio de representante legal. Nesse ponto, compreendo que a parte ré deve detalhar todo o procedimento de aferição do medidor do autor, demonstrando a observância aos termos do art. 137 e seguintes da Resolução Normativa nº 414/2010, vigente ao tempo dos fatos, esclarecendo se, após a inspeção realizada no equipamento de medição da unidade consumidora do autor, houve a troca do medidor ou permanece o mesmo aparelho até os dias atuais. Defiro a produção de prova documental, que deverá ser apresentada pelas partes no prazo comum de 15 dias. Intimações necessárias. TERESINA-PI, datado(a) eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Município De Maringá/Pr x Cristiano Bechi Rodrigues

ID: 258221688

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010530-88.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

CRISTIANO BECHI RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

SILVIO HENRIQUE MARQUES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010530-88.2022.8.16.0190 Recurso: 0010530-88.2022.8.16.0190 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010530-88.2022.8.16.0190 Recurso: 0010530-88.2022.8.16.0190 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Maringá/PR Apelado(s): CRISTIANO BECHI RODRIGUES APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INADEQUAÇÃO – EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESTABELECENDO VALOR PARA O FIM DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO – INTELIGÊNCIA DO ITEM 1, DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO I – Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 54.1, dos autos de execução fiscal sob nº 10530-88.2022.8.16.0190, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, por meio da qual, com fundamento no Tema nº 1184, do excelso Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, declarou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Alega o apelante, em síntese, mov. 57.1, que “... considerando-se que o valor consolidado da dívida mobiliária é de R$ 4.216,64 (cf. consta na CDA), respeitada a competência constitucional do Município de Maringá, à luz da Lei Municipal nº 8.536/2009, com a redação dada pela Lei Municipal nº 11.673/2023, não se pode entender que a presente execução fiscal é de baixo valor.”, fl. 04. Afirma, ainda, que “... com a fixação desta premissa de que cada ente possui autonomia e competência tributária não só para instituir, mas também para desonerar seus tributos, o parâmetro mínimo de valor indicado pelo CNJ somente deve ser observado em caso de vácuo legislativo, o que não é o caso.”, fl. 05. Requer “... o conhecimento e provimento do presente recurso, para o fim de reformar a r. sentença recorrida, afastando a aplicação do tema 1184, de Repercussão Geral do STF ao caso sob análise, e, assim, determine o prosseguimento da presente execução fiscal…”, fl. 10. Por meio da decisão de mov. 59.1 foi mantida a sentença. É o relatório. II – Decido Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consiste o objeto da insurgência recursal no pedido de afastamento da aplicação do Tema 1184, do excelso Supremo Tribunal Federal, com o prosseguimento do executivo fiscal originário. Trata-se na origem de execução fiscal distribuída em 30.05.2022, pela Fazenda Pública do Município de Maringá, para a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 4.216,64, nos termos da petição inicial e certidão de dívida ativa n.º 8675/2022, mov. 1.1. No mov. 54.1 sobreveio a sentença recorrida declarando a extinção do processo na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo por fundamento a tese fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, que assim estabelece: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis’. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.” Diante do advento da referida tese, o colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547/2024, que instituiu “... medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, prescrevendo seu artigo 1º, § 1º: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Logo, em atenção ao item 1 do Tema 1184, bem como ao caput do artigo 1º da Resolução n.º 547/2024, devem ser observadas a autonomia e competência municipais. Com efeito, a Lei Municipal nº 8.536/2009, definia o valor para o fim de seu ajuizamento, in verbis: “Art. 1º- Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais).” – ausente de destaque no original. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/pr/m/maringa/lei-ordinaria/2009/854/8536/lei-ordinaria-n-8536-2009-autoriza-a-procuradoria-geral-do-municipio-a-nao-ajuizar-acoes-ou-execucoes-fiscais-de-debitos-de-pequeno-valor-de-natureza-tributaria-e-nao-tributaria-e-da-outras-providencias Referida lei foi substituída pela Lei Municipal n.º 9.386/2012, que atualizou o valor para R$ 1.244,00, verbis: “Art. 1º- Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.244,00 (um mil, duzentos e quarenta e quatro reais).” – ausente de destaque no original Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/pr/m/maringa/lei-ordinaria/2012/939/9386/lei-ordinaria-n-9386-2012-altera-a-redacao-da-lei-n-8536-2009-que-autoriza-a-procuradoria-geral-do-municipio-a-nao-ajuizar-acoes-ou-execucoes-fiscais-de-debitos-de-pequeno-valor-de-natureza-tributaria-e-nao-tributaria-e-da-outras-providencias Atualmente encontra-se em vigor a Lei Municipal n.º 11.673/2023, que atualizou o valor para R$ 2.000,00 (débitos imobiliários) e R$ 3.500,00 (débitos mobiliários e demais tipos), verbis: “Art. 1º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários iguais ou inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) para débitos imobiliários e a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para débitos mobiliários e demais tipos previstos em lei.” - ausente de destaque no original Sendo assim e considerando que a execução fiscal no caso em análise perfaz o valor originário de R$ 4.216,64., a sentença recorrida deve ser reformada. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, inclusive desta 1ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INCISO VI, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA LEI LOCAL QUE ESTABELECE VALOR PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ARTIGO 1º, ‘CAPUT’, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002761-60.2023.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 30.09.2024) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INADEQUAÇÃO – EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESTABELECENDO VALOR PARA O FIM DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO – INTELIGÊNCIA DO ITEM 1, DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, ‘CAPUT’, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003324-54.2023.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 09.09.2024) “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA. VALOR EXECUTADO ACIMA DO VALOR CONSIDERADO INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DA AÇÃO (LEI MUNICIPAL DE CAMPO LARGO). TEMA 1184, DO STF. RESOLUÇÃO N. 547/2024, DO CNJ. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DEFINE O QUE SERIA UMA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. NECESSIDADE DE PRESERVAR A AUTONOMIA E COMPETÊNCIA MUNICIPAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011104-21.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 23.09.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TEMA 1184 (RE Nº 1.355.208). AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SUPERA O VALOR PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA QUE UMA DÍVIDA SEJA CONSIDERADA DE BAIXO VALOR (R$ 3.500,00) AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001039-86.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO - J. 19.08.2024) Note-se que a utilização da lei municipal como parâmetro além de atender ao contido no Tema 1184/STF e na Resolução 547/2024-CNJ (autonomia e competência constitucionais de cada ente federado), estabelece critério objetivo, afastando a insegurança jurídica decorrente do subjetivismo. Ademais, a legislação local leva em consideração a realidade específica do Município, sobretudo financeira, sendo elaborada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, logo, o afastamento da sua aplicação desconsidera tais circunstâncias. Esse é o entendimento desta Câmara a respeito da matéria: “Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Decisão agravada que determinou à Fazenda Pública comprovar a adoção das providências contidas no item ‘2’ da tese jurídica. Tema 1184 do egrégio Supremo Tribunal Federal. Resolução n. 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Peculiaridade da situação jurídica em análise. Existência de legislação municipal que define o que seria uma ‘execução fiscal de baixo valor’. A necessidade de preservar a autonomia e a competência municipal é uma ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município devem ser consideradas. No caso em foco, o crédito tributário é de valor superior ao estabelecido pela lei municipal como ‘execução fiscal de baixo valor’. Prosseguimento da execução fiscal. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0047131-13.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 05.08.2024) – ausente de destaque no original III – Em face do exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de reformando a sentença recorrida, afastar a extinção do feito e determinar o prosseguimento da execução fiscal. IV – Intime-se. Curitiba, 16 de abril de 2025. Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator

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Christopher Alves Da Silva e outros x Christopher Alves Da Silva e outros

ID: 333038752

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001039-86.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER ALVES DA SILVA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

CHRISTOPHER ALVES DA SILVA I DE C VENANCIO TRANSBERNARDO TRANSPORTES WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Edital

Advogados:

ANA SHIRLEY PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001039-86.2023.5.10.0013 RECORRENTE: CHRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001039-86.2023.5.10.0013 RECORRENTE: CHRISTOPHER ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJ de Análise de Recurso ROT 0001039-86.2023.5.10.0013 RECORRENTE: CHRISTOPHER ALVES DA SILVA, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA RECORRIDO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, I DE C VENANCIO TRANSBERNARDO TRANSPORTES, CHRISTOPHER ALVES DA SILVA DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 08/07/2025 - ID. 0ab1e23). Regular a representação processual (ID. 1d41e6e e ecc8e91). Satisfeito o preparo (ID(s). 0d826ae, a344bd0, d2299fa e 840c985). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - violação aos incisos II, XXXV e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da segunda reclamada que pretendia a limitação da condenação aos valores atribuídos à inicial. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "'LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A teor do disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018) e da jurisprudência do c. TST, os valores especificados na petição inicial trata-se de mera estimativa.' (ROT nº 0000542-84.2023.5.10.0009, TRT 10ª Região, 3ª Turma, Relator: Desembargador Augusto Cesar Alves de Souza Barreto, Julgado em 05/06/2024 e Publicado em 08/06/2024). Em sede de Recurso de Revista, a recorrente, mediante as alegações destacadas, insiste no pedido de limitação. Contudo, o Col. TST, SBDI-1, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, concluiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Eis o julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Diante desse contexto, não se vislumbram as violações indicadas. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegação(ões): - contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Turma manteve a decisão em que se condenou, subsidiariamente, a segunda reclamada, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, ao pagamento dos créditos deferidos, nos termos da Súmula nº 331 do TST. O acórdão foi assim ementado: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do c. TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5.º do art. 5.º-A da Lei n.º 6.019/1974 e item IV da Súmula n.º 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços por empresa prestadora de serviços." Inconformada, insurge-se a segunda reclamada contra essa decisão, repisando a tese de licitude do contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, bem como de que não incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando. A despeito dos argumentos recursais, extrai-se do julgado que as reclamadas se beneficiaram dos serviços prestados pela obreira, firmando, assim, a condição de tomadoras de serviços e, conforme consignado na ementa, a jurisprudência hodierna do Colendo TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa. Assim, observa-se que o acórdão está em perfeita sincronia com a Súmula 331, IV, do TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (Súmulas 333/TST e 401/STF e artigo 896, § 7º, da CLT). De outra parte, decidida a matéria com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista fica obstado, na medida em que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula 126/TST). Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A despeito dos argumentos recursais quanto aos temas em destaque, o apelo não merece processamento, na medida em que a recorrente não aponta nenhuma ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indica contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula do colendo TST ou súmula do excelso STF, tampouco colaciona arestos no escopo de caracterizar dissenso jurisprudencial. A tal modo, porque desfundamentado, nego seguimento ao apelo. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Alegações: - violação ao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e ao artigo 141, inciso II do artigo 373 e ao inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil. A segunda reclamada, ao colorido de que não era a real empregadora, busca afastar da condenação o pagamento das parcelas em destaque. Contudo, a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos do que dispõe o item VI da Súmula 331/TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. DA JUSTIÇA GRATUITA A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) A tal modo, inviável a análise do apelo quanto ao tema em destaque. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - violação ao artigo 6º da Lei 5.584/1970. - contrariedade ao inciso I da Súmula 219 e à Súmula 329 do TST. A Turma ratificou a sentença em que as reclamadas foram condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência. Recorre de revista a segunda reclamada insistindo na tese de que "não cabem honorários advocatícios na Justiça do trabalho pela mera sucumbência, sendo imprescindível que a eventual reclamante atenda a certos requisitos, os quais não foram preenchidos, portanto não há que se falar em pagamento da verba honorária ao patrono do Recorrido." O acórdão recorrido registrou ter sido a presente reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei 13.647/2017 e, nesse contexto, "a argumentação da segunda reclamada, baseada nas Súmulas 219 e 329 do TST, que condicionavam o deferimento de honorários à assistência sindical e à declaração de hipossuficiência, encontra-se superada pela nova legislação, que não impõe tais requisitos." Depreende-se das razões recursais que a recorrente não infirma os fundamentos lançados no acórdão, pelo que restam carentes de impugnação, atraindo a incidência da súmula 422 do c. TST Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. CESAR DA SILVA AGUIAR, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - I DE C VENANCIO TRANSBERNARDO TRANSPORTES

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Processo nº 0001039-37.2016.8.27.2720

ID: 317419600

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-37.2016.8.27.2720

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSÉ MARINHO NETO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CARLENE LOPES CIRQUEIRA MARINHO

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ORLANDO NUNES JUNIOR

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RAIMUNDO JOSÉ MARINHO NETO

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Cumprimento de sentença Nº 0001039-37.2016.8.27.2720/TO REQUERENTE : RAIMUNDO JOSÉ MARINHO NETO ADVOGADO(A) : RAIMUNDO JOSÉ MARINHO NETO (OAB TO003723) ADVOGADO(A) : ORLANDO NUNES JUNIOR (OAB TO0074… Cumprimento de sentença Nº 0001039-37.2016.8.27.2720/TO REQUERENTE : RAIMUNDO JOSÉ MARINHO NETO ADVOGADO(A) : RAIMUNDO JOSÉ MARINHO NETO (OAB TO003723) ADVOGADO(A) : ORLANDO NUNES JUNIOR (OAB TO007436) ADVOGADO(A) : CARLENE LOPES CIRQUEIRA MARINHO (OAB TO004029) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por FOSPLAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e RAIMUNDO JOSÉ MARINHO NETO em desfavor de VALDENIR MACHADO DE SOUZA . No curso do procedimento executivo, foi noticiado o óbito do executado. Em decorrência, este Juízo, por meio da decisão acostada ao Evento 124, proferida em 02/09/2024, determinou a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte exequente promovesse a habilitação dos herdeiros. A parte exequente informa que o falecimento do executado, Sr. VALDENIR MACHADO DE SOUZA , ocorreu em 15/11/2020. Noticia, ainda, que em 17/09/2021 foi lavrada, no Cartório de Notas de Barra do Ouro/TO, escritura pública de inventário, partilha e adjudicação dos bens deixados pelo de cujus (evento 137). Na referida peça, os exequentes identificaram os sucessores do falecido, sendo eles a viúva meeira e também herdeira, Sra. RAIMUNDA PEREIRA DE MORAIS SOUZA , e os herdeiros filhos: ALDENIR PEREIRA DE SOUZA , VALDIRENE PEREIRA DE SOUZA MEDEIROS , AILTON PEREIRA DE SOUZA e LUZIRENE PEREIRA DE SOUZA . Com base em tais informações e na escritura pública juntada, requereram: a) a substituição do polo passivo da execução, com a inclusão dos herdeiros listados; b) a intimação dos sucessores para se manifestarem sobre o prosseguimento do feito, nos limites da herança recebida; e c) em caso de não pagamento voluntário, a penhora proporcional dos bens herdados. É o relatório. Decido. O ordenamento jurídico pátrio, em atenção ao princípio da estabilidade da demanda e à necessidade de preservação da relação jurídica processual, estabelece um regramento específico para a hipótese de falecimento de uma das partes no curso do processo. A morte, como evento extintivo da personalidade civil (art. 6º do Código Civil), impõe a necessária sucessão processual, sob pena de nulidade dos atos praticados sem a devida regularização. No caso em tela, a parte exequente logrou êxito em identificar não apenas os sucessores do executado falecido, mas também obteve o instrumento público que formalizou a partilha dos bens deixados, conforme se extrai da "Certidão de Escritura" de Inventário, Partilha e Adjudicação de Bens, lavrada no Livro 02, Folhas 134/140, do Único Serviço Notarial e Registral de Barra do Ouro/TO, acostada integralmente ao Evento 137. O artigo 1.997 do Código Civil estabelece uma distinção temporal crucial para a definição da responsabilidade: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. orroborando tal dispositivo, o artigo 796 do Código de Processo Civil, inserido no capítulo que trata da responsabilidade patrimonial na execução, preceitua: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. A interpretação sistemática de tais normas conduz a seguinte conclusão: enquanto não há partilha, a responsabilidade pelas dívidas do de cujus recai sobre a universalidade de bens que compõe o espólio. Contudo, uma vez ultimada a partilha – seja ela judicial ou extrajudicial, como no caso vertente –, o espólio se extingue, e a responsabilidade patrimonial é transferida individualmente a cada herdeiro. Essa responsabilidade, todavia, não é ilimitada nem solidária. Ela sofre uma dupla limitação: (i) é restrita às forças da herança ( intra vires hereditatis ), ou seja, o herdeiro não responde com seu patrimônio pessoal por débitos que excedam o valor do quinhão recebido (art. 1.792 do CC); e (ii) é proporcional à cota-parte que lhe coube na partilha. Da análise minuciosa da escritura pública de inventário e partilha (Evento 137), verifica-se que o montante bruto foi avaliado em R$ 1.189.978,98 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos) e, após a dedução da meação da viúva, a herança partilhável entre os quatro herdeiros filhos totalizou o montante de R$ 594.989,49 (quinhentos e noventa e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Consequentemente, a cada um dos quatro herdeiros filhos coube um quinhão hereditário no valor bruto de R$ 148.747,37 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), conforme expressamente consignado no item 12.2 da escritura. A viúva, Sra. RAIMUNDA PEREIRA DE MORAIS SOUZA, recebeu sua meação e, segundo a escritura, também participou da partilha da herança, recebendo bens a esse título. Portanto, a execução deve ser redirecionada contra todos os sucessores (a viúva e os quatro filhos), e a responsabilidade de cada um deles pelo adimplemento do crédito exequendo estará limitada, individualmente, ao valor do patrimônio que efetivamente receberam a título de herança. Desse modo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . RÉU FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO NO LUGAR DO PRIMEIRO REQUERIDO FALECIDO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ INVENTÁRIO, EMBORA EXISTAM BENS, PORTANTO OS HERDEIROS SÃO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS . 110 E 313, § 2º, DO CPC. HERDEIROS RESPONDEM PELA DÍVIDA ATÉ O LIMITE DE SUA HERANÇA (ART. 1.997, CÓDIGO CIVIL) . PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21993535020248260000 Santos, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 28/08/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) Dessa forma, o pedido da parte exequente para inclusão dos herdeiros no polo passivo merece integral acolhimento, devendo os mesmos serem citados para os termos da execução, com a expressa advertência acerca dos limites de sua responsabilidade patrimonial. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 110, 313, § 2º, II, e 796, todos do Código de Processo Civil, e nos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, DECIDO : DEFERIR o pedido formulado pela parte exequente no Evento 137, para determinar a sucessão processual do executado falecido, VALDENIR MACHADO DE SOUZA . DETERMINAR a RETIFICAÇÃO da autuação para que, no polo passivo da presente execução, passem a constar os seguintes sucessores: RAIMUNDA PEREIRA DE MORAIS SOUZA , CPF nº 928.769.191-68; ALDENIR PEREIRA DE SOUZA , CPF nº 498.494.251-72; VALDIRENE PEREIRA DE SOUZA MEDEIROS , CPF nº 498.495.901-06; AILTON PEREIRA DE SOUZA , CPF nº 719.008.101-15; LUZIRENE PEREIRA DE SOUZA , CPF nº 940.578.851-53. DETERMINAR a CITAÇÃO dos herdeiros acima qualificados, por mandado ou carta com aviso de recebimento, nos endereços indicados na petição do Evento 137 e constantes da Escritura Pública de Inventário, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o débito exequendo, acrescido das custas e honorários, ou, querendo, apresentem embargos à execução, nos termos da lei. Conste expressamente do mandado citatório a advertência de que a responsabilidade de cada herdeiro pelo pagamento da dívida é limitada às forças da herança e proporcional à parte que lhes coube na partilha, conforme o artigo 1.997 do Código Civil e o artigo 796 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo para pagamento ou defesa, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para as deliberações. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

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Itau Unibanco S.A. x Ana Leda Lima Rodrigues

ID: 315800423

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001039-07.2024.5.13.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANA LEDA LIMA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

CARLOS FELIPE XAVIER CLEROT

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA ROT 0001039-07.2024.5.13.0001 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ANA LEDA LIMA … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA ROT 0001039-07.2024.5.13.0001 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ANA LEDA LIMA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34a2fa5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001039-07.2024.5.13.0001 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. WILSON SALES BELCHIOR (CE17314) Recorrido: Advogado(s): ANA LEDA LIMA RODRIGUES CARLOS FELIPE XAVIER CLEROT (PB7636) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Embargos de declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A (ID 71ba14b), em face do despacho proferido por esta Vice-Presidência (ID 3128834). Alega a embargante que houve omissão no despacho hostilizado, porquanto a representação processual encontra-se devidamente satisfeita, na medida em que há o substabelecimento em nome do advogado subscritor do recurso de revista Passo a analisar. Ressalte-se, por oportuno, que os embargos de declaração apenas são cabíveis contra decisão proferida em juízo de admissibilidade de recurso de revista, em caso de omissão, consoante disposição contida no art. 1º, § 1º, da IN nº 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese, o despacho impugnado considerou o recurso prejudicado, por irregularidade de representação. Entrementes, ao examinar os autos, verifica-se que há a procuração em nome do advogado subscritor do recurso de revista (ID ade044d - Fls 128). Por conseguinte prospera a pretensão em foco, razão pela qual, acolho os presentes embargos de declaração, passando ao exame do recurso de revista do banco recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a4ee47a; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 71ba14b). Representação processual regular (Id ade044d - Fls 128). Preparo satisfeito (Id 4f56654 e seguintes). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): -afronta ao art. 5º, inciso V, da CF. - violação aos artigos Arts. 186; 927; 884 ; 944; do Código Civil. -violação ao art. 223-G, §1º, da CLT. Alega o recorrente que o acórdão recorrido comporta reforma, sob a assertiva de que a condenação que lhe foi imposta está calcada na sua prática de ato ilícito ao suprimir a gratificação de função da autora, em retaliação à referida empregada, situação não comprovada nos autos. Diz que a discussão judicial acerca da supressão da gratificação de função foi legítima, não havendo indicador de má-fé ou retaliação na supressão do pagamento da gratificação do cargo de confiança. Insurge-se também com relação ao quantum arbitrado, pontuando que, acaso não acatada a exclusão da condenação, que seja reduzido o valor arbitrado, o qual, segundo entende, não está de acordo com a espécie. Quanto ao tema, assim decidiu o Regional: [...] A partir da análise aos autos sobressai incontroverso que a reclamante, cujo contrato de trabalho com o banco reclamado está em vigor, foi rebaixada, em março de 2023, passando a exercer a mesma função de quando foi admitida (Agente de Negócios/Caixa), no ano de 2007, com a consequente retirada da gratificação anteriormente percebida. O cerne da controvérsia reside na verificação da existência de ato retaliatório por parte do empregador, e, nesse contexto, a garantia de indenidade assume papel essencial na proteção dos trabalhadores contra represálias decorrentes do exercício regular do direito de ação. A Constituição Federal assegura o princípio da não discriminação e a vedação a condutas retaliatórias, sendo certo que o artigo 5º, incisos V e X, protege a honra e a dignidade do trabalhador, enquanto o inciso XXXV consagra o direito fundamental de acesso à justiça. Já a legislação trabalhista e processual civil impõe ao empregador o ônus de demonstrar que a modificação contratual se deu por razões legítimas, e não como forma de punição pelo ajuizamento da ação judicial ou qualquer outra razão discriminatória, sendo certo que, diante da dificuldade de o empregado produzir prova direta de sua perseguição no ambiente de trabalho, a jurisprudência tem admitido a prova indiciária como meio hábil para a demonstração do nexo entre a conduta patronal e a circunstância discriminatória. No caso em análise, verifico que o histórico funcional da reclamante anteriormente relatado, constando os registros de duas demissões com as respectivas reintegrações, os reiterados afastamentos por doença ocupacional (reconhecidos pelo INSS) e, ainda, o ajuizamento da RT-0001543-42.2017.5.13.0006 em face do recorrente são circunstâncias fáticas que, conjugadas, revelam um conjunto probatório suficiente para caracterizar indícios claros de retaliação empresarial, que, associada à ausência de justificativa plausível para a reversão da reclamante ao cargo efetivo, consolidam a presunção de que a medida adotada pelo empregador teve o objetivo de punir a autora, demonstrando o caráter retaliatório e discriminatório da conduta do banco. A jurisprudência admite a prova indiciária como fundamento para o reconhecimento de atos discriminatórios e retaliatórios, especialmente quando há elementos convergentes que evidenciam a conduta ilícita do empregador. Nesse sentido, acórdão desta Corte: DANO MORAL. DESPEDIMENTO RETALIATIVO. CONFIGURAÇÃO. Na espécie, observa-se que a narrativa inicial, assim como a prova oral, apresentam uma versão exacerbada e distorcida dos fatos, e não são hábeis ao convencimento de que a reclamante sofreu agressões verbais ou assédio no ambiente de trabalho. A despeito disso, o fato de a autora ter sido demitida pouco tempo após o ajuizamento de ação trabalhista anterior constitui indicativo de que o ato rescisório decorreu de retaliação. A prova indiciária é suficiente para tal constatação, mesmo porque a empregadora não demonstrou que a rescisão decorreu da diminuição de quadro ou de qualquer outro motivo relevante. O despedimento está correlacionado a represálias em correlação com a ação ajuizada, cabendo à reclamante o direito à indenização por dano moral, como bem decidiu o Juízo de origem. Recurso não provido. [destaquei] (TRT 13ª Região - 2ª Turma - ROT-0000237-29.2017.5.13.0009, Redator: Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva, Julgamento: 26/09/2017, Publicação: DJe 02/10/2017) Acrescente-se, ainda, que a atitude do empregador, ao suprimir a gratificação anteriormente paga sem justificativa plausível, configura violação ao princípio da estabilidade financeira, tal como previsto na Súmula 372 do TST e no artigo 468 da CLT, que veda alterações contratuais prejudiciais ao empregado sem a sua anuência. O abuso do poder diretivo, quando utilizado para minar direitos fundamentais do trabalhador, não pode servir como meio de intimidação ou retaliação contra aqueles que buscam a tutela jurisdicional de seus direitos, além de não encontrar respaldo no ordenamento jurídico, devendo, pois, ser coibido. A conduta ilícita do banco reclamado não é inédita, seja em face da própria reclamante, conforme demonstram os fatos litigiosos debatidos no processo nº 0131017-43.2015.5.13.0004, seja em razão de outras ações trabalhistas, segundo se depreende dos seguintes arestos desta Segunda Turma: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GARANTIA DE INDENIDADE. ADOÇÃO REITERADA DE CONDUTAS RETALIATÓRIAS. Em respeito ao princípio da garantia de indenidade, quando se trata de alegação de ato retaliatório pelo ajuizamento de demanda anterior, com inversão do ônus probatório, o reclamado não conseguiu, no particular, se desincumbir do seu ônus processual, comprovando a regularidade da conduta patronal, restando caracterizada a prática de perseguição que fundamenta o pleito indenizatório da autora. Não obstante isso, há elementos suficientes a caracterizar a perseguição sofrida pela trabalhadora e a prática reiterada de condutas retaliatórias por parte do banco demandado, inclusive com prévio reconhecimento por este Egrégio Tribunal. Apesar de a retirada de gratificação ser um direito potestativo do empregador, tal prerrogativa deve ser exercida dentro dos parâmetros legais, observando-se a função social da propriedade e a dignidade do trabalhador, não podendo ser utilizada como instrumento de punição ou retaliação pelo exercício do direito de ação previsto na Constituição Federal. Conforme restou decidido em ação anteriormente ajuizada, o banco demandado suprimiu a função gratificada quando a autora já possuía direito adquirido à parcela, porque a recebeu por período superior a dez anos, antes da vigência da Lei n° 13.467/2017. Além disso, há de se destacar que a tese defensiva de "justo motivo" para o descomissionamento foi expressamente rechaçada por este Tribunal. Isto, aliado ao histórico de retaliação denunciado em outras ações anteriormente ajuizadas e julgadas por esta Corte, faz evidenciar que a prática empresarial apresenta nítido intuito retaliatório, porquanto promoveu alteração contratual com prejuízo remuneratório à autora em decorrência da propositura de reclamação trabalhista, o que denota violação ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça, assegurado no art. 5º, XXXV, da CRFB/1988. Nesse contexto, a conduta retaliatória do réu configura abuso do poder potestativo do empregador, equiparando-se ao ato ilícito previsto no art. 187 do Código Civil, impondo-se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Tendo por referência a jurisprudência deste Regional em casos similares, arbitra-se o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), observado o princípio da razoabilidade. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - ROT-0000224-17.2024.5.13.0031, Redator: Des. Leonardo Jose Videres Trajano, Julgamento: 27/06/2024, Publicação: DJe 08/07/2024) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DANO MORAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. DESCOMISSIONAMENTO. RETALIAÇÃO DO EMPREGADOR PELO SIMPLES EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A retaliação constitui fenômeno social passível de ocorrência nos contratos em geral. Uma das partes contratantes aciona mecanismos negativos e ilícitos, na relação contratual, em resposta a uma postura que lhe causa descontentamento. Na espécie, o próprio banco reclamado admite, na defesa, haver providenciado o descomissionamento da autora após a solução jurisdicional conferida à ação trabalhista anteriormente ajuizada, em que a empregada obteve o reconhecimento da jornada de 6 horas, por exercer função ordinária (gerente de relacionamento). O reclamado não tinha autorização para suprimir a gratificação da autora. Não houve reversão ao cargo efetivo, situação em que se poderia cogitar no descomissionamento. A reação do banco configura represália ao fato de a reclamante ter ajuizado a ação trabalhista, direito fundamental de ação previsto na Carta Magna. A empregada permaneceu com o feixe de atribuições da função comissionada, sem o recebimento da gratificação. A conduta do empregador é abusiva, implicando, para a empregada, abalo íntimo na relação de emprego (in re ipsa), a ensejar o direito à reparação, nos termos dos arts. 223-B e 223-E da CLT. Correto o juízo de origem em condenar o banco ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso ordinário a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. Em conformidade com o entendimento que prevalece no âmbito deste Órgão Julgador, amparado nos arts. 99, § 3º, do CPC e 790, § 4º, da CLT, a declaração de hipossuficiência constitui prova da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, conferindo à pessoa física, incondicionalmente, o direito à gratuidade da justiça. No caso, a reclamante apresentou a declaração, sendo imperiosa, assim, em respeito à estabilidade da jurisprudência, a concessão da gratuidade judiciária requerida na inicial e reiterada nas razões recursais. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO DANO. DESESTÍMULO À REPETIÇÃO DA CONDUTA ANTIJURÍDICA. O ato patronal de retaliação ao ajuizamento de uma ação trabalhista, por ser uma prática deliberada (dolo) e pelos efeitos desestimuladores do exercício de um direito constitucional legítimo (direito fundamental de ação), com repercussões para além da relação individual de trabalho, reveste-se de caráter grave, senão gravíssimo. O quadro vivenciado pela autora justifica a majoração da reparação deferida no primeiro grau de jurisdição para uma quantia que, ao mesmo tempo, represente uma compensação para a reclamante pelo abalo sofrido e um desestímulo para a empresa reclamada continuar a proceder na forma antijurídica constatada nestes autos. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - ROT-0000704-63.2022.5.13.0031, Redator: Des. Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 14/02/2023, Publicação: DJe 23/02/2023) Assim sendo, agiu com acerto o juiz de origem, ao reconhecer que a conduta retaliatória por parte do empregador resultou em constrangimento e prejuízo à empregada, capaz de ensejar reparação indenizatória de natureza moral. Extrai-se do excerto acima transcrito, que o tribunal a quo, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que na espécie, ficou demonstrado que a reclamante sofreu retaliação empresarial, que, associada à ausência de justificativa plausível para a reversão da reclamante ao cargo efetivo, consolidam a presunção de que a medida adotada pelo empregador teve o objetivo de punir a autora, demonstrando o caráter retaliatório e discriminatório da conduta do banco. Sendo assim, conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Por fim, quanto ao pedido sucessivo de redução do quantum fixado, tem-se que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, possui jurisprudência firme no sentido da impossibilidade de redução ou majoração pela via extraordinária, salvo situações em que o valor da indenização se mostrar exorbitante ou irrisório, o que não restou evidenciado. Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "(…) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que as provas dos autos demonstraram a ocorrência não episódica de exigências abusivas de cumprimento de metas, configurando assédio moral por vezes compreendendo até ameaças de demissão. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Esta Corte Superior entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório, visto que a subjetividade na valoração do dano moral e estético faz com que os julgadores a quantifiquem levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. In casu, o quantum foi fixado no importe de R$15.000,00 a título de danos morais. Considerando as premissas fáticas contidas no acórdão regional, o que se constata é que o valor fixado pela instância ordinária guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do montante indenizatório. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-340-33.2019.5.12.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2024).” "(…) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou em R$20.000,00 (vinte mil reais) a indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, uma vez que restou comprovado o nexo concausal entre a patologia e o trabalho. Nesse quadro, verifica-se que a decisão observou a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, a vedação ao enriquecimento ilícito e o efeito pedagógico da condenação, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando exorbitante. Precedente. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1002198-43.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024).” "(…) DANO MORAL. EMPREGADA DISPENSADA POR ESTAR APOSENTADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por dano moral nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Nesse contexto, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é desproporcional à extensão do dano, estando adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pelo empregado. Agravo desprovido. (…) (RR-Ag-21445-15.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). "(...)DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA I - Diante das premissas fáticas dispostas no acórdão regional, imutáveis em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que restaram configurados o dano, o nexo concausal e a culpa da Reclamada, elementos ensejadores da condenação ao pagamento de reparação por danos morais. II - Em relação ao quantum indenizatório, depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório por danos morais, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. (...)" (RRAg-140-70.2018.5.06.0144, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022). "(…) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância do art. 944 do Código Civil. Há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. No caso, tais parâmetros foram observados quando da fixação do montante indenizatório. O Tribunal Regional destacou que "a fixação do valor devido a título de indenização por dano moral deve amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta do empregador e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes". Nesse contexto, na medida em que o montante arbitrado, fixado em R$10.000,00, está dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do "quantum" indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-20128-43.2020.5.04.0571, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024).” "(…) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO DO QUANTUM . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (acidente de trabalho no pátio da empresa, atestando o perito o nexo causal entre o infortúnio e as atividade desenvolvidas, bem como a ausência de incapacidade e possibilidade de retorno ao cargo que ocupava quanto do acidente), insuscetível de revisão, consoante os termos da Súmula 126 do TST, incabível a majoração do valor que foi arbitrado em R$ 15.000,00, portanto a causa não detém transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.(…) (Ag-AIRR-766-14.2017.5.10.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024).” ""AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, em especial a prova documental e testemunhal, condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A Corte asseverou que o conteúdo dos depoimentos confirma o teor da prova documental juntada aos autos, os quais demonstram que a empregada era tratada de forma grosseira e com rigor excessivo pelo supervisor da empresa reclamada. III. Nesse sentido, diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, no sentido de que a empregada não faz jus à indenização por dano moral pleiteada, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula nº 126 do TST. IV. Em relação ao quantum indenizatório, esta Corte Superior tem decidido que a revisão do valor da indenização mediante recurso de natureza extraordinária somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação por dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na espécie. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11205-19.2016.5.03.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024).” “(…) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. 2.2. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.3. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.4. Assim, constata-se que a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é desproporcional, visto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral, tais como, caráter pedagógico da sanção, proporcionalidade e razoabilidade com o dano sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito da vítima ou a concessão de valor irrisório. Dessa forma, não há de se cogitar de ofensa aos arts. 223-G da CLT e 186 e 927 do Código Civil, mas observância aos seus termos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10094-49.2021.5.15.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024).” Isso posto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EJ/LN JOAO PESSOA/PB, 03 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA LEDA LIMA RODRIGUES

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Itau Unibanco S.A. x Ana Leda Lima Rodrigues

ID: 315800490

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001039-07.2024.5.13.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANA LEDA LIMA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

CARLOS FELIPE XAVIER CLEROT

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA ROT 0001039-07.2024.5.13.0001 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ANA LEDA LIMA … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA ROT 0001039-07.2024.5.13.0001 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ANA LEDA LIMA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34a2fa5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001039-07.2024.5.13.0001 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. WILSON SALES BELCHIOR (CE17314) Recorrido: Advogado(s): ANA LEDA LIMA RODRIGUES CARLOS FELIPE XAVIER CLEROT (PB7636) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Embargos de declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A (ID 71ba14b), em face do despacho proferido por esta Vice-Presidência (ID 3128834). Alega a embargante que houve omissão no despacho hostilizado, porquanto a representação processual encontra-se devidamente satisfeita, na medida em que há o substabelecimento em nome do advogado subscritor do recurso de revista Passo a analisar. Ressalte-se, por oportuno, que os embargos de declaração apenas são cabíveis contra decisão proferida em juízo de admissibilidade de recurso de revista, em caso de omissão, consoante disposição contida no art. 1º, § 1º, da IN nº 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese, o despacho impugnado considerou o recurso prejudicado, por irregularidade de representação. Entrementes, ao examinar os autos, verifica-se que há a procuração em nome do advogado subscritor do recurso de revista (ID ade044d - Fls 128). Por conseguinte prospera a pretensão em foco, razão pela qual, acolho os presentes embargos de declaração, passando ao exame do recurso de revista do banco recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a4ee47a; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 71ba14b). Representação processual regular (Id ade044d - Fls 128). Preparo satisfeito (Id 4f56654 e seguintes). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): -afronta ao art. 5º, inciso V, da CF. - violação aos artigos Arts. 186; 927; 884 ; 944; do Código Civil. -violação ao art. 223-G, §1º, da CLT. Alega o recorrente que o acórdão recorrido comporta reforma, sob a assertiva de que a condenação que lhe foi imposta está calcada na sua prática de ato ilícito ao suprimir a gratificação de função da autora, em retaliação à referida empregada, situação não comprovada nos autos. Diz que a discussão judicial acerca da supressão da gratificação de função foi legítima, não havendo indicador de má-fé ou retaliação na supressão do pagamento da gratificação do cargo de confiança. Insurge-se também com relação ao quantum arbitrado, pontuando que, acaso não acatada a exclusão da condenação, que seja reduzido o valor arbitrado, o qual, segundo entende, não está de acordo com a espécie. Quanto ao tema, assim decidiu o Regional: [...] A partir da análise aos autos sobressai incontroverso que a reclamante, cujo contrato de trabalho com o banco reclamado está em vigor, foi rebaixada, em março de 2023, passando a exercer a mesma função de quando foi admitida (Agente de Negócios/Caixa), no ano de 2007, com a consequente retirada da gratificação anteriormente percebida. O cerne da controvérsia reside na verificação da existência de ato retaliatório por parte do empregador, e, nesse contexto, a garantia de indenidade assume papel essencial na proteção dos trabalhadores contra represálias decorrentes do exercício regular do direito de ação. A Constituição Federal assegura o princípio da não discriminação e a vedação a condutas retaliatórias, sendo certo que o artigo 5º, incisos V e X, protege a honra e a dignidade do trabalhador, enquanto o inciso XXXV consagra o direito fundamental de acesso à justiça. Já a legislação trabalhista e processual civil impõe ao empregador o ônus de demonstrar que a modificação contratual se deu por razões legítimas, e não como forma de punição pelo ajuizamento da ação judicial ou qualquer outra razão discriminatória, sendo certo que, diante da dificuldade de o empregado produzir prova direta de sua perseguição no ambiente de trabalho, a jurisprudência tem admitido a prova indiciária como meio hábil para a demonstração do nexo entre a conduta patronal e a circunstância discriminatória. No caso em análise, verifico que o histórico funcional da reclamante anteriormente relatado, constando os registros de duas demissões com as respectivas reintegrações, os reiterados afastamentos por doença ocupacional (reconhecidos pelo INSS) e, ainda, o ajuizamento da RT-0001543-42.2017.5.13.0006 em face do recorrente são circunstâncias fáticas que, conjugadas, revelam um conjunto probatório suficiente para caracterizar indícios claros de retaliação empresarial, que, associada à ausência de justificativa plausível para a reversão da reclamante ao cargo efetivo, consolidam a presunção de que a medida adotada pelo empregador teve o objetivo de punir a autora, demonstrando o caráter retaliatório e discriminatório da conduta do banco. A jurisprudência admite a prova indiciária como fundamento para o reconhecimento de atos discriminatórios e retaliatórios, especialmente quando há elementos convergentes que evidenciam a conduta ilícita do empregador. Nesse sentido, acórdão desta Corte: DANO MORAL. DESPEDIMENTO RETALIATIVO. CONFIGURAÇÃO. Na espécie, observa-se que a narrativa inicial, assim como a prova oral, apresentam uma versão exacerbada e distorcida dos fatos, e não são hábeis ao convencimento de que a reclamante sofreu agressões verbais ou assédio no ambiente de trabalho. A despeito disso, o fato de a autora ter sido demitida pouco tempo após o ajuizamento de ação trabalhista anterior constitui indicativo de que o ato rescisório decorreu de retaliação. A prova indiciária é suficiente para tal constatação, mesmo porque a empregadora não demonstrou que a rescisão decorreu da diminuição de quadro ou de qualquer outro motivo relevante. O despedimento está correlacionado a represálias em correlação com a ação ajuizada, cabendo à reclamante o direito à indenização por dano moral, como bem decidiu o Juízo de origem. Recurso não provido. [destaquei] (TRT 13ª Região - 2ª Turma - ROT-0000237-29.2017.5.13.0009, Redator: Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva, Julgamento: 26/09/2017, Publicação: DJe 02/10/2017) Acrescente-se, ainda, que a atitude do empregador, ao suprimir a gratificação anteriormente paga sem justificativa plausível, configura violação ao princípio da estabilidade financeira, tal como previsto na Súmula 372 do TST e no artigo 468 da CLT, que veda alterações contratuais prejudiciais ao empregado sem a sua anuência. O abuso do poder diretivo, quando utilizado para minar direitos fundamentais do trabalhador, não pode servir como meio de intimidação ou retaliação contra aqueles que buscam a tutela jurisdicional de seus direitos, além de não encontrar respaldo no ordenamento jurídico, devendo, pois, ser coibido. A conduta ilícita do banco reclamado não é inédita, seja em face da própria reclamante, conforme demonstram os fatos litigiosos debatidos no processo nº 0131017-43.2015.5.13.0004, seja em razão de outras ações trabalhistas, segundo se depreende dos seguintes arestos desta Segunda Turma: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GARANTIA DE INDENIDADE. ADOÇÃO REITERADA DE CONDUTAS RETALIATÓRIAS. Em respeito ao princípio da garantia de indenidade, quando se trata de alegação de ato retaliatório pelo ajuizamento de demanda anterior, com inversão do ônus probatório, o reclamado não conseguiu, no particular, se desincumbir do seu ônus processual, comprovando a regularidade da conduta patronal, restando caracterizada a prática de perseguição que fundamenta o pleito indenizatório da autora. Não obstante isso, há elementos suficientes a caracterizar a perseguição sofrida pela trabalhadora e a prática reiterada de condutas retaliatórias por parte do banco demandado, inclusive com prévio reconhecimento por este Egrégio Tribunal. Apesar de a retirada de gratificação ser um direito potestativo do empregador, tal prerrogativa deve ser exercida dentro dos parâmetros legais, observando-se a função social da propriedade e a dignidade do trabalhador, não podendo ser utilizada como instrumento de punição ou retaliação pelo exercício do direito de ação previsto na Constituição Federal. Conforme restou decidido em ação anteriormente ajuizada, o banco demandado suprimiu a função gratificada quando a autora já possuía direito adquirido à parcela, porque a recebeu por período superior a dez anos, antes da vigência da Lei n° 13.467/2017. Além disso, há de se destacar que a tese defensiva de "justo motivo" para o descomissionamento foi expressamente rechaçada por este Tribunal. Isto, aliado ao histórico de retaliação denunciado em outras ações anteriormente ajuizadas e julgadas por esta Corte, faz evidenciar que a prática empresarial apresenta nítido intuito retaliatório, porquanto promoveu alteração contratual com prejuízo remuneratório à autora em decorrência da propositura de reclamação trabalhista, o que denota violação ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça, assegurado no art. 5º, XXXV, da CRFB/1988. Nesse contexto, a conduta retaliatória do réu configura abuso do poder potestativo do empregador, equiparando-se ao ato ilícito previsto no art. 187 do Código Civil, impondo-se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Tendo por referência a jurisprudência deste Regional em casos similares, arbitra-se o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), observado o princípio da razoabilidade. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - ROT-0000224-17.2024.5.13.0031, Redator: Des. Leonardo Jose Videres Trajano, Julgamento: 27/06/2024, Publicação: DJe 08/07/2024) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DANO MORAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. DESCOMISSIONAMENTO. RETALIAÇÃO DO EMPREGADOR PELO SIMPLES EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A retaliação constitui fenômeno social passível de ocorrência nos contratos em geral. Uma das partes contratantes aciona mecanismos negativos e ilícitos, na relação contratual, em resposta a uma postura que lhe causa descontentamento. Na espécie, o próprio banco reclamado admite, na defesa, haver providenciado o descomissionamento da autora após a solução jurisdicional conferida à ação trabalhista anteriormente ajuizada, em que a empregada obteve o reconhecimento da jornada de 6 horas, por exercer função ordinária (gerente de relacionamento). O reclamado não tinha autorização para suprimir a gratificação da autora. Não houve reversão ao cargo efetivo, situação em que se poderia cogitar no descomissionamento. A reação do banco configura represália ao fato de a reclamante ter ajuizado a ação trabalhista, direito fundamental de ação previsto na Carta Magna. A empregada permaneceu com o feixe de atribuições da função comissionada, sem o recebimento da gratificação. A conduta do empregador é abusiva, implicando, para a empregada, abalo íntimo na relação de emprego (in re ipsa), a ensejar o direito à reparação, nos termos dos arts. 223-B e 223-E da CLT. Correto o juízo de origem em condenar o banco ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso ordinário a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. Em conformidade com o entendimento que prevalece no âmbito deste Órgão Julgador, amparado nos arts. 99, § 3º, do CPC e 790, § 4º, da CLT, a declaração de hipossuficiência constitui prova da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, conferindo à pessoa física, incondicionalmente, o direito à gratuidade da justiça. No caso, a reclamante apresentou a declaração, sendo imperiosa, assim, em respeito à estabilidade da jurisprudência, a concessão da gratuidade judiciária requerida na inicial e reiterada nas razões recursais. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO DANO. DESESTÍMULO À REPETIÇÃO DA CONDUTA ANTIJURÍDICA. O ato patronal de retaliação ao ajuizamento de uma ação trabalhista, por ser uma prática deliberada (dolo) e pelos efeitos desestimuladores do exercício de um direito constitucional legítimo (direito fundamental de ação), com repercussões para além da relação individual de trabalho, reveste-se de caráter grave, senão gravíssimo. O quadro vivenciado pela autora justifica a majoração da reparação deferida no primeiro grau de jurisdição para uma quantia que, ao mesmo tempo, represente uma compensação para a reclamante pelo abalo sofrido e um desestímulo para a empresa reclamada continuar a proceder na forma antijurídica constatada nestes autos. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - ROT-0000704-63.2022.5.13.0031, Redator: Des. Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 14/02/2023, Publicação: DJe 23/02/2023) Assim sendo, agiu com acerto o juiz de origem, ao reconhecer que a conduta retaliatória por parte do empregador resultou em constrangimento e prejuízo à empregada, capaz de ensejar reparação indenizatória de natureza moral. Extrai-se do excerto acima transcrito, que o tribunal a quo, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que na espécie, ficou demonstrado que a reclamante sofreu retaliação empresarial, que, associada à ausência de justificativa plausível para a reversão da reclamante ao cargo efetivo, consolidam a presunção de que a medida adotada pelo empregador teve o objetivo de punir a autora, demonstrando o caráter retaliatório e discriminatório da conduta do banco. Sendo assim, conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Por fim, quanto ao pedido sucessivo de redução do quantum fixado, tem-se que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, possui jurisprudência firme no sentido da impossibilidade de redução ou majoração pela via extraordinária, salvo situações em que o valor da indenização se mostrar exorbitante ou irrisório, o que não restou evidenciado. Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "(…) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que as provas dos autos demonstraram a ocorrência não episódica de exigências abusivas de cumprimento de metas, configurando assédio moral por vezes compreendendo até ameaças de demissão. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Esta Corte Superior entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório, visto que a subjetividade na valoração do dano moral e estético faz com que os julgadores a quantifiquem levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. In casu, o quantum foi fixado no importe de R$15.000,00 a título de danos morais. Considerando as premissas fáticas contidas no acórdão regional, o que se constata é que o valor fixado pela instância ordinária guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do montante indenizatório. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-340-33.2019.5.12.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2024).” "(…) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou em R$20.000,00 (vinte mil reais) a indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, uma vez que restou comprovado o nexo concausal entre a patologia e o trabalho. Nesse quadro, verifica-se que a decisão observou a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, a vedação ao enriquecimento ilícito e o efeito pedagógico da condenação, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando exorbitante. Precedente. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1002198-43.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024).” "(…) DANO MORAL. EMPREGADA DISPENSADA POR ESTAR APOSENTADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por dano moral nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Nesse contexto, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é desproporcional à extensão do dano, estando adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pelo empregado. Agravo desprovido. (…) (RR-Ag-21445-15.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). "(...)DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA I - Diante das premissas fáticas dispostas no acórdão regional, imutáveis em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que restaram configurados o dano, o nexo concausal e a culpa da Reclamada, elementos ensejadores da condenação ao pagamento de reparação por danos morais. II - Em relação ao quantum indenizatório, depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório por danos morais, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. (...)" (RRAg-140-70.2018.5.06.0144, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022). "(…) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância do art. 944 do Código Civil. Há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. No caso, tais parâmetros foram observados quando da fixação do montante indenizatório. O Tribunal Regional destacou que "a fixação do valor devido a título de indenização por dano moral deve amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta do empregador e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes". Nesse contexto, na medida em que o montante arbitrado, fixado em R$10.000,00, está dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do "quantum" indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-20128-43.2020.5.04.0571, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024).” "(…) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO DO QUANTUM . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (acidente de trabalho no pátio da empresa, atestando o perito o nexo causal entre o infortúnio e as atividade desenvolvidas, bem como a ausência de incapacidade e possibilidade de retorno ao cargo que ocupava quanto do acidente), insuscetível de revisão, consoante os termos da Súmula 126 do TST, incabível a majoração do valor que foi arbitrado em R$ 15.000,00, portanto a causa não detém transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.(…) (Ag-AIRR-766-14.2017.5.10.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024).” ""AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, em especial a prova documental e testemunhal, condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A Corte asseverou que o conteúdo dos depoimentos confirma o teor da prova documental juntada aos autos, os quais demonstram que a empregada era tratada de forma grosseira e com rigor excessivo pelo supervisor da empresa reclamada. III. Nesse sentido, diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, no sentido de que a empregada não faz jus à indenização por dano moral pleiteada, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula nº 126 do TST. IV. Em relação ao quantum indenizatório, esta Corte Superior tem decidido que a revisão do valor da indenização mediante recurso de natureza extraordinária somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação por dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na espécie. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11205-19.2016.5.03.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024).” “(…) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. 2.2. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.3. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.4. Assim, constata-se que a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é desproporcional, visto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral, tais como, caráter pedagógico da sanção, proporcionalidade e razoabilidade com o dano sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito da vítima ou a concessão de valor irrisório. Dessa forma, não há de se cogitar de ofensa aos arts. 223-G da CLT e 186 e 927 do Código Civil, mas observância aos seus termos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10094-49.2021.5.15.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024).” Isso posto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EJ/LN JOAO PESSOA/PB, 03 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Ana Beatriz Ferreira Da Rocha Da Cruz e outros x Ana Beatriz Ferreira Da Rocha Da Cruz e outros

ID: 261082271

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001039-65.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ FERREIRA DA ROCHA DA CRUZ MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ FERREIRA DA ROCHA DA CRUZ UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Acórdão

Advogados:

JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001039-65.2023.5.10.0020 : ANA BEATRIZ FERREIRA DA ROCHA DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001039-65.2023.5.10.0020 : ANA BEATRIZ FERREIRA DA ROCHA DA CRUZ E OUTROS (1) : ANA BEATRIZ FERREIRA DA ROCHA DA CRUZ E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0001039-65.2023.5.10.0020 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha RECORRENTE: ANA BEATRIZ FERREIRA DA ROCHA DA CRUZ ADVOGADO: JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF RECORRIDO: ANA BEATRIZ FERREIRA DA ROCHA DA CRUZ ADVOGADO: JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA REJANE MARIA WAGNITZ) 14EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME 12X36. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, relativos à prescrição quinquenal, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e honorários sucumbenciais. O reclamante pleiteia o afastamento da prescrição quinquenal quanto às verbas salariais de setembro de 2018 e a aplicação de regras mais benéficas para o cálculo das horas extras, do adicional noturno, intervalo intrajornada e labor nos feriados e domingos. A reclamada busca a reforma da sentença quanto à condenação em horas extras e reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a prescrição quinquenal alcança as verbas salariais de setembro de 2018; (ii) determinar a regularidade da flexibilização da jornada em regime de escala 12x36; (iii) verificar a existência de diferenças devidas a título de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno. (iv). avaliar a reversão da condenação de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal não alcança as verbas salariais de setembro de 2018, tendo em vista que o prazo prescricional inicia-se apenas após o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, momento em que o crédito se torna exigível, conforme o princípio da actio nata e o art. 459, § 1º, da CLT. 4. A jornada de trabalho em regime de escala 12x36, pactuada nos termos do Decreto nº 1.590/95 e da Lei nº 10.225/2001, é regular e mais benéfica, considerando a flexibilização autorizada para atividades contínuas e o cumprimento da carga horária mensal contratada. 5. Não há direito a indenização devidas a título de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno, uma vez que a reclamante cumpria jornada de 12x36, mais benéfica, laborando período inferior ao contratado. Ademais, os controles de ponto apresentados pela reclamada evidenciam o correto usufruto de pausas e a compensação pelos trabalhos em domingos e feriados. 6. O adicional noturno pago em percentual de 25% é mais vantajoso, sendo insuficientemente comprovada pela reclamante eventual diferença. 7. Revertida a condenação quanto às horas extras e reflexos, não subsiste a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, sendo mantida a condenação da parte autora em relação aos honorários já fixados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos ordinários conhecidos. Parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a prescrição quinquenal sobre as verbas salariais de setembro de 2018. Provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, reflexos e honorários sucumbenciais devidos pela parte demandada. Tese de julgamento: 9. O prazo prescricional quinquenal em relação às verbas salariais inicia-se após o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, nos termos do art. 459, § 1º, da CLT e do princípio da actio nata. 10. A flexibilização da jornada em regime de escala 12x36 é válida, quando observados os requisitos normativos previstos no Decreto nº 1.590/95 e na Lei nº 10.225/2001. 11. Não há direito a horas extras, intervalos intrajornada ou adicional noturno quando comprovado o cumprimento regular da jornada de trabalho pactuada, a compensação pelos trabalhos em domingos e feriados e a quitação correta das parcelas salariais. 12. Revertida a condenação em horas extras, exclui-se também a condenação em honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, art. 459, § 1º; Decreto nº 1.590/95, art. 3º; Súmula 51, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-2933600-19.2007.5.09.0652, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 24/05/2019; TRT-10, Proc. 0001026-60.2022.5.10.0001, Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto, j. 08/05/2024. RELATÓRIO A Exma. Juíza REJANE MARIA WAGNITZ, da MM. 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID. 03cb57c, pronunciou a prescrição quinquenal das pretensões imediatamente anteriores a 27/9/2018, e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial pela reclamante ANA BEATRIZ FERREIRA DA ROCHA DA CRUZ em face da reclamada UNIÃO FEDERAL. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao ID. 64d16fd e pela reclamada ao ID. bfe8bd5. As Contrarrazões foram apresentadas pela reclamante ao ID. 865fc28 e pela reclamada 66d9e78. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID. Be1e935. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os presentes recursos são próprios, tempestivos e apresentam regulares representatividades. Preparo dispensado. Conheço dos recursos ordinários. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (RECLAMANTE) A r. sentença pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas exigíveis anteriores a 27/9/2018. O autor insurge-se contra a decisão de origem. Afirma que em razão da teoria actio nata, a prescrição só teria início assim que o direito fosse exigível. Pleiteia a reforma da sentença, a fim de se determinar o pagamento das pretensões deferidas observando-se o mês integral. Notório que a prescrição constitui instituto fundamentado na necessidade de assegurar a estabilidade das relações jurídicas, em observância ao princípio da segurança jurídica, sendo essa sua finalidade precípua. Dessa forma, a possibilidade de exigência de um direito em face de uma determinada violação não se estende por tempo incerto, sendo limitada pelo período expressamente previsto em lei, beneficiando o titular do direito lesado apenas dentro desse intervalo temporal. A falta de definição quanto ao início do prazo prescricional é incompatível com o postulado da segurança jurídica, que fundamenta o referido instituto. Nesse sentido, considerando que a exigibilidade de um direito surge com a sua violação, é este o marco inicial do prazo de prescrição, em consonância com o princípio da actio nata. De forma geral, a prescrição aplicável aos créditos de natureza trabalhista é aquela prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Cumpre destacar que, conforme o §1º, do artigo 459, da CLT, quando convencionado o pagamento mensal, o salário deve ser quitado, ..."no máximo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido." Nesse contexto, o termo inicial do prazo prescricional referente ao pagamento de parcelas salariais é fixado quando ocorre a mora do empregador, o que, no caso em comento, somente ocorre após o decurso do prazo de cinco dias úteis. Evidentemente, antes desse lapso, o empregado não possuía interesse processual. Nesse aspecto, à luz do artigo 7º, inciso XXIX, da CF, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para créditos trabalhistas decorrentes da relação de trabalho, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato, na presente hipótese, está prescrita a pretensão relacionada a violações ocorridas antes de 27/9/2018. Todavia, tal prescrição não alcança a pretensão relativa às parcelas salariais. Portanto, quanto às parcelas salariais referentes ao mês de setembro de 2018, cujo pagamento deveria ter ocorrido até o quinto dia útil de outubro do mesmo ano, a prescrição é retroativa a 1º/9/2018. Nessa trilha, precedentes do Col. TST: "[...] PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE. MARCO INICIAL. A reclamada argumenta que, ao contrário do que determinou o Regional, a prescrição quinquenal deve ser contada da data do ajuizamento da demanda, sem levar em consideração quando seria exigível a parcela, por ausência de previsão legal. Consoante disposto no artigo 459, § 1.º, da CLT, os salários poderão ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado. Portanto, se os salários correspondentes ao mês trabalhado somente são exigíveis após o quinto dia útil do mês subsequente, quando então teria início a mora do empregador, a contagem do prazo prescricional do pagamento das parcelas salariais deve ser analisada pela data de exigibilidade da parcela, e não pelo dia exato do mês em que foi ajuizada a reclamação trabalhista, em decorrência da aplicação do princípio da actio nata. Precedentes. [...] (RR-2933600-19.2007.5.09.0652, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 24/05/2019)." No mesmo sentido a jurisprudência Turmária: "(...)PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO. A jurisprudência atual e pacífica do TST é no sentido de que a prescrição somente corre quando, vencido o prazo de adimplemento, a obrigação se torna exigível, momento em que surge o respectivo direito de ação. No caso de verbas rescisórias percebidas pelo mensalista, isso ocorre após o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, conforme inteligência do art. 459, parágrafo único da CLT. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001026-60.2022.5.10.0001; Data de assinatura: 08-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) " Assim, dou provimento para pronunciar que a prescrição quinquenal não alcança as verbas salariais de setembro de 2018. MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIVISOR. LABOR NOS SÁBADOS E DOMINGOS. ADICIONAL NOTURNO. (COMUM ÀS PARTES) Em sua exordial, a reclamante assinala admissão pelo Hospital das Forças Armadas em 2/9/2002. Informa a jornada de 30 horas semanais, todavia, exercia o labor na escala de 12x36, das 18h45m às 07h20m, sempre sem intervalo intrajornada. Destaca nunca ter recebido as horas extras acima da 8ª diária, a supressão do intervalo intrajornada nem os domingos e feriados trabalhados. Destaca, ademais, o recebimento inferior do adicional noturno devido, pois não é observada a redução ficta da jornada noturna, nem o prolongamento desta após a 5h da manhã. Requer o pagamento das horas extras devidas, a título da jornada extraordinária, supressão do intervalo intrajornada e adicional noturno, com os reflexos correlatos. Em sua defesa, a reclamada sustenta que a reclamante possui contrato de trabalho para exercer 40 horas semanais, nos termos da Lei nº 10.225/2001. Aponta a flexibilização da jornada de trabalho dos empregados públicos do HFA decorre exclusivamente da aplicação do Decreto nº 1.590/93, conforme Parecer nº 235 /2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, exercendo, dessa forma, a jornada de 12x36, sendo mais vantajosa para o trabalhador. Destaca o pagamento do adicional noturno de forma mais benéfica, considerando o percentual de 25% sobre as horas noturnas, compreendidas entre 22h e 5h, conforme previsto na legislação vigente. Frisa, outrossim, a escorreita concessão das pausas para descanso, comprovada pelas folhas de ponto. O juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos obreiros, concedendo as horas extras acima da 8ª, uma hora diária de intervalo intrajornada e as horas extras noturnas, com reflexos férias acrescidas de um terço, 13º salários e RSR, utilizando-se o divisor 200. Insurgem-se as partes contra a sentença. A reclamada reitera suas argumentações. Já a reclamante pugna pela concessão do pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados, aplicação do divisor 150 e acréscimo da jornada noturna para a partir das 21h00m, conforme Decreto 1.590/95. Analiso. A parte autora, em sede recursal, busca, em verdade, aplicação da teoria da acumulação, de modo a pinçar os dispositivos mais benéficos de cada normativo, buscando os regramentos da CLT juntamente com as benesses da Lei nº 10.255/01 e do Decreto 1.590/95. Aplica-se, entretanto, a Teoria do Conglobamento, buscando o Normativo mais benéfico ao trabalhador, em sua integralidade, nos termos da Súmula 51, II, TST, vide: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro." Sem embargos, trata-se de matéria conhecida, a respeito de empregado público contratado pelo Hospital das Forças Armadas, nos termos da Lei nº 10.225/2001, aplicável por ser mais benéfica, como a seguir delineado. Inicialmente, friso que restou incontroverso que o módulo semanal contratual era de 40 (quarenta) horas, mas a profissional cumpria jornada, de forma flexibilizada, em escala 12x36, com horário aproximado das 19h00m às 07h00m. A reclamada juntou os controles de ponto (fls. 47 a 104), os quais apontam lançamentos com horários variáveis, jornada das 19h00m às 07h00m, tudo com o correto usufruto de 1 (hora) de repouso intrajornada e do descanso semanal remunerado. Verifica-se, nesse sentido, que em média a autora cumpria escalas 2 ou 3 vezes por semana em turnos de 12 (doze) horas em regime de compensação, alcançando a média de 120 horas mensais, o que revela nítida vantagem à reclamante. Sem embargos, trata-se de regime diferenciado de escala de trabalho, exigindo-se a adoção de formalidade específica, o que restou observado. No regime de pessoal, adotou-se o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, admitindo a flexibilização da jornada para a escala de 12x36, nestes termos: "Art. 1º A jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, será de oito horas diárias e: I - carga horária de quarenta horas semanais, exceto nos casos previstos em lei específica, para os ocupantes de cargos de provimento efetivo; II - regime de dedicação integral, quando se tratar de servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento superiores, cargos de direção, função gratificada e gratificação de representação. Parágrafo único. Sem prejuízo da jornada a que se encontram sujeitos, os servidores referidos no inciso II poderão, ainda, ser convocados sempre que presente interesse ou necessidade de serviço. Art. 2º Para os serviços que exigirem atividades contínuas de 24 horas, é facultada a adoção do regime de turno ininterrupto de revezamento. Art. 3º Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas em período igual ou superior a quatorze horas ininterruptas, é facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores que trabalham no período noturno a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições. § 1º Entende-se por período noturno aquele que ultrapassar às 21 horas. § 2º Os dirigentes máximos dos órgãos ou entendidas farão publicar no Diário Oficial da União, a cada seis meses, a relação e a jornada de trabalho dos servidores aos quais se aplique o disposto neste artigo. Art. 3º Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno, é facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições. (Redação dada pelo Decreto nº 4.836, de 9.9.2003) § 1o Entende-se por período noturno aquele que ultrapassar às vinte e uma horas." Nesse aspecto, tenho que a flexibilização da jornada da reclamante é regular, inexistindo, nesse contexto direito às horas extras perseguidas. Outrossim, as folhas de ponto registram corretamente o usufruto de 1 hora de descanso intrajornada. As provas produzidas pela reclamante indicaram qualquer motivo para retirar a credibilidade das folhas de ponto, de modo que as considero válidas. Do mesmo modo, se constatou as folgas compensatórias pelos trabalhos exercidos em feriados e domingos. Quanto ao adicional noturno, razão assiste à reclamada. Do cotejo dos holerites juntados com as folhas de ponto, o tratamento concedido ao labor noturno se mostra mais vantajoso, considerando o percentual de 25% sobre as horas noturnas, não tendo a parte autora indicado diferenças perseguidas. Prejudicada a análise do divisor. Assim, dou parcial provimento ao recurso ordinário obreiro para pronunciar que a prescrição quinquenal não alcança as verbas salariais de setembro de 2018, e dou provimento ao recurso interposto pela reclamada para excluir da condenação a obrigação de pagamento das horas extras, abrangendo aquelas excedentes a 8ª hora diária, as horas noturnas e as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Revertida a condenação, excluo desta o pagamento de honorários sucumbenciais devidos pela parte demandada. Mantenho a condenação dos honorários devidos pela parte autora, nos termos da sentença. Custas, pela reclamante, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. Dispensado o pagamento em face da gratuidade de justiça. 14EMV CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso ordinário obreiro para pronunciar que a prescrição quinquenal não alcança as verbas salariais de setembro de 2018, e dou provimento ao recurso interposto pela reclamada para excluir da condenação a obrigação de pagamento das horas extras, abrangendo aquelas excedentes a 8ª hora diária, as horas noturnas e as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Revertida a condenação, excluo desta o pagamento de honorários sucumbenciais devidos pela parte demandada. Mantenho a condenação dos honorários devidos pela parte autora, nos termos da sentença. Custas, pela reclamante, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor atribuído à causa. Dispensado o pagamento em face da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário obreiro para pronunciar que a prescrição quinquenal não alcança as verbas salariais de setembro de 2018, e dar provimento ao recurso interposto pela reclamada para excluir da condenação a obrigação de pagamento das horas extras, abrangendo aquelas excedentes a 8ª hora diária, as horas noturnas e as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Revertida a condenação, excluo desta o pagamento de honorários sucumbenciais devidos pela parte demandada. Mantenho a condenação dos honorários devidos pela parte autora, nos termos da sentença. Custas pela reclamante no valor de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor atribuído à causa. Dispensado o pagamento em face da gratuidade de justiça. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA JUIZ CONVOCADO RELATOR Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "Horas extras. Intervalos. A autora narra que é empregada do Hospital das Forças Armadas desde 02/09/2002. Assevera que trabalha 3 dias na semana, das 18h45 às 7h20, sem intervalo, denunciando que "não são pagas as horas extras após a 8ª hora diária; paga, apenas parcialmente, as horas noturnas pois não é observada a redução ficta da jornada noturna para 52:30; não é observado que o prolongamento da jornada noturna, após as 5 da manhã [...] e não é concedido o intervalo intrajornada, além do " (fl. 03).que não são pagos os feriados e domingos trabalhados em dobro Consigna que a jornada laboral é de 30 horas semanais e que a reclamada não tem acordo ou convenção coletivas vigentes há mais de 8 anos. Na defesa, a reclamada assevera que a autora não labora em sobrejornada, pois seu contrato de trabalho prevê carga horária de 40 horas semanais, sendo que a reclamante labora apenas 30 horas semanais, de modo que a carga horária é compensada durante o próprio mês. Afirma, ainda, que é pago o percentual de 25% sobre as horas noturnas compreendidas entre 22h e 5h e que "Para esse cálculo, considera-se o coeficiente de 1,14 em razão da hora reduzida noturna para 52 minutos e 30 segundos (60 minutos divididos por 52 minutos e 30 segundos), conforme previsto na legislação " (fl. 27).vigente Aduz, também, que "os turnos de 12 (doze) horas ininterruptas são realizados dentro da carga horária mensal da empregada e que contabilizam, ",dentro desse espaço de tempo, a concessão de 1 (uma) hora para repouso e refeição pugnando pela improcedência dos pleitos exordiais. Analiso. Exsurge incontroverso da defesa que a autora elaborava em turnos de 12 horas ininterruptas de trabalho, sem intervalo, bem como que não era pago o adicional noturno após as 5 horas da manhã, sendo também incontroversa a ausência de norma coletiva. Nos termos do art. 59-A da CLT, "é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e ".alimentação No caso, não há acordo individual escrito, tampouco norma coletiva, prevendo a prestação de trabalho em turnos de 12x36. Preterida tal formalidade, é devido o adicional legal sobre as horas destinadas à compensação. Ante o exposto, defiro o pagamento das horas extras superiores à oitava diária, bem como das horas extras noturnas, a partir das 22h até o término efetivo da jornada no dia seguinte, observada a redução ficta da hora noturna. Por serem habituais, defiro os reflexos das horas extras nas férias + 1/3, gratificações natalinas e RSR. Defiro, também, o pagamento de 1h de intervalo intrajornada por dia de trabalho, eis que incontroverso na defesa o labor ininterrupto no turno de 12 horas, sem reflexos, ante a natureza indenizatória conferida pela Lei 13.467/2017. Deve ser observada a integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das parcelas ora deferidas, na forma da OJ 47 da SDI-I do TST, bem como o divisor 200, a teor da Súmula 431 do TST. À luz dos cartões de ponto juntados às fls. 131 e seguintes dos autos, observo que a autora trabalhou apenas esporadicamente aos domingos e feriados, usufruindo de folga compensatória pelo labor nesses dias, como se verifica, por amostragem, de fl. 133 dos autos, em que a reclamante trabalhou no domingo dia 22/11/2020 e folgou nos dias 23, 25, 26, 27 e 28 subsequentes, pelo que julgo improcedente o pedido de pagamento dos domingos e feriados trabalhados, em dobro. Devem ser deduzidos da condenação os valores já quitados sob idêntica rubrica das parcelas objeto da condenação." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA BEATRIZ FERREIRA DA ROCHA DA CRUZ

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Condominio Reserva Do Tingua x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 311555240

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049017-31.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESERVA DO TINGUA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

BRUNO CALFAT

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HIGOR GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Materiais com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela proposta por CONDOMINIO RESERVA DO TINGUA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A… Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Materiais com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela proposta por CONDOMINIO RESERVA DO TINGUA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, na qual pretende que a cobrança da prestação do serviço de disponibilização de água do condomínio autor seja efetivada com base na tarifa social ou, subsidiariamente, no efetivamente apontado no hidrômetro. Petição Inicial, às fls. 3/29, com documentos em fls. 30/73. Em síntese, narra que o condomínio autor vem sendo cobrado pela ré com base no consumo estimado do condomínio, e não, o consumo efetivo de cada unidade condominial. Defende, ademais, a inaplicabilidade da tarifa mínima calcada na disponibilização do serviço pela concessionária. Ao final, requer a devolução em dobro do indébito e a aplicação da tarifa social como critério de cálculo do consumo condominial. Decisão, em fls. 76 e 77, concedendo a tutela de urgência requerida na inicial para que a cobrança pela prestação do serviço seja realizada com base no consumo aferido pelo hidrômetro, dividido pelo número de economias. Contestação, às fls. 149/176, com documentos em fls. 177/408. Aduz, preliminarmente, a incompetência territorial do Juízo, além de sua ilegitimidade passiva, diante da ocorrência do leilão da CEDAE. No mérito, defende a correção da cobrança, nos moldes efetivados, com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Ademais, busca justificar a aplicação de tarifa mínima, com base na mera disponibilidade do serviço e defende a possibilidade de suspensão no fornecimento de água, em face do inadimplemento do consumidor. Com base nessas premissas, advoga pela inaplicabilidade da tarifa social ao condomínio autor, a inocorrência de danos morais a serem compensados e requer o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Réplica, em fls. 422/437, endossando os argumentos da inicial e requerendo a produção de prova pericial. Decisão, em fls. 439 e 440, acolhendo os aclaratórios para determinar que a ré se abstenha de cortar o fornecimento de água ao condomínio autor. Decisão Saneadora, em fls. 459 e 460, apontando o preenchimento dos pressupostos processuais de constituição, desenvolvimento e validade do processo, bem como, das condições para o exercício regular do direito de ação. Ademais, afastou as preliminares suscitadas pela parte ré e deferiu a produção de prova pericial técnica. Laudo Pericial, em fls. 570/591. Inicialmente, contatou que no condomínio existe apenas um único hidrômetro cujo consumo mensal médio é de 2.941 m³/mês. Ademais, atestou que as medições estão sendo efetuadas com base no consumo aferido no hidrômetro (fls. 510/515) e as cobranças efetuadas com base na tarifa mínima. Além disso, aduz que no período anterior à janeiro de 2022, as tarifas eram calculadas com base no consumo constante no hidrômetro, sem considerar o número real de economias e, após aquela data, passou a ser calculada com base na tarifa mínima. Nesse ponto, concluiu que o critério de apuração com fulcro no consumo médio do imóvel apresenta montante (valores) 2.5 vezes menor, se cotejado com a cobrança com base no histórico de consumo do condomínio. Decisão, em fl. 692, homologando o laudo pericial. Este é o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, compulsando os autos, verifico as questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, inexistentes questões preliminares a serem enfrentadas, passo, de imediato, ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, I do Código de Processo Civil. A parte autora pretende que a cobrança pela prestação do serviço de disponibilização de água do seja efetivada com base na tarifa social ou, subsidiariamente, no efetivamente apontado no hidrômetro, aduzindo, em síntese, que o método de cálculo traduzido na aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias é abusivo. De plano, cumpre asseverar que a relação jurídica em tela é regida pelo diploma consumerista, diante da adequação aos requisitos subjetivos da relação de consumo representado pela subsunção do sujeito disposto no polo ativo, ao conceito de consumidor, à luz do art. 2º, Caput do Código de Defesa de Consumidor e dos sujeitos passivos, à noção de fornecedor, conforme o art. 3º, Caput do supracitado diploma. Ademais, vê-se presente, de igual maneira, a presença dos requisitos objetivos, traduzido na disponibilização de produto ou serviços, à luz os §§ 1º e 2º do supracitado diploma. Por derradeiro, é posicionamento pacificado do Eg. STJ acerca da aplicabilidade da normativa em discussão, quando se tratar de usuário final do serviço. Por todos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. CAUSA EXCLUDENTE. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) . V - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor. (...) VIII - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1790153 RS 2019/0001039-4, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) (grifos nossos) Em seguida, é imprescindível pontuar que a legalidade da aplicação do método de cálculo de consumo calcada na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias autônomas em condomínio devendo ser consideradas cada uma das economias . Desta feita, cumpre asseverar que o Eg. Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, matéria análoga, através da reinterpretação do Tema 414 da Repercussão Geral, em que parte das premissas fixadas auxiliarão na resolução do caso em tela. Vejamos a tese fixada: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ( tarifa mínima ), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. Pela análise e intepretação da primeira tese fixada, é possível perceber que a Corte afastou qualquer dúvida acerca da possibilidade da adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ('tarifa mínima'), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias). No caso em tela, o expert do Juízo concluiu, em seu estudo sobre o caso (fl. 590), que essa foi justamente o método de apuração efetiva pela parte ré. Por conseguinte, havendo plena concordância do método com os padrões decisórios do Tema 414 da Repercussão Geral, revistado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar qualquer ilegalidade no método aplicado pela concessionária ré. Por derradeiro, compulsando os autos, depreende-se a parte autora faz jus ao enquadramento na tarifa social, nos moldes requeridos na inicial. Precipuamente, sobre a matéria, incide o Decreto Estadual nº 25.438/99 e Contratos de Concessão 32/2021 e 33/2021, que dispõe sobre os requisitos para o enquadramento de uma unidade imobiliária na faixa de tarifa social. Dada a sua importância, transcreve-se, na íntegra, alguns dispositivos-chave para a compreensão da posição aqui adotada. Vejamos: Art. 1° - A cota mínima mensal de água e esgoto para cada imóvel residencial localizado nas áreas identificadas como de interesse social será de R$ 5,00 (cinco reais) . Parágrafo Único - Para efeito do cálculo do valor total indicado no CAPUT deste artigo, foram adotados os seguintes critérios: I. para cálculo do valor devido pelo serviço de abastecimento de água: a) tarifa B (sem ICMS), de R$ 0, 417619, como a tarifa básica; b) 6,0 m 3 (seis metros cúbicos), como volume mensal de água estimado para cada unidade residencial. II para o cálculo do valor devido pelo serviço de esgotamento sanitário, 100% (cem por cento) do valor devido pelo fornecimento de água. (...) Art. 5º - Na hipótese de o consumo total de água de imóveis localizados em área de interesse social ultrapassar a 200 (duzentos) litros por habitante por dia, levando-se em conta a população total da área constante dos arquivos da CEDAE, a citada área será automaticamente excluída dos benefícios deste Decreto. Parágrafo 1º - Para os fins deste artigo, o consumo de água será aferido por macro medidores instalados na entrada de água das respectivas áreas. Parágrafo 2º - Caso a área excluída retorne ao consumo limite de água, estipulado no CAPUT deste artigo, por 3 (três) meses consecutivos, a citada área será automaticamente reincluída no âmbito deste Decreto. Expostos os requisitos normativos para o enquadramento de unidade na faixa apta a se enquadrar na tarifa social, é necessário destacar que a parte autora juntou documentos aptos a justificar seu enquadramento, eis que sua construção pelo programa social Minha Casa, Minha Vida , justifica, funcionalmente, o enquadramento pleiteado. Na verdade, trata-se de consectário lógico da inserção do condomínio no Sistema Financeiro de Habitação, especificamente no projeto Minha Casa, Minha Vida III que, de forma prática, significa que a totalidade dos moradores do condomínio obtém uma renda mensal de até 4 salários-mínimos. Ora, à luz dos elementos colacionados nos autos, se cotejados à luz do princípio da dignidade humana em seu viés de proteção à miserabilidade, qualifica-se como um disparate cogitar que o condomínio autor seja equiparado a outros imóveis que gozam de privilegiada situação financeira. Nesse sentido, por ter sido criado para que pessoas de baixa renda possam residir de forma digna, é inequívoco que a negativa da concessionária em adequá-la na faixa de tarifa social é irrazoável e, mais relevante, descompassada com a realidade fática dos moradores. Assim, considerando a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia, nos moldes do art. 373, I do Código de Processo Civil, merece prosperar o pedido de enquadramento da parte autora na faixa social de consumo, conforme pleiteado na inicial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para determinar que a concessionária ré insira o condomínio autor na faixa de tarifa social, passando a faturar, desde a prolação desta sentença, com base na legislação aplicável à espécie. Diante da improcedência do pleito principal da autora, revoga-se a tutela de urgência deferida em fls. 76 e 77. Ademais, diante da sucumbência predominante da parte autora, condeno-a a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, à luz do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se à Central de Arquivamento. P.R.I Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 0000028-69.2019.8.11.0082

ID: 291134391

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0000028-69.2019.8.11.0082

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

NEUSA FATIMA ANTKIEWICZ

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FERNANDA SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 0000028-69.2019.8.11.0082. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Sebastião Gomes da Silva Vistos, etc. SEBASTIÃO GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunc… SENTENÇA Processo: 0000028-69.2019.8.11.0082. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Sebastião Gomes da Silva Vistos, etc. SEBASTIÃO GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado como incurso nas disposições do artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 6.766/79, pelos fatos descritos na denúncia. A denúncia foi recebida na data de 05/09/2022 (ID. 94003710). O réu foi citado e compareceu em audiência realizada de forma presencial no dia 04/março/2024 (ID. 143256890). O réu apresentou resposta à acusação no id. 101912200, com preliminar de inépcia da denuncia,/falta de pressuposto processual, ausência de justa causa, no mérito alega ter bons antecedentes, e por fim arrolou testemunhas a serem ouvidas presencialmente. No id. 127982389, foi proferida decisão interlocutória rejeitando as preliminares de inépcia da denuncia, e ausência de justa causa, e por fim designando data de audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 05/03/2024, com a juntada do relatório das mídias, conforme id. 143290656, e proferido despacho com abertura da audiência, onde o Ministério Público registrou a impossibilidade de propor a suspensão condicional do processo, colhendo-se o depoimento do informante Filemon Neves da Silva e a substituição do depoimento de Edezio da Silva Moreira por declaração escrita. Em sede de memoriais o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (ID. 177002926). O denunciado apresentou memoriais no id. 179101301, pugnando pela absolvição do réu, sob o fundamento da ausência de elementar do tipo, ausência de justa causa, requereu a aplicação dos princípios do in dubio pro reo, princípio da concussão e alternativamente o princípio da insignificância, alegou ainda os bons antecedentes e sua conduta ilibada (ID. 179101301). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, as preliminares e/ou nulidades foram dirimidas na decisão interlocutória de id. 127982389, passo ao exame do mérito. É o caso de improcedência da pretensão punitiva estatal. Explico. O réu Sebastião Gomes da Silva está sendo processado por, supostamente, em data não precisada nos autos, por dois fatos: PRIMEIRO FATO – que em 2018, iniciou a comercialização de pequenas parcelas do imóvel denominado “Lote 13-J”, de sua propriedade, no bairro Nova Esperança, nesta Capital, sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes; SEGUNDO FATO - que no ano de 2017, iniciou o loteamento irregular do imóvel denominado “11-J” na mesma localidade Nova Esperança, realizando venda e promessas de venda de lotes sem registro no cartório de imóveis competente sem a aprovação legal. Analisando detidamente as provas dos autos, colhe-se do depoimento do Sr. Filemon Neves da Silva, ouvido como informante, prestando as seguintes declarações (id. 143290656): “que não se trata de loteamento e sim de chácaras fracionadas; que o denunciado é pessoa de bem, que precisava vender as terras fazendo um fracionamento da área que as áreas eram em média de 2 hectares; que eram 02 chácaras que foram feitas o remebramento; que na época que foi feita o remembramento o informante já atuava como corretor; que não ficou sabendo na época em foi feito o desmembramento, ficando sabendo somente da situação depois do corrido; que como corretor de imóvel informou que o parcelamento do solo quem faz é a Prefeitura e que na época o denunciado até procurou advogado e que não havia problema em fazer; que a regularização é feita por meio de um contrato de compra e venda; que conhece a área desde antes de fracionada; que não se lembra da quantidade de residências, quadras, lotes, áreas; que não sabe dizer se foi destinado área pública pelo município. Na mesma audiência foi ouvido o Sr. Simão Nilson Marcos de Brito, prestando as seguintes informações: “que mora numa chácara; que tem criação de porcos e galinhas e peixes; que na região chegou luz faz tempo; que considera como sendo área rural, sendo que uma parte tem poucas casas, e na outra parte tem muitas casas; informa que o denunciado disse que tem a mesma doença (câncer) do irmão; que possui uma área de 20mil2, correspondente a 2 hectares; que a área do denunciado era de 40 mil hectares, correspondente a duas chácaras; que não tinha conhecimento se havia sido anunciada a venda, e que tomou conhecimento da venda porque era amigo do denunciado; que área adquirida já tinha divisa; que não tem rede de esgoto da área, somente fossas sépticas; que possui águas ofertadas pela aguas Cuiabá; que possui energia elétrica; e que possui ruas abertas pela prefeitura e que as ruas são boas. Diante do contexto, verifica-se que subsistem dúvidas sobre o enquadramento dos lotes comercializados pelo acusado, haja vista que os depoentes informam que a divisão das áreas eram feitas por meio de contratos de compra e venda que detinham como objeto as duas modalidades, ou seja, imóveis urbanos e rurais (ID. 143290656). Vale ressaltar que a Lei n. 6.766/79 somente disciplina sobre o parcelamento do solo urbano, tornando-se imprescindível averiguar, previamente, se o imóvel em que teria havido o suposto loteamento irregular para fins de comercialização estaria situado em área urbana com as comprovações do art. 32 do Código Tributário Nacional, o que não é o caso dos autos. Por conseguinte, o que se colhe dos autos, é que contra o réu há apenas conjecturas, sem qualquer respaldo em elementos suficientes de convicção capaz de conduzir a um juízo de condenação. Deveras, deve-se aplicar em favor do acusado o princípio do in dubio pro reo. Neste ponto, são harmônicos os ensinamentos doutrinários no sentido de que, evidenciando dúvida capaz de abalar o convencimento do juiz, por não existir provas concretas da materialidade e autoria do delito, seria caso de acolhimento compulsório, devendo o magistrado absolver o denunciado. Caso contrário, estar-se-ia possibilitando a adoção de soluções injustas, mesmo porque uma decisão que não se baseia em prova concreta é, per se, temerária, o que não é admitido pelo Direito Penal. A dúvida quanto à autoria do crime atribuído ao denunciado é fato que leva à absolvição, conforme, inclusive, entendimento jurisprudencial pacificado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO – ART. 50, I, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 6.766/79 – ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PLEITO CONDENATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO – CONDUTA ATÍPICA – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO DESPROVIDO. É imperiosa a manutenção da absolvição do apelado porquanto, na espécie, ficou demonstrada a ausência do dolo em relação crime de parcelamento irregular do solo urbano imputado a sua pessoa. Recurso desprovido. (N.U 0001039-33.2016.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2022, Publicado no DJE 23/05/2022). (grifo) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. ARTIGO 136 DO CP. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença condenatória pela prática do crime de maus-tratos (art. 136, caput, c/c § 3º, do Código Penal), com pena de 4 meses de detenção em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos probatórios suficientes, colhidos sob o crivo do contraditório judicial, para sustentar a condenação do apelante pelo delito de maus-tratos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação penal não pode se fundamentar exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial, conforme preceitua o art. 155 do Código de Processo Penal. 4. O depoimento judicial da única testemunha ouvida, conselheira tutelar, não corroborou os fatos narrados na fase policial, sendo insuficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime sob análise. 5. A confissão extrajudicial do acusado não foi confirmada na fase de instrução, inviabilizando seu uso isolado como fundamento da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Absolvição do autor do fato com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: 1. A condenação penal exige prova judicializada que sustente de forma incontroversa a autoria e a materialidade do delito. 2. Não se admite condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase de investigação, sem confirmação em juízo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 136, caput e § 3º; CPP, arts. 155 e 386, VII; CF/1988, art. 5º, LXIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1003024-29.2020.8.11.0004, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 06/03/2024.” (TJMT, N.U 1002436-37.2021.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18.11.2024, Publicado no DJE 21.11.2024) – g.n. “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em exame: Apelações criminais interpostas contra sentença condenou os apelantes por roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, sendo o primeiro a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime semiaberto, e o segundo a 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, em regime semiaberto, visando a absolvição e, subsidiariamente, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. II. Questão em discussão: A questão consiste na sentença fundamentada unicamente em elementos obtidos por meio de inquérito policial, de modo a caracterizar insuficiência probatória para a condenação. III. Razões de decidir: Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal. As provas oriundas da fase inquisitiva, não confirmadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são insuficientes para a condenação penal. IV. Dispositivo e tese: Recursos providos para absolver os apelantes do roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, por insuficiência de provas para condenação (CPP, art. 386, VII). V. Tese de julgamento: A condenação penal não pode ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.022.413/PA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, 14.2.2023; TJMT, Ap nº 0046539-22.2017.8.11.0042, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 12.06.2024” (TJMT N.U 0001559-39.2007.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 03.10.2024) – g.n. Frise-se, a responsabilização penal somente deve ser imposta quando houver, no conjunto probatório, juízo de certeza quanto à autoria do crime. Ocorre que além dos documentos que serviram de base para a instauração de procedimento administrativo em face do acusado, no curso desta Ação Penal, nenhuma prova foi produzida a fim de corroborar os elementos informativos que instruíram a inicial acusatória. Na denúncia oferecida em 22.8.2022 (ID 93201414), o Ministério Público não arrolou testemunhas, tampouco requereu a produção de prova documental ou pericial. Durante a instrução, apenas o réu foi interrogado. Portanto, diante da fragilidade do quadro probatório que ora se apresenta, não há como proferir uma sentença condenatória, assim, a absolvição é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal manifesta na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu SEBASTIÃO GOMES DA SILVA da infração penal tipificada no artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.766/79, nos termos do artigo 386, VII, do CPP. Observe-se e cumpra-se o disposto nos artigos 376, V e 441, III, e §1º, II, todos do CNGC/MT, após, não havendo providências complementares, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. PROMOVAM-SE as comunicações de praxe. Diante da absolvição DEIXO de condenar o réu ao pagamento das custas processuais. Às providências. Ciência ao Ministério Público (art. 390 do CPP). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expeça-se o necessário. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

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