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"0001039-07.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 227 de 236

Processo nº 0000028-69.2019.8.11.0082

ID: 291134397

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0000028-69.2019.8.11.0082

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDA SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 0000028-69.2019.8.11.0082. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Sebastião Gomes da Silva Vistos, etc. SEBASTIÃO GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunc… SENTENÇA Processo: 0000028-69.2019.8.11.0082. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Sebastião Gomes da Silva Vistos, etc. SEBASTIÃO GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado como incurso nas disposições do artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 6.766/79, pelos fatos descritos na denúncia. A denúncia foi recebida na data de 05/09/2022 (ID. 94003710). O réu foi citado e compareceu em audiência realizada de forma presencial no dia 04/março/2024 (ID. 143256890). O réu apresentou resposta à acusação no id. 101912200, com preliminar de inépcia da denuncia,/falta de pressuposto processual, ausência de justa causa, no mérito alega ter bons antecedentes, e por fim arrolou testemunhas a serem ouvidas presencialmente. No id. 127982389, foi proferida decisão interlocutória rejeitando as preliminares de inépcia da denuncia, e ausência de justa causa, e por fim designando data de audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 05/03/2024, com a juntada do relatório das mídias, conforme id. 143290656, e proferido despacho com abertura da audiência, onde o Ministério Público registrou a impossibilidade de propor a suspensão condicional do processo, colhendo-se o depoimento do informante Filemon Neves da Silva e a substituição do depoimento de Edezio da Silva Moreira por declaração escrita. Em sede de memoriais o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (ID. 177002926). O denunciado apresentou memoriais no id. 179101301, pugnando pela absolvição do réu, sob o fundamento da ausência de elementar do tipo, ausência de justa causa, requereu a aplicação dos princípios do in dubio pro reo, princípio da concussão e alternativamente o princípio da insignificância, alegou ainda os bons antecedentes e sua conduta ilibada (ID. 179101301). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, as preliminares e/ou nulidades foram dirimidas na decisão interlocutória de id. 127982389, passo ao exame do mérito. É o caso de improcedência da pretensão punitiva estatal. Explico. O réu Sebastião Gomes da Silva está sendo processado por, supostamente, em data não precisada nos autos, por dois fatos: PRIMEIRO FATO – que em 2018, iniciou a comercialização de pequenas parcelas do imóvel denominado “Lote 13-J”, de sua propriedade, no bairro Nova Esperança, nesta Capital, sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes; SEGUNDO FATO - que no ano de 2017, iniciou o loteamento irregular do imóvel denominado “11-J” na mesma localidade Nova Esperança, realizando venda e promessas de venda de lotes sem registro no cartório de imóveis competente sem a aprovação legal. Analisando detidamente as provas dos autos, colhe-se do depoimento do Sr. Filemon Neves da Silva, ouvido como informante, prestando as seguintes declarações (id. 143290656): “que não se trata de loteamento e sim de chácaras fracionadas; que o denunciado é pessoa de bem, que precisava vender as terras fazendo um fracionamento da área que as áreas eram em média de 2 hectares; que eram 02 chácaras que foram feitas o remebramento; que na época que foi feita o remembramento o informante já atuava como corretor; que não ficou sabendo na época em foi feito o desmembramento, ficando sabendo somente da situação depois do corrido; que como corretor de imóvel informou que o parcelamento do solo quem faz é a Prefeitura e que na época o denunciado até procurou advogado e que não havia problema em fazer; que a regularização é feita por meio de um contrato de compra e venda; que conhece a área desde antes de fracionada; que não se lembra da quantidade de residências, quadras, lotes, áreas; que não sabe dizer se foi destinado área pública pelo município. Na mesma audiência foi ouvido o Sr. Simão Nilson Marcos de Brito, prestando as seguintes informações: “que mora numa chácara; que tem criação de porcos e galinhas e peixes; que na região chegou luz faz tempo; que considera como sendo área rural, sendo que uma parte tem poucas casas, e na outra parte tem muitas casas; informa que o denunciado disse que tem a mesma doença (câncer) do irmão; que possui uma área de 20mil2, correspondente a 2 hectares; que a área do denunciado era de 40 mil hectares, correspondente a duas chácaras; que não tinha conhecimento se havia sido anunciada a venda, e que tomou conhecimento da venda porque era amigo do denunciado; que área adquirida já tinha divisa; que não tem rede de esgoto da área, somente fossas sépticas; que possui águas ofertadas pela aguas Cuiabá; que possui energia elétrica; e que possui ruas abertas pela prefeitura e que as ruas são boas. Diante do contexto, verifica-se que subsistem dúvidas sobre o enquadramento dos lotes comercializados pelo acusado, haja vista que os depoentes informam que a divisão das áreas eram feitas por meio de contratos de compra e venda que detinham como objeto as duas modalidades, ou seja, imóveis urbanos e rurais (ID. 143290656). Vale ressaltar que a Lei n. 6.766/79 somente disciplina sobre o parcelamento do solo urbano, tornando-se imprescindível averiguar, previamente, se o imóvel em que teria havido o suposto loteamento irregular para fins de comercialização estaria situado em área urbana com as comprovações do art. 32 do Código Tributário Nacional, o que não é o caso dos autos. Por conseguinte, o que se colhe dos autos, é que contra o réu há apenas conjecturas, sem qualquer respaldo em elementos suficientes de convicção capaz de conduzir a um juízo de condenação. Deveras, deve-se aplicar em favor do acusado o princípio do in dubio pro reo. Neste ponto, são harmônicos os ensinamentos doutrinários no sentido de que, evidenciando dúvida capaz de abalar o convencimento do juiz, por não existir provas concretas da materialidade e autoria do delito, seria caso de acolhimento compulsório, devendo o magistrado absolver o denunciado. Caso contrário, estar-se-ia possibilitando a adoção de soluções injustas, mesmo porque uma decisão que não se baseia em prova concreta é, per se, temerária, o que não é admitido pelo Direito Penal. A dúvida quanto à autoria do crime atribuído ao denunciado é fato que leva à absolvição, conforme, inclusive, entendimento jurisprudencial pacificado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO – ART. 50, I, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 6.766/79 – ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PLEITO CONDENATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO – CONDUTA ATÍPICA – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO DESPROVIDO. É imperiosa a manutenção da absolvição do apelado porquanto, na espécie, ficou demonstrada a ausência do dolo em relação crime de parcelamento irregular do solo urbano imputado a sua pessoa. Recurso desprovido. (N.U 0001039-33.2016.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2022, Publicado no DJE 23/05/2022). (grifo) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. ARTIGO 136 DO CP. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença condenatória pela prática do crime de maus-tratos (art. 136, caput, c/c § 3º, do Código Penal), com pena de 4 meses de detenção em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos probatórios suficientes, colhidos sob o crivo do contraditório judicial, para sustentar a condenação do apelante pelo delito de maus-tratos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação penal não pode se fundamentar exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial, conforme preceitua o art. 155 do Código de Processo Penal. 4. O depoimento judicial da única testemunha ouvida, conselheira tutelar, não corroborou os fatos narrados na fase policial, sendo insuficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime sob análise. 5. A confissão extrajudicial do acusado não foi confirmada na fase de instrução, inviabilizando seu uso isolado como fundamento da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Absolvição do autor do fato com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: 1. A condenação penal exige prova judicializada que sustente de forma incontroversa a autoria e a materialidade do delito. 2. Não se admite condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase de investigação, sem confirmação em juízo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 136, caput e § 3º; CPP, arts. 155 e 386, VII; CF/1988, art. 5º, LXIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1003024-29.2020.8.11.0004, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 06/03/2024.” (TJMT, N.U 1002436-37.2021.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18.11.2024, Publicado no DJE 21.11.2024) – g.n. “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em exame: Apelações criminais interpostas contra sentença condenou os apelantes por roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, sendo o primeiro a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime semiaberto, e o segundo a 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, em regime semiaberto, visando a absolvição e, subsidiariamente, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. II. Questão em discussão: A questão consiste na sentença fundamentada unicamente em elementos obtidos por meio de inquérito policial, de modo a caracterizar insuficiência probatória para a condenação. III. Razões de decidir: Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal. As provas oriundas da fase inquisitiva, não confirmadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são insuficientes para a condenação penal. IV. Dispositivo e tese: Recursos providos para absolver os apelantes do roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, por insuficiência de provas para condenação (CPP, art. 386, VII). V. Tese de julgamento: A condenação penal não pode ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.022.413/PA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, 14.2.2023; TJMT, Ap nº 0046539-22.2017.8.11.0042, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 12.06.2024” (TJMT N.U 0001559-39.2007.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 03.10.2024) – g.n. Frise-se, a responsabilização penal somente deve ser imposta quando houver, no conjunto probatório, juízo de certeza quanto à autoria do crime. Ocorre que além dos documentos que serviram de base para a instauração de procedimento administrativo em face do acusado, no curso desta Ação Penal, nenhuma prova foi produzida a fim de corroborar os elementos informativos que instruíram a inicial acusatória. Na denúncia oferecida em 22.8.2022 (ID 93201414), o Ministério Público não arrolou testemunhas, tampouco requereu a produção de prova documental ou pericial. Durante a instrução, apenas o réu foi interrogado. Portanto, diante da fragilidade do quadro probatório que ora se apresenta, não há como proferir uma sentença condenatória, assim, a absolvição é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal manifesta na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu SEBASTIÃO GOMES DA SILVA da infração penal tipificada no artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.766/79, nos termos do artigo 386, VII, do CPP. Observe-se e cumpra-se o disposto nos artigos 376, V e 441, III, e §1º, II, todos do CNGC/MT, após, não havendo providências complementares, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. PROMOVAM-SE as comunicações de praxe. Diante da absolvição DEIXO de condenar o réu ao pagamento das custas processuais. Às providências. Ciência ao Ministério Público (art. 390 do CPP). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expeça-se o necessário. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

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Processo nº 0000028-69.2019.8.11.0082

ID: 291134408

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0000028-69.2019.8.11.0082

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

NEUSA FATIMA ANTKIEWICZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 0000028-69.2019.8.11.0082. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Sebastião Gomes da Silva Vistos, etc. SEBASTIÃO GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunc… SENTENÇA Processo: 0000028-69.2019.8.11.0082. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Sebastião Gomes da Silva Vistos, etc. SEBASTIÃO GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado como incurso nas disposições do artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 6.766/79, pelos fatos descritos na denúncia. A denúncia foi recebida na data de 05/09/2022 (ID. 94003710). O réu foi citado e compareceu em audiência realizada de forma presencial no dia 04/março/2024 (ID. 143256890). O réu apresentou resposta à acusação no id. 101912200, com preliminar de inépcia da denuncia,/falta de pressuposto processual, ausência de justa causa, no mérito alega ter bons antecedentes, e por fim arrolou testemunhas a serem ouvidas presencialmente. No id. 127982389, foi proferida decisão interlocutória rejeitando as preliminares de inépcia da denuncia, e ausência de justa causa, e por fim designando data de audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 05/03/2024, com a juntada do relatório das mídias, conforme id. 143290656, e proferido despacho com abertura da audiência, onde o Ministério Público registrou a impossibilidade de propor a suspensão condicional do processo, colhendo-se o depoimento do informante Filemon Neves da Silva e a substituição do depoimento de Edezio da Silva Moreira por declaração escrita. Em sede de memoriais o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (ID. 177002926). O denunciado apresentou memoriais no id. 179101301, pugnando pela absolvição do réu, sob o fundamento da ausência de elementar do tipo, ausência de justa causa, requereu a aplicação dos princípios do in dubio pro reo, princípio da concussão e alternativamente o princípio da insignificância, alegou ainda os bons antecedentes e sua conduta ilibada (ID. 179101301). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, as preliminares e/ou nulidades foram dirimidas na decisão interlocutória de id. 127982389, passo ao exame do mérito. É o caso de improcedência da pretensão punitiva estatal. Explico. O réu Sebastião Gomes da Silva está sendo processado por, supostamente, em data não precisada nos autos, por dois fatos: PRIMEIRO FATO – que em 2018, iniciou a comercialização de pequenas parcelas do imóvel denominado “Lote 13-J”, de sua propriedade, no bairro Nova Esperança, nesta Capital, sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes; SEGUNDO FATO - que no ano de 2017, iniciou o loteamento irregular do imóvel denominado “11-J” na mesma localidade Nova Esperança, realizando venda e promessas de venda de lotes sem registro no cartório de imóveis competente sem a aprovação legal. Analisando detidamente as provas dos autos, colhe-se do depoimento do Sr. Filemon Neves da Silva, ouvido como informante, prestando as seguintes declarações (id. 143290656): “que não se trata de loteamento e sim de chácaras fracionadas; que o denunciado é pessoa de bem, que precisava vender as terras fazendo um fracionamento da área que as áreas eram em média de 2 hectares; que eram 02 chácaras que foram feitas o remebramento; que na época que foi feita o remembramento o informante já atuava como corretor; que não ficou sabendo na época em foi feito o desmembramento, ficando sabendo somente da situação depois do corrido; que como corretor de imóvel informou que o parcelamento do solo quem faz é a Prefeitura e que na época o denunciado até procurou advogado e que não havia problema em fazer; que a regularização é feita por meio de um contrato de compra e venda; que conhece a área desde antes de fracionada; que não se lembra da quantidade de residências, quadras, lotes, áreas; que não sabe dizer se foi destinado área pública pelo município. Na mesma audiência foi ouvido o Sr. Simão Nilson Marcos de Brito, prestando as seguintes informações: “que mora numa chácara; que tem criação de porcos e galinhas e peixes; que na região chegou luz faz tempo; que considera como sendo área rural, sendo que uma parte tem poucas casas, e na outra parte tem muitas casas; informa que o denunciado disse que tem a mesma doença (câncer) do irmão; que possui uma área de 20mil2, correspondente a 2 hectares; que a área do denunciado era de 40 mil hectares, correspondente a duas chácaras; que não tinha conhecimento se havia sido anunciada a venda, e que tomou conhecimento da venda porque era amigo do denunciado; que área adquirida já tinha divisa; que não tem rede de esgoto da área, somente fossas sépticas; que possui águas ofertadas pela aguas Cuiabá; que possui energia elétrica; e que possui ruas abertas pela prefeitura e que as ruas são boas. Diante do contexto, verifica-se que subsistem dúvidas sobre o enquadramento dos lotes comercializados pelo acusado, haja vista que os depoentes informam que a divisão das áreas eram feitas por meio de contratos de compra e venda que detinham como objeto as duas modalidades, ou seja, imóveis urbanos e rurais (ID. 143290656). Vale ressaltar que a Lei n. 6.766/79 somente disciplina sobre o parcelamento do solo urbano, tornando-se imprescindível averiguar, previamente, se o imóvel em que teria havido o suposto loteamento irregular para fins de comercialização estaria situado em área urbana com as comprovações do art. 32 do Código Tributário Nacional, o que não é o caso dos autos. Por conseguinte, o que se colhe dos autos, é que contra o réu há apenas conjecturas, sem qualquer respaldo em elementos suficientes de convicção capaz de conduzir a um juízo de condenação. Deveras, deve-se aplicar em favor do acusado o princípio do in dubio pro reo. Neste ponto, são harmônicos os ensinamentos doutrinários no sentido de que, evidenciando dúvida capaz de abalar o convencimento do juiz, por não existir provas concretas da materialidade e autoria do delito, seria caso de acolhimento compulsório, devendo o magistrado absolver o denunciado. Caso contrário, estar-se-ia possibilitando a adoção de soluções injustas, mesmo porque uma decisão que não se baseia em prova concreta é, per se, temerária, o que não é admitido pelo Direito Penal. A dúvida quanto à autoria do crime atribuído ao denunciado é fato que leva à absolvição, conforme, inclusive, entendimento jurisprudencial pacificado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO – ART. 50, I, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 6.766/79 – ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PLEITO CONDENATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO – CONDUTA ATÍPICA – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO DESPROVIDO. É imperiosa a manutenção da absolvição do apelado porquanto, na espécie, ficou demonstrada a ausência do dolo em relação crime de parcelamento irregular do solo urbano imputado a sua pessoa. Recurso desprovido. (N.U 0001039-33.2016.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2022, Publicado no DJE 23/05/2022). (grifo) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. ARTIGO 136 DO CP. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença condenatória pela prática do crime de maus-tratos (art. 136, caput, c/c § 3º, do Código Penal), com pena de 4 meses de detenção em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos probatórios suficientes, colhidos sob o crivo do contraditório judicial, para sustentar a condenação do apelante pelo delito de maus-tratos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação penal não pode se fundamentar exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial, conforme preceitua o art. 155 do Código de Processo Penal. 4. O depoimento judicial da única testemunha ouvida, conselheira tutelar, não corroborou os fatos narrados na fase policial, sendo insuficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime sob análise. 5. A confissão extrajudicial do acusado não foi confirmada na fase de instrução, inviabilizando seu uso isolado como fundamento da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Absolvição do autor do fato com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: 1. A condenação penal exige prova judicializada que sustente de forma incontroversa a autoria e a materialidade do delito. 2. Não se admite condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase de investigação, sem confirmação em juízo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 136, caput e § 3º; CPP, arts. 155 e 386, VII; CF/1988, art. 5º, LXIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1003024-29.2020.8.11.0004, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 06/03/2024.” (TJMT, N.U 1002436-37.2021.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18.11.2024, Publicado no DJE 21.11.2024) – g.n. “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em exame: Apelações criminais interpostas contra sentença condenou os apelantes por roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, sendo o primeiro a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime semiaberto, e o segundo a 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, em regime semiaberto, visando a absolvição e, subsidiariamente, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. II. Questão em discussão: A questão consiste na sentença fundamentada unicamente em elementos obtidos por meio de inquérito policial, de modo a caracterizar insuficiência probatória para a condenação. III. Razões de decidir: Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal. As provas oriundas da fase inquisitiva, não confirmadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são insuficientes para a condenação penal. IV. Dispositivo e tese: Recursos providos para absolver os apelantes do roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, por insuficiência de provas para condenação (CPP, art. 386, VII). V. Tese de julgamento: A condenação penal não pode ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.022.413/PA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, 14.2.2023; TJMT, Ap nº 0046539-22.2017.8.11.0042, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 12.06.2024” (TJMT N.U 0001559-39.2007.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 03.10.2024) – g.n. Frise-se, a responsabilização penal somente deve ser imposta quando houver, no conjunto probatório, juízo de certeza quanto à autoria do crime. Ocorre que além dos documentos que serviram de base para a instauração de procedimento administrativo em face do acusado, no curso desta Ação Penal, nenhuma prova foi produzida a fim de corroborar os elementos informativos que instruíram a inicial acusatória. Na denúncia oferecida em 22.8.2022 (ID 93201414), o Ministério Público não arrolou testemunhas, tampouco requereu a produção de prova documental ou pericial. Durante a instrução, apenas o réu foi interrogado. Portanto, diante da fragilidade do quadro probatório que ora se apresenta, não há como proferir uma sentença condenatória, assim, a absolvição é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal manifesta na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu SEBASTIÃO GOMES DA SILVA da infração penal tipificada no artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.766/79, nos termos do artigo 386, VII, do CPP. Observe-se e cumpra-se o disposto nos artigos 376, V e 441, III, e §1º, II, todos do CNGC/MT, após, não havendo providências complementares, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. PROMOVAM-SE as comunicações de praxe. Diante da absolvição DEIXO de condenar o réu ao pagamento das custas processuais. Às providências. Ciência ao Ministério Público (art. 390 do CPP). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expeça-se o necessário. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

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Copagaz Distribuidora De Gas S.A x Davison Dos Anjos Silva Souza e outros

ID: 318922108

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000406-42.2017.8.05.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A

Polo Passivo:

DAVISON DOS ANJOS SILVA SOUZA MARIA DOS ANJOS SILVA SOUZA NIVALDETE SOUZA NOBRE REVENDEDORA DE GAS CANAVIEIRAS LTDA

Decisão

Advogados:

HELVIA DE ANDRADE TORRES

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000406-42.2017.8.05.0043 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: COPAGA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000406-42.2017.8.05.0043 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A Advogado(s): SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510-A), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023-A) APELADO: REVENDEDORA DE GAS CANAVIEIRAS LTDA e outros (3) Advogado(s): HELVIA DE ANDRADE TORRES (OAB:BA14811-A) DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A., sucessora por incorporação da LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Canavieiras/BA, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, II e III, do Código de Processo Civil, como se vê: Vistos, etc. Trata-se de processo que se encontra paralisado há mais de 1 (um) ano sem manifestação das partes interessadas. Sabe-se que o processo se inicia, para o autor, a partir do momento da devida distribuição da petição inicial, formando-se assim a relação processual entre a parte e o Estado, com a efetivação do princípio dispositivo, inerente àquele que pretende ter a sua pretensão analisada pelo Judiciário. Em atenção ao princípio da razoabilidade e da incessante busca pela celeridade da prestação jurisdicional, não há viabilidade em manter em curso um processo que se encontra sem qualquer movimentação há algum tempo, o que entrava ainda mais a capacidade do Judiciário em prestar um serviço justo e célere. Isto porque, cabendo à parte, que detém o interesse processual, promover o andamento do processo, impende destacar que, não obstante o comando legal determine o impulso oficial do processo, incumbiria a parte autor diligenciar a promoção das providências cabíveis, não podendo permitir que o autor abandone o processo pelo tempo que desejar. Ademais, há de se observar o grande número de processos que se acumulam nos cartórios, ao longo dos anos, representando um acervo ocioso e irreal, visto como a parte simplesmente se omite em requerer o seu prosseguimento ou sua extinção. De mais a mais, dispõe o art. 485 do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando "(...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;". Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, II e III, do CPC. Após o trânsito em em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sem custas e honorários. Serve a cópia desta sentença como carta, mandado, ofício e demais expedientes que se fizerem necessários para o seu fiel cumprimento. P. I. C. Inconformada, a parte autora, COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A., opôs Embargos de Declaração (ID 80207670) em 20 de março de 2024, alegando omissão do Juízo quanto à apreciação de suas manifestações e pedidos de prosseguimento, e sustentando que não houve abandono da causa. Argumentou, ainda, que a extinção por abandono, após a contestação, depende de requerimento do réu, o que não ocorreu, conforme o artigo 485, § 6º, do CPC e a Súmula 240 do STJ. Os embargos foram certificados como tempestivos (ID 80207671), e os embargados não se manifestaram (ID 80207674). Já, em novembro de 2024, o Juízo proferiu Sentença (ID 80207675) conhecendo e rejeitando os embargos de declaração, sob o argumento de que a decisão embargada estava devidamente fundamentada e que os embargos não se prestavam a rediscutir questões já decididas. Irresignada, a parte autora interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 80207679), reiterando a tempestividade e os argumentos dos embargos de declaração, pugnando pela reforma da sentença para anular a extinção e determinar o prosseguimento do feito. O preparo recursal foi devidamente recolhido (ID 80207680). Os apelados foram intimados para contrarrazões (ID 80207681), mas deixaram o prazo transcorrer in albis (ID 80207684). Os autos foram remetidos a este Tribunal para julgamento do apelo. É o relatório. DECIDO. O presente Recurso de Apelação preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade pois a tempestividade foi devidamente certificada pelo Juízo a quo (ID 80207681), tendo sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Ademais, o preparo recursal foi comprovado (ID 80207680), e a representação processual da apelante se encontra regularizada nos autos (ID 80207564 e ID 80207565). Assim, presentes os pressupostos recursais, o recurso deve ser conhecido. A sentença recorrida (ID 80207566) extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil, sob a premissa de que o processo estaria paralisado há mais de um ano por negligência das partes e que o autor teria abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias. Contudo, uma análise detida dos autos revela que tal conclusão não se coaduna com a realidade processual e com a legislação aplicável. O Juízo a quo fundamentou a extinção na suposta inércia da parte autora em promover o andamento do processo. No entanto, os registros processuais demonstram o contrário. Após a determinação de suspensão do feito para habilitação dos herdeiros de MARIA DOS ANJOS SILVA SOUZA (ID 80207548), e mesmo após a certidão de decurso de prazo in albis para essa habilitação (ID 80207550), o Juízo proferiu novo despacho em 30 de abril de 2020 (ID 80207551), intimando a parte autora, pessoalmente e por seus advogados, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da demanda e regularizar a representação judicial, sob pena de extinção. Em resposta a essa intimação, a parte autora, em 15 de maio de 2020, protocolou petição (ID 80207556) na qual expressamente manifestou seu interesse no prosseguimento da demanda. Naquela oportunidade, reiterou o pedido de citação dos herdeiros da ré falecida, indicando o endereço para tal ato, e solicitou a concessão de prazo para o recolhimento das custas processuais necessárias. A tempestividade dessa manifestação foi, inclusive, certificada pelo próprio cartório em 18 de maio de 2020 (ID 80207557). Ademais, em 20 de janeiro de 2023, a parte autora, já como COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A., informou a sucessão processual por incorporação e requereu a retificação do polo ativo e a habilitação de seu novo patrono (ID 80207564), demonstrando, mais uma vez, seu inequívoco interesse no prosseguimento do feito e na regularização da representação processual. Apesar dessas manifestações claras e tempestivas da parte autora, os pedidos formulados, especialmente o de citação dos herdeiros e o de retificação do polo ativo, não foram apreciados pelo Juízo a quo. A sentença de extinção, proferida em 12 de março de 2024 (ID 80207566), ignorou completamente essas petições e a certificação de sua tempestividade, baseando-se em uma premissa de inércia que não se sustenta diante dos documentos dos autos. O abandono da causa, que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, pressupõe uma inércia qualificada e injustificada da parte autora em promover os atos e diligências que lhe incumbem. No presente caso, a parte autora não apenas se manifestou, como também buscou ativamente regularizar o polo passivo e a representação processual, demonstrando um interesse legítimo na continuidade da ação. A ausência de andamento processual, após as manifestações da autora, decorreu da omissão judicial em apreciar os pedidos formulados, e não de negligência ou abandono da parte. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona ao afastar a extinção por abandono quando a paralisação do processo decorre da ausência de providências do próprio Juízo, e não da inércia da parte. O princípio do impulso oficial (art. 2º do CPC) impõe ao magistrado o dever de conduzir o processo, apreciando os requerimentos das partes e impulsionando o feito. Outro ponto importante capaz de invalidar a sentença de extinção é a inobservância do disposto no art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil, que estabelece uma condição essencial para a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, quando já oferecida a contestação. O dispositivo legal é claro ao preceituar: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(…)§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. No caso em tela, os réus apresentaram Contestação (ID 80207531) em 04 de abril de 2018. A partir desse momento, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor passou a depender de requerimento expresso dos réus. Contudo, em nenhum momento dos autos, os réus, ora apelados, formularam tal requerimento. Ao contrário, foram intimados para se manifestar sobre os embargos de declaração da autora (ID 80207671) e deixaram o prazo transcorrer in albis (ID 80207674), sem qualquer manifestação ou pedido de extinção. A Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento, ao dispor que "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Trata-se de um requisito processual de ordem pública, que visa a proteger o interesse do réu em ver a lide solucionada, evitando que o autor, após a angularização da relação processual, possa simplesmente abandonar a causa sem a concordância da parte contrária. A sentença recorrida, ao extinguir o processo de ofício, sem o requerimento dos réus, violou frontalmente o disposto no art. 485, § 6º, do CPC, e o entendimento sumulado do ST, de sorte que esse vício é de natureza processual e impõe a anulação do julgado. Este Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia tem se posicionado de forma reiterada nesse sentido, conforme os precedentes citados pela própria apelante em suas razões recursais (ID 80207679): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA. ALÉM DISSO, TENDO O RÉU SIDO CITADO, SERIA NECESSÁRIO O REQUERIMENTO EXPRESSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 240 DO STJ E DO ART. 485, § 6º, DO CPC. NULIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJBA - Apelação Cível nº 0001039-29.2013.805.0271, Primeira Câmara Cível, Relatora: Desa. Pilar Celia Tobio de Claro, j. 16/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJBA, Apelação Cível nº 0000017-17.2000.8.05.0068, Terceira Câmara Cível, Relatora: Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, j. 28/10/2021). Os precedentes citados são claros ao exigir a intimação pessoal do autor com a advertência de extinção e, fundamentalmente, o requerimento do réu após a apresentação da contestação. No caso dos autos, a intimação pessoal da autora (ID 80207553) não continha a expressa advertência de "sob pena de extinção", e, mais importante, não houve qualquer requerimento dos réus para a extinção por abandono. A sentença que rejeitou os embargos de declaração (ID 80207675) limitou-se a afirmar que a decisão embargada estava fundamentada e que os embargos não se prestavam à rediscussão, sem, contudo, enfrentar a omissão apontada quanto à apreciação dos pedidos da autora e a inobservância do requisito do requerimento do réu. Tal postura apenas reforça a necessidade de reforma do julgado por esta instância revisora. Diante da descaracterização do abandono da causa e da nulidade da sentença por inobservância de requisito legal essencial, impõe-se a anulação do julgado e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A., para ANULAR a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 80207566) e a decisão que rejeitou os embargos de declaração (ID 80207675), determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, com a devida apreciação das preliminares arguidas na contestação e a subsequente instrução processual, se for o caso. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 18 de junho de 2025. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A10

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Ana Lucia Da Silva Wanderley Van Dunem x Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae e outros

ID: 324748961

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0162277-86.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA WANDERLEY VAN DUNEM

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE IGUÁ RIO DE JANEIRO S/A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ELMO PORTELLA

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Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória com Pedido de Tutela Antecipada proposta por ANA LÚCIA DA SILVA WANDERLEY VAN DUNEM em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS (CEDAE) e … Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória com Pedido de Tutela Antecipada proposta por ANA LÚCIA DA SILVA WANDERLEY VAN DUNEM em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS (CEDAE) e IGUÁ RIO DE JANEIRO S/A, na qual pretende o reconhecimento de abusividade da parte ré, ao cobrar uma taxa mínima de consumo de água, diante da ausência de residentes no imóvel objeto das cobranças, conforme alegado pela parte autora. Petição Inicial, às fls. 3/12, com documentos em fls. 13/36. Em suma, alega abusividade da conduta perpetrada pela concessionária, ao faturar o consumo com base em estimativas, mesmo inexistindo moradores ou consumo constante apto a justificar a cobrança. Ademais, requer a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a responsabilização objetiva da fornecedora, bem como, busca justificar a ocorrência de danos morais, em razão da cobrança supostamente indevida e, ao fim, a condenação das rés em refaturar as faturas desde o mês de dezembro de 2021. Decisão, em fls. 46 e 47, concedendo a tutela de urgência requerida na inicial para que os réus reestabeleçam o fornecimento de água no imóvel de propriedade da autora e proibindo a inscrição da autora nos cadastros restritivos de crédito. Contestação da primeira ré, às fls. 79/107, com documentos em fls. 108/254. Aduz, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, diante da ocorrência do leilão da CEDAE. No mérito, defende a correção da cobrança, com base na tarifa média do imóvel, bem como, a correção dos valores apurados no hidrômetro. Ademais, busca justificar a aplicação de tarifa mínima, com base na mera disponibilidade do serviço e defende a possibilidade de suspensão no fornecimento de água, em face do inadimplemento do consumidor. Com base nessas premissas, advoga pela possibilidade de inscrição do consumir inadimplente nos cadastros restritivos de crédito e a impossibilidade de refaturamento das cobranças. Por fim, defende a inocorrência de danos morais e requer o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Contestação da segunda ré, em fls. 256/291, com documentos em fls. 292/456. Preliminarmente, suscita sua ilegitimidade passiva, diante das parcelas emitidas pela primeira ré, em razão da inexistência de sucessão empresarial. No mérito, defende, precipuamente, a inaplicabilidade do diploma consumerista ao caso em tela. Em seguida, aduz inexistir elementos de prova aptos a embasar a fundamentação disposta na inicial; ressaltando que a relação jurídica é firmada, exclusivamente, entre o autor e a primeira ré. Ademais, argumenta que inexistiu falha na prestação de serviço, que inexistem elementos aptos à caracterizar danos morais e requer o indeferimento da inversão do ônus da prova. Decisão do Agravo de Instrumento, em fls. 457/467, deferimento o pedido e atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Decisão Saneadora, em fls. 511 e 512, apontando o preenchimento dos pressupostos processuais de constituição, desenvolvimento e validade do processo, bem como, das condições para o exercício regular do direito de ação. Quanto as preliminares, afastou a tese de ilegitimidade passiva das rés. Nas providências ulteriores, deferiu a produção de prova pericial técnica. Laudo Pericial, em fls. 722/743. Inicialmente, contatou que, mesmo em período anterior ao narrado na inicial, as cobranças não traduziam o consumo efetivo do imóvel, sendo calculadas por meio do consumo estimado. Por outro lado, assevera que as faturas emitidas pela segunda ré se coadunam com a realidade de consumo do imóvel. Manifestação Pericial, em fls. 806/808, endossando as conclusões dispostas no laudo retrocitado. Decisão, em fls. 824, homologando o laudo pericial. Este é o relatório. Passo a decidir. Saneadas as questões preliminares, passo, de imediato, à análise do mérito. De plano, cumpre asseverar que a relação jurídica em tela é regida pelo diploma consumerista, diante da adequação aos requisitos subjetivos da relação de consumo representado pela subsunção do sujeito disposto no polo ativo, ao conceito de consumidor, à luz do art. 2º, Caput do Código de Defesa de Consumidor e dos sujeitos passivos, à noção de fornecedor, conforme o art. 3º, Caput do supracitado diploma. Ademais, vê-se presente, de igual maneira, a presença dos requisitos objetivos, traduzido na disponibilização de produto ou serviços, à luz os §§ 1º e 2º do supracitado diploma. Por derradeiro, é posicionamento pacificado do Eg. STJ acerca da aplicabilidade da normativa em discussão, quando se tratar de usuário final do serviço. Por todos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. CAUSA EXCLUDENTE. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) . V - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor. (...) VIII - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1790153 RS 2019/0001039-4, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) (grifos nossos) Em seguida, é imprescindível pontuar que a cobrança de tarifa mínima pela prestação do serviço concessionário é constitucional e, portanto, devida pelo consumidor, mesmo que não haja consumo efetivo. Desta feita, cumpre asseverar que o Eg. Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, matéria análoga, através da reinterpretação do Tema 414 da Repercussão Geral, em que parte das premissas fixadas auxiliarão na resolução do caso em tela. Vejamos a tese fixada: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ( tarifa mínima ), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. (grifos nossos) Pela análise e intepretação da primeira tese fixada, é possível perceber que a Corte afastou qualquer dúvida acerca da possibilidade da cobrança de tarifa mínima de consumo, pautada pela mera disponibilidade do serviço, em razão dos custos operacionais envolvidos no processo de distribuição de água. Nesse sentido, insta pontuar que a conclusão exposta pelo STJ é plenamente justificável, diante do princípio da continuidade do serviço público disposto no art. 6º, §1º da Lei 8.987/95 e a natureza contratual (tarifária) da contraprestação fornecida pelo particular, especialmente diante do serviço uti singuli prestado e, em consequência, o reconhecimento que, apesar de não ter sido usufruído, os custos operacionais já incidiram sobre a concessionária. Além disso, cumpre ainda destacar a existência da Súmula 84 do Eg. TJRJ que, dada a relevância, de transcreve na íntegra: É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com relação à prestação dos serviços de fornecimento de água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima, cobrada pelo custo de disponibilização do serviço, vedada qualquer outra forma de exação. De fato, a primeira parte da súmula está superada, diante da reedição do Tema 414 da Repercussão Geral do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do informativo nº 818 daquela Corte. Contudo, a melhor interpretação do enunciado, em consonância com o entendimento do STJ, aponta ser irrazoável e contrário ao nosso ordenamento jurídico cogitar que a empresa concessionária deva suportar sozinha este ônus, sendo, portanto, juridicamente possível a cobrança de taxa mínima de consumo pela mera disponibilização do serviço de distribuição de águas. Assim, como primeira conclusão, tem-se que é lícita e devida a cobrança de taxa mínima de consumo de água, pela mera disponibilização do serviço concessionário. Noutro plano, é necessário consignar que o método de faturamento empregado pela primeira ré, qual seja, o da estimativa de consumo, devidamente comprovado pela perícia técnica (fls. 731, 734 e 742), é incorreto e, portanto, demanda o correspondente refaturamento. À uma, cumpre asseverar que a matéria é pacífica no âmbito Eg. STJ, no sentido de que a cobrança por estimativa de consumo, e não, pelo efetivamente aferido no hidrômetro é ilegal e enseja o enriquecimento ilícito da concessionária. Por todos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. (...) 3. A tarifa de água deve calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, de modo que sua cobrança por estimativa é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da concessionária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 554675 RJ 2014/0184758-1, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 11/10/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2016) (grifos nossos) Portanto, considerando a aplicação equivocada do método de apuração de consumo, o refaturamento é medida que se impõe. Com base na situação descrita e considerando a incidência do diploma consumerista, as concessionárias respondem objetivamente pelos danos percebidos pelo consumidor, cada qual conforme a conduta perpetrada, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação a primeira ré, considerando que o faturamento equivocado ocorreu no período compreendido a partir de dezembro de 2021, conforme individualizado na inicial e confirmado pelo estudo técnico e que a segunda ré assumiu, definitivamente, o serviço concessionário no dia 07/02/2022, a sua responsabilidade é inafastável, considerando o equívoco do faturamento nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022. Nesse sentido, considerando a cobrança indevida, incide o disposto no art. 42, Parágrafo Único do CDC; fazendo jus, portanto, a restituição em dobro dos valores dispendidos, nos meses retrocitado. Contudo, deve ser resguardada a cobrança da tarifa mínima pelo consumo do serviço oferecido, diante dos custos intrínsecos à prestação do serviço público. Já no tocante a segunda ré, conforme assinalado, assumiu parcela da prestação do serviço público, a partir do início do mês de fevereiro de 2022. Contudo, conforme apurado pelo expert do Juízo, em fls. 732 e 733, a cobrança se mostrou consentânea com o consumo efetivo do imóvel, sendo indevido, portanto, cogitar qualquer conduta ilícita pela segunda ré. Portanto, analisada a conduta das rés e individualizada a responsabilidade da primeira, é possível perceber a existência de violação aos direitos da personalidade - notadamente, diante do erro no faturamento das contas - e atestada a existência de nexo causal entre o fato e dano percebido pelo consumidor, a compensação à parte autora por danos morais, é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: i) condenar a parte ré a refaturar as contas dos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, no valor da tarifa mínima pelo consumo; e ii) condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais pela taxa Selic, abatidos do IPCA, a partir do evento danoso, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da CMN 5171 de 29/08/2024; Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1,500,00 (um mil e quinhentos reais), à luz do arts. 85, §8º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se à Central de Arquivamento. P.R.I Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 0001039-57.2023.8.27.2731

ID: 321940757

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001039-57.2023.8.27.2731

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELI MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CAMILA ESTEVES MARQUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WELDISLEY DIAS MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001039-57.2023.8.27.2731/TO EXEQUENTE : ELI MARQUES DE LIMA ADVOGADO(A) : CAMILA ESTEVES MARQUES (OAB TO010978) ADVOGADO(A) : WELDISLEY DIAS MARTINS (OAB TO01075… Execução de Título Extrajudicial Nº 0001039-57.2023.8.27.2731/TO EXEQUENTE : ELI MARQUES DE LIMA ADVOGADO(A) : CAMILA ESTEVES MARQUES (OAB TO010978) ADVOGADO(A) : WELDISLEY DIAS MARTINS (OAB TO010754) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Jose Luís de Oliveira Nascimento em face de Eli Marques de Lima. Alega o excipiente, em síntese, que ocorreu a prescrição parcial das notas promissórias n.º 1/7 e 2/7, vencidas em 26/01/2020 e 26/02/2020, respectivamente; ausência de planilha de cálculo apta a instruir a execução, nos termos do art. 798, I, "b", do CPC. Por fim, pugna pela gratuidade da justiça, por prazo em dobro, por estar assistido por Núcleo de Prática Jurídica, bem como pela extinção da execução (evento 50). O excepto apresentou impugnação, defendendo que o parcelamento representado pelas sete notas promissórias corresponde a uma obrigação única, cujo vencimento final ocorreu em 26/07/2020; que a execução foi ajuizada em 06/03/2023, dentro do prazo prescricional trienal previsto nos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Alega ainda que a planilha de cálculo foi devidamente juntada aos autos, e eventual discussão sobre valores deve ocorrer por meio de embargos à execução (evento 56). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré executividade é matéria de defesa não prevista em Lei, porém, a jurisprudência e a doutrina a admitem e traçam requisitos básicos para serem admitidas. É incontroverso que a exceção de pré executividade cabe apenas no caso de discussão de matéria de ordem pública que prescinda de dilação probatória de qualquer natureza. O STF: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE INSTITUIU ALÍQUOTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Admite-se a exceção de pré-executividade nos casos em que a matéria alegada pelo executado poderia ser conhecida de ofício pelo juiz, desde que tal apreciação independa de qualquer dilação probatória. {...} (STJ - REsp: 1406511 BA 2013/0327035-8, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 01/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2013) No caso sub exame , a matéria ventilada de prescrição é de ordem pública e, portanto, oponível por meio de exceção de pré-executividade. Compulsando os autos, verifico que o protocolo da ação aconteceu na data de 06/03/2023, e que dois títulos executivos (notas promissórias) têm prazo de vencimento datados para 26/01/2020 e 26/02/2020, evento 1 (TIT EXEC EXTRAJD3). Assim, na data do protocolo da ação, os dois títulos supracitados já se encontravam prescritos, desde as datas de 27/01/2023 e 27/02/2023, respectivamente, tendo em vista que o prazo prescricional da nota promissória em processo de execução é de 3 (três) anos, conforme dispõe o art. 70, combinado com o art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.º 57.663/1966), que estabelece que a prescrição ocorre a partir do vencimento de cada parcela. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL . TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte Superior, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ . 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1592923 SP 2016/0074853-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020) Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Nota Promissória . Prescrição trienal. Art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 . Prescrição consumada antes da distribuição da ação. Extinção da execução. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial, baseada em nota promissória com vencimento em 15/03/2003 . A distribuição da ação ocorreu em 17/03/2006, após o prazo prescricional trienal estabelecido pelo art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, que internalizou a Lei Uniforme de Genébra. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução de título extrajudicial, fundada em nota promissória, foi proposta dentro do prazo prescricional trienal, conforme art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, e se houve prescrição do direito de ação, com a consequente extinção da execução . III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para a execução de nota promissória é de três anos, contado a partir do vencimento do título, conforme art. 70 do Decreto nº 57 .663/1966. 4. A distribuição da ação em 17/03/2006 ocorreu após o prazo prescricional, que se encerrou em 15/03/2006, considerando a regra do art. 132, § 3º, do Código Civil . Ainda que fosse aplicado o caput do art. 132, o prazo teria expirado em 16/03/2006, um dia antes da distribuição. 5. A prescrição material foi consumada, não se tratando de prescrição intercorrente e houve a devida intimação das partes para se manifestarem sobre a ocorrência do evento, nos termos do art . 10 do CPC. 6. Em razão do princípio da causalidade, conforme entendimento do STJ (REsp 1769201/SP), não são devidos honorários advocatícios aos executados. IV . Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Declarada a prescrição, extinguindo-se a ação de execução, com determinação para o levantamento de eventuais constrições. Tese de julgamento: O prazo prescricional trienal para a execução de nota promissória, previsto no art . 70 do Decreto nº 57.663/1966, deve ser observado, extinguindo-se a execução se o prazo for ultrapassado, mesmo que por poucos dias, levantando-se as constrições. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 57.663/1966, art . 70; CC/2002, art. 132, caput e § 3º; CPC/2015, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2060447/SP, Rel . Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.03 .2022; STJ, REsp 1769201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.03 .2019.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22194637020248260000 Santos, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 09/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) Assim, reconheço a prescrição trienal das notas promissórias com vencimento em 26/01/2020 e 26/02/2020. Quanto à alegada ausência de demonstrativo do débito, observo que as planilhas de cálculo foram devidamente juntadas aos autos (eventos 1 e 9), atendendo aos requisitos do art. 798, parágrafo único, do CPC. Eventual discussão sobre excesso de execução não se insere no âmbito da exceção de pré-executividade, devendo ser arguida por meio de embargos à execução. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que foi apresentada declaração de hipossuficiência e que o executado está assistido por Núcleo de Prática Jurídica de instituição pública de ensino. Tal circunstância, aliada à ausência de elementos nos autos que infirmem a alegada hipossuficiência, autoriza a concessão do benefício. Desta forma, defiro o pedido. Quanto ao prazo em dobro, aplica-se o disposto no art. 186, § 3º, do CPC, razão pela qual reconheço o direito da parte excipiente ao prazo em dobro para suas manifestações processuais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade apresentada no evento 50 e reconheço a prescrição das notas promissórias com datas de vencimento em 26/01/2020 e 26/02/2020, devendo o presente feito prosseguir em relação aos demais títulos. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade não extinguiu o processo. Deverá o excepto/exequente promover a readequação dos cálculos, excluindo os dois títulos extrajudiciais prescritos, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da execução, observando os parâmetros descritos acima, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins – TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0001039-93.2025.4.05.8305

ID: 326666851

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001039-93.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO SOBRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL PAULO BARBOSA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0001039-93.2025.4.05.8305 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais f… PROCESSO Nº 0001039-93.2025.4.05.8305 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, benefícios previstos nos arts. 60 e 42, da Lei nº 8.213/1991, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas (DER 18/10/2024 – Id. 63337523). De acordo com o art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Relativamente ao período de carência, este se refere ao tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, e tanto ao auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez, em regra, exigem a comprovação de 12 contribuições mensais (Art. 26, Decreto 3.048/99 c/c Art. 25, I, Lei nº 8.213/91). A carência dos segurados urbanos, será computada da seguinte forma, conforme art. 27 da Lei 8.213/91: a) para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual que presta serviços a pessoa jurídica, a contar da data da filiação ao Regime Geral da Previdência Social. b) para o segurado facultativo e para o contribuinte individual que não presta serviços a pessoa jurídica, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim, as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores. Neste contexto, cabe verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurada; b) carência; e c) incapacidade permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Ausente qualquer dos requisitos, resta prejudicada a concessão do benefício ora pleiteado, eis que a cumulatividade é imprescindível para o seu deferimento. Passo à análise do caso concreto. - Do requisito incapacidade Quanto ao requisito da incapacidade, realizada a perícia médica (Id. 71535463), o especialista do Juízo constatou que o requerente é portador de dor lombar baixa (casos de lombalgia - CID M54.5) e de hérnia umbilical sem obstrução ou gangrena (CID 10 - K429). Ainda, mencionou que o periciado, em razão de tais patologias, suporta incapacidade laborativa, total e temporária, desde 18/10/2024 (DER). Por fim, sugeriu que ocorra nova avaliação do quadro clínico em 15/10/2025. Regularmente intimado para se manifestar, o réu impugnou o laudo pericial, alegando que a profissão habitual do autor seria de frentista, conforme informações prestadas pelo próprio requerente em sede administrativa, nas quais declarou exercer as funções de frentista desempregado e agricultor (Id. 72670645). Sustenta, ainda, que o requerente verteu contribuições à Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, entre setembro de 2021 e abril de 2023 e de janeiro a abril do ano corrente, além de ter recentemente renovado sua Carteira Nacional de Habilitação, categoria AB. Como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento no sentido de que a análise da incapacidade laboral deve considerar a atividade habitual do segurado à época do início da incapacidade. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEVE SER ANALISADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO . INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PROVIDO. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05267498320194058300, Relator.: POLYANA FALCAO BRITO, Data de Julgamento: 28/04/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 30/04/2021) Desse modo, embora o promovente tenha declarado durante a realização da perícia médica judicial que sua profissão habitual é a de agricultor, relatou no decorrer da perícia médica administrativa que era frentista desempregado (Id. 72670645). Ademais, da análise do Extrato de Dossiê Previdenciário (Id. 67829261), constata-se que, de fato, verteu contribuições na condição de contribuinte individual no período informado pelo INSS. Tal circunstância indica que o demandante exerceu atividade diversa da agricultura. Ressalta-se que o laudo pericial judicial concluiu pela incapacidade temporária para o exercício de toda e qualquer atividade laboral. De outro lado, nos termos do enunciado nº 72 da súmula da TNU, “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. Convém salientar, ainda, que a parte autora manteve a qualidade de segurado da Previdência Social até 15/10/2024, conforme apurado a partir dos registros de contribuições (Id. 67829261). Ocorre que a perícia médica fixou como termo inicial da incapacidade o dia 18/10/2024, ou seja, após o término do período de manutenção da qualidade de segurado. Diante disso, e a fim de possibilitar o adequado enquadramento jurídico da situação fática, o perito judicial fora instado a prestar esclarecimentos (Id. 73931974), o que o fez nos seguintes termos (Id. 76000015): “a) Considerando as informações constantes dos autos, notadamente as declarações prestadas em processo administrativo e os recolhimentos previdenciários recentes como contribuinte individual, o fato de o autor exercer ou ter exercido a atividade de frentista interfere, de algum modo, na conclusão anteriormente firmada de que está total e temporariamente incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa? Não interfere. Deve manter o afastamento indicado, ainda que para a atividade de frentista. b) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Temporária e total. c) É possível afirmar, com base nos elementos disponíveis, que a incapacidade laborativa já se manifestava de forma clínica e funcional no dia 15/10/2024? Justifique. Sim. Paciente tem histórico de hérnia incisional recidivada desde o ano de 2023, sem melhora adequada. d) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer a atividade de frentista (data de cessação da incapacidade)? 15/10/2025, ou seja, 06 meses após a perícia judicial realizada. e) Outros esclarecimentos que o perito entenda pertinentes para elucidar o quadro funcional do periciado e suas repercussões no desempenho de atividades laborativas. Dispensados.” Nesse contexto, a par das alegações da Autarquia Previdenciária constantes no Id. 77621462, reputo suficientemente comprovada a existência de incapacidade laborativa entre 15/10/2024 e 15/10/2025. - Da qualidade de segurado e da carência No que se refere à qualidade de segurado e carência, observa-se do documento presente no Id. 63337517 que o postulante recebeu o benefício de auxílio-doença – NB 650.706.770-2 – de 14/07/2023 a 30/08/2023, de modo a ser lídimo concluir pela subsistência dos aludidos requisitos, a teor do disposto no art. 15, da Lei nº 8.213/91. Impõe-se, desta maneira, a conclusão de que a parte autora atende ao requisito legal da condição de segurado e à carência, sem que se mostre necessária a produção de outras provas neste tocante (art. 5º da Lei nº 9.099/95). Logo, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos vertidos na inicial (art. 487, inciso I, do CPC), de sorte que condeno a autarquia previdenciária a: a) implantar o benefício de auxílio-doença em favor do demandante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), passível de majoração (art. 537, § 1.º, I, do Código de Processo Civil). A priori, fixo o valor máximo total da multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) o benefício deverá ser mantido até 15/10/2025, data estimada pela perícia para a recuperação da parte autora. Em qualquer caso, eis que não é possível antever a data da implantação, nos termos do entendimento fixado pelo Tema 246, da TNU, será garantido o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, contados da implantação, a fim de possibilitar a realização do pedido de prorrogação pelo(a) segurado(a) nos últimos quinze dias que antecedem à DCB. Após esse período, o benefício será cessado, ressalvada a hipótese abaixo. b.1) Caso a parte autora considere que ainda está(ão) presente(s) a/(s) patologia/doença que ensejou o deferimento do benefício, deverá exercer o direito ao pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação do benefício estabelecido na presente sentença, nos termos do § 9º do art.60, da Lei nº 8.213/91. b.2) Caso a parte autora exerça o direito ao pedido de prorrogação, o benefício deverá ser mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, oportunidade em que o auxílio-doença poderá ser cessado, caso a perícia administrativa comprove que o segurado não mais apresenta incapacidade laboral, ou mantido, se for verificado que ainda persiste a incapacidade laborativa. c) pagar à parte demandante as parcelas atrasadas, com DIB desde 15/10/2024 (DII), corrigidas monetariamente e com juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 870947. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Auxílio-doença DIB 15/10/2024 (DII) DIP 1º dia do mês da validação desta sentença Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Certificado o trânsito em julgado: a) INTIME-SE o INSS para apresentar os cálculos, seguindo o rito da Execução Invertida, consoante entendimento firmado pelo STF na ADPF 219/DF, julgado em 20/05/2021, e pelo STJ no AREsp 2.014.491, julgado em 12/12/2023, em 30 (trinta) dias; b) Em sendo apresentado os cálculos de liquidação, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, impugná-los, no prazo de 10 (dez) dias; c) Havendo impugnação, remetam-se os autos à Contadoria para emitir parecer ou, se for o caso, elaborar novos cálculos, intimando-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias; d) Em não havendo impugnação, desde logo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS/parte autora e DETERMINO a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s); e) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Garanhuns-PE, data e hora registradas no sistema. (documento assinado eletronicamente) Marcos Antônio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal

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Neusa Maria De Souza x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 280968598

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001039-66.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001039-66.2025.8.16.0153 Processo: 0001039-66.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): NEUSA MARIA DE SOUZA Polo Passivo(s): CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por NEUSA MARIA DE SOUZA VALE contra CAAP - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Houve regular citação (mov. 17.1). Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. No presente caso, a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, conforme informação de mov. 18.1. Assim, com fulcro no artigo 20 da Lei 9099/95, decreto a sua revelia, incidindo os efeitos processuais e materiais. Consequentemente, tendo em vista o disposto no artigo 355, II, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. No que se refere ao pedido de justiça gratuita (mov. 1.1 – p. 1), postergo a análise para momento posterior ao da sentença. Afinal, como o acesso ao Juizado, em primeiro grau, não depende do pagamento de custas nem honorários, só haverá interesse para o pedido de concessão da gratuidade se houver recurso interposto pela parte, momento em que se analisará a presença dos requisitos legais para tanto. Cuida-se de matéria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no amplo conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3°, e a autora é pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o artigo 2° de referido diploma. O fato de a requerida ser qualificada como associação e ser alegada a existência de vínculo associativo entre as partes não descaracteriza a relação consumerista, pois, se houve a cobrança de valores a título de contribuição, presume-se que a requerida tenha oferecido serviço(s) à parte autora como destinatária final. O artigo 3º, § 4º, do CDC é claro ao conceituar serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração”, excluindo apenas as de caráter trabalhista. Assim, tendo havido a cobrança de valores da parte autora e não se tratando de atividade de natureza trabalhista, reputo aplicáveis as normas do CDC. Colha-se a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. 2. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR DESINTERESSE DA PARTE RÉ EM LOCALIZAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE.3. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.4. DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPORTA REDUÇÃO. CRITÉRIO BIFÁSICO. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021705-76.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 18.03.2023) Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência. Ressalto que a verossimilhança é analisada com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si. Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, salvo sobre fatos em relação aos quais seja impossível ao fornecedor a produção da prova. Nesse sentido, com meus grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA – AGRAVADOS CAPAZES DE COMPROVAR O SEU PRÓPRIO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AGRAVANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo os agravados condições de comprovar o seu próprio direito, acarretando eventual inversão do ônus da prova a exigência de produção de prova de fato negativo por parte da agravante – a chamada prova impossível ou prova diabólica –, impõe-se a distribuição do ônus probatório em conformidade com o preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066261-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.05.2021) Em se tratando de ações de repetição de indébito, de natureza pessoal, em que se busca a discussão de cláusulas contratuais ou se contesta a própria existência de determinado negócio jurídico, com o pleito de devolução de valores indevidamente descontados, incide o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no artigo 205 do CC. É nesse sentido a jurisprudência do STJ: "Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/02" (AgInt no AREsp 1753420/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Cito ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 47 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DEVIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE INDICOU DE FORMA CLARA E PRECISA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM A SUA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL A SER CONSIDERADO. AÇÃO REVISIONAL, NATUREZA PESSOAL. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL ASSINATURA DO CONTRATO.JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUE SUPERAM E MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042926-30.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.06.2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DE ANUIDADE DIFERENCIADA. PROVA DA CONTRATAÇÃO INSUFICIENTE. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 205). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 29/07/2019, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006968-57.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 02.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PESSOAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0048905-20.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 15.02.2021) Considero inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 27 do CDC, porque se refere à “pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço”. No caso em tela, não se pleiteia a reparação de dano causado por defeito de produto ou serviço, mas sim a repetição de valores. Tampouco há falar em prescrição trienal, porque a suposta relação contratual entre as partes torna inaplicáveis as hipóteses previstas no artigo 206, § 3º, IV e V, do CC, reservadas a ações de responsabilidade extracontratual, consoante precedentes do STJ a que me filio: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDADEMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 386 DO STF. 1. Nos casos em que se discute "repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.281.594/SP" (AgInt no AREsp n. 892.824/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). [...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DA RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.5.2019, DJe 23.5.2019). [...] (REsp n. 1.303.374/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021.) Declaro, pois, a prescrição de eventuais valores cobrados anteriormente ao decênio que antecede o ajuizamento da ação. Passa-se ao mérito. A parte autora contesta as cobranças sob a nomenclatura "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639". As cobranças estão comprovadas por meio dos documentos de mov. 1.6. Tendo em vista que a revelia faz incidir a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, nos moldes previstos no artigo 20 da Lei 9099/95, resta clara a inexistência de contratação de "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639" pela parte autora. Vale relembrar que é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. Não há, portanto, prova documental idônea de que a parte autora tenha sido adequadamente cientificada da contratação, do que se conclui que houve falha no dever de informação por parte do fornecedor, previsto no artigo 6º, III, do CDC. Consequentemente, há de ser reconhecida a ilegalidade das cobranças. Ante a cobrança indevida, é de rigor a restituição do indébito. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO No tocante à devolução em dobro, quadra analisar o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Da leitura do dispositivo, particularmente da ressalva final, conclui-se que não basta a simples constatação de que a cobrança tenha sido indevida. É necessária a demonstração de que a conduta tenha ferido a boa-fé objetiva, dispensada maior investigação sobre o elemento volitivo do fornecedor, conforme a jurisprudência do STJ. Colha-se a propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) A Corte Especial do STJ, nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do acórdão, que ocorreu em 30/3/2021. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – ILEGALIDADE – TEMA 958 DO STJ (RESP Nº 1578553/SP) – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – RESP Nº 1.413.542/RS – POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM FACE DE CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DO ELEMENTO VOLITIVO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – COBRANÇAS INDEVIDAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – VALORES EXIGIDOS APÓS O MARCO TEMPORAL FIRMADO – EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO – DESRESPEITO A DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ OBJETIVA – REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 - JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE COBRANÇAS DECLARADAS ABUSIVAS NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – VALORES DILUÍDOS NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, SOBRE OS QUAIS INCIDIRAM JUROS REMUNERATÓRIOS – ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA NOS PONTOS SUSCITADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – RECURSO (1), DA PARTE RÉ: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO (2), DA PARTE AUTORA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002501-35.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.05.2023) Portanto, quanto aos valores referentes a período anterior a 30/3/2021, a devolução em dobro só ocorrerá se for comprovada a má-fé do fornecedor. A partir de 30/3/2021, a devolução em dobro ocorrerá independentemente da má-fé, bastando que haja ferimento ao princípio da boa-fé objetiva. No caso sob exame, embora não tenha havido a inequívoca demonstração da má-fé, a conduta do fornecedor afrontou o princípio da boa-fé objetiva, porquanto a cobrança ocorreu sem a plena observância do dever de informação por parte do requerido. Não se está, pois, diante de hipótese de engano justificável. Assim, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. INAPLICABILIDADE DE SUPRESSIO OU SURRECTIO O fato de eventualmente tratar-se de cobrança que se estendeu por largo lapso de tempo não a torna lícita. Não se podem invocar institutos relacionados à boa-fé objetiva – como “supressio” ou “surrectio” – quando a própria parte requerida, ao cobrar por serviço cujas características não foram devidamente informadas ao consumidor, descumpriu dever anexo à mesma boa-fé objetiva. A vingar entendimento contrário, fragilizar-se-á a defesa do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica, em descumprimento ao disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, que prevê como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos”. Registre-se também que um dos requisitos para a configuração da “supressio” é a “deslealdade em decorrência de seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual” (REsp 1.803.278-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019). Não há, no presente caso, comprovação de que a parte autora tenha exercido o seu direito com deslealdade nem de que, por conta de tal exercício, tenha ocorrido desequilíbrio na relação contratual. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS O ENTENDIMENTO DO JUÍZO ACERCA DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE DIFERENCIADA E SEGURO RESIDENCIAL PREMIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR QUE TEM DIREITO DE IMPUGNAR OS LANÇAMENTOS DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL. [...]. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011823-39.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 22.11.2021) DANOS MORAIS Passo a analisar o pedido de condenação por dano moral. Entende-se por dano moral aquele que atinge a pessoa em sua honra objetiva ou subjetiva, gerando-lhe, em caso de pessoas físicas, intenso sofrimento psicológico e angústia. Decorre da violação aos direitos de personalidade, os quais são tutelados legal e constitucionalmente, a teor do artigo 12 do Código Civil e dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Meros aborrecimentos, incômodos e dissabores não geram direito à compensação por dano moral. Cabe ao Poder Judiciário analisar, no caso concreto, se houve efetivamente ofensa grave a direito de personalidade, apta a gerar indenização, sob pena de, emprestando repercussão financeira a todo e qualquer dissabor inerente à convivência humana, favorecer o enriquecimento sem causa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021). Este Juízo passou a adotar o entendimento de que, em se tratando de descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário, há conduta de especial reprovabilidade da entidade responsável, na medida em que se trata de verba de caráter alimentar. Diferentemente do que se observa em relação a outros casos de cobrança indevida – nos quais o dano moral deve ser concretamente demonstrado –, as cobranças que incidem diretamente sobre verba alimentar, diminuindo-lhe o valor na fonte, têm aptidão para comprometer parte da subsistência do aposentado e, portanto, para gerar sofrimento psíquico que ultrapassa o mero dissabor. Trata-se de dano moral “in re ipsa”. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO APENAS NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFORME CONSIGNADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. [...] .5. Os descontos indevidos afetaram verba de natureza alimentar, configurando dano moral in re ipsa. [...]. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012378-95.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 23.03.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA DURANTE TODO O PERÍODO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CARACTERIZADO. DESCONTO EM APOSENTADORIA CUJA RENDA MENSAL É PRÓXIMA AO SALÁRIO MÍNIMO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Quanto ao abalo moral, conquanto a cobrança indevida de valores, mesmo aquelas sem lastro contratual, não enseje, em regra, direito à indenização de caráter extrapatrimonial, verifica-se neste caso particular que o montante descontado em conta corrente possui o condão de atingir verbas de natureza alimentar. [...]. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002922-82.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.02.2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIDO E PROVIDO. [...] Tese de julgamento: "A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura dano moral, cabendo ao prejudicado compensação razoável, considerando a má-fé e o abuso praticado pela reclamada. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000955-39.2023.8.16.0152 - Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro). (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002938-76.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 10.02.2025) Reveste-se de tamanha magnitude a verba de caráter alimentar que a lei, em regra, a considera imune até mesmo a dívidas regularmente constituídas, ante a sua impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC). Assim, está devidamente demonstrada a ocorrência do dano extrapatrimonial. Apesar de não haver previsão legal dos parâmetros a serem levados em conta na fixação do “quantum” indenizatório, jurisprudência e doutrina majoritárias apontam a dupla função de tal indenização: reparar o dano para mitigar a dor da vítima e punir o ofensor para que o fato não se repita. Não se perca de vista que, no arbitramento do valor, é dever do Poder Judiciário adotar postura equilibrada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. A conduta da parte requerida é especialmente reprovável, haja vista que, sem comprovar a contratação, realizou descontos indevidos em verba destinada à subsistência da parte autora. Considerando-se os fatores acima elencados, considero justa e proporcional a fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos apenas para o fim de declarar a inexistência da contratação referente às cobranças sob a nomenclatura "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639" e condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente pagos a tal título desde o início da relação contratual não atingidos pela prescrição decenal. Conforme exposto na fundamentação, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. A quantia, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos, deverá ser atualizada de acordo com o IPCA a partir da data de cada desconto indevido, incidindo juros a partir da citação. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Sobre a possibilidade de os cálculos serem realizados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009853-92.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.12.2020) Como consectário lógico do reconhecimento da inexistência da contratação, condeno ainda a parte requerida a cancelar o(s) serviço(s) e, consequentemente, as cobranças a ele(s) relativas. Condeno ainda a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, a ser atualizada, no cumprimento de sentença, de acordo com o IPCA a partir da data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, incidindo juros a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do mesmo Tribunal. Não há que falar em fluência de juros a partir da citação, porque não foi comprovada a existência de previsão contratual válida entre as partes que amparasse as cobranças discutidas. Como data do evento danoso, deverá ser considerada a da primeira cobrança indevida não abrangida pela prescrição decenal. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Processo nº 0800062-90.2023.8.10.0084

ID: 324269119

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800062-90.2023.8.10.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RYAN MACHADO BORGES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RYAN MACHADO BORGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800062-90.2023.8.10.0084 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800062-90.2023.8.10.0084 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU (MA) 1º APELANTE: TALILSON MAGSON MENDES DEFENSORA PÚBLICA: THAIS SILVA NOVAIS 2ºAPELANTE: IGOR RICARDO OLIVEIRA GALVÃO ADVOGADO: RYAN MACHADO BORGES (OAB/MA 22.127) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA COM RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NULIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cururupu/MA que condenou os réus à pena de 7 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos no art. 1º, I, "a", e §3º da Lei nº 9.455/97 (tortura com resultado lesão corporal grave), art. 288, parágrafo único do Código Penal (associação criminosa armada) e art. 244-B, §2º do ECA (corrupção de menores). O primeiro apelante (Talilson Magson Mendes) requereu absolvições por insuficiência de provas, desclassificação da tortura para lesão corporal e reconhecimento de crime único. O segundo apelante (Igor Ricardo Oliveira Galvão) teve seu recurso não conhecido por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é nulo o exame de corpo de delito subscrito por apenas um perito ad hoc; (ii) estabelecer se há provas suficientes da autoria e da materialidade quanto ao crime de tortura; (iii) determinar se restam preenchidos os requisitos para a condenação por associação criminosa e corrupção de menores; (iv) averiguar se há bis in idem na condenação simultânea por associação criminosa armada e corrupção de menores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame de corpo de delito realizado por perito ad hoc, ainda que subscrito por apenas um profissional, constitui mera irregularidade formal, cuja nulidade exige demonstração de efetivo prejuízo, o que não foi evidenciado nos autos. 4. A materialidade do crime de tortura está comprovada por laudo pericial e corroborada por prova testemunhal e pelos depoimentos da vítima, que descreveu com riqueza de detalhes a dinâmica dos fatos e identificou os agressores. 5. A autoria está demonstrada por testemunhos policiais e da vítima, revelando que os apelantes exerceram função disciplinadora em organização criminosa, agindo com violência premeditada, o que refuta a tese absolutória. 6. A existência de vínculo estável e permanente entre os réus e outros agentes na prática de delitos, vinculados à facção “Comando Vermelho”, autoriza a condenação pelo crime de associação criminosa armada, nos termos do art. 288, parágrafo único, do CP. 7. A condenação por corrupção de menores independe da prova de efetiva corrupção, bastando a participação do menor na empreitada criminosa, por se tratar de delito formal, conforme disposto na Súmula 500 do STJ. 8. A condenação simultânea por associação criminosa e corrupção de menores não configura bis in idem, pois são delitos autônomos que tutelam bens jurídicos distintos, segundo jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não conhecido quanto ao segundo apelante pela intempestividade. Recurso conhecido e desprovido quanto ao primeiro apelante. Tese de julgamento: 10. A nulidade do exame de corpo de delito subscrito por um único perito não oficial depende da demonstração de prejuízo concreto à defesa. 11. A prova oral consistente e corroborada pelo exame pericial é suficiente para a manutenção da condenação por tortura com resultado lesão corporal grave. 12. A associação criminosa armada configura-se quando presentes vínculos estáveis e permanentes entre os agentes voltados à prática reiterada de crimes. 13. O crime de corrupção de menores é formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do adolescente envolvido. 14. Não há bis in idem entre as condenações por associação criminosa armada e corrupção de menores, pois protegem bens jurídicos distintos. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 159, §§ 1º, 3º e 5º, 182, 593, I; Lei nº 9.455/97, art. 1º, I, “a”, e §3º; CP, art. 288, parágrafo único; ECA, art. 244-B, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCrim 0000930-83.2011.8.10.0129, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Junior, DJe 08/11/2022; TJMA, RSE 0000174-93.2019.8.10.0032, Rel. Des. José Luiz Oliveira de Almeida, DJe 10/04/2022; STJ, REsp 1.714.810/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 03/10/2018; TJMA, ApCrim 0001039-56.2019.8.10.0052, Rel. Des. José de Ribamar Froz Sobrinho, DJe 28/02/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0800062-90.2023.8.10.0084, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO PARCIAL COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO 1º APELO (TALILSON MAGNO MENDES) MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NÃO CONHECEU DO 2º APELO (IGOR RICARDO OLIVEIRA GALVÃO) POR AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO LEGAL DA TEMPESTIVIDADE NOS TERMOS DO ART. 593 DO CPP, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/07/2025 e término em 08/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de apelações criminais interposta por Talilson Magson Mendes e Igor Ricardo Oliveira Galvão em face de sentença (ID 39484142) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cururupu (MA), que os condenou em 7 (sete) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, a serem cumpridos inicialmente no regime semiaberto, pela prática dos delitos previstos no art. 1º, inciso I, alínea "a" e §3º da Lei nº 9.455/97 (tortura com resultado lesão corporal grave); art. 288, parágrafo único do CP (associação criminosa armada); e art. 244-B, §2º do ECA (corrupção de menores). Segundo a denúncia (ID 39484055) “em 23/05/2022, os Denunciados praticaram os crimes de associação criminosa armada, corrupção de menores e tortura contra GLACIALDO NOGUEIRA PEREIRA, vulgo “Tobata” e VANEILSON FERREIRA DOS SANTOS, fatos ocorridos em Cururupu/MA.” Em suas razões recursais (ID 40934807), Talilson Magno Mendes pugna pela: a) declaração de nulidade do exame de corpo de delito e consequentemente absolvição por inexistência de provas aptas ao decreto condenatório; b) absolvição do crime de tortura por negativa de autoria; c) absolvição do crime de associação criminosa pela ausência de provas de outros crimes e sem requisito de estabilidade e permanência; d) absolvição do crime de corrupção de menores; e) desclassificação da tortura para lesão corporal; f) a absorção do delito de corrupção de menores pelo aumento de pena previsto no parágrafo único do art.288 do CP. O segundo apelante, Igor Ricardo Oliveira Galvão, pugna pela: a) nulidade do exame de corpo de delito e consequente absolvição; b) violação ao sistema acusatório; c) ausência de provas suficientes para condenação e aplicação do princípio do in dubio pro reo. Em suas contrarrazões (ID 42066057 e 43341427), o Ministério Público pede o não conhecimento do apelo de Igor Ricardo Oliveira Galvão, face a sua intempestividade, e caso conhecido seu desprovimento. Com relação ao primeiro apelo pugna pelo conhecimento e seu desprovimento. Em manifestação de ID 44091854, subscrita pelo Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório, em resumo. Remetam-se os autos à douta Revisão, na forma do art. 323, I do RITJMA. Registro que, até o momento, inexistindo nos autos requerimento de sustentação oral, poderá o feito ser incluído em pauta, para julgamento das Sessões Virtuais, consoante as disposições do art. 343 do RITJMA. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator VOTO Ao analisar detidamente os autos, verifica-se que apenas o recurso de apelação interposto por Talilson Magson Mendes preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Por outro lado, o apelo interposto por Igor Ricardo Oliveira Galvão mostra-se intempestivo, carecendo, portanto, de conhecimento, ante a inobservância do prazo legal previsto no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Como bem pontuado pelo Ministério Público de origem em suas contrarrazões (ID 43341427) “a sentença foi publicada no Pje em 22/01/2024 e a defesa do réu tomou ciência em 19/02/2024, porém, foi interposto recurso em 13/09/2024 (ID 39484165), donde surge a sua intempestividade.” Mas não é só isso, verifica-se ainda que em certidão de ID 39484158, o réu fora devidamente intimado da sentença condenatória, ocasião em pugnou que fosse assistido pela defensoria pública. Diante dessa constatação, verifica-se que o Juízo procedeu à intimação da sentença relativa ao apelante Igor Ricardo Oliveira Galvão em 27/05/2024, conforme registrado no ID 120306425. Ato contínuo, Gabriel Santana Furtado Soares, certificou ciência em 06/06/2024, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo legal para interposição de recurso, consoante se extrai da certidão de ID 127465674. Assim, seja em razão da intimação regularmente efetivada ao advogado constituído, seja em decorrência da posterior intimação da Defensoria Pública, constata-se o exaurimento do prazo legal para a interposição do recurso de apelação, o que conduz, inexoravelmente, ao seu não conhecimento por manifesta intempestividade. DA APELAÇÃO TALILSON MAGSON MENDES. Extrai-se dos autos que Talilson Magson Mendes e Igor Ricardo Oliveira Galvão foram condenados em 7 (sete) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, a serem cumpridos inicialmente no regime semiaberto, pela prática dos delitos previstos no art. 1º, inciso I, alínea "a" e §3º da Lei nº 9.455/97 (tortura com resultado lesão corporal grave); art. 288, parágrafo único do CP (associação criminosa armada); e art. 244-B, §2º do ECA (corrupção de menores). Pugnou então pela: a) declaração de nulidade do exame de corpo de delito e consequentemente absolvição por inexistência de provas aptas ao decreto condenatório; b) absolvição do crime de tortura por negativa de autoria; c) absolvição do crime de associação criminosa pela ausência de provas de outros crimes e sem requisito de estabilidade e permanência; d) absolvição do crime de corrupção de menores; e) desclassificação da tortura para lesão corporal; f) a absorção do delito de corrupção de menores pelo aumento de pena previsto no parágrafo único do art. 288 do CP. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. O 1º apelante pugna pela declaração de nulidade do laudo de exame de corpo de delito ao argumento de que “o exame foi realizado por um perito AD-HOC. Ocorre que os laudos foram realizados sem a observância das prescrições legais, tendo em vista que o CPP exige que o exame seja feito por 2 (duas) pessoas idôneas, e não apenas uma, como ocorreu no presente caso.” Em relação à impugnação ao laudo de exame de corpo de delito constante dos autos (ID 39484052, p. 15), observo que, de fato, não foi confeccionado por perito oficial, como recomenda o art. 159, caput, do Código de Processo Penal, mas subscrito somente por um profissional portador de diploma de curso superior na área do exame (médico), quando o §1º exige dois profissionais. Ocorre que apesar da irregularidade apontada, seria necessário à parte demonstrar o efetivo prejuízo daí advindo, não bastando, para tanto, o seu mero inconformismo com a conclusão apontada. Sobre o tema, registro entendimento já manifestado por esta Corte de Justiça: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUE RESULTOU EM LESÃO CORPORAL GRAVE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA INIDÔNEA. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. […] III – Embora previsto no §1º, do art. 159, do CPP a exigência de assinatura de dois especialistas habilitados, a ausência de assinatura de um deles, por si só, não enseja a nulidade do laudo pericial, impondo-se a demonstração do prejuízo decorrente da assinatura de um único perito não oficial.[...] V - Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJMA – ApCrim 0000930-83.2011.8.10.0129, Rel. Desembargador(a) GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JUNIOR, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 08/11/2022) PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO. MÉRITO. ILICITUDE DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO SUBSCRITO POR SOMENTE UMA PERITA NÃO OFICIAL. IRREGULARIDADE FORMAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DO CRIME DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DA INTENÇÃO EM CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. […] 3. O laudo de exame de corpo de delito subscrito por somente um perito não oficial constitui irregularidade formal, logo, de caráter relativo, exigindo, portanto, comprovação concreta do prejuízo provocado à parte. […] 5. Recurso conhecido e improvido. (TJMA – RSE 0000174-93.2019.8.10.0032, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 10/04/2022) Destaco que desde a fase inquisitória, o laudo encontra-se disponível nos autos, e que os §§ 3º e 5º do art. 159 do CPP, franqueiam às partes a possibilidade de apresentação de quesitos ou mesmo de requerer a oitiva do perito para prestar esclarecimentos sobe a prova produzida. Decerto é que não se pode ignorar que o laudo pericial, embora não vincule o julgador (art. 182 do CPP), foi produzido por profissional com conhecimento técnico para avaliar as lesões a ele submetidas e lançar as suas conclusões, o que fez de forma objetiva, reconhecendo o perigo à vida da vítima. Destarte, ausente nos autos qualquer outro elemento técnico capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial oficial, impõe-se reconhecer-lhe plena força probante. Ressalte-se, ainda, que as lesões descritas (lesões contusas em crânio, membros inferiores na região de tíbias bilateralmente e em tecidos superiores de face), a depender da intensidade dos golpes desferidos, possuem, em tese, aptidão para ensejar o desfecho letal, não podendo, pois, serem desconsideradas quanto à sua potencial gravidade. Em caso semelhante, no qual a conclusão pericial foi corroborada por prova testemunhal, assim se manifestou este Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO E PROVA ORAL COLHIDA QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DO PERIGO DE VIDA À VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSEQUÊNCIA INERENTE AO TIPO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, a prova oral colhida e o exame de corpo de delito revelaram que a vítima sofreu lesões na cabeça, as quais lhe geraram perigo de vida, sendo incabível a desclassificação para lesão corporal leve. 2. É prescindível a realização de laudo pericial complementar, podendo a gravidade da lesão corporal ser suprida por outros meios de prova, como no caso em comento. Precedentes.[…] 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJMA – ApCrim 0000505-92.2019.8.10.0091, Rel. Desembargador(a) SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 31/05/2023) Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. DO MÉRITO DO RECURSO O apelante pugna pela absolvição dos crimes a si imputados afirmando a negativa de autoria (tortura) e ausência de provas de outros crimes e sem requisito de estabilidade e permanência (associação criminosa) e absolvição do crime de corrupção de menores. Contudo, não assiste razão. Diante das peças de informação constantes do inquérito policial e das provas produzidas na fase judicial, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, entendo estarem presentes elementos robustos a sustentar o édito condenatório. Decerto, a materialidade delitiva está sobejamente demonstrada pelo exame de corpo de delito (ID 39484052, p. 15), que atesta a ofensa à integridade física da vítima, bem como dos depoimentos testemunhais e do ofendido. A autoria, por sua vez, está consubstanciada especialmente nas declarações do ofendido, que narrou, com riqueza de detalhes, a dinâmica dos fatos, conforme se verifica do trecho transcrito na sentença de ID 39484142, vejamos: “(…) Que quem lhe bateu foi Gugu e Talilson; Que usaram madeira, facão; Que teria sido agredido por ter encostado em uma senhora; Que foi agredido dentro de um terreno baldio; Que Railson e Juninho chegaram em sua residência querendo que a vítima fizesse um serviço pra eles; Que a vítima se negou; Que foi levado de moto enquanto sua esposa chorava com sua filha de pouco mais de 1 ano; Que no terreno estava Igor e Talilson; Que durante as agressões os acusados falavam que iam quebrar as pernas da vítima; Que ficou dois dias no hospital depois foi para casa; Que bateram um raio-x mas não deu nada; Que teve muita febre; que o segundo raio-x constou que seu braço estava quebrado; (…) Que as agressões duraram cerca de 10 minutos, depois foi solto; Que o local onde foi agredido fica próximo ao sítio do índio. Por sua vez, as testemunhas policiais relataram que: “A testemunha GELSON FERREIRA PEREIRA, policial civil, que a policia tomou conhecimento da entrada de uma vítima de agressão no hospital municipal; Que se deslocaram até o hospital; Que conversou com a vítima Valdeilson, o qual estava com vários hematomas no corpo; Que a vítima teria relatado que estava em casa quando chegaram Carlito e outro indivíduo afirmando que teriam chegado para acertar algumas coisas com a vítima; Que a vítima foi retirada a força de sua casa e levado a um matagal; Que no local estava TALILSON; Que então começaram a desferir vários golpes na vítima; Que a vítima mencionou que os agressores estavam armados; Que a outra vítima teria dado entrada no hospital uma hora depois, também acometida por lesões com o mesmo modus operandi; Que os acusados seriam membros da Facção Comando Vermelho; Que os acusados são disciplinadores da facção, responsáveis por fazer as chamadas disciplinas; Que outras pessoas testemunharam as agressões, mas que não se queriam se manifestar por medo; Que Carlito e Rai são menores de idade; Que Igor da Rocinha é maior de idade; Que “Camarão” seria o líder, responsável por recrutar integrantes para a facção; Que a vítima Glacialdo teria sido agredida em razão de uma briga de bar, o qual a facção tomou conhecimento e lhe aplicou a disciplina; Que os acusados são muito ativos na facção criminosa e no cometimento de crimes.” “A testemunha HELLEN NUCE COSTA CERVEIRA, policial civil, relatou em síntese, que a vítima GLACIALDO NOGUEIRA PEREIRA estava devendo um valor a um comerciante local; Que os acusados então pegaram a vítima e o agrediram; Que Carlito, Rai, Talilson, Igor e Railson participaram das agressões; Que Carlito e Rai são menores de idade; Que a facção atuante em Cururupu é o Comando Vermelho; Que a população liga para a polícia para informar os ocorridos; Que não se recorda como recebeu a notícia do caso.” “A testemunha JOSÉ AUGUSTO MARTINS FILHO, policial civil lotado em Cururupu, relata que recorda sem sobra de dúvidas o caso em referência, sendo as vítimas conhecida como Tobata e Vandeilson responsáveis pelas agressões nas vítimas VANEILSON FERREIRA DOS SANTOS e GLACIALDO NOGUEIRA PEREIRA, atestando ainda que as vítimas e acusados são vizinhos.” Com efeito, o pleito absolutório deduzido pelo revela-se manifestamente improcedente, porquanto restou devidamente comprovada a subsunção da conduta ao tipo penal descrito no artigo 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 9.455/1997. Dessa forma, evidenciados nos autos elementos suficientes de autoria e materialidade a amparar o édito condenatório, impõe-se a manutenção da condenação dos recorrentes pela prática do crime de tortura, restando, por conseguinte, prejudicadas as teses de desclassificação aventadas pela defesa. No que tange ao pleito de absolvição do crime associação criminosa, ao argumento de ausência de prova, estabilidade e permanência, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque restou devidamente comprovado nos autos que os apelantes, juntamente com os menores envolvidos na empreitada delituosa, integram a organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, exercendo a função de “disciplina” no interior da facção. Tal circunstância, por si só, evidencia o caráter estrutural e a finalidade da associação voltada à prática habitual, reiterada e organizada de infrações penais, confirmando, assim, a natureza criminosa da articulação entre os agentes, razão pela qual a manutenção da condenação se impõe. Com relação ao crime de corrupção de menores, argumenta o apelante que “as provas trazidas aos autos não dão conta da efetiva corrupção do menor possivelmente envolvido na ação delituosa.” Contudo, o teor da Súmula nº 500 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.” Assim sendo, diante da natureza formal do tipo penal em comento, não há que se cogitar em absolvição quanto ao crime de corrupção de menores, bastando, para sua configuração, a participação do adolescente na empreitada delituosa, independentemente da demonstração de efetiva degradação moral. Por derradeiro, no que tange ao pleito defensivo de reconhecimento de crime único entre os delitos de associação criminosa e corrupção de menores, entendo que tal pretensão não merece acolhida, uma vez que se tratam de infrações penais autônomas e independentes, que ofendem bens jurídicos distintos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EMPREGO DE VIOLÊNCIA EXCESSIVA. PREJUÍZO PATRIMONIAL EXPRESSIVO. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA REPRIMENDA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a violência seja elementar do tipo penal do roubo, não há dúvidas de que, nos casos em que a conduta do agente transcender ou extrapolar as circunstâncias ou as consequências naturais do tipo, a agressividade excessiva pode e deve servir de fundamento para a elevação da pena-base. 2. É possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal na hipótese de crime de roubo majorado, em que as vítimas não recuperaram os bens que lhe foram subtraídos e experimentaram prejuízo patrimonial expressivo. 3. Apesar de o roubo próprio exigir para a sua consumação a produção do resultado, que é a subtração da coisa alheia móvel mediante violência ou grave ameaça, não se pode dizer que o prejuízo da vítima seja inerente ao tipo penal, já que existem casos em que há recuperação total ou parcial da res furtiva independentemente da vontade do agente, circunstância que merece ser devidamente sopesada quando da aplicação da pena base, em observância do princípio da individualização da pena. 4. Não há ilegalidade na imposição da reprimenda básica em patamar superior ao mínimo legal, já que, embora não haja notícias de que os agentes tenham agredido fisicamente as vítimas, o certo é que o grupo do qual fazia parte, armado com revólveres, ingressou em residência, rendeu os moradores, aprisionou-os num cômodo e, mediante severas ameaças de morte, subtraiu diversos bens, circunstâncias que extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal violado, servindo para o aumento de pena na primeira etapa da dosimetria. 5. A jurisprudência desta Corte Superior se assentou no sentido de que não configura bis in idem a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes pelo envolvimento de adolescente na prática do crime, seguida da condenação pelo crime de corrupção de menores, já que se está diante de duas condutas autônomas e independentes, que ofendem bens jurídicos distintos. 6. Recurso provido. (REsp n. 1.714.810/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 3/10/2018.) (Grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO, INVASÃO DE DOMICÍLIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS E PELAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. VALIDADE. ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA CONSUÇÃO QUANTO AO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. REPARO. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM RELAÇÃO A LGUNS CRIMES (MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO, PARA CADA NEGATIVAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. FRAÇÃO DE 1/6 USUALMENTE ADOTADA PELAS CORTES SUPERIORES. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA SOMA DAS PENAS DEFINITIVAS E DETERMINAR QUE AS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO SEJAM CUMPRIDAS SEPARADAMENTE. CORREÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A declaração da vítima tem especial valor probante quando feita de forma firme, coerente e rica em detalhes. 4. A partir da análise de todo o contexto probatório, resta evidente que o apelante se associou, de forma estável e permanente, com o desiderato próprio de cometer crimes, restando configurado o delito previsto no art. 288 do Código Penal. 5. O crime de corrupção de menores é meramente formal, não necessitando a comprovação de que o menor fora efetivamente ‘corrompido’ pelo recorrente, mas tão somente a participação dele na prática do delito em companhia de agente imputável”, questão inclusive já sedimentada através da Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça 6. Não configura bis in idem a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes pelo envolvimento de adolescente na prática do crime de associação criminosa, seguida da condenação pelo crime de corrupção de menores, já que se está diante de duas condutas autônomas e independentes. Precedentes do STJ.(...) (ApCrim 0001039-56.2019.8.10.0052, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 28/02/2023) 2. CONCLUSÃO Ante o exposto, de parcial acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO 1º APELO (TALILSON MAGNO MENDES) mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Por sua vez, NÃO CONHEÇO do 2º APELO (IGOR RICARDO OLIVEIRA GALVÃO) por ausência do pressuposto legal da tempestividade nos termos do art. 593 do CPP. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, com início em 01/07/2025 e término em 08/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ivoni Gilio e outros

ID: 304969953

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Altônia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001158-85.2019.8.16.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IVONI GILIO MARCIA REGINA STEVANATO FRANCISCO

Conclusão

Advogados:

VICTOR RESKE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001158-85.2019.8.16.0040 Processo: 0001158-85.2019.8.16.0040 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 12/08/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): OSVALDO LIMA DOS SANTOS Robelia Lima dos Santos Réu(s): IVONI GILIO MARCIA REGINA STEVANATO FRANCISCO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em desfavor de IVONI GILIO e MÁRCIA REGINA STEVANATO FRANCISCO, ora denunciadas, devidamente qualificadas na exordial acusatória, imputando-lhes a prática do(s) seguinte(s) fato(s) criminoso(s): FATO 01 No dia 14 de maio de 2015, no Banco Itaú, localizado na Avenida 07 de setembro, n° 166, Centro, neste Município e Comarca de Altônia/PR, as denunciadas IVONI GILIO E MÁRCIA REGINA STEVANATO FRANCISCO, em unidade de desígnios, um aderindo a conduta da outra, com consciência e vontade, desviaram rendimentos do idoso Osvaldo Lima dos Santos, nascido em 25 de janeiro 1936, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Segundo se apurou, as denunciadas, na condição de representantes legais do Lar de Idosos Água Viva, deslocaram-se até o Banco Itaú acompanhada do idoso, analfabeto, e, em nome da vítima, realizaram um empréstimo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (cf. informações bancárias de fls. 30/31), em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 116,15 (cento e dezesseis reais e quinze centavos). FATO 02 No dia 27 de agosto de 2015, no Banco Itaú, localizado na Avenida 07 de setembro, n° 166, Centro, neste Município e Comarca de Altônia/PR, as denunciadas IVONI GILIO E MÁRCIA REGINA STEVANATO FRANCISCO, em unidade de desígnios, um aderindo a conduta da outra, com consciência e vontade, desviaram rendimentos do idoso Osvaldo Lima dos Santos, nascido em 25 de janeiro 1936, no valor total de R$ 4.000,88 (quatro mil reais e oitenta e oito centavos). Segundo se apurou, as denunciadas, na condição de representantes legais do Lar de Idosos Água Viva, deslocaram-se até o Banco Itaú acompanhada do idoso, analfabeto, e, em nome da vítima, realizaram um empréstimo no valor de R$ 4.000,88 (quatro mil reais e oitenta e oito centavos) (cf. informações bancárias de fls. 30/31), em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 115,00 (cento e quinze reais). Assim agindo, encontra-se as denunciadas IVONI GILIO E MÁRCIA REGINA STEVANATO FRANCISCO incursas nas disposições do artigo 102 do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), por duas vezes, em concurso material... Inquérito Policial nos movs. 5.1 a 5.10. Denúncia oferecida no mov. 5.11. Decisão de mov. 101.1 recebeu a denúncia em 03/10/2023. Citação pessoal nos movs. 123.1 e 125.1. Resposta à acusação das rés apresentada por advogado constituído no mov. 132.1. Decisão de mov. 134.1 saneou o processo. Conforme termo de audiência de mov. 169.1, foram ouvidas a vítima, uma testemunha de acusação, bem como interrogadas as rés. Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público (mov. 174.1) pugnou, em síntese, pela condenação das rés. Em alegações finais por memorais (mov. 178.1), a Defesa postulou a absolvição das rés por ausência de provas. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que não foram suscitadas questões preliminares ou prejudiciais pelas partes, estando presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, além de ter sido observado o devido processo legal, passo à análise do mérito à luz do art. 155, caput, do CPP, que consagrou o sistema do livre convencimento motivado. A presente ação penal atribuiu as partes denunciadas a prática do crime de apropriação indébita de bens de pessoa idosa (art. 102 da Lei n° 10.741/2003). Compulsando detidamente os autos, verifico que a pretensão condenatória não encontra amparo no conjunto probatório reunido, eis que inexiste convicção segura acerca da ocorrência dos delitos descritos na denúncia, posto que a dinâmica dos fatos não restou suficientemente esclarecida para justificar uma condenação. Em depoimento extrajudicial (mov. 5.6), a testemunha Robelia Lima dos Santos, filha da vítima, declarou, que: “O depoente é filha de OSVALDO LIMA DOS SANTOS; narra que no ano de 2014 seu pai teve problemas de saúde, ocasionados por um AVC repentino; explica que necessitava de cadeiras de rodas e tratamento especial e estrutura; em decorrência disso, levou para morar na casa de idosos Água-viva, localizado nesta cidade; conta que, seu pai é aposentado e mensalmente sacavam a quantia de seu benefício como forma de pagamento; narra que em dezembro de 2017 foi ao INSS para fazer uma procuração, diante da impossibilidade de seu pai, para que seja outorgante; explica que ao lavrar a procuração, foi informada de que havia um empréstimo consignado em nome de seu pai, em duas parcelas mensais no valor de R$116,00 (cento e dezesseis reais) e R$115,00 (cento e quinze reais) em 72x no Banco Cetelem; no momento em que foi informada ficou assustada, visto que não tinha conhecimento de tal empréstimo, tampouco seu pai OSVALDO; de imediato já retirou seu pai da casa para idoso, mas que até a data presente tais valores estão sendo descontados; posteriormente, seu pai OSVALDO lhe disse que em um outro dia a pessoa de MÁRCIA e IVONI, gerentes da casa, o levou ao referido banco para realizar uma prova de vida, pela idade avançada; por fim, narra que em várias oportunidades, na correria, MÁRCIA e IVONI pediam para assinar alguns papéis, mas que em nenhum momento leu ou se atentou a respeito.”. Em Juízo (mov. 168.1), a testemunha Robelia Lima dos Santos, relatou, em síntese, que seu pai residia em uma casa de repouso administrada por Ivone e Márcia, ocasião em que foram realizados dois empréstimos consignados em nome do idoso, cada um no valor de R$ 4.000,00, totalizando aproximadamente R$ 8.000,00, que tais empréstimos foram feitos sem o conhecimento ou consentimento de Osvaldo ou de seus familiares, sendo os valores descontados diretamente de sua aposentadoria. Que tomou ciência dos empréstimos ao comparecer ao INSS, na cidade de Umuarama, com o intuito de cadastrar uma procuração em nome de seu pai, na ocasião, foi informada da existência dos descontos mensais decorrentes dos referidos contratos. Que Ivone e Márcia detinham a posse dos documentos pessoais e cartões bancários de Osvaldo, sob o argumento de que tal prática fazia parte do contrato firmado com a instituição. Ressaltou ainda que seu pai é analfabeto e, em razão de um AVC sofrido em 2004, perdeu a capacidade de assinar adequadamente. Que Ivone chegou a admitir verbalmente a realização dos empréstimos, afirmando que posteriormente explicaria os motivos. Que após a descoberta, retirou seu pai da casa de repouso e não o levou mais de volta. Mencionou ainda que as acusadas teriam feito dois depósitos de pequeno valor (cerca de R$ 260,00), mas não restituíram os valores totais descontados da aposentadoria do idoso. Por fim, informou que registrou boletim de ocorrência e buscou orientação jurídica. Em depoimento extrajudicial (mov. 5.5), a vítima Osvaldo Lima dos Santos, declarou, que: “O declarante é aposentado; narra que teve problemas de saúde no ano de 2004 em decorrência de um AVC; conta que residia com suas filhas na cidade de São Jorge do Patrocínio e, no ano de 2015, foi morar na casa de apoio ao idoso Água-viva, localizada nesta cidade. Explica que duas funcionárias que trabalham na casa o levaram ao banco, alegando que precisava fazer prova de vida, por ter 77 anos e ser analfabeto. Tais funcionárias se chamam Ivone Gilio, residente na Estrada Circular nº 283, e Márcia Regina Stevanato Frascisco, residente na Rua Olavo Bilac nº 210. Narra que só teve conhecimento de que havia assinado um empréstimo consignado no Banco Cetelem quando sua filha, Robélia, foi até o INSS lavrar uma procuração para ser sua outorgante, ocasião em que soube da existência de um empréstimo em seu nome, com duas parcelas mensais nos valores de R$ 115,00 e R$ 116,15, contratadas em 72 vezes. Ademais, afirma que não teve conhecimento de que seria feito um empréstimo em seu nome, pois acreditava que se tratava apenas de uma prova de vida, e que até a presente data os valores continuam sendo descontados mensalmente de sua conta. Por fim, autoriza que o Banco Cetelem forneça as cópias dos contratos de empréstimo consignado de nº 51-3677/89/15310 e 51-388810/15310, ambos em seu nome. Acrescenta que Robélia Lima dos Santos é sua curadora.” Em Juízo (mov. 168.2), a vítima Osvaldo Lima dos Santos, com auxílio da sua filha Maria de Fátima, relatou, em síntese, que foi levado por Ivone e Márcia, responsáveis pela casa de repouso onde residia, a um local semelhante a um banco, sob o pretexto de realizar uma prova de vida; que não sabia que estavam realizando um empréstimo em seu nome e que foi enganado pelas rés, não tendo autorizado qualquer operação financeira; que só tomou conhecimento da existência do empréstimo após sair da casa de repouso e ir morar com sua filha Robelia, quando esta percebeu os descontos em sua aposentadoria; que não recebeu os valores dos empréstimos e que acreditava que receberia algo, o que nunca ocorreu; que lembra-se de ter ido apenas uma vez ao local, embora constem dois empréstimos em seu nome; que não sabe ler nem escrever. Por sua vez, as rés Ivone Gilio e Marcia Regina Stevanato Francisco, em seus interrogatórios judiciais (movs. 168.3 e 168.4), negaram a prática dos crimes. Embora a existência dos empréstimos seja incontroversa (mov. 5.7 – fls. 3-14), não há nos autos prova documental que comprove a destinação dos valores descontados da vítima. Nesse contexto, as provas produzidas exclusivamente por meio das oitivas em juízo não são suficientes para afirmar, com o grau de certeza exigido na seara penal, que as rés efetivamente levantaram/desviaram os valores decorrentes dos empréstimos, tampouco que tais quantias tenham sido revertidas em benefício próprio. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAR-SE OU DESVIAR BENS, PROVENTOS, PENSÃO OU QUALQUER OUTRO RENDIMENTO DO IDOSO, DANDO-LHE APLICAÇÃO DIVERSA DA DE SUA FINALIDADE (ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IN DUBIO PRO REO (ART. 386, VII, CPP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUANTO À ALEGADA UTILIZAÇÃO DOS VALORES EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA APELADA. ÉDITO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001039-53.2018.8 .16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 15 .03.2021) Ressalte-se que tais elementos probatórios poderiam ter sido produzidos mediante diligências específicas, como a quebra de sigilo bancário e financeiro das rés, a juntada de extratos bancários da vítima, ou ainda a obtenção de eventuais gravações audiovisuais da instituição financeira destinatária dos empréstimos, a fim de verificar se os valores foram transferidos ou sacados em espécie, se o saque ocorreu por meio de caixa eletrônico ou diretamente no guichê de atendimento, bem como identificar, por meio das imagens, a pessoa responsável pela movimentação dos valores. Nota-se, assim, a fragilidade do conjunto probatório formado em relação ao aludido crime, não havendo prova consistente a amparar a pretensão condenatória. Logo, no presente caso, a existência de dúvida razoável acerca do cometimento das infrações penais, bem como sobre as circunstâncias e o desenrolar dos fatos, sobretudo quando ausentes outras provas hábeis para dirimi-las, deve ser considerada em favor das rés, em observância ao princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição da rés quanto aos fatos descritos na denúncia. Destarte, verificando fragilidade nas provas produzidas, não é possível um juízo de certeza à prolação de uma sentença condenatória, ocasião que se impõe a absolvição das rés, com fulcro no art. 386, inciso VII (não existir prova suficiente para condenação), do CPP. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, via de consequência, ABSOLVO as rés IVONI GILIO e MÁRCIA REGINA STEVANATO FRANCISCO das sanções cominadas à prática da conduta tipificada no art. 102, da Lei n° 10.741/2003, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. Disposições finais Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se o disposto no art. 201, §2°, do CPP, mediante encaminhamento de cópia desta Sentença por meio de ARMP. Intimem-se. Ressalto que a intimação das rés deverá ser feita por mandado. Sem custas processuais. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Processo nº 0000198-60.2025.8.26.0390

ID: 309622788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000198-60.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA GRANADA SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000198-60.2025.8.26.0390 - Processo Administrativo - Expediente de eliminação de autos - Juizo de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Granada Sp - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE … Processo 0000198-60.2025.8.26.0390 - Processo Administrativo - Expediente de eliminação de autos - Juizo de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Granada Sp - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS Nº 08/2025 PRAZO DE 30 DIAS EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS Nº 08/2025, CONFORME RELAÇÃO QUE SEGUE, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000198-60.2025.8.26.0390 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da vara Única da Comarca de Nova Granada do Estado de São Paulo, Dr(a). PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA ALVES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos findos e arquivados a mais de 02 (dois) anos, abaixo relacionados. 595/1992 Execução Fiscal FESP X OSCAR TEIXEIRA SERON 582/1993 Execução Fiscal FESP X DESTILARIA PORTO VELHO 335/1990 Execução Fiscal FESP X GRANADA TRANPORTES 282/1993 Execução Fiscal FESP X TAQUARUÇU AGROPECUARIA 0000332 - 35.1998.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Nival Mogentale Ferreira 322/1985 Execução Fiscal FESP X SUPERMERCADO NACIONAL 612/1987 Execução Fiscal FESP X COLETAR -PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA 544/1988 Execução Fiscal FESP X CASA DE CARNES IRMÃOS SALICIO LTDA 140/1988 Execução Fiscal FESP X CASA DE CARNES IRMÃOS SALICIO LT DA 490/1988 Execução Fiscal FESP X JOLAM -COM. DE MAT. P/CONSTRUÇÕES LT DA 535/1987 Execução Fiscal FESP X CASA DE CARNES IRMÃOS SALICIO LTDA 0000320- 21.1998.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Industria e Comercio de Moveis Salvador Ltda 0000659- 43.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Ind Com Moveis Salvador Ltda 0000671- 57.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Industria e Comercio de Moveis Salvador Ltda 0001436- 28.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Industria e Comercio de Moveis Salvador Ltda 0001779- 24.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Industria e Comercio de Moveis Salvador Ltda 0000248- 97.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Industria e Comercio de Moveis Salvador Ltda 0003537- 91.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Maikon dos Reis Becari Rocha 0001601- 65.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0001510- 72.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Contrucoes e Com Lt 0005157- 36.2009.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sueli Izilda de Almeida Nova Granada Me 0000075- 10.1998.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Wagner Aparecido Peres Me 0002597- 87.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Estofados Vw lt me 0003235 - 96.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Plinio Luiz Lanfredi Filho 0000663- 65.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Antonio Carlos Frassão 0002105- 37.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Unisolo do Brasil Ltda 0002946- 32.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Unisolo do Brasil Ltda 177/1997 Execução Fiscal FESP X Jesus Rossi 25/1998 Execução Fiscal FESP X Casa de carnes irmãos Salicio Ltda me 46/1998 Execução Fiscal FESP X Bazar Lilas Ltda-me 49/1998 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construções e com. LTDA 51/1998 Execução Fiscal FESP X Porto de Areia Ganzelia Ltda 0002159- 76.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Julio Cezar Marques 0001017- 71.2000.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda 0005898- 13.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda 0003643- 92.2002.8.26.03906 Execução Fiscal FESP X Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda 340/1983 Execução Fiscal FESP X Arroz Bel Grão Ltda 254/1990 Execução Fiscal FESP X Granada Mercantil 613/1987 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho S/A 437/1993 Execução Fiscal FESP X Natalia Braziliano Pimenta 604/1992 Execução Fiscal FESP X Caldana Spinet LTDA 526/1993 Execução Fiscal FESP X Supermercado Nova União LTDA 678/1987 Execução Fiscal FESP X Gouveia Menezes 679/1987 Execução Fiscal FESP X Gouveia Menezes 404/1986 Execução Fiscal FESP X Braz Silvério Gonçalves 0001039- 90.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0001089- 19.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0001095- 26.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0001383- 71.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0002598- 72.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Marimbondo Mineração Ltda 0000589 - 45.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Onda Verde Agrocomercial Sa 0000694 - 85.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Mauricio Neri Venancio 680/1987 Execução Fiscal FESP X João Carlos Ventola Cia LT 0003727 - 20.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Elisangela Kátia da Silva Me 0003814 - 68.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Antonio Felix de Souza 0000650 - 61.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Rogerio Antonio Ferreira 0000004 - 12.2015.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X NILZA MARCIA RICCIARDI CHIMELLO 0000666 - 35.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Industria e Comercio de Moveis Salvador Ltda 0002728 - 77.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Valdir Daga 0002541 - 20.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Estofados V W Ltme 0000119 - 97.1996.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Supermercado Guimarães Ltda 0003710- 42.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Marineia de Jesus Gamero 0002346 - 98.2012.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Marineia de Jesus Potame 38/1996 Execução Fiscal FESP X Irmãos Canile 313/1985 Execução Fiscal FESP X Luiz Carlos Mefle 348/1987 Execução Fiscal FESP X Braz Silvério Gonçalves 037/1994 Execução Fiscal FESP X Casa de Carnes Irmãos Salicio LT ME 315/1994 Execução Fiscal FESP X Rigrasa -Rio Grande Agroindústria 038/1994 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho SA 0003534 - 39.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X José Afonso 0003531 - 74.2012.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Milhin Milhin Auto Posto Ltda 0002123 - 58.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Marco Antonio de Souza 0001042 - 45.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda 0002720 - 03.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Espólio de Ado Roberto Demite 0002154- 54.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Edson Cardoso de Souza 0001088 - 34.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Joaquim Antonio Martins 0000683 - 56.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Alvaro Antonio Ferreira de Paula 0003241 - 06.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Mauro Sergio Simões Naval 0003817 - 23.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Gilson Fernandes de Santos 0004790 - 12.2009.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Rogério Carvalho Reis Me 0002122 - 73.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Luis Paiva de Mesquita 0000419 - 68.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Marcos Luciano Diogo 0000210 - 51.2000.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Droga Icem Ltda 0004007 - 88.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Lidio Galdino Fraga Junior 0004615 - 23.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Lidio Galdino Fraga Junior 0002115 - 81.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Dercilio Angelo Coutinho 0000050 - 02.1995.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Coop Agropecuaria Mista e de Cafeicultores da Alta Araraquarense 0000162 - 97.1997.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Selma Regina Novoletto 0000993 - 14.1998.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Selma Regina Novoletto 0000699 - 10.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Ronaldo Gervasio Marcolino 0000698 - 25.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Ronaldo Gervasio Marcolino 0002641 - 19.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0000536 - 35.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0000524 - 21.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0001626 - 78.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0001384 - 56.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0000771 - 94.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtécnica Construções e Comércio Ltda 03/1992 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 0003233 - 29.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Fabiano José Zamperlini 0000432 - 67.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Iara Balieiro Correa Me 0001959 - 20.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Adriana Barreto de Lima 0003242 - 88.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Paulo Sérgio da Silva 0004290 - 77.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sandra Vieira de Camargo 0000687 - 93.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Edilma Socorro Franco Monteiro 0000447 - 36.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Jose Cordova Rossi 0003269 - 95.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Carla de Jesus Torati 0000758- 90.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Carla de Jesus Torati 0000668 - 87.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Jair Simão Silva 0004285 - 55.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X João Carlos Belini 0000132 - 62.1997.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Comercial Tati Ltda 0000108 - 82.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construções e Com Ltda 0003259- 22.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Savione Candido dos Santos 3001860 - 28.2013.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X FORT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME 0002294 97.2015.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Alceu Roberto da Costa 0000008 - 49.2015.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 0000453 - 43.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Robson Borges 0000688- 05.2013.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Manoel Borges Dutra Me 0001177- 42.2013.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Manoel Borges Dutrame 0001492 - 41.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Milton Cesar Tedeschi 0003489 - 59.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Milton Cesar Tedechi 0001272 - 92.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Dibo Jose Mussi 0002596 - 05.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Jamily Belleli Marques 176/1992 Execução Fiscal FESP X Granada Transportes LT e Valentim Anatriello 06/1980 - A Execução Fiscal FESP X Salvador Spineti 276/1980 - A Execução Fiscal FESP X Salvador Spineti 0001493 - 26.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X José Alves Lemes 0003237 - 66.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Blanco Machado 0000074 - 25.1998.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Irmaos Canile Ltda 0000533 - 80.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Coagro Com de Areia Grossa Ltda 0003746 - 79.2014.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X BENEDITO LEMOS DA SILVA 0004239 - 56.2014.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X BENEDITO LEMOS DA SILVA 0003820 - 75.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Andre Luis da Silva 0000690 - 48.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Gleyson Rogerio Pereira da Silva 0000434 - 37.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Paulo de Tarcio Martin Me 0000746 - 47.2009.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X C Granada Comercio de Veiculos Ltda 0002114 - 96.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Daniel Garcia 0000006 - 79.2015.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X MARCIO SANDONATO BIANCHI 0003822 - 45.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Antonio Aparecido da Silva 0000673 - 12.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X José Simão Vieira da Silva 0000726 - 71.2000.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Martinho Carlos da Silva 0003239 - 36.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Fernando de Souza Lima 0000107 - 97.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Oasis Fabricação e Com de Fio Dental Ltda 0002161- 46.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastiao Helio da Silva 0003245- 43.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Hélio da Silva 0003246- 28.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Hélio da Silva 0003247- 13.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Hélio da Silva 0001394- 95.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Hélio da Silva 0001041- 60.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Antonio Aparecido da Silva 0000665- 35.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Fabio Carlos da Silva 0000445- 66.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Espolio Joao dos Reis da Cruz 0003344- 95.2014.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Espolio Joao dos Reis da Cruz 0004289- 92.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Ronaldo Gervasio Marcolino 0000588- 41.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X A L S Vasconcelos Salvador Me 0000246- 30.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X A L S Vasconcelos Salvador Me 0000750- 36.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X A L S Vasconcelos Salvador Me 0000751- 21.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X A L S Vasconcelos Salvador Me 0000749- 02.2009.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Helio da Silva 0000681- 86.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Hélio da Silva 0003270- 80.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Jose Carlos Andalecio 0004279 - 48.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Adriano Rodrigo Ferrari 0000941 - 81.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Ulysses Tadeo Simoes Oliveira e Cia Ltda 35/1997 Execução Fiscal FESP X Crisolino Silva LTDA 117/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construções e com. LT 123/1997 Execução Fiscal FESP X Autoviação Icem LT 142/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construções e com. LT 178/1992 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 0003811- 16.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X R R Derivados de Petroleo Ltda 0004219- 65.2014.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X JULIO CÉSAR RIBEIRO 0001024- 72.2014.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X MIF HIDROMETALURGICA LT 0000163- 82.1997.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Roberto Cardoso de Carvalho 0000983- 67.1998.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Roberto Cardoso de Carvalho 256/1996 Execução Fiscal FESP X Leolar Moveis e Eletrodomésticos LTDA 766/1996 Execução Fiscal FESP X Leolar Moveis e Eletrodomésticos LTDA 0003744- 12.2014.8.26.039 Execução Fiscal FESP X SONIA CRISTINA IVONISK 0000960- 09.2007.8.26.039 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construções e Com Ltd 0001385- 36.2007.8.26.039 Execução Fiscal FESP X Transtécnica Construções e Com Ltd 0000961 - 91.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtécnica Construções e Com Ltda 0000091 - 02.2014.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X FORT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME 0000067 - 28.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda 465/1993 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 149/1994 Execução Fiscal FESP X Frigorifico Avícola Primavera LTDA 150/1994 Execução Fiscal FESP X Frigorifico Avícola Primavera LTDA 284/1993 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 203/1993 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 466/1993 Execução Fiscal FESP X Jose Antonio De Aguiar Mafra 039/1994 Execução Fiscal FESP X Frigorifico Avícola Primavera LTDA 086/1998 Execução Fiscal FESP X Transportadora Canile LTDA 59/1997 Execução Fiscal FESP X Vicente Luiz Da Silva 083/1998 Execução Fiscal FESP X Antonio Dias Yanes 0000662- 80.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Anderson Pinheiro 0000216- 82.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Maria Reonides Ferreira Lisboa 036/1994 Execução Fiscal FESP X Casa de Carnes Irmãos Salicio LTDA-ME 086/1993 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 034/1994 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 0000131 - 77.1997.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Comercial Tati Ltda 0000133- 47.1997.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Comercial Tati Ltda 26/1998 Execução Fiscal FESP X Dener Jose de Assis 09/1998 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 08/1998 Execução Fiscal FESP X Autoviação Icem LTDA 05/1998 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 124/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 153/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 143/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 74/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 63/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 146/1997 Execução Fiscal FESP X Rafael Jose Pereira 141/1997 Execução Fiscal FESP X Edvaldo Rodrigues de Souza ME 58/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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