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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Patricia Miranda Rios Souza

ID: 280936887

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024874-33.2023.5.24.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUZANO S.A.

Polo Passivo:

PATRICIA MIRANDA RIOS SOUZA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PATRICIA COSTA ABID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA 0024874-33.2023.5.24.0072 : GOCIL SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA 0024874-33.2023.5.24.0072 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : PATRICIA MIRANDA RIOS SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 343bc24 proferida nos autos. RR-ROT 0024874-33.2023.5.24.0072 Recurso de Revista Recorrente: SUZANO S.A. Advogado: Marcelo Sena Santos Recorrente: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado: Edson Fabio Braz dos Santos Recorridos: OS MESMOS Recorrida: PATRICIA MIRANDA RIOS SOUZA Advogada: Patricia Costa Abid RECURSO DE SUZANO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 31.03 e 07.05.2025 (fl. 844). Recurso interposto em 10.04.2025 (fls. 582-597). Regular a representação processual (fls. 169-177). Satisfeito o preparo. Custas processuais no valor de R$ 2.718,41 (fl. 427), comprovadas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 558-559), inalteradas em instância revisora (fl. 573). Seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (fls. 598-611). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO Alegações: - violação ao art. 5º, II e LIV, da CF; - violação aos arts. 2º, 267 e 818 da CLT; - violação ao art. 927 do CC; - violação aos arts. 1º e 2º da Lei n. 11.442/07; - violação ao art. 5-A, §5º, da Lei n. 6.019/74; - contrariedade à Súmula n. 331 do TST; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente quanto ao pagamento das parcelas deferidas na ação. Sustenta a recorrente que firmou contrato de empreitada (contrato cível) com a 1ª ré e, não estando este maculado com qualquer vício ou irregularidade que possa acarretar a sua nulidade, não há motivo legal para declarar a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços (fl. 596). Requer, assim, a reforma do julgado. Sem razão. Constou do acórdão (fls. 570-571): “Defende a reclamada, em síntese, que não houve prova da prestação de serviços pela autora nas suas dependências. Sem razão, conforme esclarecido na r. sentença: O contrato de prestação de serviços de fls. 195-202, foi pactuado entre as acionadas, ao menos desde 26.9.2018. Os espelhos de ponto informaram a prestação do serviço nos domínios da 2ª demandada, fl. 273. Dessa forma, plausível de se concluir o benefício, ainda que indireto, da mão de obra obreira em prol da 2 ré, motivo pelo qual fica reconhecida a responsabilidade subsidiária de SUZANO S.A., em caso de inadimplência pecuniária da 1ª demandada, tudo de acordo com o item IV da Súmula 331 do c TST. A alegação recursal, destarte, deixa de observar o elenco probatório dos autos ("Empresa: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA"; "Colaborador: PATRICIA MIRANDA RIOS"; "Posto: 37871 - Suzano - Mato Grosso do Sul - MS - Portaria" - "Registro de acesso" - f. 273 e seguintes). Nego provimento.” O acórdão foi proferido em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consoante se extrai do entendimento consolidado no item IV da Súmula 331 do TST. Assim, inviável o seguimento do recurso, nos termos da Súmula 333 do TST. Além disso, adotar conclusão diversa implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de SUZANO S.A. RECURSO DE GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 31.03 e 07.05.2025 (fl. 844). Recurso interposto em 19.05.2025 (fls. 618-638). Regular a representação processual (fls. 96-97). Satisfeito o preparo. Custas processuais no valor de R$ 2.718,41 (fl. 427), comprovadas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 515-516), inalteradas em instância revisora (fl. 573). Dispensado o recolhimento do depósito recursal – empresa em recuperação judicial (art. 899, §10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Alegações: - violação ao artigo 840, § 1º, da CLT; - violação aos artigos 141 e 492, caput, do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença que concluiu que os valores atribuídos na petição inicial consistem em mera estimativa, não havendo, portanto, eventual limitação da condenação aos valores estipulados na exordial. A recorrente alega que o magistrado fica adstrito aos termos e valores constantes na peça vestibular, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela parte demandante caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT (fl. 624). Pretende a reforma da decisão. Sem razão. A decisão da C. Turma, ao concluir que a autora formulou pedidos com valores estimados (fls. 569-570), está em consonância com o julgado da SBDI-1 do TST, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 7.12.2023, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Conforme esse entendimento, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Nesse mesmo sentido: RR-0001039-90.2022.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024; Ag-RRAg-1001489-69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024; RR-519-12.2021.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA Alegações: - violação aos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da CF; - violação aos arts. 74, §2º, e 818 da CLT; - violação aos arts. 140 e 373, I, do CPC; - contrariedade às Sumulas 85 e 338 do TST; - divergência jurisprudencial. O acórdão impugnado manteve a sentença que declarou a nulidade da escala de serviço excepcional praticada pela ré (12x36), condenando as reclamadas ao pagamento de horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, bem como seus reflexos legais. Sustenta a recorrente que “toda a jornada de trabalho está fielmente consignada nos registros de ponto, devidamente anotados e assinados pelo recorrido, não existindo nenhuma jornada em excesso, sendo que as anotações constantes dos mesmos apresentam anotações variadas”, bem como “prevalece, no TST, entendimento segundo o qual é válida a jornada diferenciada quando prevista em lei ou firmada exclusivamente por acordo coletivo, sendo que o empregado não fará jus a adicional de hora extra pelo trabalho nas 11ª e 12ª horas.” (fl. 631). Alega que os cartões de ponto possuem presunção de veracidade e a recorrida não demonstrou, de forma válida, a existência de horas extras, ônus que lhe cabia. Requer, assim, a reforma do julgado. Passo a decidir. O Colegiado manteve a sentença por seus próprios fundamentos, senão vejamos (fl. 566-568): “2.1.1 - HORAS EXTRAS Em que pesem os argumentos trazidos pelas reclamadas, mantenho a r. sentença pelos seus próprios fundamentos pois observam o quadro fático dos autos e a jurisprudência pacífica do C. TST: “As jornadas de trabalho da parte autora encontram-se registradas às fls. 273-315, contemplando marcação variável do horário de entrada /saída e pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso. O documento FICHA FINANCEIRA apontou quitação de rubricas relacionadas a desoras, intervalo intrajornada e adicional noturno, fls. 253-70. A reclamante foi contratada para o exercício da ocupação de Fiscal de Piso em 1º. 10.2019 e promovida à função de Vigilante em 1º.3.2021, fls. 25-7. Disse a trabalhadora: chegava uniformizada, fazia DDS de 10 a 15 minutos, depois batia o ponto e ia para o posto de trabalho; não existia intervalo para refeição; fazia refeição durante o atendimento; fazia a alimentação enquanto trabalhava; trabalhava sozinha. A seu turno, respondeu o preposto da empregadora: reclamante chegava, trocava o uniforme e iniciava o trabalho; não conhece o termo DDS; registrava o ponto quando entrava no caminhão; intervalo para refeição era de 1 hora; não sabe o local que a depoente fazia o intervalo; não sabe em qual posto de serviço a reclamante trabalhava; não sabe se existiam conversas do superior para passar o trabalho com a reclamante antes de iniciar a jornada. Por fim, a única testemunha processual sinalizou: trabalhou com a reclamante desde 2019; a depoente era vigilante; chegava para trabalhar, ficava no pátio esperando o supervisor para fazer o DDS e depois batia o ponto; em média demorava de 10 a 15 minutos no DDS, dependendo do dia; intervalo para refeição não existia; comia atendendo as pessoas; no posto trabalhava sozinha. A reclamante confessou chegar uniformizada ao local de mourejo. Reconheço que o tempo despendido para a atividade de diálogo diário de segurança não ultrapassava o previsto no §1º do art. 58 da CLT. Destarte, a prova oral produzida não infirmou a frequência e os horários de entrada/saída estampados nos controles de pontos supracitados. A tese defensiva foi de escala convencional de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, quitação de eventual sobrelabor, bem assim fruição de uma hora de intervalo intrajornada ou quitação de eventual supressão. Referida escala está prevista nos instrumentos normativos /obrigacionais de fl. 331 e posteriores, cujo termo inicial foi 1º.3.2020. Por amostragem, a parte reclamante apontou labor em dias destinados ao descanso, fl. 391. Afiro labor por três, quatro e até sete dias consecutivos, fls. 288 e 300. (...) Inquestionável a prática habitual de desoras pela parte autora, bem como ausência de acordo individual/coletivo antes de 1º.3.2020, fundamento pelos quais declaro a nulidade da escala de serviço excepcional praticada. Assim sendo, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pelo extrapolamento do módulo da 8ª diária ou do módulo da 44ª semanal, de forma não cumulativa, considerando os dias efetivamente laborados, sobrelabor com base nos cartões de ponto e média alcançada nos registros colacionados (OJ nº 233 da SBDI-1 do TST), base de cálculo o salário mensal acrescido de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C. TST), divisor 220; adicional de hora extra de 50% ou convencional caso superior sobre o valor da hora normal em dias úteis e de 100% para domingos e feriados civis e religiosos locais, estaduais e nacionais trabalhados sem folga compensatória na semana subsequente, sem prejuízo da remuneração desses dias como repouso semanal (Súmula 146 do C. TST). É devida a incidência da OJ 97 da SbDI-1 do TST, haja vista que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Aplico os preceitos do item II da Súmula nº 60 do c. TST; Considerando a habitualidade da prestação, as horas em sobrejornada deverão refletir em aviso-prévio, repouso semanal remunerado, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS com 40%, calculados na forma da Súmula 347 do c. TST. Autorizo a dedução de valores pagos na vigência contratual nos termos da OJ 415 da SbDI-1 do c. TST.” De fato, o tema encontra-se pacificado no C. TST: (...) Nego provimento.” (grifos próprios) Como se observa no acórdão, diferentemente do que alega a recorrente, não foi afastada a validade dos controles de ponto, havendo o julgador evidenciado, com base nestes, a prática habitual de horas extras e, por corolário, declarou a nulidade da escala excepcional praticada (12x36), deferindo horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal. Destarte, a recorrente não se contrapôs às razões de decidir adotadas no acórdão, limitando-se a insistir na alegação de que o ônus da prova pertencia à autora e que os controles de jornada são verídicos. Portanto, não há a obrigatória dialeticidade nas razões recursais, pois não atacam os fundamentos do acórdão. Ademais, ainda que assim não fosse, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Intimem-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 26 de maio de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Município De Candeias x Jussiara Nessim Brito

ID: 328993643

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000749-52.2018.5.05.0121

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CANDEIAS

Polo Passivo:

JUSSIARA NESSIM BRITO

Despacho

Advogados:

DR. YURI OLIVEIRA ARLEO

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DR. JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): MUNICÍPIO DE CANDEIAS PROCURADOR: Sandra Maria Sousa Teles Agravado(s): JUSSIARA NESSIM BRITO ADVOGADO: JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA ADVOGADO: YURI OLIVEIRA ARLEO GMSPM/ivo/dcc/mt… Agravante(s): MUNICÍPIO DE CANDEIAS PROCURADOR: Sandra Maria Sousa Teles Agravado(s): JUSSIARA NESSIM BRITO ADVOGADO: JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA ADVOGADO: YURI OLIVEIRA ARLEO GMSPM/ivo/dcc/mtr D E C I S Ã O I-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 273/286) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 265/267) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 236/264). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 317/336 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 289/316. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo provimento do apelo (fls. 344/349). O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (Súmula 436 do TST) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 22/11/2021 e interposição do agravo de instrumento em 15/12/2021), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO", "FÉRIAS. INDENIZAÇÕES. TERÇO CONSTITUCIONAL" e "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO". Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por ausência de demonstração dos pressupostos intrínsecos. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar o presente feito, uma vez que envolve servidor público submetido a regime jurídico único, de natureza estatutária. Argumenta que, ainda que declarado nulo o vínculo estatutário da reclamante, não há falar em competência da Justiça Especializada, porquanto não trasmuda em regime celetista. Aponta violação do artigo 114, I, da Constituição e divergência jurisprudencial. Verifica-se possível transcendência política da matéria, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. A transcrição realizada às fls. 241/242 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: "PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Insurge-se o Município recorrente contra a sentença suscitando a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente Reclamação. Sem razão. Com efeito, conforme decidido no IUJ Nº 0000122-28.2015.5.05.0000, ficou deliberado pelo Pleno deste Regional que compete à Justiça do Trabalho julgar demanda na qual o autor alega a existência de vínculo empregatício, ainda que o ente público reclamado, em sede de defesa, conteste essa alegação ao argumento de que mantinha com o servidor relação jurídica de natureza administrativa ou estatutária, sendo editada a seguinte Súmula: Súmula TRT5 nº 15: "A Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar os processos em que se discute a natureza da relação jurídica mantida entre ente integrante da administração pública direta e seus servidores nas situações em que a causa de pedir constante da petição inicial é a existência de vínculo de natureza celetista e as pretensões nela formuladas têm por lastro a legislação trabalhista, ainda que o ente público, em sede de defesa, conteste a natureza alegada ao argumento de que mantinha com o servidor relação jurídica de natureza estatutária ou administrativa." Nessa linha de entendimento, ainda que se constate que o vínculo jurídico que existiu entre os contendores foi de natureza estatutária ou administrativa, as pretensões formuladas pela Reclamante, porque lastreadas na suposta existência de relação de emprego entre as partes (causa de pedir), devem ser indeferidas, conforme decisão de cunho meritório, e não meramente processual. No caso concreto, as alegações e pretensões primordiais do recorrente têm por subsídio a Legislação Trabalhista (férias em dobro acrescidas do terço constitucional), perfazendo-se hipótese de competência da Justiça do Trabalho. Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência." (fls. 228/229). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.395-MC, proferiu decisão declarando que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e seus servidores vinculados por relação jurídico-administrativa porque entendeu que essas ações não se enquadram na relação de trabalho mencionada no art. 114, I, da Constituição. A ementa da referida decisão apresenta os seguintes termos: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. Com base na decisão mencionada anteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deliberou que "compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo" (AgReg na Reclamação 9625/RN, Relator para o Acórdão Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 25/03/2011). No mesmo sentido, esta Corte Superior tem registrado que compete à Justiça Comum pronunciar-se sobre a legitimidade das relações estabelecidas entre os servidores e o Estado, as quais têm sua base fundamentada no vínculo jurídico-administrativo. Tal pronunciamento deve ocorrer mesmo em casos em que se discuta a eventualidade de vícios que possam ter ocorrido na origem dessa contratação ou quando existente controvérsia acerca da natureza jurídica da relação, se celetista ou estatutária. A título de ilustração, transcrevem-se os seguintes julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do inciso I do art. 114 da Constituição da República, necessário o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No julgamento da ADI nº 3.395-MC, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão declarando que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e seus servidores vinculados por relação jurídico-administrativa. Com base nessa decisão, o Plenário daquela Suprema Corte entendeu que "compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo" (AgReg na Reclamação 9625/RN, Relator para o Acórdão Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 25/03/2011). Assim, demonstrada a controvérsia quanto à eventual existência de relação jurídico-administrativa, a causa deve ser dirimida pela Justiça Comum, e não por esta Justiça Especializada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0001039-11.2022.5.22.0103, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2025). "RECURSO DE EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PRÉVIO EXAME DE QUESTÕES RELATIVAS AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO ATO ADMINISTRATIVO - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por ocasião do julgamento do AgReg nº 7.217/MG o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal resolveu que "compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo" e que "não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público". Assim, segundo o STF, cabe à Justiça Comum o prévio exame acerca da existência, da validade e da eficácia do vínculo jurídico-administrativo existente entre servidor e Administração Pública, eis que, para o reconhecimento do liame trabalhista, deverá o julgador, anteriormente, averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Em outras palavras, descabe à Justiça do Trabalho analisar o caráter de nulidade da contratação levada a efeito por ente público com o escopo de enquadrá-la no regime da CLT, posto que, antes de se tratar de questão trabalhista, a discussão está inserida no campo do direito administrativo. Ou seja - diante do posicionamento da Corte Suprema de que, in casu , compete à Justiça Comum o prévio exame de questões relativas aos elementos essenciais ao ato administrativo -, falece competência a esta Justiça Especializada para processar e julgar lide na qual restou caracterizada a contratação de servidor, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia submissão do trabalhador a concurso público. Precedentes do TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (TST-E-ED-RR-629-39.2011.5.22.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min.Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 08/04/2016 - destaques acrescidos) "[...] B) RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O EMPREGADO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos, além dos casos em que se discute possível relação estatutária, os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da Constituição Federal). Consolidou-se, a partir de então, o entendimento desta Corte Superior de que, em se tratando de demanda sobre possível existência, validade ou eficácia de vínculo de natureza administrativa - no caso, a alegada relação jurídico-administrativa entre o reclamante e o ente público -, a controvérsia deve ser dirimida pela Justiça comum. Isso porque, conforme reiteradamente decidido pelo STF, ainda que se trate de pedido de verbas trabalhistas, cabe àquela Justiça, em primeiro plano, analisar se o trabalhador se vinculou ao ente público por relação jurídico-administrativa e se ocorreu algum vício capaz de descaracterizá-la, para, somente depois de afastada a natureza administrativa do vínculo, ser possível a esta Justiça especializada julgar a controvérsia à luz da legislação trabalhista. Nessa perspectiva, compete à Justiça comum examinar as lides que envolvam possível desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao ente público, inclusive no atinente à eventual nulidade da contratação por ausência de concurso público. Decisão regional proferida em desconformidade com o artigo 114, I, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-790-71.2019.5.22.0101, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT de 7/5/2021) No caso dos autos, observa-se do acórdão recorrido que não ficou definido o vínculo jurídico entre a reclamante e a reclamada, o que seria imprescindível para definição da competência material, se desta Justiça Especializada ou da Justiça Comum. Assim, ao contrário da conclusão do Regional, diante dos julgados acima mencionados, descabe definir como competente a Justiça do Trabalho apenas com base na natureza celetista dos pedidos formulados na inicial da reclamação trabalhista. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do inciso I do artigo 114 da Constituição da República, para determinar o processamento do recurso de revista e determinar a consequente reautuação do feito. II - RECURSO DE REVISTA Conhecimento Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (Súmula 436 do TST) e a tempestividade (ciência da decisão em 5/4/2021 e interposição do apelo em 26/4/2021), sendo inexigível o preparo. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO Pelos motivos consignados no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação ao inciso I do artigo 114 da Constituição da República. Mérito INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do inciso I do artigo 114 da Constituição da República, dou-lhe provimento para afastar a competência da Justiça de Trabalho para dirimir controvérsia acerca da natureza jurídica da contratação de servidor público, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, prejudicado o exame dos demais temas. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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ID: 261291071

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001039-89.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE DAMBROS

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FELIPE MEINEM GARBIN

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0001039-89.2024.5.13.0006 : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA S… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0001039-89.2024.5.13.0006 : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddada06 proferida nos autos. 0001039-89.2024.5.13.0006 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 91cd7fa; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id fa24354). Representação processual regular (Id 88b6562). Preparo dispensado (Id 69cfe08 - justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação do art. 71, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta o recorrente que, "Conforme demonstrado nos autos, através da prova documental, restou incontroverso que o reclamante laborava além de 6 horas diárias, razão pela qual é devido o intervalo mínimo de uma hora e não de 15 minutos". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O reclamado anexou os cartões de ponto, em que constam pré-assinalados os intervalos intrajornada de 15 minutos (ID. 08eb340). Tais registros demonstram anotações de horas extras e pagamento nos contracheques (ID. 08eb340). O reclamante, ao depor, disse (ID. )1a5d67c): que o depoente foi reintegrado aos quadros do reclamado no mês de agosto do presente ano; que o depoente foi admitido como escriturário, depois passou para a função de caixa, sendo que essa função posteriormente mudou a nomenclatura para agente de negócios caixa; que sempre trabalhou na mesma agência, no Bairro dos Bancários, "com pequenas experiencias em outras agências"; que tanto na função de escriturário quanto na de caixa, a carga horária da função é de seis horas; que o depoente, dependendo do dia, trabalhava mais que seis horas; que o registro de horário era feito por meio de utilização de crachá eletrônico; que o horário normal de início de jornada era 09:30/10:00 horas, sendo que por vezes o depoente iniciava sua jornada antes desse horário, por volta das 08:00/08:30 horas, por exemplo, quando atuou por um período em substituição no PAB da Prefeitura, o que aconteceu por 3 a 6 meses; que quando trabalhou no PAB por vezes também precisava estender o horário além das 15:00 horas, que seria o horário normal do encerramento, ficando até por volta das 16:00 horas; que o horário de trabalho do depoente era corretamente registrado; que as horas extras trabalhadas eram pagas, nunca compensadas; que as horas extras pagas constavam dos contracheques; que a reclamada não apresentava espelho de ponto físico mensal para assinatura, sendo que nem mesmo o empregado dava ciência virtual em relação aos horários registrados no mês O próprio reclamante confirma que registrava corretamente o livro de ponto e que as horas extras eram pagas nos contracheques. No tocante ao intervalo intrajornada, é do empregado o ônus de comprovar a concessão irregular do período para repouso e alimentação quando apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, a teor do inciso I do art. 373 do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT, por se tratar fato constitutivo do seu direito, e dele o reclamante não se desincumbiu a contento, eis que não trouxe prova de que não usufruía desse intervalo corretamente. Nesse sentido, transcrevo decisões do TST: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PRÉ-ASSINALADO. CARTÕES DE PONTO COM REGISTROS BRITÂNICOS. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da inaplicabilidade do item III da Súmula nº 338 do TST à hipótese de marcação invariável dos horários do intervalo intrajornada nos registros de ponto, porquanto a pré-assinalação é prevista no art. 74, § 2º, da CLT. Desse entendimento dissentiu o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-RR-776-56.2013.5.15.0016, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Publicação: DEJT 29/05/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019 RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS REGISTROS DE PONTO. HORÁRIOS INVARIÁVEIS. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da inaplicabilidade do item III da Súmula nº 338 do TST à hipótese de marcação invariável dos horários do intervalo intrajornada nos registros de ponto, porquanto sua pré-assinalação é prevista no art. 74, § 2º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-2560-60.2013.5.08.0114, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 19/04/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2017) "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS DE ENTRADA INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. Controvérsia centrada na validade dos cartões de ponto colacionados aos autos pela Reclamada, os quais consignam horários de entrada invariáveis, conforme informações constantes do acórdão regional. No entanto, o Tribunal Regional considerou válidos os documentos colacionados. Concluiu que competia ao Autor o ônus probatório acerca da jornada extraordinária, afastando a aplicação da Súmula 338, III/TST. Dispõe a Súmula 338, III, do TST que "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir". Conforme a diretriz contida no aludido verbete sumular, controles de ponto que apresentam horários de entrada invariáveis não merecem ser considerados como meio de prova. Ademais, a apresentação de cartões de ponto inidôneos gera a inversão do ônus probatório, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada narrada na inicial se dele não se desincumbir. Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar válidos os cartões ponto, muito embora registrassem horários de entrada britânicos, consignando que o ônus probatório acerca da jornada extraordinária competia ao Reclamante, proferiu acórdão contrário à Súmula 338, III/TST . No que tange ao intervalo para refeição e descanso, o artigo 74, §2º, da CLT, dispõe que deve haver a pré-assinalação do período de repouso. Assim, a pré-assinalação dos cartões de ponto quanto ao intervalo intrajornada é admitida pela legislação pátria. Neste particular, cumpria ao Reclamante comprovar a concessão parcial do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-25139-17.2015.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/11/2018). Portanto, são considerados válidos os registros de ponto, não tendo o reclamante, se desvencilhado do ônus que lhe competia, eis que sequer apontou diferenças em seu benefício, ainda que por amostragem. Nada a deferir." (Grifou-se) O Órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "O próprio reclamante confirma que registrava corretamente o livro de ponto e que as horas extras eram pagas nos contracheques". Acrescentou que, "No tocante ao intervalo intrajornada, é do empregado o ônus de comprovar a concessão irregular do período para repouso e alimentação quando apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, a teor do inciso I do art. 373 do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT, por se tratar fato constitutivo do seu direito, e dele o reclamante não se desincumbiu a contento, eis que não trouxe prova de que não usufruía desse intervalo corretamente." Nesse contexto, foi mantida a sentença nesse aspecto. Assim sendo, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À PARTE BENEFICIÁRIA DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - violação dos arts. 5°, LXXIV, e 7°, X, da CF. - violação do art. 791-A, § 4º, da CLT; e da ADI 5766 do STF. - divergência jurisprudencial. Assinala o recorrente "que, mesmo com a suspensão de sua exigibilidade, a parte autora ainda é devedora de honorários de sucumbência, os quais podem ser cobrados pela parte ré até dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente demanda, o que afronta nitidamente a recente decisão do STF nos autos da ADI 5766 e os artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Reitero que com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, os honorários sucumbenciais, no âmbito desta Justiça Especializada, sofreram uma grande reformulação, passando a ser devidos pela mera sucumbência, como ocorre no processo que corre na Justiça Comum ou Federal. Acresça-se, outrossim, que também não há incompatibilidade entre o deferimento da justiça gratuita e a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, visto que ambas as questões estão previstas em lei, figurando, na verdade, no mesmo dispositivo legal. Vejamos o que diz o novo art. 791 - A, caput e §§3º e 4º, da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (grifei) No caso dos autos, a decisão foi julgada PARCIALMENTE procedente, tendo o reclamante, sido sucumbente. Assim, impõe-se aplicar o art. 791-A da CLT e, portanto, mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando sob condição de exigibilidade suspensa, prevista na parte final do § 4º, do art. 791-A da CLT, como determinado na sentença. Entretanto, em razão de o reclamante ser hipossuficiente, é de se reduzir para o percentual para 5% sobre o valor dos títulos indeferidos, eis que se adequa ao previsto no art. 791-A, 2º, da CLT." Com efeito, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos:"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao condenar a parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS

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ID: 261291116

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001039-89.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DAMBROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0001039-89.2024.5.13.0006 : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA S… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0001039-89.2024.5.13.0006 : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddada06 proferida nos autos. 0001039-89.2024.5.13.0006 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 91cd7fa; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id fa24354). Representação processual regular (Id 88b6562). Preparo dispensado (Id 69cfe08 - justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação do art. 71, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta o recorrente que, "Conforme demonstrado nos autos, através da prova documental, restou incontroverso que o reclamante laborava além de 6 horas diárias, razão pela qual é devido o intervalo mínimo de uma hora e não de 15 minutos". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O reclamado anexou os cartões de ponto, em que constam pré-assinalados os intervalos intrajornada de 15 minutos (ID. 08eb340). Tais registros demonstram anotações de horas extras e pagamento nos contracheques (ID. 08eb340). O reclamante, ao depor, disse (ID. )1a5d67c): que o depoente foi reintegrado aos quadros do reclamado no mês de agosto do presente ano; que o depoente foi admitido como escriturário, depois passou para a função de caixa, sendo que essa função posteriormente mudou a nomenclatura para agente de negócios caixa; que sempre trabalhou na mesma agência, no Bairro dos Bancários, "com pequenas experiencias em outras agências"; que tanto na função de escriturário quanto na de caixa, a carga horária da função é de seis horas; que o depoente, dependendo do dia, trabalhava mais que seis horas; que o registro de horário era feito por meio de utilização de crachá eletrônico; que o horário normal de início de jornada era 09:30/10:00 horas, sendo que por vezes o depoente iniciava sua jornada antes desse horário, por volta das 08:00/08:30 horas, por exemplo, quando atuou por um período em substituição no PAB da Prefeitura, o que aconteceu por 3 a 6 meses; que quando trabalhou no PAB por vezes também precisava estender o horário além das 15:00 horas, que seria o horário normal do encerramento, ficando até por volta das 16:00 horas; que o horário de trabalho do depoente era corretamente registrado; que as horas extras trabalhadas eram pagas, nunca compensadas; que as horas extras pagas constavam dos contracheques; que a reclamada não apresentava espelho de ponto físico mensal para assinatura, sendo que nem mesmo o empregado dava ciência virtual em relação aos horários registrados no mês O próprio reclamante confirma que registrava corretamente o livro de ponto e que as horas extras eram pagas nos contracheques. No tocante ao intervalo intrajornada, é do empregado o ônus de comprovar a concessão irregular do período para repouso e alimentação quando apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, a teor do inciso I do art. 373 do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT, por se tratar fato constitutivo do seu direito, e dele o reclamante não se desincumbiu a contento, eis que não trouxe prova de que não usufruía desse intervalo corretamente. Nesse sentido, transcrevo decisões do TST: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PRÉ-ASSINALADO. CARTÕES DE PONTO COM REGISTROS BRITÂNICOS. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da inaplicabilidade do item III da Súmula nº 338 do TST à hipótese de marcação invariável dos horários do intervalo intrajornada nos registros de ponto, porquanto a pré-assinalação é prevista no art. 74, § 2º, da CLT. Desse entendimento dissentiu o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-RR-776-56.2013.5.15.0016, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Publicação: DEJT 29/05/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019 RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS REGISTROS DE PONTO. HORÁRIOS INVARIÁVEIS. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da inaplicabilidade do item III da Súmula nº 338 do TST à hipótese de marcação invariável dos horários do intervalo intrajornada nos registros de ponto, porquanto sua pré-assinalação é prevista no art. 74, § 2º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-2560-60.2013.5.08.0114, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 19/04/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2017) "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS DE ENTRADA INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. Controvérsia centrada na validade dos cartões de ponto colacionados aos autos pela Reclamada, os quais consignam horários de entrada invariáveis, conforme informações constantes do acórdão regional. No entanto, o Tribunal Regional considerou válidos os documentos colacionados. Concluiu que competia ao Autor o ônus probatório acerca da jornada extraordinária, afastando a aplicação da Súmula 338, III/TST. Dispõe a Súmula 338, III, do TST que "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir". Conforme a diretriz contida no aludido verbete sumular, controles de ponto que apresentam horários de entrada invariáveis não merecem ser considerados como meio de prova. Ademais, a apresentação de cartões de ponto inidôneos gera a inversão do ônus probatório, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada narrada na inicial se dele não se desincumbir. Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar válidos os cartões ponto, muito embora registrassem horários de entrada britânicos, consignando que o ônus probatório acerca da jornada extraordinária competia ao Reclamante, proferiu acórdão contrário à Súmula 338, III/TST . No que tange ao intervalo para refeição e descanso, o artigo 74, §2º, da CLT, dispõe que deve haver a pré-assinalação do período de repouso. Assim, a pré-assinalação dos cartões de ponto quanto ao intervalo intrajornada é admitida pela legislação pátria. Neste particular, cumpria ao Reclamante comprovar a concessão parcial do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-25139-17.2015.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/11/2018). Portanto, são considerados válidos os registros de ponto, não tendo o reclamante, se desvencilhado do ônus que lhe competia, eis que sequer apontou diferenças em seu benefício, ainda que por amostragem. Nada a deferir." (Grifou-se) O Órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "O próprio reclamante confirma que registrava corretamente o livro de ponto e que as horas extras eram pagas nos contracheques". Acrescentou que, "No tocante ao intervalo intrajornada, é do empregado o ônus de comprovar a concessão irregular do período para repouso e alimentação quando apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, a teor do inciso I do art. 373 do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT, por se tratar fato constitutivo do seu direito, e dele o reclamante não se desincumbiu a contento, eis que não trouxe prova de que não usufruía desse intervalo corretamente." Nesse contexto, foi mantida a sentença nesse aspecto. Assim sendo, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À PARTE BENEFICIÁRIA DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - violação dos arts. 5°, LXXIV, e 7°, X, da CF. - violação do art. 791-A, § 4º, da CLT; e da ADI 5766 do STF. - divergência jurisprudencial. Assinala o recorrente "que, mesmo com a suspensão de sua exigibilidade, a parte autora ainda é devedora de honorários de sucumbência, os quais podem ser cobrados pela parte ré até dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente demanda, o que afronta nitidamente a recente decisão do STF nos autos da ADI 5766 e os artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Reitero que com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, os honorários sucumbenciais, no âmbito desta Justiça Especializada, sofreram uma grande reformulação, passando a ser devidos pela mera sucumbência, como ocorre no processo que corre na Justiça Comum ou Federal. Acresça-se, outrossim, que também não há incompatibilidade entre o deferimento da justiça gratuita e a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, visto que ambas as questões estão previstas em lei, figurando, na verdade, no mesmo dispositivo legal. Vejamos o que diz o novo art. 791 - A, caput e §§3º e 4º, da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (grifei) No caso dos autos, a decisão foi julgada PARCIALMENTE procedente, tendo o reclamante, sido sucumbente. Assim, impõe-se aplicar o art. 791-A da CLT e, portanto, mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando sob condição de exigibilidade suspensa, prevista na parte final do § 4º, do art. 791-A da CLT, como determinado na sentença. Entretanto, em razão de o reclamante ser hipossuficiente, é de se reduzir para o percentual para 5% sobre o valor dos títulos indeferidos, eis que se adequa ao previsto no art. 791-A, 2º, da CLT." Com efeito, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos:"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao condenar a parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS - BANCO BRADESCO S.A.

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Esporte Clube Vitoria e outros x Credores Trabalhistas Do Esporte Clube Vitória S/A

ID: 313462222

Tribunal: TRT5 Órgão: Núcleo de Reunião de Execuções e Conciliações Globais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001039-42.2018.5.05.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPORTE CLUBE VITORIA VITORIA S/A

Polo Passivo:

CREDORES TRABALHISTAS DO ESPORTE CLUBE VITÓRIA S/A

Notificação

Advogados:

ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA

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ADRIANO ALMEIDA FONSECA

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PABLO TRONCOSO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR DOS ANJOS CORDEIRO

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FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DOMINGUES OLIVEIRA MELLO

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VALMIR NOVAIS FREITAS

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MANOELA COSTA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARISA DE SOUZA ALIJA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAMIRES SOUZA OLIVEIRA

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LORENA ALMEIDA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

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RENATO GOMES FRANCA JUNIOR

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GABRIEL BARRETO BARSANUFIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN PINHEIRO SOUSA

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CARLOS ALBERTO CASTRO TORRES

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ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO

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RIURY ALVES BARBOSA VIEIRA

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PRISCILLA ITANA LEDO LAGO

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CARLA PINTO SIMOES

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MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA

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FERNANDA SAADE MALAQUIAS DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUY JOAO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR

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ANDRÉ SILVA LEAHY

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO DALTRO

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MARIANA ROSENDA DE CARVALHO

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HERSEN CUMMING E SILVA JUNIOR

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BRUNO BORGES VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA DE MENDONCA

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GABRIELA SANTANA AMERICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE JOSE DE VALOIS COUTINHO ROCHA DE SOUZA

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ROSKILDE SANTANA DA SILVA

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MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA

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PEDRO NIZAN GURGEL DE OLIVEIRA

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ROBSON DA SILVA ALVES TERTO

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PABLO FERNANDEZ PATTERSON

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PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

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ADAO JUNIOR ABREU DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIONICE MOREIRA DA SILVA

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VINICIUS EDUARDO LUCILIO

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ROBERTO DOREA PESSOA

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ALDO GIOVANI KURLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA VICTOR DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANAINA SILVA PANHOSSI

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FILIPE SOUZA RINO

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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ANTONIO CARLOS GOMES SUEDDE

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JOAO PAULO LOPES LANGE

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VICTOR CRUZ CERQUEIRA DA SILVA

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FLAVIO FRANCA DALTRO

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THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONCALVES BEZERRA SILVA

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CARLOS GUSTAVO DA SILVA GOMEZ

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ANTONIO ANGELO DE LIMA FREIRE

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RENATO MARCONDES CESAR AFFONSO

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NEIMAR QUESADA NASCIMENTO DUARTE DE SOUZA

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ALOISIO DE MAGALHAES FILHO

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EDUARDO BEIL

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CATIELI DORNELES DOS SANTOS

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO

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JULIO CESAR FERREIRA DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA LUNA CARIBE

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CEZAR DE SOUZA BASTOS

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MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM

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FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES

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FABIO FREIRE DE CARVALHO MATOS

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FERNANDO MARCIO CRUZ

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MARCIO CUNHA DORIA

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SAULO IURI CASTRO COELHO

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LEONARDO LAPORTA COSTA

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ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA

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SOCRATES MASCARENHAS SANTOS

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MANOEL MACHADO BATISTA

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PATRICIA GOES TELES ZALUSKI

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SAULO NOBREGA RIBEIRO CHAVES

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JOAO EDUARDO CIDADE HOUNSELL

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CLARISSA GOES MASCARENHAS ALVES

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WALKYRIA ARAUJO LANDIM

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IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CAIRES DA SILVA SOBRINHO

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DYEGO KARLO TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE PESSOA PAIVA

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DILSON RAIMUNDO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR

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EMILIO JUCINSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OLIVEIRA AZEVEDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA MATOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TELES BARRETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO VEDOVATO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERRAZ BELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MARCONDES CESAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE ORSOLINI PINTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO

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NESSANA RAMBO SCHMIDT

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CARMEN DOLORES D AVILA TEIXEIRA SCHAUN

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GILDERSON BARROS VIEIRA

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ERNANDES DE ANDRADE SANTOS

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CARLOS HENRIQUE NEVES MELO

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ADRIANO MURICY DA SILVA NOSSA

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RAFAEL CARVALHO CUNHA

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LUIZ FABRICIO MADRID DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TICIANA PACHECO NERY

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ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

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LORENA ARAÚJO FALCÃO MENDONÇA

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LEONARDO TASMO AZEVEDO

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CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO

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IONARA DE MATOS SOARES RIBEIRO

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RODRIGO MEDEIROS DE ALMEIDA MARTINS

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SORAIA BATISTA ALMEIDA BRAIDE

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ELOYNA AUGUSTA MESQUITA MIRANDA

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FELIPE MOREIRA SEVERO

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MIRIAN REGINA DE LACERDA FREIRE

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MARIA PESSOA DE LIMA

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JOSE MUNZER BRAIDE FILHO

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CARLOS AUGUSTO GARCIA

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LUAN PUGLIERI MIGUEL

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SHIRLEY MOREIRA DA CRUZ BOMFIM DE SOUZA SANTOS

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ADRIANO NUNES BOMFIM

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PAULA PEREIRA PIRES

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WASHINGTON SANTANA SANTOS

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LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES

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LUIS CARLOS SUZART DA SILVA

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ANDRE LUIS GUIMARAES GODINHO

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RENATO MARCIO ARAUJO PASSOS DUARTE

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CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO

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HUGO VICTOR CARNEIRO NOBREGA GUIMARAES

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ANTONIO CESAR CARVALHO DE MAGALDI

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DIOGO LIMA DE SOUZA

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JOAO LUIZ FURTADO

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SERGIO MATSUMOTO

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ELCIA MARTINS SANTOS

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CARLOS THEOTONIO CHERMONT DE BRITTO

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PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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CRISTIANO GONZALEZ TORELLI

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WILLIAM SANTOS SILVA

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PAULO ROBERTO NOGUEIRA DE BRITTO

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RAMON GONCALVES DANTAS

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ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO

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CLAUDIO FERREIRA DE MELO

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MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY PetCiv 0001039-42.2018.5.05.0000 REQUERENTE: ESPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY PetCiv 0001039-42.2018.5.05.0000 REQUERENTE: ESPORTE CLUBE VITORIA E OUTROS (1) REQUERIDO: CREDORES TRABALHISTAS DO ESPORTE CLUBE VITÓRIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a24b9a8 proferido nos autos. DESPACHO O presente Procedimento Conciliatório veio concluso para análise. Inicialmente, verifica-se que, conforme certificado no Id. 6670ea0, decorreu em 25/06/2025, o prazo concedido aos Credores, no despacho de Id. 569fa43, para se manifestarem quando à proposta apresentada pelo Clube, por meio da petição de Id. 5c71131. Na referida peça, o Requerente propôs parcelamento dos valores em atraso referentes ao somatório do remanescente devido do mês de março/2025, acrescido da multa, no importe de R$ 157.732,46, bem como do aporte no mês de maio2025, no valor de R$ 900.000,00, também com a multa de 50%, o qual totalizou R$ 1.507.732,46. A proposta formulada foi de pagamento do referido valor, em 02 (duas) parcelas de R$ 753.866,23, cada, com previsão de pagamento em junho e julho de 2025, juntamente com as parcelas vincendas nos referidos meses, conforme se transcreve (Id. 5c71131): “...propõe o pagamento do saldo remanescente de R$ 157.732,46, bem como o pagamento da parcela de maio/2025, com a multa de 50%, em duas vezes, no valor de R$ 753.866,23 (setecentos e cinquenta três mil oitocentos e sessenta seis reais e vinte três centavos) nos meses de junho e julho, conjuntamente com as parcelas vincendas. Neste sentido, é que se requer que seja ouvido os CREDORES para concordância de que o saldo remanescente e a parcela de maio/2025, com a multa de 50% sejam pagas na forma requerida para adimplemento da obrigação.” Feitos estes esclarecimentos, passemos a análise das petições apresentadas pelos Credores. I) PETIÇÕES SOBRE PEDIDO DE PARCELAMENTO Foram apresentadas pelos Credores petições que tratam sobre a proposta oferecida pelo Clube, de parcelamento dos valores em atraso. Os Credores VICTOR DOS ANJOS CORDEIRO, e EDI CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA FILHO, em 04/06/2025, apresentaram manifestações de Id. e8f6b5a / 92c49f1, discordando do parcelamento dos valores em atraso, antes mesmo de serem notificados os demais Credores, razão pela qual somente neste momento estão sendo analisadas as suas petições. Foram ainda, apresentadas no prazo, as manifestações de Credores que concordaram com a proposta de parcelamento dos aportes em atraso, sendo: - Id 591bb8d - Em 11/06/2025, os Credores (02): YAGO FELIPE DA COSTA ROCHA (autos n.º 0000553-17.2020.5.05.0023), RUAN RENATO BONIFÁCIO AUGUSTO (autos n.º 0000475-87.2019.5.05.0013) - Id 498e48f - Em 13/06/2025, o Credor UELLINTON DA SILVA VIEIRA (01), reclamante dos processos n. 0000800-17.2014.5.05.0020 e 0000131-51.2020.5.05.0020; - Id 59ae6af - Em 16/06/2025, o Dr. André Silva Leahy, membro da Comissão de Credores (01); - Id 0fdc1fc – Em 16/06/2025, os Credores (04): CLÉBER SCHWENCK TIENE, PABLO DIOGO LOPES DE LIMA, SEVERINO DO RAMO CLEMENTINO DA SILVA e LEONARDO LAPORTA COSTA, apresentaram manifestação, CONCORDANDO com a proposta do Clube. - Id 4b52114 - Em 18/06/2025, o Credor (01) JORGE FIUZA LEITE, do processo n. 0000356-66.2023.5.05.0020. Assim, foram contabilizados 09 (nove) credores favoráveis ao parcelamento e 02 (dois) desfavoráveis, tendo sido aprovada, por maioria de 07 (sete) credores, a proposta de parcelamento apresentada pelo Clube. Dessa forma, defere-se a proposta de parcelamento, oferecida nos termos da petição de Id. 5c71131. II) SOLICITAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES E CHAMAMENTO DO MPT PARA ATUAR COMO CUSTOS LEGIS - O Credor EDI CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA FILHO, por seu advogado Dr. Everton Moisés do Nascimento, em sua manifestação de Id. e8f6b5a, requereu a este Juízo: “a) intimação do Ministério Público do Trabalho, para que tome ciência do presente processo e atue como custos legis, em razão do flagrante desrespeito à legislação trabalhista e aos princípios da dignidade do trabalhador; b) O bloqueio imediato das contas bancárias do Devedor, através do sistema BACENJUD (hoje SISBAJUD), até o limite do valor devido, incluindo parcelas em atraso, multa contratual, juros legais e correção monetária; c) A expedição de ofícios à CBF e à Liga do Futebol Brasileiro (Libra), ou qualquer outra entidade organizadora de competições, para bloqueio de premiações, cotas televisivas e patrocínios devidos ao Devedor, em favor do juízo, até a quitação integral da dívida; d) O levantamento do sigilo fiscal e bancário do Devedor, com o fim de apurar bens e valores ocultados com o intuito de fraudar a execução; e) A penhora de bens móveis e imóveis do Devedor, especialmente aqueles de alto valor e sem função essencial à atividade-fim do clube, com expedição de mandado de avaliação e alienação judicial imediata; f) A fixação de astreintes diárias pelo descumprimento das obrigações do acordo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de inadimplemento, como forma de coerção à sua efetividade; g) Subsidiariamente, caso mantido o inadimplemento e persistente desrespeito às obrigações, requer o desfazimento imediato do acordo firmado entre as partes, com retorno do processo ao rito regular de execução, com o prosseguimento da penhora e expropriação de bens, independentemente de nova tentativa conciliatória, permanecendo todas as multas já determinadas no andamento do acordo ou curso processual originário.” Quanto aos requerimentos formulados, aclaramos que este Juízo vem tomando medidas de acompanhamento e cobranças devidas, em conformidade com o Termo de Conciliação Global que rege a presente Conciliação Global. Observe-se que, conforme certificado no id. 6670ea0, o Termo Conciliatório prevê no §1º da cláusula 2ª, a aplicação de multa de forma escalonada, de 10 até 30 dias, conforme se transcreve: “d) Sobre o aporte em atraso há aplicação de multa conforme previsto no §1º da cláusula 2ª, a multa é aplicada de forma escalonada, somente podendo ser definida no momento do pagamento, sendo que, se o atraso for de: - 10 dias, o percentual será de 10%, que resulta em multa de R$ 90.000,00; - de 10 a 20 dias, o percentual será de 20%, que resulta em multa de R$ 180.000,00; - de 20 a 30 dias, o percentual será de 30%, que resulta em multa de R$ 270.000,00; - mais de 30 dias, o percentual será de 50%, que resulta em multa de R$ 450.000,00.” Vê-se que, em 03/06/2025, o Clube, alegando dificuldades em pagar a parcela de maio/2025 e o remanescente de março/2025, requereu que sua proposta de parcelamento fosse submetida à aprovação dos Credores. A Secretaria deste Juízo, diligentemente, certificou em 10/06/2025, no Id. 61c7088, o atraso de 10 dias no pagamento do aporte de maio/2025, bem como do remanescente quantificado, após a dedução do valor recebido da CBF, o que foi analisado por meio do despacho de id. 569fa43. Convém mencionar que o presente Acordo Global é regido pelo Termo de Conciliação homologado por este Juízo, o qual faz lei entre as partes, uma vez que traduz o resultado de ampla negociação entre o Clube e o Universo de Credores, que se deu em audiência conciliatória, e após votação dos participantes, com a condução e chancela deste Juízo. Portanto, as ações de acompanhamento do acordo, seja de verificação do seu cumprimento, aplicação de penalidades e ou extinção da presente Conciliação, devem obedecer aos critérios nele previstos. Compulsando os autos deste Procedimento, verifica-se ainda que, em 18/12/2024, quando ocorrido o atraso no pagamento dos aportes, na repactuação anterior, o Clube foi intimado para comprovar a quitação destes e, de igual modo, solicitou a prorrogação do prazo, tendo sido dado vista aos Credores, os quais, à época não concordaram com o pedido. Por conseguinte, este Juízo, zelando pelo cumprimento do acordo, como sempre o fez ao longo dos anos de vigência da presente Conciliação Global, imediatamente determinou o bloqueio das contas do Clube para quitação dos valores em atraso, à época, conforme id. 6e9b049. O Termo Conciliatório prevê, igualmente, na cláusula 13ª, que trata das penalidades, que o JEE poderá expedir atos constritivos, quando o atraso o pagamento dos aportes for superior a 30 dias, conforme se transcreve: “DA CLÁUSULA PENAL CLÁUSULA 13ª: O atraso superior a 30 dias do aporte mensal dos montantes ora pactuados, configurará motivo suficiente para independentemente de qualquer medida judicial ou administrativa, este JEE expeça todos os atos constritivos e expropriatórios permitidos em lei, inclusive bloqueios de faturas a receber e de valores on line, em face da Reclamada, a fim de assegurar o depósito do montante em atraso, inclusive no que se refere a cláusula penal. §1º: O atraso superior a 60 (sessenta) dias na realização do aporte configurará motivo suficiente para que, independentemente de qualquer medida judicial ou administrativa, o acordo seja desconstituído, gerando o vencimento automático de todas as parcelas futuras. §2º: Os valores já depositados ficarão retidos no JEE e serão distribuídos em conformidade com as cláusulas anteriores.” Nestes termos, vê-se, em relação ao aporte de maio de 2025, por exemplo, que o vencimento ainda não ultrapassou os 30 dias. Aclaro que, no momento em que o Credor, EDI CARLOS, apresentou sua petição solicitando a adoção de medidas executórias, entendeu este Juízo que não seria o momento de sua análise. Ressalte-se que a Conciliação Global não se trata de um procedimento executório, mas conciliatório, tanto assim que há suspensão dos atos executórios e expropriatórios contra o Requerente, aprovado pelo Órgão Especial deste Regional. Isso porque, considerando a natureza conciliatória do presente procedimento, bem como em virtude de haver sido solicitado pelo Clube que a sua proposta de parcelamento fosse submetida aos Credores, entendeu este Juízo, neste caso, que, somente após a deliberação dos Credores, seria analisado, conforme o caso, se a hipótese era de aplicação ou não das penalidades previstas. Desta feita, considerando que após submissão à deliberação dos Credores quanto à proposta mencionada, houve aprovação desta, por maioria, não cabe, portanto, neste momento a aplicação das penalidades requeridas. Além disso, entende esta Magistrada ser desnecessário e incabível o chamamento do Ministério Público do Trabalho, para atuar como custos legis, uma vez que não se verificam, neste caso, as hipóteses de sua atuação, previstas no art. 178 da CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho. Ressalte-se inclusive, como já explicado, que o JEE possui a competência para atuar no acompanhamento e fiscalização da Conciliação Global, nos termos do Provimento Conjunto GP n. 06/2023, e o vem fazendo sempre de forma diligente e em conformidade com o referido provimento e com o Termo de Conciliação ajustado entre as partes. Indeferem-se os pedidos formulados. III) PEDIDO DE PAGAMENTO PREFERENCIAL - Id cb96972 - Em 16/06/2025, o Credor EDMILTON PEDREIRA DA SILVA, reclamante do processo n. 0000214-19.2024.5.05.0023, apresentou manifestação, solicitando pagamento preferencial por ser deficiente físico. Conforme dispõe a cláusula 6ª do Termo de Conciliação Global de id. a0c3b31, que se transcreve a seguir: "A despeito da ordem estabelecida na cláusula anterior, serão pagos, preferencialmente, até o valor R$ 30.000,00, os processos cujos credores sejam idosos, deficientes físicos ou portadores de doenças graves, considerando-se: I - idoso, o exequente que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a habilitação do crédito;" Após consulta processual e em nossos sistemas, verifica-se que o Credor encontra-se habilitado no Grupo B, conforme certidão de habilitação anexada no Id 5800352, do seu processo de origem. Além disso, o laudo pericial de Id, f978985, atesta a condição de deficiência física do Credor, em razão de moléstia grave “cegueira”. Defere-se o pedido formulado, considerando que o Credor comprovou a condição de PCD, atendendo ao requisito exigido para o pagamento preferencial. Deve o Setor de Cálculo deste Juízo proceder a inclusão do crédito preferencial, até o teto de R$ 30.000,00, certificando no processo de origem o cumprimento, permanecendo o valor remanescente na ordem em que se encontra, na fila cronológica, conforme previsto no parágrafo 1º da cláusula 6ª do Termo de Conciliação Global. IV) PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CREDOR AO ACORDO GLOBAL - Id. b7ea450 - Em 18/06/2025, o Credor GIOVANNI AUGUSTO OLIVEIRA CARDOSO, reclamante do processo n. 0000147-47.2025.5.05.0014, apresentou manifestação, solicitando habilitação no acordo global. Ressalte-se, contudo, que questões individuais como à habilitação de credores, devem ser apresentadas no processo de origem, com observância das cláusulas de habilitação previstas no Termo Conciliatório. Assim, tal pedido não será aqui apreciado, pois o presente Procedimento Conciliatório se destina à análise de peças relativas aos atos exclusivamente relacionados ao Acordo Global, tais como atas de audiências, liberação dos aportes etc., dentre outras questões. V) PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO - Id. 693f509 - Em 18/06/2025, o advogado dr. JOÃO PAULO LOPES LANGE, solicitou habilitação aos autos. Nada a deferir, considerando que o referido patrono encontra-se incluído na autuação. VI) EXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTAS AVULSAS Verifica-se ainda que há pequeno saldo, distribuído em contas judiciais avulsas, vinculadas ao presente procedimento, de valores que continuam a ser recebidos das Varas, após a última unificação das contas. Destarte, determino a CEF que proceda a transferência dos saldos das demais contas para a conta judicial de recebimento de aportes de n. 05675889-3, conferindo poder de ofício ao presente despacho. VII) DESPACHO PARA CUMPRIMENTO PELA SECRETARIA DO JEE: Assim deve a Secretaria deste Juízo, por meio do NRECG: 1) Intimar as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência deste despacho, sendo o Requerente para que comprove o pagamento do parcelamento aprovado pelos Credores, conforme compromisso assumido; 2) Encaminhar cópia do presente despacho à CEF, o qual tem poder de ofício, para que transfira os valores depositados em contas avulsas do presente procedimento para a conta judicial destinada ao recebimento de aportes de n. 05675889-3. 3) Proceda o Setor de Cálculo deste Juízo a inclusão do crédito preferencial, até o teto de R$ 30.000,00, certificando no processo de origem o cumprimento, permanecendo o valor remanescente na ordem em que se encontra, na fila cronológica, conforme previsto no parágrafo 1º da cláusula 6ª do Termo de Conciliação Global. 4) Certifique-se neste autos o cumprimento dos itens 2 e 3. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza Auxiliar Intimado(s) / Citado(s) - ESPORTE CLUBE VITORIA - VITORIA S/A

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Esporte Clube Vitoria e outros x Credores Trabalhistas Do Esporte Clube Vitória S/A

ID: 313462295

Tribunal: TRT5 Órgão: Núcleo de Reunião de Execuções e Conciliações Globais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001039-42.2018.5.05.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPORTE CLUBE VITORIA VITORIA S/A

Polo Passivo:

CREDORES TRABALHISTAS DO ESPORTE CLUBE VITÓRIA S/A

Notificação

Advogados:

CATIELI DORNELES DOS SANTOS

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO

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JULIO CESAR FERREIRA DE MORAES

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KATIA REGINA LUNA CARIBE

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CEZAR DE SOUZA BASTOS

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MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM

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FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES

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FABIO FREIRE DE CARVALHO MATOS

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FERNANDO MARCIO CRUZ

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MARCIO CUNHA DORIA

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SAULO IURI CASTRO COELHO

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LEONARDO LAPORTA COSTA

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ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA

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SOCRATES MASCARENHAS SANTOS

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MANOEL MACHADO BATISTA

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PATRICIA GOES TELES ZALUSKI

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SAULO NOBREGA RIBEIRO CHAVES

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JOAO EDUARDO CIDADE HOUNSELL

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CLARISSA GOES MASCARENHAS ALVES

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WALKYRIA ARAUJO LANDIM

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IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS

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RAIMUNDO CAIRES DA SILVA SOBRINHO

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DYEGO KARLO TAVARES

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FELIPE PESSOA PAIVA

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DILSON RAIMUNDO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR

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EMILIO JUCINSKY

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ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA

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ADRIANO ALMEIDA FONSECA

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PABLO TRONCOSO OLIVEIRA

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VICTOR DOS ANJOS CORDEIRO

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FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ

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JULIANA DOMINGUES OLIVEIRA MELLO

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VALMIR NOVAIS FREITAS

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MANOELA COSTA GONCALVES

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MARISA DE SOUZA ALIJA RAMOS

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RAFAEL SIMOES

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TAMIRES SOUZA OLIVEIRA

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LORENA ALMEIDA DA SILVA

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LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

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RENATO GOMES FRANCA JUNIOR

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GABRIEL BARRETO BARSANUFIO

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IVAN PINHEIRO SOUSA

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CARLOS ALBERTO CASTRO TORRES

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ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO

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RIURY ALVES BARBOSA VIEIRA

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PRISCILLA ITANA LEDO LAGO

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CARLA PINTO SIMOES

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MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA

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FERNANDA SAADE MALAQUIAS DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUY JOAO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR

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ANDRÉ SILVA LEAHY

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO DALTRO

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MARIANA ROSENDA DE CARVALHO

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HERSEN CUMMING E SILVA JUNIOR

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BRUNO BORGES VIANA

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ANDRE FERREIRA DE MENDONCA

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GABRIELA SANTANA AMERICANO

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FILIPE JOSE DE VALOIS COUTINHO ROCHA DE SOUZA

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ROSKILDE SANTANA DA SILVA

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MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA

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PEDRO NIZAN GURGEL DE OLIVEIRA

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ROBSON DA SILVA ALVES TERTO

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PABLO FERNANDEZ PATTERSON

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PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

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ADAO JUNIOR ABREU DOS SANTOS

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ELIONICE MOREIRA DA SILVA

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VINICIUS EDUARDO LUCILIO

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ROBERTO DOREA PESSOA

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ALDO GIOVANI KURLE

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JESSICA VICTOR DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANAINA SILVA PANHOSSI

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FILIPE SOUZA RINO

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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ANTONIO CARLOS GOMES SUEDDE

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JOAO PAULO LOPES LANGE

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VICTOR CRUZ CERQUEIRA DA SILVA

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FLAVIO FRANCA DALTRO

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THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONCALVES BEZERRA SILVA

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CARLOS GUSTAVO DA SILVA GOMEZ

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ANTONIO ANGELO DE LIMA FREIRE

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RENATO MARCONDES CESAR AFFONSO

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NEIMAR QUESADA NASCIMENTO DUARTE DE SOUZA

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ALOISIO DE MAGALHAES FILHO

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EDUARDO BEIL

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ALEXANDRE OLIVEIRA AZEVEDO DOS SANTOS

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BIANCA MATOS SILVA

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FERNANDA TELES BARRETTO

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CELSO VEDOVATO DE SOUZA

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BARBARA FERRAZ BELLANI

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ANA MARIA MARCONDES CESAR

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FILIPE ORSOLINI PINTO DE SOUZA

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ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO

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NESSANA RAMBO SCHMIDT

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CARMEN DOLORES D AVILA TEIXEIRA SCHAUN

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GILDERSON BARROS VIEIRA

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ERNANDES DE ANDRADE SANTOS

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CARLOS HENRIQUE NEVES MELO

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ADRIANO MURICY DA SILVA NOSSA

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RAFAEL CARVALHO CUNHA

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LUIZ FABRICIO MADRID DOS SANTOS

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TICIANA PACHECO NERY

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ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

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LORENA ARAÚJO FALCÃO MENDONÇA

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LEONARDO TASMO AZEVEDO

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CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO

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IONARA DE MATOS SOARES RIBEIRO

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RODRIGO MEDEIROS DE ALMEIDA MARTINS

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SORAIA BATISTA ALMEIDA BRAIDE

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ELOYNA AUGUSTA MESQUITA MIRANDA

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FELIPE MOREIRA SEVERO

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MIRIAN REGINA DE LACERDA FREIRE

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MARIA PESSOA DE LIMA

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JOSE MUNZER BRAIDE FILHO

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CARLOS AUGUSTO GARCIA

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LUAN PUGLIERI MIGUEL

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SHIRLEY MOREIRA DA CRUZ BOMFIM DE SOUZA SANTOS

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ADRIANO NUNES BOMFIM

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PAULA PEREIRA PIRES

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WASHINGTON SANTANA SANTOS

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LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES

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LUIS CARLOS SUZART DA SILVA

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ANDRE LUIS GUIMARAES GODINHO

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RENATO MARCIO ARAUJO PASSOS DUARTE

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CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO

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HUGO VICTOR CARNEIRO NOBREGA GUIMARAES

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ANTONIO CESAR CARVALHO DE MAGALDI

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DIOGO LIMA DE SOUZA

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JOAO LUIZ FURTADO

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SERGIO MATSUMOTO

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ELCIA MARTINS SANTOS

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CARLOS THEOTONIO CHERMONT DE BRITTO

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PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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CRISTIANO GONZALEZ TORELLI

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WILLIAM SANTOS SILVA

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PAULO ROBERTO NOGUEIRA DE BRITTO

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RAMON GONCALVES DANTAS

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ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO

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CLAUDIO FERREIRA DE MELO

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MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY PetCiv 0001039-42.2018.5.05.0000 REQUERENTE: ESPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY PetCiv 0001039-42.2018.5.05.0000 REQUERENTE: ESPORTE CLUBE VITORIA E OUTROS (1) REQUERIDO: CREDORES TRABALHISTAS DO ESPORTE CLUBE VITÓRIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a24b9a8 proferido nos autos. DESPACHO O presente Procedimento Conciliatório veio concluso para análise. Inicialmente, verifica-se que, conforme certificado no Id. 6670ea0, decorreu em 25/06/2025, o prazo concedido aos Credores, no despacho de Id. 569fa43, para se manifestarem quando à proposta apresentada pelo Clube, por meio da petição de Id. 5c71131. Na referida peça, o Requerente propôs parcelamento dos valores em atraso referentes ao somatório do remanescente devido do mês de março/2025, acrescido da multa, no importe de R$ 157.732,46, bem como do aporte no mês de maio2025, no valor de R$ 900.000,00, também com a multa de 50%, o qual totalizou R$ 1.507.732,46. A proposta formulada foi de pagamento do referido valor, em 02 (duas) parcelas de R$ 753.866,23, cada, com previsão de pagamento em junho e julho de 2025, juntamente com as parcelas vincendas nos referidos meses, conforme se transcreve (Id. 5c71131): “...propõe o pagamento do saldo remanescente de R$ 157.732,46, bem como o pagamento da parcela de maio/2025, com a multa de 50%, em duas vezes, no valor de R$ 753.866,23 (setecentos e cinquenta três mil oitocentos e sessenta seis reais e vinte três centavos) nos meses de junho e julho, conjuntamente com as parcelas vincendas. Neste sentido, é que se requer que seja ouvido os CREDORES para concordância de que o saldo remanescente e a parcela de maio/2025, com a multa de 50% sejam pagas na forma requerida para adimplemento da obrigação.” Feitos estes esclarecimentos, passemos a análise das petições apresentadas pelos Credores. I) PETIÇÕES SOBRE PEDIDO DE PARCELAMENTO Foram apresentadas pelos Credores petições que tratam sobre a proposta oferecida pelo Clube, de parcelamento dos valores em atraso. Os Credores VICTOR DOS ANJOS CORDEIRO, e EDI CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA FILHO, em 04/06/2025, apresentaram manifestações de Id. e8f6b5a / 92c49f1, discordando do parcelamento dos valores em atraso, antes mesmo de serem notificados os demais Credores, razão pela qual somente neste momento estão sendo analisadas as suas petições. Foram ainda, apresentadas no prazo, as manifestações de Credores que concordaram com a proposta de parcelamento dos aportes em atraso, sendo: - Id 591bb8d - Em 11/06/2025, os Credores (02): YAGO FELIPE DA COSTA ROCHA (autos n.º 0000553-17.2020.5.05.0023), RUAN RENATO BONIFÁCIO AUGUSTO (autos n.º 0000475-87.2019.5.05.0013) - Id 498e48f - Em 13/06/2025, o Credor UELLINTON DA SILVA VIEIRA (01), reclamante dos processos n. 0000800-17.2014.5.05.0020 e 0000131-51.2020.5.05.0020; - Id 59ae6af - Em 16/06/2025, o Dr. André Silva Leahy, membro da Comissão de Credores (01); - Id 0fdc1fc – Em 16/06/2025, os Credores (04): CLÉBER SCHWENCK TIENE, PABLO DIOGO LOPES DE LIMA, SEVERINO DO RAMO CLEMENTINO DA SILVA e LEONARDO LAPORTA COSTA, apresentaram manifestação, CONCORDANDO com a proposta do Clube. - Id 4b52114 - Em 18/06/2025, o Credor (01) JORGE FIUZA LEITE, do processo n. 0000356-66.2023.5.05.0020. Assim, foram contabilizados 09 (nove) credores favoráveis ao parcelamento e 02 (dois) desfavoráveis, tendo sido aprovada, por maioria de 07 (sete) credores, a proposta de parcelamento apresentada pelo Clube. Dessa forma, defere-se a proposta de parcelamento, oferecida nos termos da petição de Id. 5c71131. II) SOLICITAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES E CHAMAMENTO DO MPT PARA ATUAR COMO CUSTOS LEGIS - O Credor EDI CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA FILHO, por seu advogado Dr. Everton Moisés do Nascimento, em sua manifestação de Id. e8f6b5a, requereu a este Juízo: “a) intimação do Ministério Público do Trabalho, para que tome ciência do presente processo e atue como custos legis, em razão do flagrante desrespeito à legislação trabalhista e aos princípios da dignidade do trabalhador; b) O bloqueio imediato das contas bancárias do Devedor, através do sistema BACENJUD (hoje SISBAJUD), até o limite do valor devido, incluindo parcelas em atraso, multa contratual, juros legais e correção monetária; c) A expedição de ofícios à CBF e à Liga do Futebol Brasileiro (Libra), ou qualquer outra entidade organizadora de competições, para bloqueio de premiações, cotas televisivas e patrocínios devidos ao Devedor, em favor do juízo, até a quitação integral da dívida; d) O levantamento do sigilo fiscal e bancário do Devedor, com o fim de apurar bens e valores ocultados com o intuito de fraudar a execução; e) A penhora de bens móveis e imóveis do Devedor, especialmente aqueles de alto valor e sem função essencial à atividade-fim do clube, com expedição de mandado de avaliação e alienação judicial imediata; f) A fixação de astreintes diárias pelo descumprimento das obrigações do acordo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de inadimplemento, como forma de coerção à sua efetividade; g) Subsidiariamente, caso mantido o inadimplemento e persistente desrespeito às obrigações, requer o desfazimento imediato do acordo firmado entre as partes, com retorno do processo ao rito regular de execução, com o prosseguimento da penhora e expropriação de bens, independentemente de nova tentativa conciliatória, permanecendo todas as multas já determinadas no andamento do acordo ou curso processual originário.” Quanto aos requerimentos formulados, aclaramos que este Juízo vem tomando medidas de acompanhamento e cobranças devidas, em conformidade com o Termo de Conciliação Global que rege a presente Conciliação Global. Observe-se que, conforme certificado no id. 6670ea0, o Termo Conciliatório prevê no §1º da cláusula 2ª, a aplicação de multa de forma escalonada, de 10 até 30 dias, conforme se transcreve: “d) Sobre o aporte em atraso há aplicação de multa conforme previsto no §1º da cláusula 2ª, a multa é aplicada de forma escalonada, somente podendo ser definida no momento do pagamento, sendo que, se o atraso for de: - 10 dias, o percentual será de 10%, que resulta em multa de R$ 90.000,00; - de 10 a 20 dias, o percentual será de 20%, que resulta em multa de R$ 180.000,00; - de 20 a 30 dias, o percentual será de 30%, que resulta em multa de R$ 270.000,00; - mais de 30 dias, o percentual será de 50%, que resulta em multa de R$ 450.000,00.” Vê-se que, em 03/06/2025, o Clube, alegando dificuldades em pagar a parcela de maio/2025 e o remanescente de março/2025, requereu que sua proposta de parcelamento fosse submetida à aprovação dos Credores. A Secretaria deste Juízo, diligentemente, certificou em 10/06/2025, no Id. 61c7088, o atraso de 10 dias no pagamento do aporte de maio/2025, bem como do remanescente quantificado, após a dedução do valor recebido da CBF, o que foi analisado por meio do despacho de id. 569fa43. Convém mencionar que o presente Acordo Global é regido pelo Termo de Conciliação homologado por este Juízo, o qual faz lei entre as partes, uma vez que traduz o resultado de ampla negociação entre o Clube e o Universo de Credores, que se deu em audiência conciliatória, e após votação dos participantes, com a condução e chancela deste Juízo. Portanto, as ações de acompanhamento do acordo, seja de verificação do seu cumprimento, aplicação de penalidades e ou extinção da presente Conciliação, devem obedecer aos critérios nele previstos. Compulsando os autos deste Procedimento, verifica-se ainda que, em 18/12/2024, quando ocorrido o atraso no pagamento dos aportes, na repactuação anterior, o Clube foi intimado para comprovar a quitação destes e, de igual modo, solicitou a prorrogação do prazo, tendo sido dado vista aos Credores, os quais, à época não concordaram com o pedido. Por conseguinte, este Juízo, zelando pelo cumprimento do acordo, como sempre o fez ao longo dos anos de vigência da presente Conciliação Global, imediatamente determinou o bloqueio das contas do Clube para quitação dos valores em atraso, à época, conforme id. 6e9b049. O Termo Conciliatório prevê, igualmente, na cláusula 13ª, que trata das penalidades, que o JEE poderá expedir atos constritivos, quando o atraso o pagamento dos aportes for superior a 30 dias, conforme se transcreve: “DA CLÁUSULA PENAL CLÁUSULA 13ª: O atraso superior a 30 dias do aporte mensal dos montantes ora pactuados, configurará motivo suficiente para independentemente de qualquer medida judicial ou administrativa, este JEE expeça todos os atos constritivos e expropriatórios permitidos em lei, inclusive bloqueios de faturas a receber e de valores on line, em face da Reclamada, a fim de assegurar o depósito do montante em atraso, inclusive no que se refere a cláusula penal. §1º: O atraso superior a 60 (sessenta) dias na realização do aporte configurará motivo suficiente para que, independentemente de qualquer medida judicial ou administrativa, o acordo seja desconstituído, gerando o vencimento automático de todas as parcelas futuras. §2º: Os valores já depositados ficarão retidos no JEE e serão distribuídos em conformidade com as cláusulas anteriores.” Nestes termos, vê-se, em relação ao aporte de maio de 2025, por exemplo, que o vencimento ainda não ultrapassou os 30 dias. Aclaro que, no momento em que o Credor, EDI CARLOS, apresentou sua petição solicitando a adoção de medidas executórias, entendeu este Juízo que não seria o momento de sua análise. Ressalte-se que a Conciliação Global não se trata de um procedimento executório, mas conciliatório, tanto assim que há suspensão dos atos executórios e expropriatórios contra o Requerente, aprovado pelo Órgão Especial deste Regional. Isso porque, considerando a natureza conciliatória do presente procedimento, bem como em virtude de haver sido solicitado pelo Clube que a sua proposta de parcelamento fosse submetida aos Credores, entendeu este Juízo, neste caso, que, somente após a deliberação dos Credores, seria analisado, conforme o caso, se a hipótese era de aplicação ou não das penalidades previstas. Desta feita, considerando que após submissão à deliberação dos Credores quanto à proposta mencionada, houve aprovação desta, por maioria, não cabe, portanto, neste momento a aplicação das penalidades requeridas. Além disso, entende esta Magistrada ser desnecessário e incabível o chamamento do Ministério Público do Trabalho, para atuar como custos legis, uma vez que não se verificam, neste caso, as hipóteses de sua atuação, previstas no art. 178 da CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho. Ressalte-se inclusive, como já explicado, que o JEE possui a competência para atuar no acompanhamento e fiscalização da Conciliação Global, nos termos do Provimento Conjunto GP n. 06/2023, e o vem fazendo sempre de forma diligente e em conformidade com o referido provimento e com o Termo de Conciliação ajustado entre as partes. Indeferem-se os pedidos formulados. III) PEDIDO DE PAGAMENTO PREFERENCIAL - Id cb96972 - Em 16/06/2025, o Credor EDMILTON PEDREIRA DA SILVA, reclamante do processo n. 0000214-19.2024.5.05.0023, apresentou manifestação, solicitando pagamento preferencial por ser deficiente físico. Conforme dispõe a cláusula 6ª do Termo de Conciliação Global de id. a0c3b31, que se transcreve a seguir: "A despeito da ordem estabelecida na cláusula anterior, serão pagos, preferencialmente, até o valor R$ 30.000,00, os processos cujos credores sejam idosos, deficientes físicos ou portadores de doenças graves, considerando-se: I - idoso, o exequente que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a habilitação do crédito;" Após consulta processual e em nossos sistemas, verifica-se que o Credor encontra-se habilitado no Grupo B, conforme certidão de habilitação anexada no Id 5800352, do seu processo de origem. Além disso, o laudo pericial de Id, f978985, atesta a condição de deficiência física do Credor, em razão de moléstia grave “cegueira”. Defere-se o pedido formulado, considerando que o Credor comprovou a condição de PCD, atendendo ao requisito exigido para o pagamento preferencial. Deve o Setor de Cálculo deste Juízo proceder a inclusão do crédito preferencial, até o teto de R$ 30.000,00, certificando no processo de origem o cumprimento, permanecendo o valor remanescente na ordem em que se encontra, na fila cronológica, conforme previsto no parágrafo 1º da cláusula 6ª do Termo de Conciliação Global. IV) PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CREDOR AO ACORDO GLOBAL - Id. b7ea450 - Em 18/06/2025, o Credor GIOVANNI AUGUSTO OLIVEIRA CARDOSO, reclamante do processo n. 0000147-47.2025.5.05.0014, apresentou manifestação, solicitando habilitação no acordo global. Ressalte-se, contudo, que questões individuais como à habilitação de credores, devem ser apresentadas no processo de origem, com observância das cláusulas de habilitação previstas no Termo Conciliatório. Assim, tal pedido não será aqui apreciado, pois o presente Procedimento Conciliatório se destina à análise de peças relativas aos atos exclusivamente relacionados ao Acordo Global, tais como atas de audiências, liberação dos aportes etc., dentre outras questões. V) PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO - Id. 693f509 - Em 18/06/2025, o advogado dr. JOÃO PAULO LOPES LANGE, solicitou habilitação aos autos. Nada a deferir, considerando que o referido patrono encontra-se incluído na autuação. VI) EXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTAS AVULSAS Verifica-se ainda que há pequeno saldo, distribuído em contas judiciais avulsas, vinculadas ao presente procedimento, de valores que continuam a ser recebidos das Varas, após a última unificação das contas. Destarte, determino a CEF que proceda a transferência dos saldos das demais contas para a conta judicial de recebimento de aportes de n. 05675889-3, conferindo poder de ofício ao presente despacho. VII) DESPACHO PARA CUMPRIMENTO PELA SECRETARIA DO JEE: Assim deve a Secretaria deste Juízo, por meio do NRECG: 1) Intimar as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência deste despacho, sendo o Requerente para que comprove o pagamento do parcelamento aprovado pelos Credores, conforme compromisso assumido; 2) Encaminhar cópia do presente despacho à CEF, o qual tem poder de ofício, para que transfira os valores depositados em contas avulsas do presente procedimento para a conta judicial destinada ao recebimento de aportes de n. 05675889-3. 3) Proceda o Setor de Cálculo deste Juízo a inclusão do crédito preferencial, até o teto de R$ 30.000,00, certificando no processo de origem o cumprimento, permanecendo o valor remanescente na ordem em que se encontra, na fila cronológica, conforme previsto no parágrafo 1º da cláusula 6ª do Termo de Conciliação Global. 4) Certifique-se neste autos o cumprimento dos itens 2 e 3. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza Auxiliar Intimado(s) / Citado(s) - CREDORES TRABALHISTAS DO ESPORTE CLUBE VITÓRIA S/A

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F & F Distribuidora De Produtos Farmaceuticos Ltda x Ryan Matheus Sanches Pereira

ID: 319692532

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0025345-25.2024.5.24.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

RYAN MATHEUS SANCHES PEREIRA

Notificação

Advogados:

TERTULIANO MARCIAL DE QUEIROZ

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA RORSum 0025345-25.2024.5.24.0004 RECORRENTE: F & F DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA RORSum 0025345-25.2024.5.24.0004 RECORRENTE: F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA RECORRIDO: RYAN MATHEUS SANCHES PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47c8a24 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0025345-25.2024.5.24.0004 RITO SUMARÍSSIMO VALOR DA CONDENAÇÃO RS 400,00 (em 24.3.2025 – fl. 201) Recorrente: F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado: Osmar Mendes Paixao Cortes Recorrido: RYAN MATHEUS SANCHES PEREIRA Advogado: Tertuliano Marcial de Queiroz PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 2.6.2025, havendo indisponibilidade do sistema PJe nos dias 5 e 9.6.2025 (fl. 277). Recurso interposto em 9.6.2025 (fls. 252-276). II - Regular a representação processual (fls. 50-51). III - Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 234-235), inalteradas em instância revisora (fl. 249). Depósito recursal recolhido (fls. 226-233 e 244). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, LIV e LV; - violação a dispositivos de lei federal – art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT; arts. 141 e 492 do CC; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que o autor “ao não comprovar a impossibilidade de liquidar corretamente a ação não pode arguir mera estimativa de valores” (fl. 257). Alega que, “considerando a inexistência de critérios aptos a demonstrarem analiticamente os valores indicados pelo autor, há que se limitarem tais pedidos a no máximo aos valores indicados no rol de pedidos” (fl. 257). Transcreve e destaca os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 256-257): “2.1 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Insurge-se a ré em face da sentença que rejeitou seu pedido de limitação dos valores atribuídos à causa. Sustenta, em suma, que: a) "é pacífico no TST que o valor atribuído ao pedido limita o julgado, assim, o valor dos pedidos deve limitar eventual condenação"; b) "não limitar o valor da condenação aos valores indicados em exordial viola os arts. 5º, LIV, da CF, 141 e 492 do CPC/2015 e artigo 840, §1º da CLT". Analiso. O Tribunal Pleno deste Regional, no IUJ 0024122-54.2021.5.24.0000, decidiu que o pedido líquido, sempre que indicado e sem ressalva, limita o valor da condenação ao montante indicado, por incidência do princípio da adstrição. A tese fixada foi assim enunciada: "o valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, §1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa". No caso dos autos, constou na petição inicial que: "Registra-se que os valores atribuídos a cada um dos pedidos e aos valores da causa tratam-se de mera estimativa, não devendo limitar a condenação a tal valores, haja vista que a limitação causa ofensa ao art. 840, §1, CLT conforme IN 41/2018 C. TST, art. 12, §2. Assim, os valores deverão serem apurados em regular liquidação, por meio de cálculos em formato PDF e PJC" (fl.4). Logo, ante a ressalva expressa, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Nego provimento.” (grifo próprio) Requer a reforma. Sem razão. De início, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Descabe, pois, análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. A decisão da C. Turma, ao concluir que o autor formulou pedidos com valores estimados (fl. 245), está de acordo com o julgado da SBDI-1 do TST, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 7.12.2023, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Conforme esse entendimento, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Nesse mesmo sentido: RR-0001039-90.2022.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024; Ag-RRAg-1001489-69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024; RR-519-12.2021.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 897 da CLT. DENEGO seguimento. HORAS EXTRAS Alegações: - violação a dispositivos de lei federal – art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a decisão de origem que considerou indevida a compensação dos dias do aviso prévio trabalhado com saldo positivo de banco de horas e condenou a ré ao pagamento de horas extras. A recorrente aduz que “as horas extras laboradas foram efetivamente pagas ou compensadas, conforme registros nos controles de pontos e fichas financeiras, em anexos”, e, “quanto a alegação de supressão do intervalo interjornada, restando incontroversa a fidedignidade dos espelhos de ponto, tais documentos comprovam o efetivo usufruto do citado intervalo, inexistindo tal alegação” (f. 266). Afirma que o autor, “na data de seu desligamento 20/06/2024, optou pela redução dos 7 dias, sendo assim o aviso seria trabalhado somente até o dia 13/06 (feriado local), tendo sido o valor remanescente de horas pagos em TRCT” (fl. 267). A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, transcreve e destaca os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 262-264): “2.2 - HORAS EXTRAS (...) Com efeito, no caso de rescisão por iniciativa do empregador, é facultado ao empregador indenizar o período do aviso prévio com o valor da remuneração correspondente (art. 487, caput e § 1º, da CLT) ou determinar o trabalho do empregado no respectivo período, facultando-lhe a opção de, durante os dias de aviso, reduzir a carga horária em 2 horas por dia ou 7 dias consecutivos (art. 488, parágrafo único, da CLT). A opção patronal de não oportunizar trabalho ao empregado no período de aviso tem como consequência, portanto, a indenização do referido período, conforme se extrai do artigo 487, caput e § 1º, da CLT. De outro norte, o artigo 59, § 3º, da CLT, deixa claro que, havendo saldo positivo por ocasião da rescisão contratual, as horas extras devem ser pagas, não existindo, afinal, qualquer autorização para compensação das horas extras do banco de horas com o período do aviso prévio. Logo, nego provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT.” Requer a reforma da decisão. O recurso não merece seguimento. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Descabe, pois, análise de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial, como pretende a recorrente. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º e 133; - violação a dispositivo de lei federal - art. 791-A, § 4º, da CLT; - contrariedade à Súmula Vinculante n. 47 do STF; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a decisão que, ante o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora, declarou suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré. De acordo com a recorrente, “A suspensão só ocorre quando o autor NÃO teve créditos deferidos na demanda, ou em outro processo, E TEM HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA” (fl. 272) e que, no caso, “a Recorrida não trouxe neste momento aos autos, provas de sua incapacidade de suportar os honorários advocatícios” (fl. 275). Transcreve e destaca os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 268-270): “2.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Insurge-se a ré contra a sentença no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta, em síntese, que: a) não há que suspender a execução dos honorários sucumbenciais deste patrono sob pena de violação literal ao disposto pela lei consolidada, e artigo 133 da CRFB e súmula vinculante 47 do E. STF; b) a suspensão só ocorre quando a Recorrida não teve créditos deferidos na demanda, ou em outro processo, e tem hipossuficiência financeira comprovada. Analiso. Constou da sentença (fl. 199): "Com fulcro no art. 791-A, da CLT, fixo os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST), e os honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré no importe de 10% sobre o valor atualizado dado aos pedidos julgados totalmente improcedentes (inteligência da Súmula 326 do STJ), fixados nos termos do § 2º, do mencionado artigo, ficando vedada a compensação (CLT, art. 791-A, § 3º). Diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF, no julgamento da ADI-5766, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Assim, ante o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte ré, na forma do § 4º do art. 791-A consolidado." Pois bem. O STF, em sessão plenária realizada em 20.10.21, concluiu o julgamento da ADI 5766, declarando a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", prevista no §4º do art. 791-A da CLT. De acordo com referida decisão, o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porém a exigibilidade do pagamento dos referidos honorários ficará suspensa, nos termos do art. 791, § 4º, do CPC. A decisão em comento produz efeitos erga omnes, ex tunc e tem efeito vinculante, pelo que deve ser acatada, sob pena de descumprimento da decisão vinculante do STF. Dessa forma, correta a sentença que suspendeu a exigibilidade do pagamento dos referidos honorários (art. 791, § 4º, do CPC), em consonância com os ditames da decisão vinculante do STF. Nego provimento.” Pretende a reforma da decisão. Sem razão. De início, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Descabe, pois, análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial, como requer a recorrente. Ainda, não se vislumbra a alegada violação constitucional, tampouco a ocorrência de contrariedade à Súmula Vinculante do STF. O acórdão recorrido está em conformidade com a decisão vinculante do Excelso STF nos autos da ADI 5766. Uma vez que é do STF a palavra final sobre o tema, não há falar em violação aos dispositivos acima elencados, tampouco em divergência jurisprudencial. Nesse mesmo sentido: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. Juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC. Necessidade de observância da tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5.766/DF. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT declarada na ADI-5766, que produz efeitos "erga omnes" (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), "ex tunc" (Lei n. 9.868/1999, 27, "caput") e vinculante (Lei n. 9.868/1999, art. 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901; Rcl-3632; Rcl-3473). 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita, hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao isentar a autora do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e não apenas determinar a suspensão da sua exigibilidade, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-122-35.2020.5.08.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022 – grifos próprios). Assim, ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 07 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

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Edsanio Deyverson Dos Santos Cavalcante x Anderson Henrique Costa Farias

ID: 321385331

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001039-02.2021.8.17.3250

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSANIO DEYVERSON DOS SANTOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

ANDERSON HENRIQUE COSTA FARIAS

Sentença (Outras)

Advogados:

ARIANA DAMASCENO DE OLIVEIRA

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NEWDYLANDE DE OLIVEIRA RIBEIRO DE SOUZA

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FLAVIO AQUINO FAUSTINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0001039-02.2021.8.17.3250 ESPÓLIO: EDSANIO DEYVERSON DOS SANTOS CAVALCANTE ESPÓLIO: ANDERSON HENRIQUE COSTA FARIAS SENTENÇA Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por EDSÂNIO DEYVERSON DOS SANTOS CAVALCANTE em face de ANDERSON HENRIQUE COSTA FARIAS, na qual o autor sustenta que celebrou com o réu contrato de compra e venda de uma clínica odontológica, com transferência de acervo físico, carteira de clientes e nome fantasia “Centro Odontológico Dr. Divanildo Cintra”, pelo valor de R$ 130.000,00, já quitado, alegando que teria sido induzido a erro essencial quanto à existência jurídica da clínica, sua regularidade perante os órgãos competentes, as condições dos equipamentos e a veracidade dos dados de faturamento e clientela apresentados durante a negociação. Alega o autor que, após assumir a clínica, constatou que esta não possuía registro no Conselho Regional de Odontologia (CRO), tampouco inscrição no CNPJ, e que os equipamentos se encontravam em estado precário, muitos exigindo conserto ou substituição, bem como que o movimento de pacientes era irrisório em comparação com os dados apresentados previamente pelo réu. Assevera, ainda, que alguns funcionários migraram para outro estabelecimento próximo, indicando possível desvio de clientela. Aduz que foi vítima de dolo, requerendo a anulação do contrato, a devolução dos valores pagos, a reparação pelos prejuízos materiais e a compensação pelos danos morais suportados. O réu apresentou contestação sustentando, em preliminar, a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de rescisão contratual, por ausência de pedido expresso. No mérito, defende que o contrato de compra e repasse celebrado entre as partes teve por objeto a alienação do acervo material da clínica, com cessão do nome de fantasia e da carteira de clientes, conforme pactuado. Alega que o autor, profissional experiente e formado, teve plena ciência do objeto do negócio, inclusive frequentando o estabelecimento por meses antes da celebração do contrato, sendo certo que não houve vício de consentimento ou má-fé em sua conduta. Aponta que a deterioração dos equipamentos ou queda no faturamento decorre de má gestão do autor, e não de qualquer omissão ou dolo de sua parte. Impugna os pedidos de indenização, alegando ausência de ato ilícito, nexo de causalidade e provas do dano, requerendo a improcedência da ação. Réplica apresentada, com reforço da tese de erro substancial e dolo, além de juntada de documentos destinados a demonstrar a falsidade dos dados apresentados na negociação e os prejuízos suportados. Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. A exordial, embora não tenha utilizado a expressão "rescisão contratual" em destaque no rol de pedidos, descreveu de forma clara, coerente e concatenada os fundamentos de fato e de direito que justificam a anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes, inclusive com base em erro essencial e dolo, conforme artigos 138, 139 e 145 do Código Civil. A cumulação de pedidos indenizatórios com o pedido de invalidação do contrato está suficientemente delineada na narrativa inicial, revelando-se possível sua compreensão e defesa. Ressalte-se que a jurisprudência majoritária, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, repele o formalismo excessivo e privilegia o conteúdo sobre a forma, especialmente quando a petição inicial permite a identificação do bem jurídico tutelado e das providências jurisdicionais pretendidas. Afasta-se, pois, a alegação de inépcia. No mérito, impende reconhecer a procedência parcial do pedido. A controvérsia gravita em torno da validade de contrato de compra e venda, com cessão de clientela e nome de fantasia de clínica odontológica, em razão de supostos vícios de consentimento que teriam maculado a manifestação de vontade do autor, bem como sobre eventual responsabilidade do réu por danos materiais e morais decorrentes do inadimplemento ou da frustração do fim negocial. O contrato celebrado entre as partes, apesar de intitulado como “compra e repasse de clínica odontológica”, teve como objeto, conforme as cláusulas ali contidas, não apenas o acervo físico, como também a cessão do nome de fantasia e da clientela já estabelecida, tendo o autor quitado integralmente o valor pactuado. Ocorre que, logo após a assunção do negócio, o autor verificou que a referida clínica não estava regularmente registrada perante o CRO-PE, tampouco possuía inscrição no CNPJ, inexistindo qualquer formalização da empresa como pessoa jurídica. Também restou demonstrado nos autos que diversos equipamentos odontológicos encontravam-se com problemas de funcionamento, sendo necessária sua substituição ou reparo, o que é corroborado por notas fiscais e documentos de despesa acostados aos autos. Ademais, constata-se que os dados de faturamento e volume de clientes fornecidos pelo réu durante a negociação não se coadunavam com a realidade, sendo significativamente inflacionados para induzir o comprador à crença de que o empreendimento apresentava maior viabilidade econômica do que, de fato, possuía. A contestação do réu, ao colacionar trechos de manifestação anterior do autor em outro processo, intenta demonstrar sua ciência e concordância com as condições da clínica. Todavia, não se pode desconsiderar que o vício de consentimento se dá justamente quando a vontade declarada resulta de erro relevante sobre o objeto principal do negócio, sendo dispensável a completa ignorância, bastando que a falsa representação da realidade tenha sido determinante para a conclusão do contrato, como expressamente previsto no artigo 138 do Código Civil. No caso concreto, o erro revelou-se substancial, pois se refere à própria existência jurídica do objeto adquirido – uma clínica odontológica que, embora estivesse em funcionamento, jamais fora formalmente constituída como empresa, o que impede sua regularização futura, transferência de titularidade, emissão de documentos fiscais e credenciamento institucional. Tal circunstância não se revela como simples irregularidade formal, mas sim como vício grave que compromete a própria finalidade do contrato, frustrando as legítimas expectativas do comprador. Some-se a isso a inveracidade dos dados de faturamento e o estado precário dos bens cedidos, elementos que, combinados, denotam nítida assimetria informacional e omissão relevante por parte do alienante. Configura-se, portanto, hipótese de vício do consentimento por erro substancial, apto a ensejar a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 138 c/c art. 139, I e III, do Código Civil, sendo também presente, em caráter subsidiário, o dolo omissivo, previsto no art. 147 do mesmo diploma legal, uma vez que restou evidenciado que o réu, no intuito de obter vantagem na celebração do contrato, ocultou informações relevantes, a exemplo da inexistência de registro da empresa e da real situação financeira da clínica. Com relação aos danos materiais, restou comprovado que o autor investiu recursos significativos para tentar manter o funcionamento da unidade, inclusive adquirindo equipamentos odontológicos essenciais, arcar com despesas operacionais e realizar reparos, em montante compatível com o valor pretendido a título de ressarcimento de despesas emergentes. Também é plausível a condenação à restituição do valor pago a título de aquisição do estabelecimento, uma vez que, reconhecida a nulidade do negócio jurídico, impõe-se o retorno ao status quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil. Ainda que se reconheça que o autor visitou o estabelecimento anteriormente à conclusão da transação e teve oportunidade de observar o funcionamento da clínica por determinado período, esse fato, por si só, não afasta a existência do vício de consentimento. O erro substancial não se descaracteriza pela mera diligência do contratante, especialmente quando há induzimento por parte do outro contratante, que se omite ou apresenta de forma inverídica informações determinantes para a celebração do negócio. O artigo 139, inciso III, do Código Civil dispõe expressamente que o erro é substancial quando for o motivo único ou principal do negócio jurídico, sendo este justamente o cenário delineado nos autos: o autor adquiriu o empreendimento confiando nas informações prestadas pelo réu quanto à regularidade jurídica da clínica, sua lucratividade e sua base de clientes, elementos centrais para sua decisão negocial. Deve-se observar que a alegada ciência do autor acerca de certas circunstâncias do negócio não é suficiente para infirmar o vício de vontade, pois a confiança legítima depositada nas declarações do alienante é tutelada pelo ordenamento jurídico. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes contratantes o dever de lealdade e de transparência, exigindo conduta proba e colaborativa não apenas na execução, mas também na formação do contrato. A omissão de dados relevantes, como a inexistência de inscrição da clínica no CNPJ ou no CRO, configura clara afronta ao dever de informar e à boa-fé contratual (CC, art. 113 e art. 422), comprometendo a higidez da manifestação de vontade. Com efeito, a ausência de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e no órgão de classe competente (CRO) impede o exercício regular da atividade empresarial na área da saúde, tornando inviável qualquer tentativa de formalização posterior do negócio adquirido. Em razão disso, é imperativo concluir que o objeto contratual estava comprometido desde sua origem, tratando-se de bem cuja existência jurídica era presumida, mas que se revelou inexistente no plano do direito. Tal fato corresponde a um vício objetivo que compromete não apenas a eficácia, mas a própria validade do contrato, pois versa sobre objeto juridicamente impossível, à luz do artigo 166, inciso II, do Código Civil. A jurisprudência pátria, de maneira reiterada, reconhece que a aquisição de estabelecimento empresarial sem os requisitos legais mínimos de existência formal e regularidade institucional, especialmente no setor da saúde, configura vício de consentimento, apto a ensejar a anulação do contrato e a restituição das partes ao estado anterior. Nessas hipóteses, não basta a alegação de que o comprador teve tempo para examinar o negócio: impõe-se que as informações fornecidas na fase pré-contratual sejam fidedignas, completas e coerentes com a realidade fática. A quebra dessa expectativa jurídica e econômica, fundada em confiança legítima, desestabiliza o vínculo contratual e autoriza sua desconstituição pelo Judiciário. No tocante à presença do dolo, entendo também configurado o vício, ao menos sob a forma omissiva. O réu, profissional da área odontológica e ex-proprietário da clínica, detinha pleno conhecimento sobre a ausência de registro e de estrutura jurídica formal da unidade. Tal circunstância não poderia, em nenhuma hipótese, ser ignorada por quem efetivamente a operava. Sua omissão no dever de informar, aliada à apresentação de dados aparentemente robustos de faturamento e carteira de pacientes, bem como à garantia de funcionamento regular do estabelecimento, reforça o caráter doloso da conduta. O silêncio sobre fato relevante que deveria ter sido espontaneamente comunicado pela parte experiente do contrato, em prejuízo de parte presumidamente vulnerável na relação negocial, caracteriza o dolo por omissão, nos termos do art. 147 do Código Civil. Não é crível admitir-se que um profissional da saúde, atuante no mesmo ramo, negligenciaria a existência de registros obrigatórios, como o do CRO e o do CNPJ, essenciais à regularidade do exercício da profissão e da atividade econômica. A ausência desses elementos centrais não pode ser tratada como mero detalhe técnico ou deficiência documental sanável, mas sim como vício grave, que compromete estruturalmente a licitude e a funcionalidade do objeto transferido. A boa-fé objetiva, que deve informar todo o processo contratual, não se compatibiliza com o comportamento de quem aufere vantagem econômica significativa mediante a venda de um negócio com tais vícios estruturais. A responsabilidade civil do alienante em tais hipóteses é inequívoca. Reconhecida a invalidade do contrato por vício de consentimento, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, nos moldes do artigo 182 do Código Civil, sendo devido ao comprador o reembolso integral das quantias pagas. O inadimplemento dos deveres pré-contratuais, aliado à frustração total da finalidade do negócio, também enseja a responsabilização por perdas e danos materiais decorrentes da tentativa frustrada de exploração do empreendimento, cujas despesas foram devidamente comprovadas por meio de documentação fiscal idônea. Trata-se de reparação por danos emergentes, consagrada no art. 402 do Código Civil, e perfeitamente aplicável ao caso em tela. Assim, diante da constatação de que o autor foi induzido a contratar mediante erro essencial e informações incompletas ou falsas, é imperiosa a anulação do contrato celebrado entre as partes, com a consequente restituição dos valores pagos e reembolso das despesas comprovadamente efetuadas. Afasta-se, contudo, a indenização por danos morais e lucros cessantes, por ausência de demonstração efetiva do prejuízo extrapatrimonial ou de perda financeira concreta e mensurável decorrente de impedimento de obtenção de renda futura. Neste sentido, os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais não encontram amparo suficiente nos elementos probatórios colacionados. Embora o autor tenha alegado frustração contratual, dificuldade financeira e abalo emocional, não há prova efetiva da dimensão dos prejuízos alegados, tampouco demonstração de que o insucesso da atividade decorreu exclusivamente de conduta dolosa do réu, e não de fatores diversos, como gestão administrativa deficiente ou problemas estruturais alheios ao contrato. Ademais, o mero inadimplemento contratual, ainda que relevante, não enseja automaticamente o dever de indenizar por danos morais, salvo quando evidenciado abalo concreto à dignidade da parte, o que não restou demonstrado. O sofrimento psíquico alegado, sem comprovação de repercussões sociais, profissionais ou de saúde, não ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação para declarar a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre as partes em 30 de maio de 2017, com fundamento no art. 138 do Código Civil, condenando o réu à restituição integral do valor pago pelo autor, no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), devidamente corrigido pelo IPCA-E a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Condeno, ainda, o réu ao pagamento da quantia de R$ 20.176,41 (vinte mil cento e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais comprovados, com os mesmos critérios de correção e juros. Julgo improcedentes os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, rateados em proporção de 80% pelo réu e 20% pelo autor, observada a gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 8 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0852901-33.2022.8.18.0140

ID: 322364133

Tribunal: TJPI Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852901-33.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISAEL RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA

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RENAN MELO RODRIGUES

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RODRIGO LIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852901-33.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852901-33.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ISAEL RIBEIRO SOARES REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ISAEL RIBEIRO SOARES em face da EQUATORIAL PIAUÍ, ambas devidamente qualificados na peça basilar. Não sendo o caso de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, ou julgamento parcial do mérito, passo a tomar as medidas de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A gratuidade da justiça foi concedida após a análise da documentação e demais elementos juntados aos autos pela parte autora, sendo possível extrair a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual não há motivo para revogar a decisão que deferiu tal benefício. Ademais, conforme estatui o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural se presume verdadeira, logo, como se trata de presunção relativa, caberia ao réu desconstituir tal presunção, o que não ocorreu no caso em apreço. Logo, rejeito a preliminar em tela. 1.2. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte ré argumenta que a petição inicial seria inepta por não ter sido instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, como laudos periciais e notas fiscais dos bens supostamente danificados. Contudo, a referida preliminar não merece prosperar. A petição inicial, em conjunto com seu aditamento, preenche satisfatoriamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando uma narrativa clara dos fatos, uma causa de pedir bem definida – a suposta falha na prestação do serviço de energia elétrica – e pedidos certos e determinados. Outrossim, a documentação que acompanha a exordial, como boletins de ocorrência, orçamentos e fotografias, constitui um lastro probatório mínimo, suficiente para a admissibilidade da demanda e para o exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré. A ausência de um laudo pericial conclusivo ou de notas fiscais de todos os itens é matéria que se confunde com o mérito da causa e diz respeito ao ônus probatório, a ser devidamente valorada na fase de instrução e no julgamento final, não configurando, por si só, inépcia da inicial. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 1.3. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A ré sustenta a ilegitimidade ativa do autor, uma vez que a titularidade da unidade consumidora em questão pertence a terceiro, a Sra. BENEDITA LIMA SANTOS SOARES, conforme fatura de ID 34369543. Tal argumento também não se sustenta. A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, com base na narrativa fática apresentada pelo autor na petição inicial. No caso em tela, o autor se afirma como o explorador da atividade comercial no imóvel sinistrado e, consequentemente, a vítima direta dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais que alega ter sofrido. A condição de consumidor, à luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringe àquele que figura formalmente como titular do contrato, mas se estende a todos que, de fato, utilizam o serviço (consumidor por equiparação, art. 17 do CDC). Ademais, o autor comprovou, por meio da certidão de casamento de ID 54230407, ser cônjuge da titular da fatura, o que, somado às alegações de que o estabelecimento comercial era o seu meio de subsistência, reforça a sua pertinência subjetiva para figurar no polo ativo da demanda, pleiteando a reparação dos prejuízos que diretamente o atingiram. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. DAS QUESTÕES DE FATO São questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: (i) a ocorrência, ou não, de falha na prestação do serviço de energia elétrica por parte da ré no dia 19 de setembro de 2022, consistente em sobrecarga, oscilação de tensão ou outra anomalia na rede de distribuição quando do restabelecimento do fornecimento de energia ao estabelecimento do autor; (ii) a existência de nexo de causalidade entre a suposta falha no serviço prestado pela ré e o incêndio que atingiu o estabelecimento comercial do autor; (iii) a existência e a real extensão dos danos materiais sofridos pelo autor, incluindo o valor dos equipamentos foram destruídos de sua propriedade e de clientes, bem como os custos para o reparo da estrutura do imóvel; (iv) a efetiva ocorrência e o montante dos lucros cessantes, compreendidos como os ganhos que o autor razoavelmente deixou de auferir em razão da paralisação de suas atividades comerciais; e (v) a configuração do dano moral e sua adequada quantificação, considerando o abalo psíquico e os transtornos decorrentes do evento. 3. DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes consistem em: repercussão das questões de fato no campo da responsabilidade civil da parte ré. 4. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a relação mantida entre a concessionário de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista. Nesse sentido, seguem: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ART. 17. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço não há como se falar em ausência de relação de consumo, uma vez que, segundo o entendimento do STJ, a relação entre a concessionário de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais - tais como água e energia - é consumerista. AgInt no REsp 1790153/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020. 2. Assim, tendo em vista que se está diante de caso em que houve infortúnio com tubulação de esgotos que gerou danos ao autor, é de se aplicar a jurisprudência do STJ no sentido de que ainda que, não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quanto à denunciação à lide, o STJ assentou o entendimento de que é vedada em casos de acidente de consumo, não importando se o caso é de responsabilidade do comerciante por fato do produto. REsp 1680693/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 20/10/2017. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1962258 RJ 2021/0282326-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. CAUSA EXCLUDENTE. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? (...) II ? (...) III ? (...) IV ? (...) V ? O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor. VI ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1790153 RS 2019/0001039-4, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO. TARIFA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. (...) 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Entendimento pacífico do STJ quanto à ilegalidade do corte no fornecimento de água, quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. 4. Não se conhece da alegação de inaplicabilidade da tarifa social na espécie, uma vez que não apresentado qualquer dispositivo de lei federal que teria sido violado por ocasião do acórdão recorrido. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula 284/STF, ante a deficiente fundamentação do recurso. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 354991 RJ 2013/0178947-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2013). Dessa forma, tendo em vista que a parte autora é usuária final do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré, a presente demanda deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, art. 6º, VIII, do CDC, prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil que o juiz poderá alterar as regras sobre a distribuição do ônus da prova, desde que o faça de forma fundamentada, nos termos seguintes: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Para a hipótese em debate, há expressa previsão legal a autorizar a inversão do ônus da prova pretendida, aliada ao fato de as provas constantes nos autos não serem suficientes para a resolução da lide, bem como à inegável hipossuficiência técnica da parte autora frente a ré, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova quanto a comprovação de ausência de falha na prestação dos serviços. 5. DA PROVA DOCUMENTAL Diante das considerações supra, os documentos trazidos com a inicial e a contestação espelham os seguintes pontos que deverão ser comprovados pelas partes, considerando as questões de fato e de direito nos itens 2 e 3, bem assim a distribuição do ônus da prova no item 3, nos seguintes termos: A parte autora deve provar: a) o incêndio ocorrido no ponto comercial do autor no dia 19/09/2022; b) a causa do incêndio ocorrido no ponto comercial do autor no dia 19/09/2022; c) a existência e a real extensão dos danos materiais sofridos pelo autor em decorrência do incêndio em debate, incluindo o valor dos equipamentos destruídos de sua propriedade e de clientes, bem como os custos para o reparo da estrutura do imóvel; d) a efetiva ocorrência e o montante dos lucros cessantes, compreendidos como os ganhos que o autor razoavelmente deixou de auferir em razão da paralisação de suas atividades comerciais, em decorrência do incêndio em debate; e e) o abalo psíquico ensejador do dano moral pleiteado. Defiro prova documental, a qual deverá ser juntada pelo(a) autor(a) no prazo de 15 dias. Nesse contexto, verifico que o boletim de ocorrência de ID 34369545 deixa transparecer a existência de relatório do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí (CBMEPI). Contudo, não se localizou nos autos, tal relatório. Dessa maneira, entre outros documentos, o autor deve, no prazo de 15 dias que lhe foi concedido, juntar aos autos o eventual relatório do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí (CBMEPI) acerca do incêndio em debate. Já a parte ré deve provar: i) a não ocorrência de falha na prestação do serviço de energia elétrica no dia 19/09/2022, consistente em sobrecarga, oscilação de tensão ou outra anomalia na rede de distribuição quando do restabelecimento do fornecimento de energia ao estabelecimento do autor; e ii) a inexistência de nexo de causalidade entre a suposta falha no serviço prestado pela ré e o incêndio que atingiu o estabelecimento comercial do autor. Defiro prova documental, a qual deverá ser juntada pelo réu no prazo de 15 dias. Nesse ponto, o réu deve juntar documentos que demonstrem que, no dia 19/09/2022, data do incêndio relatado na inicial, a prestação de seus serviços estava dentro dos padrões estabelecidos e que as falhas que eventualmente ocorreram são justificadas por caso fortuito e/ou força maior, culpa exclusiva da vítima e/ou fato de terceiro. Logo, a ré deve juntar, entre outros documentos, (1) registros de interrupções e restabelecimentos de energia do dia 19/09/2022, dos quais se extraia o histórico detalhado das interrupções de energia, incluindo a data, horários e causas; (2) dados de qualidade do serviço prestado no dia 19/09/2022; e (3) laudos técnicos que comprovem que as falhas não ocorreram por negligência da Equatorial ou que a rede elétrica estava em condições adequadas de funcionamento no momento do incidente relatado na inicial. Intimações necessárias. TERESINA-PI, datado(a) eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0852901-33.2022.8.18.0140

ID: 322364141

Tribunal: TJPI Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852901-33.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUÍ

Intimação

Advogados:

RONALDO PINHEIRO DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852901-33.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852901-33.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ISAEL RIBEIRO SOARES REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ISAEL RIBEIRO SOARES em face da EQUATORIAL PIAUÍ, ambas devidamente qualificados na peça basilar. Não sendo o caso de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, ou julgamento parcial do mérito, passo a tomar as medidas de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A gratuidade da justiça foi concedida após a análise da documentação e demais elementos juntados aos autos pela parte autora, sendo possível extrair a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual não há motivo para revogar a decisão que deferiu tal benefício. Ademais, conforme estatui o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural se presume verdadeira, logo, como se trata de presunção relativa, caberia ao réu desconstituir tal presunção, o que não ocorreu no caso em apreço. Logo, rejeito a preliminar em tela. 1.2. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte ré argumenta que a petição inicial seria inepta por não ter sido instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, como laudos periciais e notas fiscais dos bens supostamente danificados. Contudo, a referida preliminar não merece prosperar. A petição inicial, em conjunto com seu aditamento, preenche satisfatoriamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando uma narrativa clara dos fatos, uma causa de pedir bem definida – a suposta falha na prestação do serviço de energia elétrica – e pedidos certos e determinados. Outrossim, a documentação que acompanha a exordial, como boletins de ocorrência, orçamentos e fotografias, constitui um lastro probatório mínimo, suficiente para a admissibilidade da demanda e para o exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré. A ausência de um laudo pericial conclusivo ou de notas fiscais de todos os itens é matéria que se confunde com o mérito da causa e diz respeito ao ônus probatório, a ser devidamente valorada na fase de instrução e no julgamento final, não configurando, por si só, inépcia da inicial. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 1.3. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A ré sustenta a ilegitimidade ativa do autor, uma vez que a titularidade da unidade consumidora em questão pertence a terceiro, a Sra. BENEDITA LIMA SANTOS SOARES, conforme fatura de ID 34369543. Tal argumento também não se sustenta. A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, com base na narrativa fática apresentada pelo autor na petição inicial. No caso em tela, o autor se afirma como o explorador da atividade comercial no imóvel sinistrado e, consequentemente, a vítima direta dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais que alega ter sofrido. A condição de consumidor, à luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringe àquele que figura formalmente como titular do contrato, mas se estende a todos que, de fato, utilizam o serviço (consumidor por equiparação, art. 17 do CDC). Ademais, o autor comprovou, por meio da certidão de casamento de ID 54230407, ser cônjuge da titular da fatura, o que, somado às alegações de que o estabelecimento comercial era o seu meio de subsistência, reforça a sua pertinência subjetiva para figurar no polo ativo da demanda, pleiteando a reparação dos prejuízos que diretamente o atingiram. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. DAS QUESTÕES DE FATO São questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: (i) a ocorrência, ou não, de falha na prestação do serviço de energia elétrica por parte da ré no dia 19 de setembro de 2022, consistente em sobrecarga, oscilação de tensão ou outra anomalia na rede de distribuição quando do restabelecimento do fornecimento de energia ao estabelecimento do autor; (ii) a existência de nexo de causalidade entre a suposta falha no serviço prestado pela ré e o incêndio que atingiu o estabelecimento comercial do autor; (iii) a existência e a real extensão dos danos materiais sofridos pelo autor, incluindo o valor dos equipamentos foram destruídos de sua propriedade e de clientes, bem como os custos para o reparo da estrutura do imóvel; (iv) a efetiva ocorrência e o montante dos lucros cessantes, compreendidos como os ganhos que o autor razoavelmente deixou de auferir em razão da paralisação de suas atividades comerciais; e (v) a configuração do dano moral e sua adequada quantificação, considerando o abalo psíquico e os transtornos decorrentes do evento. 3. DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes consistem em: repercussão das questões de fato no campo da responsabilidade civil da parte ré. 4. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a relação mantida entre a concessionário de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista. Nesse sentido, seguem: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ART. 17. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço não há como se falar em ausência de relação de consumo, uma vez que, segundo o entendimento do STJ, a relação entre a concessionário de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais - tais como água e energia - é consumerista. AgInt no REsp 1790153/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020. 2. Assim, tendo em vista que se está diante de caso em que houve infortúnio com tubulação de esgotos que gerou danos ao autor, é de se aplicar a jurisprudência do STJ no sentido de que ainda que, não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quanto à denunciação à lide, o STJ assentou o entendimento de que é vedada em casos de acidente de consumo, não importando se o caso é de responsabilidade do comerciante por fato do produto. REsp 1680693/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 20/10/2017. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1962258 RJ 2021/0282326-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. CAUSA EXCLUDENTE. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? (...) II ? (...) III ? (...) IV ? (...) V ? O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor. VI ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1790153 RS 2019/0001039-4, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO. TARIFA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. (...) 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Entendimento pacífico do STJ quanto à ilegalidade do corte no fornecimento de água, quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. 4. Não se conhece da alegação de inaplicabilidade da tarifa social na espécie, uma vez que não apresentado qualquer dispositivo de lei federal que teria sido violado por ocasião do acórdão recorrido. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula 284/STF, ante a deficiente fundamentação do recurso. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 354991 RJ 2013/0178947-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2013). Dessa forma, tendo em vista que a parte autora é usuária final do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré, a presente demanda deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, art. 6º, VIII, do CDC, prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil que o juiz poderá alterar as regras sobre a distribuição do ônus da prova, desde que o faça de forma fundamentada, nos termos seguintes: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Para a hipótese em debate, há expressa previsão legal a autorizar a inversão do ônus da prova pretendida, aliada ao fato de as provas constantes nos autos não serem suficientes para a resolução da lide, bem como à inegável hipossuficiência técnica da parte autora frente a ré, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova quanto a comprovação de ausência de falha na prestação dos serviços. 5. DA PROVA DOCUMENTAL Diante das considerações supra, os documentos trazidos com a inicial e a contestação espelham os seguintes pontos que deverão ser comprovados pelas partes, considerando as questões de fato e de direito nos itens 2 e 3, bem assim a distribuição do ônus da prova no item 3, nos seguintes termos: A parte autora deve provar: a) o incêndio ocorrido no ponto comercial do autor no dia 19/09/2022; b) a causa do incêndio ocorrido no ponto comercial do autor no dia 19/09/2022; c) a existência e a real extensão dos danos materiais sofridos pelo autor em decorrência do incêndio em debate, incluindo o valor dos equipamentos destruídos de sua propriedade e de clientes, bem como os custos para o reparo da estrutura do imóvel; d) a efetiva ocorrência e o montante dos lucros cessantes, compreendidos como os ganhos que o autor razoavelmente deixou de auferir em razão da paralisação de suas atividades comerciais, em decorrência do incêndio em debate; e e) o abalo psíquico ensejador do dano moral pleiteado. Defiro prova documental, a qual deverá ser juntada pelo(a) autor(a) no prazo de 15 dias. Nesse contexto, verifico que o boletim de ocorrência de ID 34369545 deixa transparecer a existência de relatório do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí (CBMEPI). Contudo, não se localizou nos autos, tal relatório. Dessa maneira, entre outros documentos, o autor deve, no prazo de 15 dias que lhe foi concedido, juntar aos autos o eventual relatório do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí (CBMEPI) acerca do incêndio em debate. Já a parte ré deve provar: i) a não ocorrência de falha na prestação do serviço de energia elétrica no dia 19/09/2022, consistente em sobrecarga, oscilação de tensão ou outra anomalia na rede de distribuição quando do restabelecimento do fornecimento de energia ao estabelecimento do autor; e ii) a inexistência de nexo de causalidade entre a suposta falha no serviço prestado pela ré e o incêndio que atingiu o estabelecimento comercial do autor. Defiro prova documental, a qual deverá ser juntada pelo réu no prazo de 15 dias. Nesse ponto, o réu deve juntar documentos que demonstrem que, no dia 19/09/2022, data do incêndio relatado na inicial, a prestação de seus serviços estava dentro dos padrões estabelecidos e que as falhas que eventualmente ocorreram são justificadas por caso fortuito e/ou força maior, culpa exclusiva da vítima e/ou fato de terceiro. Logo, a ré deve juntar, entre outros documentos, (1) registros de interrupções e restabelecimentos de energia do dia 19/09/2022, dos quais se extraia o histórico detalhado das interrupções de energia, incluindo a data, horários e causas; (2) dados de qualidade do serviço prestado no dia 19/09/2022; e (3) laudos técnicos que comprovem que as falhas não ocorreram por negligência da Equatorial ou que a rede elétrica estava em condições adequadas de funcionamento no momento do incidente relatado na inicial. Intimações necessárias. TERESINA-PI, datado(a) eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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