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Processo nº 1014698-31.2025.8.11.0003

ID: 294157853

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014698-31.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETI BONFIM DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014698-31.2025.8.11.0003 AUTOR: APARECIDA DONIZETI BONFIM DE SOUSA REQUERIDO: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014698-31.2025.8.11.0003 AUTOR: APARECIDA DONIZETI BONFIM DE SOUSA REQUERIDO: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Vistos. Inicialmente, DETERMINO o levantamento do segredo de justiça dos presentes autos, tendo em vista que a demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, uma vez que não versa sobre casamento, separação de cônjuges, união estável, filiação, alimentos, guarda de menores, nem envolve interesse público relevante ou necessidade de preservação da intimidade das partes. Trata-se de ação de natureza patrimonial, cuja publicidade não compromete a esfera privada dos litigantes, devendo, portanto, ser assegurado o princípio da publicidade dos atos processuais. Do mais, a requerente não comprovou a impossibilidade financeira momentânea para custear as despesas inerentes à distribuição do processo. No mais, da análise dos elementos de informação constantes dos autos, verifica-se sem dificuldades que os pressupostos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não estão pressentes. Neste viés, insta consignar que não cabe ao Estado assumir despesas de quem tem condições de atendê-las, sob pena de não poder prover aquelas dos que realmente necessitam. Assim sendo, é dever do interessado antecipar o pagamento dos atos processuais que pretende promover (art. 82, “caput”, do CPC), impondo-se, por consectário lógico, a obrigação de comprovar o recolhimento das custas e taxas processuais no momento da distribuição (art. 233, “caput”, da CNGC). Desta forma, DETERMINO que a parte autora comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, carreando aos autos documento apto a comprovar que não possui condições financeiras para custear os gastos inerentes ao processo, especialmente holerite, contracheque, extrato de imposto de renda ou, em idêntico prazo, comprove o recolhimento das custas e taxas judiciárias devidas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, “ex vi” do art. 233, §1º, da CNGC. INTIME-SE via DJE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 9 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1014698-97.2024.8.26.0019

ID: 293358554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014698-97.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO JOãO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MILENE PEREIRA

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ANA PAULA DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014698-97.2024.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Sebastião João Ferreira Filho - Vistos. Fls. 36/38: anote-se as novas procuradoras. Cite(m… Processo 1014698-97.2024.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Sebastião João Ferreira Filho - Vistos. Fls. 36/38: anote-se as novas procuradoras. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Expeça-se mandado de citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime(m)-se. - ADV: FERNANDA MILENE PEREIRA (OAB 506973/SP), ANA PAULA DA SILVA FERREIRA (OAB 505282/SP)

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Processo nº 1014698-41.2025.8.26.0576

ID: 278637125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014698-41.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKENNEDY SANTANA VAZ

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ADV: Frankennedy Santana Vaz (OAB 472298/SP) Processo 1014698-41.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Willian Alves de Souza - Vistos. Concedo a gratuidade processual à parte autora. An… ADV: Frankennedy Santana Vaz (OAB 472298/SP) Processo 1014698-41.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Willian Alves de Souza - Vistos. Concedo a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. A tutela de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige evidências da probabilidade do direito alegado e o risco de dano ou de perigo ao resultado final útil do processo. A abstenção da inscrição/manutenção de registro em cadastro de inadimplentes, traz dentre seus requisitos cumulativos a demonstração de que haja probabilidade do direito referente à argumentação de que a cobrança questionada seja indevida e de que se funda em jurisprudência do STF ou do STJ, o que, com a devida vênia, não foi demostrado nos autos, embora genericamente alegado pela autora. Assim INDEFIRO o pedido. INDEFIRO também o pedido de Suspensão do Contrato e da cobrança das parcelas pois verifica-se que não estão presentes os pressupostos que autorizam a concessão da tutela pretendida. Quando o autor assinou o contrato com o réu, não se insurgiu contra as cláusulas pretendidas na inicial como nulas. Ademais, as questões postas demandam análise mais aprofundada, após a imprescindível complementação da relação jurídica processual e da dilação probatória, não sendo possível verificar a probabilidade do direito pretendido em juízo de cognição sumária. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e artigo 4º do Código de Processo Civil, deixo de designar, nesta fase inicial, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, ficando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil). Citem-se e intimem-se, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado com observância das regras previstas no artigo 231 do Código de Processo Civil. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial. Intime-se

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Processo nº 1014698-41.2024.4.01.3701

ID: 317268872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014698-41.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMIRA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO JEREMIAS FEITOSA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1014698-41.2024.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SAMIRA SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO JEREMIAS FEITOSA NETO - MA28261 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 5001279-63.2025.8.08.0000

ID: 325470587

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001279-63.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO MARTINS ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001279-63.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: SILMAR DIAS DOS SANTOS RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001279-63.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: SILMAR DIAS DOS SANTOS RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. CONSENTIMENTO CONJUGAL. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Samar Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão que, em sede de embargos de terceiro, deferiu tutela de urgência pleiteada por Silmar Dias dos Santos, suspendendo ordem de reintegração de posse no bojo da ação de resolução contratual nº 5002185-65.2022.8.08.0030. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel objeto da lide se enquadra como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90; (ii) estabelecer se há nulidade relativa no contrato de promessa de compra e venda firmado sem o consentimento conjugal. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos autos evidencia que o imóvel constitui residência da entidade familiar, comprovada mediante comprovantes de despesas com serviços básicos e indicação do endereço em juízo. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 não exige a prova de que o imóvel seja o único de propriedade do devedor, bastando comprovar seu uso como residência. Incumbe ao credor demonstrar a descaracterização do bem de família, não podendo se exigir da entidade familiar a prova negativa da inexistência de outros bens imóveis. Não apresentados elementos capazes de descaracterizar o bem como residência da família, mantém-se a proteção da impenhorabilidade. A ausência de consentimento conjugal em contrato de promessa de compra e venda envolvendo imóvel residencial configura nulidade relativa, nos termos do art. 1.647 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Agravo Interno Prejudicado. Tese de julgamento: A configuração do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, prescinde da prova de que o imóvel seja o único de propriedade do devedor, bastando sua utilização como moradia da entidade familiar. Cabe ao credor a demonstração da descaracterização do bem de família, caso pretenda afastar a proteção legal. A ausência de consentimento conjugal em contrato que envolva imóvel residencial implica nulidade relativa do negócio jurídico. Dispositivos relevantes citados: item 1 do art. 1º, parágrafo único do art. 1º, caput do art. 5º, parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.009/90; inciso I do art. 1.647 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: REsp 1014698/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016; REsp 1400342/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Agravo Interno Prejudicado. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR A controvérsia reside em determinar se o imóvel em questão se enquadra como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Como se sabe, a impenhorabilidade do bem de família é norma de ordem pública e de cunho social, que deve ser conhecida pelo juiz a qualquer momento, nos termos da Lei n.º 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. […] Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. In casu, da análise do caderno processual, verifica-se que o bem objeto de discussão constitui o imóvel residencial da família, consoante se extrai dos comprovantes de despesas com serviços básicos de água e esgoto (Id. 53862449), que demonstram a utilização cotidiana da edificação, bem como pelo fato de ter sido o endereço declinado pelo agravado em juízo (Id. 53862430). A propósito, de acordo com o entendimento pretoriano, “não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90.” (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016), bastando a prova de que é utilizado como residência pela família. Além disso, é igualmente assente que “[...] provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora.” (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) Dessa forma, cabe àquele que invoca a impenhorabilidade do bem de família demonstrar que o imóvel é utilizado como residência da família, cabendo ao credor a descaracterização, com a realização de prova em sentido contrário, inclusive com a apresentação ou pedido de pesquisas em registros imobiliários. Nesse sentido decidira o Tribunal da Cidadania: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESOCUPADO, MAS AFETADO À SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES.IMPENHORABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ART. ANALISADO: 5º DA LEI 8.009/1990. 1. Embargos à execução distribuídos em 04/12/2006, dos quais foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/08/2013. 2. A controvérsia cinge-se a decidir se o imóvel dos recorrentes constitui bem de família. 3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal violado. 4. A regra inserta no art. 5º da Lei 8.009/1990, por se tratar de garantia do patrimônio mínimo para uma vida digna, deve alcançar toda e qualquer situação em que o imóvel, ocupado ou não, esteja concretamente afetado à subsistência da pessoa ou da entidade familiar. 5. A permanência, à que alude o referido dispositivo legal, tem o sentido de moradia duradoura, definitiva e estável, de modo a excluir daquela proteção os bens que são utilizados apenas eventualmente, ou para mero deleite, porque, assim sendo, se desvinculam, em absoluto, dos fins perseguidos pela norma. 6. Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de certidão em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1400342/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013) Sendo assim, não apresentados pela agravante elementos que descaracterizem o bem de família, deve prevalecer a proteção legal que lhe é conferida, tal como assentara a decisão impugnada. Ademais disso, há indícios de nulidade relativa do contrato entabulado entre as partes, diante da falta de consentimento conjugal, nos termos do art. 1.647 do Código Civil. Por conseguinte, a decisão agravada deve ser mantida. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. Agravo interno prejudicado. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 01.07.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Sessão Presencial do dia 01.07.2025. Voto: Acompanho a relatoria. Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5001279-63.2025.8.08.0000

ID: 325470605

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001279-63.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILMAR DIAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO PESSOA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001279-63.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: SILMAR DIAS DOS SANTOS RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001279-63.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: SILMAR DIAS DOS SANTOS RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. CONSENTIMENTO CONJUGAL. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Samar Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão que, em sede de embargos de terceiro, deferiu tutela de urgência pleiteada por Silmar Dias dos Santos, suspendendo ordem de reintegração de posse no bojo da ação de resolução contratual nº 5002185-65.2022.8.08.0030. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel objeto da lide se enquadra como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90; (ii) estabelecer se há nulidade relativa no contrato de promessa de compra e venda firmado sem o consentimento conjugal. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos autos evidencia que o imóvel constitui residência da entidade familiar, comprovada mediante comprovantes de despesas com serviços básicos e indicação do endereço em juízo. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 não exige a prova de que o imóvel seja o único de propriedade do devedor, bastando comprovar seu uso como residência. Incumbe ao credor demonstrar a descaracterização do bem de família, não podendo se exigir da entidade familiar a prova negativa da inexistência de outros bens imóveis. Não apresentados elementos capazes de descaracterizar o bem como residência da família, mantém-se a proteção da impenhorabilidade. A ausência de consentimento conjugal em contrato de promessa de compra e venda envolvendo imóvel residencial configura nulidade relativa, nos termos do art. 1.647 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Agravo Interno Prejudicado. Tese de julgamento: A configuração do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, prescinde da prova de que o imóvel seja o único de propriedade do devedor, bastando sua utilização como moradia da entidade familiar. Cabe ao credor a demonstração da descaracterização do bem de família, caso pretenda afastar a proteção legal. A ausência de consentimento conjugal em contrato que envolva imóvel residencial implica nulidade relativa do negócio jurídico. Dispositivos relevantes citados: item 1 do art. 1º, parágrafo único do art. 1º, caput do art. 5º, parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.009/90; inciso I do art. 1.647 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: REsp 1014698/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016; REsp 1400342/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Agravo Interno Prejudicado. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR A controvérsia reside em determinar se o imóvel em questão se enquadra como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Como se sabe, a impenhorabilidade do bem de família é norma de ordem pública e de cunho social, que deve ser conhecida pelo juiz a qualquer momento, nos termos da Lei n.º 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. […] Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. In casu, da análise do caderno processual, verifica-se que o bem objeto de discussão constitui o imóvel residencial da família, consoante se extrai dos comprovantes de despesas com serviços básicos de água e esgoto (Id. 53862449), que demonstram a utilização cotidiana da edificação, bem como pelo fato de ter sido o endereço declinado pelo agravado em juízo (Id. 53862430). A propósito, de acordo com o entendimento pretoriano, “não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90.” (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016), bastando a prova de que é utilizado como residência pela família. Além disso, é igualmente assente que “[...] provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora.” (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) Dessa forma, cabe àquele que invoca a impenhorabilidade do bem de família demonstrar que o imóvel é utilizado como residência da família, cabendo ao credor a descaracterização, com a realização de prova em sentido contrário, inclusive com a apresentação ou pedido de pesquisas em registros imobiliários. Nesse sentido decidira o Tribunal da Cidadania: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESOCUPADO, MAS AFETADO À SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES.IMPENHORABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ART. ANALISADO: 5º DA LEI 8.009/1990. 1. Embargos à execução distribuídos em 04/12/2006, dos quais foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/08/2013. 2. A controvérsia cinge-se a decidir se o imóvel dos recorrentes constitui bem de família. 3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal violado. 4. A regra inserta no art. 5º da Lei 8.009/1990, por se tratar de garantia do patrimônio mínimo para uma vida digna, deve alcançar toda e qualquer situação em que o imóvel, ocupado ou não, esteja concretamente afetado à subsistência da pessoa ou da entidade familiar. 5. A permanência, à que alude o referido dispositivo legal, tem o sentido de moradia duradoura, definitiva e estável, de modo a excluir daquela proteção os bens que são utilizados apenas eventualmente, ou para mero deleite, porque, assim sendo, se desvinculam, em absoluto, dos fins perseguidos pela norma. 6. Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de certidão em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1400342/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013) Sendo assim, não apresentados pela agravante elementos que descaracterizem o bem de família, deve prevalecer a proteção legal que lhe é conferida, tal como assentara a decisão impugnada. Ademais disso, há indícios de nulidade relativa do contrato entabulado entre as partes, diante da falta de consentimento conjugal, nos termos do art. 1.647 do Código Civil. Por conseguinte, a decisão agravada deve ser mantida. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. Agravo interno prejudicado. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 01.07.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Sessão Presencial do dia 01.07.2025. Voto: Acompanho a relatoria. Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Abel De Souza Machado x Walderizo Ribeiro De Campos

ID: 332504648

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0129015-64.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ABEL DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

WALDERIZO RIBEIRO DE CAMPOS

Ementa de Acórdão

Advogados:

BRUNO CIDADE MORGADO

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DAIAN NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0129015-64.2024.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Francisco Carlos Jorge Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: EMENTA – AGRA… Processo: 0129015-64.2024.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Francisco Carlos Jorge Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIEDADE DO EXECUTADO E UTILIZAÇÃO COMO RESIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS. NÃO AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO DO USO HABITUAL COMO MORADIA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, manteve penhora sobre imóvel de propriedade do executado, por entender ausentes elementos suficientes para reconhecimento da impenhorabilidade alegada, com base na Lei nº 8.009/1990.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se o imóvel penhorado pode ser considerado bem de família, à luz da Lei nº 8.009/1990, mesmo havendo indícios da existência de outros bens em nome do executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação exige apenas que o imóvel seja de propriedade do devedor e que esteja sendo utilizado como sua residência, sendo irrelevante a existência de outros imóveis, salvo se também utilizados como moradia.4. Comprovado por elementos objetivos de prova o uso contínuo do imóvel como moradia e domicílio do executado, inclusive durante o período em que esteve recluso, é imperativo o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do art. 1º, da Lei nº 8.009/90, como bem reconhece a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1608415/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016). IV. DISPOSITIVO5. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1014698/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 06.10.2016; STJ, REsp 1608415/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02.08.2016; TJPR, AI 0001646-29.2020.8.16.0000, Rel. Juiz Fabian Schweitzer, 17ª C. Cível, j. 21.07.2020.

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Município De Umuarama/Pr x José Dilso Matias Alves

ID: 330878928

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015439-35.2019.8.16.0173

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

JOSé DILSO MATIAS ALVES

Conclusão

Advogados:

LUANA DE FATIMA DOS SANTOS

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DANILO MOURA SCRIPTORE

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DANIEL JAROLA SCRIPTORE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, s/n - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, s/n - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0015439-35.2019.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.839,66 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): J.D.L. COMÉRCIO DE CONF EIRELLI ME JOSÉ DILSO MATIAS ALVES DECISÃO 1. A executada arguiu (seq. 126.1) a impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos. Resposta da parte exequente no seq. 131.1. Após diligências, vieram-me conclusos. É o relatório. 2. A certidão do seq. 167 comprova que, realmente, o imóvel penhora é utilizado como moradia da entidade familiar a que pertence a executada, estando bem delineada a situação do art. 1º da Lei nº 8.009/1990. Não se está diante de execução de crédito previsto no rol excepcional do art. 3º do mesmo diploma. Segundo entendimento do STJ, o reconhecimento da impenhorabilidade não é condicionado à demonstração de ser o imóvel o único do executado, porque a proteção recai sobre aquele utilizado para moradia da família. Afora isso, aquela corte tem entendido que é dever do exequente comprovar a existência de outros imóveis. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) De resto, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que "A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por meio de simples petição nos autos da execução, não se sujeitando à preclusão" (AgRg no REsp 1365490/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016). 3. Pelo exposto, ACOLHO o pedido deduzido no seq. 126.1 para o fim de determinar a baixa da penhora incidente sobre o imóvel indicado pela parte executada. 4. Intimem-se. 5. Preclusa esta decisão, baixe-se a penhora e intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

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Tatiana Paulino Bonfim x Mauricio Santos Da Silva e outros

ID: 336987338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003312-57.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA PAULINO BONFIM

Polo Passivo:

MAURICIO SANTOS DA SILVA MS TURISMO VIAGENS E LAZER ME

Intimação

Advogados:

VITOR SANTOS MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003312-57.2024.8.26.0223 (processo principal 1017608-04.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiana Paulino Bonfim - Ms Turismo Viage… Processo 0003312-57.2024.8.26.0223 (processo principal 1017608-04.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiana Paulino Bonfim - Ms Turismo Viagens e Lazer Me - réu revel - - Mauricio Santos da Silva - réu revel - Vistos. Fls:80/81:Indefiro. Ainda que infrutíferas as tentativas de localização de bens do executado passíveis de penhora, não é razoável e nem proporcional a adoção da medida excepcional coercitiva prevista no artigo 139, inciso IV, do CPC, pois tal providência não atinge o patrimônio do devedor e sim o próprio devedor, restringindo seu direito de ir e vir e muitas vezes seu próprio trabalho, além de não ter qualquer utilidade prática na satisfação do débito. Nesse sentido é a nossa jurisprudência: Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Execução de títuloextrajudicial. Apreensão da CNH e do passaporte do executado, como meio de compeli-lo ao pagamento do débito. Art. 139, IV do CPC. Efetividade do processoque deve observar os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Medidasextremas que não garantem, no caso, o adimplemento do débito. Agravo nãoprovido. (Relator(a): Carlos Violante. Comarca: Caraguatatuba. Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 23/06/2017. Data de registro:23/06/2017). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. BLOQUEIO PERMANENTE DECONTAS BANCÁRIAS, PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO.IMPOSSIBILIDADE. Ausência de proporcionalidade em sentido estrito. Respeitoà dignidade da pessoa humana e observância ao Estatuto do Patrimônio Mínimo. O princípio da proporcionalidade deve ser observado. Ainda que o preceitodeontológico determine que todo cidadão arque com as suas dívidas, a pretensão à atipicidade dos meios executivos não pode ser deferida porque implicaria eminterpretação desarrazoada. Ademais, por estabelecer, ainda que por via oblíqua,restrição significativa à liberdade de ir e vir da agravada, o indeferimento dasmedidas pleiteadas é de rigor. RECURSO NÃO PROVIDO. (Relator(a):Rosangela Telles. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 2ª Câmara de DireitoPrivado. Data do julgamento: 21/06/2017. Data de registro: 21/06/2017). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO E DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA DA PRETENSÃO, SEM OFENSA A DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV, DO ART 139, CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. PROVIDÊNCIAS ALVITRADAS QUE IMPORTARIAM RESTRIÇÕES SEVERAS AOS ATOS CIVIS DA VIDA NORMAL DO DEVEDOR, CONSIDERADO O MOMENTO HISTÓRICO DO ATUAL VIVER DO HOMEM. PREVISÃO LEGAL QUE É NO SENTIDO APENAS DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR E NÃO DA SUA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 789, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DENEGADO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233214-37.2018.8.26.0000; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2018; Data de Registro: 03/12/2018). Não é possível a permanência indefinida do processo no aguardo de localização de bens do devedor, obrigação esta, perante o Juizado, exclusiva do exequente. Pelo que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se o exequente, em termos efetivos de cumprimento, sob pena de extinção com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: VITOR SANTOS MENEZES (OAB 295987/SP), MS TURISMO VIAGENS E LAZER ME, MAURICIO SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1014698-96.2023.4.01.9999

ID: 276665387

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014698-96.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARMO PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014698-96.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000064-08.2008.8.05.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMO PEREIRA ANDRAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014698-96.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000064-08.2008.8.05.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMO PEREIRA ANDRADE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014698-96.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000064-08.2008.8.05.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMO PEREIRA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial para conceder auxílio-doença, em razão da ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. Em suas razões, o autor alega que comprovou os requisitos para o deferimento do benefício, dentre eles, a qualidade de segurado especial. Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014698-96.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000064-08.2008.8.05.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMO PEREIRA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 201, inciso I da Constituição da República de 1988 estabelece que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. Os benefícios por incapacidade aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, encontram previsão nos arts. 42 a 47 e preceptivos 59 a 63, todos da Lei nº 8.213/91. Conforme dispõem, os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez. No que concerne à qualidade de segurado especial, há necessidade de comprovação apenas do exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período de 12 meses imediatamente anterior ao início da incapacidade. No que tange ainda à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/11/2016, DJe 29/11/2016). É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei n° 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, pág. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 pág.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 pág.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou à data de entrada do requerimento administrativo – DER. Por tal razão, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, desacompanhados dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros são inservíveis como início de prova material. Nesta mesma direção são os seguintes precedentes: AC 00052792020184019199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, e-DJF1 Data: 08/06/2018 Página; AC 00017872020184019199, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 Data: 06/06/2018 Página; AC 1021403-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2023 PAG. No presente caso, o requerimento administrativo foi realizado em 22/2/2007. Realizada perícia médica, a data de início da incapacidade foi estimada pelo laudo pericial “há quatro anos”, ou seja, nos anos de 2006 (id 336914640– pág. 150). A fim de comprovar a qualidade de segurado especial, o autor colacionou aos autos certidão de casamento, datada em 20/8/1996, a qual consta que sua profissão é de lavrador (id 336914621 – pág. 3). Embora possa indicar uma ligação com o meio rural há muitos anos, essa prova, isoladamente, é demasiadamente remota e não demonstra, de forma suficiente, a manutenção da qualidade de segurada especial no período imediatamente anterior à data de início da incapacidade. Ademais, cumpre ressaltar que em exame pericial realizado pelo INSS, verifica-se que o requerente declarou ser servente (id 336914652 – pág. 9). Outrossim, constam contribuições na qualidade de contribuinte individual (id 336914652 – pág. 12), o que afasta a condições de seguro especial. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora, portanto, exige a demonstração do trabalho rural, em regime de subsistência, no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores à data estabelecida pelo perito como sendo a data de início da incapacidade, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Verifica-se, portanto, que inexiste prova material do alegado labor rural, em regime de subsistência, exercido pela parte autora no período de carência pretendido. Assim, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não ficou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, tendo em vista que os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar o efetivo exercício campesino, em regime de economia familiar/subsistência, no período de doze meses que antecederam à data da incapacidade. Desse modo, inexistindo qualquer outro documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurada especial no período de prova pretendido, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região), não restou comprovada a qualidade de segurado especial no período de doze meses que antecederam ao fato gerador. Por outro lado, aplica-se ao caso o entendimento do STJ (Tema 629), segundo o qual a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial impõe a extinção sem o julgamento do mérito. Registra-se, ainda, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. Por tudo isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto processual de constituição e validade do processo. Via de consequência, DECLARO PREJUDICADO o recurso interposto pelo INSS, nos termos da fundamentação supra. Em razão da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, consignando, todavia, que a exigibilidade permanecerá suspensa por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014698-96.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000064-08.2008.8.05.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMO PEREIRA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Os benefícios por incapacidade aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, encontram previsão nos art. 42 a 47 e preceptivos 59 a 63, todos da Lei nº 8.213/91. 2. Conforme dispõem os preceptivos legais, os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez. 3. No que concerne à qualidade de segurado especial, há necessidade de comprovação apenas do exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período de 12 meses imediatamente anterior ao início da incapacidade. 4. No que tange ainda à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/11/2016, DJe 29/11/2016). 5. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora, portanto, exige a demonstração do trabalho rural, em regime de subsistência, no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores à data estabelecida pelo perito como sendo a data de início da incapacidade, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. 6. No presente caso, o requerimento administrativo foi realizado em 22/2/2007. Realizada perícia médica, a data de início da incapacidade foi estimada pelo laudo pericial “há quatro anos”, ou seja, nos anos de 2006 (id 336914640– p. 150). A fim de comprovar a qualidade de segurado especial, o autor colacionou aos autos sua certidão de casamento, datada em 20/8/1996, a qual consta que sua profissão é de lavrador (id 336914621 – pág. 3). Embora possa indicar uma ligação com o meio rural há muitos anos, essa prova, isoladamente, é demasiadamente remota e não demonstra, de forma suficiente, a manutenção da qualidade de segurada especial no período imediatamente anterior à data de início da incapacidade. 7. Assim, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não ficou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, tendo em vista que os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar o efetivo exercício campesino, em regime de economia familiar/subsistência, no período de doze meses que antecederam à data da incapacidade. 8. Desse modo, inexistindo qualquer outro documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurada especial no período de prova pretendido, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região), não restou comprovada a qualidade de segurada especial no período de doze meses que antecederam ao fato gerador. 9. Por outro lado, aplica-se ao caso o entendimento do STJ (Tema 629), segundo o qual a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial impõe a extinção sem o julgamento do mérito. Registra-se, ainda, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. 10. Processo extinto, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto processual de constituição e validade do processo. Via de consequência, declarado prejudicado o recurso interposto pela parte autora. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, EXTINGUIR O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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