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Processo nº 0000724-95.1999.4.03.6118

ID: 280622544

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000724-95.1999.4.03.6118

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSILAINE DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000724-95.1999.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá EXEQUENTE: SEBASTIAO JOSE DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000724-95.1999.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá EXEQUENTE: SEBASTIAO JOSE DA SILVA, PEDRO RIBEIRO DA SILVA, MARIA DA PENHA VALLADAO MACHADO, JOSE MONTEIRO DA SILVA, VALDEMAR MACIEL, BENEDICTO FERREIRA LEMES, MILTON LEMES DE MOURA, JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA, LIVIA SOTIS SORIANO ROQUE MAIA, ALBANO VIEIRA MAIA JUNIOR, FABIO VINICIUS SORIANO ROQUE, LAVINIA LUCIA SORIANO ROQUE, ISMAEL LUCIO SORIANO ROQUE, MARIA APARECIDA DOS SANTOS MENEZES, JOSE RENATO PEREIRA RANGEL, HUGO DO PRADO, CARLOS ERNANI BRHCKMAN, MARIA CONCEICAO RANGEL VIEIRA, ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA, JOSE MARCONDES DOS SANTOS, MARIA HELENA FERRAZ DE OLIVEIRA, URBANO MOREIRA, PEDRITA PRADO DE ANDRADE TEODORO, ZALINO DOS SANTOS, ROBINSON LUIZ DE PAULA SIRICO, MOIZES BRANDAO, JOSE DA SILVA BORGES, MARIA IVANEA GOMES BORGES, MARIA APARECIDA SILVA BORGES GONCALVES, MARCOS DA SILVA BORGES, MARIA DO CARMO GOMES BORGES, JOSILAINE DA SILVA NOGUEIRA, JOSIANE DA SILVA NOGUEIRA CAMARGO, JOSILENE APARECIDA DA SILVA NOGUEIRA, JOSIMAR DA SILVA NOGUEIRA SUCEDIDO: HUMBERTO JOSE NOGUEIRA, ANGELO CAVATERRA, JOSE SEBASTIAO MENEZES, SEBASTIAO TEODORO NETO, ZILDA ANDRADE DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARATINGUETá/SP, 26 de maio de 2025.

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Flavio David Cirino De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 281027455

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-11.2025.5.10.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DAVID CIRINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

CARMEM CARINA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000724-11.2025.5.10.0006 EXEQUENTE: FLAVIO DAVID CIRINO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000724-11.2025.5.10.0006 EXEQUENTE: FLAVIO DAVID CIRINO DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e9ab3e proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) SILVIA MARIA SOUSA CORREIA LIMA, em 26 de maio de 2025. DESPACHO Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva referente a Reclamação Trabalhista nº 1097-62.2013.5.10.0006, em que são partes SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA e BANCO DO BRASIL SA, cuja decisão transitou em julgado em 25.09.2023. Distribuído por sorteio a esta Vara após a decisão denegatória de prevenção (Id 71a5b94). Diz o exequente que "não tem acesso aos documentos necessários a realização dos cálculos, visto que estão sob poder do banco reclamado. Por esta razão requer que o reclamado seja compelido a juntar os documentos para posterior apresentação de planilha de cálculo. Dessa forma, ante a imprescindibilidade dos documentos para apresentação da planilha com os valores devidos, requer a parte reclamante que o reclamado seja intimado a juntar aos autos os seguintes documentos: a) relatórios de ausências do período de 01/2013 até a data da aposentadoria; b) conversões em espécie do período de 01/2013 até a data da aposentadoria; c) folhas de pagamento do período de 01/2013 até a data da aposentadoria; d) relatório de histórico de funções durante todo período vigente do contrato de trabalho. Após a juntada dos documentos pelo reclamado, requer a intimação da parte reclamante, para que possa apresentar planilhas de cálculos e indicar valores." Defiro o requerimento. Assino ao executado BANCO DO BRASIL SA o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos os documentos solicitados pela parte exequente, sob pena de realização de perícia contábil às suas expensas. Cumprida a determinação, assino ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos cálculos de liquidação, observados os comandos da coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial. A conta deverá ser elaborada no sistema PJE-CALC Cidadão. A parte juntará o PDF do cálculo no processo e encaminhará o arquivo do cálculo exportado, no formato ".PJC", observando-se as instruções constantes no vídeo nº 20 do treinamento de Pje-Calc Cidadão disponível no site deste Tribunal, com a finalidade de utilização do Pje-Calc em futuras atualizações. Na impossibilidade de apresentação pelo sistema PJE-CALC Cidadão, o resumo do cálculo deverá observar obrigatoriamente o modelo constante do Anexo Único da Recomendação SECOR TRT nº 04/2018 acompanhado do detalhamento dos parâmetros de apuração, sob pena de determinação de refazimento/complementação e/ou realização de perícia contábil às expensas da parte reclamada. Caso não haja parâmetros expressos no título executivo judicial, considerando o contido no julgado na ADC 58, a ser observado até que sobreviesse solução legislativa, e considerando o disposto nos arts. 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescentado pela Lei nº 14.905/2024, 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT, deverão ser observados os seguintes critérios: (i) Até 29/8/2024, IPCA-E mais TR, cumulativamente, desde o vencimento das obrigações até a véspera da data de ajuizamento da presente ação, e SELIC, sem juros à parte, a partir da data de propositura da presente reclamação;(ii) A partir de 30/8/2024, IPCA mais juros simples de 1% ao mês. Havendo honorários periciais, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no Art.114, VIII, c/c o Art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do Art. 240, todos da CF/1988. Intime-se o executado via sistema PJe. Publique-se no DEJT/DJEN para ciência da(s) parte(s), por meio do(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJe. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DAVID CIRINO DE OLIVEIRA

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Mikel Rodrigues Lopes x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 319977900

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-29.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIKEL RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

DIOVANA ANGELICA BEZERRA SILVA

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TATIANE VASQUES MONTEIRO

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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ALINE ROCHA SÁ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000724-29.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: MIKEL RODRIGUES LOPES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000724-29.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: MIKEL RODRIGUES LOPES RECLAMADO: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e0ba24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, MARINICE FREIRE FERNANDES ORTIZ, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Autos vieram-me conclusos para apreciação do pedido de conversão da audiência presencial em telepresencial/híbrida formulado pelos(as) procuradores(as) da parte reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI. Passo a análise. Com o ATO CONJUNTO TRT7.GP. CORREG. Nº3 DE 08 DE JUNHO 2022, fica facultada a possibilidade da modalidade de AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS, QUE RESIDAM FORA DA JURISDIÇÃO DESTA UNIDADE. Especificamente em relação à participação na audiência por videoconferência, caso partes, advogados(as) e testemunhas, que se encontrarem fora da jurisdição deste Juízo, lhes são facultados a oitiva mediante videoconferência, hipótese em que o interessado deve comparecer à Vara do Trabalho sede de seu domicílio (art. 4º §1º do ATO CONJUNTO TRT7.GP. CORREG. Nº3 DE 08 DE JUNHO 2022), DESDE QUE FAÇA O PEDIDO em tempo hábil e com antecedência mínima necessária à prática do ato (art.6º, ATO CONJUNTO TRT7.GP. CORREG. Nº3 DE 08 DE JUNHO 2022). Assim, defiro o pedido da parte reclamada requerido através da petição de ID n° “#id:0acd7d0" e ante a impossibilidade de agendamento da audiência junto ao Sistema SISDOV junto à(s) Vara(s) do Trabalho de Fortaleza/CE em tempo hábi e CONVERTO o pedido de acesso à audiência na modalidade TELEPRESENCIAL para os advogados da reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS - EIRELI. A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, para os advogados da reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS - EIRELI nos termos do artigo 3º, do ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 03, DE 08 DE JUNHO DE 2022, oportunidade em que será proposta a conciliação, sem prejuízo das penalidades da participação presencial (arquivamento, revelia, pena de confissão, etc.), por meio da plataforma Zoom, ferramenta gratuita e de livre utilização, na “Sala de Audiências 02 – 01ª VT da Região do Cariri” na forma estabelecida pelo Ato Conjunto n° 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020, que instituiu a plataforma oficial de videoconferência para realização de audiências e sessões telepresenciais de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As opções de acesso são: Opção 1: Clique no link abaixo: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83037907669?pwd=VzltMFdxVi9ITnZkeEFzSk9oL002UT09 Opção 2: Pelo site Zoom: Acesse o endereço eletrônico: www.zoom.us - Clique em: ENTRAR EM UMA REUNIÃO-ID da reunião: 830 3790 7669 Opção 3: Pelo aplicativo ZOOM Cloud Meetings, no telefone celular- Baixe o aplicativo ZOOM- Clique em: INGRESSAR EM UMA REUNIÃO- ID da reunião: 830 3790 7669. Em caso de requisição de senha, o participante deverá incluir a seguinte senha: 795209. Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através de computador (devendo a parte apenas escolher a opção "INGRESSE EM SEU NAVEGADOR", na parte inferior da tela, preenchendo seu nome e sobrenome no campo específico; todavia, para participação através de telefone celular será necessário baixar com antecedência a ferramenta ZOOM Cloud Meetings. O manual contendo instruções detalhadas para utilização da plataforma de videoconferência está disponível em https://www.trt7.jus.br, Aba Serviços-Outros- Audiências Telepresenciais - Manual e links das salas- Tutorial Zoom - Acesso à sala de reunião (créditos: TST). Notifique-se a parte reclamada dando-lhe ciência do presente despacho. Expedientes Necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 08 de julho de 2025. THIAGO RABELO DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Anderson Aparecido De Oliveira x Hns - Travel And Buildings Ltda e outros

ID: 322328217

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-32.2025.5.23.0076

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HNS - TRAVEL AND BUILDINGS LTDA HOTEL BEZERRA LTDA S.G. BEZERRA & CIA LTDA SUELI GOMES BEZERRA

Notificação

Advogados:

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

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KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000724-32.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000724-32.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: HNS - TRAVEL AND BUILDINGS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfea3c1 proferido nos autos. DESPACHO 1. Designo o dia 20/08/2025 14:30 (horário de Cuiabá), para a realização de audiência INICIAL, de forma telepresencial, pela plataforma ZOOM. 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência INICIAL telepresencial, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento oficial de identificação pessoal com foto. 3. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. 5. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5o da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 5.1 Registro ainda que a opção pelo Juízo 100% digital não afasta a intimação das partes pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) quando estiverem devidamente representadas por advogados habilitados nos autos. 6. Ficam as partes cientes de que a audiência telepresencial será realizada por por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link abaixo, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência virtual, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. https://trt23-jus-br.zoom.us/j/9904392798?pwd=ZEtRZ2tUTHpIYUpSNUZmR01QZ3NKUT09 Caso seja solicitado ID e senha da reunião: ID da reunião : 990 439 2798 senha: r3ww.J 6.1. Saliento que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário preestabelecido para a audiência. Observem-se as dicas de acesso abaixo. 6.2. As partes e os advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome, sobrenome, OAB e o horário da audiência da qual irão participar a fim de facilitar a identificação de todos na sala de espera por este Juízo. 6.3. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: a) Conexão via celular: - durante a reunião no aplicativo Zoom, toque em “conectar áudio” na parte inferior esquerda; - em seguida, escolha “dados de rede wi-fi ou móvel”. b) Conexão via computador: - ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se o usuário quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que a reunião seja acessada com áudio; - se por equívoco a janela for fechada, basta clicar no item “conectar áudio” no canto inferior esquerdo e escolher “junte-se com o áudio do computador”. 7. Intime-se a parte autora e notifique-se o(a) Reclamado(a) preferencialmente pelos meios eletrônicos (e-mail, ligação telefônica e/ou pelo aplicativo de mensagens WhatsApp), Correios, ou por outro meio de comunicação eficaz (art. 188 do CPC), certificando-se o que se fizer necessário. (a reclamada de forma eletrônica e pelos meios cadastrados no PJE/MT. 8. Ficam também as partes cientes do cancelamento de eventual audiência designada no Juízo de origem, bem como que para o cômputo dos prazos processuais será considerado o calendário forense relativo à Vara do Trabalho de Alto Araguaia. ALTO ARAGUAIA/MT, 10 de julho de 2025. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA

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Rogerio Salles x Reviera Centro Tratamento Ltda

ID: 324447064

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-63.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SALLES

Polo Passivo:

REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

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PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ HTE 0000724-63.2025.5.23.0001 REQUERENTE: ROGERIO SALLES REQUERIDO: REVIERA CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ HTE 0000724-63.2025.5.23.0001 REQUERENTE: ROGERIO SALLES REQUERIDO: REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f443d5d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a presente ação ajuizada por ROGERIO SALLES e REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA e HOMOLOGO o acordo extrajudicial para que surta seus jurídicos e legais efeitos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os fins legais. Custas processuais importam em R$ 218,76, a cargo da empregada, dispensada do seu recolhimento em face da Justiça Gratuita que ora concedo, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Abrangendo a avença apenas verba de natureza indenizatória, não há incidência de contribuição previdenciária e IR. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria TRT CORREG. 001/2024. Concedo à parte favorecida o prazo de 15 dias, contados do vencimento última parcela do acordo, para denúncia de eventual inadimplemento, sob pena de ser considerada regular a quitação. Intimem-se as partes. Observe, a Secretaria da Vara, as seguintes diretrizes: 1. Encaminhem-se os autos à Fase de liquidação. 2. Expeça-se alvará eletrônico para habilitar a obreira no seguro desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, suas Superintendências, SINE (Sistema Nacional de Emprego) ou órgão congênere, via SEI (Sistema Eletrônico de Informações) do Ministério da Economia, conforme PROAD 3327/2020. Consigne-se no alvará que, após preenchidos os requisitos legais exigidos para tanto, não poderá eventual recusa se pautar no fato de eventualmente já ter sido ultrapassado o prazo de 120 dias da dispensa da empregada, ausência de TRCT, guias CD/SD, saque do FGTS ou ausência de homologação da dispensa e do carimbo de baixa da CTPS, ou emprego atual. Para fins de cumprimento, seguem os dados relativos aos alvarás: TRABALHADOR: ROGERIO SALLES CPF: 055.089.338-59 DATA DE NASCIMENTO: 13/04/1965 EMPREGADOR: REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA CNPJ: 46.893.136/0001-79 PERÍODO CONTRATUAL: 13/03/2023 a 30/06/2025. ÚLTIMO SALÁRIO: R$ 1.518,00. Para eventual depósito das parcelas de seguro desemprego, indica-se a conta pessoal do trabalhador Banco do Brasil, Agência 1772-8, Conta corrente n° 27164-0 - titular ROGERIO SALLES (CPF 055.089.338-59). Atendendo aos princípios da economia e celeridade processuais, uma via desta sentença, devidamente assinada eletronicamente, servirá como ALVARÁ. Encaminhe a Secretaria, via Sistema SEI. Constatada a ausência de qualquer informação necessária à expedição do Alvará do seguro desemprego via SEI, autorizo desde já a intimação da parte autora, por seu procurador, para que apresente nos autos, no prazo de 5 dias, documento e/ou informação necessária para seu adequado cadastramento, sendo sua inércia interpretada como desinteresse na medida pretendida. Efetivado o cadastro sistema SEI, junte-se aos autos o respectivo protocolo e intimem-se as partes para ciência. 3. Solicite-se à Caixa Econômica Federal que proceda, em 15 dias, à transferência dos depósitos fundiários da conta vinculada da obreira, referente ao contrato de trabalho havido com a empregadora, para a conta bancária de sua própria titularidade, no Banco do Brasil, Agência 1772-8, Conta corrente n° 27164-0 - titular ROGERIO SALLES (CPF 055.089.338-59), comprovando-se nos autos. Encaminhe-se a presente sentença, à qual CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO, à Caixa Econômica Federal, para realizar a transferência indicada no item anterior. 4. Após, promova-se o sobrestamento do processo e lançamento do movimento 277 - Processo suspenso ou sobrestado por convenção das partes para satisfação voluntária da obrigação em execução ou cumprimento de sentença, sendo permitido o lançamento do movimento 11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação, enquanto o movimento 277 não for disponibilizado no PJE, nos termos do OFÍCIO CIRCULAR TST.CGJT No 9/2023. 5. Decorrido in albis o prazo previsto para denúncia de inadimplemento, remetam-se os autos conclusos para a extinção da execução, com registro do movimento 196 – Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por “motivo da extinção” – 7635 – cumprimento integral do acordo. Após, o processo deverá ser arquivado definitivamente com o uso do movimento 246 – Arquivados os autos definitivamente. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SALLES

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Rogerio Salles x Reviera Centro Tratamento Ltda

ID: 324447087

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-63.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SALLES

Polo Passivo:

REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

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PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ HTE 0000724-63.2025.5.23.0001 REQUERENTE: ROGERIO SALLES REQUERIDO: REVIERA CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ HTE 0000724-63.2025.5.23.0001 REQUERENTE: ROGERIO SALLES REQUERIDO: REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f443d5d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a presente ação ajuizada por ROGERIO SALLES e REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA e HOMOLOGO o acordo extrajudicial para que surta seus jurídicos e legais efeitos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os fins legais. Custas processuais importam em R$ 218,76, a cargo da empregada, dispensada do seu recolhimento em face da Justiça Gratuita que ora concedo, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Abrangendo a avença apenas verba de natureza indenizatória, não há incidência de contribuição previdenciária e IR. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria TRT CORREG. 001/2024. Concedo à parte favorecida o prazo de 15 dias, contados do vencimento última parcela do acordo, para denúncia de eventual inadimplemento, sob pena de ser considerada regular a quitação. Intimem-se as partes. Observe, a Secretaria da Vara, as seguintes diretrizes: 1. Encaminhem-se os autos à Fase de liquidação. 2. Expeça-se alvará eletrônico para habilitar a obreira no seguro desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, suas Superintendências, SINE (Sistema Nacional de Emprego) ou órgão congênere, via SEI (Sistema Eletrônico de Informações) do Ministério da Economia, conforme PROAD 3327/2020. Consigne-se no alvará que, após preenchidos os requisitos legais exigidos para tanto, não poderá eventual recusa se pautar no fato de eventualmente já ter sido ultrapassado o prazo de 120 dias da dispensa da empregada, ausência de TRCT, guias CD/SD, saque do FGTS ou ausência de homologação da dispensa e do carimbo de baixa da CTPS, ou emprego atual. Para fins de cumprimento, seguem os dados relativos aos alvarás: TRABALHADOR: ROGERIO SALLES CPF: 055.089.338-59 DATA DE NASCIMENTO: 13/04/1965 EMPREGADOR: REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA CNPJ: 46.893.136/0001-79 PERÍODO CONTRATUAL: 13/03/2023 a 30/06/2025. ÚLTIMO SALÁRIO: R$ 1.518,00. Para eventual depósito das parcelas de seguro desemprego, indica-se a conta pessoal do trabalhador Banco do Brasil, Agência 1772-8, Conta corrente n° 27164-0 - titular ROGERIO SALLES (CPF 055.089.338-59). Atendendo aos princípios da economia e celeridade processuais, uma via desta sentença, devidamente assinada eletronicamente, servirá como ALVARÁ. Encaminhe a Secretaria, via Sistema SEI. Constatada a ausência de qualquer informação necessária à expedição do Alvará do seguro desemprego via SEI, autorizo desde já a intimação da parte autora, por seu procurador, para que apresente nos autos, no prazo de 5 dias, documento e/ou informação necessária para seu adequado cadastramento, sendo sua inércia interpretada como desinteresse na medida pretendida. Efetivado o cadastro sistema SEI, junte-se aos autos o respectivo protocolo e intimem-se as partes para ciência. 3. Solicite-se à Caixa Econômica Federal que proceda, em 15 dias, à transferência dos depósitos fundiários da conta vinculada da obreira, referente ao contrato de trabalho havido com a empregadora, para a conta bancária de sua própria titularidade, no Banco do Brasil, Agência 1772-8, Conta corrente n° 27164-0 - titular ROGERIO SALLES (CPF 055.089.338-59), comprovando-se nos autos. Encaminhe-se a presente sentença, à qual CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO, à Caixa Econômica Federal, para realizar a transferência indicada no item anterior. 4. Após, promova-se o sobrestamento do processo e lançamento do movimento 277 - Processo suspenso ou sobrestado por convenção das partes para satisfação voluntária da obrigação em execução ou cumprimento de sentença, sendo permitido o lançamento do movimento 11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação, enquanto o movimento 277 não for disponibilizado no PJE, nos termos do OFÍCIO CIRCULAR TST.CGJT No 9/2023. 5. Decorrido in albis o prazo previsto para denúncia de inadimplemento, remetam-se os autos conclusos para a extinção da execução, com registro do movimento 196 – Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por “motivo da extinção” – 7635 – cumprimento integral do acordo. Após, o processo deverá ser arquivado definitivamente com o uso do movimento 246 – Arquivados os autos definitivamente. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA

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Processo nº 0000724-59.2025.4.05.8307

ID: 326880995

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-59.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:direcao26@jfpe.jus.br Processo Nº 0000724-59.2025.4.05.8307 AUTOR: JOSE MARIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, atualizados, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 1.3 Fica, ainda, intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: a) Caso pretenda fazer a retenção dos honorários contratuais, fazer requerimento expresso nesse sentido, anexando o respectivo contrato de honorários. Deve também, indicar a pessoa física ou jurídica em nome da qual deve ser emitido o respectivo requisitório. Após a confecção do requisitório de pagamento não será admitido o pedido extemporâneo de retenção ou qualquer tipo de modificação dos beneficiários, conforme disposto no art. 16, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. b) Caso exista mais de um advogado constituído, indicar o(s) nome(s) do(s) advogado(s), ou associação, beneficiário(s) da requisição de pagamento. Em caso de inércia, o valor devido a título de honorários será rateado entre os advogados cadastrados eletronicamente no processo no momento da expedição do requisitório de pagamento. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (CINCO) DIAS. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Dr. Tarcísio Corrêa Monte Juiz Federal da 26ª Vara Federal/PE AFVL

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Processo nº 0000724-90.2018.8.14.0039

ID: 261334185

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-90.2018.8.14.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELIO OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO PLAFONI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0000724-90.2018.8.14.0039 Nome: HELIO OLIVEIRA COSTA Endereï¿½o: desconhecido Nome: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0000724-90.2018.8.14.0039 Nome: HELIO OLIVEIRA COSTA Endereï¿½o: desconhecido Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AC Igarapé-Açu, Praça das Nações Unidas 4288, Caripi, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-970 DESPACHO-MANDADO 1. Diante da apresentação de proposta de acordo pela parte requerida, id.134356417, e da realização de solicitação pela parte requerente de informações extras quanto aos termos da proposta, id.141252529, considerando que é dever do magistrado tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, DETERMINO a realização de sessão de conciliação a acontecer no dia 05/06/2025, às 11h, na 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas, Fórum de Paragominas/PA, localizado na R. Belém, 69 - Módulo II, Paragominas - PA, 68626-070. 1.1 Intimem-se as partes, caso necessário, pessoalmente, para comparecimento pessoal à referida sessão de conciliação, ADVERTINDO-SE que sua ausência injustificada importará na aplicação da penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334, §8 do CPC, sem prejuízo de outras penalidades administrativas pelos danos decorrentes da ausência injustificada à referida audiência. 1.2. A parte Reqeuerente deve apresentar, até a data da audiência, planilha do valor retroativo do benefício que entende devido. Já a parte Requerida deverá fornecer as informações solicitadas pelo Requerente em id.141252529. 1.3. Tendo em vista que as citações e intimações têm sido realizadas via WhatsApp, conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no procedimento administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000 e havendo indicação na petição inicial números de telefone da(s) parte(s) que possam ser utilizados como meio de efetivação da diligência, expeça-se mandado de citação/intimação para que o oficial de justiça desta comarca proceda a tentativa pelo meio eletrônico disponível. 1.4 Caso tenha(m) a(s) parte(s) interesse em participar da audiência de forma virtual, deverá(ão) acessar a sala de audiência pelos seguintes links: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZDJjOWYxOWItMjdjYy00Y2Q2LWE5ZTktZTdlMTMzODIwMTFi@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22,%22Oid%22:%22ab967ef9-08c8-4b5d-8556-f1e9523473cf%22%7D Para isso, será utilizada a ferramenta de videoconferência da MICROSOFT TEAMS a partir dos celulares ou equipamentos de informática particulares de parte(s), fora das dependências do Fórum. Alerte-se desde já que deverão as partes providenciar com antecedência o download do aplicativo necessário ao acesso à ferramenta ora descrita, bem como ambiente livre de ruídos e com recurso informático e à internet suficientes à operacionalização do ato. As ausências em decorrência de problemas técnicos não serão consideradas como ausências justificadas, tendo em vista ser possibilitado às partes o comparecimento ao Fórum para participação presencial, acarretando a aplicação de eventuais sanções processuais, exceto em casos excepcionais a serem avaliados por este juízo. 1.5. Intimem-se o Ministério Público (se for o caso), a Defensoria Pública e/ou advogado(s) acerca da presente decisão quanto à possibilidade de realização da audiência na modalidade videoconferência na forma legal, encaminhando-se ato de comunicação por e-mail pela ferramenta reunião da Microsoft Teams, contendo o link de acesso, cujo e-mail servirá como protocolo, sem prejuízo da publicação pelo DJE para intimação do(s) advogado(s). 1.6. Ficam as partes (Ministério Público, Defensoria Pública e advogado(s)) cientificadas a INFORMAR endereço de e-mail (correio eletrônico) pelo qual serão cadastradas e receberão o link de acesso à audiência por videoconferência a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams, o que poderá se dar através dos seguintes contatos: 2civelparagominas@tjpa.jus.br ou (91) 9 84698013. Ficando silentes, proceda a Secretaria ao cadastro do e-mail das partes eventualmente já informadas nos autos. 1.7. Sendo infrutífera a conciliação, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito - Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (Portaria N° 2002/2025-GP) (Assinado digitalmente) TELEFONE: (91) 37299704

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Vilmar José Polsaque x Tamara Carretta

ID: 322288790

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-19.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR JOSé POLSAQUE

Polo Passivo:

TAMARA CARRETTA

Conclusão

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA PRADO

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GUSTAVO HENRIQUE MANOEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-19.2025.8.16.0127 Processo: 0000724-19.2025.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.943,37 Exequente(s): VILMAR JOSÉ POLSAQUE Executado(s): TAMARA CARRETTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovido pela VILMAR JOSÉ POLSAQUE, em face de ALMIR TIVERON e outros. Como se observa, após a citação a parte executada opôs exceção de pré-executividade com o argumento de falta de exigibilidade. Inicialmente, convém salientar que a exceção de pré-executividade é modalidade de defesa do executado que não comporta ampla dilação probatória, na qual podem ser discutidas matérias de ordem pública e nulidades absolutas que afetem o processo executivo, nos termos da Súmula n. 393 do STJ e o seguinte julgado de referida Corte Superior: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - REQUISITOS - DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. […] 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos. (EREsp 905.416/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 20/11/2013) Nesse sentido, tem-se que a parte executada sustentou que a cobrança é abusiva, uma vez que a cártula não foi preenchida com os dados corretos. No mesmo sentido, argumentou que realizou negócio jurídico com o exequente e efetivou o pagamento através de cheques de terceiros, no entanto, em face da ausência de provisão de fundos não houve o adimplemento da obrigação. Desse modo, relatou que realizou a devolução dos produtos, porém o exequente não realizou a devolução das cártulas de cheque, bem como exigiu a assinatura de nota promissória em branco com objetivo de dar quitação. Ademais, a parte devedora alegou que realizou pagamentos. Portanto, argumenta que o título é inexigível. Pois bem. Na espécie, percebe-se que todos os fatos narrados pela parte executada não vieram acompanhados de elementos probatórios mínimos, ou seja, o elemento central da exceção de pré-executividade - a prova pré-constituída - não foi carreada no momento oportuno. Desse modo, é impossível atestar se os fatos narrados na seq. 20.1 são verdadeiros, tais como a retenção dos cheques e a coação para assinatura da nota promissória, uma vez que os argumentos foram apresentados unilateralmente pela devedora sem qualquer prova documental. Nota-se, por oportuno, que houve a menção da realização do negócio jurídico inadimplido que, em tese, gerou a emissão da nota promissória executada. Entretanto, observa-se que a parte devedora não indicou quais produtos foram adquiridos e devolvidos, qual o período que ocorreu essa transação comercial, quem seria os "os terceiros" que emitiram os cheques, inclusive com a juntada dos talonários que acompanham o título, e qual foi o valor adimplido pela executada. Por outro lado, sabe que os requisitos de exigibilidade da nota promissória estão descritos nos arts. 75 e 76 da LUG: Art. 75. A nota promissória contém: 1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Art. 76. O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes. Dessa forma, verifica-se que a cártula juntada na seq. 1.3 não contém a data de emissão, elemento tido como essencial. À vista disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL. INEXEQUIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, reconhecendo a nulidade de notas promissórias por ausência de data de emissão, e extinguindo-as do cálculo da execução, com condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência da data de emissão em notas promissórias afasta a exequibilidade do título e se é possível o preenchimento posterior dessa informação após o ajuizamento da ação de execução. III. Razões de decidir 3. A ausência de data de emissão nas notas promissórias configura irregularidade formal que afasta a exequibilidade do título, conforme os artigos 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a falta de preenchimento de requisitos essenciais, como a data de emissão, impede a execução da nota promissória. 5. A possibilidade de preenchimento posterior da data da nota promissória não se aplica, uma vez que a ação de cobrança já foi ajuizada, conforme entendimento da jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal que afasta a exequibilidade do título, sendo este requisito essencial conforme os artigos 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 887; Decreto nº 57.663/1966, arts. 75 e 76; CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 647.992/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.08.2012; STJ, REsp n. 1.724.744/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19.06.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 473.371/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 25.10.2016; STJ, AgInt no AREsp n. 1.280.469/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 16.08.2018; Súmula nº 387/STF. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006358-86.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.04.2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. REQUISITO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de execução de título extrajudicial (nota promissória) ajuizada, cuja cártula não apresentava a data de emissão, ensejando a extinção da execução pelo juízo de origem. A parte recorrente sustentou que a ausência da data de emissão não deveria ser motivo para invalidar o título, argumentando que a exigibilidade da nota promissória estaria preservada pelas demais informações constantes do documento. Sentença de extinção mantida em razão do descumprimento dos requisitos formais essenciais à nota promissória, conforme disposto no artigo 75 do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência da data de emissão em nota promissória compromete sua eficácia como título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A nota promissória, sendo título de crédito formal, deve observar os requisitos essenciais previstos no artigo 75 do Decreto n. 57.663/1966, sob pena de não produzir efeitos como título executivo (art. 76 do referido Decreto).A ausência da data de emissão constitui vício formal que compromete a exequibilidade do título, conforme jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de extinção da execução. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003224-40.2019.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 28.03.2025) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 75 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. REQUISITO ESSENCIAL PARA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000866-30.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 26.06.2023) Portanto, em face da ausência de requisito necessário, conclui-se que título de crédito que embasa a presente execução é inexequível. Nesse cenário, acolho a exceção de pré-executividade apresentada a fim de reconhecer a inexigibilidade da execução. Assim sendo, como o motivo que deu causa a propositura da presente ação foi cessado, obviamente a ação perde o seu objeto, cai no vazio, não havendo razão para que seja apreciado seu mérito, motivo pelo qual a ação deve ser extinta. Isso posto, impõe-se a extinção da demanda ante a perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a demanda ante a perda superveniente do objeto processual e a ausência de interesse de processual. E, via de consequência, extingo o feito sem resolução de mérito. Custas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 Lei n. 9.099/1995. Levantem-se eventuais constrições existentes no feito. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Monsanto Do Brasil Ltda x Cloves Magalhaes e outros

ID: 262284125

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-96.2024.5.06.0413

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CLOVES MAGALHAES SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

LIDIANY CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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CAROLINE MENEZES TOSAKA PARENTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PINHEIRO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000724-96.2024.5.06.0413 : MONSANTO DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000724-96.2024.5.06.0413 : MONSANTO DO BRASIL LTDA : CLOVES MAGALHAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51e054e proferida nos autos. 0000724-96.2024.5.06.0413 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. MONSANTO DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. CLOVES MAGALHAES 2. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECURSO DE: MONSANTO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id d476ef2; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 268de85). Representação processual regular (Id fd923de). Preparo satisfeito (Ids 0d942eb, 55d8f9a e 79df3bc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá restringir-se apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III, IV e VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "A segunda reclamada pleiteia a exclusão de sua responsabilidade subsidiária reconhecida nos autos, em síntese, sob a alegação de que todas as questões advindas do contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a primeira ré deveriam ficar a eles adstritas, sendo negada qualquer relação de emprego com o trabalhador, bem como defendida a licitude da contratação. É incontroverso o desenvolvimento da relação comercial entre as reclamadas, de modo que houve terceirização de serviços, por meio da qual a segunda reclamada colheu frutos do trabalho pessoal do reclamante, e deverá, como tomadora de serviços, responder de forma subsidiária pela dívida trabalhista daí decorrente. O entendimento jurisprudencial sedimentado na súmula 331 do TST não se destina exclusivamente à terceirização ilícita ou fraudulenta de mão-deobra, mas contempla as hipóteses de contratação lícita de serviços, em obediência aos princípios da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano (art. 170 da CF/88) como tomadora de serviços. Outrossim, a responsabilidade da tomadora de serviços encontra fundamento no §5º do art. 5º-A da lei 6019/74, com a redação dada pela lei 13.429/2017, que estabeleceu expressamente a responsabilidade subsidiária da tomadora sobre as verbas devidas pela prestadora durante o período de prestação de serviços, sendo despicienda a comprovação de idoneidade financeira da prestadora de serviços, porquanto a responsabilidade é de cunho objetivo, conforme a previsão legal acima indicada. No caso em comento, o autor prestou serviços para a litisconsorte durante toda a contratualidade. Diante disso, julgo PROCEDENTE a responsabilidade subsidiária do MONSANTO DO BRASIL LTDA" Do confronto entre os argumentos da parte e a fundamentação da decisão impugnada, constata-se que o Recurso não comporta processamento, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção e da aplicação da legislação infraconstitucional, concluindo a Turma pela existência de contrato de terceirização de serviços, acarretando a incidência do entendimento sedimentado na Súmula nº 331, item IV, do TST (o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do mesmo Órgão de Cúpula). Nesse sentido: "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O BANCO BRADESCO S.A. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do BANCO BRADESCO S.A. pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente reclamação, lastreando a sua decisão na prova documental, a qual demonstrou que o segundo reclamado era beneficiário dos serviços de analista de cobranças prestados pelo demandante. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula/TST nº 331. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-11776-34.2016.5.09.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA I. (…) 7. MULTA DO ART. 477, § 8°, E DO ART. 467 DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 337, VI, DO TST. I. O entendimento do Tribunal Regional, de que a responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas decorrentes da condenação, encontra-se em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e o da Súmula nº 333 do TST. II. Recurso de revista de que não se conhece." (…) (RR-631-47.2015.5.12.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Justiça Gratuita.Com base no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ocorre em duas hipóteses: a) quando a parte receber salário igual ou menor a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; b) quando a parte receber salário superior a esta cifra, mas comprovar insuficiência de recursos para pagamento de custas processuais." A decisão desta Corte regional está em sintonia com o posicionamento firmado pelo TST, através de sua SBDI-1, no exercício da função de uniformizar o entendimento divergente das suas Turmas sobre a matéria, conforme se infere do seguinte precedente: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Nestes termos, com suporte no contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST, reputo inviável o processamento do recurso de revista também com relação ao tema em apreço. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MONSANTO DO BRASIL LTDA

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