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Banco Bradesco S.A. e outros x Janio Luiz Ferreira e outros

ID: 317169740

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011153-34.2013.5.01.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS

Polo Passivo:

JANIO LUIZ FERREIRA PROTEX SERVICOS - EIRELI

Edital

Advogados:

MILTON SOARES DE ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SOARES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDINALDO SOARES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS RECLAMADO: PROTEX SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA Expediente enviado por outro meio O/A MM. Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA, para tomar ciência acerca do LEILÃO DESIGNADO: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS (Adv. Dr. ARNALDO SOARES DE ARAUJO – OAB/RJ: 181087; Adv. Dr. MILTON SOARES DE ARAÚJO – OAB/RJ: 149388; Adv. Dr. EDINALDO SOARES DE ARAUJO – OAB/RJ: 105372) em face de PROTEX SERVICOS - EIRELI E OUTROS; ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030, na forma abaixo: A Dra. ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente PROTEX SEGURANÇA LTDA, inscrito no CNPJ sob o 07.101.265.0001-25; JANIO LUIZ FERREIRA, inscrito no CPF sob o 149.406.801-00, proprietário do bem penhorado; ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº 821.884.086-91, na qualidade de coproprietária do bem penhorado; BANCO BRADESCO S/A, inscrito no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12, na qualidade de CREDOR FIDUCIÁRIO e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id. c8e8a78, intimados da penhora 600eca7, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 18 de agosto de 2025, às 11:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 11:30 horas do dia 18 de agosto de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 28 de agosto de 2025, às 11:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 11:30 horas do dia 28 de agosto de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES– Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lancesofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. “AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: “Penhora sobre o imóvel localizado à Rua Coronel Aviador Antonio Arthur Braga, 100, bloco 1, apto 601, Barra da Tijuca, avaliado em, conforme RGI, avalido em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)”. Valor total da Avaliação: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Conforme Certidão do 9º Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 341782, em nome de JANIO LUIZ FERREIRA e sua mulher ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA. Consta ainda na referida certidão: R-17-ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: em favor de BANCO BRADESCO S/A, conforme id. 0e5d1ac, o valor total da dívida é de 2.569.936,66 (dois milhões quinhentos e sessenta e nove mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) atualizado em 26/06/2025; R-41-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 43ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0101155-69.2017.5.01.0043; R-53-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0000105-53.2014.5.01.0512; AV-58-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, Processo nº 0010653-02.2015.5.03.007; AV-60-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Quirinópolis/GO, Processo nº 0000411-67.2013.5.18.0129; AV-61-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, Processo nº 0001290-20.2012.5.03.0067; AV-68-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 001097-40.2016.5.03.0186; AV-73-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 003300-10.2014.5.03.0180; AV-74-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0010108-57.2016.5.03.0; AV-81-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, Processo nº 0011619-85.2015.5.03.0035;AV-85-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 4ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010680-29.2013.5.01.0004; R-90-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-91-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-97-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011247-66.2015.5.01.0044; R-103-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 47ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100950-62.2016.5.01.0047; AV-107-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho e Belo Horizonte/MG, Processo nº 0002322-19.2012.5.03.0113; AV-159-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001633-13.2013.5.01.0301; R-172-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 16ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010268-28.2014.5.01.0016;AV-178-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 80ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010686-65.2014.5.01.0080; AV-179-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001977-80.2012.5.03.0007; AV-180-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-181-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0000234-64.2014.5.03.0007; AV-182-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0000079-21.2012.5.03.0043; AV-183-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Aracuai/MG, Processo nº 0001039-37.2013.5.03.0141;AV-184-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Iturama/MG, Processo nº 0002469-10.2012.5.03.0157; R-187-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001633-13.2013.5.01.0301; R-188-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 33ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011409-34.2015.5.01.0053; AV-189-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011318-71.2013.5.01.0001; AV-190-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0001996-38.2013.5.03.0044; AV-191-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, Processo nº 000225-21.2012.5.03.0144; AV-192-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG, Processo nº 0010217-15.2016.5.03.0073; AV-193-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, Processo nº 0000011-50.2014.5.01.0401; AV-195-AÇÃO: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 4ª Vara do Cível da Regional da Barra da Tijuca/RJ, Processo nº 0040577-77.2017.8.19.0209; AV-196-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001095-81.2013.5.03.0008; AV-197-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001362-17.2013.5.03.0020; AV-199-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Barra do Pirai/RJ, Processo nº 0000809-48.2014.5.01.0421; AV-200-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, Processo nº 0002349-65.2012.5.03.0092; R-201-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001608-97.2013.5.01.0301; AV-202-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0010559-34.2015.5.03.0017; AV-203-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0002198-65.2014.5.03.0113; AV-204-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, Processo nº 0000732-71.2014.5.01.0281; AV-205-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, Processo nº 0000291-09.2013.5.03.0075; AV-206-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 72ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100655-47.2016.5.01.0072; AV-207-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, Processo nº 0010045-58.2014.5.01.0248; AV-208-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011574-22.2015.5.01.0008; AV-209-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 45ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100012-97.2021.5.01.0045; AV-210-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001292-73.2012.5.03.0007; AV-211-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0010854-11.2015.5.03.0134;AV-212-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Araguari/MG, Processo nº0001362-06.2014.5.03.0174;AV-213-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010401-83.2014.5.01.0044; AV-214-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0001331-33.2013.5.01.0511;AV-215-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0001331-33.2013.5.01.0511; R-216-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 29ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010115-19.2015.5.01.0029; R-217-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 64ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100147-18.2022.5.01.0064;R-218-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, Processo nº 0010379-16.2014.5.01.0241; AV-219-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010401-83.2014.5.01.0044; R-220-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, Processo nº 0000011-50.2014.5.01.0401; R-221-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010539-16.2015.5.01.0034; AV-222-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí/RJ, Processo nº 0011564-11.2014.5.01.0461; AV-223-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011153-34.2013.5.01.0030; R-224-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 45ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 010012-97.2021.5.01.0045; R-225-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 72ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100655-47.2016.5.01.0072; AV-226-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011574-22.2015.5.01.0008; R-227-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011153-34.2013.5.01.0030, oriunda do presente feito. Conforme decisão recente, tomada por unanimidade na 1ª Seção do STJ, nos recursos repetitivos REsps 1.914.902/SP, 1.944,757/SP e 1961835/SP,foi definido que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, sendo assim o imóvel será vendido livre de débitos de tributários (IPTU). Conforme Certidão Enfitêutica, o imóvel possui débitos de IPTU no valor de R$ 202.146,38 (duzentos e dois mil cento e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) e débitos de FUNESBOM no valor de R$ 433,55. O imóvel possui débitos condominiais no valor de R$ 456.233,65 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil duzentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), atualizado em 04/02/2025, conforme informação prestada pelo Escritório do condomínio em Ação de Execução de Cotas Condominiais na 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, processo nº 0040577-77.2017.8.19.0209. O imóvel será vendido em sua totalidade, devendo ser reservada a cota-parte do coproprietário com o produto da alienação, conforme preceitua o art. 843, parágrafo 1º do CPC.Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. - Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. - Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DA SILVA MORROT COELHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA

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Amazonas Energia S.A x Leonardo Rodrigues De Souza

ID: 276766255

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000324-16.2022.5.11.0251

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANDREIA SABINO CORREIA

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LEANDRO DE OLIVEIRA VIOLIN

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FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000324-16.2022.5.11.0251 RECORRENTE: AMAZONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000324-16.2022.5.11.0251 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A RECORRIDO: LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa7b419 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000324-16.2022.5.11.0251 - 1ª Turma Recorrente: Advogados: 1. AMAZONAS ENERGIA S.A ANDRÉIA SABINO CORREIA (AM7074) AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES (PI1829) FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (PI11119) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 06/05/2025 - Id d41a747; Recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 8c9f4bc). Representação processual regular (Id 6f6b470). Preparo satisfeito. Condenação fixada na Sentença, Id 6df521b: R$ 63.000,00; Custas fixadas, Id 6df521b: R$ 1.260,00; Depósito recursal recolhido no RO, Id 4486a4a, cd42486: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: Id 3dac2cd, fd9592d; Depósito recursal recolhido no RR, Id 5a9dded, bdc9ab7: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Alegações: - violação dos incisos II e LV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à NR-15. Argumenta a reclamada que o obreiro realiza suas atividades ocupacionais a céu aberto, portanto, não faz jus, conforme texto da NR-15, à pausa térmica. Isto porque a previsão da NR-15 é clara ao ser dirigida a trabalhadores que exercem atividade sob fonte artificial de calor. Afirma ser necessário um estudo pericial minucioso sobre a rotina do reclamante, não somente alguns minutos medindo a temperatura, pois a pausa pode estar embutida no próprio dia a dia do trabalhador, como seria o caso dos autos. Em seguimento, sustenta que “O fato de não haver exposição constante ao calor descaracteriza a insalubridade, assim como a obrigatoriedade do Descanso Térmico, uma vez que a pausa é inerente ao serviço, ou seja, a exposição não é permanente”, razão pela qual devem ser indeferidas as horas intervalares pleiteadas. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 576a4b9): "(…) Intervalo para recuperação térmica Trata-se de ponto comum a ambos os Recursos. A reclamada pede a improcedência dos pleitos e o reclamante a majoração dos valores. Os Apelos serão analisados em conjunto fazendo-se as ressalvas necessárias. O reclamante alega que trabalhou para reclamada de 03/06/1991 a 11/02/2022, como Eletricista na cidade de Borba/AM, submetido a calor em níveis superiores aos máximos previstos na NR-15. Considerando ser moderada sua atividade, com IBUTG entre 28,1º e 29,4º deveria ter pausa de 30 minutos a cada 30 minutos trabalhados. O Juízo a quo indeferiu o pleito com os seguintes fundamentos: Na dilação probatória da instrução processual, assim se pode destacar os enfoques que mais veementemente materializam a circunstância, a saber: - o reclamante esclareceu que toda sua atividade era exercida no solo, pelas ruas do município de Borba, zona rural e urbana sempre atuando nos postes de energia, seja fazendo cortes de energia de consumidores, seja efetivando inspeção na rede elétrica além de que nessas atividades não possuía pausa térmica - o laudo pericial oficial produzido para avaliar in loco a medição das temperaturas a que estava exposto o autor durante seu labor, foi contundente em materializar a necessidade da pausa térmica aludida na vestibular. Entre as várias ilações, ao mesmo tempo em que detalha as atribuições funcionais do autor, destacou as medições realizada em condições normais de trabalho, inclusive nas ruas em que o mesmo costumava laborar, tanto em zona urbana quanto em zona rural, além de registrar que tanto no PPP como no PPRA não consta a informação de tempo de descanso/repouso térmico, prejudicando assim a realização das equações necessárias para a "taxa de metabolismo por tipo de atividade", que foram feitas, porém com tempo de descanso igual a ZERO - o que já responsabiliza subjetivamente a ré por tal incúria. Em sua conclusão o perito oficial constata em sua manifestação, de Id.: 9c443ce após o Laudo Pericial ser questionado pelo patrono do autor, que em conformidade com o anexo 3 da NR 15 as temperaturas a que o reclamante trabalhava eram acima do limite estabelecido, ou seja, condição insalubre. Afirmou também que no caso específico do autor, a norma não estabelece tempo de descanso/pausa térmica, determinando somente que sejam adotadas medidas adequadas de controle, como por exemplo realizar os aludidos serviços de manutenção em horário noturno ou outra medida que fizesse com que a temperatura IBUTG fosse menor e atendesse o tempo de repouso para temperaturas menores. Por fim, em seu laudo ainda, definiu que o reclamante não usufruiu de repouso térmico algum durante o período laborado, consoante as próprias informações dos mencionados PPP e PPRA juntados aos autos. Nessa equação, respondendo à questão formulada no início dessa fundamentação, conclui o Juízo que o autor trabalhou exposto a elevadas temperaturas térmicas acima dos limites estabelecidos pela NR 15, não defenestrando a ré por quaisquer medidas tal circunstância incômoda à saúde do seu empregado, o que emerge, como conseqüência, sua obrigação de indenizar por tal infortúnio ou mesmo descumprimento da norma em ditas situações. Com efeito, comprovada a existência da necessidade de indenizar o autor pela não concessão da denominada "pausa térmica" pelo mesmo e, conforme tem decidido hodiernamente as Cortes Especializadas Trabalhistas, sucede a obrigação de que tal ocorra através de pagamento de horas extras, restando a este Juízo posicionar-se com respeito aos parâmetros de tal deferimento, a saber: o laudo complementar (Id.: 9c443ce), com respeito a tal particularidade, informa que para as atividades exercidas pelo autor a norma não específica o tempo da pausa térmica, porém no mesmo laudo afirma que o obreiro ficou exposto durante seu labor a temperaturas elevadas acima do permitido pela citada norma. Assim sendo, ao julgar procedente o pedido do reclamante, resolve-se arbitrar o tempo intervalar que deveria ter sido usufruído pelo obreiro no equivalente a 15 minutos de descanso por cada período de 60 minutos ou hora efetivamente trabalhada ao dia. Nesse diapasão, condena-se a reclamada ao pagamento de 15 minutos de horas extras a cada 60 minutos ou hora trabalhada efetivamente, durante todo o período de trabalho imprescrito indicado na inicial, cujo o deverá ser apurado quantum pelo contador em liquidação de sentença, tomando como base a variação salarial indicada nos contracheques ou fichas financeiras contidas no processo; pelo principio da acessoriedade defere-se também os reflexos das horas extras apuradas sobre os RSR e demais institutos trabalhistas (aviso prévio, férias +1/3, décimo terceiro salário e FGTS 8% + 40%), todos também referentes ao período imprescrito. Foi produzida prova pericial (Id 6893901), com a seguinte conclusão: Demonstrou - se neste laudo pericial a diligência realizada no local de labor do reclamante, onde foi avaliada a exposição ocupacional ao calor com coleta de temperatura, e se houve, durante a realização da atividade laboral, repouso térmico, em conformidade com a NR - 15, anexo nº 3 da Portaria 3214 / 78 do Ministério do Trabalho. Em relação à exposição ocupacional ao calor, constatou - se através da coleta de temperatura e cálculos realizados e expostos neste laudo pericial, em conformidade com as equações determinadas pelo ANEXO Nº 3, da NR - 15, está acima do limite estabelecido. Sobre o repouso térmico, este Perito analisou o PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais para obter a informação da quantidade tempo de descanso / repouso térmico para a referida função, mas NÃO CONSTA registro desta informação. Na fls 21 apenas consta, de forma superficial, no item medida de controle o seguinte: pausas durante a jornada. Mas não especifica quando, onde e nem como. Portanto, mediante a diligência realizada no local / posto de trabalho do reclamante, análise dos documentos PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, este Perito conclui que o reclamante não usufruiu de repouso térmico, executando de forma ininterrupta sua atividade laboral. O laudo pericial constatou que o demandante estava submetido ao IBUTG de 30,88ºC por mais de 60 minutos diários, atuando a céu aberto; realizadas medições tanto em área urbana quanto em área rural, em diferentes períodos do dia, resultando na média apontada pelo perito. No âmbito deste Regional, foi instaurado o IRDR nº 0000807-86.2023.5.11.0000 (Tema 7), que fixou a seguinte tese: ISTO POSTO, ACORDAM os membros integrantes do PLENO do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, firmar para este IRDR (tema 007), proveniente do "processo-piloto" representado pela reclamação trabalhista nº 0001039-96.2022.5.11.0012, a seguinte tese jurídica dotada de observância obrigatória (art. 985 do CPC): é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores que não usufruíram os intervalos para recuperação térmica, até após a data das alterações promovidas pela Portaria SEPRT 1.359/2019, isso enquanto as condições fáticas permanecerem as mesmas, uma vez que o teor de tal Portaria Ministerial não tem o condão de modificar as questões de fato e de insalubridade acaso existentes ao longo do contrato de trabalho. Em consequência, determinar: a) a aplicação da tese jurídica firmada nas reclamações trabalhistas, presentes e futuras, que tratam do tema; b) a retomada do andamento dos processos, até então suspensos, e a aplicação da tese firmada no presente incidente, nos termos do artigo 985 do CPC e artigos 146 e 147 do Regimento Interno deste Tribunal Regional do Trabalho; c) o envio de cópia deste acórdão ao Centro de Inteligência/Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas (CIPAC) deste Regional, para adoção das providências cabíveis, tudo na forma da fundamentação. Após oposição de Embargos de Declaração, houve atribuição de efeito modificativo ao julgado, ficando assim fixada a tese aplicável: ISTO POSTO, ACORDAM os membros integrantes do Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração da Amazonas Energia S.A, da EMBRAPA e da ECT e, no mérito,por maioria de votos, conceder-lhes provimento em parte para, reconhecendo as contradições e omissões e atribuindo efeito modificativo ao julgado, fixar tese no sentido de que constatada a exposição do empregado ao calor excessivo, nos termos do Anexo 3, Quadro 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores que não usufruíram os intervalos para recuperação térmica até 10/12/2019 (dia imediatamente anterior à publicação da Portaria SEPRT nº 1.359/2019), não configurando bis in idema cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade, por possuírem naturezas distintas. Votos divergentes dos Desembargadores Jorge Alvaro Marques Guedes, Ormy da Conceição Dias Bentes, Joicilene Jerônimo Portela, José Dantas de Góes e Ruth Barbosa Sampaio, que negavam provimento aos Embargos Declaratórios. Conforme art. 985 do CPC, a tese fixada é aplicável desde o julgamento, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do Incidente. Em suma, caso o empregado esteja exposto ao calor nos termos do antigo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 (Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço), é devida a pausa térmica suprimida como hora extra, até 10/12/2019. Dito isto, resta apenas saber se o empregado descansava, ou não, no mesmo lugar da prestação de serviço. O perito narrou que o reclamante trabalhava em vias públicas urbanas e rurais. A instrução processual demonstrou que o empregado fazia os serviços na rede de distribuição e, ao encerrar, locomovia-se em veículo sem climatização. A média apurada foi de 30,88ºC considerando-se os períodos distintos da jornada de trabalho. Ou seja, mesmo nos períodos em que não estava realizando atividades de eletricista, permanecia submetido ao calor, o que o enquadra no Quadro 1 da Norma Regulamentadora. Comprovado que o descanso (ainda que não fosse descanso, mas alteração de atividade) se dava na própria atividade (em sombra, ou na direção de veículo sem ar condicionado), não há outro caminho a seguir senão aplicar ao reclamante a tese fixada no IRDR nº 0000807-86.2023.5.11.0000. Não há prova nos autos apta a socorrer a tese da empresa. Em relação ao quantitativo de horas extras, observa-se que o índice obtido na perícia supera o máximo permitido para a atividade do reclamante, conforme NR15. Assim, seriam devidos, como extras, 45 minutos a cada hora trabalhada, por ser o maior valor previsto naquela norma regulamentadora. Porém, o pedido da inicial foi de 30 minutos a cada hora trabalhada, o qual fixou os limites da lide, não sendo possível a majoração além desse parâmetro mesmo no pedido recursal. Portanto, atende-se parcialmente ao Apelo do reclamante, devendo ser reformada a Sentença apenas para majorar as horas extras deferidas para 30 minutos a cada hora trabalhada, com adicional de 50%, no período imprescrito, mantendo-se as demais disposições da Sentença quanto ao divisor, reflexos, base de cálculo e demais parâmetros. Denega-se o Recurso da reclamada neste ponto. O reclamante apresentou pedido de justiça gratuita na inicial, firmada por advogado com poderes para tal. Além disso, foi dispensado, presumindo-se hipossuficiente. Preenchidos os requisitos da Súmula 463 do TST, não há falar em indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Nada a reformar. Em síntese: nega-se provimento ao Recurso da reclamada; e concede-se parcial provimento ao Adesivo do reclamante, apenas majorar as horas extras deferidas para 30m a cada hora trabalhada, a 50%, no período imprescrito. (…)". No mérito, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que “O perito narrou que o reclamante trabalhava em vias públicas urbanas e rurais. A instrução processual demonstrou que o empregado fazia os serviços na rede de distribuição e, ao encerrar, locomovia-se em veículo sem climatização. A média apurada foi de 30,88ºC considerando-se os períodos distintos da jornada de trabalho. Ou seja, mesmo nos períodos em que não estava realizando atividades de eletricista, permanecia submetido ao calor, o que o enquadra no Quadro 1 da Norma Regulamentadora. Comprovado que o descanso (ainda que não fosse descanso, mas alteração de atividade) se dava na própria atividade (em sombra, ou na direção de veículo sem ar condicionado), não há outro caminho a seguir senão aplicar ao reclamante a tese fixada no IRDR nº 0000807-86.2023.5.11.0000. Não há prova nos autos apta a socorrer a tese da empresa”, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Verifico, portanto, que a decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: “CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. HORAS EXTRAS. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, que detém o papel constitucional de uniformizar a jurisprudência nacional em matéria trabalhista, pacificou o entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15, a não concessão dos intervalos referidos na Portaria n.º 3.214/78, acarreta direito ao pagamento de horas extras . 2. Nesse contexto, com a ressalva de entendimento deste Relator, impõe-se a adequação da decisão recorrida à jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior . Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 6117420195130009, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 01/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 06/06/2022) - grifamos “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O Tribunal Regional julgou procedente o pedido de horas extras decorrentes da não concessão dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo III da NR-15. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo III da NR-15, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. Agravo conhecido e desprovido”.(TST - Ag: 2275820195060413, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022) -grifamos "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.456/2017 . 1. CALOR EXCESSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que "os trabalhadores que se submeterem a calor excessivo, farão jus aos intervalos previstos no Anexo 3 da NR-15 ou ao adicional de insalubridade, um ou outro, não cogitando a possibilidade de acumulá-los". II. A jurisprudência atual desta Corte é no sentido de que constatada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos na referida norma regulamentadora, enseja o pagamento de horas extras correspondentes. A cumulação de tal parcela com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - RR: 2423520195130024, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 09/02/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2021) - grifamos Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONAS ENERGIA S.A

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Processo nº 0001039-78.2025.4.05.8310

ID: 325190192

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001039-78.2025.4.05.8310

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CICERO MIGUEL BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ALVES DIAS

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THIAGO FELIPE DIAS DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco Subseção Judiciária de Arcoverde - 28ª Vara Federal Processo n. º 0001039-78.2025.4.05.8310 SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Dispensado o rela… Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco Subseção Judiciária de Arcoverde - 28ª Vara Federal Processo n. º 0001039-78.2025.4.05.8310 SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n. º 10.259/2001.2. Fundamentação Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Cícero Miguel Barbosa, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de aposentadoria por idade rural, benefício previsto no art. 39, I, c/c art. 48 e seguintes, da Lei n. º 8.213/91. 2.1. Preliminar de Prescrição do Requerimento Administrativo Inicialmente, ressalto que não há que se falar em prescrição quinquenal para impugnar o ato administrativo, aventada na peça defensiva, mas somente a incidência desta sobre as parcelas vencidas. Neste sentido, trago recente julgado do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OS PLEITOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E ATENDEM NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. 4. Recurso Especial do Segurado provido. (REsp 1576543/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019). 2.1. Dos Requisitos do Benefício Nos termos do art. 48 da lei, “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”. Tais prazos são reduzidos em cinco anos no caso de trabalhadores rurais, sejam ou não segurados especiais, de forma a permitir o gozo do benefício no prazo inferior de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. A EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência) não alterou a previsão legal, conforme redação atual do art. 201, §7º, inc. II, da Constituição. Quanto à carência, exige-se 180 contribuições mensais (art. 25, inc. II). Entretanto, é na interpretação do período de carência exigido dos trabalhadores rurais que repousa ponto nodal para a compreensão do tema. Dispõe a Lei nº 8.213/91: Art. 48 (...) §2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do §9o do art. 11 desta Lei. Da leitura do preceito, extrai-se que o trabalhador rural deve estar inserido no meio rural – em uma das modalidades de segurado admitidas no conceito de trabalhador rural (empregado rural, avulso rural ou segurado especial) -, não apenas no momento imediatamente anterior ao benefício, mas também por período de tempo equivalente à carência (180 meses), imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua. Busca-se, assim, evitar que o sujeito, após longo período afastado da agricultura, retorne à atividade pouco antes de requerer o benefício, somando períodos pretéritos ao lapso atual. É nesse sentido o entendimento repetitivo do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016) 2.2. Da Atividade Rural Exercida de Forma Descontínua A constatação acima, entretanto, não esgota o tema. Isso porque, ciente da realidade do meio rural, especialmente em áreas carentes do País – no qual a subsistência comumente não pode ser obtida apenas com o labor campesino -, o próprio legislador deixou claro que o exercício da atividade rural pode ter sido intermitente. Com tal finalidade, expressamente consignou que o período de atividade rural poderia ser considerado, mesmo de “forma descontínua”. Sobre o tema, precisas são as palavras do Ministro Benedito Gonçalves (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 167.141/MT): “Porém, conforme a própria letra da lei, a atividade rural não precisa ser exercida de forma contínua. De fato, ciente das peculiaridades do labor rural, o legislador abrandou a exigência possibilitando que eventualmente o rurícola, premido por suas necessidades, possa exercer durante curtos períodos outra espécie de trabalho, sem que com isso venha a perder a sua condição de segurado especial e, consequentemente, a proteção previdenciária a ele destinada.”. Subsistia, porém, a insegurança jurídica, pois a Lei nº 9.032/95, ao introduzir o art. 48, §2º, na Lei nº 8.213/91, deixou de esclarecer o que vem a ser “forma descontínua”. Dita situação, especificamente para o segurado especial, restou superada com o advento da Lei nº 11.718/08. Esta trouxe alterações diretamente ligadas umas às outras, quais sejam: a) de um lado, incluiu o §9º no art. 11 da Lei nº 8.213/91, explicitando quais atividades – e por qual período de tempo – poderiam ser exercidas pelo segurado especial, sem perder dita qualificação; b) de outro, introduziu no ordenamento jurídico a figura da aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91. A lógica do sistema previdenciário não poderia ser mais simples: em função da natureza mais permissiva das regras voltadas aos trabalhadores rurais, bem como pela hipossuficiência comumente verificada na situação dos trabalhadores do setor, a redução da idade necessária para a aposentadoria depende da manutenção na qualidade de trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Repita-se, porém, que a manutenção da qualidade de segurado especial não se confunde com a atuação exclusiva como trabalhador rural (empregado rural, avulso rural ou segurado especial), desde que respeitados os limites legais (art. 9º, §11). 2.3. Da Aplicação do Tema 301 da TNU Acerca da matéria, importante mencionar as lições do Tema 301 da TNU, infra: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. A aplicação do Tema 301 da TNU permite a soma de tempo rural remoto com o tempo rural atual, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pura (TRF-3 - RI: 00004793020214036307, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 22/01/2023). O relator do Tema 301 explicou que a chave para a compreensão do tema é a distinção entre as ideias de continuidade e imediatidade. A imediatidade exige que o segurado esteja trabalhando no campo no momento imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento da idade. Já a continuidade não é uma exigência, pois a lei autoriza a contagem ainda que a atividade rural seja descontínua (não interessa por quanto tempo foi descontinuada - permitindo a soma de atividade rural em períodos remotos e em períodos atuais). Ou seja, a orientação é no sentido de ser possível o somatório do período de 15 (quinze) anos de carência em períodos rurais diversos, independentemente de quanto tempo passou entre eles. 2.4. Do Caso Concreto A parte autora, do sexo masculino, nascido em 04/05/1959, completou o requisito etário - 60 anos - em 11/06/2019 (pág. 11 do pdf dos autos, em ordem crescente), razão pela qual lhe é exigido um período de carência de 15 anos. Considerando tal marco a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 02/08/2019 (pág. 59), a concessão da aposentadoria por idade rural depende da constatação da atuação como trabalhador rural a partir de agosto/2004. Analisando-se os dados do CNIS (págs. 20-23), constata-se a existência de vínculos urbanos, entre os anos de 1980 a 1982 - fora da carência - e que o autor recebe benefício de auxílio-doença desde 2018. Nota-se, também, que o INSS reconheceu o período de 23/05/2012 a 20/06/2018 (6 anos e 28 dias), como de atividade de segurado especial. Assim, o ponto central da lide é analisar se houve o efetivo trabalho rural, em regime de economia familiar ou em alguma das exceções legalmente permitidas, em tempo suficiente para completar a carência (cerca de nove anos). Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que o autor apresentou os seguintes documentos voltados a servir de início de prova material (págs. 16-60, 127-225): Autodeclaração de Segurado Especial (1992-2005, 2006-2018); Declaração de Aptidão ao Pronaf (2005, 2017-2021); Declaração Sindical (2012-2018); Nota de Crédito Rural (2008); Recibo de compra de terras (2012) e ITR (2009-2021); Declaração do Proprietário/Sítio Pilões e Sítio Anastácio (1992-2005, 2006-2018); Documentos escolares (2012-2014, 2016-2018); Fichas de Saúde/Ambulatório/documentos médicos do SUS (1999); Formulário de inscrição do Garantia-Safra (2017). Observa-se das poucas provas documentais a ausência de lastro probatório hábil a corroborar o exercício da atividade rurícola durante o período de carência, mesmo que de forma descontínua, por se apresentarem meramente declaratórios, de origem particular, em nome de terceiros e muito recentes, pouco esclarecedores quanto ao real período em que a parte autora teria desempenhado a atividade agrícola. Por outro lado, não se confunde início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula nº 14 da TNU). Logo, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Todavia, é de se destacar os documentos sublinhados dentre os listados acima, são aceitos pela legislação e jurisprudência como aptos a servir como início de prova material. Desse modo, determinou-se a realização de perícia rural para uma melhor averiguação da qualidade de segurada especial da parte autora. A análise do laudo social e dos vídeos anexados junto àquele (págs. 367-376), produzidos por Assistente Social de confiança do Juízo, equidistante do interesse das partes, não foi apta a alterar o convencimento do magistrado no sentido de que o demandante exerceu a atividade de agricultora em tempo correspondente ao período de carência necessária à concessão do benefício. Vejamos. Durante a entrevista rural, realizada em 30/05/2025, o autor declarou que: i) reside na zona urbana de Tupanatinga/PE; ii) que está afastado da roça desde 2018 por motivos de saúde e antes trabalhava em terras próprias, no Sítio Anastácio; iii) que recebe auxílio-doença desde 2018; iv) que não trabalhou em Frente de Emergência e já teve vínculos breves de carteira assinada, em São Paulo; v) que já teve um carro, mas vendeu e tem CNH categoria B; vi) que plantava feijão, milho - não sabe o nome -, macaxeira e batata doce e, na ocasião, soube responder algumas perguntas acerca dessas culturas. A testemunha confirmou, em suma, o que tinha sido declarado pela autora, mas tal fato, por si só, não tem o condão de preencher suficientemente todos os requisitos legais para o atendimento da pretensão autoral. É verdade que o autor teve período homologado pelo INSS, entre 2012 a 2018. No entanto, entendo que não há lastro probatório documental/oral suficiente que indique o exercício da agricultura em tempo correspondente a todo o período de carência, principalmente, quando se verifica que: i) o próprio autor relatou estar afastado da roça desde 2018, período que passou a receber benefício por incapacidade, o qual se mantem ativo até o presente momento, indicando, assim, que não houve retorno ao labor rural, e, portanto, os referidos períodos não poderão contar como carência, haja vista não estarem intercalados por atividade laborativa; ii) o autor possuiu registro de empresário individual, no setor de “comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes”, entre 1998 a 2021, não havendo indícios de labor rural anterior a 1998, pelo contrário, nota-se a presença de vínculos urbanos entre 1980 a 1982. Assevero, por oportuno, que o relator do Tema 301, acima mencionado, explicou que a chave para a compreensão do tema é a distinção entre as ideias de continuidade e imediatidade. A continuidade não é uma exigência, pois a lei autoriza a contagem ainda que a atividade rural seja descontínua (não interessa por quanto tempo foi descontinuada). Já á imediatidade exige que o segurado esteja trabalhando no campo no momento imediatamente anterior ao requerimento (2019) ou ao preenchimento da idade (2019), o que não restou demonstrado no caso em comento, tendo em vista que o autor relatou afastamento do campo desde 2018. O Tema 642 do STJ, nesse sentido, assim dispõe: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. ” Outrossim, nota-se que os aspectos físicos da autora não são compatíveis com a narrativa de uma vida inteira dedicada às atividades agrícolas, uma vez que não são visíveis marcas de sol na pele/pele avermelhada, calosidades nas mãos, ou outros traços que indiquem a prática reiterada do labor rural. Além disso, observa-se que o autor reside em imóvel residencial próprio, de natureza simples, porém de estrutura incompatível com a renda daqueles que sobrevivem do campo, o que sugere a existência de outras atividades laborativas diversas da agricultura ou fontes alternativas de subsistência, que são percebidas, mas não foram declaradas nos autos. Dito isso, em face do cenário aqui posto, em conjunto com a fragilidade das provas documentais, entendo que não restou comprovado o efetivo exercício do trabalho rural durante todo o período alegado pelo requerente, e, por conseguinte, a agricultura não se confirma como o seu meio principal de subsistência. 3. Dispositivo 3.1. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos vertidos na inicial (art. 487, inciso I, do CPC). 3.2. Defiro a gratuidade à parte demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 3.3. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.4. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. 3.5. Certificado o trânsito em julgado, sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Danilecio Arles De Lima e outros x Guanabara Empresa De Transporte Coletivo Ltda

ID: 257603864

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001039-67.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANILECIO ARLES DE LIMA DEBORAH DA CRUZ VASCONCELOS FRANCA

Polo Passivo:

GUANABARA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA BATISTA DE MACEDO

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ARCELINO FERNANDES DE OLIVEIRA

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FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001039-67.2024.5.21.0006 : DANILECIO ARLES DE LIMA : GUANABARA EMPRESA DE TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001039-67.2024.5.21.0006 : DANILECIO ARLES DE LIMA : GUANABARA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d780ad8 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Danilécio Arles de Lima, já qualificado nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor de Guanabara Empresa de Transporte Coletivo Ltda narrando o exposto na peça vestibular. Postulou o pagamento dos títulos descritos ao final da peça de ingresso e deu à causa o valor de R$ 82.403,36. Juntou documentos. Após regularmente notificada, a reclamada compareceu à sessão designada e, não logrando êxito a primeira tentativa de conciliação, ratificou os termos da defesa já apresentada nos autos, acompanhada de documentos, ocasião em que rebateu o pleito autoral. A alçada foi fixada nos termos da inicial. O reclamante se manifestou acerca da defesa e documentos apresentados pela parte adversa. Houve a determinação de realização de perícia técnica frente às condições insalubres de trabalho apontadas na exordial e, em decorrência, ambas as partes formularam quesitos. A Perita juntou aos autos o laudo técnico, em relação ao qual ambas as partes se mantiveram inertes. O reclamante se fez ausente, sem qualquer justificativa, à sessão de continuação, oportunidade em que lhe foi aplicada a pena de confissão ficta. Não demonstrando o patrono do reclamante e a reclamada qualquer interesse na produção de outras provas, encerrou-se a instrução processual. Ambas as partes apresentaram razões finais reiterativas. Prejudicada a última tentativa de conciliação. É o relatório. Fundamentação: I. Da aplicabilidade da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista): A presente ação fora ajuizada já na vigência da Lei nº 13.467/17 e, portanto, as regras processuais ali previstas são aplicáveis à hipótese, com a ressalva de que foi declarada parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT pelo E. STF nos autos do Processo, ADI nº 5766 (DJE 03/05/2022). Sendo assim, com a ressalva acima, entendo como aplicável a Reforma Trabalhista ao contrato de trabalho firmado com o reclamante, devendo ser analisados os pedidos considerando-se a redação antiga da CLT até 10/11/17 e as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17 após a referida data. II. Da limitação de eventual condenação aos valores informados na exordial: A pretensão da reclamada não merece prosperar pois os valores indicados na petição inicial têm como objetivo tão somente atender ao comando do art. 840, §1º da CLT, sendo perfeitamente possível a apuração com base em mera estimativa, até mesmo para fins de definição do rito processual a ser seguido. Sendo assim, não podem representar um limite para a apuração das importâncias das parcelas, objeto de condenação, em liquidação de sentença. Essa é a melhor interpretação que se ajusta à razoabilidade, simplicidade e informalidade que orientam o Processo do Trabalho. Nesse mesmo sentido é pacífica a jurisprudência, a exemplo do seguinte aresto: VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS INICIAIS. MERA ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui, como principal função, a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se constata do disposto na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Eg. Regional (TRT 3 - RO: 00105833920185030023 0010583-39.2018.5.03.0023, Relator: Marcio Ribeiro do Valle, Oitava Turma). Trata-se de entendimento até mesmo já pacificado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, o qual aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018 que explicita as normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e prevê expressamente, em seu art. 12, §2º que, “para o fim do que dispõe o art. 840, § 1º e § 2ª, o valor da causa será estimado". III. Da invocação prescricional: Ajuizada a ação em 13/11/2024, acata-se a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, inciso XXIX, da CF para considerar inexigível o pagamento vindicado na exordial quanto ao período anterior a 13/11/2019, em relação ao qual extingue-se o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. IV. Do adicional de antiguidade: O reclamante informa na exordial que trabalha para a reclamada desde 03/11/2015. Alega que por força das Convenções Coletivas de Trabalho faz jus ao pagamento do adicional por antiguidade, intitulado “quinquênio”, cujos valores jamais recebeu. A alegação de defesa é no sentido de que o adicional de antiguidade “deixou de ser concedido pela reclamada desde abril de 2007, haja vista que tal título deixou de ser contemplado pela Convenção Coletiva do Trabalho da categoria”. Vejamos. Observo, inicialmente, que a CCT 2023/2024 (ID 2781fc9), colacionada pelo reclamante, fora firmada entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o SETRANS/RN - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EXCETO O MUNICÍPIO DE NATAL-RN. Sendo assim, é forçoso concluir que a referida CCT não abrange os trabalhadores de empresas de transportes de passageiros do Município de Natal-RN, tal qual o reclamante. Por sua vez, constato que a reclamada juntou aos autos as CCTs firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE NATAL-RN, a qual dispõe o seguinte: “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Os empregados que já recebem o adicional de antiguidade, na ordem de 5% (cinco por cento) do salário básico por quinquênio de efetivo trabalho na mesma empresa, deverão continuar a receber o valor respectivo a título de vantagem pessoal, conforme decisão proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 00869-2006-000-21-00-3, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região”. Portanto, sequer merece prosperar a alegação do reclamante, no sentido de que são inidôneas as CCTs colacionadas pela reclamada, haja vista que devidamente registradas perante o órgão competente. Neste cenário, é improcedente o pedido de pagamento do adicional de antiguidade (quinquênios), bem como os respectivos reflexos pois, como pedido acessório, seguem a sorte do principal. Registro, por fim, que, inexistindo o direito ao pagamento do adicional de antiguidade, prejudicada se torna a multa prevista em norma coletiva, haja vista a sua natureza acessória. V. Do adicional de insalubridade: O reclamante também informa na exordial que "labora em ônibus tipo urbano, com motor dianteiro, sem ventilação ou refrigeração artificial, exposto ao sol devido a ampla área envidraçada do equipamento, como também é submetido a ruído excessivo e vibração de mãos e braços e de corpo inteiro, além da falta de condições ergonômicas no posto de trabalho”. Entende pela caracterização da insalubridade das atividades e pugna pelo pagamento do adicional pertinente, com os reflexos legais. A reclamada, em contrapartida, insiste que no ambiente de trabalho não há qualquer agente nocivo à saúde do trabalhador. Sabe-se que, para a apuração de eventual insalubridade das condições de trabalho, mister se faz a realização de perícia conforme a exigência do art. 195, §2º da CLT e OJ nº 278 da SBDI-I do C. TST. Na hipótese, ao confeccionar o competente laudo técnico (ID f505652), a Perita concluiu pela descaracterização da insalubridade apontada sob as seguintes alegações: “Face ao pedido do reclamante, as constatações perícias e a legislação Trabalhista pode-se concluir que o autor não desempenha atividades laborais acima dos limites de tolerância previstos na Norma Regulamentadora NR 15 - Atividades e Operações Insalubres. Os resultados obtidos nas avaliações de ruído (82 dB), calor (27,7°C), Vibração de Corpo Inteiro ( AREN 0,8 m/s² e VDVR 13,4 m/s²), Vibração de Mãos e Braços (AREN 3 m/s²), são inferiores aos limites de tolerância estabelecido na NR-15, Atividades e Operações Insalubres, conforme comparados com os parâmetros dos seus respectivos anexos 01 (ruído), 03 (calor) e vibração (08). Conforme discutido anteriormente nos itens 4.1, 4.2 e 4.3 deste laudo”. Deveras, se o laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade das situações fáticas relacionadas às alegações das partes, a sua conclusão somente poderia ser infirmada por prova robusta em sentido contrário (art. 818, inciso I da CLT), ônus do qual o reclamante não se desincumbiu. Realmente, o reclamante não produziu qualquer outra prova que pudesse desconstituir a realidade fática retratada na perícia. Entendo, pelo exposto, pela descaracterização da insalubridade apontada na exordial e, sendo assim, mister se faz indeferir o pedido de pagamento do adicional correspondente, bem como os reflexos decorrentes, haja vista a sua natureza acessória. VI. Da jornada de trabalho: O reclamante também assevera que no início do contrato de trabalho era possível usufruir do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, todavia, a partir de 2019, a empresa reclamada passou a adotar escalas de trabalho cujo intervalo intrajornada era inferior a uma hora. Acrescenta que “sempre inicia sua jornada de trabalho 10 minutos antes do horário previsto para a saída na primeira viagem para fazer a vistoria do veículo, organizar o caixa, pois dirige cobrando, e fazer o embarque dos passageiros”. Pugna pelo pagamento de todas as horas extras decorrentes da extrapolação da jornada máxima, as quais não eram registradas no sistema de ponto, e pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada sustenta que “a matéria já foi objeto de diversas ações trabalhistas, motivando até inspeções in loco em terminais de ônibus da empresa ora reclamada, como é o caso do ato certificado juntado aos autos (...) naquela ocasião, foi apurado pelo Oficial de Justiça que as vistorias, antes do início de cada viagem, não duravam mais do que 3 minutos e 21 segundos, sendo em geral inferiores a 2 minutos, enquanto as prestações de contas não passavam de 1 minuto de duração (...) não havendo qualquer alteração na dinâmica de trabalho e na realização de tais atos, forçoso concluir que o tempo gasto pelo reclamante, antes e após cada viagem, era inferior 5 minutos, o que dispensa de registro na jornada”. Ainda ressalta que toda a jornada de trabalho era devidamente registrada no controle de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente compensadas ou pagas, como consta nos contracheques. Arremata no sentido de que há Acordo Coletivo de Trabalho, o qual prevê a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos. À análise. De acordo com a redação do art. 74, §2º da CLT - a qual deve ser interpretada em consonância com a Súmula nº 338 do C. TST - as empresas que detém em seus quadros mais de 20 empregados têm a obrigação de colher o ponto informando a jornada de trabalho. Na hipótese, a empresa trouxe à colação as cópias dos cartões de ponto, nos quais é retratada a jornada laboral desenvolvida pelo autor, cujos horários não foram contrariados por qualquer outro meio de prova. Além disso, a reclamada também trouxe à colação a ficha financeira do autor e contracheques mensais, de onde se extrai que havia o regular pagamento de todas as horas extras. Aliado a esses aspectos, verifico que houve a confissão ficta do reclamante pois, apesar de expressamente advertido dos termos da Súmula nº 74, item I do C. TST, deixou de comparecer, sem qualquer justificativa, à sessão designada (ID 3b26cdb), ocasião em que deveria prestar o respectivo depoimento pessoal. Portanto, presumem-se verdadeiras as alegações trazidas na contestação, mormente no sentido de que os registros da jornada de trabalho são fidedignos, até porque não há outros elementos de prova nos autos em sentido contrário. É de se inferir, assim, pela inexistência de sobrejornada não compensada ou inadimplida. Nesse contexto, indefiro o pedido de pagamento horas extras, inclusive os respectivos reflexos sobre as demais parcelas pois, como pedido acessório, seguem a sorte do principal. No que pertine ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, constato que realmente a reclamada firmou Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato da categoria profissional no ano de 2019 e seguintes, no qual foi pactuado o seguinte: “CLÁUSULA SEGUNDA: HORÁRIO DE TRABALHO E INTERVALO Nos termos do art. 611-A, caput, inciso III, da CLT, o horário de trabalho diário dos motoristas, fiscais, monitores, auxiliares de tráfego, controladores, supervisores e coordenadores de terminais, em seis dias por semana, é de sete horas e vinte minutos, sendo permitida a redução do intervalo intrajornada para no mínimo 30 minutos” (ID 4f53e11). Sabe-se que, para efeitos trabalhistas, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (art. 611-A da CLT), mormente na hipótese aqui retratada, na qual foi observado o limite imposto pelo inciso III do referido dispositivo legal. Neste contexto, é indevido o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. VII. Do desconto salarial: O reclamante alega na exordial que “em outubro de 2022 o gerente de operações, Sr. Daniel do Nascimento, o obrigou a assinar uma vale de R$ 740,00 referente a um pneu cortado, cuja responsabilidade pela avaria teria sido atribuída a ele, e que se não assinasse o vale, seria suspenso por 05 (cinco) dias (...) no dia 30 de agosto, o carro 962, o referido pneu estava apenas com marcas de tinta de meio fio (...) pediu para ver o pneu, no entanto, fora informado que este já havia sido enviado para Recife, para reciclagem, posto que havia sido perda total (...) mais ou menos no dia 11 de outubro de 2022 ele visualiza o mesmo pneu, no mesmo carro, com a mesma avaria (...) se sentiu coagido a assinar um vale por uma avaria que ele não cometeu e que foi obrigado a pagar injustamente”. Requer o reclamante o ressarcimento do valor indevidamente descontado de sua remuneração mensal, até porque o risco do negócio pertence à empresa reclamada, não sendo possível transferi-lo ao trabalhador. A reclamada, por sua vez, desconhece qualquer desconto salarial em decorrência da narrativa autoral. Constato, no aspecto, que o reclamante ateve-se à prova digital (vídeos), juntada aos autos sob o ID 583eaba e seguintes, porém, o conteúdo da prova não permite concluir que lhe assiste razão. Com efeito, por si só, não tem o condão de comprovar a narrativa acima transcrita. Ademais, como já ressaltado, houve a confissão ficta do reclamante e, sendo assim, presumem-se verdadeiras as alegações trazidas na contestação, no sentido de que inexistiu o desconto salarial apontado na exordial. Ainda que relativa a pena de confissão ficta, podendo ser elidida por outros meios de prova, o que se infere na hipótese é que não há qualquer indício nos autos de que o descontado salarial veio a ocorrer de fato. Improcedência do pedido que se impõe. VIII. Da Justiça gratuita: Defiro o benefício ao reclamante nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, art. 790, §§3º e 4º da CLT e Súmula nº 463, da CLT. Ora, o reclamante veio a firmar declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem e, sendo assim, prevalece a condição de hipossuficiência econômica na acepção jurídica do termo. Registro, ainda, que o C. TST firmou tese jurídica no julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (IRR-277-83.2020.5.09.0084), com efeito vinculante, no qual estabeleceu que é suficiente a mera declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício. IX. Dos honorários advocatícios: Considerando-se a improcedência da ação, impõe-se a incidência do ônus da sucumbência, de acordo com o art. 791-A da CLT. Assim, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, haja vista tratar-se de demanda que envolve média complexidade. Ressalto, todavia, que, diante da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT (ADI 5.766/DF), o valor devido pelo reclamante, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o referido dispositivo legal, afastando-se até mesmo a compensação com outros créditos trabalhistas. Isto Posto, Decido, ante os fundamentos supra expostos, que passam a integrar os termos desta decisão, julgar IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista proposta por Danilécio Arles de Lima (a quem se defere o benefício da Justiça gratuita por atender os requisitos legais) contra Guanabara Empresa de Transporte Coletivo Ltda. Custas pelo reclamante no importe de R$ 1.648,07, calculadas sobre R$ 82.403,36, valor atribuído à causa, porém, dispensadas ante o deferimento do pedido de Justiça gratuita. O reclamante deverá pagar o valor referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. Sendo assim, o reclamante somente poderá ser executado se, até o final do prazo de dois anos após ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o fim do prazo, em observância à decisão proferida pelo E. STF nos autos do Processo, ADI nº 5.766/DF. Tendo em vista que o reclamante figurou como parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia e que, por sua vez, lhe foi conferido o benefício da Justiça gratuita, deve ser observada a decisão proferida pelo E. STF perante os autos do Processo, ADI nº 5766/DF no tocante aos efeitos do art. 790-B da CLT. Destarte, providencie a Secretaria desta Vara do Trabalho, após o regular trânsito em julgado desta decisão, a requisição de pagamento do valor correspondente aos honorários periciais (R$ 1.000,00), a cargo da União, em prol da subscritora do laudo técnico, via SIGEO. Notifiquem-se as partes. NATAL/RN, 15 de abril de 2025. DILNER NOGUEIRA SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUANABARA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA

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Danilecio Arles De Lima e outros x Guanabara Empresa De Transporte Coletivo Ltda

ID: 257603895

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001039-67.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANILECIO ARLES DE LIMA DEBORAH DA CRUZ VASCONCELOS FRANCA

Polo Passivo:

GUANABARA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA BATISTA DE MACEDO

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ARCELINO FERNANDES DE OLIVEIRA

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FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001039-67.2024.5.21.0006 : DANILECIO ARLES DE LIMA : GUANABARA EMPRESA DE TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001039-67.2024.5.21.0006 : DANILECIO ARLES DE LIMA : GUANABARA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d780ad8 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Danilécio Arles de Lima, já qualificado nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor de Guanabara Empresa de Transporte Coletivo Ltda narrando o exposto na peça vestibular. Postulou o pagamento dos títulos descritos ao final da peça de ingresso e deu à causa o valor de R$ 82.403,36. Juntou documentos. Após regularmente notificada, a reclamada compareceu à sessão designada e, não logrando êxito a primeira tentativa de conciliação, ratificou os termos da defesa já apresentada nos autos, acompanhada de documentos, ocasião em que rebateu o pleito autoral. A alçada foi fixada nos termos da inicial. O reclamante se manifestou acerca da defesa e documentos apresentados pela parte adversa. Houve a determinação de realização de perícia técnica frente às condições insalubres de trabalho apontadas na exordial e, em decorrência, ambas as partes formularam quesitos. A Perita juntou aos autos o laudo técnico, em relação ao qual ambas as partes se mantiveram inertes. O reclamante se fez ausente, sem qualquer justificativa, à sessão de continuação, oportunidade em que lhe foi aplicada a pena de confissão ficta. Não demonstrando o patrono do reclamante e a reclamada qualquer interesse na produção de outras provas, encerrou-se a instrução processual. Ambas as partes apresentaram razões finais reiterativas. Prejudicada a última tentativa de conciliação. É o relatório. Fundamentação: I. Da aplicabilidade da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista): A presente ação fora ajuizada já na vigência da Lei nº 13.467/17 e, portanto, as regras processuais ali previstas são aplicáveis à hipótese, com a ressalva de que foi declarada parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT pelo E. STF nos autos do Processo, ADI nº 5766 (DJE 03/05/2022). Sendo assim, com a ressalva acima, entendo como aplicável a Reforma Trabalhista ao contrato de trabalho firmado com o reclamante, devendo ser analisados os pedidos considerando-se a redação antiga da CLT até 10/11/17 e as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17 após a referida data. II. Da limitação de eventual condenação aos valores informados na exordial: A pretensão da reclamada não merece prosperar pois os valores indicados na petição inicial têm como objetivo tão somente atender ao comando do art. 840, §1º da CLT, sendo perfeitamente possível a apuração com base em mera estimativa, até mesmo para fins de definição do rito processual a ser seguido. Sendo assim, não podem representar um limite para a apuração das importâncias das parcelas, objeto de condenação, em liquidação de sentença. Essa é a melhor interpretação que se ajusta à razoabilidade, simplicidade e informalidade que orientam o Processo do Trabalho. Nesse mesmo sentido é pacífica a jurisprudência, a exemplo do seguinte aresto: VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS INICIAIS. MERA ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui, como principal função, a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se constata do disposto na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Eg. Regional (TRT 3 - RO: 00105833920185030023 0010583-39.2018.5.03.0023, Relator: Marcio Ribeiro do Valle, Oitava Turma). Trata-se de entendimento até mesmo já pacificado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, o qual aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018 que explicita as normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e prevê expressamente, em seu art. 12, §2º que, “para o fim do que dispõe o art. 840, § 1º e § 2ª, o valor da causa será estimado". III. Da invocação prescricional: Ajuizada a ação em 13/11/2024, acata-se a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, inciso XXIX, da CF para considerar inexigível o pagamento vindicado na exordial quanto ao período anterior a 13/11/2019, em relação ao qual extingue-se o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. IV. Do adicional de antiguidade: O reclamante informa na exordial que trabalha para a reclamada desde 03/11/2015. Alega que por força das Convenções Coletivas de Trabalho faz jus ao pagamento do adicional por antiguidade, intitulado “quinquênio”, cujos valores jamais recebeu. A alegação de defesa é no sentido de que o adicional de antiguidade “deixou de ser concedido pela reclamada desde abril de 2007, haja vista que tal título deixou de ser contemplado pela Convenção Coletiva do Trabalho da categoria”. Vejamos. Observo, inicialmente, que a CCT 2023/2024 (ID 2781fc9), colacionada pelo reclamante, fora firmada entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o SETRANS/RN - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EXCETO O MUNICÍPIO DE NATAL-RN. Sendo assim, é forçoso concluir que a referida CCT não abrange os trabalhadores de empresas de transportes de passageiros do Município de Natal-RN, tal qual o reclamante. Por sua vez, constato que a reclamada juntou aos autos as CCTs firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE NATAL-RN, a qual dispõe o seguinte: “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Os empregados que já recebem o adicional de antiguidade, na ordem de 5% (cinco por cento) do salário básico por quinquênio de efetivo trabalho na mesma empresa, deverão continuar a receber o valor respectivo a título de vantagem pessoal, conforme decisão proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 00869-2006-000-21-00-3, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região”. Portanto, sequer merece prosperar a alegação do reclamante, no sentido de que são inidôneas as CCTs colacionadas pela reclamada, haja vista que devidamente registradas perante o órgão competente. Neste cenário, é improcedente o pedido de pagamento do adicional de antiguidade (quinquênios), bem como os respectivos reflexos pois, como pedido acessório, seguem a sorte do principal. Registro, por fim, que, inexistindo o direito ao pagamento do adicional de antiguidade, prejudicada se torna a multa prevista em norma coletiva, haja vista a sua natureza acessória. V. Do adicional de insalubridade: O reclamante também informa na exordial que "labora em ônibus tipo urbano, com motor dianteiro, sem ventilação ou refrigeração artificial, exposto ao sol devido a ampla área envidraçada do equipamento, como também é submetido a ruído excessivo e vibração de mãos e braços e de corpo inteiro, além da falta de condições ergonômicas no posto de trabalho”. Entende pela caracterização da insalubridade das atividades e pugna pelo pagamento do adicional pertinente, com os reflexos legais. A reclamada, em contrapartida, insiste que no ambiente de trabalho não há qualquer agente nocivo à saúde do trabalhador. Sabe-se que, para a apuração de eventual insalubridade das condições de trabalho, mister se faz a realização de perícia conforme a exigência do art. 195, §2º da CLT e OJ nº 278 da SBDI-I do C. TST. Na hipótese, ao confeccionar o competente laudo técnico (ID f505652), a Perita concluiu pela descaracterização da insalubridade apontada sob as seguintes alegações: “Face ao pedido do reclamante, as constatações perícias e a legislação Trabalhista pode-se concluir que o autor não desempenha atividades laborais acima dos limites de tolerância previstos na Norma Regulamentadora NR 15 - Atividades e Operações Insalubres. Os resultados obtidos nas avaliações de ruído (82 dB), calor (27,7°C), Vibração de Corpo Inteiro ( AREN 0,8 m/s² e VDVR 13,4 m/s²), Vibração de Mãos e Braços (AREN 3 m/s²), são inferiores aos limites de tolerância estabelecido na NR-15, Atividades e Operações Insalubres, conforme comparados com os parâmetros dos seus respectivos anexos 01 (ruído), 03 (calor) e vibração (08). Conforme discutido anteriormente nos itens 4.1, 4.2 e 4.3 deste laudo”. Deveras, se o laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade das situações fáticas relacionadas às alegações das partes, a sua conclusão somente poderia ser infirmada por prova robusta em sentido contrário (art. 818, inciso I da CLT), ônus do qual o reclamante não se desincumbiu. Realmente, o reclamante não produziu qualquer outra prova que pudesse desconstituir a realidade fática retratada na perícia. Entendo, pelo exposto, pela descaracterização da insalubridade apontada na exordial e, sendo assim, mister se faz indeferir o pedido de pagamento do adicional correspondente, bem como os reflexos decorrentes, haja vista a sua natureza acessória. VI. Da jornada de trabalho: O reclamante também assevera que no início do contrato de trabalho era possível usufruir do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, todavia, a partir de 2019, a empresa reclamada passou a adotar escalas de trabalho cujo intervalo intrajornada era inferior a uma hora. Acrescenta que “sempre inicia sua jornada de trabalho 10 minutos antes do horário previsto para a saída na primeira viagem para fazer a vistoria do veículo, organizar o caixa, pois dirige cobrando, e fazer o embarque dos passageiros”. Pugna pelo pagamento de todas as horas extras decorrentes da extrapolação da jornada máxima, as quais não eram registradas no sistema de ponto, e pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada sustenta que “a matéria já foi objeto de diversas ações trabalhistas, motivando até inspeções in loco em terminais de ônibus da empresa ora reclamada, como é o caso do ato certificado juntado aos autos (...) naquela ocasião, foi apurado pelo Oficial de Justiça que as vistorias, antes do início de cada viagem, não duravam mais do que 3 minutos e 21 segundos, sendo em geral inferiores a 2 minutos, enquanto as prestações de contas não passavam de 1 minuto de duração (...) não havendo qualquer alteração na dinâmica de trabalho e na realização de tais atos, forçoso concluir que o tempo gasto pelo reclamante, antes e após cada viagem, era inferior 5 minutos, o que dispensa de registro na jornada”. Ainda ressalta que toda a jornada de trabalho era devidamente registrada no controle de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente compensadas ou pagas, como consta nos contracheques. Arremata no sentido de que há Acordo Coletivo de Trabalho, o qual prevê a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos. À análise. De acordo com a redação do art. 74, §2º da CLT - a qual deve ser interpretada em consonância com a Súmula nº 338 do C. TST - as empresas que detém em seus quadros mais de 20 empregados têm a obrigação de colher o ponto informando a jornada de trabalho. Na hipótese, a empresa trouxe à colação as cópias dos cartões de ponto, nos quais é retratada a jornada laboral desenvolvida pelo autor, cujos horários não foram contrariados por qualquer outro meio de prova. Além disso, a reclamada também trouxe à colação a ficha financeira do autor e contracheques mensais, de onde se extrai que havia o regular pagamento de todas as horas extras. Aliado a esses aspectos, verifico que houve a confissão ficta do reclamante pois, apesar de expressamente advertido dos termos da Súmula nº 74, item I do C. TST, deixou de comparecer, sem qualquer justificativa, à sessão designada (ID 3b26cdb), ocasião em que deveria prestar o respectivo depoimento pessoal. Portanto, presumem-se verdadeiras as alegações trazidas na contestação, mormente no sentido de que os registros da jornada de trabalho são fidedignos, até porque não há outros elementos de prova nos autos em sentido contrário. É de se inferir, assim, pela inexistência de sobrejornada não compensada ou inadimplida. Nesse contexto, indefiro o pedido de pagamento horas extras, inclusive os respectivos reflexos sobre as demais parcelas pois, como pedido acessório, seguem a sorte do principal. No que pertine ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, constato que realmente a reclamada firmou Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato da categoria profissional no ano de 2019 e seguintes, no qual foi pactuado o seguinte: “CLÁUSULA SEGUNDA: HORÁRIO DE TRABALHO E INTERVALO Nos termos do art. 611-A, caput, inciso III, da CLT, o horário de trabalho diário dos motoristas, fiscais, monitores, auxiliares de tráfego, controladores, supervisores e coordenadores de terminais, em seis dias por semana, é de sete horas e vinte minutos, sendo permitida a redução do intervalo intrajornada para no mínimo 30 minutos” (ID 4f53e11). Sabe-se que, para efeitos trabalhistas, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (art. 611-A da CLT), mormente na hipótese aqui retratada, na qual foi observado o limite imposto pelo inciso III do referido dispositivo legal. Neste contexto, é indevido o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. VII. Do desconto salarial: O reclamante alega na exordial que “em outubro de 2022 o gerente de operações, Sr. Daniel do Nascimento, o obrigou a assinar uma vale de R$ 740,00 referente a um pneu cortado, cuja responsabilidade pela avaria teria sido atribuída a ele, e que se não assinasse o vale, seria suspenso por 05 (cinco) dias (...) no dia 30 de agosto, o carro 962, o referido pneu estava apenas com marcas de tinta de meio fio (...) pediu para ver o pneu, no entanto, fora informado que este já havia sido enviado para Recife, para reciclagem, posto que havia sido perda total (...) mais ou menos no dia 11 de outubro de 2022 ele visualiza o mesmo pneu, no mesmo carro, com a mesma avaria (...) se sentiu coagido a assinar um vale por uma avaria que ele não cometeu e que foi obrigado a pagar injustamente”. Requer o reclamante o ressarcimento do valor indevidamente descontado de sua remuneração mensal, até porque o risco do negócio pertence à empresa reclamada, não sendo possível transferi-lo ao trabalhador. A reclamada, por sua vez, desconhece qualquer desconto salarial em decorrência da narrativa autoral. Constato, no aspecto, que o reclamante ateve-se à prova digital (vídeos), juntada aos autos sob o ID 583eaba e seguintes, porém, o conteúdo da prova não permite concluir que lhe assiste razão. Com efeito, por si só, não tem o condão de comprovar a narrativa acima transcrita. Ademais, como já ressaltado, houve a confissão ficta do reclamante e, sendo assim, presumem-se verdadeiras as alegações trazidas na contestação, no sentido de que inexistiu o desconto salarial apontado na exordial. Ainda que relativa a pena de confissão ficta, podendo ser elidida por outros meios de prova, o que se infere na hipótese é que não há qualquer indício nos autos de que o descontado salarial veio a ocorrer de fato. Improcedência do pedido que se impõe. VIII. Da Justiça gratuita: Defiro o benefício ao reclamante nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, art. 790, §§3º e 4º da CLT e Súmula nº 463, da CLT. Ora, o reclamante veio a firmar declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem e, sendo assim, prevalece a condição de hipossuficiência econômica na acepção jurídica do termo. Registro, ainda, que o C. TST firmou tese jurídica no julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (IRR-277-83.2020.5.09.0084), com efeito vinculante, no qual estabeleceu que é suficiente a mera declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício. IX. Dos honorários advocatícios: Considerando-se a improcedência da ação, impõe-se a incidência do ônus da sucumbência, de acordo com o art. 791-A da CLT. Assim, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, haja vista tratar-se de demanda que envolve média complexidade. Ressalto, todavia, que, diante da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT (ADI 5.766/DF), o valor devido pelo reclamante, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o referido dispositivo legal, afastando-se até mesmo a compensação com outros créditos trabalhistas. Isto Posto, Decido, ante os fundamentos supra expostos, que passam a integrar os termos desta decisão, julgar IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista proposta por Danilécio Arles de Lima (a quem se defere o benefício da Justiça gratuita por atender os requisitos legais) contra Guanabara Empresa de Transporte Coletivo Ltda. Custas pelo reclamante no importe de R$ 1.648,07, calculadas sobre R$ 82.403,36, valor atribuído à causa, porém, dispensadas ante o deferimento do pedido de Justiça gratuita. O reclamante deverá pagar o valor referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. Sendo assim, o reclamante somente poderá ser executado se, até o final do prazo de dois anos após ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o fim do prazo, em observância à decisão proferida pelo E. STF nos autos do Processo, ADI nº 5.766/DF. Tendo em vista que o reclamante figurou como parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia e que, por sua vez, lhe foi conferido o benefício da Justiça gratuita, deve ser observada a decisão proferida pelo E. STF perante os autos do Processo, ADI nº 5766/DF no tocante aos efeitos do art. 790-B da CLT. Destarte, providencie a Secretaria desta Vara do Trabalho, após o regular trânsito em julgado desta decisão, a requisição de pagamento do valor correspondente aos honorários periciais (R$ 1.000,00), a cargo da União, em prol da subscritora do laudo técnico, via SIGEO. Notifiquem-se as partes. NATAL/RN, 15 de abril de 2025. DILNER NOGUEIRA SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILECIO ARLES DE LIMA

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Josleiny E.K.C. Moleta E Cia Ltda Me

ID: 257412201

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Imbituva Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000974-07.2018.8.16.0092

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

JOSLEINY E.K.C. MOLETA E CIA LTDA ME

Conclusão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE BATISTA SCHNEIDER

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IZABELI DOMBROSKI

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FERNANDO ESTEVÃO DENEKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000974-07.2018.8.16.0092 Processo: 0000974-07.2018.8.16.0092 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$7.027,84 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): JOSLEINY E.K.C. MOLETA E CIA LTDA ME SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido liminar ajuizada por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de NEUZITE BOBATO ANDRADE, NELCI MARIA BOBATO, JOSÉ VICENTE BOBATO e VERA APARECIDA BOBATO MASSUQUETO, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a autora que pretende constituir faixa de servidão administrativa para de adutora de água, na área de terras de 1.066,44m², pertencente a matrícula n° 2.463, do Registro de Imóveis da Comarca de Imbituva e de propriedade dos réus. Ofereceu um valor de R$ 7.027,84 (sete mil, vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), a título de indenização. Pelo exposto, requereu liminarmente, a imissão na posse e, ao fim, a procedência da demanda para constituição da servidão, com o devido registro na matrícula do imóvel. Previamente a análise do pedido liminar, este Juízo determinou a avaliação prévia (mov. 15.1), cujo laudo concluiu pelo valor de R$ 11.457,00 (onze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais) (mov. 25.1). Efetuado o depósito do valor (mov. 29.1/2), foi deferida a liminar e determinada a imissão provisória na posse do bem desapropriado (mov. 33.1). Os réus compareceram nos autos, manifestando concordância com o valor avaliado judicialmente (mov. 68.1), desde que livre de qualquer ônus, todavia, discordaram do valor ofertado na inicial (mov. 84.1). O Ministério Público apresentou parecer (mov. 96.1). As partes especificaram provas (movs. 113.1 e 114.1). Na decisão de saneamento e organização do processo foram fixados os pontos controvertidos, bem como determinada a realização de prova pericial (mov. 124.1). Na petição de mov. 175.1, os réus informaram a venda do imóvel objeto dos autos à empresa M.D.X.9 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, a qual devidamente habilitou-se nos autos (mov. 177.1). O perito inicialmente nomeado declinou do cargo (mov. 223.1). Em seguida, nomeado novo perito (mov. 229.1), que apresentou o laudo, avaliando a área do imóvel em que se pretende constituir a servidão administrativa, no valor de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais) (mov. 270.1). A parte autora manifestou concordância com o valor apresentado no laudo (mov. 273.1). O laudo pericial foi homologado (mov. 276.1). As partes apresentaram alegações finais (movs. 280.1 e 284.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. Fundamentação O processo encontra-se regular, não subsistindo qualquer irregularidade a ser declarada ou sanada. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o exercício da ação. Não havendo nulidades a serem corrigidas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito da demanda. O presente feito tem como objeto a constituição de servidão administrativa na área de propriedade da parte ré, mediante indenização devida. A área ocupada pela autora e incontroversa nos autos refere-se a uma área de imóvel 1.066,44m², pertencente a matrícula de n° 2.463, do Registro de Imóveis da Comarca de Imbituva e de propriedade da parte ré. Sobre a temática, convém consignar que, nos procedimentos que envolvem a constituição de servidão, como é o caso dos autos, a lide resume-se aos aspectos de legalidade da declaração de utilidade pública, à aferição de nulidades processuais e ao justo valor da indenização. Sendo assim, não cabe ao Juízo analisar o mérito do ato administrativo, o qual reserva-se à autoridade pública competente. Nesse contexto, a servidão administrativa guarda semelhança com o instituto jurídico da desapropriação, sendo-lhe aplicáveis, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941 — diploma legal que regula, de forma geral, a matéria expropriatória —, conforme se depreende da leitura do próprio artigo 40 do referido decreto-lei. A servidão administrativa, por sua vez, configura-se como um direito real de uso sobre bem pertencente a outrem. Por se tratar de prerrogativa exercida pelo Poder Público, pode ser mais precisamente definida como o direito real de gozo conferido à Administração Pública sobre propriedade privada, em consonância com o interesse coletivo. Portanto, devem ser observados, no procedimento correspondente, os mesmos requisitos exigidos para a desapropriação, quais sejam: a existência de hipótese legal que autorize o exercício do poder expropriatório; a prévia autorização legislativa; a competência do órgão responsável pela expedição da declaração de utilidade ou necessidade pública; a observância do prazo de caducidade da referida declaração; e o pagamento de indenização prévia e justa. No caso dos autos, a análise do mérito restringe-se tão somente ao valor da justa indenização, considerando que as partes manifestaram concordância com o valor apresentado pelo expert. Ademais, inexiste qualquer alegação de ilegalidade do decreto expropriatório ou de desvio de finalidade que possa comprometer a legitimidade da declaração de utilidade pública da área em questão. Outrossim, vale ressaltar que a constituição de servidão no caso autos, bem como a consequente desapropriação da área do imóvel objeto dos autos, tem por finalidade a garantia da execução de servido de interesse público, consistente na constituição de faixa de servidão administrativa para passagem adutora de água, para ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Imbituva, que se reputa às finalidades descritas no artigo 5°, alínea “e”, do Decreto-Lei n° 3.365/1941: Art. 5º. Consideram-se casos de utilidade pública: e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência; Ademais, verifica-se que o Decreto n° 5136/2018, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbituva, declarou a utilidade pública para constituição da servidão administrativa, tendo o expropriante sido autorizado pelo Município de Guarapuava a promover a referida servidão. Além de que, a requerente dispõe da devida autorização legislativa para proceder à sua execução, na qualidade de concessionária do serviço público de abastecimento de água e esgoto, cuja instituição foi autorizada pela Lei n° 4.864/63. Dessa forma, resta analisar unicamente a condição do pagamento da justa indenização. Pois bem. Inicialmente, insta destacar que, ao contrário da desapropriação, a servidão administrativa não resulta na destituição do domínio do particular sobre o bem, mas apenas impõe restrições parciais ao seu uso ou gozo. Em outras palavras, a servidão administrativa impõe a sujeição compulsória do bem a uma utilidade pública, atribuindo ao particular a obrigação de suportá-la. Em contrapartida, surge para o Estado o dever de indenizar, o qual deve corresponder à expressão econômica das restrições impostas ao exercício do direito de propriedade pela utilização pública. Nesse sentido, embora a servidão não implique a perda do domínio sobre o bem, o titular deve ser compensado na medida do ônus que passa a suportar, pois é afetado de maneira mais concreta do que os demais particulares pela prevalência do interesse público, especialmente no que tange à depreciação do bem resultante da referida restrição. Nesse sentido, imperioso esclarecer que a avaliação judicial, realizada de forma prévia, ocorre exclusivamente para fins de imissão na posse, desempenhando a função de uma avaliação preliminar e imparcial, com o intuito de prevenir abusos por parte do ente expropriante. Contudo, tal avaliação não se configura como laudo definitivo e, em determinadas situações, pode e deve ser substituída por uma avaliação específica. Além disso, observa-se que a avaliação judicial não leva em consideração o "fator servidão" aplicável a toda servidão, mas, ao contrário, limita-se a realizar uma avaliação simplificada entre a área desapropriada e o valor do metro quadrado. Isso, entretanto, não se coaduna com a avaliação adequada que deve ser realizada em casos envolvendo a constituição de servidão, uma vez que a servidão não constitui uma modalidade de intervenção supressiva da propriedade, mas, sim, uma limitação ao exercício de um de seus atributos, qual seja, o gozo. Por conseguinte, não se pode afirmar que a servidão torne a área onde é instituída completamente inutilizável, uma vez que o proprietário do imóvel não perde a posse da área, mas passa a suportar uma limitação, sem prejuízo de utilizar a área para outras finalidades, desde que preserve a passagem da tubulação. Evidentemente, essa limitação é passível de indenização. Assim, com efeito, não vislumbro nenhum erro no laudo pericial juntado ao mov. 270.1, visto que, além de trazer a descrição total do imóvel, aplicou de maneira clara e fundamentada o “fator servidão”, baseando-se nas normas da NBR 14.163 da ABNT, as quais são exigíveis nas manifestações técnicas relacionadas às atividades de engenharia de avaliação. Ademais, o perito responsável pela elaboração do laudo esclareceu o método empregado para avaliação do referido imóvel e de que forma foi calculado o fator servidão: Assim, não há qualquer razão para deixar de considerar o laudo pericial, o qual foi elaborado por perito imparcial, devidamente nomeado por este Juízo, e fundamentado nas normas técnicas aplicáveis. Ademais, o perito possui a qualificação necessária na área objeto da avaliação e se utilizou das normas estabelecidas pela ABNT e aplicáveis ao caso concreto. Dessa forma, considerando a concordância das partes e que o laudo foi elaborado em acordo com as normas da NBR 14.163 da ABNT, aplicável ao caso, acolho as conclusões do laudo pericial. Isto posto, deve o pedido ser julgado procedente, confirmando-se a liminar deferida, a fim de constituir a servidão administrativa na área de 1.066,44m², do imóvel de matrícula n° 2.463, do Registro de Imóveis da Comarca de Imbituva, de propriedade da ré, mediante a indenização de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais), nos termos do laudo de mov. 270.1. Com relação aos juros compensatórios, o artigo 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 dispõe: “Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.” No tocante ao percentual e a sua base de cálculo, o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2332 fixou as seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” (ADI 2332, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, DJ 16-04-2019). Logo, a Corte Suprema declarou inconstitucional o vocábulo “até” previsto no “caput” do art. 15-A do Decreto Lei n. 3.365/1941, fixando o percentual de juros compensatórios em 6% ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem. Ademais disso, quanto à base de cálculo para fixação dos juros compensatórios, decidiu o STF dar interpretação conforme a Constituição ao caput do art. 15-A, de forma a incidirem juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença. Sendo assim, diante do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal e observando as Súmulas n. 56 (“Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade”) e 113 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente”), a parte ré tem direito aos juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor da diferença apurada entre o valor de indenização fixado nesta decisão e 80% do preço ofertado em juízo , observadas as respectivas datas-base. Do mesmo modo, a teor da Súmula n. 12 do Superior Tribunal de Justiça (“Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios”), os juros de mora são devidos em favor da parte ré. Nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41, com redação dada pela Medida Provisória n. 2183-56, “serão devidos à razão de seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Entretanto, considerando que a autora é sociedade de economia mista, fica afastada a norma antes citada. Assim, os juros moratórios, na proporção de 6% (seis por cento) ao ano, correrão a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula n. 70 do Superior Tribunal de Justiça: ““Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença”). Ainda, considerando o art. 26, §2°, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, o valor da condenação será corrigido monetariamente pelo IPCA-E., a partir do laudo pericial Por fim, deve ser observado o artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41, para o levantamento do valor da indenização. Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. PARTE RÉ QUE ANUIU COM O VALOR DE INDENIZAÇÃO PROPOSTO. PROCEDÊNCIA.LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001039-22.2012.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 02.08.2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. (...) ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 34, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. CONDIÇÕES IMPRESCINDÍVEIS AO LEVANTAMENTO DO PREÇO. OCORRÊNCIA. SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS REGULADAS PELO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. APLICAÇÃO DO ART. 34 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. (...) “Assim, estando toda a ação de instituição de servidão de passagem arrimada no Decreto-Lei expropriatório, imprescindível à liberação do "quantum" indenizatório, a prova da quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, e ainda, a publicação de editais, para conhecimento de terceiros” (TJPR, AC nº 15080746-6, Rel.: Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, DJe 08.12.2016) (...) (TJPR. 5ª C. Cível. 0009159-35.2013.8.16.0019. Rel.: Nilson Mizuta. J. 24.04.2018). (grifei) Logo, o levantamento do valor da indenização pela ré só poderá ocorrer após serem cumpridas as exigências previstas no artigo 34, do Decreto-Lei n. 3.365/41, as quais consistem na prova da propriedade do imóvel, prova da quitação das dívidas fiscais e publicação de edital para conhecimento de terceiros pelo prazo de dez dias. Portanto, cabível o pedido de servidão administrativa do imóvel objeto da presente lide, fixando-se valor apurado na perícia judicial como justa indenização. 3. Dispositivo Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido da autora para instituir servidão administrativa na área de 1.066,44m², do imóvel de matrícula n° 2.463, do Registro de Imóveis da Comarca de Imbituva, de propriedade da ré, mediante a indenização de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais). Sobre o valor fixado incidirão juros moratórios na forma do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, ou seja, serão devidos à razão de até 6% ao ano a contar do trânsito em julgado desta sentença e correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir do a partir do laudo pericial. Os juros compensatórios incidirão no percentual de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor da diferença apurada entre o valor de indenização fixado na nesta decisão e 80% do preço ofertado e ofertado em Juízo, observadas as respectivas data-base. Esses juros serão devidos da data da ocupação do imóvel até o efetivo pagamento. Do mesmo modo, serão devidos juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado. Correção monetária também incidirá, a partir do laudo pericial, observado o IPCA-E. Observo que o levantamento do valor da indenização pelos réus só poderá ocorrer após serem cumpridas as exigências previstas no artigo 34, do Decreto-Lei n° 3.365/41. Pela sucumbência, condeno ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente, nos termos do §1°, do art. 27 e art. 30, ambos do Decreto-Lei n° 3.365/1941 e §2°, do art. 85, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Serviço de Imóveis para que promova a averbação na matrícula do imóvel. Cumpra-se, no que couber, as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre- Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Imbituva, datado e assinado digitalmente Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda x Samya Abud

ID: 333976047

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024289-63.2024.5.24.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Polo Passivo:

SAMYA ABUD

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024289-63.2024.5.24.0001 RECORRENTE: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024289-63.2024.5.24.0001 RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA RECORRIDO: SAMYA ABUD INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f580d5f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024289-63.2024.5.24.0001 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 1.699.067,28 (em 9.9.2024 – fl. 389) Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ LTDA Advogados: Gustavo Oliveira Galvão e Outro Recorrida: SAMYA ABUD Advogado: Rafael Santos Moraes PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 18.6.2025, havendo a ocorrência de feriados forenses nos dias 19 e 20.6.2025 (fl. 688). Recurso interposto em 1.7.2025 (fls. 656-674). II - Regular a representação processual (fls. 392-398). III – Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 556-557), inalteradas em instância revisora (fl. 599). Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 675-685). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, XXXV, e 93, IX; - violação a dispositivos de lei federal –art. 832 da CLT; arts. 489, § 1º, IV, e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC. A recorrente requer a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional em razão de a Turma, mesmo instada por meio de embargos de declaração, quedar-se omissa em relação à previsão normativa relacionada a descrição das atividades que constituem “tarefas ligadas ao magistério” e as atribuições de auxiliar de administração (fl. 663). Afirma que “o Tribunal quedou-se silente acerca da tese recursal relacionada a previsão normativa, sendo equivocadamente registrado que as alegações autorais teriam sido comprovadas, à revelia das provas em sentido contrário produzidas pela reclamada” (fl. 664). A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte recorrente transcreveu e destacou os trechos relativos ao acórdão principal, aos embargos de declaração opostos e ao acórdão que julgou os embargos, os quais reproduzo a seguir. Acórdão (fl. 663-664): “A prova oral produzida nos autos confirmou que a função de Coordenador de Curso envolve o desempenho tanto de tarefas administrativas, quanto de tarefas ligadas ao magistério, como o atendimento e orientação de alunos, a participação em banca para contratação de professores, a montagem da grade pedagógica e do quadro de horários, bem como o controle do seu cumprimento pelos estudantes. (...) Ressalto que as próprias normas coletivas da categoria qualificam o Professor como sendo aquele cuja função envolve ministrar aulas ou o exercício de atividades pedagógicas ou ligadas ao magistério, de modo que se revela inviável o enquadramento da autora na categoria de "auxiliar administrativo", como pretendido pela recorrente.” Embargos de declaração (fl. 663-664): “De logo, a embargante salienta que não foi observado que que a CCT traz clara distinção entre as atribuições e remunerações de um professor e de um auxiliar de administrativo, no qual se inclui o cargo de coordenador, senão vejamos: CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DEFINIÇÃO DE PROFESSORES E DE AUXILIARES Para efeito da presente convenção, considera-se: Parágrafo primeiro - Professor é todo aquele cuja função no estabelecimento de ensino ou curso seja ministrar aulas e realizar atividades pertinentes. Atividades pertinentes são todas as atividades pedagógicas ou ligadas ao magistério, como pesquisa, preparação, planejamento de aulas, o ensino em classe propriamente dito, a aplicação e/ou avaliação das provas, lançamento das notas, participações em conselhos de docentes e cursos de capacitação continuada. Parágrafo segundo- Auxiliar Administrativo ou integrante do corpo administrativo é todo aquele que sem ministrar aulas ou atividades pertinentes seja habilitado ou capacitado para o exercício de funções que auxiliem a direção ou o corpo docente.” Acórdão que julgou os embargos (fl. 663-664): “O acórdão enfrentou expressamente a tese recursal da embargante acerca da natureza das atividades da função de Coordenador de Curso e do direito da reclamante ao recebimento de diferenças salariais. Ficou claro no julgamento embargado que esta Turma mantinha as premissas já registradas na sentença no tocante à avaliação da prova oral produzida, tendo constado expressamente no acórdão que as atividades comprovadamente realizadas pela autora relativas ao atendimento e orientação de alunos, à participação em banca para contratação de professores, à montagem da grade pedagógica e do quadro de horários, bem como ao controle do seu cumprimento pelos estudantes correspondiam à tarefas ligadas ao magistério.” Sem razão. Consoante julgados supramencionados, com base nas provas testemunhais, no depoimento do preposto da ré e na convenção coletiva de trabalho, as questões postas à apreciação no recurso ordinário e nos embargos declaratórios foram enfrentadas nos julgamentos, observado o princípio da livre convicção motivada (artigo 371 do CPC), com a apresentação das razões de decidir, sendo certo que os fundamentos do acórdão não se alteram pelas teses encampadas em razões de recurso de revista. Assim, a Turma manteve a decisão de origem que entendeu que a autora, “no exercício da função de Coordenadora do Curso de Direito, também desempenhava atividades ligadas ao Magistério, forçoso reconhecer a ilicitude do procedimento adotado pela ré de remunerar a hora trabalhada nessa função em patamar inferior à hora-aula do Professor” (fl. 591-592). Consignou que “A prova oral produzida nos autos confirmou que a função de Coordenador de Curso envolve o desempenho tanto de tarefas administrativas, quanto de tarefas ligadas ao magistério, como o atendimento e orientação de alunos, a participação em banca para contratação de professores, a montagem da grade pedagógica e do quadro de horários, bem como o controle do seu cumprimento pelos estudantes”, e que, “Além disso, ficou incontroverso nos autos que a hora trabalhada na função de coordenação era remunerada em patamar inferior à hora trabalhada na função de Professor” (fl. 590). Explicou que “as próprias normas coletivas da categoria qualificam o Professor como sendo aquele cuja função envolve ministrar aulas ou o exercício de atividades pedagógicas ou ligadas ao magistério, de modo que se revela inviável o enquadramento da autora na categoria de ‘auxiliar administrativo’, como pretendido pela recorrente” (fl. 591). Ao julgar os embargos de declaração, esclareceu que “Ficou claro no julgamento embargado que esta Turma mantinha as premissas já registradas na sentença no tocante à avaliação da prova oral produzida, tendo constado expressamente no acórdão que as atividades comprovadamente realizadas pela autora relativas ao atendimento e orientação de alunos, à participação em banca para contratação de professores, à montagem da grade pedagógica e do quadro de horários, bem como ao controle do seu cumprimento pelos estudantes correspondiam à tarefas ligadas ao magistério” (fl. 651). Assim, considerando que o juízo motivou seu livre convencimento, tendo fundamentado a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos aduzidos pela parte incapazes de infirmar a conclusão adotada. Portanto, não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com eventual inconformismo da parte ante a adoção de entendimento contrário à sua pretensão. Além disso, a fundamentação dada pelo Colegiado à matéria permite à parte a discussão em eventual recurso cabível, não se tratando, repise-se, de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Alegação: - violação a dispositivos de lei federal - art. 840, § 1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. O acórdão recorrido concluiu que os valores atribuídos na petição inicial consistem em mera estimativa, não havendo, portanto, eventual limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. A recorrente afirma que “A autorização para estimativa dos valores dos pedidos decorre de eventual impossibilidade de apuração do valor devido, o que não se verifica no caso dos autos” (fl. 666). Transcreve e destaca os seguintes trechos da decisão recorrida (fl. 665-666): “Em julgamento realizado no dia 18/11/2021, este Tribunal, em sua composição plena, uniformizou sua jurisprudência acerca da matéria, fixando a seguinte tese jurídica: "O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa." (Arguição de Divergência n. 0024122-54.2021.5.24.0000 - acórdão publicado em 25/11/2021 - g.n.). Consoante se vê, prevaleceu o entendimento de que, havendo na peça de ingresso declaração do autor de que o valor dos pedidos formulados é meramente aproximado, não incide a limitação da condenação pretendida pela ré.” Requer a reforma. Sem razão. A decisão da C. Turma, ao concluir que a autora formulou pedidos com valores estimados (fl. 594), está em consonância com o julgado da SBDI-1 do TST, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 7.12.2023, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Conforme esse entendimento, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Nesse mesmo sentido: RR-0001039-90.2022.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024; Ag-RRAg-1001489-69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024; RR-519-12.2021.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. DIFERENÇAS SALARIAIS Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, II, e 7º, XXVI; - violação a dispositivos de lei federal – art. 114 do CC; art. 611-A da CLT; art. 10, § 3º, da Lei n. 9.882/1999; - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. O acórdão recorrido manteve a decisão de origem que deferiu à autora o pagamento de diferenças salariais, porquanto era remunerada em patamar inferior à hora-aula de Professor. A recorrente alega que “a remuneração do docente é fixada pela quantidade de horas aulas ministradas, sendo o pagamento destas realizado a base de ‘hora aula’” e que “As atividades administrativas porventura realizadas concomitantemente pelos docentes, por sua vez, podem ser pagas de forma diversa, especificamente no caso da recorrida, pois a convenção coletiva da sua categoria traz autorização expressa nesse sentido” (fl. 667). Aduz que “Havendo previsão normativa expressa e taxativa no sentido de que o cargo administrativo eventualmente ocupado pela docente será pago na forma diversa da hora aula praticada para as atividades docentes, evidente que a determinação de pagamento da atividade de coordenação – frise-se administrativa – a base de hora aula estende indevidamente o quanto negociado na CCT” (fl. 669). Pretende a reforma da decisão. Sem razão. Consoante transcrição e destaques contidos nas razões recursais (fl. 667): “A prova oral produzida nos autos confirmou que a função de Coordenador de Curso envolve o desempenho tanto de tarefas administrativas, quanto de tarefas ligadas ao magistério, como o atendimento e orientação de alunos, a participação em banca para contratação de professores, a montagem da grade pedagógica e do quadro de horários, bem como o controle do seu cumprimento pelos estudantes. Além disso, ficou incontroverso nos autos que a hora trabalhada na função de coordenação era remunerada em patamar inferior à hora trabalhada na função de Professor. (...) Ressalto que as próprias normas coletivas da categoria qualificam o Professor como sendo aquele cuja função envolve ministrar aulas ou o exercício de atividades pedagógicas ou ligadas ao magistério, de modo que se revela inviável o enquadramento da autora na categoria de "auxiliar administrativo", como pretendido pela recorrente.” Como exposto em tópico anterior, a Turma manteve a decisão de origem que entendeu que a autora, “no exercício da função de Coordenadora do Curso de Direito, também desempenhava atividades ligadas ao Magistério, forçoso reconhecer a ilicitude do procedimento adotado pela ré de remunerar a hora trabalhada nessa função em patamar inferior à hora-aula do Professor” (fl. 591-592). Consignou que “A prova oral produzida nos autos confirmou que a função de Coordenador de Curso envolve o desempenho tanto de tarefas administrativas, quanto de tarefas ligadas ao magistério, como o atendimento e orientação de alunos, a participação em banca para contratação de professores, a montagem da grade pedagógica e do quadro de horários, bem como o controle do seu cumprimento pelos estudantes”, e que, “Além disso, ficou incontroverso nos autos que a hora trabalhada na função de coordenação era remunerada em patamar inferior à hora trabalhada na função de Professor” (fl. 590 – grifo próprio). Explicou que “as próprias normas coletivas da categoria qualificam o Professor como sendo aquele cuja função envolve ministrar aulas ou o exercício de atividades pedagógicas ou ligadas ao magistério, de modo que se revela inviável o enquadramento da autora na categoria de ‘auxiliar administrativo’, como pretendido pela recorrente” (fl. 591 – grifo próprio). Ao julgar os embargos de declaração, esclareceu que “Ficou claro no julgamento embargado que esta Turma mantinha as premissas já registradas na sentença no tocante à avaliação da prova oral produzida, tendo constado expressamente no acórdão que as atividades comprovadamente realizadas pela autora relativas ao atendimento e orientação de alunos, à participação em banca para contratação de professores, à montagem da grade pedagógica e do quadro de horários, bem como ao controle do seu cumprimento pelos estudantes correspondiam à tarefas ligadas ao magistério” (fl. 651 – grifo próprio). Portanto, depreende-se das razões recursais a intenção da recorrente em reexaminar fatos e provas, no intuito de reformar o entendimento e, assim, não ser devidas diferenças salariais à autora, ante o não exercício de tarefas ligadas ao magistério, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO Alegação: - violação a dispositivos de lei federal – art. 62, II, da CLT. O acórdão recorrido manteve a decisão de origem que afastou o enquadramento da autora na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, e condenou a ré ao pagamento de horas extras e adicional noturno à parte autora. A recorrente sustenta que “os poderes diferenciados inerentes ao cargo ocupado pela reclamante, ora recorrida, foram devidamente demonstrados nos autos, não sendo a prova nesse sentido apreciada pelo E. Regional, especificamente no capítulo relacionado às diferenças salariais” (fl. 672). Argui que a norma celetista não exige, para o exercício do cargo de gestão, a ausência de hierarquia do empregado (fl. 673). Transcreve e destaca os seguintes trechos da decisão recorrida (fl. 672): “No entanto, o exercício de tal encargo não se restringe apenas à titulação ou ao diferencial remuneratório recebidos, mas por uma série de características que indicam uma fidúcia especial em relação àquele empregado, capaz de conferir-lhe poder de gestão e decisão inerentes ou muito próximos ao do próprio empregador. Imperioso, assim, que o exercente do cargo de confiança possua poderes de decisão acerca dos interesses empresariais, com autonomia organizacional, poderes de controle, fiscalização e de disciplina sobre seus subordinados, flexibilidade de seu horário de trabalho, dentre outros requisitos. Não é, contudo, o que se verifica na hipótese dos autos. As atribuições do cargo de Coordenador de Curso, embora demandem um grau reconhecido de responsabilidade, não revelam a transferência de poderes de gestão ou decisão, bem como a prática de atos com autonomia, a ponto de permitir o enquadramento do empregado na norma excepcionadora do artigo 62 da CLT.” “A prova oral produzida nos autos confirmou que a função de Coordenador de Curso envolve o desempenho tanto de tarefas administrativas, quanto de tarefas ligadas ao magistério, como o atendimento e orientação de alunos, a participação em banca para contratação de professores, a montagem da grade pedagógica e do quadro de horários, bem como o controle do seu cumprimento pelos estudantes.” Requer a reforma. Sem razão. De acordo com a decisão recorrida, “As atribuições do cargo de Coordenador de Curso, embora demandem um grau reconhecido de responsabilidade, não revelam a transferência de poderes de gestão ou decisão, bem como a prática de atos com autonomia, a ponto de permitir o enquadramento do empregado na norma excepcionadora do artigo 62 da CLT” (fl. 593). Desse modo, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que a autora exercia cargo de gestão, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 23 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

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Jose Wellington Silva Coelho e outros x Ana Vitoria Carvalho Dias e outros

ID: 334659540

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001083-19.2025.8.05.0261

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON SILVA COELHO MARIA CRISTIANE DA SILVA AMORIM URANIA SILVA COELHO

Polo Passivo:

ANA VITORIA CARVALHO DIAS COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MARCELO SALLES DE MENDONÇA

Intimação

Advogados:

ANA VITORIA CARVALHO DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SALLES DE MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTIANE DA SILVA AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001083-19.2025.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001083-19.2025.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: JOSE WELLINGTON SILVA COELHO e outros Advogado(s): MARIA CRISTIANE DA SILVA AMORIM (OAB:BA48828) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Aduzem os autores que são, respectivamente, possuidor e proprietário do Imóvel Rural. Ambos necessitam com urgência de Energia Elétrica para as atividades diárias. É importante registrar que os Imóveis Rurais dos vizinhos já possuem energia elétrica, não havendo, portanto, qualquer fundamento para a omissão em prestar o Serviço. Em sua defesa, a parte acionada alega que jamais se negou a atender o pedido, e tem todo o interesse em efetuar a ligação e aumentar sua cartela de clientes, desde que satisfeitas às determinações técnicas e não somente realizar ligações indiscriminadamente, sem observar os preceitos mínimos de segurança. Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). Registre-se que a demanda em apreço comporta julgamento pelo rito dos juizados especiais cíveis, conforme Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Não se trata, portanto, de causa complexa, pois a análise do mérito pode ser feita em face dos documentos trazidos pelas partes. Desse modo, deixo de acolher a preliminar suscitada na contestação. Outrossim, o consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a presente ação, conforme dispõe o Art. 5º, inciso XXXV, da CR/88; razão pela qual indefiro as preliminares de inépcia e/ou carência da ação. Não vislumbro o defeito apontado no instrumento de procuração. Vale ressaltar que a Lei 9.099/95 é bem flexível em relação à representação da parte, admitindo a constituição de advogado verbalmente, e até mesmo a faculdade de constituir patrono para causas de até 20 (vinte) salários mínimos (Art. 9º). Superadas as questões preliminares, posso à fundamentação de mérito. Em audiência de conciliação, a parte autora esclareceu que acionada realizou o serviço de instalação de rede elétrica em seu imóvel. Destaco que o cumprimento da obrigação, após o ajuizamento da ação, não configura causa de extinção do processo por perda do objeto da ação, mormente o fato de que os pedidos autorais não se limitam unicamente a essa pretensão. Sendo imperioso o prosseguimento do feito. Isso posto, considerando a instalação da rede elétrica pela acionada, não merece prosperar os motivos elencados na defesa para não realização do serviço em data anterior. Outrossim, a acionada não apresentou documentos que justificassem o atraso na realização dos serviços, conforme solicitados pelos autores (protocolos no bojo da inicial). Note-se o caso em apreço é uma nítida relação de consumo. De modo que milita em favor da parte consumerista a presunção de veracidade, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cabendo à instituição demandada comprovar os fatos extintivos ou modificativos do direito alegado. Assim, caberia à acionada comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, os motivos para não realização do serviço em questão. Não o fazendo, absteve-se de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), devendo, pois, suportar as consequências dessa desídia. O serviço público de fornecimento de energia elétrica, tanto em áreas urbanas como rurais, é considerado essencial, conforme se depreende pelo disposto na Lei nº 7.783/89: Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; Restou provado nos autos que a empresa requerida, apesar das inúmeras solicitações formuladas pela parte autora para instalação de energia elétrica na sua residência, não o fez, privando-o de serviço essencial à vida. Em caso de culpa objetiva do fornecedor de serviços é desnecessária a comprovação de intenção de causar dano, bastando apenas a demonstração de que o serviço defeituoso prestado pela parte Requerida causou prejuízo à parte Autora. Ademais, por autorização do artigo 175, da Constituição Federal, o serviço de energia elétrica é prestado mediante concessão pelo Poder Público, nos termos das Leis nº 9.074/95 e 8.987/95, desta forma é obrigação da recorrida prestar o serviço de energia elétrica para todos os consumidores. O serviço de fornecimento de energia elétrica é, portanto, serviço de primeira necessidade, de natureza essencial e estreitamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, conforme pressupõe o art. 1º, inciso III, Constituição Federal. A universalização do serviço de energia elétrica em todo o País, inclusive para moradores da zona rural, é princípio positivado no art. 13, inciso II, da Lei n. 10.438/02 e compromisso avocado pelo Poder Público. Desta feita, a privação do autor de serviço essencial fere, sobremaneira os seus direitos fundamentais a uma vida digna, acarretando-lhe danos morais a serem suportados pela acionada. À vista dessas considerações, entendo que a empresa Acionada deve suportar todos os ônus decorrentes da falha inequívoca da prestação do seu serviço em tempo razoável, inclusive o pagamento de indenização a título de dano moral. Para a fixação da quantia reparatória, o Juiz deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. É certo que referida indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral e assim, convém que não seja fixada em valor que não atenda aos critérios supramencionados. Nesse sentido, inclusive, pacífico o entendimento das Turmas Recursais da Bahia, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE REDE PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. RESISTÊNCIA INDEVIDA À LIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela demandada contra sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial para: Destarte, CONCEDO ao Requerente tutela provisória de urgência antecipada, como fulcro no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, para o fim específico de determinar ao Requerido que, no prazo de 30 dias úteis, proceda com a extensão de rede elétrica no imóvel da parte autora. Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o acionado a: a) realizar a extensão da rede de energia elétrica da Coelba, no imóvel do autor, fornecendo ao mesmo o serviço solicitado, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a prolação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% incidentes a partir da citação, nos termos do Enunciado n. 5 da Coordenação dos Juizados Especiais do Estado da Bahia c) Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC/2015. d) e, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, determino ainda ao Requerido que proceda à extensão da rede de energia elétrica no endereço apontado na inicial, sob pena de pagar multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intimada, a parte recorrida ofereceu contrarrazões (ev. 45). É o relatório. Passo a decidir. VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, uma vez que foi interposto e preparado dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do mesmo. Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que o mesmo não deve ser provido, mantendo-se a sentença. A parte autora requer a ligação de energia elétrica no seu imóvel rural (Faz. São Domingos, Zona Rural, Cep. 47680-000, Côcos-BA), bem como indenização pelos danos morais decorrentes da suposta demora em atender seu pleito em fornecer serviço essencial. Analisando as provas colhidas nos autos, a parte autora se desincumbiu de provar o fato constitutivo do seu direito, existindo elementos concretos que comprovem a tese autora. No evento nº 1 do PROJUDI, a parte autora juntou protocolo de atendimento. A recorrida requer a ligação de energia elétrica no seu imóvel, bem como indenização pelos danos morais decorrentes da demora em atender seu pleito em fornecer serviço essencial. A sentença bem analisou as provas constantes dos autos e alegações das partes, tendo em vista a flagrante falha na prestação do serviço, na resistência ao fornecimento da energia elétrica na residência da parte autora. A resistência imposta pela empresa de energia elétrica consubstancia-se como ilegal e abusiva, posto que não prova justificativa que a autorizasse a ausência de prestação do serviço essencial. Ademais, para além das razões lançadas pela decisão recorrida, a 1ª turma vem entendendo que nesses casos a demanda é procedente. Segue entendimento: PROCESSO Nº 0001039-56.2022.8.05.0063 RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JULGAMENTO: 17/08/2022 JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE LOCALIZADA EM ZONA RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. DEMANDA AJUIZADA EM 2022. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.285/2017 C/C RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N. 2.876/2021 DA ANEEL QUE ESTABELECERAM COMO PRAZO FINAL PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ O ANO DE 2021. MORA DA COELBA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1. Alega a parte autora ser proprietária de um imóvel rural situado em Conceição do Coité/BA. Informa que se dirigiu por diversas vezes aos postos de atendimento da empresa ré para solicitar a ligação da energia elétrica em sua residência, mas não obteve sucesso. 2. A Resolução Homologatória 2.285/2017, bem como a Resolução Homologatória de n. 2.876/2021 da ANEEL prorrogaram o prazo para universalização do fornecimento de energia elétrica em diversos municípios baianos, estabelecendo como prazo final para Conceição do Coité/BA o ano de 2021, portanto, houve mora da Coelba. 3. A extrapolação de prazo razoável para solução do vício do serviço, sem qualquer posicionamento satisfatório, privando o consumidor de usufruir do mesmo, configura quebra dos deveres de qualidade e confiança, situação que extrapola o sentimento de mero dissabor ou aborrecimento, ensejando danos morais indenizáveis. 4. Considerando que a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica é de exclusividade da acionada, o atraso injustificado na realização de ligação de energia demonstra-se ilícita. 5. O valor fixado a título de indenização por danos morais se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. Por tais razões, a sentença, nos fundamentos lançados, é incensurável e, portanto, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá o decisum de 1º grau de acórdão do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei 9.099/95, segunda parte in verbis: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula servirá de acórdão. Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, estando a matéria sedimentada nesta 1º Turma Recursal, em DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condenação em custas e honorários sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação. (TJ-BA - RI: 00004527320218050223 SANTA MARIA DA VITORIA, Relator: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/09/2022) DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a demanda, para condenar acionada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, e juros moratórios a partir do evento danoso, a ser calculado de acordo com o disposto na Lei nº 14.905/24; extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Resta prejudicado o pedido de obrigação de fazer, e o pedido de tutela provisória, tendo em vista que a parte acionada realizou o serviço pretendido no dia da audiência de conciliação, o que configura a perda do objeto em relação a essas pretensões, permanecendo apenas a indenização por danos morais em virtude da demora injustificada. Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Em relação à obrigação de pagar, EXPEÇA-SE o correspondente ALVARÁ para levantamento dos valores eventualmente depositados pelo(a) Requerido(a) após esta condenação, adotando-se as cautelas legais e de praxe. Após a expedição, nada mais sendo requerido pelo(a) autor(a) no prazo de 15 dias, arquive-se. Lado outro, caso não haja pagamento espontâneo, e havendo pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com planilha atualizada de cálculos, ALTERE-SE a classe processual e intime-se a requerida para pagar no prazo de 15 dias, findo o qual a requerente deverá se manifestar no mesmo prazo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais de estilo e baixa na estatística. Por outro lado, em havendo interposição de recurso inominado ou de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Sem custas ou honorários nessa fase processual, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora para fins de interposição de recurso vertical e cumprimento de sentença/alvará, dada a hipossuficiência que se extrai dos autos (art. 99, §2º, do CPC). Caso haja recurso pela parte Requerida, certifique-se a juntada de comprovante de preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95), em conformidade com a Lei Estadual nº 14.806/2024; após as contrarrazões, que os autos sejam encaminhados à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. Tucano/BA, data e hora registradas no sistema. FLÁVIO PEREIRA AMARAL Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 c/c artigo 12, § 3º da Resolução nº 01/2023 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Em Telecomunicacoes De Mato Grosso Do Sul - Sinttel/Ms

ID: 343397714

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0025076-89.2024.5.24.0002

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FANAIA BELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIMEA DE SOUZA PACHER BELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI RORSum 0025076-89.2024.5.24.0002 RECORRENTE: TELEMONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI RORSum 0025076-89.2024.5.24.0002 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d2aeee proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0025076-89.2024.5.24.0002 RITO SUMARÍSSIMO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 8.500,00 (em 15.04.2025 – fl. 706) Recorrente: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A Advogado: Sérgio Carneiro Rosi Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS Advogados: Marimea de Souza Pacher Bello e Outro Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 01.07.2025 (fl. 1.560). Recurso interposto em 10.07.2025 (fls. 1.470-1.510). II - Regular a representação processual (fls. 1.536-1.537). III – Preparo satisfeito. Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial e custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 595-606), reduzido o valor da condenação em instância revisora (fls. 706). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO – INDÍCIOS DE FRAUDE Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 8º, inciso I; - contrariedade a verbetes de jurisprudência do TST – Súmulas 8 e 394; Orientação Jurisprudencial 15 da SDC; - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que apontou, como fato novo, a fraude constatada em processos que envolvem o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS, manifestado nesta lide sob a petição de ID. adfa841 e documentos anexos. Pleiteia, assim, “que seja declarado nulo o Acórdão combatido, e consequentemente seja determinado o retorno dos autos para que sejam tomadas as providencias cabíveis para a averiguação dos indícios de fraude nos processos que envolvem o Sindicato Autor” (fl. 1.492). Sem razão. Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz das alegações da parte, haja vista que a arguição de existência de fato novo ocorreu após ter sido proferido o acórdão. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. DENEGO seguimento. LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE SINDICAL Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 8º, III; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que reconheceu a legitimidade ativa da entidade sindical para atuar na causa. Alega a recorrente que “verifica-se patente ausência de interesse de agir e de legitimidade do Sindicato. Isto porque a ação versa sobre diversos direitos individuais heterogêneos, os quais se amoldam por uma situação fática e jurídica própria, sendo fundamental a análise individualizada da situação de cada trabalhador substituído” (fl. 1.477). Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.476-1.477): “(...) A legitimidade para a causa relaciona-se com a pertinência subjetiva da ação, atribuída, no caso, ao sindicato, para pleitear direitos individuais homogêneos ou heterogêneos como substituto processual dos integrantes da categoria (CF, art. 8º, III). O interesse processual relaciona-se com a utilidade do provimento jurisdicional buscado na ação e a adequação do veículo processual eleito. No caso, o processo é útil às substituídas porque veicula pretensões controvertidas e o instrumento processual eleito é adequado a veicular as respectivas pretensões. O Sindicato pleiteia, como substituto processual, o pagamento de horas extras e o reconhecimento de relação de emprego antes da formalização do contrato, decorrentes da admissão na função de Auxiliar Técnico Projetista (f. 6). Essa causa comum - função de Auxiliar Técnico Projetista - confere ao pleito caráter genérico, massivo e enseja uma tutela jurídica de natureza global. Ressalvada a concretização individual da decisão judicial. Nego provimento.” Pleiteia a reforma do julgado. O recurso não merece seguimento. Ante a restrição do artigo 896, §9º, da CLT, descabe análise de divergência jurisprudencial, como pretende a recorrente. Ademais, não constato contrariedade ao art. 8º, II, da CF, uma vez que a Turma decidiu em consonância ao mencionado artigo, uma vez que definiu que “a legitimidade para a causa relaciona-se com a pertinência subjetiva da ação, atribuída, no caso, ao sindicato, para pleitear direitos individuais homogêneos ou heterogêneos como substituto processual dos integrantes da categoria (CF, art. 8º, III)” (fl. 697). DENEGO seguimento. HORAS EXTRAS Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 7º, XIII e XXXVI, e 8º, III; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 59-B, parágrafo único, 611-A e 818 da CLT; arts. 373, I, e 408 do CPC; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 85; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença que reconheceu a invalidade do sistema compensatório instituído pela ré e condenou-a ao pagamento de horas extras e reflexos. Sustenta a recorrente que o acordo de compensação deve ser considerado válido, reconhecendo-se todas as horas compensadas pelo autor, conforme demonstrado nos cartões de ponto colacionados aos autos. Sem razão. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial, como pretende a recorrente. Ademais, não conheço do recurso em razão da inobservância do previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois a recorrente destacou a integralidade dos fundamentos da sentença, adotados pelo acórdão como razões de decidir (vide fls. 1.493-1.494), o que equivale à falta de destaque - exceto quando a decisão é sucinta e não apresenta mais de uma premissa fática e de um fundamento jurídico -, o que não é a hipótese dos autos. O destaque integral, assim, impede que sejam identificados quais os trechos da decisão que a parte indica para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, inviabilizando o seguimento do recurso. Nesse sentido, é o entendimento do TST: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, COM DESTAQUE QUASE QUE INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E IIIDO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-316-54.2010.5.09.0012, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2024 – grifo próprio) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO COM DESTAQUE INTEGRAL DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - INVIABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A análise das razões recursais revela que, em relação a este tópico do recurso, a parte tão somente transcreveu quase a íntegra do capítulo do acórdão regional e realçou todos os parágrafos que contém a fundamentação jurídica que integram o corpo da decisão regional. No entanto, o destaque integral ou quase integral da transcrição de todo o tópico do acórdão regional referente à matéria recorrida não atende a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, já que não é possível identificar quais os trechos da decisão que a parte indica para demonstrar o prequestionamento da controvérsia. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Recurso de revista não conhecido (RR-119-55.2019.5.12.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021 – grifo próprio). DENEGO seguimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, II, LV e LVI; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 141 e 492 do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que reconheceu que a condenação não está adstrita aos valores indicados na petição inicial. A recorrente aduz que o obrigatória a observância dos valores postulados na inicial, bem como em cada pedido, de modo que a decisão deve ser reformada para que a condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 1.479): “A recorrente alega que a condenação deve respeitar os valores indicados na inicial, em observância ao artigo 492 do CPC e ao § 1º do artigo 840 da CLT. Afirma que eventual condenação acima dos valores indicados configuraria julgamento "ultra petita". Sem razão. No Julgamento da Arguição de Divergência n. 0024122-54.2021.5.24.0000, o Tribunal Pleno deste Regional deliberou que "o valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável é líquido e limita o montante da condenação, salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa". No caso, o autor deduziu pedidos de pagamento de quantias certas com registro expresso de que os valores foram indicados por estimativa (f. 11). Assim, a condenação não está adstrita aos valores indicados na petição inicial.” Requer a reforma do julgado. Sem razão. Ante a restrição do artigo 896, §9º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial, como pretende a recorrente. Ademais, a decisão da C. Turma, ao concluir que o autor formulou pedidos com valores estimados (fl. 696), está de acordo com o julgado da SBDI-1 do TST, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07.12.2023, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Conforme esse entendimento, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Nesse mesmo sentido: RR-0001039-90.2022.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024; Ag-RRAg-1001489-69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024; RR-519-12.2021.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 133; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 790, §§3º e 4º, e 791-A da CLT; art. 14, §1º, da Lei n. 5.584/1970; - contrariedade a verbetes de jurisprudência do TST – Súmulas 457 e 463; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido entendeu que não foi comprovada a má-fé do ente sindical, motivo pelo qual este faz jus aos benefícios da justiça gratuita e não é condenado ao pagamento de honorários advocatícios. A recorrente argui que, para a concessão da justiça gratuita, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, o que não foi demonstrado pela parte autora, e que diante da ausência de comprovação de miserabilidade da pessoa jurídica autora, esta deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Pretende a reforma da decisão. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.498 e 1.502): “A recorrente se insurge contra a sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, ao argumento de que, como pessoa jurídica, deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos do inciso II da Súmula 463 do TST. Sem razão. Este Tribunal Pleno tem o entendimento de que a atuação coletiva dos sindicatos está sujeita às disposições da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, aplica-se ao caso o art. 18 da Lei nº 7.347/85, que dispõe que "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Considerando que não foi comprovada a má-fé do ente sindical, este faz jus aos benefícios da justiça gratuita e não é condenado ao pagamento de honorários advocatícios.” O recurso não merece seguimento. Ante a restrição do artigo 896, §9º, da CLT, a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Descabe, pois, análise de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial, como pretende a recorrente. Ademais, a decisão está em conformidade com decisões do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI N.º 13.467/2017. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICÁVEL. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência em relação ao benefício da justiça gratuita e negou provimento ao agravo de instrumento do Sindicato Reclamante e, ainda, deu provimento ao recurso de revista da Reclamada para excluir da condenação o adicional noturno pelo labor realizado após 05 horas da manhã, e reflexos. 2 - A decisão monocrática agravada não se pronunciou a respeito de toda a extensão do provimento do recurso de revista, quanto aos efeitos da inversão do ônus da sucumbência, decorrente da improcedência total da ação. 3 - Tendo sido preservado o acórdão do TRT que não concedeu o benefício da gratuidade de justiça ao Sindicato, por não apresentar prova inequívoca de não ter condições de arcar com as despesas processuais, a inversão do ônus da sucumbência, à luz dos arts. 789, § 1º, e 791-A, § 1º, da CLT, impõe à parte o pagamento das custas processuais. 4 - Sobre os honorários advocatícios, embora tenha sido ajuizada sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, trata-se de demanda coletiva na qual a entidade sindical atua como substituto processual, aplicando-se as disposições dos artigos 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, os quais dispõem, respectivamente: "Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais"; "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". 5 - Logo, não havendo nenhum indício de má-fé no ajuizamento da ação trabalhista, não cabe a condenação do sindicato em honorários advocatícios. Julgados. 6 - Portanto, cabe complementar o mérito do recurso de revista provido da Reclamada para reconhecer a inversão do ônus da sucumbência e determinar o pagamento das custas processuais pelo Sindicato Reclamante, registrando ser indevido o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ante a aplicação do regramento próprio da ação coletiva em dissídio individual. Agravo a que se dá provimento parcial para complementar o mérito do recurso de revista provido na decisão monocrática, nos termos da fundamentação. (Ag-EDCiv-RR-10218-85.2020.5.03.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024 – grifos próprios). (...) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. ENTIDADE SINDICAL. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em definir se o sindicato-autor, que atua na condição de substituto processual, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face dos pedidos declarados improcedentes. Consoante jurisprudência desta Corte, quando a entidade sindical atua na qualidade de substituto, pleiteando direitos individuais, o pagamento de honorários será regido pela Lei nº 7.347/1985 e pelo Código de Defesa do Consumidor, ou seja, sua condenação está restrita à comprovação de má-fé. Não há, nos autos, nenhuma evidência nesse sentido. Decisão regional que merece reforma, para isentar o sindicato - autor do pagamento dos honorários advocatícios, pela mera sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-10029-44.2021.5.03.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/02/2025). Considerando, assim, que o acórdão está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista encontra-se obstaculizado pela Súmula 333 do TST e pelo artigo 896, §7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, II; - violação a dispositivos de lei federal – art. 7º, VII, da Lei n. 12.546/2011; art. 22, I e III, da Lei n. 8.212/91; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 368; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação da desoneração de folha no cálculo da contribuição previdenciária, sob o fundamento de que a ré não comprovou que realizou os recolhimentos sobre o valor da receita bruta. Alega a recorrente que deve ser observado o enquadramento e recolhimento do INSS de forma desonerada, uma vez que se enquadrada no grupo 422 da CNAE, ou seja, faz parte das empresas de construção de obras de infraestrutura desde a sua fundação. Requer a reforma. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.503-1.504): “A sentença julgou improcedente o pedido de aplicação da desoneração de folha no cálculo da contribuição previdenciária, sob o fundamento de que a ré não comprovou que realizou os recolhimentos sobre o valor da receita bruta. Inconformada, a ré pleiteia o reconhecimento de sua inserção ao regime de desoneração previdenciária previsto na Lei 12.546/2011. Não lhe assiste razão. A ré não anexou aos autos nenhum documento que corrobore sua alegada adesão ao regime de desoneração da folha de pagamento. Não é suficiente, para tanto, a prova do enquadramento da empresa através do CNAE.” O recurso não merece seguimento. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial, como pretende a recorrente. No caso em tela, o Colegiado concluiu que a ré não trouxe aos autos qualquer comprovação de sua alegada adesão ao regime de desoneração da folha de pagamento. Adotar conclusão diversa, portanto, implicaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 04 de agosto de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000238-05.2023.5.06.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA JAMACIR DOS SANTOS NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JAMACIR DOS SANTOS NASCIMENTO LIMA

Notificação

Advogados:

IGOR FELIPE PARAISO MACIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE BAUDEL DA COSTA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA COSTA MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE DE MELO SILVA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK RICARDO GOMES DE LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000238-05.2023.5.06.0201 : JAMACIR DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000238-05.2023.5.06.0201 : JAMACIR DOS SANTOS NASCIMENTO LIMA E OUTROS (1) : ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0466e4 proferida nos autos. 0000238-05.2023.5.06.0201 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA (E OUTRO) 2. ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA (E OUTRO) 3. JAMACIR DOS SANTOS NASCIMENTO LIMA Recorrido(a)(s): 1. JAMACIR DOS SANTOS NASCIMENTO LIMA 2. ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA 3. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECURSO DE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 4fc8606; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id bae9b81). Representação processual regular (Id 7a4dd01 e 625a78c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 64ab5d9 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 64ab5d9 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c22ae31 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f8a218b ; Condenação no acórdão, id 60f49c1 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 60f49c1 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 00a8037: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idc0322c6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / LICITUDE/ILICITUDE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): DA TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA -DA LEI Nº 6.019/74–DA AUTORIZAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS DA PRODUÇÃO ECÔNOMICA DA SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUE VEDAVA A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM (SÚMULA Nº 331 DO C. TST) –JULGAMENTO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 324 DO STF –RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 958.252 -AUTORIZAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO EM TODAS AS ATIVIDADES DO ESPECTRO EMPRESARIAL. DA LIMINAR CONCEDIDA EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS LEIS NºS13.429E 13.467/2017 - AUTORIZAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS (ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO) DAS EMPRESAS -DA DECISÃO EM CONFLITO COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (INCISO II, DO ARTIGO 5º DA CF) VIOLAÇÃO AOSARTS. 2º,461 E 511 DA CLT. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 383 STF DA VIOLAÇÃO À SÚM. 239 DO TST Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente destacou grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento prevalecente pela Turma, tais como teses divergentes que restaram vencidas, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque destacou pequeno trecho do acórdão, que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria, especialmente aquele contra o qual se insurge a parte, qual seja a inexistência de "qualquer quadro fático afeto à relação hierárquica entre as empresas envolvidas". A transcrição destacada de apenas uma parte da fundamentação, como se verifica nas razões do recurso, não é suficiente a demonstrar os elementos de convicção de que se utilizou a Turma Julgadora. A transcrição insuficiente não supre, então, a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do Recurso de Revista. No sentido do acima exposto é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista não constam os contornos fáticos descritos pelo Tribunal Regional - essenciais ao exame da controvérsia relativa ao ônus da prova da culpa in vigilando. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100945-37.2019.5.01.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "No particular, corroboro, na íntegra, o posicionamento firmado pela Juíza de primeiro grau, Dra. Vanessa Zacche de Sá, a quem peço vênia para adotar, como razões de decidir, os fundamentos consignados no julgado, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual: (...) O princípio da continuidade da relação de emprego milita em favor do empregado, Assim, a justa causa, como pena máxima, que autoriza a dissolução do contrato sem maiores consequências para o empregador, necessita de prova robusta e cabal, de modo a deixar induvidoso o ato faltoso imputado ao empregado. Analisando os autos, verifico que a ré acostou aos autos o Relatório de Apuração de Falta Grave (Id 995bd46), documento produzido de forma unilateral. Também foi impugnado pela autora o Comprovante de Transferência contido no corpo da defesa da ré. Entendo que mencionados documentos não são capazes, por si só, de corroborar as alegações contidas na peça de bloqueio, precisamente quanto aos alegados atos ilícitos praticados pela demandante. (...) A dispensa por justa causa representa a mais severa penalidade que pode ser aplicada ao empregado, uma vez que além de privar o trabalhador do recebimento de valores economicamente considerados, suas consequências também podem macular a sua honra e imagem, pois ele, a partir do distrato contratual, passa a carregar tal estigma, prejudicando-o no campo profissional. Nesse cenário, se faz indispensável, para configuração da justa causa, que o empregador apresente prova robusta, clara e inconteste da autoria e materialidade do ato gravoso imputado, especialmente em se tratando de imputação da prática de ato de improbidade, como é o caso. (...) No campo dos requisitos objetivos, encontram-se a tipicidade da falta (a previsão legal da conduta, como hábil à caracterização da justa causa), a gravidade da falta e natureza da matéria envolvida (na medida em que o empregador somente poderá exigir o cumprimento de deveres inerentes ao contrato de trabalho); no campo dos requisitos subjetivos, revelam-se a autoria do empregado, na infração, e o dolo ou culpa; e, por fim, no campo dos requisitos circunstanciais, deverão ser observadas a adequação da penalidade à falta, proporcionalidade entre elas, imediaticidade da punição (para não caracterizar o perdão tácito), singularidade da punição e a gradação de penalidades (efeito pedagógico da pena)." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Cuidando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, há de se aplicar, à espécie, a inteligência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, que dispõem ser facultado ao Julgador conceder, a qualquer das partes, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, desde que: i) percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ii) comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, presumindo-se a veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural(art. 99 do CPC c/c art. 769 da CLT) e exigindo-se da pessoa jurídica prova inequívoca de tal condição, conforme Súmula nº 463 do TST. Com efeito, o art. 99, § 3º do CPC prevê a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Igualmente, o art. 1º da Lei nº 7.115/1983 explicita que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, sob as penas da lei, presume-se verdadeira". Ainda na mesma linha, a Súmula nº 463 do C. TST estabelece que: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Na hipótese em exame, a autora, mediante declaração firmada, afirmou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse cenário, presumida a veracidade da alegação de insuficiência financeira e inexistindo prova em sentido contrário nos autos, cujo encargo competia à demandada, escorreito o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à demandante, como definido na origem. Logo, nego provimento ao recurso empresarial." Observa-se que a decisão foi proferida de acordo com entendimento majoritário do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Neste sentido: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Assim, inviável o processamento do recurso de revista, por óbice do que dispõe a Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA (E OUTRO) O recurso de revista de Id 9412a23 não pode ser admitido porque a faculdade já havia sido exercida anteriormente pelas partes, através da peça acostada no Id bae9b81, cuja admissibilidade segue analisada acima. Se as recorrentes já haviam oferecido recurso de revista, não podem renová-lo em virtude da preclusão consumativa e em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. CONCLUSÃO Prejudicado o recurso. RECURSO DE: JAMACIR DOS SANTOS NASCIMENTO LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id b811966; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 1d12dda). Representação processual regular (Id ebe8fbf, f62750f e c664a1f ). Preparo desnecessário. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Ao que observo, no entanto, não foi considerado, de fato, o argumento da primeira demandada (ora embargante), apresentado nas contrarrazões de ID. dc1162b, no sentido de que os instrumentos coletivos acostadas não possuem aplicação na base territorial da prestação de serviços da demandante, omissão que se passa a sanar. O princípio da territorialidade das normas coletivas está plasmado nos arts. 8º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e nos arts. 511, 516 e 611, este último bastante claro quando, atribuindo conceito à Convenção Coletiva de Trabalho, estabelece que a negociação firmada por essa via se restringe ao âmbito das representações dos sindicatos envolvidos, representativos de ambas as categorias (econômicas e profissionais). Por força do princípio em referência, para que produza efeitos, a norma coletiva deve ser firmada entre entidades sindicais representativas das categorias profissional e econômica dentro de sua base territorial. Isso significa que a tal norma só terá efeitos nos locais onde os signatários tenham representatividade. Da análise das CCTs anexadas, verifica-se que a negociação foi realizada entre a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF/CUT, representando sindicatos de diversas regiões do Brasil, incluindo Pernambuco, e entidades patronais restritas a determinados estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná e Ceará, com representação da FENACREFI. Isto é, ao menos nas normas que vieram aos autos, não consta a representatividade da entidade patronal no estado de Pernambuco. Não houve participação de sindicato patronal com atuação neste estado. Não foge à atenção que a empregadora é sediada em São Paulo, porém, a negociação coletiva foi firmada não diretamente por ela, e sim por sindicatos patronais representados pela FENACREFI, os quais possuem base territorial restrita a São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná e Ceará. O fato de a CONTRAF/CUT, como representante da categoria profissional, representar sindicatos de diversos estados, inclusive Pernambuco, não suprime a necessidade de que haja um sindicato patronal com base territorial correspondente. Com efeito, ainda que a empregadora tenha sua sede em São Paulo, a territorialidade da norma coletiva não é definida exclusivamente pela localização da matriz da empresa, mas sim pela base territorial dos sindicatos que assinaram a norma coletiva. Assim, os empregados da empresa que trabalham em Pernambuco não estariam abrangidos pelas CCTs juntadas, pois não há sindicato patronal signatário com representação neste estado. Nesse panorama, entende-se ser dotada de pertinência a tese empresarial neste ponto específico, no sentido de que não se faz possível aplicar, neste caso, as normas coletivas juntadas pela parte autora, se as negociações respectivas ocorreram sem a participação de entidade patronal com representatividade em Pernambuco. Em razão disso, acolhem-se os embargos de declaração, neste aspecto, atribuindo-se efeitos infringentes ao acórdão de ID. 60f49c1, para, embora mantendo o enquadramento da autora como financiária, afastar a aplicação dos benefícios previstos nas CCTs anexadas ao processo pela demandante." Analisando as razões recursais à luz do entendimento expendido pela Colenda Turma, observo que a hipótese enquadra-se na alínea "a" do artigo 896 da CLT porquanto - como a parte recorrente demonstrou que 2ª Turma do TRT da 13ª Região divergiu da interpretação conferida por este Regional, ao decidir: "Nota-se que os instrumentos normativos em discussão foram celebradas entre a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro -CONTRAF/CUT (da qual faz parte o SEEB PARAÍBA) e a FENACREFI - Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento. Conquanto haja a alegação de que a reclamada não participou das negociações coletivas, bem como não há representação do sindicato patronal no Estado da Paraíba, observa-se contudo, que, estando as referidas empresas sediadas no Estado de São Paulo, ambas se encontram vinculadas ao Sindicato das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento do Estado de São Paulo, representado pela FENACREF. A inaplicabilidade da norma coletiva em questão importaria franca violação ao princípio da isonomia, uma vez que somente parte dos empregados do grupo fariam jus aos benefícios normativos, inobstante a atuação nacional das empresas. Diante disso, reputa-se inócuo o argumento de que a negociação coletiva não pode ser aplicada, em função do desrespeito ao requisito da territorialidade peloente sindical, insculpido no art. 8º, inciso II da Constituição da República.". (TRT da 13ª Região, 2ª Turma, 0001039-38.2023.5.13.0002, ROT, Julgamento em 11/07/2024, Publicação em 12/07/2024, Des. Relator Dr., Adriano Mesquita Dantas) Desta feita, passível de processamento o Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista da ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA e CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e RECEBO o Recurso de Revista interposto por JAMACIR DOS SANTOS NASCIMENTO LIMA. Dê-se ciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. emm RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JAMACIR DOS SANTOS NASCIMENTO LIMA

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