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Simone Lino x Pan Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 299161802

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012872-91.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE LINO

Polo Passivo:

PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCIDES BIER DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON SEINO BIER DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: ctba-76vj-s@tjpr.jus.br Vistos, etc. 1)- Em atenção aos autos, deixo, por ora, de fixar a competência material deste Juízo. 2)- Pois bem, trata-se, a lide, em apertada síntese, de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER”, em que a autora, em síntese, alegou que a parte requerida tem se utilizado do seu número de CPF em ações cadastradas no projudi. Dito isto, no entendimento deste Juízo, inexiste qualquer matéria bancária a ser dirimida nos autos, uma vez que, por exemplo, inexiste discussão acerca de algum contrato bancário, mas o cerne é, em verdade, eventuais danos extrapatrimoniais em razão do uso indevido do número de documento da parte autora (CPF). Ora, esta questão não deve se confundir com a matéria bancária, visto que se trata, pois, de eventual falha na prestação do serviço, que deverá ser processada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e sem a exclusividade da matéria bancária, observando-se a distribuição das competências nesta Capital. Veja-se a seguinte jurisprudência, cujo entendimento me filio, com destaque à fragmentação retirada do inteiro teor do julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANÁLISE DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000764-42.2021.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 28.05.2021) “7.A competência em razão da matéria deve ser estabelecida a partir da análise objetiva do pedido formulado na petição inicial e da causa de pedir. 9.No caso vertente, a ação proposta visa obrigar a loja ao cumprimento do contrato de compra e venda, quitando o financiamento perante a corré. Neste ponto, ainda que o bem objeto da demanda tenha pendente alienação fiduciária em razão de financiamento com a ré Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A., não se vislumbra no caso causa de pedir e nem pedido que envolvam matéria bancária. Com efeito, apenas a presença de instituição financeira no polo passivo da demanda não é suficiente para concluir que o objeto principal da lide versa sobre direito bancário. Por conseguinte, considerando que a presente demanda está centrada no descumprimento de contrato de compra e venda de veículo pela loja, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba. (...)” (grifos nossos) Pois, disto, conclui-se que a causa de pedir é determinante para a fixação da matéria bancária. 3)- Assim, diante de tais razões, com fulcro no artigos 43 e 66, inciso II, ambos do CPC/2015, suscito o presente conflito negativo de competência. 4)- Encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, para julgamento deste Conflito Negativo de Competência. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de junho de 2.025. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

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Rodrigo Helder Amando x Wilson Sales Belchior

ID: 294221175

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Orocó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000764-89.2024.8.17.3010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HELDER AMANDO

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, Forum da Comarca de Orocó (sem denominação), Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, Forum da Comarca de Orocó (sem denominação), Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:(87) 38871825 Processo nº 0000764-89.2024.8.17.3010 AUTOR(A): ANTONIO AMARO CONSERVA RÉU: BANCO PAN S/A DESPACHO Intimem as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou para informar se preferem o julgamento antecipado do mérito. Se ambas optarem pelo julgamento antecipado, ou se deixarem o prazo transcorrer in albis, façam os autos conclusos para sentença. Optando uma das partes pela dilação probatória, lhe incumbe o dever de estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC). Caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, deverá apontar o motivo da impossibilidade, indicando a razão pela qual a parte adversa deve produzir a prova, de modo a convencer o Juízo acerca da necessidade de inversão do ônus probandi. Esclareço que ainda que tenham requerido a produção de determinada prova (de forma genérica) na petição inicial ou na contestação, o pedido deve ser novamente formulado, e DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, sob pena de indeferimento da produção da prova. Na ocasião, se houver arrolado testemunhas ou requerido o depoimento pessoal da parte contrária, devem ratificar e fundamentar esse pedido oportunamente. Reitero que as partes devem fundamentar quanto à necessidade de cada uma das provas requeridas (depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícia, dentre outras), sob pena de indeferimento da produção da prova. Advirto, ainda, que, com fulcro no art. 434 do CPC, as provas requeridas devem ser devidamente justificadas, no sentido de que não poderiam ser produzidas a tempo da propositura da petição inicial ou contestação, sob pena de indeferimento por preclusão tácita. Advirta as partes que será prolatada sentença de imediato nos casos: I) do parágrafo acima; II) decorrido in albis o prazo da intimação referente ao presente despacho; III) se o pedido de produção de prova não atender os requisitos pertinentes e explicitados no presente despacho. No caso das testemunhas, o rol deve estar acompanhado do nome completo da testemunha a ser ouvida, o seu endereço completo, bem como sobre qual fato ou ponto controvertido a testemunha tem conhecimento, sob pena de indeferimento da produção da prova. Ainda no caso das testemunhas, é dever da parte proceder à sua intimação, na forma da lei processual (art. 455, caput do CPC). Devem indicar se procederão à intimação das testemunhas, se estas comparecerão independentemente de intimação, ou requerer, na forma da norma de processo, a sua intimação pelo Juízo (nas hipóteses do art. 455, § 4° do CPC). Se for requerido e/ou o feito justificar a intervenção do Órgão Ministerial, vistas ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, consoante art. 178 do CPC. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo assinalado, requisite-se os autos do processo para impulso oficial, consoante art. 180, §1º, do CPC. Expedientes necessários. Orocó, na data da assinatura eletrônica. LUCAS PINHEIRO MADUREIRA Juiz Substituto

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Processo nº 0000764-57.2024.8.08.0030

ID: 292414929

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000764-57.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO HENRIQUE DOS SANTOS TATAGIBA

Intimação - Diário

Advogados:

ROBERTA CESAR ALMEIDA

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TATIANA CARVALHINHO MOTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000764-57.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: FELIPE SILVA ALMEIDA DOS SANTOS, JOAO HENRIQUE DOS SANTOS TATAGIBA Advogados do(a) REU: ROBERTA CESAR ALMEIDA - ES38426, TATIANA CARVALHINHO MOTA - ES19360 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 1. Inicialmente, visando reavaliar e manter a regularidade da persecução penal, ressalto que a denúncia aqui examinada, a meu ver, não carece de condições para propositura da ação, porquanto descreveu e qualificou, com precisão, o fato criminoso imputado ao acusado, expondo-o com todas as suas circunstâncias, não havendo razões para rejeitá-la, até mesmo porque tal providência só deve ser adotada quando cabalmente comprovada alguma das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, situação inexistente no feito em tela. Da mesma forma, a absolvição sumária somente é cabível quando presente um juízo de certeza quanto à existência de alguma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, o que também não se verifica no caso em voga. Assim, entendo que a veracidade da imputação e das teses defensivas somente poderá ser completamente apurada no decorrer da persecução penal, após a produção de provas, sendo prematuras, in casu, a rejeição da denúncia, bem como a absolvição sumária, mostrando-se necessária, portanto, a devida instrução processual, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/09/2025, às 15h15min. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 1ª VARA CRIMINAL Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/9431389378?pwd=mto4Xn7w9g5CnMYTkxFCqkDbL5HARk.1&omn=89145627934 ID da reunião: 943 138 9378 Senha: criminal 2. Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e o(a) advogado(a) constituído(a). Ressalto que este Juízo, por ocasião da audiência, nomeará o Defensor Dativo de plantão, caso o atendimento da Defensoria Pública ainda não tenha sido expandido nesta Unidade Judiciária, situação atualmente em vigor. 3. Requisite-se a apresentação dos réus FELIPE SILVA ALMEIDA DOS SANTOS e JOAO HENRIQUE DOS SANTOS TATAGIBA, por videoconferência. 4. Requisite-se o comparecimento dos Policiais Militares Adriano Nascimento Rocha e André do Nascimento Pereira, os quais foram arrolados pelas partes, facultando-lhes a participação por videoconferência. 5. Por fim, em relação ao requerimento de revogação da prisão do réu FELIPE SILVA ALMEIDA DOS SANTOS e em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP, verifico que a prisão preventiva fora decretada, como medida de garantia da ordem pública e para assegurar a instrução processual, sendo que, em tal pronunciamento judicial, foram abordados, de forma fundamentada, os aspectos relacionados à necessidade da custódia cautelar. Desta feita, constato que, desde então, não houve nenhuma alteração do contexto fático-probatório capaz de alterar os fundamentos de tal decisão. Sendo assim, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP – conforme fundamentado na decisão supracitada e neste provimento –, mantenho a prisão preventiva do acusado. 6. Diligencie-se, servindo a presente como mandado/ofício. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). JUIZ(A) DE DIREITO

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Geovane Pereira De Araujo x Jm Diesel Oficina Mecanica Ltda

ID: 315087224

Tribunal: TRT22 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-69.2025.5.22.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

JM DIESEL OFICINA MECANICA LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIA DAYANE DOS ANJOS MAGALHAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000764-69.2025.5.22.0002 AUTOR: GEOVANE PEREIRA DE ARAUJO RÉU: JM DIESEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000764-69.2025.5.22.0002 AUTOR: GEOVANE PEREIRA DE ARAUJO RÉU: JM DIESEL OFICINA MECANICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73fcb0f proferido nos autos. DESPACHO Inclua-se o presente feito na pauta de audiência UNA do dia 25/08/2025 11:00h, que será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Teresina, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, na Av. João XXIII, 1460, bairro dos Noivos, 2º Andar. A audiência será de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT, no qual serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e de suas testemunhas. A parte autora fica devidamente notificada, por meio de seu advogado, para comparecer à audiência ora designada, através da publicação do presente despacho, ficando advertida de que eventual ausência implicará o arquivamento da reclamação (art. 844, CLT). A parte reclamada, por sua vez, deverá ser intimada via postal, com AR (ou por meio do domicílio eletrônico, caso esteja devidamente cadastrado no sistema), para comparecimento à audiência designada, sob pena de revelia confissão ficta (art. 844, CLT), ficando advertida que o não comparecimento da parte reclamada na audiência importará o julgamento da questão a sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. Deverá ser apresentado ao Juízo registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CNPF), dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24/10/2022, e definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.000, de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT, no art. 1º, §2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e art. 2º, §5º e Ato GP nº 01/2023, ficam cientes partes e procuradores que as audiências desta Vara do Trabalho, em regra, ocorrem de forma PRESENCIAL, na forma do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e art. 1º do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de "juízo 100% Digital" também terão suas audiências presenciais, conforme previsto nas Resoluções CNJ nº 345/2020 e 354/2020, com alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP nº 01/2023, o que não impede a tramitação do feito no "juízo 100% Digital". Notificação eletrônica para todos os seus fins, de acordo com o artigo 19, da Resolução nº 185, de 18/12/2013, do CNJ - nos termos do artigo 9, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - e ainda com o artigo 17, da Resolução nº 185, de 24/03/2017, do CSJT. TERESINA/PI, 02 de julho de 2025. ALBA CRISTINA DA SILVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANE PEREIRA DE ARAUJO

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Ademir Bet Nasario e outros x Brf S.A.

ID: 315264563

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-56.2024.5.09.0749

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BET NASARIO DIRCEU VIANNA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO SILVEIRA ABAGGE

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MAGALY SIMONE MENZ

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JOSE ELI SALAMACHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATOrd 0000764-56.2024.5.09.0749 RECLAMANTE: ADEMIR BET NASARIO RECLAMADO: BRF S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATOrd 0000764-56.2024.5.09.0749 RECLAMANTE: ADEMIR BET NASARIO RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abf07b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes noticiam a celebração de acordo, nos termos da petição de fls. 3192/3194, com os esclarecimentos constantes da petição de fl. 3195, no qual a ré se compromete a pagar à parte autora a importância líquida e total de R$60.000,00 (sessenta mil reais), conforme descrito na petição supra indicada. Nos termos acima, HOMOLOGO o acordo apresentado, para que produza os efeitos jurídicos a que se destina, valendo como sentença irrecorrível e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código do Processo Civil, inclusive no tocante à discriminação da natureza jurídica das parcelas quitadas. Não havendo insurgência, no prazo de 15 (quinze) dias do vencimento final, será considerado cumprido o acordo. Não há incidência de contribuição previdenciária, uma vez que a transação é composta 100% (cem por cento) de verbas indenizatórias. ALVARÁ JUDICIAL As partes reconhecem que a resilição contratual do reclamante se deu sem justa causa por iniciativa do empregador. A presente ata tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para levantamentos dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao programa do seguro-desemprego (substituindo a documentação pertinente, mas deixando a análise quanto a percepção para a autoridade competente), suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, restando fixado prazo de início da habilitação para o recebimento do seguro-desemprego a data de hoje. Dados do contrato de trabalho para as habilitações antes citadas: CPF do trabalhador: 737.384.419-72 PIS Base: 123.75555.86-6 Última remuneração: R$ 2.300,75 CNPJ do empregador: 61.204.251/0026-30 e/ou 01.838.723/0370-47 Data de admissão: 02/12/1991 Data de saída: 04/07/2025 Este alvará deverá ser impresso e sacado pela parte autora. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao endereço eletrônico https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao/, com o número do documento descrito no rodapé. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando o laudo pericial médico apresentado, o zelo e trabalho do perito, o Juízo fixa o valor de honorários em R$3.000,00 (três mil reais), a serem suportados pela ré, sucumbente no objeto da prova, com recolhimento do valor no prazo de 15 dias, sob pena de execução, diretamente na conta bancária do perito (DIRCEU VIANNA DA SILVEIRA, Caixa Econômica Federal, agência 4182, conta poupança 1288 72769947-3), mediante comprovação do depósito nos autos. Custas pela parte ré no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor do acordo, dispensadas na forma da lei, desde que devidamente cumprido o acordo. Por força da Portaria PGF/AGU nº 47, de 7/07/23, deixo de intimar a União-PGF. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAMANTA ALVES RODER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR BET NASARIO

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Ademir Bet Nasario e outros x Brf S.A.

ID: 315264611

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-56.2024.5.09.0749

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BET NASARIO DIRCEU VIANNA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO SILVEIRA ABAGGE

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MAGALY SIMONE MENZ

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JOSE ELI SALAMACHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATOrd 0000764-56.2024.5.09.0749 RECLAMANTE: ADEMIR BET NASARIO RECLAMADO: BRF S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATOrd 0000764-56.2024.5.09.0749 RECLAMANTE: ADEMIR BET NASARIO RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abf07b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes noticiam a celebração de acordo, nos termos da petição de fls. 3192/3194, com os esclarecimentos constantes da petição de fl. 3195, no qual a ré se compromete a pagar à parte autora a importância líquida e total de R$60.000,00 (sessenta mil reais), conforme descrito na petição supra indicada. Nos termos acima, HOMOLOGO o acordo apresentado, para que produza os efeitos jurídicos a que se destina, valendo como sentença irrecorrível e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código do Processo Civil, inclusive no tocante à discriminação da natureza jurídica das parcelas quitadas. Não havendo insurgência, no prazo de 15 (quinze) dias do vencimento final, será considerado cumprido o acordo. Não há incidência de contribuição previdenciária, uma vez que a transação é composta 100% (cem por cento) de verbas indenizatórias. ALVARÁ JUDICIAL As partes reconhecem que a resilição contratual do reclamante se deu sem justa causa por iniciativa do empregador. A presente ata tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para levantamentos dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao programa do seguro-desemprego (substituindo a documentação pertinente, mas deixando a análise quanto a percepção para a autoridade competente), suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, restando fixado prazo de início da habilitação para o recebimento do seguro-desemprego a data de hoje. Dados do contrato de trabalho para as habilitações antes citadas: CPF do trabalhador: 737.384.419-72 PIS Base: 123.75555.86-6 Última remuneração: R$ 2.300,75 CNPJ do empregador: 61.204.251/0026-30 e/ou 01.838.723/0370-47 Data de admissão: 02/12/1991 Data de saída: 04/07/2025 Este alvará deverá ser impresso e sacado pela parte autora. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao endereço eletrônico https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao/, com o número do documento descrito no rodapé. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando o laudo pericial médico apresentado, o zelo e trabalho do perito, o Juízo fixa o valor de honorários em R$3.000,00 (três mil reais), a serem suportados pela ré, sucumbente no objeto da prova, com recolhimento do valor no prazo de 15 dias, sob pena de execução, diretamente na conta bancária do perito (DIRCEU VIANNA DA SILVEIRA, Caixa Econômica Federal, agência 4182, conta poupança 1288 72769947-3), mediante comprovação do depósito nos autos. Custas pela parte ré no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor do acordo, dispensadas na forma da lei, desde que devidamente cumprido o acordo. Por força da Portaria PGF/AGU nº 47, de 7/07/23, deixo de intimar a União-PGF. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAMANTA ALVES RODER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Izabel Cristina Scalabrin x Douglas Rafael Correa Pivotti

ID: 281005153

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0000764-56.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA SCALABRIN

Polo Passivo:

DOUGLAS RAFAEL CORREA PIVOTTI

Conclusão

Advogados:

DANIELI CRISTINA MARCON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0000764-56.2025.8.16.0141 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$136.000,00 Polo Ativo(s): Izabel Cristina Scalabrin Polo Passivo(s): Douglas Rafael Correa Pivotti Decisão: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Izabel Cristina Scalabrin contra a decisão de mov. 11.1, por meio da qual foi indeferida a liminar postulada na petição inicial. Argumenta a parte autora, em síntese, que a decisão é omissa quanto à existência de provas nos autos, merecendo reforma para o fim de conceder a liminar postulada. Na mesma oportunidade, juntou documentos novos, pugnando pela nova análise do pedido liminar. É o breve relatório. Decido. 2. De acordo com o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em discussão, contudo, não se observa na decisão embargada nenhum desses vícios. A embargante argumenta, em síntese, que a decisão foi omissa, pois deixou de analisar as provas juntadas na petição inicial. Entretanto, conforme se observa a decisão destaca expressamente que: (...) Ocorre que nenhum dos documentos juntados pela parte autora corrobora as alegações feitas nesse sentido, circunstância que retira — pelo menos nesse juízo de cognição sumária — qualquer verossimilhança da tese de invasão do imóvel. Não há nos autos, nesse momento, por exemplo, qualquer indício de que as situações demonstradas pelas imagens apresentadas na petição inicial são atuais e que retratam a propriedade da autora. (...) grifamos Portanto, apesar de o embargante utilizar-se do termo “omissão”, a leitura das razões recursais por ela apresentadas indicam inconformismo com a decisão que indeferiu o pedido liminar – linha de raciocínio esta que, no entanto, não justifica a oposição dos embargos de declaração. Por tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte requerente. 3. No que se refere ao pedido da parte autora para concessão da liminar em razão dos novos documentos (movs. 17.2/17.4), a despeito do que foi alegado, não se verificam, ainda, os requisitos necessários para o deferimento da liminar postulada, motivo pelo qual o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. De acordo com a narrativa da parte autora, as novas fotos e vídeos comprovam a continuidade da obra irregular e a expansão da invasão. No entanto, conforme já observado na decisão de mov. 11.1, o risco de dano não está evidenciado. Desta forma, persiste a necessidade de desenvolvimento da instrução probatória para que seja devidamente esclarecida se a área é de fato da parte autora. Nestes termos, mantenho o indeferimento da liminar pleiteada. 4. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Romulo Edyo Araujo Marinho x Arlisson Ferreira Silva e outros

ID: 280209834

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-24.2024.5.08.0122

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROMULO EDYO ARAUJO MARINHO

Polo Passivo:

ARLISSON FERREIRA SILVA GEDERLANE RODRIGUES CUNHA GRUPO ATIVA GESTAO CONTABIL LTDA KEDNA SYUIANNE QUINTAS MELO

Notificação

Advogados:

SILVIA DE AQUINO MOTA

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TAYANA CAMPOS TAPAJOS

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MARCOS VINICIUS DOS SANTOS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM 0000764-24.2024.5.08.0122 : ROMULO EDYO ARAUJO MARINHO : GRUPO ATIVA GESTAO CONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM 0000764-24.2024.5.08.0122 : ROMULO EDYO ARAUJO MARINHO : GRUPO ATIVA GESTAO CONTABIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6a10e9 proferida nos autos. Decisão de descumprimento de acordo - PJE Vistos. Em razão do descumprimento do acordo, nos termos do despacho de id 46e03cc, bem como da inércia da empresa reclamada de id e0d8bee; Considerando os cálculos de id cb938cf, DETERMINO: 1. O bloqueio de ativos financeiros da executada no valor da dívida exequenda, via SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha” pelo prazo de 15 dias, com repetição por igual período no caso de insucesso ou caso a Secretaria da Vara vislumbre a possibilidade de materialização da dívida exequenda por este meio. 2. Infrutífera a solicitação de bloqueio on-line ou insuficiente, a Secretaria da Vara deverá proceder Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos RENAJUD e CNIB/ARISP, dentre outros disponíveis, de acordo com o § 3º do Art. 5º da Recomendação nº 03/CSJT. 3. Na hipótese de realização de penhora ou bloqueio de contas e, em caso de oposição de embargos à execução, a Secretaria da Vara deverá notificar a parte contrária para, querendo, contraminutar e após certificar a tempestividade dos embargos, da contestação, a existência de poderes dos advogados signatários nos autos e a garantia da execução, vindo em seguida os autos conclusos para julgamento. 4. Expirado o prazo, sem oposição de embargos, os bens penhorados deverão ser levados à praça. 5. Caso as diligências acima não produzam o efeito desejado, prossiga-se na pesquisa patrimonial com a realização das pesquisas SNIPER, INFOJUD, PREVJUD e CAGED (estas duas últimas apenas em relação a executado pessoa física). Em relação a pesquisa INFOJUD, as informações deverão permanecer sob condição de SIGILO no sistema, podendo apenas ser liberada a visualização dos documentos às partes e procuradores interessados (utilizando-se a funcionalidade do PJE: visibilidade para documento sigiloso) e mediante expedição de certidão de responsabilidade do interessado pela manutenção do sigilo das informações obtidas. 6. No insucesso das diligências acima, notifique-se o exequente, por seu advogado, via DJEN, para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens do executado passíveis de penhora, de fácil alienação ou manifesto interesse de adjudicação. 7. Após 45 dias da citação do(s) executado(s), não havendo garantia da execução, incluir os executados no BNDT; 8. Sem manifestação, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80. Também ficará suspensa a execução caso o autor peticione solicitando a repetição de atos executórios já realizados e que não produziram nenhum efeito. Expirado o prazo In Albis, independentemente de novo despacho, a Secretaria da Vara deverá providenciar o sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos e realizar o controle desse prazo por meio de GIGS e final de sobrestamento. SANTAREM/PA, 26 de maio de 2025. NAGILA DE JESUS DE OLIVEIRA QUARESMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO EDYO ARAUJO MARINHO

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Romulo Edyo Araujo Marinho x Arlisson Ferreira Silva e outros

ID: 280209846

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-24.2024.5.08.0122

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROMULO EDYO ARAUJO MARINHO

Polo Passivo:

ARLISSON FERREIRA SILVA GEDERLANE RODRIGUES CUNHA GRUPO ATIVA GESTAO CONTABIL LTDA KEDNA SYUIANNE QUINTAS MELO

Notificação

Advogados:

SILVIA DE AQUINO MOTA

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TAYANA CAMPOS TAPAJOS

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MARCOS VINICIUS DOS SANTOS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM 0000764-24.2024.5.08.0122 : ROMULO EDYO ARAUJO MARINHO : GRUPO ATIVA GESTAO CONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM 0000764-24.2024.5.08.0122 : ROMULO EDYO ARAUJO MARINHO : GRUPO ATIVA GESTAO CONTABIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6a10e9 proferida nos autos. Decisão de descumprimento de acordo - PJE Vistos. Em razão do descumprimento do acordo, nos termos do despacho de id 46e03cc, bem como da inércia da empresa reclamada de id e0d8bee; Considerando os cálculos de id cb938cf, DETERMINO: 1. O bloqueio de ativos financeiros da executada no valor da dívida exequenda, via SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha” pelo prazo de 15 dias, com repetição por igual período no caso de insucesso ou caso a Secretaria da Vara vislumbre a possibilidade de materialização da dívida exequenda por este meio. 2. Infrutífera a solicitação de bloqueio on-line ou insuficiente, a Secretaria da Vara deverá proceder Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos RENAJUD e CNIB/ARISP, dentre outros disponíveis, de acordo com o § 3º do Art. 5º da Recomendação nº 03/CSJT. 3. Na hipótese de realização de penhora ou bloqueio de contas e, em caso de oposição de embargos à execução, a Secretaria da Vara deverá notificar a parte contrária para, querendo, contraminutar e após certificar a tempestividade dos embargos, da contestação, a existência de poderes dos advogados signatários nos autos e a garantia da execução, vindo em seguida os autos conclusos para julgamento. 4. Expirado o prazo, sem oposição de embargos, os bens penhorados deverão ser levados à praça. 5. Caso as diligências acima não produzam o efeito desejado, prossiga-se na pesquisa patrimonial com a realização das pesquisas SNIPER, INFOJUD, PREVJUD e CAGED (estas duas últimas apenas em relação a executado pessoa física). Em relação a pesquisa INFOJUD, as informações deverão permanecer sob condição de SIGILO no sistema, podendo apenas ser liberada a visualização dos documentos às partes e procuradores interessados (utilizando-se a funcionalidade do PJE: visibilidade para documento sigiloso) e mediante expedição de certidão de responsabilidade do interessado pela manutenção do sigilo das informações obtidas. 6. No insucesso das diligências acima, notifique-se o exequente, por seu advogado, via DJEN, para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens do executado passíveis de penhora, de fácil alienação ou manifesto interesse de adjudicação. 7. Após 45 dias da citação do(s) executado(s), não havendo garantia da execução, incluir os executados no BNDT; 8. Sem manifestação, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80. Também ficará suspensa a execução caso o autor peticione solicitando a repetição de atos executórios já realizados e que não produziram nenhum efeito. Expirado o prazo In Albis, independentemente de novo despacho, a Secretaria da Vara deverá providenciar o sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos e realizar o controle desse prazo por meio de GIGS e final de sobrestamento. SANTAREM/PA, 26 de maio de 2025. NAGILA DE JESUS DE OLIVEIRA QUARESMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARLISSON FERREIRA SILVA - GRUPO ATIVA GESTAO CONTABIL LTDA - GEDERLANE RODRIGUES CUNHA - KEDNA SYUIANNE QUINTAS MELO

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Sertel Servicos Terceirizados E Apoio Administrativo Ltda x Brenda Damasceno De Jesus

ID: 278228303

Tribunal: TRT18 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000764-53.2025.5.18.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERTEL SERVICOS TERCEIRIZADOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

BRENDA DAMASCENO DE JESUS

Notificação

Advogados:

FILIPPE MOURA COSTA OLIVEIRA

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FILIPE GIMENES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA HTE 0000764-53.2025.5.18.0011 REQUERENTES: SERTEL SERVICOS TERCEIRIZADOS E APOIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA HTE 0000764-53.2025.5.18.0011 REQUERENTES: SERTEL SERVICOS TERCEIRIZADOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA REQUERENTES: BRENDA DAMASCENO DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e0e9e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Consoante processo de jurisdição voluntária autorizado pelo novel art. 855-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, SERTEL SERVICOS TERCEIRIZADOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e BRENDA DAMASCENO DE JESUS ingressaram com pedido de homologação de acordo extrajudicial, no valor líquido de R$34.796,94, mais R$1.518,00 (honorários). Aduzem que a requerente obreira “está grávida e possui estabilidade gestacional”. Afirmam, ainda, que a empresa requerente “se dispôs a fazer tal pagamento em 3 (três) parcelas, sem retirar qualquer direito seu e, ainda assim, custear os honorários de seu advogado para esta homologação”, na forma seguinte: 1ª Parcela: R$ 1.518,00 (honorários), com vencimento no dia da homologação do acordo;1ª Parcela: R$ 11.598,98, com vencimento em 16.05.2025;2ª Parcela: R$ 11.598,98, com vencimento em 20.06.2025;3ª Parcela: R$ 11.598,98, com vencimento em 18.07.2025. Subscrito que foi por pessoas habilitadas, capazes e legalmente representadas, homologo o acordo noticiado (id.7fba6f2 / id.b7d1887) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo Trabalhista, ex vi do art. 769 da CLT. Saliento que, nos processos de homologação de acordo extrajudicial, não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios, conforme legislação vigente, respeitado, em qualquer caso, o disposto no art. 855-C da CLT. Em consonância com a Súmula 06 deste E. Regional, o que se admite uma vez que inexiste sentença transitada em julgado, acolho a discriminação de parcelas apresentadas pelas partes - Multa Indenizatória estabilidade: R$ 28.000,00; Férias Indenizadas: R$ 2.000,00; Aviso Prévio Indenizado: R$ 2.000,00; Multa de 40% do FGTS: R$ 2.796,94. Registro que o presente acordo não faz quitação sobre o FGTS perante a Caixa Econômica Federal, estando as partes cientes do entendimento jurisprudencial do STJ (Precedentes REsp 1135440/PR e REsp 1664000/RS) quanto à prática de pagamento, diretamente ao trabalhador, de FGTS e/ou da multa de 40 % sobre o saldo do FGTS. Considerando que o acordo versa tão somente sobre parcelas indenizatórias, não há incidência de contribuição previdenciária. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Custas pro rata (art. 789, §3º, da CLT), no importe de R$347,96 para cada parte, calculadas sobre o valor do acordo, de cujo recolhimento fica dispensada a requerente obreira, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora lhe defiro. Deverá a empregadora comprovar o recolhimento das custas (R$347,96), no prazo de 10 dias, após o adimplemento da última parcela, sob pena de execução. Cumprido integralmente o acordo, arquivem-se definitivamente estes autos. Esta decisão publicada no DJEN vale como intimação. sd NARAYANA TEIXEIRA HANNAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA DAMASCENO DE JESUS

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