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Processo nº 0000764-58.2012.8.05.0225

ID: 297942803

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-58.2012.8.05.0225

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. G. D. O. A.

Intimação

Advogados:

ALBERTO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA ARGOLO

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ERLAN ENCARNACAO MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA ID do Documento No PJE: 504030045 Processo N° : 0000764-58.2012.8.05.0225 Classe: AÇÃO PENAL - PROCED…

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Processo nº 0000764-58.2012.8.05.0225

ID: 297942887

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-58.2012.8.05.0225

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. E. M.

Intimação

Advogados:

ALBERTO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA ARGOLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERLAN ENCARNACAO MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA ID do Documento No PJE: 504030045 Processo N° : 0000764-58.2012.8.05.0225 Classe: AÇÃO PENAL - PROCED…

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Processo nº 0000764-56.2014.8.05.0106

ID: 315796028

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000764-56.2014.8.05.0106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MATOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS MATOS DE OLIVEIRA

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Proc. nº: 0000764-56.2014.8.05.0106 AUTOR: ALESSANDRO PEREIRA CINTRA E SANDRO LUCIO PEREIRA CINTRA, JUCINEIDE PEREIRA CINTRA REU: O ESTADO DA BAHIA NA PESSOA DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA …

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Processo nº 0000764-24.2013.8.05.0225

ID: 312121804

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Marielza Brandão Franco Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000764-24.2013.8.05.0225

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO ANDRADE PERES

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FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000764-24.2013.8.05.0225 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SEGURA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000764-24.2013.8.05.0225 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros (3) Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO, RAIMUNDO NONATO ANDRADE PERES APELADO: ALEXSANDRO BRANDAO DEO e outros (3) Advogado(s):RAIMUNDO NONATO ANDRADE PERES, FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO ACORDÃO EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. MORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. TEORIA DA ACTIO NATA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. A pretensão dos autores não está prescrita, pois o termo inicial do prazo prescricional, nos termos da teoria da actio nata, é a data em que os autores tiveram ciência da resistência ao pagamento da indenização, após o descumprimento da ordem judicial expressa em alvará. 2. Configura dano moral indenizável a conduta das seguradoras que, injustificadamente, descumprem ordem judicial para pagamento dos valores do seguro DPVAT, obrigando os beneficiários, que já perderam sua genitora em acidente de trânsito, a reviver o trauma através de nova demanda judicial. 3. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo à dupla finalidade da indenização - compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor - não havendo razão para sua redução ou majoração. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, nº 0000764-24.2013.8.05.0225, originários da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Santa Teresinha, figurando como Apelantes e Apelados, reciprocamente, DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A. / SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT e ALAN BRANDAO DEO E OUTRO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO aos Recursos pelos motivos expendidos no voto da Relatora. DESA. MARIELZA BRANDÃO FRANCO RELATORA

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Processo nº 0000764-24.2013.8.05.0225

ID: 312121809

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Marielza Brandão Franco Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000764-24.2013.8.05.0225

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN BRANDAO DEO

Intimação

Advogados:

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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RAIMUNDO NONATO ANDRADE PERES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000764-24.2013.8.05.0225 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SEGURA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000764-24.2013.8.05.0225 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros (3) Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO, RAIMUNDO NONATO ANDRADE PERES APELADO: ALEXSANDRO BRANDAO DEO e outros (3) Advogado(s):RAIMUNDO NONATO ANDRADE PERES, FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO ACORDÃO EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. MORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. TEORIA DA ACTIO NATA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. A pretensão dos autores não está prescrita, pois o termo inicial do prazo prescricional, nos termos da teoria da actio nata, é a data em que os autores tiveram ciência da resistência ao pagamento da indenização, após o descumprimento da ordem judicial expressa em alvará. 2. Configura dano moral indenizável a conduta das seguradoras que, injustificadamente, descumprem ordem judicial para pagamento dos valores do seguro DPVAT, obrigando os beneficiários, que já perderam sua genitora em acidente de trânsito, a reviver o trauma através de nova demanda judicial. 3. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo à dupla finalidade da indenização - compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor - não havendo razão para sua redução ou majoração. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, nº 0000764-24.2013.8.05.0225, originários da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Santa Teresinha, figurando como Apelantes e Apelados, reciprocamente, DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A. / SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT e ALAN BRANDAO DEO E OUTRO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO aos Recursos pelos motivos expendidos no voto da Relatora. DESA. MARIELZA BRANDÃO FRANCO RELATORA

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Processo nº 0000764-24.2013.8.05.0225

ID: 312121814

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Marielza Brandão Franco Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000764-24.2013.8.05.0225

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO ANDRADE PERES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000764-24.2013.8.05.0225 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SEGURA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000764-24.2013.8.05.0225 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros (3) Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO, RAIMUNDO NONATO ANDRADE PERES APELADO: ALEXSANDRO BRANDAO DEO e outros (3) Advogado(s):RAIMUNDO NONATO ANDRADE PERES, FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO ACORDÃO EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. MORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. TEORIA DA ACTIO NATA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. A pretensão dos autores não está prescrita, pois o termo inicial do prazo prescricional, nos termos da teoria da actio nata, é a data em que os autores tiveram ciência da resistência ao pagamento da indenização, após o descumprimento da ordem judicial expressa em alvará. 2. Configura dano moral indenizável a conduta das seguradoras que, injustificadamente, descumprem ordem judicial para pagamento dos valores do seguro DPVAT, obrigando os beneficiários, que já perderam sua genitora em acidente de trânsito, a reviver o trauma através de nova demanda judicial. 3. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo à dupla finalidade da indenização - compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor - não havendo razão para sua redução ou majoração. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, nº 0000764-24.2013.8.05.0225, originários da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Santa Teresinha, figurando como Apelantes e Apelados, reciprocamente, DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A. / SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT e ALAN BRANDAO DEO E OUTRO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO aos Recursos pelos motivos expendidos no voto da Relatora. DESA. MARIELZA BRANDÃO FRANCO RELATORA

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Processo nº 0000764-24.2013.8.05.0225

ID: 312121821

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Marielza Brandão Franco Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000764-24.2013.8.05.0225

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO BRANDAO DEO

Intimação

Advogados:

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO ANDRADE PERES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000764-24.2013.8.05.0225 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SEGURA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000764-24.2013.8.05.0225 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros (3) Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO, RAIMUNDO NONATO ANDRADE PERES APELADO: ALEXSANDRO BRANDAO DEO e outros (3) Advogado(s):RAIMUNDO NONATO ANDRADE PERES, FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO ACORDÃO EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. MORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. TEORIA DA ACTIO NATA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. A pretensão dos autores não está prescrita, pois o termo inicial do prazo prescricional, nos termos da teoria da actio nata, é a data em que os autores tiveram ciência da resistência ao pagamento da indenização, após o descumprimento da ordem judicial expressa em alvará. 2. Configura dano moral indenizável a conduta das seguradoras que, injustificadamente, descumprem ordem judicial para pagamento dos valores do seguro DPVAT, obrigando os beneficiários, que já perderam sua genitora em acidente de trânsito, a reviver o trauma através de nova demanda judicial. 3. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo à dupla finalidade da indenização - compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor - não havendo razão para sua redução ou majoração. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, nº 0000764-24.2013.8.05.0225, originários da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Santa Teresinha, figurando como Apelantes e Apelados, reciprocamente, DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A. / SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT e ALAN BRANDAO DEO E OUTRO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO aos Recursos pelos motivos expendidos no voto da Relatora. DESA. MARIELZA BRANDÃO FRANCO RELATORA

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Processo nº 0000764-52.2012.8.05.0130

ID: 317011316

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ITARANTIM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-52.2012.8.05.0130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVINO PEQUENO DOS SANTOS DERMIVAL NASCIMENTO SANTOS SIDNEI MAGALHÃES SANTOS

Despacho

Advogados:

JARBAS RODRIGUES DE ABREU

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FABIO GALVAO VIEIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 0000764-52.2012.8.05.0130 AUTOR: Nome: MINISTERIO …

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Processo nº 0000764-71.2007.8.05.0245

ID: 281890852

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0000764-71.2007.8.05.0245

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DELMA CONCEICAO DOS SANTOS EVA DE SOUZA CARVALHO JOSE DOS REIS NASCIMENTO LEONICE LINO DE ALMEIDA NASCIMENTO MARIA AURENIVIA LEITE DA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALOISIO FIGUERIDO BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: AÇÃO POPULAR n. 0000764-71.2007.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS F…

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Processo nº 0000764-71.2007.8.05.0245

ID: 281847798

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0000764-71.2007.8.05.0245

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DELMA CONCEICAO DOS SANTOS EVA DE SOUZA CARVALHO JOSE DOS REIS NASCIMENTO LEONICE LINO DE ALMEIDA NASCIMENTO MARIA AURENIVIA LEITE DA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALOISIO FIGUERIDO BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: AÇÃO POPULAR n. 0000764-71.2007.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS F…

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