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Resultados para "0000764-71.2022.5.06.0341"

Processo nº 0000764-57.2005.8.20.0105

ID: 329695875

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-57.2005.8.20.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MACAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MICHELLE MIRANDA DE HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0000764-57.2005.8.20.0105 Requerente: MUNICIPIO…

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Processo nº 0000764-73.2000.8.20.0124

ID: 313369021

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000764-73.2000.8.20.0124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0000764-73.2000.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0000764-73.2000.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A. D E C I S Ã O Deixo de fixar, ao menos por ora, os honorários de sucumbência, na medida em que ainda não foi extinta a execução fiscal. Dando seguimento ao feito, determino a adoção das seguintes providências: 1. A parte exequente formulou pedido de penhora de valores na(s) conta(s) do(s) executado(s). 2. Com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 2.1. Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a 10% do valor da dívida, e não havendo oposição do exequente quanto à presente decisão, desde já fica ordenado o respectivo desbloqueio. Se o exequente não concordar com a liberação da quantia inferior a 10% da dívida, deverá manifestar-se expressamente, no prazo de três dias, contados da intimação desta decisão. 2.2. Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a 10% da dívida ou na hipótese de bloqueio de valor superior, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferida para conta judicial vinculada aos autos e intimado o executado (se for o caso, por meio do curador), na forma prescrita no art. 12 da LEF, para, querendo, no prazo de trinta dias, opor embargos. 2.3. Não opostos embargos ou sendo rejeitados, devem ser liberados: a) em favor do credor, o valor da dívida; b) em favor do devedor, eventual quantia remanescente. 3. Restando inexitosa a penhora ou sendo a medida insuficiente para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em quinze dias, indicar bens do devedor passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito. 4. Inerte o exequente quanto ao item '3', determino seja o processo concluso para decisão de SUSPENSÃO. 5. Intime-se a parte exequente do teor da presente decisão. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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