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"0000764-71.2022.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Antonia Sales Lima x Banco Itau Bmg Consignados S.A

ID: 258143933

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-95.2017.8.06.0147

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SALES LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADOS S.A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ROKYLANE GONÇALVES BRASIL

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ADV: Rokylane Gonçalves Brasil (OAB 31058/CE), Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE) Processo 0000764-95.2017.8.06.0147 - Cumprimento de sentença - Requerente: Antonia Sales Lima - Requerido: Banco It…

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Raimundo Damião Gomes Paulino, ( Apelido: Damião Marreira) x Procuradoria Federal No Estado Do Ceará - Pfce (Agu)

ID: 304507534

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000764-97.2016.8.06.0190

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DAMIãO GOMES PAULINO, ( APELIDO: DAMIãO MARREIRA)

Polo Passivo:

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO CEARá - PFCE (AGU)

Intimação

Advogados:

MARCIA SALES LEITE SILVEIRA

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ADV: Marcia Sales Leite Silveira (OAB 11371/CE), Procuradoria Federal no Estado do Ceará - PFCE (AGU) (OAB ) Processo 0000764-97.2016.8.06.0190 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Raimundo Damiã…

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Processo nº 0000764-80.2018.8.06.0173

ID: 316008880

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Tianguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-80.2018.8.06.0173

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIEL NOGUEIRA E VASCONCELOS ANA LUCIA ARAUJO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

IGOR VASCONCELOS CANUTO

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ADV: Igor Vasconcelos Canuto (OAB 38463/CE) Processo 0000764-80.2018.8.06.0173 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ADRIEL NOGUEIRA E VASCONCELOS, ANA LUCIA ARAUJO DE SOUZA - Isto posto, deci…

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K. F. Q. x G. S. F.

ID: 260179890

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Defensoria Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000764-67.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

K. F. Q.

Polo Passivo:

G. S. F.

Intimação

KAMILE FERREIRA QUEIROZ, GERMANO SOUSA FERREIRA Processo 0000764-67.2025.8.06.0001 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: K. F. Q. - Reclamado: G. S. F. - Isto posto, homologo, por sentença, para …

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Processo nº 3002584-61.2025.8.06.0101

ID: 298321378

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 3002584-61.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. I. F. D. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYS KRYSHANA MARINHO DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo…

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Procuradoria Geral De Justica x Eliésio Rocha Adriano e outros

ID: 300895232

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000764-81.2006.8.06.0050

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ELIéSIO ROCHA ADRIANO FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES CHAVES JOSé ÉLDER CARVALHO JOSé MáRIO CARVALHO FILHO LEONARDO CARLOS CHAVES LúCIA ELIZABETH ARAúJO

Intimação

Advogados:

LEONARDO CARLOS CHAVES

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FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES CHAVES

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ANA BEATRIZ ADRIANO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo: 0000764-81.2006.8.06.0050 - Apelação cível Apelante: Ministério Público … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo: 0000764-81.2006.8.06.0050 - Apelação cível Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará Apelado: Eliésio Rocha Adriano DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bela Cruz que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa movida em face de Eliésio Rocha Adriano, extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento na prescrição intercorrente. Inconformado, o Parquet interpôs o presente apelo invocando como razões recursais a impossibilidade de aplicação da prescrição intercorrente uma vez que foi inserida somente no ano de 2021 pela Lei nº 14.230 e a demanda foi proposta no ano de 2006, o que impede a retroatividade do instituto. Requereu a reforma do decisum para determinar o regular prosseguimento do feito. O apelado apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso. É o que importa relatar. Decido. Preambularmente, é imperioso frisar que o thema decidendum na controvérsia recursal foi objeto de tese em repercussão geral firmada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Nessa toada, há absoluta subsunção da hipótese encartada nestes autos ao regramento estatuído no art. 932, inciso IV, alínea "b" do Código de Processo Civil que determina o julgamento do recurso monocraticamente pelo Relator. Senão vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Grifei) Destarte, com arrimo na sistemática estabelecida pela lei processual, passo então ao julgamento do presente apelo monocraticamente. No caso em liça, a demanda de origem foi deflagrada no ano de 2006 em face do apelado imputando-lhe a prática do ato de improbidade administrativa. Sucede que em 25 de outubro de 2021, três anos após o ajuizamento do feito, foi promulgada a Lei nº 14.230 que alterou substancialmente a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Diante da mudança legislativa, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 843.989/PR, sob a Relatoria do eminente Ministro Alexandre de Moraes, firmou tese vinculante em repercussão geral objeto do Tema 1199 que preconiza: Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Com efeito, à luz do item 4 da tese vinculante é fácil concluir pela irretroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa quanto ao regime prescricional. Nessa toada, a sentença vergastada está em absoluto confronto com a tese em repercussão geral uma vez que fez constar expressamente em sua ratio decidendi que a prescrição intercorrente deveria incidir de maneira retroativa. Ocorre, todavia, que de acordo com o entendimento vinculante do Excelso Pretório, o sistema da prescrição intercorrente só pode incidir a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.230, ou seja, a partir de 25 de outubro de 2021, não podendo retroagir como fez erroneamente o magistrado sentenciante. A propósito, trago à colação precedente da egrégia 3ª Câmara de Direito Público, da minha Relatoria: Ementa: Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em apelação cível. Ação de improbidade administrativa proposta antes do advento da lei nº 14.230/2021. Sentença que extinguiu a demanda com fundamento na prescrição intercorrente. Irretroatividade do regime prescricional inserido na lia pela lei nº 14.230/2021. Tese em repercussão geral objeto do tema 1199 do stf. Apelação interposta pelo parquet. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem. Inconformismo do réu/apelado. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto por José Jeová Souto Mota contra a decisão monocrática que conheceu e deu provimento à apelação cível manejada pelo Ministério Público do Estado do Ceará e cassou a sentença ao afastar a prescrição intercorrente reconhecida pelo juízo sentenciante. II. Questão em discussão: 2. Saber se é possível aplicar retroativamente o regime prescricional inserido na LIA pela Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir: 3.1. O Ministério Público, ora agravado, propôs uma ação de improbidade administrativa em face do agravante e a demanda foi deflagrada no ano de 2018. Sucede que em 25 de outubro de 2021, três anos após o ajuizamento do feito, foi promulgada a Lei nº 14.230 que alterou substancialmente a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Diante da mudança legislativa, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 843.989/PR, sob a Relatoria do eminente Ministro Alexandre de Moraes, firmou tese vinculante em repercussão geral objeto do Tema 1199. 3.2. Com efeito, à luz do item 4 da tese vinculante é fácil concluir pela irretroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa quanto ao regime prescricional. 3.3. Nessa toada, a sentença vergastada está em absoluto confronto com a tese em repercussão geral uma vez que fez constar expressamente em sua ratio decidendi que a prescrição intercorrente deveria incidir de maneira retroativa. 3.4. Ocorre, todavia, que de acordo com o entendimento vinculante do Excelso Pretório, o sistema da prescrição intercorrente só pode incidir a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.230, ou seja, a partir de 25 de outubro de 2021, não podendo retroagir como fez erroneamente o magistrado sentenciante. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo interno nº 0000201-95.2018.8.06.0170, data de julgamento: 14/04/2025) Outrossim, é imperiosa a cassação do veredicto objurgado porquanto está em absoluta dissonância com a tese em repercussão geral do Excelso Pretório. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e tudo mais que dos autos consta, conheço da apelação cível para dar-lhe provimento, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, haja vista não ter ocorrido a prescrição intercorrente. Sem honorários. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G3

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Municipio De Camocim x Edenilda Santos Domingos

ID: 310036629

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3001491-47.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Polo Passivo:

EDENILDA SANTOS DOMINGOS

Intimação

Advogados:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001491-47.2024.8.06.0053 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM APELADA: EDENILDA SA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001491-47.2024.8.06.0053 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM APELADA: EDENILDA SANTOS DOMINGOS ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LICENÇA PRÊMIO - SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 537/1993, VIGENTE À ÉPOCA. ATO VINCULADO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA NORMA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NÃO OPERA EFEITOS RETROATIVOS. DIREITO ADQUIRIDO. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO QUANTO AO PERÍODO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Camocim, em face de sentença que condenou o ente municipal a elaborar, em 30 dias, calendário de fruição de licença- prêmio. 2. A Lei Municipal nº 537, de 02 de agosto de 1993, a qual instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Camocim, previa, em seu art. 102, que "após cada quinquênio do efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração". 3. A legislação que instituía o benefício, Lei Municipal nº 537 /1993, foi revogada pela Lei Municipal nº 1528/2021, alterando alguns artigos, não mais contemplando a licença-prêmio. Todavia, o servidor que, antes da revogação do direito ao benefício, já tinha preenchido todos os requisitos exigidos, não deverá ser atingido pela revogação, em relação ao tempo anterior à promulgação da lei revogadora, porque já é titular de direito adquirido, incorporado ao seu patrimônio, nos termos e condições estabelecidos na lei revogada. 4. A autora comprovou ser servidora efetiva do Município de Camocim, ocupando o cargo de Auxiliar de Enfermagem, tendo ingressado no serviço público, em 03 de fevereiro de 2003, e o ente municipal não trouxe qualquer fato capaz de obstar o seu direito ao gozo do benefício previsto na legislação local. 5. Não compete ao Poder Judiciário determinar data de gozo da licença-prêmio em substituição ao administrador público. Em contrapartida, a discricionariedade não é um poder absoluto e intangível, não podendo o Poder Público agir arbitrariamente, inviabilizando o exercício de um direito previsto em lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Faz-se necessário que a administração elabore um cronograma para fruição da licença-prêmio a que tem direito a requerente, sendo respeitado o poder de discricionariedade da administração pública de definir o período de afastamento mais conveniente ao interesse público. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui interativa jurisprudência no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados com vistas a afastar o direito dos servidores públicos quanto ao usufruto de vantagem legitimamente assegurada por lei. 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 18 de junho de 2025. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora VOTO Relatório lançado no ID 19698512. Conheço da Apelação Cível, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Insurge-se o Município de Camocim contra sentença que determinou a apresentação pelo ente público do cronograma de fruição da licença-prêmio em favor da requerente no prazo de 30 dias. O Município de Camocim apelou sustentando: a) a extinção da licença-prêmio, a partir da revogação da Lei Municipal nº 537/1993 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), pela Lei Municipal n°1528/2021, de 17 de maio de 2021; e b) ausência de direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento consolidado das cortes superiores (ID 19650288). Com efeito, insta consignar, que a licença-prêmio no Município de Camocim encontrava-se disposta nos arts. 102, 105 e 106 da Lei Municipal nº 537/1992, in verbis: Art. 102 Após cada quinquênio do efetivo exercício, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração. § 1º Para o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo de comissão, gozar de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos 02 (dois) anos ininterrupto. (…) Art. 105 - É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença-prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente. Art. 106 A licença-prêmio só poderá ser interrompida, de ofício, quando o exigir o interesse público, ou a pedido do servidor, preservado em qualquer caso, o direito ao gozo do período restante da licença. Art. 107 É facultado ao servidor contar em dobro o tempo de licença prêmio não gozada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Observa-se que a previsão da licença-prêmio contida no Estatuto dos Servidores Públicos de Camocim possuía, à época, delineamento suficiente para sua aplicabilidade imediata, não carecendo de norma regulamentadora. Ou seja, preenchidos os requisitos legais, era assegurado aos servidores do Município promovido a concessão de licença-prêmio de três meses após cinco anos ininterruptos de efetivo exercício. A legislação que instituía o benefício, Lei Municipal nº 537 /1993, foi revogada pela Lei Municipal nº 1528/2021, alterando alguns artigos, não mais contemplando a licença-prêmio. Todavia, o servidor que, antes da sua revogação, já tinha preenchido todos os requisitos, não deverá ser atingido pela revogação, em relação ao tempo anterior à promulgação da lei revogadora, porque já é titular de direito adquirido, incorporado ao seu patrimônio, nos termos e condições estabelecidos na lei revogada. In casu, a promovente fez prova de que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de "Professora Iniciante I", desde 06 de abril 1998, consoante termo de compromisso (ID 19650282 - fls. 5). Acrescenta-se, ainda, que não há, nos autos, comprovação, pelo ente municipal, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, capaz de obstar-lhe a fruição da licença pretendida, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, a teor do art. 373, inciso II, do CPC. Nesses termos, afigura-se incontroverso que a autora cumpriu os requisitos legais para fins de concessão da licença-prêmio, quais sejam, a cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício faz jus a três meses de afastamento, tendo sido admitida na vigência do Estatuto dos Servidores do Município de Camocim - Lei Municipal nº 537/1992, possuindo, portanto, direito adquirido ao benefício. No caso dos autos, a autora faz jus a quatro períodos de licença-prêmio, pois foi admitida, em 06 de abril 1998, tendo prestado 23 anos de efetivo exercício de serviço público, até a extinção da licença operada pela Lei 1.528/2021, de 17 de maio de 2021. Com efeito, a licença-prêmio constitui benefício de natureza administrativa e sua concessão subordina-se não só à existência de previsão legal, mas também à conveniência e oportunidade da Administração, visto que esta possui a prerrogativa de definir o período de afastamento, segundo critérios de conveniência e oportunidade e de necessidade do serviço, tendo em vista a melhor adequação ao interesse público, sendo assim, ato discricionário. Todavia, o ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença-prêmio é vinculado, devendo a concessão do benefício ser reconhecida quando houver o preenchimento dos requisitos legais. É bem verdade que não compete ao Poder Judiciário determinar data de gozo da licença-prêmio em substituição ao administrador público. Em contrapartida, a discricionariedade não é um poder absoluto e intangível, não podendo o Poder Público agir arbitrariamente, inviabilizando o exercício de um direito previsto em lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Por conseguinte, faz-se necessário que a administração elabore um cronograma para fruição da licença-prêmio a que tem direito a requerente, nos termos dispostos na sentença, devendo fixar o período de gozo da vantagem em apreço, sendo respeitado o poder de discricionariedade da administração pública de definir o período de afastamento mais conveniente ao interesse público, não podendo tal liberdade se prolongar indefinidamente. Nesse contexto, inexiste violação ao princípio da separação dos poderes, haja vista que, na esfera judicial, não se pretende estipular o período de fruição da licença, mas apenas determinar a realização de cronograma que garanta o direito do recorrido ao gozo desse benefício. Sobre a matéria, entende este Tribunal de Justiça em casos análogos, em demandas do mesmo Município: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LICENÇA PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os servidores que, antes da revogação da licença-prêmio, já tinham preenchido todos os requisitos exigidos para a sua fruição, mesmo que ainda não a tivessem gozado, não foram atingidos pela revogação, em relação ao tempo anterior à promulgação da lei revogadora, porque já eram titulares de direito adquirido, incorporado ao seu patrimônio, nos termos e condições estabelecidos na lei revogada. 2. No caso em apreço, consoante documentação acostada aos autos, observa-se que a autora, ora apelante, é servidora pública do Município de Camocim desde de 03/02/2003, ou seja, período anterior à Lei Municipal nº 1528/2021, resultando incontroversa a possibilidade de gozo do direito previsto, visto que comprovada documentalmente nos autos os requisitos legais. 3. No que diz respeito ao alegado impacto no orçamento do município, tal argumento não pode servir de fundamento para afastar o direito do servidor púbico de receber vantagem pecuniária que lhe é assegurada por lei. 4. No tocante aos honorários sucumbenciais, De fato, é sabido que o magistrado de 1º grau julgou procedente, em parte, a demanda inicial, incontroverso, portanto, que a parte autora não teve seu pleito acolhido em sua totalidade. Desse modo, tendo em vista que a autora não decaiu de parte mínima da sua pretensão, entendo por estar caracterizada a sucumbência recíproca, consoante o previsto no art. 86, do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida e improvida. Sentença reformada em parte, em sede de remessa necessária. (Apelação/Remessa Necessária - 0000764-52.2018.8.06.0053, Rel. Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 09/03/2022). [grifei] DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 01. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Município de Camocim contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Camocim, nos autos do Mandado de Segurança nº 0016457-47.2016.8.06.0053. 02. O cerne da questão gira em saber se a autora, servidora pública municipal, possui direito à licença especial prevista no art. 102 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camocim. 03. É bem verdade que, como assevera o município e reiteradamente tem explicado a jurisprudência deste Tribunal, o cronograma de fruição da licença subordina-se aos critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, dentro de sua discricionariedade. 04. Nesse contexto, laborou com acerto o magistrado de piso, devendo o ente municipal apelante providenciar, no prazo assinalado em sentença, o respectivo cronograma de gozo da licença-prêmio a que faz jus a parte autora. 05. Remessa necessária conhecida e desprovida. Apelação conhecida e desprovida. (Apelação/Remessa Necessária - 0016457-47.2016.8.06.0053, Rel. Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/03/2022, data da publicação: 09/03/2022). [grifei] Assim, agiu com acerto o Magistrado a quo, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. Ante o exposto, conheço da Apelação Cível para desprovê-la, mantendo a sentença recorrida inalterada. Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00, na forma do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRelatora

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Municipio De Ibicuitinga x Maria Adenilda Rubens Maia

ID: 312200045

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 3000249-21.2022.8.06.0151

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IBICUITINGA

Polo Passivo:

MARIA ADENILDA RUBENS MAIA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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FELIPE EUGENIO BORGES LEAL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000249-21.2022.8.06.0151 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL RECORR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000249-21.2022.8.06.0151 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA RECORRIDO: MARIA ADENILDA RUBENS MAIA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível, esta interposta pelo Município de Ibicuitinga, ID 19269585, objetivando a reforma de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, nos autos da Ação Ordinária de Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia, ajuizada por Maria Adenilda Rubens Maia. O juízo julgou procedentes os pedidos da inicial, para determinar que o ente público converta em pecúnia a licença-prêmio não usufruída pela autora em atividade, nem utilizada para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, referente aos períodos de 1998 a 2003 e 2003 e 2008, remetendo os autos à Remessa Necessária, por se tratar de sentença ilíquida. Ao apresentar suas razões recursais, ID 19269585, o Município de Ibicuitinga requer a reforma da Sentença, afirmando ser faculdade da administração a conversão do benefício, além de que não haveria outra Lei municipal que disponha sobre como o pagamento seria possível dentro do orçamento público. Em razão disso, afirma que o Poder Judiciário estaria criando vantagem pecuniária de natureza indenizatória, com o consequente aumento de despesa, e, portanto estaria deturpando o arranjo organizatório estatal. Por fim, aduz que a apelada não preenche os requisitos para concessão de licença-prêmio, e que não teria juntado documentação probatória do seu direito. No tocante aos honorários advocatícios, aponta que foram "fixados em proporção incondizente com as peculiaridades do caso", requerendo que sejam fixados em percentual mínimo. A recorrida apresentou contrarrazões, ID 19270044, nas quais arguiu, preliminarmente, ausência de impugnação específica pelo apelante, em discordância com o Princípio da Dialeticidade. Além de que, aponta respaldo na Lei Municipal nº 062/1991, a qual instituiu o direito à licença-prêmio, e que a não concessão implicaria no locupletamento ilícito da Administração Pública. Assim, requer a manutenção da Sentença em todos os seus termos. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação por se tratar de demanda individual e de cunho eminentemente patrimonial. É o relatório. Passo a decidir. De início, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada pela autora em contrarrazões, pois, da leitura dos trechos da apelação, é possível extrair com clareza os argumentos pelos quais o recorrente entende que o julgado deve ser modificado. Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Apelação Cível. Por sua vez, com fulcro no artigo 496, § 1º, do Código de Processo Civil (Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á), tendo em vista a interposição de recurso voluntário pela Fazenda Pública, deixo de conhecer da Remessa Necessária. A matéria tratada no presente recurso pode ser julgada de forma monocrática, não havendo necessidade de submissão ao órgão colegiado conforme dicção do artigo 932, inciso VI, alíneas "a" e "b", do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] O cerne da controvérsia consiste em analisar a possibilidade de correção da Sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da autora - ex-servidora pública, admitida em 02/02/1998 e aposentada desde 05/07/2021 - de receber em pecúnia o benefício de 02 (dois) períodos de licença-prêmio, adquiridos e não usufruídos quando em atividade, referente ao interstício de 1998 a 2003 e 2003 a 2008, tomando-se por base a importância fixada com termo inicial por ocasião da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. Pois bem. A licença-prêmio consiste em um direito do servidor público estatutário de afastar-se temporariamente do exercício de suas funções, com remuneração integral, como forma de reconhecimento pela assiduidade e regularidade no serviço. Trata-se de ato administrativo vinculado, de modo que uma vez satisfeitos os requisitos legais pertinentes, o agente público passa a ter direito subjetivo à percepção do benefício, integrando este seu patrimônio jurídico. Desse modo, na hipótese de não fruição da vantagem durante o período de atividade profissional, é devida ao servidor a sua conversão em pecúnia, tendo em vista que o não pagamento ocasionaria indevido enriquecimento ilícito do Poder Público, além de violação ao direito adquirido. No tocante aos servidores públicos de Ibicuitinga, necessário apresentar o que diz a Lei Municipal nº 062/1991 a respeito da licença-prêmio: Lei Municipal nº 062/1991 Art. 97 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio com remuneração integral, compatibilizando o interesse administrativo com o do funcionário. Art. 100 - A requerimento do servidor, a licença-prêmio poderá ser convertida em dinheiro. No caso sob análise, a apelada apresentou documentação comprobatória de sua condição de servidora pública no período compreendido entre 1998 a 2021 para a concessão de licença-prêmio, conforme documentação constante nos IDs 19269547 e 19269548. Muito embora a autora afirme que o benefício tenha sido revogado pela Lei Municipal nº 448/08, o preenchimento dos requisitos legais, assegurou à ex-servidora o direito adquirido à fruição da licença-prêmio, visto que, a suposta revogação do diploma normativo não teria o condão de atingir situações jurídicas já consolidadas, sendo juridicamente inviável prejudicar o exercício de direito incorporado ao seu patrimônio jurídico. Considerando o período em que exerceu atividade profissional no cargo público, a demandante totalizou dois quinquênios de serviço público, fazendo jus, portanto, a 06 (seis) meses de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 1998-2008, conforme corretamente consignado na sentença. Ademais, não se questiona a autoridade da Administração Pública no que se refere à avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade na execução de seus atos, quando ela age em prol dos interesses coletivos. No entanto, o Poder Judiciário pode compelir a Administração Pública a cumprir uma obrigação específica, mesmo sem interferir em suas decisões administrativas, desde que um direito incontestável seja reconhecido. O que não se pode admitir é que, tendo sido comprovada a incorporação do direito à fruição de licença-prêmio, adquirido com base nos requisitos legais vigentes à época de sua aquisição, a recorrida se veja impossibilitada de gozar desse direito por inércia da Administração Pública. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.086, firmou entendimento semelhante. Segue a tese firmada: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. (grifo nosso) Convém mencionar o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, vejamos: Tema 635 - Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária. Tese: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. (STF, ARE nº 721.001 RG, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Julgamento: 28/02/2013, Publicação: 07/03/2013) - grifo nosso A propósito, esse mesmo entendimento encontra-se consolidado no âmbito desta Corte de Justiça Estadual, por meio do verbete da Súmula nº 51, vejamos: Súmula nº 51 do TJCE: É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Nessa ordem de ideias, transcrevo abaixo ementa de julgado proferido por esta Corte de Justiça em caso similar, no qual se observa o entendimento ora adotado, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LICENÇA PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os servidores que, antes da revogação da licença- prêmio, já tinham preenchido todos os requisitos exigidos para a sua fruição, mesmo que ainda não a tivessem gozado, não foram atingidos pela revogação, em relação ao tempo anterior à promulgação da lei revogadora, porque já eram titulares de direito adquirido, incorporado ao seu patrimônio, nos termos e condições estabelecidos na lei revogada. 2. No caso em apreço, consoante documentação acostada aos autos, observa-se que a autora, ora apelante, é servidora pública do Município de Camocim desde de 03/02/2003, ou seja, período anterior à Lei Municipal nº 1528/2021, resultando incontroversa a possibilidade de gozo do direito previsto, visto que comprovada documentalmente nos autos os requisitos legais. 3. No que diz respeito ao alegado impacto no orçamento do município, tal argumento não pode servir de fundamento para afastar o direito do servidor púbico de receber vantagem pecuniária que lhe é assegurada por lei. 4. No tocante aos honorários sucumbenciais, De fato, é sabido que o magistrado de 1º grau julgou procedente, em parte, a demanda inicial, incontroverso, portanto, que a parte autora não teve seu pleito acolhido em sua totalidade. Desse modo, tendo em vista que a autora não decaiu de parte mínima da sua pretensão, entendo por estar caracterizada a sucumbência reciproca, consoante o previsto no art. 86, do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida e improvida. Sentença reformada em parte, em sede de remessa necessária". (APC/RN nº 0000764-52.2018.8.06.0053, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Francsico Gladyson Pontes, julgado em 09.03.2022, DJ 09.03.2022) - grifo nosso Quanto ao argumento do Município de que a parte autora não comprovou a inexistência de impedimentos previstos no art. 98 do Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Direta dos Poderes Executivo e Legislativo, Autarquias e Fundações Públicas do Município de lbicuitinga, tais como penalidade disciplinar de suspensão, licenças sem remuneração, exercício de mandato classista, importa destacar que a Administração Pública detém acesso exclusivo aos registros e sistemas de pagamento, de modo que, nesse caso, a ela caberia apresentar aos autos demonstrar a ocorrência de alguma dessas hipóteses impeditivas, nos moldes do que prevê o art. 373, inc. II, do CPC, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso sob análise. Ademais, no que concerne à insurgência do Município de Ibicuitinga quanto à fixação dos honorários advocatícios, afirmando que esta se deu em "proporção incondizente com as peculiaridades do caso", não merece prosperar, tendo em vista que os honorários sucumbenciais sequer foram fixados pelo juízo a quo, tendo sido postergados para o momento da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC. Portanto, a manutenção da decisão do juízo a quo é a medida que se impõe, com base em seus próprios fundamentos legais. Ante o exposto, não conheço da Remessa Necessária, e conheço do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento. Tratando-se de sentença ilíquida, deve ser postergada a majoração dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença, conforme art. 85, § 11, do CPC. Adverte-se, de logo, que a interposição de recursos que, porventura, sejam considerados manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, conforme dicção dos artigos 1.021, § 4, e 1.026, § 2 e 3, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, sendo o caso, reconhecimento de eventual litigância de má fé (artigo 80, VI e VII, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo originário da causa com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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Municipio De Ibicuitinga x Maria Adenilda Rubens Maia

ID: 312200093

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 3000249-21.2022.8.06.0151

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IBICUITINGA

Polo Passivo:

MARIA ADENILDA RUBENS MAIA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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FELIPE EUGENIO BORGES LEAL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000249-21.2022.8.06.0151 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL RECORR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000249-21.2022.8.06.0151 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA RECORRIDO: MARIA ADENILDA RUBENS MAIA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível, esta interposta pelo Município de Ibicuitinga, ID 19269585, objetivando a reforma de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, nos autos da Ação Ordinária de Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia, ajuizada por Maria Adenilda Rubens Maia. O juízo julgou procedentes os pedidos da inicial, para determinar que o ente público converta em pecúnia a licença-prêmio não usufruída pela autora em atividade, nem utilizada para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, referente aos períodos de 1998 a 2003 e 2003 e 2008, remetendo os autos à Remessa Necessária, por se tratar de sentença ilíquida. Ao apresentar suas razões recursais, ID 19269585, o Município de Ibicuitinga requer a reforma da Sentença, afirmando ser faculdade da administração a conversão do benefício, além de que não haveria outra Lei municipal que disponha sobre como o pagamento seria possível dentro do orçamento público. Em razão disso, afirma que o Poder Judiciário estaria criando vantagem pecuniária de natureza indenizatória, com o consequente aumento de despesa, e, portanto estaria deturpando o arranjo organizatório estatal. Por fim, aduz que a apelada não preenche os requisitos para concessão de licença-prêmio, e que não teria juntado documentação probatória do seu direito. No tocante aos honorários advocatícios, aponta que foram "fixados em proporção incondizente com as peculiaridades do caso", requerendo que sejam fixados em percentual mínimo. A recorrida apresentou contrarrazões, ID 19270044, nas quais arguiu, preliminarmente, ausência de impugnação específica pelo apelante, em discordância com o Princípio da Dialeticidade. Além de que, aponta respaldo na Lei Municipal nº 062/1991, a qual instituiu o direito à licença-prêmio, e que a não concessão implicaria no locupletamento ilícito da Administração Pública. Assim, requer a manutenção da Sentença em todos os seus termos. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação por se tratar de demanda individual e de cunho eminentemente patrimonial. É o relatório. Passo a decidir. De início, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada pela autora em contrarrazões, pois, da leitura dos trechos da apelação, é possível extrair com clareza os argumentos pelos quais o recorrente entende que o julgado deve ser modificado. Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Apelação Cível. Por sua vez, com fulcro no artigo 496, § 1º, do Código de Processo Civil (Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á), tendo em vista a interposição de recurso voluntário pela Fazenda Pública, deixo de conhecer da Remessa Necessária. A matéria tratada no presente recurso pode ser julgada de forma monocrática, não havendo necessidade de submissão ao órgão colegiado conforme dicção do artigo 932, inciso VI, alíneas "a" e "b", do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] O cerne da controvérsia consiste em analisar a possibilidade de correção da Sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da autora - ex-servidora pública, admitida em 02/02/1998 e aposentada desde 05/07/2021 - de receber em pecúnia o benefício de 02 (dois) períodos de licença-prêmio, adquiridos e não usufruídos quando em atividade, referente ao interstício de 1998 a 2003 e 2003 a 2008, tomando-se por base a importância fixada com termo inicial por ocasião da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. Pois bem. A licença-prêmio consiste em um direito do servidor público estatutário de afastar-se temporariamente do exercício de suas funções, com remuneração integral, como forma de reconhecimento pela assiduidade e regularidade no serviço. Trata-se de ato administrativo vinculado, de modo que uma vez satisfeitos os requisitos legais pertinentes, o agente público passa a ter direito subjetivo à percepção do benefício, integrando este seu patrimônio jurídico. Desse modo, na hipótese de não fruição da vantagem durante o período de atividade profissional, é devida ao servidor a sua conversão em pecúnia, tendo em vista que o não pagamento ocasionaria indevido enriquecimento ilícito do Poder Público, além de violação ao direito adquirido. No tocante aos servidores públicos de Ibicuitinga, necessário apresentar o que diz a Lei Municipal nº 062/1991 a respeito da licença-prêmio: Lei Municipal nº 062/1991 Art. 97 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio com remuneração integral, compatibilizando o interesse administrativo com o do funcionário. Art. 100 - A requerimento do servidor, a licença-prêmio poderá ser convertida em dinheiro. No caso sob análise, a apelada apresentou documentação comprobatória de sua condição de servidora pública no período compreendido entre 1998 a 2021 para a concessão de licença-prêmio, conforme documentação constante nos IDs 19269547 e 19269548. Muito embora a autora afirme que o benefício tenha sido revogado pela Lei Municipal nº 448/08, o preenchimento dos requisitos legais, assegurou à ex-servidora o direito adquirido à fruição da licença-prêmio, visto que, a suposta revogação do diploma normativo não teria o condão de atingir situações jurídicas já consolidadas, sendo juridicamente inviável prejudicar o exercício de direito incorporado ao seu patrimônio jurídico. Considerando o período em que exerceu atividade profissional no cargo público, a demandante totalizou dois quinquênios de serviço público, fazendo jus, portanto, a 06 (seis) meses de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 1998-2008, conforme corretamente consignado na sentença. Ademais, não se questiona a autoridade da Administração Pública no que se refere à avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade na execução de seus atos, quando ela age em prol dos interesses coletivos. No entanto, o Poder Judiciário pode compelir a Administração Pública a cumprir uma obrigação específica, mesmo sem interferir em suas decisões administrativas, desde que um direito incontestável seja reconhecido. O que não se pode admitir é que, tendo sido comprovada a incorporação do direito à fruição de licença-prêmio, adquirido com base nos requisitos legais vigentes à época de sua aquisição, a recorrida se veja impossibilitada de gozar desse direito por inércia da Administração Pública. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.086, firmou entendimento semelhante. Segue a tese firmada: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. (grifo nosso) Convém mencionar o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, vejamos: Tema 635 - Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária. Tese: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. (STF, ARE nº 721.001 RG, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Julgamento: 28/02/2013, Publicação: 07/03/2013) - grifo nosso A propósito, esse mesmo entendimento encontra-se consolidado no âmbito desta Corte de Justiça Estadual, por meio do verbete da Súmula nº 51, vejamos: Súmula nº 51 do TJCE: É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Nessa ordem de ideias, transcrevo abaixo ementa de julgado proferido por esta Corte de Justiça em caso similar, no qual se observa o entendimento ora adotado, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LICENÇA PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os servidores que, antes da revogação da licença- prêmio, já tinham preenchido todos os requisitos exigidos para a sua fruição, mesmo que ainda não a tivessem gozado, não foram atingidos pela revogação, em relação ao tempo anterior à promulgação da lei revogadora, porque já eram titulares de direito adquirido, incorporado ao seu patrimônio, nos termos e condições estabelecidos na lei revogada. 2. No caso em apreço, consoante documentação acostada aos autos, observa-se que a autora, ora apelante, é servidora pública do Município de Camocim desde de 03/02/2003, ou seja, período anterior à Lei Municipal nº 1528/2021, resultando incontroversa a possibilidade de gozo do direito previsto, visto que comprovada documentalmente nos autos os requisitos legais. 3. No que diz respeito ao alegado impacto no orçamento do município, tal argumento não pode servir de fundamento para afastar o direito do servidor púbico de receber vantagem pecuniária que lhe é assegurada por lei. 4. No tocante aos honorários sucumbenciais, De fato, é sabido que o magistrado de 1º grau julgou procedente, em parte, a demanda inicial, incontroverso, portanto, que a parte autora não teve seu pleito acolhido em sua totalidade. Desse modo, tendo em vista que a autora não decaiu de parte mínima da sua pretensão, entendo por estar caracterizada a sucumbência reciproca, consoante o previsto no art. 86, do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida e improvida. Sentença reformada em parte, em sede de remessa necessária". (APC/RN nº 0000764-52.2018.8.06.0053, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Francsico Gladyson Pontes, julgado em 09.03.2022, DJ 09.03.2022) - grifo nosso Quanto ao argumento do Município de que a parte autora não comprovou a inexistência de impedimentos previstos no art. 98 do Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Direta dos Poderes Executivo e Legislativo, Autarquias e Fundações Públicas do Município de lbicuitinga, tais como penalidade disciplinar de suspensão, licenças sem remuneração, exercício de mandato classista, importa destacar que a Administração Pública detém acesso exclusivo aos registros e sistemas de pagamento, de modo que, nesse caso, a ela caberia apresentar aos autos demonstrar a ocorrência de alguma dessas hipóteses impeditivas, nos moldes do que prevê o art. 373, inc. II, do CPC, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso sob análise. Ademais, no que concerne à insurgência do Município de Ibicuitinga quanto à fixação dos honorários advocatícios, afirmando que esta se deu em "proporção incondizente com as peculiaridades do caso", não merece prosperar, tendo em vista que os honorários sucumbenciais sequer foram fixados pelo juízo a quo, tendo sido postergados para o momento da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC. Portanto, a manutenção da decisão do juízo a quo é a medida que se impõe, com base em seus próprios fundamentos legais. Ante o exposto, não conheço da Remessa Necessária, e conheço do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento. Tratando-se de sentença ilíquida, deve ser postergada a majoração dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença, conforme art. 85, § 11, do CPC. Adverte-se, de logo, que a interposição de recursos que, porventura, sejam considerados manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, conforme dicção dos artigos 1.021, § 4, e 1.026, § 2 e 3, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, sendo o caso, reconhecimento de eventual litigância de má fé (artigo 80, VI e VII, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo originário da causa com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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Municipio De Camocim x Ana Margarida Pires De Oliveira

ID: 311923016

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3001435-14.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Polo Passivo:

ANA MARGARIDA PIRES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001435-14.2024.8.06.0053 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM APELADA: ANA MARGARI… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001435-14.2024.8.06.0053 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM APELADA: ANA MARGARIDA PIRES DE OLIVEIRA ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. PLEITO DE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO ADQUIRIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 537/1993, VIGENTE À ÉPOCA. ATO VINCULADO. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO QUANTO AO PERÍODO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. RESTRIÇÕES DE ORDEM FINANCEIRA. INOPONIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Camocim, em face de sentença que julgou procedente ação ordinária proposta por servidora pública, condenando o ente municipal a elaborar, em 30 dias, calendário de fruição de licença prêmio. 2. A Lei Municipal nº 537, de 02 de agosto de 1993, a qual instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Camocim, previa, em seu art. 102, que "após cada quinquênio do efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração". 3. No caso, a autora, ora recorrida, comprovou ser servidora efetiva do Município de Camocim, ocupando o cargo de Professora Iniciante I, tendo ingressado no serviço público, em 02 de dezembro de 1998; o ente municipal, por sua vez, não comprovou fato capaz de obstar seu direito ao gozo do benefício previsto na legislação local. 4. Não compete ao Poder Judiciário determinar data de gozo da licença-prêmio em substituição ao administrador público. Em contrapartida, a discricionariedade não é um poder absoluto e intangível, não podendo o Poder Público agir arbitrariamente, inviabilizando o exercício de um direito previsto em lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Faz-se necessário que a administração elabore um cronograma para fruição da licença-prêmio a que tem direito a requerente, sendo respeitado o poder de discricionariedade da administração pública de definir o período de afastamento mais conveniente ao interesse público. 5. O STJ possui interativa jurisprudência no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados com vistas a afastar o direito dos servidores públicos quanto à percepção de vantagem legitimamente assegurada por lei, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 18 de junho de 2025. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora VOTO Relatório lançado no ID 20238185. Conheço da Apelação Cível, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Insurge-se o Município de Camocim contra sentença de procedência do pleito autoral, a qual determinou a apresentação pelo ente público do cronograma de fruição da licença-prêmio em favor da requerente no prazo de 30 dias. O Município de Camocim apelou sustentando: a) restrições de ordem financeira e orçamentária, em decorrência de vultosa redução em relação ao Fundo de Participação dos Municípios; b) revogação da licença-prêmio pela Lei Municipal n°1.528/2021; e c) posicionamento dos tribunais superiores quanto à ausência de direito adquirido de servidor a regime jurídico (ID 20207913). Com efeito, insta asseverar, que a licença-prêmio no Município de Camocim encontrava-se disposta nos arts. 102, 105 e 106 da Lei Municipal nº 537/1992, in verbis: Art. 102 Após cada quinquênio do efetivo exercício, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração. § 1º Para o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo de comissão, gozar de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos 02 (dois) anos ininterrupto. (…) Art. 105 - É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença-prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente. Art. 106 A licença-prêmio só poderá ser interrompida, de ofício, quando o exigir o interesse público, ou a pedido do servidor, preservado em qualquer caso, o direito ao gozo do período restante da licença. Art. 107 É facultado ao servidor contar em dobro o tempo de licença prêmio não gozada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Observa-se que a previsão da licença-prêmio contida no Estatuto dos Servidores Públicos de Camocim possuía, à época, delineamento suficiente para sua aplicabilidade imediata, não carecendo de norma regulamentadora. Ou seja, preenchidos os requisitos legais, era assegurado aos servidores do Município promovido a concessão de licença-prêmio de três meses após cinco anos ininterruptos de efetivo exercício. In casu, a promovente é servidora pública municipal, ocupante do cargo de "Professora Iniciante I", desde 02 de dezembro de 1998, consoante termo de posse (ID 20207902), contando com vinte e três anos de efetivo exercício de cargo público, à época do ajuizamento da presente demanda (23 de outubro de 2024), fazendo jus a quatro períodos de licença-prêmio, ante a extinção da licença operada pela Lei nº 1.528/2021, de 17 de maio de 2021. Acrescenta-se, ainda, que não há, nos autos, comprovação ou sequer alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, capaz de obstar-lhe a fruição da licença pretendida, a teor do art. 373, inciso II, do CPC. Nesses termos, afigura-se incontroverso que a autora cumpriu os requisitos legais para fins de concessão da licença-prêmio, quais sejam, a cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício faz jus a três meses de afastamento, vez que labora desde 02 de dezembro de 1998, tendo sido admitida na vigência do Estatuto dos Servidores do Município de Camocim - Lei Municipal nº 537/1992, possuindo, portanto, direito adquirido ao benefício. Com efeito, a licença-prêmio constitui benefício de natureza administrativa e sua concessão subordina-se não só à existência de previsão legal, mas também à conveniência e oportunidade da Administração, visto que esta possui a prerrogativa de definir o período de afastamento, segundo critérios de conveniência e oportunidade e de necessidade do serviço, tendo em vista a melhor adequação ao interesse público, sendo assim, ato discricionário. Todavia, o ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença-prêmio é vinculado, devendo a concessão do benefício ser reconhecida quando houver o preenchimento dos requisitos legais. É bem verdade que não compete ao Poder Judiciário determinar data de gozo da licença-prêmio em substituição ao administrador público. Em contrapartida, a discricionariedade não é um poder absoluto e intangível, não podendo o Poder Público agir arbitrariamente, inviabilizando o exercício de um direito previsto em lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Por conseguinte, faz-se necessário que a administração elabore um cronograma para fruição da licença-prêmio a que tem direito a requerente, nos termos dispostos na sentença, devendo fixar o período de gozo da vantagem em apreço, sendo respeitado o poder de discricionariedade da administração pública de definir o período de afastamento mais conveniente ao interesse público, não podendo tal liberdade se prolongar indefinidamente. Nesse contexto, inexiste violação ao princípio da separação dos poderes, haja vista que, na esfera judicial, não se pretende estipular o período de fruição da licença, mas apenas determinar a realização de cronograma que garanta o direito do recorrido ao gozo desse benefício. Sobre a matéria, é como entende este Tribunal de Justiça em casos análogos, confira-se: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LICENÇA PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os servidores que, antes da revogação da licença-prêmio, já tinham preenchido todos os requisitos exigidos para a sua fruição, mesmo que ainda não a tivessem gozado, não foram atingidos pela revogação, em relação ao tempo anterior à promulgação da lei revogadora, porque já eram titulares de direito adquirido, incorporado ao seu patrimônio, nos termos e condições estabelecidos na lei revogada. 2. No caso em apreço, consoante documentação acostada aos autos, observa-se que a autora, ora apelante, é servidora pública do Município de Camocim desde de 03/02/2003, ou seja, período anterior à Lei Municipal nº 1528/2021, resultando incontroversa a possibilidade de gozo do direito previsto, visto que comprovada documentalmente nos autos os requisitos legais. 3. No que diz respeito ao alegado impacto no orçamento do município, tal argumento não pode servir de fundamento para afastar o direito do servidor púbico de receber vantagem pecuniária que lhe é assegurada por lei. 4. No tocante aos honorários sucumbenciais, De fato, é sabido que o magistrado de 1º grau julgou procedente, em parte, a demanda inicial, incontroverso, portanto, que a parte autora não teve seu pleito acolhido em sua totalidade. Desse modo, tendo em vista que a autora não decaiu de parte mínima da sua pretensão, entendo por estar caracterizada a sucumbência recíproca, consoante o previsto no art. 86, do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida e improvida. Sentença reformada em parte, em sede de remessa necessária. (Apelação/Remessa Necessária - 0000764-52.2018.8.06.0053, Rel. Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 09/03/2022). [grifei] REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE USUFRUTO DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SERVIDORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE. REJEITADA. REALIZAÇÃO DE CRONOGRAMA SEGUNDO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação Cível contra sentença que concedeu a segurança requestada, determinando que a autoridade coatora, em 30 (trinta) dias, apresente calendário de fruição da licença-prêmio, de modo que seja preservado o interesse público municipal. Caso não seja apresentado referido calendário, fica desde logo concedida a licença, correspondente a três períodos. 2. A impetrante é servidora pública do Município de Camocim, contando com mais de 14 (quatorze) anos de atividade funcional, no cargo de auxiliar administrativa, requereu administrativamente, junto a autoridade coatora, a concessão da Licença-prêmio por Assiduidade, todavia, foi-lhe negada. 3. Aduz que a Administração Pública, indeferiu o pedido, alegando a preservação do princípio da Continuidade do serviço público, posto que o ente municipal não pode comprometer a higidez de suas atividades. 4. Afastada a preliminar arguida pelo Município de Camocim, em sede de contrarrazões, pela ilegitimidade do recorrente para interpor o recurso, porquanto, no mandado de segurança, o ente municipal é pessoa jurídica de direito público a quem suportará o ônus da condenação. Precedentes do STJ. 5. Segundo dispõe o art. 102 da Lei Municipal nº 537/1993, aos servidores públicos locais resta assegurado o direito a licença, a titulo de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração, de 03 (três) meses, após a implementação de cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício. 6. Cabe a Administração Pública Municipal, de forma objetiva e transparente, definir o período de usufruto da licença-premio, observando os critérios de conveniência e oportunidade, todavia, essa margem de liberdade não pode se prolongar indefinidamente, extrapolando os limites da razoabilidade, sob pena de violar direito do servidor público. 7. Não se questiona a prerrogativa da Administração Pública quanto ao critério de conveniência e oportunidade dos atos praticados na condição de administradora de interesses coletivos. Logo, não há que se falar em interferência do Poder Judiciário na seara administrativa. 8. Apelação e Reexame Necessário conhecidos, mas desprovidos. 9. Mantida decisão de primeiro grau. (TJCE, Apelação e Remessa Necessária nº 0014328-35.2017.8.06.0053, Relatora: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Camocim; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 08/05/2019; Data de registro: 08/05/2019). [grifei] Ademais, o STJ possui interativa jurisprudência no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados com vistas a afastar o direito dos servidores públicos quanto à percepção de vantagem legitimamente assegurada por lei, sob pena de enriquecimento ilícito, vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMINISTRATIVO . REAJUSTE DA LEI ESTADUAL 423/2010, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ÀHIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1o ., IV DA LC 101/2000. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF)- mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000) (AgRg no AREsp. 463 .663/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.3 .2014). 2. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Norte e outro a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 539468 RN 2014/0162420-2, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018). [grifei] Assim, agiu com acerto o Magistrado a quo, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. Ante o exposto, conheço da Apelação Cível para desprovê-la. Majoração dos honorários sucumbenciais recursais devidos pelo apelante para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRelatora

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0000764-71.2022.5.06.0341" – Página 1 de 2

Antonia Sales Lima x Banco Itau Bmg Consignados S.A

Raimundo Damião Gomes Paulino, ( Apelido: Damião Marreira) x Procuradoria Federal No Estado Do Ceará - Pfce (Agu)

Processo nº 0000764-80.2018.8.06.0173

K. F. Q. x G. S. F.

Processo nº 3002584-61.2025.8.06.0101

Procuradoria Geral De Justica x Eliésio Rocha Adriano e outros

Municipio De Camocim x Edenilda Santos Domingos

Municipio De Ibicuitinga x Maria Adenilda Rubens Maia

Municipio De Ibicuitinga x Maria Adenilda Rubens Maia

Municipio De Camocim x Ana Margarida Pires De Oliveira