Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0000764-71.2022.5.06.0341"

Processo nº 0000764-74.2022.8.12.0108

ID: 283020942

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-74.2022.8.12.0108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

A. H. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NUPRAJUR - NUCLEO DE PRATICA JURIDICA DA UCDB

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ADV: NUPRAJUR - Nucleo de Pratica Juridica da UCDB Processo 0000764-74.2022.8.12.0108 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. H. P. de S. - Manifeste-se a parte exequente acerca da juntada de ofício …

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Processo nº 0000764-69.2022.8.12.0045

ID: 258400121

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000764-69.2022.8.12.0045

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS ÁEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP) Processo 0000764-69.2022.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Intimação da parte requerida p…

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C. B. M. x A. M. De A.

ID: 277123869

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000764-73.2024.8.12.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. B. M.

Polo Passivo:

A. M. DE A.

Intimação

Advogados:

MURILO DE OLIVEIRA CATANI

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LETÍCIA DE OLIVEIRA CATANI FERREIRA

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RENATO FLÁVIO MARCÃO

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ADV: Renato Flávio Marcão (OAB 96754/SP), Letícia de Oliveira Catani Ferreira (OAB 243521/SP), Murilo de Oliveira Catani (OAB 250508/SP) Processo 0000764-73.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível … ADV: Renato Flávio Marcão (OAB 96754/SP), Letícia de Oliveira Catani Ferreira (OAB 243521/SP), Murilo de Oliveira Catani (OAB 250508/SP) Processo 0000764-73.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: C. B. M. - Réu: A. M. de A. - Intimação da decisão de fls.369-372 bem como da certidão de fls.375: "Portanto, ante a falta de pertinência do pedido, pelos fundamentos acima expendidos, fica indeferida a nova produção da referida prova. Defere-se a prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora e parte requerida postulados. Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 18 de setembro de 2025 às 13:30 horas. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, no máximo de três para cada parte, as quais deverão comparecer à audiência, independentemente de intimação (Art. 455 do CPC), sob pena de preclusão. Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá à audiência designada, providencie-se as medidas necessárias para que seja ouvida por videoconferência, na data supra. Para realização por videoconferência, a parte deverá, no dia e hora designado, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, conectado à internet, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, no qual estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência, e, em seguida, clicar no botão "acessar" correspondente a 1ª Vara Cível de Três Lagoas/MS. No caso de acesso pelo celular, recomenda-se o download prévio do aplicativo gratuito Microsoft Teams. Instrução e Julgamento Data: 18/09/2025 Hora 13:30 Local: Sala 1ª Vara Cível

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Processo nº 0000764-49.2023.8.12.0008

ID: 275124387

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000764-49.2023.8.12.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DUT'S EMPREENDIMENTOS ARTíSTICOS LTDA - EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

BRUNO DUARTE VIGILATO

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ADV: Bruno Duarte Vigilato (OAB 14067/MS) Processo 0000764-49.2023.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Dut's Empreendimentos Artísticos Ltda - EIRELI - EPP - INTIMAÇÃO DA SENT… ADV: Bruno Duarte Vigilato (OAB 14067/MS) Processo 0000764-49.2023.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Dut's Empreendimentos Artísticos Ltda - EIRELI - EPP - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE F. 155/159: DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) condenar a parte requerida Dut's Empreendimentos Artísticos Ltda e Bernado de Jesus Ramos Ltda. (Abcdário Produções), solidariamente, a restituir à autora Vivianne Lins Antunes o valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do desembolso (05/11/2021). b) condenar a parte requerida Dut's Empreendimentos Artísticos Ltda e Bernado de Jesus Ramos Ltda. (Abcdário Produções), solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora Vivianne Lins Antunes no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. A partir de 30/08/2024, os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), conforme o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao MM Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei n. 9.099/95 JUIZ DE DIREITO: SENTENÇA 01. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). 02. De início, cabe ressaltar que o entendimento deste magistrado sobre a sentença ad referendum do juiz togado é de que a não homologação da decisão do juiz leigo somente se dá de maneira excepcional, caso violados aspectos formais de ordem pública do processo. Não há ingresso na análise da valoração da prova e do direito aplicado pelo auxiliar do Juízo. Sobre o tema, eis o que ensina a doutrina: "(...) esse poder conferido ao juiz togado de modificar a decisão do juiz leigo não tem a amplitude que se possa a princípio imaginar, porquanto deverá acolher a decisão de mérito, em deferência ao convencimento e motivações do instrutor que presidiu toda a audiência e que colheu diretamente as provas. O controle a ser feito não é quanto à questão de fundo (mérito), mas apenas de forma e a respeito daquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como as condições da ação, pressuposto processuais ou nulidades absolutas (no caso, que tenham causado prejuízo às partes)"1 . 03. Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995. 04. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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