Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0000764-71.2022.5.06.0341"

Processo nº 0000764-69.2015.8.22.0002

ID: 318911095

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000764-69.2015.8.22.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO FERREIRA CALIXTO

Despacho

Advogados:

TATIANA FEITOSA DA SILVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000764-96.2011.8.22.0006

ID: 260157001

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000764-96.2011.8.22.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE ALVES ZEFERINO JOSE CARLOS MACENA MARTINS M. H. A. M. S. M. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 0000764-96.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 0000764-96.2011.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTORES: JOSE CARLOS MACENA MARTINS, AVENIDA FLORIANÓPOLIS, 1235 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, S. M. A., FLORIANOPOLIS 1235 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, M. H. A. M., FLORIANOPOLIS 1235 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, ELAINE ALVES ZEFERINO ADVOGADO DOS AUTORES: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO, OAB nº RO4511 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 109, dispõe sobre a competência da Justiça Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Não obstante o feito ter tramitado nesta comarca, vez que a demanda foi ajuizada em 2011, submetida à instância superior para julgamento de recurso e retornado recentemente, no ano de 2024, este Juízo não é competente para julgar a matéria, conforme a jurisprudência do TJ/RO em 2024: Agravo de instrumento. Ação ordinária. Direito previdenciário. Acidente de Trabalho . Inexistência. Correlação. Inexistência. Justiça Federal . Competência exclusiva. 1. A competência da Justiça Estadual para apreciação de benefício previdenciário é restrita às prestações de natureza acidentária, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, e Súmula nº 15, do STJ . 2. A documentação juntada não evidencia de forma cabal que as moléstias se incluem dentre aquelas consideradas doença de trabalho, conforme disposto no art. 20 da Lei n. 8 .213/91, de modo que acertada a decisão que declara a incompetência da Justiça Estadual. 3. Negado provimento ao recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805711-27 .2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 04/09/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08057112720248220000, Relator.: Des . Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 04/09/2024) Posto isso, declaro-me incompetente e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1), subseção de Ji-Paraná, com as nossas homenagens. Cumpra-se, com as cautelas de praxe. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTORES: JOSE CARLOS MACENA MARTINS, AVENIDA FLORIANÓPOLIS, 1235 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, S. M. A., FLORIANOPOLIS 1235 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, M. H. A. M., FLORIANOPOLIS 1235 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, ELAINE ALVES ZEFERINO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Presidente Médici-RO, 23 de abril de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes