Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0000764-71.2022.5.06.0341"

Processo nº 0000764-54.2011.4.01.3809

ID: 319769599

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000764-54.2011.4.01.3809

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMIL ALIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

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Apelação Cível Nº 0000764-54.2011.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000764-54.2011.4.01.3809/MG APELANTE : CAMIL ALIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) DESPACH…

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Processo nº 0000764-70.2014.4.01.3802

ID: 299424172

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000764-70.2014.4.01.3802

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OVIDIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000764-70.2014.4.01.3802/MG AUTOR : OVIDIO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o p…

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Processo nº 0000764-36.2015.4.01.3802

ID: 300952593

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000764-36.2015.4.01.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARILDO LUCIANO CANDIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ROBERTO ROSA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000764-36.2015.4.01.3802/MG AUTOR : ARILDO LUCIANO CANDIDO ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO ROSA JUNIOR (OAB MG111712) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o…

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Processo nº 0000764-33.2006.4.01.3808

ID: 311625188

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-33.2006.4.01.3808

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DE CARVALHO VENANCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO JERONIMO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000764-33.2006.4.01.3808/MG EXEQUENTE : MARIA ANTONIA DE CARVALHO VENANCIO ADVOGADO(A) : CELSO JERONIMO (OAB MG027744) SENTENÇA Tendo em vista a ausência de controvérsia …

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Camil Alimentos S.A. x União - Fazenda Nacional

ID: 326760209

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000764-54.2011.4.01.3809

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMIL ALIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Processo nº 0000764-17.2017.4.01.3818

ID: 327112445

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000764-17.2017.4.01.3818

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY MARTINS DAS VIRGENS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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RECURSO CÍVEL Nº 0000764-17.2017.4.01.3818/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : WANDERLEY MARTINS DAS VIRGENS ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) FGTS. ATUA…

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Processo nº 0000781-23.2016.4.01.3807

ID: 298117365

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000781-23.2016.4.01.3807

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTONORTE VEICULOS E PECAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO BICALHO VIEIRA MARQUES

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JADER AUGUSTO FERREIRA DIAS

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JOAO PAULO PINHEIRO COSTA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000781-23.2016.4.01.3807/MG EXECUTADO : AUTONORTE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO PINHEIRO COSTA (OAB MG111413) ADVOGADO(A) : JADER AUGUSTO FERREIRA DIAS (OAB MG09… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000781-23.2016.4.01.3807/MG EXECUTADO : AUTONORTE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO PINHEIRO COSTA (OAB MG111413) ADVOGADO(A) : JADER AUGUSTO FERREIRA DIAS (OAB MG091172) ADVOGADO(A) : FREDERICO BICALHO VIEIRA MARQUES (OAB MG110541) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, registro que esta é a execução fiscal principal, estando reunidas a esta, nos termos do art. 28 da LEF, as seguintes execuções fiscais: 0004361-27.2017.4.01.3807; 004875-14.2016.4.01.3807 (conforme decisão no evento 79, DOC1 ), bem como a execução fiscal n. 0000764-79.2019.4.01.3807 (conforme despacho no evento 101, OUT1 ). Pela decisão no evento 79, OUT1 , autorizei a alienação, por iniciativa particular, do imóvel penhorado nesta execução e nas execuções 0004361-27.2017.4.01.3807 e 004875-14.2016.4.01.3807, localizado na Av. Dulce Sarmento, nº 865, Alto São João, constituído de 02(dois) lotes de terreno com área total de 504m², registrado sob os n. 02-1.145, fls. 275 e 01-1.147, fls. 276, ambos no Livro 2-1-b, em 04/11/76, no Cartório do Segundo Registro de Imóveis desta Comarca (termo de penhora no evento 57, DOC1 ). Na oportunidade, assentei que deve ser observado o valor de R$1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais). Autorizando a alienação por iniciativa particular a cargo da executada, determinei que fosse observado o seguinte: a) a alienação deverá ocorrer até 18/12/2023, por preço mínimo equivalente a 60% do valor da avaliação judicial (R$ 1.900.000,00) (um milhão e novecentos mil reais); b) em 30 (trinta) dias, a executada deverá comprovar a publicação da oferta em site de correta de imóveis, bem como comprovar, a cada 30 dias, que a publicação continua vigente (sob pena de se proceder à alienação judicial); c) o(s) pagamento(s) deverá(ão) se dar por depósito judicial neste processo (para posterior transferência à parte exequente); d) o pagamento poderá ser parcelado, com entrada de 30 (trinta por cento) do valor da avaliação, e o restante em até 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas, com vencimento no dia 05 (cinco) de cada mês, a partir do primeiro pagamento. Em caso de parcelamento, o imóvel será constituído em garantia hipotecária da dívida do adquirente; e) a executada e o adquirente deverão informar nos autos a alienação (bem como as condições em que realizada), que será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e do representante da parte executada, nos termos do art. 880, § 1º, do CPC/15. Após, a executada apresentou petição em 24/10/2023 ( evento 87, PET_INTERCORRENTE1 ), requerendo a desconstituição da penhora realizada nos autos n. 0000764-79.2019.4.01.3807. Afirma que, na execução ajuizada pelo Município de Montes Claros, autos n. 5017967-97.2020.8.13.0433, que tramita perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca, requereu e aguarda a autorização da venda por iniciativa particular do imóvel penhorado, que, se autorizada, seria suficiente para liquidação de quase todo o passivo da empresa, o que incluirá a dívida objeto da presente ação. É o relato. Quanto ao pedido de desconstituição da penhora realizada nos autos n. 0000764-79.2019.4.01.3807 (imóvel localizado na Av. Floriano Neiva, nº 510, Alto São João, Montes Claros/MG, evento 33, DOC2 daqueles autos), verifico que havia sido designado leilão do imóvel, que foi suspenso pelo e. TRF1 até o julgamento do agravo 1027281-74.2022.4.01.0000 ( evento 62, DOC1 daqueles autos), recurso que foi redistribuído à 4ª Turma do TRF6, pendente de julgamento. No referido agravo de instrumento, o que se discute é o valor do imóvel penhorado, que foi avaliado em R$7.350.000,00 pelo oficial de Justiça, ao passo que a executada sustenta que o valor é R$ 21.164.000,00. O objeto do agravo, portanto, é a reavaliação do imóvel penhorado. Não é o caso de desconstituição da referida penhora, como pretende a executada, pois apenas a dívida daquela execução fiscal supera R$3.500.000,00, conforme última atualização de 08/2020 ( evento 26, OUT3 daqueles autos). Neste ponto, alega a executada que o referido imóvel também foi objeto de penhora nos autos autos n. 5017967-97.2020.8.13.0433 (2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca), em ação movida pelo Município de Montes Claros/MG. Afirma que requereu autorização da venda por iniciativa particular do imóvel penhorado, o que se autorizado, seria suficiente para liquidação de quase todo o passivo da empresa, o que incluirá a dívida objeto da presente ação. Ora, não há qualquer razão para a desconstituição da penhora do imóvel nestes autos, se a própria executada afirma que ele será objeto de alienação particular na execução perante a Justiça Estadual. Enquanto não ultimada aquela alienação, a penhora permanece. Ademais, em consulta aos autos daquela execução (n. 5017967-97.2020.8.13.0433, 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca), noto que, em 08/05/2025, foi determinada a suspensão de leilão até julgamento de agravo. Ademais, a executada sequer prova que a alienação do imóvel seria suficiente para pagamento de suas dívidas nas execuções fiscais em trâmite perante este Juízo, e no Juízo Estadual. Outrossim, apesar de autorizada a alienação particular do outro imóvel da executada nestes autos (Av. Dulce Sarmento, nº 865, Alto São João, Montes Claros/MG), conforme decisão no evento 79, OUT1 , de abril de 2023, até hoje a executada não iniciou a venda por iniciativa particular, sendo fixada a data de 18/12/2023 para que a alienação fosse ultimada. Essa conduta aparenta caráter protelatório, e, se repetida, acarreta aplicação de sanção à executada, que se prontificou a alienar o imóvel penhorado nestes autos, mas nada fez a respeito. Por tal razão, não se pode esperar que ela diligenciaria na alienação por iniciativa particular do outro imóvel perante a Justiça Estadual. Diante do exposto, INDEFIRO a desconstituição da penhora do imóvel realizada nos autos 0000764-79.2019.4.01.3807 (imóvel localizado na Av. Floriano Neiva, nº 510, Alto São João, Montes Claros/MG. Todavia, dada a divergência entre a avaliação do oficial de Justiça naqueles autos ( evento 33, COMP2 daqueles autos), e a avaliação apontada pela executada ( evento 54, COMP8 daqueles autos), hei por bem, em juízo de retratação, deferir a reavaliação do imóvel por perito, como requerido pela executada no evento 54, PET_INTERCORRENTE1 daqueles autos, nos termos do art. 873, I e III, do CPC/15 ( o que acarreta a perda do objeto do agravo interposto). Para a realização da reavaliação do imóvel localizado na Av. Floriano Neiva, nº 510, Alto São João, Montes Claros/MG, penhorado nos autos em apenso n. 0000764-79.2019.4.01.3807, nomeio como perito o engenheiro civil ELDAN RAMOS CRISPIM, cadastrado junto a este Juízo, que deverá ser intimado para apresentação de proposta de honorários, tão logo as partes apresentem seus quesitos. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido feito, devendo ser indicado, nos autos, o endereço eletrônico do assistente para fins de prévia comunicação, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC/15. No mesmo prazo, determino às partes: I - à exequente, para que junte aos autos o valor consolidado do débito, englobando esta execução, bem como as execuções n. 0004361-27.2017.4.01.3807; 004875-14.2016.4.01.3807 e 0000764-79.2019.4.01.3807; II - à executada, para que informe se foi ultimada a alienação por iniciativa particular do imóvel na Av. Dulce Sarmento, nº 865, Alto São João, penhorado nestes autos, como autorizado na decisão no evento 79, OUT1 . Caso o referido imóvel ainda não tenha sido alienado, será realizada a alienação por hasta pública. Ressalto que, se a executada pretende alienar apenas o imóvel na Av. Floriano Neiva, nº 510, Alto São João, Montes Claros/MG (a ser reavaliado), deverá demonstrar que ele é suficiente para cobrir todas as execuções aqui reunidas, bem como o débito da ação na Justiça Estadual (5017967-97.2020.8.13.0433, 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca). Fica a executada advertida de que a não realização da alienação por iniciativa particular poderá acarretar a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, II, do CPC/15. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para que, em 05 dias, apresente proposta de honorários, a serem adiantados pela executada, que requereu a reavaliação. Sobre a proposta, vista às partes por 05 dias. Após, conclusos (sem prejuízo de a executada demonstrar a alienação particular do outro imóvel). Decisão trasladada para os autos n. 0000764-79.2019.4.01.3807, bem como para os autos do agravo 1027281-74.2022.4.01.0000. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

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Processo nº 0000764-59.2003.4.01.3801

ID: 332418993

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000764-59.2003.4.01.3801

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULINO DE LANA SOBRINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO QUEIROZ MOREIRA

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MARCO ANTONIO BASTOS DOS SANTOS

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MAURICIO DUARTE COUTINHO

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DIOGENES AUGUSTO PINHEIRO MARTINS

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 0000764-59.2003.4.01.3801/MG (originário: processo nº 00007645920034013801/) RELATOR : SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE AUTOR : ANTONIO PAULINO DE LANA SOBRINHO ADVOGADO(A) : DI…

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Wanderley Martins Das Virgens x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 308783771

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000764-17.2017.4.01.3818

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY MARTINS DAS VIRGENS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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