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"0000764-71.2022.5.06.0341" - Resultados da Busca

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Processo nº 5042628-67.2024.4.04.7100

ID: 315354440

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042628-67.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DIAS GODOY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO DE SOUZA FIUSSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISRAEL CESAR OLIVEIRA SELBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042628-67.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ADRIANO DIAS GODOY ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA FIUSSON (OAB RS035178) ADVOGADO(A) : ISRAEL CESAR OLIVEIRA SELBACH (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042628-67.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ADRIANO DIAS GODOY ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA FIUSSON (OAB RS035178) ADVOGADO(A) : ISRAEL CESAR OLIVEIRA SELBACH (OAB rs081144) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. Julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer e averbar o período de 05/11/2007 a 11/03/2011, referente ao vínculo junto à Editora Abril S/A, como tempo de contribuição; b) averbar os novos salários de contribuição, do intervalo de 05/11/2007 a 11/03/2011, reconhecidos em favor do segurado na reclamatória trabalhista nº 0000764-64.2011.5.04.0001, que tramitou junto à 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (ev. 1, OUT10); c) condenar o INSS a: c.1) revisar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora, desde 11/04/2023 (DIB do NB 644.585.700-4); c.2) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, desde 11/04/2023 (DIB do NB 644.585.700-4), sendo as vencidas atualizadas monetariamente e com juros de mora, conforme a fundamentação. Para os benefícios concedidos após a EC 103/2019, deverá ser observado, no caso de acumulação de benefícios, o disposto no artigo 24, §1º, inciso II, da EC 103/2019, aplicando-se a regra de cálculo do parágrafo 2º do referido dispositivo, autorizado o encontro de contas, caso se verifique o recebimento de diferenças indevidas. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o par. único do art. 38 da Lei 9099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Intimem-se. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para resposta e, a seguir, remetam-se os autos à Turma Recursal. Ou, esgotadas as possibilidades de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, havendo parcelas vencidas, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório (RPV), na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF, para o adimplemento da obrigação de pagar. Após, intimem-se as partes para que, entendendo oportuno, manifestem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da requisição expedida. Decorrido o prazo sem oposição, transmita-se a RPV ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Aguarde-se o respectivo pagamento. Depositados os valores, dê-se ciência aos interessados de sua disponibilidade. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "0000764-71.2022.5.06.0341"

Processo nº 5042628-67.2024.4.04.7100