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Processo nº 0000764-19.2019.8.14.0110

ID: 298326563

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-19.2019.8.14.0110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO

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ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000764-19.2019.8.14.0110 Por este ato, fica intimada a parte autora REQUERENTE: VALDEMAR BARBOSA DA SILVA, por meio de seu(s) patrono(s), para tomar ciência acerca da exped…

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Processo nº 0000764-11.2011.8.14.0074

ID: 313462828

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000764-11.2011.8.14.0074

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR RUFINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO CESAR BENTES FREITAS

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia AVENIDA BELÉM, 8, AO LADO DO CARTÓRIO ELEITORAL, SANTA MARIA, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Telefone: (9…

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Iracy Da Fonseca x Cetelem - Banco Bnp Paribas Brasil S.A

ID: 305654896

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Salinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000764-11.2019.8.14.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRACY DA FONSECA

Polo Passivo:

CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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HELOISE HELENE MONTEIRO BARROS

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ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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DIORGEO DIOVANNY S. MENDES DA R. L. DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Salinópolis | Vara Única de Salinópolis Av. João Pessoa nº 1084 - Centro – Salinópolis – PA CEP: 68.721-000 | Fone: (91) 3423-2269 | e-mail: 1salinopo…

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Processo nº 0000764-98.2015.8.14.1875

ID: 292094753

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de São João de Pirabas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-98.2015.8.14.1875

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERYSSON SARGES DO NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

LAURA AMINTA NOVAES DE OLIVEIRA

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ALISSON COSTA GONCALVES

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JOCINEI COSTA CURITIBA

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MARCELO DE CARVALHO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Termo Judiciário de São João de Pirabas PROCESSO: 0000764-98.2015.8.14.1875 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereï¿½o: desconhecido …

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Processo nº 0000764-98.2015.8.14.1875

ID: 291087354

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de São João de Pirabas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-98.2015.8.14.1875

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERYSSON SARGES DO NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

LAURA AMINTA NOVAES DE OLIVEIRA

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ALISSON COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOCINEI COSTA CURITIBA

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MARCELO DE CARVALHO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Termo Judiciário de São João de Pirabas PROCESSO: 0000764-98.2015.8.14.1875 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereï¿½o: desconhecido …

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Processo nº 0000764-19.2019.8.14.0110

ID: 325450056

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-19.2019.8.14.0110

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f…

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Processo nº 0000764-05.2011.8.14.0076

ID: 260969169

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Acará Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000764-05.2011.8.14.0076

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MACIEL DE FREITAS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOS N.: 0000764-05.2011.8.14.0076 EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: ANTONIO MACIEL DE FR…

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Processo nº 0000764-07.2010.8.14.0701

ID: 326413521

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-07.2010.8.14.0701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO ROBERTO SANTANA

Sentença

Tribunal de Justiça do Estado do Pará 5ª Vara Criminal da Capital Processo n. 0000764-07.2010.8.14.0701 Denunciado(a): MARIO ROBERTO SANTANA S E N T E N Ç A Tratam os presentes autos de suposta práti… Tribunal de Justiça do Estado do Pará 5ª Vara Criminal da Capital Processo n. 0000764-07.2010.8.14.0701 Denunciado(a): MARIO ROBERTO SANTANA S E N T E N Ç A Tratam os presentes autos de suposta prática do crime previsto no Artigo 54, §1º, da Lei 9.605/98, pelo Réu MÁRIO ROBERTO SANTANA. O processo e o prazo prescricional ficaram suspensos, em conformidade com o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal, em razão do não comparecimento do Acusado, no período de 08 de maio de 2014 a 08 de maio de 2018. É o relatório. Decido. DA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Passo à análise da preliminar de prescrição. Entre as causas previstas no Art. 107 do Código Penal que extinguem a punibilidade do agente, encontra-se a prescrição. A prescrição, como cediço, constitui matéria de ordem pública, de natureza fundamental, cumprindo ao julgador declará-la, até mesmo de ofício, em qualquer fase do processo, porquanto se trata da perda do poder-dever de punir do Estado. A prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade abstrata, reveste-se na perda do jus puniendi do Estado, pelo decurso de determinado lapso temporal fixado em lei, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Trata-se, pois, do reconhecimento de que a inércia estatal por um período significativo subtrai a legitimidade e a necessidade da aplicação da sanção penal. Ora, nos termos do Art. 109 do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. In casu, considerando que o máximo da pena em abstrato aplicada para o crime tipificado no Artigo 54, §1º, da Lei nº 9.605/98, é de 1 (um) ano de detenção, a pretensão punitiva estatal prescreve em 4 (quatro) anos, conforme a dicção do inciso V do referido artigo. Com efeito, considerando que a Denúncia foi recebida em 02 de fevereiro de 2011, estabelecendo-se ali o primeiro marco interruptivo da prescrição, e que o curso do prazo prescricional foi suspenso de 08 de maio de 2014 a 08 de maio de 2018 (totalizando 4 anos), período este que corresponde ao máximo de suspensão aplicável à espécie, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o prazo voltou a fluir a partir de então. Após a retomada do seu curso, não ocorreu nenhuma outra causa de interrupção ou suspensão. Somando-se o tempo transcorrido após o término da suspensão com o período que já havia decorrido entre o recebimento da peça acusatória e o início da suspensão, o prazo total ultrapassa, em muito, os 4 (quatro) anos legais. No caso em questão, em virtude do lapso temporal manifestamente alargado desde o último marco interruptivo, a presente demanda deve ser atingida pela extinção da punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva, em sua modalidade abstrata, nos termos do Art. 109 do Código Penal Brasileiro. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 107, IV, c/c o Art. 109, V, ambos do Código Penal, decreto extinta a punibilidade de MÁRIO ROBERTO SANTANA, já qualificado nos autos, quanto à imputação da prática do crime previsto no Artigo 54, §1º, da Lei 9.605/98. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo, e, em seguida, arquivem-se os autos. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal de Belém

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Processo nº 0000764-22.2014.8.14.0004

ID: 300344834

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000764-22.2014.8.14.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MSL MINERAIS SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLA VARGAS GARDENGUE DE CASTRO

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EUGENIA CAMINHA PAIVA

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CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONCA

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LUIZ GUSTAVO GOUVEIA NEVES

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RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI

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SARA THAIS FERREIRA MONTEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000764-22.2014.8.14.0004 APELANTE: MSL MINERAIS SA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000764-22.2014.8.14.0004 APELANTE: MSL MINERAIS SA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSCITAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por MSL Minerais S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação nos autos de embargos à execução fiscal ajuizados em desfavor do Estado do Pará. A decisão agravada manteve a sentença que rejeitou os embargos, sob o fundamento de existência de coisa julgada oriunda de mandado de segurança anteriormente ajuizado, no qual se discutia a incidência de ICMS sobre a exportação de bauxita calcinada. O agravante sustenta a inexistência de coisa julgada, a necessidade de dilação probatória para correta qualificação do produto e a prescrição do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) determinar se a decisão monocrática incorreu em erro ao reconhecer a coisa julgada quanto à incidência de ICMS sobre a exportação de bauxita calcinada; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; e (iii) examinar a alegação de prescrição do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A coisa julgada impede a rediscussão da incidência do ICMS sobre a exportação de bauxita calcinada, pois a matéria já foi apreciada em mandado de segurança anteriormente ajuizado pelo agravante, tendo transitado em julgado. O STJ, ao examinar recurso especial no referido mandado de segurança, reconheceu a possibilidade de discussão da matéria por via ordinária, mas não afastou os efeitos da coisa julgada. 4.O indeferimento da prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a matéria debatida já está pacificada por entendimento jurisprudencial consolidado, tornando desnecessária a dilação probatória. 5.O crédito tributário não está prescrito, pois o prazo prescricional foi suspenso por decisão judicial que impediu a exigibilidade do tributo. A execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal, e a paralisação do processo decorreu de circunstâncias alheias à atuação da Fazenda Pública, não se configurando a prescrição intercorrente, conforme Súmula 106 do STJ. 6.O agravante não apresenta novos argumentos que justifiquem a reforma da decisão monocrática, limitando-se a reiterar fundamentos já analisados e afastados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A coisa julgada impede a rediscussão da incidência de ICMS sobre a exportação de bauxita calcinada quando a matéria já foi decidida em mandado de segurança com decisão transitada em julgado. 2.O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a questão já foi pacificada por entendimento jurisprudencial consolidado. 3.O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário suspende-se por decisão judicial que impede sua exigibilidade, não se configurando prescrição intercorrente quando há manifestação da Fazenda Pública demonstrando interesse na execução. ................................................................................. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; LC nº 65/1991, art. 1º; CTN, art. 174; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 4º. Jurisprudência relevante citada: (STJ - REsp: 1772508, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: 11/04/2024) (STJ - AREsp: 2204342, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 04/06/2024) (TJ-PA, AC nº 0016814-18.2008.8.14.0301, Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira, j. 22.05.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Sessão Ordinária da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Des. José Maria Teixeira Do Rosário. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por MSL MINERAIS S.A em desfavor da decisão monocrática sob o Id. 18010208 proferida por este Relator, na qual neguei provimento ao apelo, nos autos de Embargos à Execução Fiscal ajuizada em desfavor do ESTADO DO PARÁ, ora agravado. Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela ora Agravante, visando à anulação de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração nº 002/93, que imputava à empresa a obrigação de recolhimento de ICMS sobre exportações de bauxita calcinada ou sinterizada. Sustentava a contribuinte a inexistência de base legal para a exigência do tributo, bem como a prescrição do crédito executado e a sua inexigibilidade, por ausência de previsão normativa estadual adequada à Lei Complementar nº 65/91. A decisão agravada, ao negar seguimento à Apelação, considerou configurada a coisa julgada material decorrente do Mandado de Segurança nº 0000890-83.1999.814.0051, interposto pela Agravante contra a mesma exigência fiscal, em que se reconheceu a inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória. Além disso, rechaçou as alegações de prescrição originária e prescrição intercorrente, entendendo ausente inércia imputável à Fazenda Pública, e acolheu a classificação do produto como semielaborado e, portanto, tributável pelo ICMS. Em suas razões recursais, a Agravante inicialmente sustenta que a decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar a existência de coisa julgada, uma vez que, tanto o acórdão proferido no mandado de segurança quanto o acórdão do STJ, ao negar provimento ao recurso especial, reconheceram expressamente que o mérito da qualificação jurídica do produto não foi examinado, ante a necessidade de prova técnica, autorizando a rediscussão da matéria em sede de ação ordinária. Aduz, ainda, a nulidade da sentença que julgou antecipadamente os embargos sem apreciar o pedido de produção de prova pericial, essencial para a verificação dos elementos exigidos pelo art. 1º da LC nº 65/91, incorrendo em cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC, e do art. 5º, LV, da CF/88. No mérito, reafirma a inexistência de norma estadual que autorize a incidência de ICMS sobre exportações de produtos semielaborados à época dos fatos, dada a revogação do Convênio ICMS nº 66/88 pela LC nº 65/91 e a ausência de adaptação da Lei Estadual nº 5.530/89, tornando a exigência fiscal desprovida de suporte normativo. Reitera, também, que a bauxita calcinada não preenche cumulativamente os requisitos do art. 1º da LC nº 65/91, conforme demonstrado por laudos técnicos e contábeis produzidos por instituições como o CETEM, a UFPA e a Price Waterhouse Coopers, que afastam sua classificação como produto semielaborado, nos termos da Súmula 433 do STJ. O recorrente renova a alegação de prescrição do crédito tributário, sustentando que a execução fiscal foi proposta apenas em 29.09.2005, fora do prazo quinquenal contado da constituição definitiva do crédito, ocorrida em 01.03.1999, mesmo após a dedução do período de suspensão da exigibilidade em razão de liminar concedida em mandado de segurança. Reitera, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da paralisação injustificada do feito por mais de cinco anos, entre 2008 e 2013. Ao final, requer o provimento do Agravo Interno para reformar a decisão monocrática e dar seguimento ao recurso de apelação, com vistas ao reconhecimento da nulidade da sentença para produção de prova pericial ou, subsidiariamente, o acolhimento dos embargos à execução fiscal com o cancelamento do crédito tributário e inversão da sucumbência. Foram apresentadas as contrarrazões, conforme (Id. nº 21255651). É o suficiente relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo Interno, adiantando, de pronto, desde já afirmo que não comportam acolhimento. Reexaminando o caso concreto, é forçosa a conclusão de que os argumentos apresentados neste agravo não merecem prosperar, porquanto - consoante já foi devidamente exposto na decisão monocrática questionada, apresenta-se em sintonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Além disso, o agravante reitera os argumentos já expendidos na apelação, insistindo na inexistência de coisa julgada, na necessidade de dilatação probatória para a correta qualificação da bauxita calcinada e na alegada prescrição do crédito tributário. Não obstante, a decisão agravada apresentou fundamentação clara e tecnicamente consistente ao reconhecer a ocorrência de coisa julgada material. Isso porque a controvérsia acerca da incidência do ICMS sobre a exportação de bauxita calcinada já havia sido objeto de Mandado de Segurança anteriormente impetrado pelo ora agravante, no qual houve trânsito em julgado. Naquela oportunidade, restou expressamente consignado que a bauxita calcinada se enquadra como produto semielaborado, conforme listagem do CONFAZ, razão pela qual permanece sujeita à tributação pelo ICMS. Cumpre salientar, quanto à alegação do apelante de que o mérito da controvérsia não teria sido apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, que tal argumento não se sustenta. Como bem observado pelo Ministério Público, o Recurso Especial n.º 1.046.618/PA não resultou na reforma do v. Acórdão n.º 40.078, tendo sido inadmitido por razões de inadmissibilidade formal, o que consolidou a formação da coisa julgada sobre a matéria discutida. Quanto à configuração da coisa julgada, este Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. DESATENÇÃO DAS MATÉRIAS PASSÍVEIS DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBSERVÂNCIA DO 741, DO CPC/1973, APLICÁVEL À ESPÉCIE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- or-latin;">Nota-se que o apelante, busca, em verdade, discutir a parte dispositiva do título judicial objeto da execução por meio dos Embargos à Execução, pois segundo ele, o período correto para liquidação dos lucros cessantes deveria ser aquele pretendido pela apelada/embargada na petição inicial da ação de indenização por danos morais. 2- Deste modo, tendo em vista que o apelante pretende, em verdade, dar nova interpretação a parte dispositiva da sentença do processo ordinário. Assim, cumpre verificar o revolvimento da matéria aventada neste recurso diante da coisa julgada do instituto da preclusão. 3- A coisa julgada não pode ser modificada pela via de embargos à execução quando a matéria poderia ter sido objetada no processo de conhecimento, pois, com o trânsito em julgado da decisão de mérito, presumem-se analisadas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, operando-se a preclusão e configura violação à regra da fidelidade ao título executivo, além de afrontar os limites da coisa julgada. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0016814-18.2008.8.14.0301, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma de Direito Público) A alegação de cerceamento de defesa não encontra respaldo, porquanto a controvérsia foi exaustivamente debatida no curso do processo, assegurando-se às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a produção de prova pericial revela-se prescindível quando a matéria jurídica em exame já se encontra pacificada por orientação jurisprudencial consolidada, cuja reiterada aplicação dispensa dilação probatória, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A inutilidade de prova desnecessária, nesse contexto, não configura ofensa ao devido processo legal, mas antes observância ao princípio da celeridade processual, corolário da efetividade da prestação jurisdicional. No tocante à alegada prescrição do crédito tributário, a decisão monocrática abordou exaustivamente a questão, demonstrando que o prazo prescricional foi suspenso em razão de decisão judicial liminar que impediu a exigibilidade do crédito tributário e que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. A propósito, com bem destacado na decisão recorrida, sobre o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, a prescrição intercorrente ocorre quando há a perda da pretensão executória no curso do processo, em razão da inércia da Fazenda Pública, que deixa de praticar os atos necessários para o prosseguimento da execução, resultando na paralisação do feito por período superior ao limite legalmente estabelecido. Bem como, o reconhecimento da prescrição intercorrente visa garantir a segurança jurídica e impedir a tramitação indefinida dos processos. Para tanto, deve ser declarado de ofício pelo magistrado quando, após o transcurso do prazo de suspensão, a execução permanecer inerte por mais de cinco anos, desde que a Fazenda Pública tenha sido previamente intimada, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrentee decretá-la de imediato”. Na hipótese em análise, a cronologia apresentada demonstra que não houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no artigo 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais. A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça o seguinte precedente. (STJ - REsp: 1772508, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: 11/04/2024) (STJ - AREsp: 2204342, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 04/06/2024). Conforme ressaltado na decisão recorrida, os documentos juntados aos autos evidenciam que o exequente, sempre que intimado, prontamente atendeu às determinações do Juízo, demonstrando interesse no adimplemento de seu crédito. Além disso, o Ente Fazendário, que ajuizou a ação dentro do prazo legal e adotou as medidas necessárias para o andamento do feito, não pode ser penalizado por eventuais dificuldades na prestação jurisdicional. A paralisação do processo decorreu de circunstâncias alheias à sua atuação, razão pela qual se aplica ao caso o enunciado da Súmula 106 do STJ, que dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Assim, não merece reforma a decisão monocrática agravada, pois o agravante não apresentou fatos novos ou argumentos suficientemente relevantes que justifiquem um entendimento diverso. Portanto, a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, inexistindo novas circunstâncias fáticas e jurídicas para alteração do decisum impugnado, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR Belém, 16/06/2025

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