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Sertel Servicos Terceirizados E Apoio Administrativo Ltda x Brenda Damasceno De Jesus

ID: 278228358

Tribunal: TRT18 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000764-53.2025.5.18.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERTEL SERVICOS TERCEIRIZADOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

BRENDA DAMASCENO DE JESUS

Notificação

Advogados:

FILIPPE MOURA COSTA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE GIMENES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA HTE 0000764-53.2025.5.18.0011 REQUERENTES: SERTEL SERVICOS TERCEIRIZADOS E APOIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA HTE 0000764-53.2025.5.18.0011 REQUERENTES: SERTEL SERVICOS TERCEIRIZADOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA REQUERENTES: BRENDA DAMASCENO DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e0e9e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Consoante processo de jurisdição voluntária autorizado pelo novel art. 855-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, SERTEL SERVICOS TERCEIRIZADOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e BRENDA DAMASCENO DE JESUS ingressaram com pedido de homologação de acordo extrajudicial, no valor líquido de R$34.796,94, mais R$1.518,00 (honorários). Aduzem que a requerente obreira “está grávida e possui estabilidade gestacional”. Afirmam, ainda, que a empresa requerente “se dispôs a fazer tal pagamento em 3 (três) parcelas, sem retirar qualquer direito seu e, ainda assim, custear os honorários de seu advogado para esta homologação”, na forma seguinte: 1ª Parcela: R$ 1.518,00 (honorários), com vencimento no dia da homologação do acordo;1ª Parcela: R$ 11.598,98, com vencimento em 16.05.2025;2ª Parcela: R$ 11.598,98, com vencimento em 20.06.2025;3ª Parcela: R$ 11.598,98, com vencimento em 18.07.2025. Subscrito que foi por pessoas habilitadas, capazes e legalmente representadas, homologo o acordo noticiado (id.7fba6f2 / id.b7d1887) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo Trabalhista, ex vi do art. 769 da CLT. Saliento que, nos processos de homologação de acordo extrajudicial, não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios, conforme legislação vigente, respeitado, em qualquer caso, o disposto no art. 855-C da CLT. Em consonância com a Súmula 06 deste E. Regional, o que se admite uma vez que inexiste sentença transitada em julgado, acolho a discriminação de parcelas apresentadas pelas partes - Multa Indenizatória estabilidade: R$ 28.000,00; Férias Indenizadas: R$ 2.000,00; Aviso Prévio Indenizado: R$ 2.000,00; Multa de 40% do FGTS: R$ 2.796,94. Registro que o presente acordo não faz quitação sobre o FGTS perante a Caixa Econômica Federal, estando as partes cientes do entendimento jurisprudencial do STJ (Precedentes REsp 1135440/PR e REsp 1664000/RS) quanto à prática de pagamento, diretamente ao trabalhador, de FGTS e/ou da multa de 40 % sobre o saldo do FGTS. Considerando que o acordo versa tão somente sobre parcelas indenizatórias, não há incidência de contribuição previdenciária. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Custas pro rata (art. 789, §3º, da CLT), no importe de R$347,96 para cada parte, calculadas sobre o valor do acordo, de cujo recolhimento fica dispensada a requerente obreira, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora lhe defiro. Deverá a empregadora comprovar o recolhimento das custas (R$347,96), no prazo de 10 dias, após o adimplemento da última parcela, sob pena de execução. Cumprido integralmente o acordo, arquivem-se definitivamente estes autos. Esta decisão publicada no DJEN vale como intimação. sd NARAYANA TEIXEIRA HANNAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERTEL SERVICOS TERCEIRIZADOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Adriana De Cassia Silva x Mateus Supermercados S.A.

ID: 319398866

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-44.2025.5.06.0122

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CASSIA SILVA

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC PAULISTA ATOrd 0000764-44.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: ADRIANA DE CASSIA SILVA RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC PAULISTA ATOrd 0000764-44.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: ADRIANA DE CASSIA SILVA RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9787edc proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Recebo o presente feito, de logo determinando a designação de audiência (videoconferência) para tentativa de conciliação e recebimento de defesa, com a imediata notificação das partes, por intermédio dos seus advogados ou pessoalmente, acaso sem assistência jurídica nos autos, por meio da plataforma ZOOM, para o dia 16/07/2025 10:50, acessível pelo link abaixo informado, podendo ser utilizado tablet, celular, computador pessoal usando o navegador Google Chrome. É facultado à parte comparecer ao CEJUSC presencialmente, em caso de impossibilidade de acesso virtual à audiência de conciliação. Se possível, os advogados e partes deverão informar telefone para viabilizar a celeridade de contato, caso seja necessário. Acessar a SALA 2, por meio do link abaixo informado. https://trt6-jus-br.zoom.us/j/87687242840 ID da reunião: 876 8724 2840 Contatos do CEJUSC de Paulista: Telefone: (81)99965-1090 (whatsapp) E-mail: cejuscpaulista@trt6.jus.br Ressalto que o ATO CSJT.GP.SG Nº 141/2020, ao disciplinar a respeito da estruturação e os procedimentos dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT da Justiça do Trabalho, dispõe em seu art. 10, §4º, que “o magistrado supervisor não deverá se pronunciar sobre questão jurídica que envolve a disputa”, de modo que, inexitosa a tentativa de composição, deverá ser recebida a defesa e consignados os prazos e requerimentos das partes, devendo, a posteriori, o feito retornar ao Juízo de origem, mediante despacho, a quem caberá analisar e decidir nos autos. Ressalte-se que não haverá produção de prova testemunhal na assentada designada, ficando a cargo do juízo originário tal providência, caso entenda necessário. O pagamento das verbas rescisórias incontroversas deverá ocorrer até a data e o horário designados para a audiência inicial, sob pena de aplicação da multa do art. 467 da CLT. A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada em peça separada, com seleção do tipo “Exceção de incompetência”, sob pena de não ser observado o procedimento estabelecido no art. 800 da CLT. OS PRAZOS PROCESSUAIS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E IMPUGNAÇÕES DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Ficam cientes as partes de que podem, a qualquer momento, apresentar proposta conciliatória, sugerindo as condições e o prazo para cumprimento. Intimem-se o(a) autor(a) acerca da audiência designada no CEJUSC de Paulista. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) a audiência designada, assim como para apresentar defesa e documentos de forma eletrônica, consoante Resolução n. 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, caput), mediante o uso de certificado digital por advogado habilitado, sob as penas legais. Em caso de não comparecimento do autor à audiência acima designada, os autos serão arquivados. PAULISTA/PE, 07 de julho de 2025. RODRIGO SAMICO CARNEIRO Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º grau Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DE CASSIA SILVA

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Ruanderson Goncalves Oliveira x Progetto Engenharia Ltda

ID: 319807242

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-43.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUANDERSON GONCALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

PROGETTO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO SCHEER LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000764-43.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: RUANDERSON GONCALVES OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000764-43.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: RUANDERSON GONCALVES OLIVEIRA RECLAMADO: PROGETTO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c0f6d2 proferido nos autos. Por necessidade de ajuste de pauta, fica redesignada AUDIÊNCIA INAUGURAL na modalidade TELEPRESENCIAL para o dia: 15/09/2025 08:55.Proceda-se à triagem, observando-se que o processo tramita pelo Juízo 100% Digital.Estando em conformidade a triagem, notifiquem-se as partes, pessoalmente, para comparecimento em audiência inaugural na data supra, na modalidade telepresencial, sob as penas do Art 844 da CLT: O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA AÇÃO E O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Deve a parte reclamada ser notificada, ainda, para que fique ciente de que o reclamante optou pelo “Juízo 100% Digital”, devendo se manifestar, se for o caso, oposição no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação. Decorrido o prazo sem manifestação, fica mantido o “Juízo 100% Digital”, nos termos da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 n. 038, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021, devendo indicar na contestação endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Ficam as partes advertidas que: “a parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar” (art. 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto GP/CR nº 8/2022).O acesso ao inteiro teor do processo está disponível pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo Pje, e poderão ser juntados em sigilo. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral.A audiência acontecerá através de acesso à “Sala de Espera Virtual” que se dará pelo link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl6vtfsaEm caso de acesso pelo celular ou tablet, o aplicativo do Zoom deverá estar previamente baixado, e poderá acessar a sala clicando em 'ingressar em uma reunião' usando o link acima ou o ID 331 441 2622. Lembre-se de, ao ingressar na sala, habilitar o microfone, clicando em ‘Conectar audio’ (um fone com uma seta para cima) e, em seguida, a opção ‘Dados de rede Wi-Fi ou móvel’ .Notifiquem-se os advogados constituídos. FEIRA DE SANTANA/BA, 07 de julho de 2025. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUANDERSON GONCALVES OLIVEIRA

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Jose Luiz Guindani e outros x Kalthaus Equipamentos Profissionais Ltda - Epp

ID: 322744297

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-32.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GUINDANI MARCOS ANTONIO PALENSCKI

Polo Passivo:

KALTHAUS EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARISETE MEZACASA

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RENATO MEDINA PASQUALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000764-32.2024.5.12.0051 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO PALENSCKI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000764-32.2024.5.12.0051 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO PALENSCKI RECLAMADO: KALTHAUS EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cc0f2e proferido nos autos. DESPACHO 1. Designe-se audiência de instrução, a se realizar de forma telepresencial, conforme regulamentação da Portaria CR 1/2020-TRT12. Para a realização das audiências será utilizada a ferramenta de videoconferência Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas por intermédio de computador, telefone celular ou tablet (Portaria CR 01/2020-TRT12, art. 3º). O acesso à ferramenta de videoconferência Zoom pode ser feito diretamente pelo navegador, sendo opcional a instalação de programa específico no computador: https://zoom.us/download#client_4meeting. O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store. Ele permitirá o acesso de prévio convite (link da reunião) enviado através de e-mail e/ou WhatsApp. Os tutoriais do programa/aplicativo estão disponíveis em: https://drive.google.com/file/d/1DEtTjtn5OBDTe9AereY8WwYXGgRcJMWt/view?usp=sharing; https://www.youtube.com/playlist?list=PLW9s9AMTt98XMvzL-KJ7MgKRZSUsqTPTO. Em eventual dificuldade de acesso ao link da sala virtual no momento da audiência, deverá a/o parte/advogado/testemunha contatar imediatamente a VT pelo telefone (48) 3216-4474, ou preferencialmente por WhatsApp (47) 3324-9040, para melhor atendimento (Portaria CR 01/2020-TRT12, art. 10, §10). A não participação na audiência telepresencial equivale à ausência injustificada para aplicação das sanções previstas na legislação processual trabalhista (Portaria CR 01/2020-TRT12, art. 7º; CLT, art. 844; TST, Súm. 74). Incumbe à/ao parte/advogado convidar a testemunha para a audiência telepresencial, com antecedência mínima de 3 dias úteis, com o link da sala da audiência virtual (acima destacado) e o alerta expresso de que a ausência da testemunha implicará multa processual de R$ 1.000,00 (CLT, art. 825, p.u.; CPC/15, art. 455), sob pena de desistência da oitiva, conforme expressa disposição legal (CPC/15, art. 455, §1º). O convite poderá ser formalizado por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, cuja mensagem com confirmação de leitura servirá como comprovação de convite (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 8º, §4º). Os depoimentos serão gravados, com ata de audiência simplificada, constando nome e qualificação (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 13, §1º). Durante a qualificação para depoimento, as partes e testemunhas deverão apresentar documento de identificação com fotografia, sob pena de considerada ausente (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 10, §4º). As partes deverão, até a data da audiência, informar e-mails e telefones (preferencialmente com WhatsApp) próprios, dos advogados e das testemunhas (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 6º). Atentem as partes que, em eventual adiamento da audiência, o processo entrará na fila para nova inclusão em pauta após a designação de todos os processos pendentes da VT, provavelmente em 2024. Intimem-se, via DJEN (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 5º). MCS BLUMENAU/SC, 10 de julho de 2025. FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO PALENSCKI

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Jose Luiz Guindani e outros x Kalthaus Equipamentos Profissionais Ltda - Epp

ID: 322744370

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-32.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GUINDANI MARCOS ANTONIO PALENSCKI

Polo Passivo:

KALTHAUS EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARISETE MEZACASA

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RENATO MEDINA PASQUALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000764-32.2024.5.12.0051 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO PALENSCKI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000764-32.2024.5.12.0051 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO PALENSCKI RECLAMADO: KALTHAUS EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cc0f2e proferido nos autos. DESPACHO 1. Designe-se audiência de instrução, a se realizar de forma telepresencial, conforme regulamentação da Portaria CR 1/2020-TRT12. Para a realização das audiências será utilizada a ferramenta de videoconferência Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas por intermédio de computador, telefone celular ou tablet (Portaria CR 01/2020-TRT12, art. 3º). O acesso à ferramenta de videoconferência Zoom pode ser feito diretamente pelo navegador, sendo opcional a instalação de programa específico no computador: https://zoom.us/download#client_4meeting. O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store. Ele permitirá o acesso de prévio convite (link da reunião) enviado através de e-mail e/ou WhatsApp. Os tutoriais do programa/aplicativo estão disponíveis em: https://drive.google.com/file/d/1DEtTjtn5OBDTe9AereY8WwYXGgRcJMWt/view?usp=sharing; https://www.youtube.com/playlist?list=PLW9s9AMTt98XMvzL-KJ7MgKRZSUsqTPTO. Em eventual dificuldade de acesso ao link da sala virtual no momento da audiência, deverá a/o parte/advogado/testemunha contatar imediatamente a VT pelo telefone (48) 3216-4474, ou preferencialmente por WhatsApp (47) 3324-9040, para melhor atendimento (Portaria CR 01/2020-TRT12, art. 10, §10). A não participação na audiência telepresencial equivale à ausência injustificada para aplicação das sanções previstas na legislação processual trabalhista (Portaria CR 01/2020-TRT12, art. 7º; CLT, art. 844; TST, Súm. 74). Incumbe à/ao parte/advogado convidar a testemunha para a audiência telepresencial, com antecedência mínima de 3 dias úteis, com o link da sala da audiência virtual (acima destacado) e o alerta expresso de que a ausência da testemunha implicará multa processual de R$ 1.000,00 (CLT, art. 825, p.u.; CPC/15, art. 455), sob pena de desistência da oitiva, conforme expressa disposição legal (CPC/15, art. 455, §1º). O convite poderá ser formalizado por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, cuja mensagem com confirmação de leitura servirá como comprovação de convite (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 8º, §4º). Os depoimentos serão gravados, com ata de audiência simplificada, constando nome e qualificação (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 13, §1º). Durante a qualificação para depoimento, as partes e testemunhas deverão apresentar documento de identificação com fotografia, sob pena de considerada ausente (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 10, §4º). As partes deverão, até a data da audiência, informar e-mails e telefones (preferencialmente com WhatsApp) próprios, dos advogados e das testemunhas (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 6º). Atentem as partes que, em eventual adiamento da audiência, o processo entrará na fila para nova inclusão em pauta após a designação de todos os processos pendentes da VT, provavelmente em 2024. Intimem-se, via DJEN (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 5º). MCS BLUMENAU/SC, 10 de julho de 2025. FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - KALTHAUS EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA - EPP

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Adriana De Cassia Silva x Mateus Supermercados S.A.

ID: 321585263

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-44.2025.5.06.0122

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CASSIA SILVA

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC PAULISTA ATOrd 0000764-44.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: ADRIANA DE CASSIA SILVA RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC PAULISTA ATOrd 0000764-44.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: ADRIANA DE CASSIA SILVA RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abd22e2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Recebo o presente feito, de logo determinando a designação de audiência (videoconferência) para tentativa de conciliação e recebimento de defesa, com a imediata notificação das partes, por intermédio dos seus advogados ou pessoalmente, acaso sem assistência jurídica nos autos, por meio da plataforma ZOOM, para o dia 25/07/2025 10:00, acessível pelo link abaixo informado, podendo ser utilizado tablet, celular, computador pessoal usando o navegador Google Chrome. É facultado à parte comparecer ao CEJUSC presencialmente, em caso de impossibilidade de acesso virtual à audiência de conciliação. Se possível, os advogados e partes deverão informar telefone para viabilizar a celeridade de contato, caso seja necessário. Acessar a SALA 2, por meio do link abaixo informado. https://trt6-jus-br.zoom.us/j/87687242840 ID da reunião: 876 8724 2840 Contatos do CEJUSC de Paulista: Telefone: (81)99965-1090 (whatsapp) E-mail: cejuscpaulista@trt6.jus.br Ressalto que o ATO CSJT.GP.SG Nº 141/2020, ao disciplinar a respeito da estruturação e os procedimentos dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT da Justiça do Trabalho, dispõe em seu art. 10, §4º, que “o magistrado supervisor não deverá se pronunciar sobre questão jurídica que envolve a disputa”, de modo que, inexitosa a tentativa de composição, deverá ser recebida a defesa e consignados os prazos e requerimentos das partes, devendo, a posteriori, o feito retornar ao Juízo de origem, mediante despacho, a quem caberá analisar e decidir nos autos. Ressalte-se que não haverá produção de prova testemunhal na assentada designada, ficando a cargo do juízo originário tal providência, caso entenda necessário. O pagamento das verbas rescisórias incontroversas deverá ocorrer até a data e o horário designados para a audiência inicial, sob pena de aplicação da multa do art. 467 da CLT. A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada em peça separada, com seleção do tipo “Exceção de incompetência”, sob pena de não ser observado o procedimento estabelecido no art. 800 da CLT. OS PRAZOS PROCESSUAIS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E IMPUGNAÇÕES DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Ficam cientes as partes de que podem, a qualquer momento, apresentar proposta conciliatória, sugerindo as condições e o prazo para cumprimento. Intimem-se o(a) autor(a) acerca da audiência designada no CEJUSC de Paulista. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) a audiência designada, assim como para apresentar defesa e documentos de forma eletrônica, consoante Resolução n. 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, caput), mediante o uso de certificado digital por advogado habilitado, sob as penas legais. Em caso de não comparecimento do autor à audiência acima designada, os autos serão arquivados. PAULISTA/PE, 09 de julho de 2025. RODRIGO SAMICO CARNEIRO Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º grau Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DE CASSIA SILVA

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Lucimara Da Silva Araujo x Asg Administracao De Servicos Gerais Eireli

ID: 324944756

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-75.2025.5.21.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDER MARTINS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000764-75.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: LUCIMARA DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: ASG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000764-75.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: LUCIMARA DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI Fica a RECLAMANTE notificada da audiência UNA por videoconferência designada para o dia 15/08/2025 11:00. Para a realização das audiências, será utilizada a ferramenta de videoconferência Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, no seguinte link de acesso à SALA DE AUDIÊNCIAS: https://trt21-jus-br.zoom.us/my/vt9natal O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo. Cada parte e as testemunhas participarão do ato em sua residência ou local em que se encontrem, desde que compatível com a dignidade do ambiente jurisdicional. O NÃO COMPARECIMENTO VIRTUAL da parte autora resultará no ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA. Outrossim, fica Vossa Senhoria, desde já, advertida, de que, na hipótese de dar causa a dois arquivamentos, poderá ter SUSPENSO O SEU DIREITO DE RECLAMAR nesta Justiça, pelo prazo de seis meses, tudo em conformidade com o que está previsto nos Artigos 732 e 844, da CLT. Vossa Senhoria/Advogado fica informado(a) de que poderá habilitar-se digitalmente no processo a fim de ter acesso a todas as peças, bastando juntar procuração apropriada. Sob pena de PRECLUSÃO (art. 845 da CLT), Vossa Senhoria deverá apresentar, igualmente, TODAS AS PROVAS que deseje produzir, inclusive TESTEMUNHAIS até 03 (TRÊS), no caso de rito ordinário, e até 02 (DUAS), tratando-se de rito sumaríssimo. Atribui-se a este termo força de mandado de comparecimento entregue pelas partes às testemunhas que pretendem ouvir na audiência, a fim de que acessem o link na data e horário designados, sob pena de condução coercitiva. As testemunhas às quais o presente mandado não for entregue pelas partes deverão comparecer. Caso a parte pretenda independentemente de intimação que a testemunha seja intimada para depor por outros meios, deverá indicar nos autos nome completo, endereço eletrônico (email) e número de telefone celular, com antecedência mínima de 3 dias da data da sessão, em petição exclusiva para esta finalidade, sob pena de presunção de desistência da intimação. Fica vedada a divulgação ou reprodução da audiência em qualquer meio, principalmente redes sociais, para preservação da imagem dos participantes, a fim de proteger o direito de imagem e com base na LGPD, sob as penas da lei. Somente a absoluta impossibilidade técnica ou prática, apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, e devidamente demonstrada e justificada nos autos, até 3 dias úteis antes da sessão, justificará o adiamento de atos processuais que deveriam ser praticados por meio eletrônico ou virtual, após decisão fundamentada do magistrado (art.13º, Ato TRT21-GP nº54/2020). A fim de possibilitar que as conexões, dispositivos e funcionalidades sejam testados antes da sessão, e eventuais dificuldades sejam resolvidas, as partes deverão contatar a secretaria da Vara até o dia útil imediatamente anterior à sessão designada. Contatos: telefone 4006-3088; email 9vtnatal@trt21.jus.br. NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ALANA FARIAS DE OLIVEIRA AGUIAR Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA DA SILVA ARAUJO

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Romulo Edyo Araujo Marinho x Arlisson Ferreira Silva e outros

ID: 324032802

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-24.2024.5.08.0122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO EDYO ARAUJO MARINHO

Polo Passivo:

ARLISSON FERREIRA SILVA GEDERLANE RODRIGUES CUNHA GRUPO ATIVA GESTAO CONTABIL LTDA KEDNA SYUIANNE QUINTAS MELO

Notificação

Advogados:

SILVIA DE AQUINO MOTA

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TAYANA CAMPOS TAPAJOS

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MARCOS VINICIUS DOS SANTOS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000764-24.2024.5.08.0122 RECLAMANTE: ROMULO EDYO ARAUJO MARINHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000764-24.2024.5.08.0122 RECLAMANTE: ROMULO EDYO ARAUJO MARINHO RECLAMADO: GRUPO ATIVA GESTAO CONTABIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 829c5d3 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de petição dos patronos do executado informando a renúncia dos poderes a si conferidos e requerendo a suas desabilitações nestes autos. A renúncia ao mandato do advogado é ato unilateral que se consuma com a sua comunicação ao cliente. Da data dessa comunicação passa acorrer o prazo de dez dias a que se referem o artigo 5.º, § 3.º, do Estatuto da OAB e o artigo 112, § 1.º, do CPC. O Código de Processo Civil de 2015 ao tratar da renúncia, assim estipulou: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Obviamente, a prova de que a renúncia foi comunicada ao mandante, visa, especialmente quando a procuração tiver sido outorgada a apenas 01 (um) advogado, oportunizar que seja constituído novo procurador, evitando assim a ocorrência de prejuízos ao trâmite regular da ação. In casu, verifica-se que o documento juntado pela patrona (Id 9a1486c), trata-se de documento unilateral, sem qualquer comprovação de que o executado tomou ciência de seu teor. Observo, também, que a retirada do patrono do feito, deixará o executado sem qualquer assistência. É certo que se o advogado renunciar ao mandato, sem que tenha realizado prova da comunicação da renúncia ao mandante, esta “renúncia” não produz qualquer efeito jurídico. Com isso, o advogado permanecerá cadastrado na condição de procurador, receberá as intimações regularmente, e não dispensando a estas o adequado atendimento, imporá a seu cliente as mais variadas consequências da inércia. Neste sentido, colaciono aresta: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RENUNCIA DE MANDATO. A RENÚNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS ENQUANTO NÃO HOUVER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, CUJA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS INCUMBE AO PROCURADOR CONSTITUÍDO. INEXISTINDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, IMPÕE-SE AO ADVOGADO DENUNCIANTE O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70073033706, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em17/05/2017). Pelo exposto, indefiro, por ora, a retirada do patrono. Concedo, contudo, prazo de 05 dias, para que juntem ao processo prova da regular comunicação da renúncia ao mandante. Após, retornem os autos conclusos para demais providências. SANTAREM/PA, 11 de julho de 2025. NAGILA DE JESUS DE OLIVEIRA QUARESMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO EDYO ARAUJO MARINHO

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Romulo Edyo Araujo Marinho x Arlisson Ferreira Silva e outros

ID: 324032834

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-24.2024.5.08.0122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO EDYO ARAUJO MARINHO

Polo Passivo:

ARLISSON FERREIRA SILVA GEDERLANE RODRIGUES CUNHA GRUPO ATIVA GESTAO CONTABIL LTDA KEDNA SYUIANNE QUINTAS MELO

Notificação

Advogados:

SILVIA DE AQUINO MOTA

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TAYANA CAMPOS TAPAJOS

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MARCOS VINICIUS DOS SANTOS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000764-24.2024.5.08.0122 RECLAMANTE: ROMULO EDYO ARAUJO MARINHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000764-24.2024.5.08.0122 RECLAMANTE: ROMULO EDYO ARAUJO MARINHO RECLAMADO: GRUPO ATIVA GESTAO CONTABIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 829c5d3 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de petição dos patronos do executado informando a renúncia dos poderes a si conferidos e requerendo a suas desabilitações nestes autos. A renúncia ao mandato do advogado é ato unilateral que se consuma com a sua comunicação ao cliente. Da data dessa comunicação passa acorrer o prazo de dez dias a que se referem o artigo 5.º, § 3.º, do Estatuto da OAB e o artigo 112, § 1.º, do CPC. O Código de Processo Civil de 2015 ao tratar da renúncia, assim estipulou: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Obviamente, a prova de que a renúncia foi comunicada ao mandante, visa, especialmente quando a procuração tiver sido outorgada a apenas 01 (um) advogado, oportunizar que seja constituído novo procurador, evitando assim a ocorrência de prejuízos ao trâmite regular da ação. In casu, verifica-se que o documento juntado pela patrona (Id 9a1486c), trata-se de documento unilateral, sem qualquer comprovação de que o executado tomou ciência de seu teor. Observo, também, que a retirada do patrono do feito, deixará o executado sem qualquer assistência. É certo que se o advogado renunciar ao mandato, sem que tenha realizado prova da comunicação da renúncia ao mandante, esta “renúncia” não produz qualquer efeito jurídico. Com isso, o advogado permanecerá cadastrado na condição de procurador, receberá as intimações regularmente, e não dispensando a estas o adequado atendimento, imporá a seu cliente as mais variadas consequências da inércia. Neste sentido, colaciono aresta: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RENUNCIA DE MANDATO. A RENÚNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS ENQUANTO NÃO HOUVER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, CUJA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS INCUMBE AO PROCURADOR CONSTITUÍDO. INEXISTINDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, IMPÕE-SE AO ADVOGADO DENUNCIANTE O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70073033706, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em17/05/2017). Pelo exposto, indefiro, por ora, a retirada do patrono. Concedo, contudo, prazo de 05 dias, para que juntem ao processo prova da regular comunicação da renúncia ao mandante. Após, retornem os autos conclusos para demais providências. SANTAREM/PA, 11 de julho de 2025. NAGILA DE JESUS DE OLIVEIRA QUARESMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARLISSON FERREIRA SILVA - GRUPO ATIVA GESTAO CONTABIL LTDA - GEDERLANE RODRIGUES CUNHA - KEDNA SYUIANNE QUINTAS MELO

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Lucimara Da Silva Araujo x Asg Administracao De Servicos Gerais Eireli

ID: 326145428

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-75.2025.5.21.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDER MARTINS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000764-75.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: LUCIMARA DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: ASG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000764-75.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: LUCIMARA DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 192a725 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. LUCIMARA DA SILVA ARAUJO requer o deferimento da tutela de urgência para que a empresa Reclamada seja obrigada a apresentar imediatamente os documentos do contrato de trabalho de sua falecida filha, Silvia Mendes Araújo, e, alternativamente, a depositar em juízo os valores que entende devidos. Para fundamentar seu pedido, a parte Autora Recibo de Pagamento e Ficha Cadastral (ID 6da468a), Certidão de Óbito (ID 8834147), Escritura Pública de Renúncia de Herança (ID 36e8100) Faz-se necessária, para a concessão, a presença dos seus requisitos autorizadores, quais sejam: a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. Os requisitos da concessão da liminar são o periculum in mora, que se constitui no fato de que, em não sendo concedida a tutela requerida, a sentença, ao final, poderá tornar-se ineficaz e o fumus boni iuris, ou seja, a fumaça do bom direito - existência de direito resguardando o pedido. No caso em análise, verifico que a probabilidade do direito está presente. Ou seja, há fortes indícios de que a Reclamada tem a obrigação de pagar as verbas rescisórias decorrentes do fim do contrato de trabalho pelo falecimento da empregada. A relação de emprego e a legitimidade da mãe para fazer a cobrança estão bem demonstradas. Contudo, para a concessão da liminar, é preciso também demonstrar o perigo de dano. A parte Autora não apresentou qualquer prova de que a espera pela decisão final do processo possa lhe trazer um prejuízo irreparável. Não há nos autos, por exemplo, evidências de que a empresa esteja fechando as portas, vendendo seus bens para não pagar dívidas ou em situação de insolvência. A dificuldade causada pela falta do pagamento, por si só, não configura o perigo de dano exigido pela lei para uma medida tão drástica no início do processo. Quanto ao pedido de apresentação de documentos, observo que a empresa Reclamada já foi notificada (ID f779a73) para apresentar sua defesa acompanhada de toda a documentação contratual, como contracheques, controles de ponto e o termo de rescisão. Assim, a ordem para juntada de documentos já foi dada e será cumprida no momento processual adequado, tornando desnecessária uma decisão liminar para a mesma finalidade. Desta forma, em juízo de cognição sumária, indefiro o pedido de tutela de urgência, por ausência de demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Destaco que nada impede que, em momento posterior ou até mesmo em audiência, seja reapreciado o pedido e concedida a tutela de urgência pleiteada. Dê-se ciência. NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ALINE FABIANA CAMPOS PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA DA SILVA ARAUJO

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