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Pedro Luiz Galiza Salin De Melo x R Lima Comunicacao E Eventos Eireli - Me

ID: 313175432

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-04.2023.8.17.8223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ GALIZA SALIN DE MELO

Polo Passivo:

R LIMA COMUNICACAO E EVENTOS EIRELI - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA PAULA MORAES CANTO DE LIMA

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VICTOR DE GOES CAVALCANTI PENA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0000764-04.2023.8.17.8223 EXEQUENTE: PEDRO LUIZ GALIZA SALIN DE MELO EXECUTADO(A): R LIMA COMUNICACAO E EVENTOS EIRELI - ME DECISÃO Vistos. Vieram os autos conclusos para apreciação da petição id 201807526, após a Sentença de Embargos de Declaração id 201517139. Compulsando os autos, observa-se que a parte exequente tomou ciência da Sentença de Embargos de Declaração, conforme narra em sua petição id 201807526, pág. 1 (...Haja vista a decisão proferida, esta não considerou a realidade do pedido realizado em sede de cumprimento de sentença...) e, por meio do aludido petitório nominado de “CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM”, visa mais uma vez modificar o decisum que extinguiu o feito em virtude da inexistência de bens penhoráveis (id 192273297). In casu, após a sentença de embargos de declaração, a parte exequente no intuito de, talvez, reconsiderar o julgamento ingressou com “CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM” (id 201807526), carecendo, contudo, o presente de respaldo no regramento processual vigente, posto que não se encontra disciplinado nas espécies de recursos e nem tampouco nos meios de impugnação atípicos, pelo que, indefiro os pedidos articulados na petição id 201807526. Pois bem. Vez que o pedido de reconsideração posto em análise não encontra previsão no regramento processual e os pedidos articulados apenas têm como finalidade reconsiderar a sentença, não tem o referido o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso cabível, segundo jurisprudência do STJ. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL . PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do competente recurso. Aplicação da Súmula 83/STJ . 2. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1419810 MG 2013/0386761-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2014) Desta forma, vez que o decisum foi impugnado com um pedido de reconsideração, não ocorrendo, consequentemente, a suspensão/interrupção do prazo para ingresso do meio processual adequado para impugnar a sentença, de forma que DETERMINO: 1. Verifique a Diretoria dos Juizados Cíveis a intimação da parte autora da Sentença de Embargos de Declaração id 201517139, bem como o decurso do prazo após a ciência. Acaso transcorrido o prazo para interposição do recurso adequado, certifique o trânsito em julgado. 2. Com o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos/petições, arquivem-se os autos. Intime-se. Olinda-PE, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antônio Sobreira Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 5042628-67.2024.4.04.7100

ID: 315354440

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042628-67.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DIAS GODOY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO DE SOUZA FIUSSON

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ISRAEL CESAR OLIVEIRA SELBACH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042628-67.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ADRIANO DIAS GODOY ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA FIUSSON (OAB RS035178) ADVOGADO(A) : ISRAEL CESAR OLIVEIRA SELBACH (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042628-67.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ADRIANO DIAS GODOY ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA FIUSSON (OAB RS035178) ADVOGADO(A) : ISRAEL CESAR OLIVEIRA SELBACH (OAB rs081144) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. Julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer e averbar o período de 05/11/2007 a 11/03/2011, referente ao vínculo junto à Editora Abril S/A, como tempo de contribuição; b) averbar os novos salários de contribuição, do intervalo de 05/11/2007 a 11/03/2011, reconhecidos em favor do segurado na reclamatória trabalhista nº 0000764-64.2011.5.04.0001, que tramitou junto à 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (ev. 1, OUT10); c) condenar o INSS a: c.1) revisar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora, desde 11/04/2023 (DIB do NB 644.585.700-4); c.2) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, desde 11/04/2023 (DIB do NB 644.585.700-4), sendo as vencidas atualizadas monetariamente e com juros de mora, conforme a fundamentação. Para os benefícios concedidos após a EC 103/2019, deverá ser observado, no caso de acumulação de benefícios, o disposto no artigo 24, §1º, inciso II, da EC 103/2019, aplicando-se a regra de cálculo do parágrafo 2º do referido dispositivo, autorizado o encontro de contas, caso se verifique o recebimento de diferenças indevidas. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o par. único do art. 38 da Lei 9099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Intimem-se. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para resposta e, a seguir, remetam-se os autos à Turma Recursal. Ou, esgotadas as possibilidades de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, havendo parcelas vencidas, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório (RPV), na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF, para o adimplemento da obrigação de pagar. Após, intimem-se as partes para que, entendendo oportuno, manifestem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da requisição expedida. Decorrido o prazo sem oposição, transmita-se a RPV ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Aguarde-se o respectivo pagamento. Depositados os valores, dê-se ciência aos interessados de sua disponibilidade. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Dalvir Camera x Denis Ieda Meneghetti Galeazzi

ID: 315983466

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000764-22.2024.8.27.2716

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DALVIR CAMERA

Polo Passivo:

DENIS IEDA MENEGHETTI GALEAZZI

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUIZ ALBERTO BRASIL SIMÕES PIRES

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ANTENOR AMERICO DE OLIVEIRA FILHO

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TALINE AMORIELE NUNES DA CRUZ OLIVEIRA

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Usucapião Nº 0000764-22.2024.8.27.2716/TO AUTOR : DALVIR CAMERA ADVOGADO(A) : ANTENOR AMERICO DE OLIVEIRA FILHO (OAB BA031241) ADVOGADO(A) : TALINE AMORIELE NUNES DA CRUZ OLIVEIRA (OAB BA066029) RÉU… Usucapião Nº 0000764-22.2024.8.27.2716/TO AUTOR : DALVIR CAMERA ADVOGADO(A) : ANTENOR AMERICO DE OLIVEIRA FILHO (OAB BA031241) ADVOGADO(A) : TALINE AMORIELE NUNES DA CRUZ OLIVEIRA (OAB BA066029) RÉU : DENIS IEDA MENEGHETTI GALEAZZI ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BRASIL SIMÕES PIRES (OAB RS016945) DESPACHO/DECISÃO especificação das provas Quanto a eventuais preliminares, serão analisadas por ocasião do saneamento do processo, ou em sentença de mérito. INTIMAR as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da demanda. Quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa, e; b) aquela que entendem provada nos autos, apontando os documentos que servem de suporte a essa afirmação. CONSULTO as partes se desejam julgamento conforme o estado do processo ou o desdobramento da instrução. Caso remanesça questão controvertida que dependa de instrução probatória, ficam as partes intimadas para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. CIENTIFICAR as partes de que devem, sob pena de preclusão e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação), indicando a especialidade do expert (CPC, art. 464). Caso se trate de revisão contratual, a perícia será somente deferida na fase de liquidação de sentença, para evitar com isto retrabalho por parte do perito, já que o cálculo deve ser firmado com base no que for efetivamente sentenciado. A SECRETARIA deve se atentar para que a audiência é o último dos atos da fase de instrução e deve ser designada somente se cumpridos os demais atos requeridos e deferidos no processo. Se houver requerimento de produção de provas por qualquer das partes, À SECRETARIA para FAZER CONCLUSÃO para apreciação do pedido. Dianópolis, data certificada pelo sistema.

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Ary Ney Odorizzi e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 278077253

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000764-64.2007.8.24.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARY NEY ODORIZZI ELINORA BARTH GISELA BONOW IMMO WILHELM IVO FRECH JOSE ESSER ORIVALDO GUTZ OTAVIO JOSE SUAVE ROCHA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

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INÁCIO PAVANELLO

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MARCIO JOSE PAVANELLO

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Procedimento Comum Cível Nº 0000764-64.2007.8.24.0141/SC AUTOR : ELINORA BARTH ADVOGADO(A) : INÁCIO PAVANELLO (OAB SC010133) ADVOGADO(A) : MARCIO JOSE PAVANELLO (OAB SC016127) AUTOR : IMMO WILHELM A…

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Jose Reinaldo Sobrinho x Conserveci Administracao De Servicos Ltda - Me e outros

ID: 317205427

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-63.2011.5.03.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO SOBRINHO

Polo Passivo:

CONSERVECI ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA - ME DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DOMINGOS JOSE DE PAULA FILHO EMERSON DE SOUZA MELO

Notificação

Advogados:

MARCELA ANDRADE DUARTE

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LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA REZENDE

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MATHEUS DE SOUZA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0000764-63.2011.5.03.0075 AUTOR: JOSE REINALDO SOBRINHO RÉU: CONSERVECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0000764-63.2011.5.03.0075 AUTOR: JOSE REINALDO SOBRINHO RÉU: CONSERVECI ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3a842a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. ERIKO SCARELLI DA SILVA DECISÃO Vistos. Silente(s) a(s) reclamada(s) , HOMOLOGO os cálculos do(a) reclamante de Id 25ddb9a, fixando o débito exequendo em R$ 23.657,52, atualizado até 31/05/2025, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a saber: Conforme consulta realizada, não há depósitos recursais nos autos. Amparado nos princípios da economia, eficiência e celeridade processuais, na busca da satisfação da execução, CITE-SE a reclamada CONSERVECI ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 09.022.996/0001-00, devedora(s) principal, por meio do seu procurador, para, em 05 dias, pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora e inclusão no BNDT. A parte poderá gerar boleto para pagamento no endereço eletrônico .https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo Os débitos de FGTS, previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (GFIP ou DCTFWeb, GPS ou DARF e GRU), com comprovação nos autos (artigo 889-A da CLT), em até 30 dias. Intime-se o reclamante para indicar os dados bancários, no prazo de 05 dias. Registre-se que NÃO HAVERÁ dilação de prazo para pagamento, por ausência de fundamento legal, sendo ônus da executada acompanhar o regular andamento do feito e antecipar-se, em caso de procedimentos interna corporis que eventualmente demandem um prazo maior que o legal. Esclareço que as partes poderão, oportunamente, caso queiram, reiterar as questões objeto das impugnações aos cálculos já apresentadas, à luz do art. 884 da CLT, desde que garantido o juízo. Desnecessária a concessão de vista à União (PGF), nos termos da Portaria Conjunta AGU/PGF n. 47, de 07/07/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Decorrido o prazo supra in albis e independentemente de nova intimação, proceda-se, na sequência, ao imediato bloqueio das contas da executada, por meio do SISBAJUD, à pesquisa e bloqueio de veículos em seu nome (restrição de circulação), por meio do sistema RENAJUD, e pesquisa por meio do INFOJUD. Intime-se o reclamante. Efetuado o pagamento e decorrido o prazo de embargos nos termos do art. 884 da CLT, venham os autos conclusos para outras deliberações. CUMPRA-SE. POUSO ALEGRE/MG, 04 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE REINALDO SOBRINHO

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Jose Valdo Mendes Cardoso Filho x Produtiva Servicos Ltda

ID: 276212470

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-77.2025.5.07.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDO MENDES CARDOSO FILHO

Polo Passivo:

PRODUTIVA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA NAIARA ARAUJO FERRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000764-77.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: JOSE VALDO MENDES CARDOSO FILHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000764-77.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: JOSE VALDO MENDES CARDOSO FILHO RECLAMADO: PRODUTIVA SERVICOS LTDA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), JOSE VALDO MENDES CARDOSO FILHO, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA PRESENCIAL no dia 24/07/2025 09:20 horas, que se realizará na sala de audiências situada à Avenida Tristão Gonçalves, 912, 4º andar, Centro, FORTALEZA/CE - CEP: 60015-000. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. OBS.: Caso as partes desejem conciliar, devem observar os termos da Portaria 5VT For Nº 1, DE 10 DE AGOSTO DE 2023. OBSERVAÇÃO: Quaisquer requerimentos acerca da modalidade de realização da audiência designada deverão obedecer os requisitos da Resolução 354/2020 do CNJ e ser apresentados até 10 dias corridos antes da data designada para realização da audiência para deliberação do Juízo, de modo a possibilitar a organização necessária para preparação do ato e manter a organização dos serviços judiciários. É ônus do requerente comparecer na sede do Juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência.(§3º do Art 5º da Resolução 354/2020 do CNJ). OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. GISELLE RAMOS HOLANDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALDO MENDES CARDOSO FILHO

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Maria Aparecida Dos Santos x Clea Susane Motterle - Me e outros

ID: 275970803

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-15.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLEA SUSANE MOTTERLE - ME MUNICIPIO DE JI-PARANA

Edital

Advogados:

PATRICIA PIRES MACIEL

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LUIZ HENRIQUE CHAGAS DE MELLO

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BARBARA HADASSA DA SILVA TUPAN

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NORIVALDO JOSE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000764-15.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000764-15.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS RECLAMADO: CLEA SUSANE MOTTERLE - ME E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA De ordem do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná, fica a parte Autora INTIMADA, por meio de seus Advogados, para comparecer à audiência inicial designada para o dia 09/07/2025 às 10:05 horas, por videoconferência, através do aplicativo Zoom, no link https://us02web.zoom.us/j/89685376314 Nessa audiência, a parte Autora deverá se fazer presente, independentemente de estar acompanhada por Advogado, sob pena de arquivamento do Processo (Art. 844 da CLT). Fica, ainda, a parte Autora, INTIMADA de que essa audiência fora designada para tentativa de conciliação e recebimento da defesa da parte Reclamada. Não havendo acordo, o Processo será oportunamente reincluído em pauta para audiência de instrução, da qual as partes serão intimadas para comparecer e produzir as provas que julgarem necessárias, inclusive as testemunhais, no máximo de 02 (duas) para o Rito Sumaríssimo e de 03 (três) para o Rito Ordinário. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Em caso de recusa das testemunhas, desde que devidamente comprovada até a data da audiência, a parte Autora poderá requerer a intimação das mesmas, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H da CLT). Para participarem da audiência através de computador, que deverá estar equipado com kit multimídia (webcam), basta às Partes e aos Advogados clicarem no link acima. Para acessarem através do celular, é necessário baixar, antecipadamente, o aplicativo Zoom. Sugere-se a utilização de fones de ouvido durante as audiências por videoconferência, bem como o download e a configuração antecipada do aplicativo no smartphone, para implementar maior celeridade na realização desse ato. Os Advogados deverão informar nos autos os seus números de telefone do WhatsApp, além dos números das partes Autora e Reclamada, diante da eventual necessidade de solucionar problemas técnicos. Desde logo, registra-se que a Secretaria virtual da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná poderá ser acessada através do telefone (69) 3416 8110, WhatsApp (69) 9 9914 7231 e/ou através do Balcão Virtual, no link https://meet.google.com/zoy-zyox-gef. Objetivando garantir a melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G tem maior probabilidade de apresentar oscilações. JI-PARANA/RO, 21 de maio de 2025. IVONE MARIA TEIXEIRA NUNES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DOS SANTOS

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Maria Aparecida Dos Santos Nunes x Itau Unibanco S.A.

ID: 321293472

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-25.2024.5.06.0172

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000764-25.2024.5.06.0172 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS NUNES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000764-25.2024.5.06.0172 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS NUNES RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c50e28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - REJEITAR as PRELIMINARES - Julgar EXTINTAS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO as pretensões condenatórias anteriores a 20.12.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por MARIA APARECIDA DOS SANTOS NUNES em face de ITAÚ UNIBANCO S.A, para condená-lo ao pagamento de horas extras e reflexos, além do intervalo intrajornada suprimido a contar de 01.07.2023. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da condenação em favor do patrono da parte autora. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre os pedidos julgados improcedentes em favor do segundo reclamado, estando, contudo, suspensa a exigibilidade do crédito, conforme previsão contida no §4º, do art. 791-A, da CLT, eis que beneficiário da justiça gratuita. Tudo conforme a fundamentação supra. Contribuição previdenciária a cargo da ré, descontada a cota-parte da autora, nos termos da Súm. 368 do TST. Observem-se as parcelas descritas no art. 28 da L. 8.212/91, sobre as quais incidirão as contribuições previdenciárias. Cálculos mês a mês, segundo o regime de competência. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte e observem-se o cálculo mês a mês e a tabela progressiva (art. 12-A da L. 7713/89 e a IN.1500/2014 da RFB), bem como a OJ. 400, da SDI-I, do TST. Determino a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, nos termos da Súmula 381, do C. TST, e juros legais, na forma da Lei n.º 8.177/91, até a data anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Após, deve-se aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária e a taxa SELIC para fins de apuração dos juros de mora, deduzida a variação do IPCA-E, consoante determina o §1º do art. 406 do CPC. Quantum debeatur a ser apurado em sede de liquidação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. TAYSA QUEIROZ MOTA DE SOUSA BRITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DOS SANTOS NUNES

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Maria Aparecida Dos Santos Nunes x Itau Unibanco S.A.

ID: 321293483

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-25.2024.5.06.0172

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000764-25.2024.5.06.0172 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS NUNES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000764-25.2024.5.06.0172 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS NUNES RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c50e28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - REJEITAR as PRELIMINARES - Julgar EXTINTAS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO as pretensões condenatórias anteriores a 20.12.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por MARIA APARECIDA DOS SANTOS NUNES em face de ITAÚ UNIBANCO S.A, para condená-lo ao pagamento de horas extras e reflexos, além do intervalo intrajornada suprimido a contar de 01.07.2023. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da condenação em favor do patrono da parte autora. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre os pedidos julgados improcedentes em favor do segundo reclamado, estando, contudo, suspensa a exigibilidade do crédito, conforme previsão contida no §4º, do art. 791-A, da CLT, eis que beneficiário da justiça gratuita. Tudo conforme a fundamentação supra. Contribuição previdenciária a cargo da ré, descontada a cota-parte da autora, nos termos da Súm. 368 do TST. Observem-se as parcelas descritas no art. 28 da L. 8.212/91, sobre as quais incidirão as contribuições previdenciárias. Cálculos mês a mês, segundo o regime de competência. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte e observem-se o cálculo mês a mês e a tabela progressiva (art. 12-A da L. 7713/89 e a IN.1500/2014 da RFB), bem como a OJ. 400, da SDI-I, do TST. Determino a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, nos termos da Súmula 381, do C. TST, e juros legais, na forma da Lei n.º 8.177/91, até a data anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Após, deve-se aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária e a taxa SELIC para fins de apuração dos juros de mora, deduzida a variação do IPCA-E, consoante determina o §1º do art. 406 do CPC. Quantum debeatur a ser apurado em sede de liquidação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. TAYSA QUEIROZ MOTA DE SOUSA BRITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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B. Do B. S. A. x M. S. C.

ID: 325757746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000764-92.1996.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

M. S. C.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIO TAKATSUKA

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Processo 0000764-92.1996.8.26.0400 (400.01.1996.000764) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - B. - M.S.C. e outro - Vistos. Os documentos coligidos às fls. 493 e 507/508 indicam qu… Processo 0000764-92.1996.8.26.0400 (400.01.1996.000764) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - B. - M.S.C. e outro - Vistos. Os documentos coligidos às fls. 493 e 507/508 indicam que o executado José Vanildes Zaperlini exerce atividade como produtor rural, pessoa física. Nesse passo, desnecessária desconsideração da personalidade jurídica de "ANTÔNIO ZAMPERLINI E OUTROS" e de "JOSÉ VANILDES AMPERLINI E OUTRO", qualificados às fls. 507 e 508, respectivamente, uma vez que o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física se confundem. Neste sentido: "Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão de CNPJ de produtor rural no polo passivo da execução. Possibilidade. Patrimônio que não se distingue do da pessoa física. Personalidades que se confundem. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2106892-25.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025) Assim, a princípio, não haveria razão para inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da demanda (por meio de desconsideração da personalidade jurídica), vez que seu patrimônio pode ser alcançado na presente execução independentemente de sua citação. No entanto, por questões práticas, é certo que a penhora de bens registrados sob o seu CNPJ pode restar impedida apenas e tão somente diante do fato de não constar como parte no feito. Neste sentido, por mera formalidade e na tentativa de evitar a prática ou repetição desnecessária de atos processuais, determino a inclusão de "ANTÔNIO ZAMPERLINI E OUTROS" e de "JOSÉ VANILDES AMPERLINI E OUTRO", qualificados às fls. 507 e 508, respectivamente, no polo passivo do feito para viabilizar, v. g., eventual penhora de bens e resguardar o patrimônio exequendo da prática de atos fraudulentos. Assim, proceda a z. Serventia às anotações necessárias. 2. No mais, providencie o exequente a complementação da taxa recolhida às fls. 519/520, para análise do pedido de pesquisa que formulou, em 5 dias, sob pena de extinção. Comprovado o recolhimento de R$148,08, em guia FEDTJ, código 434-1, voltem-me conclusos. Caso contrário, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação (art. 485, § 1º, do CPC). Nessa hipótese, pratique-se ato ordinatório determinando que o(a) executado(a) informe, no mesmo prazo, se concorda com a extinção da ação por abandono da causa no caso de inércia da parte adversa (art. 485, § 6º, CPC), ciente de que seu silêncio será interpretado como anuência. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIO TAKATSUKA (OAB 43638/SP)

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