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Edson Carlos Moschen x Eco101 Concessionaria De Rodovias S/A

ID: 338292083

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Guarapari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-48.2025.5.17.0151

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS MOSCHEN

Polo Passivo:

ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GONCALVES CIPRIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATOrd 0000764-48.2025.5.17.0151 RECLAMANTE: EDSON CARLOS MOSCHEN RECLAMADO: ECO101… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATOrd 0000764-48.2025.5.17.0151 RECLAMANTE: EDSON CARLOS MOSCHEN RECLAMADO: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31759e1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc, ID. 6086355: A reclamada requer a nulidade da audiência realizada no dia 23/07/2025, em que foi decretada a revelia e confissão da ré quanto à matéria de fato, em virtude de sua ausência à audiência, com a redesignação de nova audiência, alegando que: "A Reclamada, por meio de seu patrono e de sua preposta, estava preparada para participar da audiência, ciente de que a notificação inicial indicava a modalidade telepresencial - ID aa463c9"; "...o advogado e a preposta da Reclamada acessaram a sala de espera virtual no horário designado, aguardando admissão"; "...que o advogado e a preposta da Reclamada não foram admitidos na sala de audiência virtual, permanecendo na sala de espera. Apesar da presença e da intenção de participação, o acesso foi impedido, cerceando o direito de defesa"; "...constatou-se que a audiência, notificada como telepresencial, foi realizada presencialmente. Essa alteração de modalidade, sem qualquer prévia e expressa comunicação às partes, constitui violação aos princípios da publicidade, ..."; Requer, ainda, que mantida a decretação da revelia, que a defesa seja recebida e considerada em todos os seus termos. Pois bem. Saliento que a alegação de que a audiência se deu na modalidade presencial não prospera, uma vez que restou expresso na assentada de id.b4e1e80 que "Efetuado o pregão, não compareceram nesta sala de audiência física ou na sua versão virtual o patrono da reclamada ou seu representante legal" - grifei Logo, resta evidente que a audiência inicial se deu na modalidade híbrida/telepresencial, inclusive com designação de audiência de instrução na mesma modalidade (vide ata de id.b4e1e80). Portanto, inexiste a nulidade alegada. Indefere-se. No que pertine ao alegado impedimento de acesso à sala virtual, este Juízo esclarece que a audiência inicial foi designada para o dia 23/07/2025, às 13:50 horas, na modalidade telepresencial. A audiência iniciou-se às 14:19 horas. Na citação da reclamada, id.aa463c9 e id.53ea181 restou expresso que: (...) Os advogados e partes já cadastrados no portal do TRT da 17ª Região deverão acessar o portal das audiências telepresenciais, disponível através do link https://www.trt17.jus.br/audiencias, utilizando-se de login e senha próprios. Deverão adentrar à sala virtual de audiências da Vara do Trabalho de Guarapari na data e horário designados. Caso não disponham de cadastro validado, deverão os advogados apresentar solicitação por meio de formulário no Portal de Audiências. Os advogados deverão utilizar o link de acesso obtido no portal para fins de encaminhamento às partes e testemunhas. Os computadores ou dispositivos móveis (celulares) utilizados pelos participantes deverão possuir e estar com câmera e microfones ativados. (...) V. Sª deverá comparecer ao ato processual (audiência) pessoalmente ou representado(a) por preposto(a) habilitado (CLT, art. 843, § 1º). O não comparecimento, sem justificativa, implicará na aplicação de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844, CLT. (...) Note-se que na assentada de id.b4e1e80 este Juízo deixou registrado que: (...) Efetuado o pregão, não compareceram nesta sala de audiência física ou na sua versão virtual o patrono da reclamada ou seu representante legal. Ressalto que o documento de id.1fa9da7 não comprova o acesso dos advogados cadastrados nos autos (documentos de id.af97d85, id.af394f0, id.8c55a47), tampouco havia identificação da aludida preposta, até aquele dia e hora da audiência. Ademais, os print's juntados pela reclamada não comprovam o acesso identificado da parte à sala virtual no momento da abertura daquela assentada, ou seja, às 14:19 horas (exemplo: acesso às 13:51, 14:13, 14:29, 14:34,14:38). Evidencia-se, ainda, que o substabelecimento outorgando poderes ao advogado João Carlos Nascimento Leandro, id.2b8411a, foi juntado aos autos em data posterior àquela assentada. Desse modo, concluo que inexiste a nulidade alegada. Assim, nada a deferir, restando mantida a revelia aplicada, bem como a confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, caput, da CLT. Intime-se Prossiga-se na forma estabelecida na assentada de id.b4e1e80. GUARAPARI/ES, 29 de julho de 2025. VITOR HUGO VIEIRA MIGUEL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON CARLOS MOSCHEN

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Rafael Marcelo Cardoso x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. e outros

ID: 338684267

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-80.2024.5.12.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARCELO CARDOSO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SIMONI DE OLIVEIRA CARLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LOPES GUIMARAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO COSTI

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GABRIEL DA FONSECA KOLLING

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MARIA BETHANIA PICCININI

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NEWTON DORNELES SARATT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000764-80.2024.5.12.0035 RECLAMANTE: RAFAEL MARCELO CARDOSO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000764-80.2024.5.12.0035 RECLAMANTE: RAFAEL MARCELO CARDOSO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e450da3 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. O executado subsidiário ITAU UNIBANCO S/A. requer seja suspenso o direcionamento da execução contra si, invocando observância do benefício de ordem, e requerendo a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face das devedoras principais. A desconsideração da personalidade jurídica dos executados somente pode ocorrer quando verificada a impossibilidade de execução em face de todas pessoas jurídicas que integram o polo passivo do título executivo judicial, situação que não se verifica na espécie. No caso, para desconsideração da personalidade jurídica das devedoras principais, necessário que fique configurada a impossibilidade de cumprimento da obrigação pela responsável subsidiária, prevalecendo a ordem de responsabilidade estabelecida no título executivo judicial. Assim, frustrada a execução contra a devedora principal, o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária é medida que se impõe em atendimento ao título executivo judicial, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da executada principal. Neste sentido, o seguinte entendimento consolidado do egrégio TRT12, abaixo reproduzido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A inexistência de bens passíveis de execução da devedora principal autoriza o redirecionamento da execução em desfavor dos devedores subsidiários. O benefício de ordem somente é oponível em face dos bens da executada principal, não contemplando o patrimônio dos seus sócios antes de inexitosa a execução contra os bens das pessoas jurídicas devedoras subsidiárias. (TRT12 - AP - 0002128-05.2016.5.12.0056, Rel. HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 22/04/2020) DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o direcionamento da execução em desfavor dos sócios é medida extrema e excepcional, aplicada na hipótese de impossibilidade de execução dos devedores já constituídos no título executivo judicial. Executa-se, primeiro, o patrimônio das sociedades empresárias que compõem o polo passivo e, somente se inexitoso esse procedimento, cogita-se da desconsideração da personalidade jurídica e a execução contra as pessoas físicas que respondem pelas empresas. O benefício de ordem somente é oponível contra o patrimônio da executada principal, não abrangendo os bens dos sócios, dirigentes e/ou administradores antes de esgotada a execução contra as devedoras subsidiárias. (TRT12 - AP - 0001210-91.2016.5.12.0026, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 17/03/2020) DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. O benefício de ordem em face dos sócios do devedor principal não encontra amparo legal, nem no título executivo judicial. Assim, frustrada a execução contra o devedor principal, deve ser redirecionada ao devedor subsidiário, em atenção à garantia fundamental da coisa julgada. (TRT12 - AP - 0001529-33.2013.5.12.0004, Rel. GILMAR CAVALIERI, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 17/02/2020) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL O instituto da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) é medida excepcional e, na hipótese de condenação subsidiária, fica em segundo plano. Desse modo, a devedora subsidiária não tem direito ao benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal. (TRT12 - AP - 0001184-60.2016.5.12.0037, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 30/01/2020) Neste contexto, indefiro a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo executado ITAU UNIBANCO S/A. 2. Tendo em vista o decurso do prazo para pagamento (Id. 7fdceda), e conforme requerimento da parte exequente no Id. 8886001, proceda-se à penhora online através do convênio SISBAJUD do montante descrito no Id. 2d2584a. 3. Garantido o juízo, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT. 4. Havendo oposição de embargos ou impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação. 5. Por fim, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se. FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. JOAO CARLOS TROIS SCALCO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Rafael Marcelo Cardoso x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. e outros

ID: 338684295

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-80.2024.5.12.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARCELO CARDOSO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SIMONI DE OLIVEIRA CARLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LOPES GUIMARAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO COSTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA FONSECA KOLLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA BETHANIA PICCININI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000764-80.2024.5.12.0035 RECLAMANTE: RAFAEL MARCELO CARDOSO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000764-80.2024.5.12.0035 RECLAMANTE: RAFAEL MARCELO CARDOSO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e450da3 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. O executado subsidiário ITAU UNIBANCO S/A. requer seja suspenso o direcionamento da execução contra si, invocando observância do benefício de ordem, e requerendo a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face das devedoras principais. A desconsideração da personalidade jurídica dos executados somente pode ocorrer quando verificada a impossibilidade de execução em face de todas pessoas jurídicas que integram o polo passivo do título executivo judicial, situação que não se verifica na espécie. No caso, para desconsideração da personalidade jurídica das devedoras principais, necessário que fique configurada a impossibilidade de cumprimento da obrigação pela responsável subsidiária, prevalecendo a ordem de responsabilidade estabelecida no título executivo judicial. Assim, frustrada a execução contra a devedora principal, o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária é medida que se impõe em atendimento ao título executivo judicial, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da executada principal. Neste sentido, o seguinte entendimento consolidado do egrégio TRT12, abaixo reproduzido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A inexistência de bens passíveis de execução da devedora principal autoriza o redirecionamento da execução em desfavor dos devedores subsidiários. O benefício de ordem somente é oponível em face dos bens da executada principal, não contemplando o patrimônio dos seus sócios antes de inexitosa a execução contra os bens das pessoas jurídicas devedoras subsidiárias. (TRT12 - AP - 0002128-05.2016.5.12.0056, Rel. HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 22/04/2020) DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o direcionamento da execução em desfavor dos sócios é medida extrema e excepcional, aplicada na hipótese de impossibilidade de execução dos devedores já constituídos no título executivo judicial. Executa-se, primeiro, o patrimônio das sociedades empresárias que compõem o polo passivo e, somente se inexitoso esse procedimento, cogita-se da desconsideração da personalidade jurídica e a execução contra as pessoas físicas que respondem pelas empresas. O benefício de ordem somente é oponível contra o patrimônio da executada principal, não abrangendo os bens dos sócios, dirigentes e/ou administradores antes de esgotada a execução contra as devedoras subsidiárias. (TRT12 - AP - 0001210-91.2016.5.12.0026, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 17/03/2020) DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. O benefício de ordem em face dos sócios do devedor principal não encontra amparo legal, nem no título executivo judicial. Assim, frustrada a execução contra o devedor principal, deve ser redirecionada ao devedor subsidiário, em atenção à garantia fundamental da coisa julgada. (TRT12 - AP - 0001529-33.2013.5.12.0004, Rel. GILMAR CAVALIERI, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 17/02/2020) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL O instituto da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) é medida excepcional e, na hipótese de condenação subsidiária, fica em segundo plano. Desse modo, a devedora subsidiária não tem direito ao benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal. (TRT12 - AP - 0001184-60.2016.5.12.0037, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 30/01/2020) Neste contexto, indefiro a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo executado ITAU UNIBANCO S/A. 2. Tendo em vista o decurso do prazo para pagamento (Id. 7fdceda), e conforme requerimento da parte exequente no Id. 8886001, proceda-se à penhora online através do convênio SISBAJUD do montante descrito no Id. 2d2584a. 3. Garantido o juízo, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT. 4. Havendo oposição de embargos ou impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação. 5. Por fim, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se. FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. JOAO CARLOS TROIS SCALCO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MARCELO CARDOSO

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Antonio Leandro Braz De Sousa x Centrais De Abastecimento Do Ceara Sa Ceasa Ce e outros

ID: 326314084

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002084-86.2022.5.07.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEANDRO BRAZ DE SOUSA

Polo Passivo:

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA SA CEASA CE WILSON ARAUJO NETO WN SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANO DE OLIVEIRA MARIANO

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ERLON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

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EMANUEL BRUNO PEIXOTO MOTA

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NAARA AIRES PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0002084-86.2022.5.07.0032 AGRAVANTE: ANTONIO LEANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0002084-86.2022.5.07.0032 AGRAVANTE: ANTONIO LEANDRO BRAZ DE SOUSA AGRAVADO: WN SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA EIRELI - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 0002084-86.2022.5.07.0032 (AP) AGRAVANTE: ANTONIO LEANDRO BRAZ DE SOUSA AGRAVADO: WN SERVICOS DE VIGILÂNCIA ARMADA EIRELI - ME, CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA CE , WILSON ARAÚJO NETO RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para a responsável subsidiária, em razão da existência de bem do sócio executado em outro processo, sujeito a penhora. O agravante alega a ineficácia das medidas executórias contra o devedor principal e seus sócios, requerendo o redirecionamento da execução com base na jurisprudência que, segundo ele, dispensa o esgotamento de todos os meios contra o devedor principal. A responsável subsidiária, em contrarrazões, sustenta a prematuridade e ilegalidade do redirecionamento por ausência de esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão em discussão: definir se o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário exige o prévio esgotamento de todos os meios executivos contra o devedor principal e seus sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência trabalhista pacifica que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o esgotamento prévio das medidas executórias contra o devedor principal, em atenção aos princípios da celeridade e efetividade da execução trabalhista, especialmente na satisfação de crédito de natureza alimentar; 4. A demonstração da ineficácia das medidas executórias contra o devedor principal e seus sócios, com a comprovação da ausência de bens livres e desembaraçados, justifica o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário; 5. E mais, a decisão agravada indeferiu o redirecionamento da execução com base em informações equivocadas sobre a situação do bem do sócio em outro processo, sendo este já objeto de diversas averbações de indisponibilidade e com penhora frustrada devido à comprovação de titularidade de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O redirecionamento da execução trabalhista para o devedor subsidiário é possível sem o esgotamento prévio de todas as medidas executórias contra o devedor principal e seus sócios, desde que comprovada a ineficácia das medidas e a ausência de bens suficientes para garantir a execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 256, I; art. 135; CLT, art. 765 e 896, §7º; CF/88, art. 5º, LXXVIII. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por ANTONIO LEANDRO BRAZ DE SOUSA contra o despacho de ID. 22ae404, proferido pela MM. Juíza do Trabalho Titular Rossana Talia Modesto Gomes Sampaio, da 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú, que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para a responsável subsidiária CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA CE, por existir bem do sócio executado Wilson Araújo Neto em outro processo (0000764-64.2023.5.07.0032) para penhora. Em suas razões recursais (ID. 2a58080), o agravante alega que os atos executórios contra a empresa principal e seu sócio foram infrutíferos e requer o redirecionamento da execução para a CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A, com base na jurisprudência que, segundo ele, dispensa o esgotamento de todos os meios contra o devedor principal. Apresenta como prova, documentos de outros processos que demonstram a insuficiência de bens do sócio para garantir a execução. Nas contrarrazões de ID. 275906b, a CEASA/CE sustenta que o redirecionamento é prematuro e indevido, pois não houve o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, contrariando a jurisprudência e o princípio do devido processo legal. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conhece-se do recurso. MÉRITO Eis o teor da sentença agravada: "Vistos etc. Considerando o teor da certidão supra, passa-se à análise. Inicialmente, quanto ao redirecionamento do presente feito em face da executada CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA SA CEASA CE, em razão de existir bem do sócio WILSON ARAUJO NETO, pendente de avaliação penhora e registro de penhora nos autos do processo nº 0000764-64.2023.5.07.0032, em trâmite nesta Unidade, indefere-se, por ora, o pedido respectivo. Ademais, determina-se: 1) A expedição de edital para notificação do reclamado WILSON ARAUJO NETO (CPF 630.534.893-68), uma vez que em local incerto e não sabido, nos termos do art. 256, I, do CPC, para, em 15 dias, apresentar manifestação ao IDPJ instaurado pelo despacho Id 4a835d7, nos termos do art. 135, do CPC. 2) A atualização do crédito Id 27da43d, com posterior habilitação do montante nos autos do processo nº 0000764-64.2023.5.07.0032. Notifique-se a parte exequente, via DeJT/DJEN, através de seus advogados. Após, aguarde-se o prazo do item 1. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final MARACANAÚ/CE, 27 de março de 2025. ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular" Insiste o exequente/agravante no seu pedido de redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, a executada CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA CE, sob o fundamento de restaram infrutíferas as pesquisas via SISBAJUD, SERASAJUD e outros, não sendo encontrados bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo, no valor de R$ 41.917,95, além de que sobre o imóvel citado na sentença agravada várias averbações de indisponibilidade determinadas em outros processos. Ao exame. Ao exame dos vertentes autos, constata-se que a presente execução foi iniciada contra o reclamado WN SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA EIRELI - ME (atualmente SOMOS SEGURANÇA LTDA), tendo restado infrutíferas as medidas expropriatórias adotadas. Mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, foi integrado ao polo passivo da presente execução do Sr. WILSON ARAÚJO NETO, sócio da empresa demandada, tendo sido localizado um imóvel de sua propriedade registrado na matrícula 30357 do Cartório do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza, já com a averbação de restrições e a expedição de mandado de penhora e avaliação e registro de penhora determinados no processo 0000055-29.2023.5.07.0032. Consta dos autos, sob o ID. 386ddbd, Certidão de Devolução de Mandado, com o seguinte teor: "Devolvemos sem cumprimento o mandado de penhora do imóvel 30.357 da 4a Zona de Imóveis de Fortaleza, sito na Rua Senador Machado, 185, apto 1401, porquanto verificamos haver inúmeras averbações de cancelamentos de indisponibilidades e, consultando algumas delas, verificamos que o imóvel não pertenceria ao executado WILSON ARAUJO NETO, mas sim a terceiro - Otacílio Peixoto de Alencar Neto - que o adquiriu no ano de 2011, conforme decidido em diversos Embargos de Terceiro: 0000106-71.2021.5.07.0001; 0000120-76.2021.5.07.0005; 0000141-25.2021.5.07.0014; 0000105-22.2021.5.07.0001; 0000115-24.2021.5.07.0015." Verifica-se que o imóvel 30.357 da 4ª Zona de Imóveis de Fortaleza é o mesmo que está sendo penhorado nos autos do processo 0000764-64.2023.5.07.0032, cujo andamento está sobrestado por conta de liminar concedida nos autos dos Embargos de Terceiro de nº 000864-48.2025.5.07.0032. Assim, diante do acima explanado, não se sustenta o motivo levantado pelo juízo de origem para indeferir o pedido de redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário formulado pelo exequente. Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, uma vez reconhecida pelo título executivo judicial a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, no caso a CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA CE, pelos créditos devidos ao exequente, perfazem-se as condições necessárias para o redirecionamento da execução contra àquela, quando revelada a insuficiência/inexistência de recursos da devedora principal, não sendo necessário o exaurimento de todas as medidas executórias contra ela. De fato, comprovado nos autos o insucesso do bloqueio on line de ativos financeiros da primeira reclamada e de seu sócio, bem como a ausência de indicação, por parte do ora agravante, de bens livres e desembaraçados passíveis de penhora dos aludidos executados, de se presumir a inidoneidade financeira destes. Nesse contexto, postergar-se o redirecionamento da execução até o exaurimento dos bens da executada principal, WN SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA EIRELI - ME (atualmente SOMOS SEGURANÇA LTDA), e de seus sócios/ex-sócios importaria em verdadeira afronta aos princípios da celeridade e da máxima efetividade da execução trabalhista, dada a necessidade de imediata satisfação do crédito laboral, de natureza alimentar. Em assim, repita-se, frustrada a execução contra a precitada empresa e omitindo-se o ora agravante de informar a existência de bens livres e desembaraçados daquela entidade civil, ou de seu sócio, é lícito o redirecionamento dos atos constritivos em face do devedor subsidiário. Vejam-se as seguintes síntese jurisprudenciais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE SE ATINGIR OS BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que a execução deveria recair sobre a devedora subsidiária, no caso, a Petrobrás, uma vez que esgotados os meios de cobrança contra a devedora principal. A referida decisão, como visto, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 3024-54.2011.5.02.0039, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/05/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a decisão em que se direcionara a execução ao devedor subsidiário, ante a ausência de bens da devedora principal para sua garantia. Ressalte-se que para haver o benefício de ordem, caberia ao agravante, ao invocá-lo, o ônus de provar a existência de bens livres da devedora principal, passíveis de suportar os encargos da condenação, bem como a sua localização. Logo, não se constata a possibilidade de violação direta e literal da Constituição Federal, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1139-47.2013.5.20.0002, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/05/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DE ENTE PÚBLICO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Encontra-se amplamente sedimentado e pacificado, conforme as emanações jurisprudenciais do Pretório Excelso Trabalhista, assim de outros Regionais Pátrios, incluindo este Sétimo, o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. A legislação trabalhista não veda o redirecionamento da execução provisória em face do devedor subsidiário, ainda que este seja integrante da Administração Pública Direta, para fins de realização de atos preparatórios, desde que não haja expropriação de patrimônio, em observância ao Princípio da Celeridade Processual. Dá-se, pois, provimento ao agravo de petição interposto pela parte exequente, para o fim de autorizar o início da execução provisória em face do devedor subsidiário, 2º reclamado, o Município de Juazeiro do Norte-CE. (TRT da 7ª Região; Processo: 0002268-83.2024.5.07.0028; Data de assinatura: 19-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. O processamento executivo contra o responsável subsidiário não pressupõe o exaurimento da execução perante o devedor principal, admitindo-se o redirecionamento contra o devedor subsidiário, de modo a tornar efetiva e célere a satisfação do crédito alimentar do obreiro. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TRT-7 - AP: 00008625520135070014, Relator: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O decreto de recuperação judicial da devedora principal revela sua condição de insolvência e o inadimplemento da obrigação, autorizando que se inicie a execução contra o devedor subsidiário. Tal entendimento se encontra em sintonia com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e tem por escopo transferir a responsabilidade pelo pagamento do crédito do empregado, ao devedor subsidiário, com vista a assegurar "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Caso em que, não assiste direito ao devedor subsidiário de obter o benefício de ordem com a finalidade de, mediante a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, invadir o patrimônio dos respectivos sócios, porquanto, considerando o fato de a devedora principal encontrar-se em processo de recuperação judicial, não é exigível, quiçá, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário, não havendo se falar em desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Agravo de petição improvido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000776-62.2024.5.07.0026; Data de assinatura: 25-04-2025; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO PRÉVIO CONTRA DEVEDOR PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de Petição interposto contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo devedor subsidiário, mantendo o redirecionamento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o exaurimento de todas as medidas constritivas em face do devedor principal para que a execução seja redirecionada ao devedor subsidiário.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A jurisprudência consolidada na Justiça do Trabalho dispensa o esgotamento das medidas executórias contra o devedor principal para o redirecionamento ao devedor subsidiário.4.A exigência de esgotamento prévio de medidas contra o devedor principal transfere ao credor trabalhista o ônus de localizar bens do executado, o que contraria o princípio da celeridade e a natureza alimentar do crédito trabalhista.5.É desnecessária a instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois o devedor subsidiário e os sócios do devedor principal estão no mesmo patamar de responsabilidade.6.Não é razoável impor ao credor que aguarde o trâmite processual da recuperação judicial para ver seu crédito satisfeito.7.O devedor subsidiário, por ter se beneficiado da prestação de serviços, deve arcar com o pagamento do crédito e, posteriormente, buscar eventual direito de regresso contra o devedor principal.IV. DISPOSITIVO E TESE8.Agravo de Petição conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1.O redirecionamento da execução ao devedor subsidiário independe do esgotamento prévio das medidas executórias contra o devedor principal ou da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bastando a demonstração do inadimplemento da obrigação pela devedora principal.Dispositivos relevantes citados: Não há.Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região; Processo: 0002235-36.2023.5.07.0026. TST - Ag-AIRR: 0001115-53.2020.5.06.0102.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001790-79.2023.5.07.0038; Data de assinatura: 21-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - Seção Especializada II; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. Ao revés do que pretende fazer crer a agravante, inexiste ordem de preferência entre devedor subsidiário e sócios da devedora principal, em primeiro lugar por falta de amparo legal e, em segundo lugar porque a execução se processa no interesse do credor (artigo 797 do NCPC), o qual, nesta Especializada, é titular de crédito de natureza alimentar e não em favor do devedor subsidiário. Ainda que assim não fosse, se houvesse de se estabelecer ordem de preferência, esta certamente não beneficiaria a responsável subsidiária, sob pena de afronta aos princípios processuais da celeridade e efetividade (artigo 765 da CLT). Com efeito, a inclusão dos integrantes do quadro societário na fase de execução depende da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, ao passo que a responsabilidade subsidiária da devedora secundária já consta do próprio título executivo." (TRT-2 00025744820115020060 SP, Relator: VALDIR FLORINDO, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 05/03/2020) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DOS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. A responsabilidade subsidiária surge quando do trânsito em julgado da sentença e inadimplemento da obrigação trabalhista pelo devedor principal. O exaurimento da execução contra o real empregador não é condição para o redirecionamento da execução à devedora subsidiária. A finalidade da subsidiariedade é, justamente, dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando os valores não são satisfeitos pelo devedor principal. Assim, para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho, basta que seja infrutífera a execução contra o devedor principal, e que ele tenha participado da relação processual e figure também no título executivo judicial." (TRT-1 - AP: 00118473720155010481 RJ, Relator: ANTONIO PAES ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/06/2021) Nesse compasso, merece reparo a Decisão agravada, para determinar o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiária, uma vez que medida compatível com os princípios da efetividade e da economia processual, os quais ancoram a satisfação do crédito trabalhista em execução, este tipicamente de natureza alimentar. Recurso provido. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima expendido, de se conhecer do Agravo e dar-lhe provimento, a fim de, reformando a sentença agravada, determinar o redirecionamento da presente execução contra o responsável subsidiário. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo e dar-lhe provimento, a fim de, reformando a sentença agravada, determinar o redirecionamento da presente execução contra o responsável subsidiário. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LEANDRO BRAZ DE SOUSA

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Antonio Leandro Braz De Sousa x Centrais De Abastecimento Do Ceara Sa Ceasa Ce e outros

ID: 326314126

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002084-86.2022.5.07.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEANDRO BRAZ DE SOUSA

Polo Passivo:

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA SA CEASA CE WILSON ARAUJO NETO WN SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANO DE OLIVEIRA MARIANO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERLON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

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EMANUEL BRUNO PEIXOTO MOTA

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NAARA AIRES PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0002084-86.2022.5.07.0032 AGRAVANTE: ANTONIO LEANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0002084-86.2022.5.07.0032 AGRAVANTE: ANTONIO LEANDRO BRAZ DE SOUSA AGRAVADO: WN SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA EIRELI - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 0002084-86.2022.5.07.0032 (AP) AGRAVANTE: ANTONIO LEANDRO BRAZ DE SOUSA AGRAVADO: WN SERVICOS DE VIGILÂNCIA ARMADA EIRELI - ME, CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA CE , WILSON ARAÚJO NETO RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para a responsável subsidiária, em razão da existência de bem do sócio executado em outro processo, sujeito a penhora. O agravante alega a ineficácia das medidas executórias contra o devedor principal e seus sócios, requerendo o redirecionamento da execução com base na jurisprudência que, segundo ele, dispensa o esgotamento de todos os meios contra o devedor principal. A responsável subsidiária, em contrarrazões, sustenta a prematuridade e ilegalidade do redirecionamento por ausência de esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão em discussão: definir se o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário exige o prévio esgotamento de todos os meios executivos contra o devedor principal e seus sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência trabalhista pacifica que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o esgotamento prévio das medidas executórias contra o devedor principal, em atenção aos princípios da celeridade e efetividade da execução trabalhista, especialmente na satisfação de crédito de natureza alimentar; 4. A demonstração da ineficácia das medidas executórias contra o devedor principal e seus sócios, com a comprovação da ausência de bens livres e desembaraçados, justifica o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário; 5. E mais, a decisão agravada indeferiu o redirecionamento da execução com base em informações equivocadas sobre a situação do bem do sócio em outro processo, sendo este já objeto de diversas averbações de indisponibilidade e com penhora frustrada devido à comprovação de titularidade de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O redirecionamento da execução trabalhista para o devedor subsidiário é possível sem o esgotamento prévio de todas as medidas executórias contra o devedor principal e seus sócios, desde que comprovada a ineficácia das medidas e a ausência de bens suficientes para garantir a execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 256, I; art. 135; CLT, art. 765 e 896, §7º; CF/88, art. 5º, LXXVIII. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por ANTONIO LEANDRO BRAZ DE SOUSA contra o despacho de ID. 22ae404, proferido pela MM. Juíza do Trabalho Titular Rossana Talia Modesto Gomes Sampaio, da 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú, que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para a responsável subsidiária CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA CE, por existir bem do sócio executado Wilson Araújo Neto em outro processo (0000764-64.2023.5.07.0032) para penhora. Em suas razões recursais (ID. 2a58080), o agravante alega que os atos executórios contra a empresa principal e seu sócio foram infrutíferos e requer o redirecionamento da execução para a CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A, com base na jurisprudência que, segundo ele, dispensa o esgotamento de todos os meios contra o devedor principal. Apresenta como prova, documentos de outros processos que demonstram a insuficiência de bens do sócio para garantir a execução. Nas contrarrazões de ID. 275906b, a CEASA/CE sustenta que o redirecionamento é prematuro e indevido, pois não houve o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, contrariando a jurisprudência e o princípio do devido processo legal. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conhece-se do recurso. MÉRITO Eis o teor da sentença agravada: "Vistos etc. Considerando o teor da certidão supra, passa-se à análise. Inicialmente, quanto ao redirecionamento do presente feito em face da executada CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA SA CEASA CE, em razão de existir bem do sócio WILSON ARAUJO NETO, pendente de avaliação penhora e registro de penhora nos autos do processo nº 0000764-64.2023.5.07.0032, em trâmite nesta Unidade, indefere-se, por ora, o pedido respectivo. Ademais, determina-se: 1) A expedição de edital para notificação do reclamado WILSON ARAUJO NETO (CPF 630.534.893-68), uma vez que em local incerto e não sabido, nos termos do art. 256, I, do CPC, para, em 15 dias, apresentar manifestação ao IDPJ instaurado pelo despacho Id 4a835d7, nos termos do art. 135, do CPC. 2) A atualização do crédito Id 27da43d, com posterior habilitação do montante nos autos do processo nº 0000764-64.2023.5.07.0032. Notifique-se a parte exequente, via DeJT/DJEN, através de seus advogados. Após, aguarde-se o prazo do item 1. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final MARACANAÚ/CE, 27 de março de 2025. ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular" Insiste o exequente/agravante no seu pedido de redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, a executada CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA CE, sob o fundamento de restaram infrutíferas as pesquisas via SISBAJUD, SERASAJUD e outros, não sendo encontrados bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo, no valor de R$ 41.917,95, além de que sobre o imóvel citado na sentença agravada várias averbações de indisponibilidade determinadas em outros processos. Ao exame. Ao exame dos vertentes autos, constata-se que a presente execução foi iniciada contra o reclamado WN SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA EIRELI - ME (atualmente SOMOS SEGURANÇA LTDA), tendo restado infrutíferas as medidas expropriatórias adotadas. Mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, foi integrado ao polo passivo da presente execução do Sr. WILSON ARAÚJO NETO, sócio da empresa demandada, tendo sido localizado um imóvel de sua propriedade registrado na matrícula 30357 do Cartório do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza, já com a averbação de restrições e a expedição de mandado de penhora e avaliação e registro de penhora determinados no processo 0000055-29.2023.5.07.0032. Consta dos autos, sob o ID. 386ddbd, Certidão de Devolução de Mandado, com o seguinte teor: "Devolvemos sem cumprimento o mandado de penhora do imóvel 30.357 da 4a Zona de Imóveis de Fortaleza, sito na Rua Senador Machado, 185, apto 1401, porquanto verificamos haver inúmeras averbações de cancelamentos de indisponibilidades e, consultando algumas delas, verificamos que o imóvel não pertenceria ao executado WILSON ARAUJO NETO, mas sim a terceiro - Otacílio Peixoto de Alencar Neto - que o adquiriu no ano de 2011, conforme decidido em diversos Embargos de Terceiro: 0000106-71.2021.5.07.0001; 0000120-76.2021.5.07.0005; 0000141-25.2021.5.07.0014; 0000105-22.2021.5.07.0001; 0000115-24.2021.5.07.0015." Verifica-se que o imóvel 30.357 da 4ª Zona de Imóveis de Fortaleza é o mesmo que está sendo penhorado nos autos do processo 0000764-64.2023.5.07.0032, cujo andamento está sobrestado por conta de liminar concedida nos autos dos Embargos de Terceiro de nº 000864-48.2025.5.07.0032. Assim, diante do acima explanado, não se sustenta o motivo levantado pelo juízo de origem para indeferir o pedido de redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário formulado pelo exequente. Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, uma vez reconhecida pelo título executivo judicial a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, no caso a CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA CE, pelos créditos devidos ao exequente, perfazem-se as condições necessárias para o redirecionamento da execução contra àquela, quando revelada a insuficiência/inexistência de recursos da devedora principal, não sendo necessário o exaurimento de todas as medidas executórias contra ela. De fato, comprovado nos autos o insucesso do bloqueio on line de ativos financeiros da primeira reclamada e de seu sócio, bem como a ausência de indicação, por parte do ora agravante, de bens livres e desembaraçados passíveis de penhora dos aludidos executados, de se presumir a inidoneidade financeira destes. Nesse contexto, postergar-se o redirecionamento da execução até o exaurimento dos bens da executada principal, WN SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA EIRELI - ME (atualmente SOMOS SEGURANÇA LTDA), e de seus sócios/ex-sócios importaria em verdadeira afronta aos princípios da celeridade e da máxima efetividade da execução trabalhista, dada a necessidade de imediata satisfação do crédito laboral, de natureza alimentar. Em assim, repita-se, frustrada a execução contra a precitada empresa e omitindo-se o ora agravante de informar a existência de bens livres e desembaraçados daquela entidade civil, ou de seu sócio, é lícito o redirecionamento dos atos constritivos em face do devedor subsidiário. Vejam-se as seguintes síntese jurisprudenciais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE SE ATINGIR OS BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que a execução deveria recair sobre a devedora subsidiária, no caso, a Petrobrás, uma vez que esgotados os meios de cobrança contra a devedora principal. A referida decisão, como visto, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 3024-54.2011.5.02.0039, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/05/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a decisão em que se direcionara a execução ao devedor subsidiário, ante a ausência de bens da devedora principal para sua garantia. Ressalte-se que para haver o benefício de ordem, caberia ao agravante, ao invocá-lo, o ônus de provar a existência de bens livres da devedora principal, passíveis de suportar os encargos da condenação, bem como a sua localização. Logo, não se constata a possibilidade de violação direta e literal da Constituição Federal, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1139-47.2013.5.20.0002, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/05/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DE ENTE PÚBLICO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Encontra-se amplamente sedimentado e pacificado, conforme as emanações jurisprudenciais do Pretório Excelso Trabalhista, assim de outros Regionais Pátrios, incluindo este Sétimo, o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. A legislação trabalhista não veda o redirecionamento da execução provisória em face do devedor subsidiário, ainda que este seja integrante da Administração Pública Direta, para fins de realização de atos preparatórios, desde que não haja expropriação de patrimônio, em observância ao Princípio da Celeridade Processual. Dá-se, pois, provimento ao agravo de petição interposto pela parte exequente, para o fim de autorizar o início da execução provisória em face do devedor subsidiário, 2º reclamado, o Município de Juazeiro do Norte-CE. (TRT da 7ª Região; Processo: 0002268-83.2024.5.07.0028; Data de assinatura: 19-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. O processamento executivo contra o responsável subsidiário não pressupõe o exaurimento da execução perante o devedor principal, admitindo-se o redirecionamento contra o devedor subsidiário, de modo a tornar efetiva e célere a satisfação do crédito alimentar do obreiro. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TRT-7 - AP: 00008625520135070014, Relator: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O decreto de recuperação judicial da devedora principal revela sua condição de insolvência e o inadimplemento da obrigação, autorizando que se inicie a execução contra o devedor subsidiário. Tal entendimento se encontra em sintonia com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e tem por escopo transferir a responsabilidade pelo pagamento do crédito do empregado, ao devedor subsidiário, com vista a assegurar "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Caso em que, não assiste direito ao devedor subsidiário de obter o benefício de ordem com a finalidade de, mediante a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, invadir o patrimônio dos respectivos sócios, porquanto, considerando o fato de a devedora principal encontrar-se em processo de recuperação judicial, não é exigível, quiçá, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário, não havendo se falar em desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Agravo de petição improvido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000776-62.2024.5.07.0026; Data de assinatura: 25-04-2025; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO PRÉVIO CONTRA DEVEDOR PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de Petição interposto contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo devedor subsidiário, mantendo o redirecionamento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o exaurimento de todas as medidas constritivas em face do devedor principal para que a execução seja redirecionada ao devedor subsidiário.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A jurisprudência consolidada na Justiça do Trabalho dispensa o esgotamento das medidas executórias contra o devedor principal para o redirecionamento ao devedor subsidiário.4.A exigência de esgotamento prévio de medidas contra o devedor principal transfere ao credor trabalhista o ônus de localizar bens do executado, o que contraria o princípio da celeridade e a natureza alimentar do crédito trabalhista.5.É desnecessária a instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois o devedor subsidiário e os sócios do devedor principal estão no mesmo patamar de responsabilidade.6.Não é razoável impor ao credor que aguarde o trâmite processual da recuperação judicial para ver seu crédito satisfeito.7.O devedor subsidiário, por ter se beneficiado da prestação de serviços, deve arcar com o pagamento do crédito e, posteriormente, buscar eventual direito de regresso contra o devedor principal.IV. DISPOSITIVO E TESE8.Agravo de Petição conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1.O redirecionamento da execução ao devedor subsidiário independe do esgotamento prévio das medidas executórias contra o devedor principal ou da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bastando a demonstração do inadimplemento da obrigação pela devedora principal.Dispositivos relevantes citados: Não há.Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região; Processo: 0002235-36.2023.5.07.0026. TST - Ag-AIRR: 0001115-53.2020.5.06.0102.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001790-79.2023.5.07.0038; Data de assinatura: 21-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - Seção Especializada II; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. Ao revés do que pretende fazer crer a agravante, inexiste ordem de preferência entre devedor subsidiário e sócios da devedora principal, em primeiro lugar por falta de amparo legal e, em segundo lugar porque a execução se processa no interesse do credor (artigo 797 do NCPC), o qual, nesta Especializada, é titular de crédito de natureza alimentar e não em favor do devedor subsidiário. Ainda que assim não fosse, se houvesse de se estabelecer ordem de preferência, esta certamente não beneficiaria a responsável subsidiária, sob pena de afronta aos princípios processuais da celeridade e efetividade (artigo 765 da CLT). Com efeito, a inclusão dos integrantes do quadro societário na fase de execução depende da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, ao passo que a responsabilidade subsidiária da devedora secundária já consta do próprio título executivo." (TRT-2 00025744820115020060 SP, Relator: VALDIR FLORINDO, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 05/03/2020) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DOS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. A responsabilidade subsidiária surge quando do trânsito em julgado da sentença e inadimplemento da obrigação trabalhista pelo devedor principal. O exaurimento da execução contra o real empregador não é condição para o redirecionamento da execução à devedora subsidiária. A finalidade da subsidiariedade é, justamente, dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando os valores não são satisfeitos pelo devedor principal. Assim, para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho, basta que seja infrutífera a execução contra o devedor principal, e que ele tenha participado da relação processual e figure também no título executivo judicial." (TRT-1 - AP: 00118473720155010481 RJ, Relator: ANTONIO PAES ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/06/2021) Nesse compasso, merece reparo a Decisão agravada, para determinar o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiária, uma vez que medida compatível com os princípios da efetividade e da economia processual, os quais ancoram a satisfação do crédito trabalhista em execução, este tipicamente de natureza alimentar. Recurso provido. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima expendido, de se conhecer do Agravo e dar-lhe provimento, a fim de, reformando a sentença agravada, determinar o redirecionamento da presente execução contra o responsável subsidiário. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo e dar-lhe provimento, a fim de, reformando a sentença agravada, determinar o redirecionamento da presente execução contra o responsável subsidiário. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA SA CEASA CE

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Processo nº 0005693-09.2025.8.17.9000

ID: 258162119

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0005693-09.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SUELY MARIA COSME DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

VITORIA REGIA QUEIROZ NUNES PAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTUR QUEIROZ NUNES PAES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0005693-09.2025.8.17.9000 PACIE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0005693-09.2025.8.17.9000 PACIENTE: SUELY MARIA COSME DA SILVA AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DA VARA UNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA INTEIRO TEOR Relatora: DESA. DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: Nº 0005693-09.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU: Nº 0000764-70.2024.8.17.2790 AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da Comarca de Itapissuma – PE IMPETRANTE: Dr. Artur Queiroz Nunes Paes Filho e Vitória Régia Queiros Nunes Paes, OAB/PE sob o nº 19.142 PACIENTE: Suely Maria Cosme da Silva PROCURADOR: Dr. José Lopes de Oliveira Filho RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira RELATÓRIO Os advogados Dr. Artur Queiroz Nunes Paes Filho, OAB/PE sob nº 47.843 e Dra. Vitória Régia Queiros Nunes Paes, OAB/PE sob o nº 19.142, impetraram Habeas Corpus liberatório, com pretensão liminar, em favor de Suely Maria Cosme da Silva, qualificada na atrial (fls. 01, ID 46197338), apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Comarca de Itapissuma, sob a alegação de que a referida paciente sofre constrangimento ilegal em razão decretação da prisão preventiva, em seu desfavor, no processo criminal nº 0000764-70.2024.8.17.2790. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão cautelar, aliado ao fato da paciente reunir condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, pugnando pela a revogação da prisão preventiva e a consequente expedição de Alvará de Soltura em favor da paciente. Destacam várias ilegalidades, “INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA, IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, PRISÃO SEM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR MM. JUIZ CONSIDERAR INCOMPETENTE PARA TANTO e EXCESSO DE PRAZO”. Alegam ainda, questões de mérito, e negam a autoria delitiva. Pugnam, em caráter liminar, pela revogação da prisão preventiva, pleito que pretende seja confirmado no julgamento de mérito do presente mandamus, de forma subsidiária, pugna pela substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares do art.319 do Código de Processo Penal, ou ainda, a substituição pela prisão domiciliar. INDEFERI a providência antecipatória requerida, e considerando que o presente writ está devidamente instruído e, considerando, ainda, a Recomendação Conjunta nº 01, de 11 de abril de 2023, da Corregedoria Geral da Justiça deste TJPE, que dispõe sobre a desnecessidade do pedido de informações ao juízo a quo em Agravo de Instrumento e Habeas Corpus, DISPENSEI o pedido de informações ao Juízo de origem , dando ciência da decisão a autoridade apontada coatora, a teor do artigo 1º, §2º, da referida recomendação conjunta. (ID 46721661) A douta Procuradoria da Justiça, se manifestou pela denegação da ordem. (ID 47028648) É o Relatório. Inclua-se em mesa. Data registrada pelo sistema. Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Relatora Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: Nº 0005693-09.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU: Nº 0000764-70.2024.8.17.2790 AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da Comarca de Itapissuma – PE IMPETRANTE: Dr. Artur Queiroz Nunes Paes Filho e Vitória Régia Queiros Nunes Paes, OAB/PE sob o nº 19.142 PACIENTE: Suely Maria Cosme da Silva PROCURADOR: Dr. José Lopes de Oliveira Filho RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira VOTO Passo a análise. Com relação aos pedidos de ilegalidade da prisão em flagrante e questões de mérito (ausência de culpa, de dolo e de culpabilidade) não conheço dos pedidos, eis que, não cabe uma análise aprofundada dos fatos e dos elementos probatórios em habeas corpus. A prisão temporária foi convertida em preventiva pelo juízo processante, juízo competente para analisar as ilegalidades apontadas no ato da prisão da paciente. Passo a análise da alegada ausência de fundamentação para o decreto de prisão preventiva. A presente impetração visa restabelecer a liberdade da paciente, ao argumento de que inexistem elementos subsistentes para ensejar a decretação da custódia preventiva, mormente por se tratar de paciente que preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da liberdade provisória. Cumpre ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indisponibilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal. Observo que o Julgador da instância primária, ao converter a prisão temporária em preventiva, em sua parte dispositiva, decidiu com lastro nos fundamentos, a saber, (ID 46197341): “(...); Representou a autoridade policial, após a conclusão das investigações, pela conversão das prisões temporárias em prisões preventivas em desfavor dos investigados relacionados na decisão ID 191556413, qualificados nos autos. O Ministério Público, em manifestação ID 193336648, se pronunciou pelo deferimento do pedido, bem como pela decretação da prisão domiciliar de Joicy Kelle Cordeiro e Silva. Relatado. DECIDO. Após o advento da Lei nº 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser a ultima ratio no âmbito cautelar, quando preenchidos os requisitos legais (art. 313, CPP), bem assim presentes os motivos autorizadores listados no art. 312 do referido Código de Ritos, e desde que se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Com base no acervo probatório juntado aos autos até a presente data, restou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva dos investigados. Senão vejamos. A decretação ou manutenção da prisão preventiva, hodiernamente, exige a presença das seguintes circunstâncias fático-processuais: 1) como causas de admissibilidade da pretensão cautelar: 1.1) que o delito seja punido com pena máxima, privativa de liberdade, superior a 4 (quatro) anos; 1.2) que o requerente seja reincidente (art. 64, I,CP) por condenação passada em julgado pela prática de outro crime doloso ou culposo (situações excepcionais); 1.3) que o crime envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; 1.4) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou 1.5) quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la; 2) como pressupostos: 2.1) indícios suficientes de autoria; e 2.2) prova da materialidade do crime; e, por fim, 3) como fundamentos: 3.1) para garantia das ordens pública e 3.2) econômica, 3.3) por conveniência da instrução criminal, 3.4) para assegurar a aplicação da lei penal ou, o mais novo deles, 3.5) em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. In casu, observo que está presente a causa de admissibilidade constante do “item 1.1”, acima referenciado, já que o delito em análise tem pena máxima superior a 4 (quatro) anos. Outrossim, no que concerne aos pressupostos, consta nos autos provas da materialidade e fortes indícios de autoria, principalmente através de relatórios técnicos das interceptações telefônicas, em que constam fotos da venda e fabricação de drogas, dados bancários e outras comprovações que apontam, a priori, para o envolvimento dos representados no crime em questão (indícios suficientes de autoria), estando presentes, portanto, os fatores que caracterizam o requisito do fumus commissi delicti. Em relação ao fundamento da prisão, observo presente, também, o periculum libertatis, já que a gravidade concreta do crime atribuído aos investigados, em especial devido ao modus operandi descrito na representação, o que evidencia a organização preordenada para a associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Sendo assim, estão presentes os pressupostos e, ao menos, dois dos fundamentos de decretação da prisão preventiva, quais sejam, garantia da aplicação da lei penal e garantia da ordem pública - já que a conduta narrada na inicial aponta para um crime em que o modo de execução evidencia a periculosidade dos envolvidos. Isso deixa claro que a liberdade do representado coloca em risco a ordem pública. Ressalto, por sua vez, a inexistência de outras medidas cautelares diversas da prisão que sejam adequadas ou suficientes à estabilização social diante da alegação de crime tão grave, de modo que fica prejudicada a aplicação do art. 321, do CPP, a este caso específico, já que nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319, mesmo que observados os critérios constantes do art. 282, § 6º, ambos do aludido Códex, são capazes de afastar o perigo social acaso o requerido permaneça em liberdade. Nesta senda, conjugando-se os artigos acima referidos, em especial com o art. 312, todos do Estatuto Processual Penal, é possível afirmar que a conversão em segregação provisória é medida imperativa. É bem verdade que toda prisão consiste em uma agressão à liberdade do cidadão. Contudo, ela se sustenta justamente na prevalência do interesse público sobre o particular. Há casos, como o ora em exame, que o interesse público se sobrepõe ao privado, de maneira que havendo a necessidade de se sacrificar um direito ao outro se deve, sem dúvida, assegurar o direito da sociedade em detrimento até da liberdade de alguns. Eis, portanto, o fundamento de validade de toda e qualquer prisão cautelar. Ora, apesar da liberdade representar uma garantia constitucional (direito fundamental de 1ª geração) integrante das chamadas inviolabilidades, é preciso ter em mente que a segurança da sociedade além de ser um direito, é um dever garantido a todos, ostentando nítido cunho altruísta, pautado em valores de fraternidade e solidariedade, integrando, assim, a terceira geração de direitos constitucionais. De outra banda, o art. 282 do CPP textualiza que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observandose a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; assim como a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. A necessidade da medida já fora devidamente demonstrada para garantia da ordem pública e da instrução, sendo a medida adequada à gravidade concreta do crime, hipoteticamente, praticado pelos requeridos. Ademais, impossível, neste momento processual, se fazer análise meritória antecipada acerca da culpabilidade dos requeridos, já que a custódia cautelar não se fundamenta em mérito, em julgamento antecipado da lide, mas, apenas, nos fundamentos processuais elencados nos arts. 311 e 312 do Código Processual Penal. Ex positis, com supedâneo na conjugação dos arts. 282, I e II; 311, 312, caput, e 313, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA em desfavor de: 1) ADRIANO FERNANDES DA SILVA VIANA, v. Bruxo; 2) ISMAEL ARAÚJO DA SILVA, v. Maia, Leão, Cabeça; 3) AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA, v. Auau, Cachorro; 4) MIKAEL JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA, vulgo MK; 5) HIEGO GUILHERME DA SILVA v. Baitala; 6) PEDRO GABRIEL MULITERNO SOUSA, v. Pedro Bala; 7) VINÍCIUS HENRIQUE DE ANDRADE, v. No, Noinha; 8) ALISON HENRIQUE DA SILVA COSTA, v. Mantega; 9) VITOR HUGO MEDEIROS DE SOUZA LUCENA, v. VH; 10) NIEDSON COELHO JORGE, v. Aleijado; 11) RUANN ALMEIDA MOTA; 12) ADRIANA FERNANDES DA SILVA VIANA; 13) SUELY MARIA COSME DA SILVA; 14) CÍCERO PEREIRA DE LIMA JUNIOR; 15) JOÃO PAULO DUARTE FRANCISCO; e 16) DAVI JOAQUIM LIMA DA SILVA, v. Davi Uber; (...)”. Analisando os autos originários em sua integralidade – disponível no sistema PJe, verifico que a decisão que converteu a prisão temporária em preventiva acima transcrita, corrobora a necessidade de mantença da segregação acautelatória para garantia da ordem pública. No caso, o Magistrado destacou que os relatórios técnicos das interceptações telefônicas, em que constam fotos da venda e fabricação de drogas, dados bancários e outras comprovações que apontam, a priori, para o envolvimento da paciente no crime descrito no art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, além do art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo na forma dos arts. 70 e 71, ambos do Código Penal, o feito possui cerca de 17 denunciados, o que reforça a conclusão de periculosidade social, circunstâncias que são suficientes para caracterizar indícios de autoria e justificar a prisão preventiva da paciente, para garantia da ordem pública, nos termos da exigência contida no art. 312 do CPP. Assim, analisando o processo originário, vislumbro que os requisitos da custódia cautelar permanecem presentes : o “fumus commissi delicti” (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade) e o “periculum libertatis” que se traduz na premissa objetiva das circunstâncias de que em liberdade a acusada terá os mesmos estímulos para prática de condutas anti-sociais. Diante disso, dessume-se que o decreto de constrição apresenta fundamentação idônea, não merecendo, por tal motivo, qualquer censura, circunstância que constitui óbice à revogação da custódia cautelar, ainda que a paciente reúna condições pessoais da liberdade provisória. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Dessa forma, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. De se destacar que não se desconhece a decisão do Supremo Tribunal Federal concedeu a prisão domiciliar em habeas corpus coletivo (HC 143.641/SP) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, tampouco a alteração ao Código de Processo Penal trazida pela Lei nº 13.769/2018, que incluiu o artigo 318-A, impondo a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando se tratar de mulher gestante ou mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa ou o crime tenha sido cometido contra seu filho ou dependente. Entretanto, a meu ver, como dito, não é de caráter puramente objetivo e automático, cabendo ao julgador avaliar em cada caso concreto a situação da criança e, ainda, a adequação da benesse às condições pessoais da presa. Quanto ao alegado excesso de prazo para o término da instrução criminal. Oportuno lembrar que o lapso temporal para a conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo Princípio da Razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal. Devemos sempre considerar as peculiaridades de cada processo sendo aplicável à espécie a SÚMULA nº 84 do TJPE, cujo verbete restou ementado nos seguintes termos: “Os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios, podendo ser ampliados dentro de parâmetros de razoabilidade e diante das circunstâncias do caso concreto”. Outrossim, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada – o que não se vislumbra na questão em apreço, tendo em vista as particularidades do caso concreto. A jurisprudência dos Tribunais Superiores ensina que: “(...) Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, já que tal aferição não resulta de simples operação aritmética. (...)” (HC 247.415/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 21/09/2012) Assim sendo, em que pese o que foi alegado na inicial deste writ, não se observa retardo injustificado por parte do Estado Juiz, que vem promovendo todos os atos processuais necessários ao regular trâmite do feito, trata-se de feito complexo, com pluralidade de réus e de crimes, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado pela via estreita do habeas corpus. Ante o exposto, voto pelo conhecimento parcial do pedido e, na sua extensão, pela denegação da ordem impetrada. É como voto. Data registrada pelo sistema. Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Relatora Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: Nº 0005693-09.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU: Nº 0000764-70.2024.8.17.2790 AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da Comarca de Itapissuma – PE IMPETRANTE: Dr. Artur Queiroz Nunes Paes Filho e Vitória Régia Queiros Nunes Paes, OAB/PE sob o nº 19.142 PACIENTE: Suely Maria Cosme da Silva PROCURADOR: Dr. José Lopes de Oliveira Filho RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006, C/C O ART. 2º DA LEI 12.850/2013, NA FORMA DOS ARTS. 70 E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. QUESTÕES DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO A JUSTIFICAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE DA PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I – Não conheço do pedido de ausência dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa, eis que, não cabe uma análise aprofundada dos fatos e dos elementos probatórios em habeas corpus, de igual modo , não conheço dos pedidos de mérito. II – Havendo prova da existência do crime, presentes indícios suficientes de autoria e demonstrada a periculosidade concreta da paciente, a decretação de prisão cautelar é medida que se impõe, nos termos do art. 312, do CPP. III – Analisando os autos originários em sua integralidade – disponível no sistema PJe, a decisão que converteu a prisão temporária em preventiva acima transcrita, corrobora a necessidade de mantença da segregação acautelatória para garantia da ordem pública. No caso, o Magistrado destacou que os relatórios técnicos das interceptações telefônicas, em que constam fotos da venda e fabricação de drogas, dados bancários e outras comprovações que apontam, a priori, para o envolvimento da paciente no crime descrito no art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, além do art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo na forma dos arts. 70 e 71, ambos do Código Penal, o que reforça a conclusão de periculosidade social da paciente, circunstâncias que são suficientes para caracterizar indícios de autoria e justificar a prisão preventiva, para garantia da ordem pública, nos termos da exigência contida no art. 312 do CPP. IV – Não se observa retardo injustificado por parte do Estado Juiz, que vem promovendo todos os atos processuais necessários ao regular trâmite do feito, trata-se de feito complexo, com pluralidade de réus e crimes, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado pela via estreita do habeas corpus. V – Condições pessoais da paciente apontadas pelo impetrante, como sabemos, estas não se revelam por si sós autorizadoras da liberdade. Para reforço deste argumento destaque-se a Súmula nº 86 deste Sodalício cujo verbete restou ementado nos seguintes termos: “As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva”. Não sendo recomendável no atual momento, a substituição da prisão por outras medidas cautelares do art. 319, do Código de Processo Penal. VI– Ordem conhecida parcialmente e na sua extensão denegada. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0005693-09.2025.8.17.9000, no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM a Desembargadora e os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente a ordem e na sua extensão denegá-la, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Data registrada pelo sistema Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Relatora Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, em conhecer parcialmente a ordem e na sua extensão denegou-se, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA] RECIFE, 16 de abril de 2025 Desembargadora

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Helena Yoneko Suzuki Kitayama e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 332025038

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000764-45.2025.8.16.0080

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HELENA YONEKO SUZUKI KITAYAMA JORGE KEITI KITAYAMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MARIA REGINA VIZIOLI DE MELO

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LUIZA CAPUCI

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CINTIA REGINA DOS SANTOS BALAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0000764-45.2025.8.16.0080 Processo: 0000764-45.2025.8.16.0080 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.968.099,12 Embargante(s): HELENA YONEKO SUZUKI KITAYAMA JORGE KEITI KITAYAMA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Recebo os embargos de declaração opostos à seq. 20.1, por tempestivos. 2. Os embargantes alegam, em síntese, que a sentença extintiva de mov. 17.1 possui erro material, uma vez que o mandado de citação da executada HELENA foi juntado aos autos no dia 15/04/2025, que o decurso de prazo foi certificado pelo PROJUDI no dia 14/05/2025, às 00:36:16 e que o último dia do prazo foi o dia 13/05/2025 e não o dia 12/05/2025, conforme mencionado na sentença. Assim, requereram o provimento dos embargos a fim de sanar o erro material. Pois bem. 3. A finalidade dos embargos de declaração, como se sabe, é complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Em regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (Nelson Nery, CPC, RT, 7ª ed., p. 924), mas sim aclaratório. Dá análise dos autos verifica-se que, no mov. 15.1, a Serventia apontou, além de outras informações, a intempestividade dos presentes Embargos à Execução. Assim, no mov. 17.1, houve a rejeição liminar dos Embargos devido à intempestividade. Intimada, a parte embargante apresentou embargos de declaração. Em cumprimento ao despacho de mov. 24.1, no mov. 25.2, a Serventia certificou que: “CERTIFICO que, em cumprimento ao contido em r. despacho, segue abaixo as datas solicitadas, conforme informações do sistema Projudi nos autos 0002142- 70.2024.8.16.0080. - Data de juntada do mandado cumprido de Jorge Keiti Kitayama: 04/04/2025 (mov. 41). - Decurso de prazo de Jorge Keiti Kitayama: 01/05/2025 (mov. 52). - Data de juntada do mandado cumprido de Helena Yoneko Suzuki Kitayama: 15/04/2025 (mov. 43). - Decurso de prazo de Helena Yoneko Suzuki Kitayama: 14/05/2025 (mov. 55). No mais, informo que a contagem apresentada em mov. 15 foi realizada manualmente por esta serventia, excluindo-se as datas em que houve feriados e suspensões do expediente, conforme calendário disponível no site do TJPR. No entanto Excelência, informo que, ao que parece o próprio sistema tem uma forma específica para a contagem de prazo, conforme apresentado nesta oportunidade. Por fim, faço os autos conclusos para análise e deliberações.” Após minuciosa análise dos autos em apenso (0002142-70.2024.8.16.0080), em cotejo com a sentença proferida nos presentes autos (mov. 17.1), verifiquei que, de fato, existem erros materiais e contradições passíveis de serem corrigidas através dos presentes embargos de declaração. No processo de execução em apenso, ambos os executados foram citados via mandado. O primeiro mandado, referente ao Sr. JORGE K. KITAYAMA foi devidamente cumprido e juntado aos autos no dia 04/04/2025 (mov. 41.0 dos autos de processo nº. 0002142-70.2024.8.16.0080): O segundo, referente à Sra. HELENA YONEKO S. KITAYAMA também foi devidamente cumprido e juntado aos autos no dia 15/04/2025 (mov. 43.0 dos autos de processo nº. 0002142-70.2024.8.16.0080): Verifica-se que, de fato, houve erro material na sentença de mov. 17.1 quanto à data da juntada do mandado cumprido, uma vez que este Juízo apontou a data de 14/04/2025, sendo que a data correta é 15/04/2025, o que certamente influenciará na contagem do prazo. Assim, reconheço o erro material acima e passo à análise da tempestividade do embargos apresentados. Para a contagem do prazo, no presente caso, faz-se necessária a observância de alguns artigos do CPC. O artigo 231, II, do CPC, estabelece que: “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: [...] II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; [...]" (destaquei) O artigo 915 e §1º, do CPC, por sua vez, indicam que: "Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 . § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último." (destaquei). Por fim, os artigos 219 e 224, do mesmo Código, preveem que: "Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis." "Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação." Diante dos dispositivos acima, considerando que os executados/embargantes são cônjuges, o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos à execução iniciou-se, para ambos, em 15/04/2025. Contudo, deve-se diferenciar o dia do início do prazo prazo com a forma da contagem do referido prazo, conforme redação do art. 224, do CPC. Sobre o assunto, no julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2287728 - BA, o STJ pontuou que: " [...] embora seja sucinta a diferença, não se pode confundir o início do prazo processual com a forma de contagem do mesmo, devendo os referidos dispositivos legais serem analisados em conjunto, e não de forma excludente, como feito no acórdão recorrido. Com efeito, os arts. 224 e 231, II, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem o seguinte: Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; Dessa forma, na hipótese da intimação ou citação ocorrer por oficial de justiça, como no caso, o início do prazo será a data de juntada do mandado cumprido, porém, o início da contagem do prazo para a prática de ato processual subsequente - no caso, a interposição do agravo de instrumento - deverá excluir o dia do começo (data da juntada do mandado cumprido) e incluir o dia do vencimento." (destaquei) Em igual sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICIDADE DE CITAÇÕES VÁLIDAS. CONSIDERADA A ÚLTIMA PARA FINS DE CONTAGEM DE PRAZO. EMBARGOS À MONITÓRIA. TEMPESTIVIDADE. COMPROVADA. SENTENÇA ANULADA 1. Registre- se que o prazo para opor embargos à ação monitória é de 15 (quinze) dias ( CPC, art. 702, caput c/c art. 701, caput). 2. De acordo com a legislação processual civil, considera-se dia do começo do prazo, a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça e salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. ( CPC, art. 231, II c/c art. 224). 3. Na hipótese dos autos, ambas as citações válidas indicam expressamente que é de 15 (quinze) dias úteis o prazo para a apelante opor embargos ou efetuar o pagamento do débito. 4. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a fim de evitar eventuais prejuízos da parte recorrente, no caso em apreço, a juntada do segundo mandado de citação cumprido deve ser considerada para fins de contagem de prazo para oposição dos embargos à monitória. Por conseguinte, são tempestivos os embargos à monitória opostos pela apelante. 5. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. (Acórdão 1223322, 0728867- 60.2018.8.07.0001, Relator (a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3a TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJe: 24/01/2020). Assim, no caso concreto, a contagem dos 15 (quinze) dias últeis, para ambos os executados, teve início em 16/04/2025 e findou-se no dia 13/05/2025, considerando-se os feriados nacionais (18/04/2025; 21/04/2025 e 01/05/2025), bem como os recessos (17/04/2025 e 02/05/2025). Vejamos: Extrai-se, então, que o erro material contido na sentença de mov. 17.1, que cosiderou o início do prazo em 14/04/2025, levou à contagem equivocada do prazo de 15 (quinze) dias. Assim, corrigida a questão acima, tem-se que os presentes embargos à execução são tempestivos. 4. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apresentados para corrigir o erro material apontado e revogar a sentença de mov. 17.1. 5. Intime-se a parte embargante para ciência e, após, voltem imediatamente conclusos, com urgência para decisão inicial. P.R.I. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Maria Lúcia De Campos Ferreira Confecções x Cielo S.A.

ID: 306534672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-54.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA DE CAMPOS FERREIRA CONFECçõES

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABRIZIO APARECIDO BISONI DE ALMEIDA

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FÁBIO DE MELO MARTINI

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DAIANE RODRIGUES DE LIMA BARBOSA

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Processo 0000764-54.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1004521-15.2020.8.26.0278) (processo principal 1004521-15.2020.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lúcia de Campo… Processo 0000764-54.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1004521-15.2020.8.26.0278) (processo principal 1004521-15.2020.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lúcia de Campos Ferreira Confecções - Cielo S.A. - Vistos. 1.0. Recebo a petição e os documentos de fls. 31/32 como emenda à inicial. 1.1. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, via portal eletrônico, a pagar a quantia apontada pela parte credora, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). 1.2. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). 2. Transcorrido os prazos dos itens 1.1 e 1.2, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. Fica autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para fins de protesto e de averbação da existência da execução de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora (artigo 517 do Código de Processo Civil). 3. A fim de garantir a celeridade e a economia processuais e considerando que a execução se realiza no interesse da parte exequente (artigo 797, caput, do Código de Processo Civil), que já conta com título executivo em seu favor, defiro desde logo, uma vez atendidos os itens supra, e sucessivamente, (i) o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; e, se insuficiente, (ii) a pesquisa de bens via INFOJUD e o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. 3.1. Quanto aos ativos financeiros, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, se requerida, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. 3.2. Quanto à pesquisa de bens, recolhidas as despesas para cada parte executada e para cada exercício fiscal, até o máximo de dois anteriores ou desde o marco temporal da fraude à execução, proceda-se via INFOJUD, juntando-se aos autos como documento sigilo e dando-se ciência à parte exequente. 3.3. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte exequente, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador. Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). No silêncio, tornem conclusos para liberação das constrições. 4. No silêncio da parte credora em atender aos itens 2 ou 3, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: FÁBIO DE MELO MARTINI (OAB 434149/SP), DAIANE RODRIGUES DE LIMA BARBOSA (OAB 401181/SP), FABRIZIO APARECIDO BISONI DE ALMEIDA (OAB 396706/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Maria Lúcia De Campos Ferreira Confecções x Cielo S.A.

ID: 306537500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-54.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA DE CAMPOS FERREIRA CONFECçõES

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO APARECIDO BISONI DE ALMEIDA

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FÁBIO DE MELO MARTINI

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DAIANE RODRIGUES DE LIMA BARBOSA

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Processo 0000764-54.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1004521-15.2020.8.26.0278) (processo principal 1004521-15.2020.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lúcia de Campo… Processo 0000764-54.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1004521-15.2020.8.26.0278) (processo principal 1004521-15.2020.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lúcia de Campos Ferreira Confecções - Cielo S.A. - Vistos. 1.0. Recebo a petição e os documentos de fls. 31/32 como emenda à inicial. 1.1. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, via portal eletrônico, a pagar a quantia apontada pela parte credora, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). 1.2. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). 2. Transcorrido os prazos dos itens 1.1 e 1.2, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. Fica autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para fins de protesto e de averbação da existência da execução de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora (artigo 517 do Código de Processo Civil). 3. A fim de garantir a celeridade e a economia processuais e considerando que a execução se realiza no interesse da parte exequente (artigo 797, caput, do Código de Processo Civil), que já conta com título executivo em seu favor, defiro desde logo, uma vez atendidos os itens supra, e sucessivamente, (i) o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; e, se insuficiente, (ii) a pesquisa de bens via INFOJUD e o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. 3.1. Quanto aos ativos financeiros, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, se requerida, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. 3.2. Quanto à pesquisa de bens, recolhidas as despesas para cada parte executada e para cada exercício fiscal, até o máximo de dois anteriores ou desde o marco temporal da fraude à execução, proceda-se via INFOJUD, juntando-se aos autos como documento sigilo e dando-se ciência à parte exequente. 3.3. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte exequente, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador. Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). No silêncio, tornem conclusos para liberação das constrições. 4. No silêncio da parte credora em atender aos itens 2 ou 3, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: FÁBIO DE MELO MARTINI (OAB 434149/SP), DAIANE RODRIGUES DE LIMA BARBOSA (OAB 401181/SP), FABRIZIO APARECIDO BISONI DE ALMEIDA (OAB 396706/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 0000764-06.2025.8.26.0100

ID: 307917564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 0000764-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1140476-33.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 35 e peças … Processo 0000764-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1140476-33.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 35 e peças sigilosas: O exequente alega validade da intimação das executadas Beatriz e MBR, e requer a tentativa de intimação do executado Luiz Aparecido em novo endereço. Com relação à executada MBR, de fato, tratando-se de pessoa jurídica, é válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Tocante à carta de intimação encaminhada à executada Beatriz, por outro lado, verifico que foi recebida por terceiro (fls. 29), não havendo como se reputar válido o ato, visto não se tratar de condomínio edilício ou com controle de acesso, hipótese prevista no art. 247, §4º, do Código de Processo Civil. Assim já decidiu este E. Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença, devido à intempestividade. A executada alega nulidade da intimação para pagamento da dívida, pois a carta foi devolvida ao remetente. Requer reforma da decisão e assistência judiciária gratuita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e a concessão de assistência judiciária gratuita à agravante. III. Razões de Decidir: A assistência judiciária gratuita é devida quando demonstrada a hipossuficiência financeira, conforme art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/88. A agravante comprovou remuneração inferior a um salário mínimo e movimentação bancária módica. A intimação para cumprimento de sentença não foi efetivada, pois as cartas foram devolvidas ou recebidas por terceiros, não configurando recebimento válido. A impugnação apresentada deve ser considerada tempestiva. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida mediante comprovação de hipossuficiência. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva quando a intimação não é considerada válida, se apresentada no prazo legal, a contar do comparecimento espontâneo nos autos. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; Lei 1.060/50, art. 1º e 4º; CPC, arts. 98, 99, 239, 247, 248, 272. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 552134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014; TJSP, Agravo de Instrumento 2334251-34.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 29.01.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2306181-07.2023.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 29.01.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2092419-34.2025.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 03.04.2025"(TJSP; Agravo de Instrumento 2046089-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Por fim, com relação ao executado Luiz Aparecido, a carta foi encaminhada ao endereço informado em todas as manifestações dos autos de conhecimento (Avenida Tamandaré, 19, zona 01, Maringá/PR). Contudo, foi devolvida com a informação de "Não existe o número". Logo, enviada a carta com aviso de recebimento ao endereço constante dos autos, válida a intimação realizada, destacando-se que incumbia ao executado informar o endereço correto ao Juízo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade - Necessária a intimação pessoal acerca da obrigação de fazer para a cobrança de multa cominatória - Válida a intimação enviada ao último endereço informado pela Executada cujo aviso de recebimento de recebimento consigna a informação "não existe o número" (nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil) - Razoável o valor da multa cominatória - Não caracterizado o excesso de execução - RECURSO DA EXECUTADA IMPRÓVIDO"(TJSP; Agravo de Instrumento 2324744-49.2023.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) Contudo, havendo indicação de novo endereço fornecido pelo exequente, a fim de evitar eventual futura alegação de nulidade, reputo prudente a tentativa de intimação do executado no endereço indicado (Avenida Presidente Kennedy, 141, Centro, São Jorge do Ivaí/PR, CEP: 87195-000). Diante do recolhimento da taxa pertinente, expeça-se carta de intimação. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito para efetiva intimação da executada Beatriz, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá apresentar planilha atualizada do débito, tendo em vista que a última atualização data de janeiro/2025 (fls. 03). Intimem-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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