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Processo nº 0000764-51.2023.8.26.0625

ID: 307610418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-51.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. DA S.

Intimação

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA PASCHOALETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000764-51.2023.8.26.0625 (processo principal 1010247-35.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - R.D.S. - 1) Quanto ao valor referente à pensão alimentícia … Processo 0000764-51.2023.8.26.0625 (processo principal 1010247-35.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - R.D.S. - 1) Quanto ao valor referente à pensão alimentícia nos períodos de março a setembro de 2019 e de setembro a dezembro de 2020, restou comprovado que houve desconto na folha de pagamento do executado (fls. 362/366 e 373/375). Contudo, o exequente alega não ter recebido os referidos valores. Diante disso, expeça-se ofício à autarquia previdenciária para que informe a conta bancária para a qual foram destinados os valores descontados à título de pensão alimentícia. 2) No mais, verifico que os argumentos apresentados pelo executado são insuficientes para afastar o prosseguimento da execução, razão pela qual rejeito a impugnação. Observo, inclusive, que houve concordância do genitor quanto à sua obrigação alimentar, tendo apenas alegado que "sua condição de saúde, não o permitiu trabalhar para buscar seu sustento e de seus dependentes" (fls. 356). Além disso, eventual ausência de desconto em folha dos alimentos não exime o devedor do dever de pagar os alimentos. O pedido de desbloqueio dos valores localizados pelo sistema SISBAJUD não merece prosperar, razão pelo qual o indefiro. Isso porque o devedor não comprovou que os valores localizados são impenhoráveis, uma vez que não apresentou extratos bancários ou qualquer outro documento que comprovasse suas alegações. Ressalta-se que o ônus da prova incumbia ao executado, devendo ter sido cumprido na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Não o tendo feito, sua tese de defesa não se sustenta. Ademais, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, em razão do que estabelece o §2º do mesmo artigo, segundo o qual o disposto nos incisos IV (impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal) e X (impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos) docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Mantenho, portanto, a constrição. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Alimentos. Decisão que manteve bloqueio judicial de valores em conta corrente do Executado. Possibilidade. Débito de natureza alimentar. Aplicabilidade da exceção contida no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2200355-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/12/2020; Data de Registro: 10/12/2020; grifei). Igualmente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE SALDO DE CONTA POUPANÇA. Alegação de impenhorabilidade. Inadmissibilidade. Débito de natureza alimentar. Aplicação da exceção contida no §2º do art. 833 do CPC/2015. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2256181-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020; grifei). Saliento, ainda, como bem destacado pelo Ministério Público, "que no caso em questão, a penhora do valor não resulta em qualquer risco a subsistência do devedor, afinal, o valor destinado à subsistência é aquele percebido mês a mês, não sendo ele percebido de forma acumulada, como é o caso, afastando a possibilidade de impenhorabilidade" (fls. 913). Dessa forma, determino a imediata transferência dos valores bloqueados pelo SISBAJUD (fls.107/109 e fls. 347/348) para a conta judicial, a fim de evitar a desvalorização monetária, autorizando, ainda, a liberação imediata de 50% (cinquenta por cento) do valor bloqueado, conforme anuência do próprio devedor a fls. 359. Decorrido o prazo para eventual recurso contra esta decisão, determino a liberação do valor remanescente bloqueado. 3) Por fim, após os levantamentos mencionados, intime-se a parte credora para que apresente planilha atualizada do débito, excluindo, temporariamente, os valores correspondentes aos períodos de abril a setembro de 2019 e de setembro a dezembro de 2020, até que haja resposta ao ofício a ser encaminhado à autarquia previdenciária, conforme determinado no item 1. Com a juntada da planilha atualizada, intime-se o executado, por seu patrono através de publicação no DJE, para que promova o pagamento do débito alimentar remanescente, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem pagamento do valor remanescente (devidamente certificado nos autos), deverá a parte credora manifestar-se em termos de prosseguimento. Int. - ADV: BRUNA DE OLIVEIRA PASCHOALETTO (OAB 398980/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Jose Vieira De Angelo

ID: 300136373

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000764-54.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JOSE VIEIRA DE ANGELO

Conclusão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: primeiracivellondrina@gmail.com Processo: 0000764-54.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$61.865,00 Exequente(s): Banco Votorantim S.A. Executado(s): JOSE VIEIRA DE ANGELO Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial em novembro de 2022 (seq. 99.1). Em que pese seja natural o dispêndio de certo tempo para perfectibilizar o ato citatório, certo é que a parte requerente deve empenhar-se em promover todas as medidas necessárias para concretizar a triangularização processual, requisito indispensável ao desenvolvimento do processo. Analisando o caso concreto, observo que a parte credora requereu a suspensão dos autos pelo prazo de 1 ano, em 04/2023 (seq. 135.1) e que, desde então, postula dilação de prazo de forma genérica (seq. 148.1) ou apenas deixa transcorrer em branco o prazo para se manifestar (seq. 165.0, seq. 171.0), sem efetivar a citação do executado. Veja-se que foi intimada para dar prosseguimento, sob pena de extinção do feito e, ainda assim, ficou totalmente inerte (seq. 175.0). Assim, o extenso período decorrido até o momento, sem que tenha sido promovida a citação, decorre diretamente da ausência de tomada de providências por parte da credora. Portanto, pela conduta omissiva da exequente, restou inviabilizada a citação da devedora, mesmo após mais de um ano da interposição da demanda e ainda que fosse pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por este motivo, com fundamento no art. 485, inc. IV do CPC, é o caso de julgar extinto o presente feito sem a resolução de mérito. Neste mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese de extinção de processo em virtude da inércia do autor em adotar providências para efetivar a citação do devedor. 2. A citação é imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. Caso o autor não tome as providências necessárias para efetivar a citação do réu, o processo deve ser extinto nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo. 3. A demandante não promoveu os atos necessários para efetivação da citação por carta precatória determinada pelo Juízo singular. 3.1. Diante da demonstração inequívoca da inércia do credor, que não empreendeu esforços para a devida localização do devedor, é possível a extinção da relação jurídica processual por ausência do pressuposto processual aludido. 4. A intimação pessoal do autor para que promova eventuais diligências apenas é necessária nas hipóteses do art. 485, incisos II e III, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (Destaquei - TJ-DF 07147985720178070001 DF 0714798-57.2017.8.07.0001, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 16/09/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/10/2020). “APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO APTO PARA CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela exequente contra sentença que, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo. 2. Se intimada, em mais de uma oportunidade, para se manifestar, a exequente não indicar o endereço correto para citação, tampouco requerer diligências para a identificação de novo endereço, ficará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Precedentes deste e. Tribunal. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (Destaquei - TJ-DF 07045702620228070008 1677865, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) Eventuais custas pela parte exequente. Oportunamente, satisfeitas eventuais custas, ou caso inexistentes, promova-se o levantamento de eventuais constrições ou restrições judiciais e arquivem-se, procedidas as baixas e anotações de estilo, observando-se, ainda, o gizado no Código de Normas. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000764-93.2025.8.26.0168

ID: 297027886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-93.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA JACON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNY ROCHA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000764-93.2025.8.26.0168 (processo principal 3003755-11.2013.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Marcelo Lopes - Vistos. Fls. 115/117: Chamo o feito à orde… Processo 0000764-93.2025.8.26.0168 (processo principal 3003755-11.2013.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Marcelo Lopes - Vistos. Fls. 115/117: Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Marcelo Lopes, com base em condenação transitada em "julgado" e com fundamento no art. 534, do Código de Processo Civil. Há litisconsorte necessário no processo de conhecimento (fls. 457/459), constando a ação com 4 autores, sendo que Marcelo Lopes requereu sua inclusão às fls. 434, estando representado nos autos pelos doutores Mário Alves da Silva e Marcela Jacon da Silva (procuração às fls. 437). Foi proferida sentença de procedência dos pedidos, nos seguintes termos: Em face das considerações tecidas, julgo PROCEDENTE a presente ação, para declarar a relação de dependência econômica existente entre os requerentes MARCELO LOPES JÚNIOR, CAROLINA VITÓRIA LIMA LOPES e CAROLAINE CRISTINA LIMA LOPES, filhos, e MARCELO LOPES, cônjuge, com Sandra Cristina Lima, e CONDENO o INSS ao pagamento da pensão por morte requerida pelo autor, o que será feito desde a data do pedido administrativo, sendo a renda calculada na forma do artigo 75 da Lei n° 8.213/91, não podendo ser inferior a 1 salário mínimo, conforme preceitua o art. 201, § 2º, da Constituição Federal. Condeno, ainda, o INSS a pagar todas as parcelas vencidas até a data em que o benefício for efetivamente implantado. Condeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar todas as parcelas vencidas até a data em que o benefício for efetivamente implantado. Ante a sucumbência da autarquia-ré, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Os demais interessados foram representados por outros advogados. A autarquia federal apresentou a planilha de cálculo às fls. 648/687, constando como valor devido ao exequente Marcelo Lopes a quantia de R$93.695,53, com data da conta em 11/2024. Atendendo o requerimento da parte executa (fls. 32), equivocadamente, neste incidente houve a homologação do valor total constante no cálculo (fls. 34/35), cujas quantias abrangem credores que não fazem parte deste cumprimento de sentença, motivo pelo qual deve ser deferido o requerimento de fls. 115/117 e a decisão não deve subsistir, pois se trata de execução autônoma individualizada. A planilha de cálculo anexada às fls. 16/23 apresenta ose seguintes valores: a) período de 04/05/2012 até 11/08/2016, com 13º salário, a quantia de R$26.456,35 a título de verba principal e R$ 2.632,59 a título de honorários advocatícios (fls. 22/23); b) período de 12/08/2016 até 28/03/2021, com 13º salário, a quantia de R$34.571,19 a título de verba principal e R$ 3.444,88 a título de honorários advocatícios (fls. 20/21); c) período de 29/03/2021 até 31/07/2024, com 13º salário, a quantia de R$32.667,99 a título de verba principal e R$ 3.193,69 a título de honorários advocatícios (fls. 19); Vale registrar que a parte exequente concordou com o cálculo elaborado pelo INSS. Diante do exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 34/35 e HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referente ao exequente MARCELO LOPES, nos seguintes termos: 1) verba principal: R$ 93.695,53, observada a renúncia ao valor excedente; 2) honorários sucumbenciais: R$ 9.271,16; 3) data do cálculo: 11/2024; Homologo a expressa renúncia ao valor excedente ao limite de 60 salários mínimos apresentados pela parte credora principal (fls. 117), para os fins dos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, considerando-se Requisição de Pequeno Valor (RPV). APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO CONTRA ESTA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO CÁLCULO, em favor dos respectivos credores individualizados (Marcelo Loes e a advogada Marcela Jacon da Silva - fls. 113), EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) (RPVs), nos moldes do art. 8º da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2023/00822, de 20 de março de 2023. Não há penhora no rosto dos autos em desfavor dos credores constantes neste incidente processual. Considerando que os valores serão devidamente corrigidos pela parte devedora, desde já fica deferido o levantamento das quantias a serem depositas, cabendo aos credores, assim que forem juntados os comprovantes dos depósitos nos autos, anexar o formulário MLE para a expedição dos respectivos Alvarás de Levantamento. Serve a presente como termo de vista à Advocacia Pública. Intime(m)-se. - ADV: MARCELA JACON DA SILVA (OAB 243533/SP), MARIO ALVES DA SILVA (OAB 53463/SP), ARIADNY ROCHA DIAS (OAB 443712/SP)

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Rebecca Leticia Oliveira Rego x Confederacao Interestadual Das Cooperativas Ligadas Ao Sicredi e outros

ID: 314924496

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000073-65.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REBECCA LETICIA OLIVEIRA REGO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DALILA PASSOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000073-65.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: REBECCA LETICIA OLIVEIRA REGO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000073-65.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: REBECCA LETICIA OLIVEIRA REGO RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e6b0c2 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância tácita das reclamadas quanto aos cálculos doa autora, HOMOLOGO estes últimos (ID. 9c1c37f), fixando o "quantum debeatur" em R$ 5.745,46, atualizado pelo IPCA-E para 30/08/2023 (data da falência da primeira ré), sendo R$ 5.745,46 de valor principal e sem juros no período. Deverá ser deduzida do crédito da reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 158,40. Contribuição previdenciária pela reclamada no importe de R$ 578,90. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários sucumbenciais (5%) no valor de R$ 287,27 (30/08/2023) a cargo da ré. Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do autor na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Custas pela(s) reclamada(s), já recolhidas (id 1c871b8). Considerando-se que a 1ª reclamada é massa falida, autorizo o prosseguimento em face da 2ª ré. Neste sentido: "Agravo de Petição. Execução. Devedora principal em recuperação judicial. Prosseguimento da execução contra a responsável subsidiária. Se há quem responda em caráter subsidiário, não está obrigado o empregado a se exasperar até o infinito à procura de bens do empregador, devedor principal. Que o faça quem escolheu o devedor como parceiro nos negócios. Agravo de Petição da executada a que se nega provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO Processo TRT/SP Nº 0000764-98.2012.5.02.0061 ORIGEM: 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A AGRAVADOS: 1. FRANCISCO JUAREIZ RODRIGUES EVANGELISTA 2. DENADAI ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA." Consigno a existência de depósitos recursais pela segunda ré no Banco do Brasil: - R$ 12.665,14 em 18/03/2024, id (ee0353b) (RO); - R$ 2.334,86 em 05/06/2024, id (b6b77b4) (RR). Considerando que o valor total depositado pela reclamada é superior ao valor líquido incontroverso, após o prazo para embargos, do depósito de R$ 12.665,14 em 18/03/2024, e considerando-se o cálculo juntado com valores atualizados até a data do depósito (id bab25b1), determino: a) libere-se à reclamante o valor total de R$ 6.060,36, sendo R$ 5.764,23 referente ao seu crédito líquido e R$ 296,13 de honorários sucumbenciais, expedindo-se alvará em nome de sua advogada regularmente constituída (DALILA PASSOS DA SILVA, OAB nº 435455/SP-D), dados bancários cadastrados no sistema; b) transfira-se ao INSS a contribuição previdenciária (R$ 786,62); c) em observação ao art. 2º do ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019, oficiem-se as Varas deste regional para ciência da existência do saldo remanescente nos autos (R$ 8.916,43 em 02/07/2025, sendo R$ 6.389,96 de remanescente do primeiro depósito e R$ 2.526,47 referente ao segundo depósito), para que possam se manifestar, no prazo de 10 dias. Decorrido este prazo, libere-se à ré o saldo remanescente, devendo informar os dados bancários, no prazo de 5 dias. Nos termos do artigo 104, caput e parágrafo primeiro, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, "as vias destinadas ao alvará deverão ser preenchidas após a autorização para o levantamento do depósito realizado" e "o juiz deverá dar ciência ao devedor executado ou ao seu sucessor da decisão ou despacho que autorizar a liberação total ou parcial do depósito judicial a favor da parte vencedora"(Última alteração: Provimento n. 1/GCGJT, de 25 de janeiro de 2023. -Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3566, p. 12-44, 26 set. 2022. Republicação 2). A função do advogado é essencial à administração da justiça. Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. Efetuadas as liberações acima, dê-se baixa e arquivem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REBECCA LETICIA OLIVEIRA REGO

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Rebecca Leticia Oliveira Rego x Confederacao Interestadual Das Cooperativas Ligadas Ao Sicredi e outros

ID: 314924519

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000073-65.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REBECCA LETICIA OLIVEIRA REGO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DALILA PASSOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000073-65.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: REBECCA LETICIA OLIVEIRA REGO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000073-65.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: REBECCA LETICIA OLIVEIRA REGO RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e6b0c2 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância tácita das reclamadas quanto aos cálculos doa autora, HOMOLOGO estes últimos (ID. 9c1c37f), fixando o "quantum debeatur" em R$ 5.745,46, atualizado pelo IPCA-E para 30/08/2023 (data da falência da primeira ré), sendo R$ 5.745,46 de valor principal e sem juros no período. Deverá ser deduzida do crédito da reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 158,40. Contribuição previdenciária pela reclamada no importe de R$ 578,90. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários sucumbenciais (5%) no valor de R$ 287,27 (30/08/2023) a cargo da ré. Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do autor na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Custas pela(s) reclamada(s), já recolhidas (id 1c871b8). Considerando-se que a 1ª reclamada é massa falida, autorizo o prosseguimento em face da 2ª ré. Neste sentido: "Agravo de Petição. Execução. Devedora principal em recuperação judicial. Prosseguimento da execução contra a responsável subsidiária. Se há quem responda em caráter subsidiário, não está obrigado o empregado a se exasperar até o infinito à procura de bens do empregador, devedor principal. Que o faça quem escolheu o devedor como parceiro nos negócios. Agravo de Petição da executada a que se nega provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO Processo TRT/SP Nº 0000764-98.2012.5.02.0061 ORIGEM: 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A AGRAVADOS: 1. FRANCISCO JUAREIZ RODRIGUES EVANGELISTA 2. DENADAI ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA." Consigno a existência de depósitos recursais pela segunda ré no Banco do Brasil: - R$ 12.665,14 em 18/03/2024, id (ee0353b) (RO); - R$ 2.334,86 em 05/06/2024, id (b6b77b4) (RR). Considerando que o valor total depositado pela reclamada é superior ao valor líquido incontroverso, após o prazo para embargos, do depósito de R$ 12.665,14 em 18/03/2024, e considerando-se o cálculo juntado com valores atualizados até a data do depósito (id bab25b1), determino: a) libere-se à reclamante o valor total de R$ 6.060,36, sendo R$ 5.764,23 referente ao seu crédito líquido e R$ 296,13 de honorários sucumbenciais, expedindo-se alvará em nome de sua advogada regularmente constituída (DALILA PASSOS DA SILVA, OAB nº 435455/SP-D), dados bancários cadastrados no sistema; b) transfira-se ao INSS a contribuição previdenciária (R$ 786,62); c) em observação ao art. 2º do ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019, oficiem-se as Varas deste regional para ciência da existência do saldo remanescente nos autos (R$ 8.916,43 em 02/07/2025, sendo R$ 6.389,96 de remanescente do primeiro depósito e R$ 2.526,47 referente ao segundo depósito), para que possam se manifestar, no prazo de 10 dias. Decorrido este prazo, libere-se à ré o saldo remanescente, devendo informar os dados bancários, no prazo de 5 dias. Nos termos do artigo 104, caput e parágrafo primeiro, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, "as vias destinadas ao alvará deverão ser preenchidas após a autorização para o levantamento do depósito realizado" e "o juiz deverá dar ciência ao devedor executado ou ao seu sucessor da decisão ou despacho que autorizar a liberação total ou parcial do depósito judicial a favor da parte vencedora"(Última alteração: Provimento n. 1/GCGJT, de 25 de janeiro de 2023. -Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3566, p. 12-44, 26 set. 2022. Republicação 2). A função do advogado é essencial à administração da justiça. Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. Efetuadas as liberações acima, dê-se baixa e arquivem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI

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Processo nº 0000764-39.2024.8.17.3350

ID: 278486875

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000764-39.2024.8.17.3350

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO BATISTA DE SANTANA GEANE MARIA DE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ALEXANDRE MARTINS

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JOSE ALEXANDRE MARTINS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0000764-39.2024.8.17.3350 REQUERENTE: ALEXSANDRO BATISTA DE SANTANA, GEANE MARIA DE SANTANA REQUERIDO(A): SEVERINO BATISTA DE SANTANA DESPACHO Vistos, etc. Custas iniciais recolhidas (ID 181436468). Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em que os requerentes residem em Recife/PE e Brejo da Guabiraba/PE, respectivamente. Sabe-se que nos autos de expedição de alvará não há lide e, por conseguinte, não há réu. Desse modo, não se aplica o determinado no art. 48, do CPC, que atrairia a competência para o domicílio do falecido. Com isso, o processamento da presente demanda deve ocorrer no foro do domicílio dos requerentes, em obediência ao princípio do acesso à justiça disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) nº 0019400-15.2023.8 .17.9000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA SUSCITADO (A): JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇAO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE LIDE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇAO VOLUNTÁRIO. DOMICÍLIO DO REQUERENTE. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária com pedido de ALVARÁ JUDICIAL para liberação valores, ajuizado por Mateus Leon Macedo de Oliveira, menor, devidamente representado por sua genitora, ambos qualificados nos autos, em face do Estado de Pernambuco, na qualidade de gestor da Polícia Militar de Pernambuco, igualmente qualificado. 2. Assim, a controvérsia consiste em definir o foro para o processamento do procedimento por meio da qual o requerente almeja a expedição de alvará para levantamentos de valores deixados pelo falecido a título de seguro de vida . 3. Alega o requerente que os valores a que faz jus já foram depositados pelo Estado de Pernambuco em conta no Banco do Brasil, no entanto, está sendo exigida a respectiva ordem judicial para liberação e depósito em conta judicial. 4. O procedimento de Alvará Judicial é de jurisdição voluntária (art. 719, NCPC), não havendo lide, nem autor ou réu, inexistindo regra de fixação de competência definida para esses casos. 5. De pronto, é possível observar que o procedimento em comento não se amolda ao disposto no art. 48do CPC e nem ao disposto no art . 82, II, f, da LC 100/07, uma vez que não cuida de inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposições de ultima vontade, impugnação ou anulação de partilha extrajudicial, sendo certo, ainda, que não trata procedimento em que o espólio é o réu, razão pela qual não deve ser processado perante o Juízo de Sucessões. 6. Dessa forma, tem entendido, a jurisprudência, que a fixação de competência, nesses casos, deve ser firmada em razão do domicílio do requerente. 7. Assim sendo, considerando-se que o procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a inexistência de litígio, configurando mero exercício de atividade administrativa pelo Poder Judiciário, a competência deve ser definida conforme regra geral, é dizer, de acordo com o domicílio do requerente. 8.Conflito conhecido para o fim de declarar competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista, em razão do domicílio do requerente. (TJ-PE - Conflito de competência cível: 00194001520238179000, Relator.: JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Data de Julgamento: 05/04/2024, Gabinete do Des . José Ivo de Paula Guimarães) Assim, intime-se a parte autora para tratar da competência do juízo. Na mesma oportunidade, deverá emendar a exordial para: a) apresentar declaração subscrita de próprio punho, assinada pelos autores, com firma reconhecida, atestando, sob as penas da lei, que o falecido não deixou bens e outros herdeiros conhecidos; b) apresentar declaração do INSS quanto à existência de eventuais dependentes habilitados do falecido, no prazo de 15 (quinze) dias, servindo esta decisão como ordem judicial, caso haja óbice do órgão público quanto ao fornecimento da certidão, tendo em vista que é um direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, inciso XXXIV, alínea “b” da CRFB/88); e c) apresentar petição informando os valores exatos dos alvarás, para cada requerente e para o causídico – quanto a este, deve indicar o ID do contrato de honorários-, eis que a petição retro (ID 197746300) não fez tal indicação. Prazo de 15 dias. Pena de extinção. Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Cumpra-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristovam Pacheco Juiz de Direito mbv

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Processo nº 0000764-51.2023.8.26.0625

ID: 278514380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-51.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. DA S.

Intimação

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA PASCHOALETTO

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ADV: Bruna de Oliveira Paschoaletto (OAB 398980/SP) Processo 0000764-51.2023.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exectdo: R. D. da S. - VISTOS. 1) Fls. 144: determino a realização de rotina eletrôn… ADV: Bruna de Oliveira Paschoaletto (OAB 398980/SP) Processo 0000764-51.2023.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exectdo: R. D. da S. - VISTOS. 1) Fls. 144: determino a realização de rotina eletrônica SISBAJUD para bloqueio de eventuais valores titularizados pelo executado (no valor de R$ 44.541,21 - fls. 145/149), com repetição durante o prazo de 30 dias (ferramenta "teimosinha"). Ato contínuo, após a efetivação do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a Serventia orientar seu cumprimento a partir de então, observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado a fls. 145/149, deverá a Serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando a parte devedora na sequência acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a Serventia intimar a parte devedora acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir mandado de levantamento em favor da parte credora, intimando-a na sequência para que retire o mandado e se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a Serventia intimar a parte credora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a Serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação, os autos deverão ser extintos, devendo (nessa hipótese) ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. 2) Providencie a Serventia a pesquisa de bens através das rotinas eletrônicas ARISP. 3) Determino que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informe a este Juízo se o executado recebe benefício previdenciário ou possui vínculo empregatício, com o envio dos dados detalhados da empregadora, se o caso. 4) Determino que a Caixa Econômica Federal (CEF) bloqueie eventuais valores existentes a título de FGTS e PIS em nome do executado, até o limite do débito perseguido neste feito. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com as respostas, abra-se vista à parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. Cumpra-se de imediato e intimem-se oportunamente.

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Alex Junior Sygel x Agrofronteira Industria Agricola Ltda - Me e outros

ID: 281177341

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-77.2025.5.12.0057

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR SYGEL

Polo Passivo:

AGROFRONTEIRA INDUSTRIA AGRICOLA LTDA - ME CAROLINE MARZAROTTO

Notificação

Advogados:

CARLA SABRINA DA SILVA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000764-77.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: ALEX JUNIOR SYGEL RECLAMADO: AGROFRON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000764-77.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: ALEX JUNIOR SYGEL RECLAMADO: AGROFRONTEIRA INDUSTRIA AGRICOLA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2aaf27c proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, no ato do ajuizamento da ação, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, registrando no sistema PJe, conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021 e alterações posteriores. CERTIFICO que, em cumprimento à orientação do Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Ozéas de Castro e a fim de otimizar a pauta de audiências desta Unidade Judiciária, a audiência inicial designada nos presentes autos será realizada na sala do CEJUSC-JT Digital de Chapecó. CERTIFICO, mais, que na petição inicial há pedido de adicional de insalubridade. CERTIFICO ainda que, compulsando os presentes autos, verifico que foi constatada divergência no polo passivo da ação, constando como reclamada, na petição inicial, as empresas AGROFRONTEIRA INDÚSTRIA AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 16.984.581/0002-64 e AGROFRONTEIRA INDÚSTRIA AGRÍCOLA LTDA ME, CNPJ: 16.984.581/0002-64 , e no sistema Pje, apenas a empresa AGROFRONTEIRA INDUSTRIA AGRICOLA LTDA - ME, CNPJ 16.984.581/0001-83, além da reclamada CAROLINE MARZAROTTO, CPF: 031.775.519-60. Ante o exposto, faço os presentes autos conclusos. Em 23 de maio de 2025 JAQUELINE RICHTER Técnica Judiciária /ip Considerando a opção da parte autora pelo Juízo 100% digital, devidamente registrado no sistema PJe; Considerando o disposto no artigo 5º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021, segundo o qual “a parte demandada poderá expressamente se opor à adoção do “Juízo 100% Digital” no prazo de 5 dias úteis após a primeira citação/intimação”; Determino: 1. Intime-se a procuradora do autor para que esclareça - em 05 dias - em face de quem deseja interpor a ação. 2. O encaminhamento dos autos ao CEJUSC-JT Digital de Chapecó para inclusão dos presentes autos em pauta de audiência VIRTUAL por videoconferência, utilizando-se a plataforma Zoom, para audiência INICIAL dia 18/12/2025 às 10h10min (mesa 1), ficando a parte demandada dispensada de manifestação expressa - até a audiência designada - acerca da adoção do Juízo 100% digital. 3. A parte demandada será consultada na audiência do CEJUSC-JT Digital de Chapecó - pelo Juízo - sobre eventual oposição quanto à adoção do Juízo 100% digital, devidamente registrada em ata. 4. A defesa deverá ser encaminhada eletronicamente por meio do sistema PJe, até 01 (uma) hora antes da realização da audiência virtual no CEJUSC-JT Digital de Chapecó ou na forma do artigo 847 da CLT (defesa oral), acompanhada de TODOS os documentos. 5. Tratando-se de procedimento SUMARÍSSIMO e sendo identificada a existência de pedido de adicional de insalubridade, e não havendo controvérsia acerca da função exercida, será determinada – por ocasião da audiência virtual no CEJUSC-JT Digital de Chapecó - a realização de prova técnica, devendo as demais provas – nos termos do § 2º do art. 852-H da CLT – serem produzidas oportunamente. 6. A parte autora deverá participar, pessoalmente, da videoconferência, acessando a sala virtual, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 844 da CLT. 7. As partes deverão ser intimadas pelo CEJUSC-JT Digital de Chapecó, ficando cientes de que o link de acesso à sala virtual é: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cejuscccomesa1 8. As partes e advogados deverão providenciar - com antecedência - o download necessário para o acesso à plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso por computador: fazer o download do “Cliente ZOOM para reuniões” no endereço eletrônico https://zoom.us/download; b) Para acesso por smartphone: fazer o download do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na PlayStore (aparelhos com sistema operacional Android) ou na App Store (aparelhos com sistema operacional iOS). 9. ATENÇÃO: Eventual dificuldade de acesso das partes ao ambiente virtual e/ou da manutenção de conexão estável, não importará no adiamento da audiência e ensejará a aplicação das penalidades previstas no art. 844 da CLT, para ambas as partes, em razão da estrutura disponível no CEJUSC de Chapecó para realização das audiências, presencialmente, sem intercorrências técnicas. 10. Problemas de conexão - por parte dos advogados - deverão ser imediatamente comunicados por e.mail ou telefone para o CEJUSC-JT Digital de Chapecó: Telefone: (48) 3216-4485 - E-mail: cejusccco@trt12.jus.br CHAPECO/SC, 26 de maio de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALEX JUNIOR SYGEL

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Processo nº 0000764-36.2025.8.27.2700

ID: 278161759

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000764-36.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDECIMAR ESPERANDIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA WILLIAN BORBA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Acórdão

Advogados:

WILLIAN DE BORBA

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ALDECIMAR ESPERANDIO

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Agravo de Instrumento Nº 0000764-36.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008797-80.2024.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVADO : ALDECIMAR ESPERANDIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE AD… Agravo de Instrumento Nº 0000764-36.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008797-80.2024.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVADO : ALDECIMAR ESPERANDIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : WILLIAN DE BORBA (OAB TO002604) ADVOGADO(A) : ALDECIMAR ESPERANDIO (OAB TO002772) AGRAVADO : WILLIAN BORBA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : WILLIAN DE BORBA (OAB TO002604) ADVOGADO(A) : ALDECIMAR ESPERANDIO (OAB TO002772) EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SEM IMPUGNAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, sem apresentação de impugnação pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de análise, em sede recursal, da legalidade da fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem prévia apreciação da matéria pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do recurso quando a matéria impugnada não foi objeto de deliberação no primeiro grau, sob pena de supressão de instância, nos termos do art. 932, III, do CPC. 4. O Tribunal de Justiça, na qualidade de instância revisora, somente pode analisar questões previamente apreciadas pelo juízo de origem, ainda que de ordem pública, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 5. O recurso veicula pretensão que deveria ter sido suscitada em impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo cabível sua apreciação originária na instância recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. Não se conhece de agravo de instrumento que veicule matéria não apreciada na origem, sob pena de supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 219403/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 27/03/2023, DJe 10/04/2023; STJ, AgInt no AREsp 899.431/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/03/2017; TJTO, AgInt 0004244-90.2023.8.27.2700, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 26/07/2023; TJTO, AI 0005383-77.2023.8.27.2700, Rel. Des. João Rigo Guimarães, j. 28/06/2023; TJTO, AI 0014510-05.2024.8.27.2700, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 06/11/2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento manejado por ser manifestamente inadmissível, em observância ao teor do artigo 932, III, primeira figura e do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 21 de maio de 2025.

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Guilherme Henrique Barbosa Goncalves x Cmr Comercio De Eletro Eletronicos Ltda - Me

ID: 319283241

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-TAGUATINGA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-90.2025.5.10.0103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

CMR COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SHIRLEY RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA ATSum 0000764-90.2025.5.10.0103 RECLAMANTE: GUILHERME HENRIQUE BARBOSA GONCALVES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA ATSum 0000764-90.2025.5.10.0103 RECLAMANTE: GUILHERME HENRIQUE BARBOSA GONCALVES RECLAMADO: CMR COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME CEJUSC-JT-TAGUATINGA C 12, Lotes 1/5, Bloco O, TAGUATINGA CENTRO (TAGUATINGA), BRASILIA/DF - CEP: 72010-120 e-mail: cejusc.taguatinga@trt10.jus.br - Telefone: (61) 33481007 Atendimento ao público das 10 às 16 horas NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL De ordem do exmo. Juiz do Trabalho, Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) a comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT, perante o CEJUSC-JT TAGUATINGA situada no endereço acima, no DIA 05/08/2025 09:25 para a AUDIÊNCIA INICIAL, ficando ciente que: A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, por intermédio da plataforma ZOOM MEETING, no DIA 05/08/2025 09:25, disponível em versão tanto para celulares como para computadores. O acesso à SALA DA AUDIÊNCIA VIRTUAL ocorrerá através do link: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/82146221322?pwd=Z1ladkxqRjYzMDNlUDRnNFMwRysyQT09 Ou pelo ID da reunião: 821 4622 1322 Ou pela Senha de acesso: 788295 Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM antes da data da audiência, tanto no celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Segue abaixo o link para downloads do aplicativo: https://zoom.us/download; Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Após o acesso e ingresso na sala de espera, as partes e advogados deverão habilitar câmera e áudio. Durante a sua participação na audiência, o microfone deve ser mantido desligado e ligado apenas quando for necessário. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843, CLT). O não comparecimento da parte reclamada importará a aplicação de REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, dispensado o comparecimento em audiência das Reclamadas legalmente definidas como Fazenda Pública, nos termos da Recomendação SECOR 03/16 deste Regional. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT, observando-se a resolução 185/2017 do CSJT, com pelo menos uma hora de antecedência, valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas em sistema de autoatendimento. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que trata a Resolução 285/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. A(s) parte reclamada(s), quando pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando a(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Em todas as procurações e substabelecimentos é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Caso haja necessidade de apresentação de arquivos de áudio e vídeo, como prova ou documento necessário à instrução processual, a parte interessada deverá disponibilizar o arquivo em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando os respectivos link de acesso e o código em petição protocolizada no processo, devendo ser observados os termos da hash Portaria PRE SGJUD 20 de 13 de agosto de 2020. O código hash pode ser gerado por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em . Em caso de dúvidas a parte poderá entrar em contato com o CEJUSC-JT TAGUATINGA pelos telefones (61) 3348-1007 / 99172-1625 / 99102-3024, e-mail: cejusc.taguatinga@trt10.jus.br ou consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/). Caso haja necessidade de designação de intérprete de LIBRAS, esta deverá ser requerida com antecedência, a fim de prestigiar o direito dessas pessoas e evitar o adiamento da audiência. BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. NARA CRISTINA LUCENA DE OLIVEIRA, Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME HENRIQUE BARBOSA GONCALVES

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