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Francisco Junior Magalhaes x Jose Renato Dos Santos Freire

ID: 277098064

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000032-09.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JUNIOR MAGALHAES

Polo Passivo:

JOSE RENATO DOS SANTOS FREIRE

Acórdão

Advogados:

GERALDO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE FRANCA MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000032-09.2024.5.07.0013 AGRAVANTE: FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000032-09.2024.5.07.0013 AGRAVANTE: FRANCISCO JUNIOR MAGALHAES AGRAVADO: JOSE RENATO DOS SANTOS FREIRE A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000032-09.2024.5.07.0013 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão interlocutória que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócio da empresa executada no polo passivo da execução trabalhista. O agravante alegou, em síntese, ausência de dolo, inexistência de confusão patrimonial, desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, bem como a inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução provisória de crédito trabalhista, independentemente do trânsito em julgado da sentença; e (ii) estabelecer se, no processo do trabalho, é possível aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 28, § 5º, do CDC, mesmo após a vigência da Lei nº 13.874/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 855-A, § 1º, III, da CLT autoriza expressamente a interposição de agravo de petição contra decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo sem garantia do juízo. 4. Nos termos do art. 134 do CPC/2015, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, é admissível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em qualquer fase do processo, inclusive na execução, ainda que provisória. 5. O art. 899 da CLT permite o prosseguimento da execução provisória até a efetiva constrição patrimonial, inexistindo óbice ao direcionamento da execução aos sócios da empresa. 6. A legislação trabalhista admite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual basta a demonstração de inadimplemento da obrigação e a insuficiência de bens da empresa para justificar a medida. 7. A teoria menor se mostra compatível com o processo do trabalho, conforme art. 8º da CLT, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. 8. A instauração do incidente observou o devido processo legal, garantindo contraditório, ampla defesa e motivação adequada, em conformidade com o art. 93, IX, da CF/1988 e art. 135 do CPC/2015. 9. A vigência da Lei nº 13.874/2019, que introduziu o art. 49-A no Código Civil, não afasta a possibilidade de aplicação da teoria menor no processo do trabalho, diante da sua finalidade protetiva e da persistente inadimplência das obrigações trabalhistas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de petição conhecido e não provido. Tese de julgamento: '1. É admissível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução provisória, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença. 2. No processo do trabalho, é aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, independentemente de prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, diante da insuficiência patrimonial da empresa executada. 3. A decisão que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve observar o contraditório, a ampla defesa e conter fundamentação suficiente, o que se verificou no caso concreto.' Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 8º, 855-A, § 1º, III e 899; CPC/2015, arts. 134 e 135; CC, arts. 50 e 49-A; CDC, art. 28, § 5º; CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 6.404/1976, art. 158, I e II. Jurisprudência relevante citada: TRT-14, AP nº 0000764-41.2018.5.14.0001, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lobo, j. 25.07.2019; TRT-12, AP nº 0001153-68.2014.5.12.0018, Rel. Des. Quezia de Araujo Duarte Nieves Gonzalez, j. 04.08.2020; TRT-6, AP nº 0001553-31.2012.5.06.0144, Rel. Des. Fabio André de Farias, j. 30.06.2020. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. FRANCISCO PATRICIO PINHEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JUNIOR MAGALHAES

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Francisco Junior Magalhaes x Jose Renato Dos Santos Freire

ID: 277098099

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000032-09.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JUNIOR MAGALHAES

Polo Passivo:

JOSE RENATO DOS SANTOS FREIRE

Acórdão

Advogados:

GERALDO RODRIGUES DE SOUSA

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ANDREIA DE FRANCA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000032-09.2024.5.07.0013 AGRAVANTE: FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000032-09.2024.5.07.0013 AGRAVANTE: FRANCISCO JUNIOR MAGALHAES AGRAVADO: JOSE RENATO DOS SANTOS FREIRE A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000032-09.2024.5.07.0013 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão interlocutória que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócio da empresa executada no polo passivo da execução trabalhista. O agravante alegou, em síntese, ausência de dolo, inexistência de confusão patrimonial, desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, bem como a inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução provisória de crédito trabalhista, independentemente do trânsito em julgado da sentença; e (ii) estabelecer se, no processo do trabalho, é possível aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 28, § 5º, do CDC, mesmo após a vigência da Lei nº 13.874/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 855-A, § 1º, III, da CLT autoriza expressamente a interposição de agravo de petição contra decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo sem garantia do juízo. 4. Nos termos do art. 134 do CPC/2015, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, é admissível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em qualquer fase do processo, inclusive na execução, ainda que provisória. 5. O art. 899 da CLT permite o prosseguimento da execução provisória até a efetiva constrição patrimonial, inexistindo óbice ao direcionamento da execução aos sócios da empresa. 6. A legislação trabalhista admite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual basta a demonstração de inadimplemento da obrigação e a insuficiência de bens da empresa para justificar a medida. 7. A teoria menor se mostra compatível com o processo do trabalho, conforme art. 8º da CLT, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. 8. A instauração do incidente observou o devido processo legal, garantindo contraditório, ampla defesa e motivação adequada, em conformidade com o art. 93, IX, da CF/1988 e art. 135 do CPC/2015. 9. A vigência da Lei nº 13.874/2019, que introduziu o art. 49-A no Código Civil, não afasta a possibilidade de aplicação da teoria menor no processo do trabalho, diante da sua finalidade protetiva e da persistente inadimplência das obrigações trabalhistas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de petição conhecido e não provido. Tese de julgamento: '1. É admissível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução provisória, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença. 2. No processo do trabalho, é aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, independentemente de prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, diante da insuficiência patrimonial da empresa executada. 3. A decisão que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve observar o contraditório, a ampla defesa e conter fundamentação suficiente, o que se verificou no caso concreto.' Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 8º, 855-A, § 1º, III e 899; CPC/2015, arts. 134 e 135; CC, arts. 50 e 49-A; CDC, art. 28, § 5º; CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 6.404/1976, art. 158, I e II. Jurisprudência relevante citada: TRT-14, AP nº 0000764-41.2018.5.14.0001, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lobo, j. 25.07.2019; TRT-12, AP nº 0001153-68.2014.5.12.0018, Rel. Des. Quezia de Araujo Duarte Nieves Gonzalez, j. 04.08.2020; TRT-6, AP nº 0001553-31.2012.5.06.0144, Rel. Des. Fabio André de Farias, j. 30.06.2020. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. FRANCISCO PATRICIO PINHEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RENATO DOS SANTOS FREIRE

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Gerson Dos Santos Correia x Positiva Empreendimentos E Servicos Ltda - Me

ID: 321275038

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-56.2025.5.05.0612

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

POSITIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LARISSA PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0000764-56.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: GERSON DOS SANTOS CORREIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0000764-56.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: GERSON DOS SANTOS CORREIA RECLAMADO: POSITIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31fc8e6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Para fins de readequação de pauta, DETERMINO a redesignação da audiência para o dia 21/08/2025 às 08:40 - Una por videoconferência (rito sumaríssimo), com o recebimento de DEFESA na própria audiência, sob as penas do art. 844 da CLT, oportunidade em que deverão as partes apresentar suas testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão, da qual poderão participar de forma virtual por meio da plataforma Zoom, no seguinte link de acesso à audiência por videoconferência na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia2vtvca ou Id da reunião: 953 069 9522 (opção ingressar em uma reunião). O acesso ao Zoom Meetings pode ser feito diretamente por qualquer navegador de internet, porém é recomendável a instalação do programa específico nos computadores utilizados para as audiências telepresenciais e semipresenciais. O acesso por meio de tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo Zoom disponível para Android na Play Store e para iOS na Apple Store. Adverte-se, ainda, às partes que, por optarem por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcarão com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foram convocadas, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar, nos termos das leis e normativos vigentes. Faculta-se às partes e testemunhas a participação na sessão de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, situada na RUA HORMINDO BARROS, S/N, FÓRUM CRÉSIO DANTAS ALVES, CANDEIAS, VITORIA DA CONQUISTA/BA - CEP: 45029-900. Considerando a escolha da parte autora de tramitação dos autos pelo “Juízo 100% Digital”, deverá esta fornecer o seu endereço eletrônico e a linha telefônica móvel celular, inclusive, de seu advogado, se ainda não houver feito na inicial, salientando que ficam admitidas a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, bem como por meio do WhatsApp, na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP/CR n. 001, de 16 de março de 2020. Acrescente-se que a parte demandada poderá se opor à escolha pela parte autora de tramitação dos autos em “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. Havendo concordância, a contestação deve indicar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica, o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente até antes da realização da audiência, por meio do Portal PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência, não serão recebidos documentos em papel, nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Em relação às Partes com advogados constituídos nos autos, intimem-se da redesignação da audiência por meio dos seus advogados e/ou procuradores, via diário eletrônico e/ou sistema, sob as penas do art. 844 da CLT. Quanto à(s) às Partes sem advogados constituídos nos autos, intime(m)-se da designação da audiência por oficial de justiça, sob as penas do art. 844 da CLT. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 09 de julho de 2025. CYNTIA CORDEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERSON DOS SANTOS CORREIA

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Hospital Esperanca Sa x Dunamis - Servicos Empresariais Terceirizados Ltda e outros

ID: 320152351

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001453-44.2024.5.08.0130

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ESPERANCA SA

Polo Passivo:

DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA MANOEL DE JESUS DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

RICHARD COSTA MONTEIRO

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JULIANA ERBS

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ROMULO OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA RORSum 0001453-44.2024.5.08.0130 RECORRENTE: HOSPITAL ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA RORSum 0001453-44.2024.5.08.0130 RECORRENTE: HOSPITAL ESPERANCA SA RECORRIDO: DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c70c44b proferida nos autos. RORSum 0001453-44.2024.5.08.0130 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HOSPITAL ESPERANCA SA JULIANA ERBS (PE32783) Recorrido: Advogado(s): DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA RICHARD COSTA MONTEIRO (SP173519) Recorrido: Advogado(s): MANOEL DE JESUS DA SILVA JUNIOR ROMULO OLIVEIRA DA SILVA (PA10801) RECURSO DE: HOSPITAL ESPERANCA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 6d6a7b3; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 44a792d). Representação processual regular (Id 73b1786). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 21fb871: R$ 3.838,97; Custas fixadas, id 21fb871: R$ 76,78; Depósito recursal recolhido no RO, id 5d7dce1: R$ 4.990,66; Custas pagas no RO: id 82254bf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 330 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da Lei nº 6019/1974; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o reclamado HOSPITAL ESPERANÇA S.A do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que o condenou subsidiariamente nas parcelas deferidas. Alega violação aos dispositivos em epígrafe. Defende que "A recorrida foi, única e exclusivamente, empregada da 1ª reclamada, conforme exposto na exordial e reafirmado em Recurso Ordinário, estando, portanto, tal fato incontroverso. O fato de a recorrida ter prestado serviços à 2ª Ré, ora Recorrente, não implica de forma alguma na sua responsabilização quanto a qualquer crédito porventura deferido pelo juízo." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A parte reclamante postula que a 2ª reclamada, HOSPITAL ESPERANCA SA, seja condenada a suportar, de modo subsidiário, a condenação. A empresa reclamada, impugnou o pleito, aduzindo, em suma, que houve contratação lícita. Em que pese lícito o contrato de prestação de serviços de serviço (ID. 6dfbb9a ), responde a empresa tomadora de serviços de forma subsidiária, por ter a conduta ativa de optar por não realizar determinada atividade, delegando-a à empresa interposta, conforme art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74. Ressalto que a condenação subsidiária do tomador abrange todas as verbas relativas ao período de prestação de serviços, sem distinção de sua origem ou natureza, conforme a dicção legal. Nesse sentido: (…) II - ARTIGO 5º-A, §5º DA LEI Nº 6.019 /1974. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000764-57.2020.5.08.0124 ROT; Data: 09 /06/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA) Nesse passo, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a reclamada VALE a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas objeto da condenação nesta demanda. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação aos art. 141, art. 492, art. 330, II, art. 485, VI e art. 4º, §1º e §2º, da Lei 6.019/74. No que se refere ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. () BELEM/PA, 08 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - MANOEL DE JESUS DA SILVA JUNIOR

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Hospital Esperanca Sa x Dunamis - Servicos Empresariais Terceirizados Ltda e outros

ID: 320152399

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001453-44.2024.5.08.0130

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ESPERANCA SA

Polo Passivo:

DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA MANOEL DE JESUS DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

RICHARD COSTA MONTEIRO

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JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROMULO OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA RORSum 0001453-44.2024.5.08.0130 RECORRENTE: HOSPITAL ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA RORSum 0001453-44.2024.5.08.0130 RECORRENTE: HOSPITAL ESPERANCA SA RECORRIDO: DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c70c44b proferida nos autos. RORSum 0001453-44.2024.5.08.0130 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HOSPITAL ESPERANCA SA JULIANA ERBS (PE32783) Recorrido: Advogado(s): DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA RICHARD COSTA MONTEIRO (SP173519) Recorrido: Advogado(s): MANOEL DE JESUS DA SILVA JUNIOR ROMULO OLIVEIRA DA SILVA (PA10801) RECURSO DE: HOSPITAL ESPERANCA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 6d6a7b3; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 44a792d). Representação processual regular (Id 73b1786). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 21fb871: R$ 3.838,97; Custas fixadas, id 21fb871: R$ 76,78; Depósito recursal recolhido no RO, id 5d7dce1: R$ 4.990,66; Custas pagas no RO: id 82254bf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 330 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da Lei nº 6019/1974; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o reclamado HOSPITAL ESPERANÇA S.A do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que o condenou subsidiariamente nas parcelas deferidas. Alega violação aos dispositivos em epígrafe. Defende que "A recorrida foi, única e exclusivamente, empregada da 1ª reclamada, conforme exposto na exordial e reafirmado em Recurso Ordinário, estando, portanto, tal fato incontroverso. O fato de a recorrida ter prestado serviços à 2ª Ré, ora Recorrente, não implica de forma alguma na sua responsabilização quanto a qualquer crédito porventura deferido pelo juízo." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A parte reclamante postula que a 2ª reclamada, HOSPITAL ESPERANCA SA, seja condenada a suportar, de modo subsidiário, a condenação. A empresa reclamada, impugnou o pleito, aduzindo, em suma, que houve contratação lícita. Em que pese lícito o contrato de prestação de serviços de serviço (ID. 6dfbb9a ), responde a empresa tomadora de serviços de forma subsidiária, por ter a conduta ativa de optar por não realizar determinada atividade, delegando-a à empresa interposta, conforme art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74. Ressalto que a condenação subsidiária do tomador abrange todas as verbas relativas ao período de prestação de serviços, sem distinção de sua origem ou natureza, conforme a dicção legal. Nesse sentido: (…) II - ARTIGO 5º-A, §5º DA LEI Nº 6.019 /1974. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000764-57.2020.5.08.0124 ROT; Data: 09 /06/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA) Nesse passo, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a reclamada VALE a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas objeto da condenação nesta demanda. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação aos art. 141, art. 492, art. 330, II, art. 485, VI e art. 4º, §1º e §2º, da Lei 6.019/74. No que se refere ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. () BELEM/PA, 08 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ESPERANCA SA

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Johnny Da Silva Ferreira x Construfert Empreiteira Ltda

ID: 320154538

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-49.2013.5.02.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUFERT EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA SILVA

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ERICA CRISTINA VIARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000764-49.2013.5.02.0066 RECLAMANTE: JOHNNY DA SILVA FERREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000764-49.2013.5.02.0066 RECLAMANTE: JOHNNY DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: CONSTRUFERT EMPREITEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 260ff72 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. Considerando: o Poder Geral de Cautela atribuído a esta Magistrada;que a procuração juntada aos autos foi outorgada há mais de 10 anos;que a pandemia da COVID19 matou mais de 650 mil pessoas no País, sendo, aproximadamente, 174 mil no Estado de São Paulo;o disposto nos artigos 76, § 2º, I e 104, § 2º do CPC, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; (…) Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Neste sentido, recente jurisprudência: 1. Embora a antiguidade da procuração não invalide, em princípio, a representação processual, tampouco a capacidade postulatória do advogado, a exigência de nova procuração tem cabimento em situações excepcionais que justifiquem a cautela, como o grande lapso de tempo decorrido no curso do processo sem atuação do advogado, o número de autores e circunstâncias e peculiaridades do caso concreto que evidenciem a possibilidade de que o mandato já não subsista. (DESTAQUEI) (TRF4, AG 5013657-37.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 11/11/2021) É O CASO DOS AUTOS. Ainda, tal situação atrai a aplicação do disposto na Súmula nº 383 do TST, com redação atualizada em decorrência do CPC/2015, in verbis: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso (grifei). II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Neste sentido, recente jurisprudência da 3ª Turma do TRT da 2ª Região: INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. NECESSIDADE. A procuração encartada aos autos foi firmada há mais de 18 anos e a determinação de juntada de procuração atual insere-se no poder do Magistrado de conduzir livremente o processo (CLT, art. 765), no princípio do livre convencimento (CPC, art. 371) e no poder-dever geral de cautela do Juízo. No caso, recusando-se o patrono a apresentar instrumento atual, a despeito do princípio da boa-fé processual, mantém-se a decisão de origem. (TRT da 2ª Região; Processo: 0151600-49.2004.5.02.0066; Data: 20-04-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 4 - 03ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) Assim, DETERMINO ao advogado do(a) autor(a) que providencie, em 10 (dez) dias, a juntada de procuração atualizada, sob pena de preclusão e de não conhecimento do recurso. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOHNNY DA SILVA FERREIRA

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Flavio Gomes Da Silva x Qualy Transportes E Locacoes Ltda

ID: 321835756

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-44.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

QUALY TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS MACHADO ROESSLER

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MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000764-44.2024.5.06.0004 RECLAMANTE: FLAVIO GOMES DA SILVA RECLAMADO: QUALY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000764-44.2024.5.06.0004 RECLAMANTE: FLAVIO GOMES DA SILVA RECLAMADO: QUALY TRANSPORTES E LOCACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92a03ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO FLÁVIO GOMES DA SILVA E QUALY TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA. opuseram Embargos de Declaração em face da decisão de ID ef0db52, alegando a existência de contradição, obscuridade e omissão. Requereram fossem sanados os vícios a fim de restar satisfeita a prestação jurisdicional. Em pauta, vieram conclusos para julgamento. Relatados, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço de ambos os embargos, posto que tempestivos. Primeiramente, quanto à medida oposta pelo autor, razão lhe assiste no tocante à hora noturna reduzida. A jornada foi arbitrada até 22h30min, logo, o tempo que ultrapassa das 22h, conforme disposição expressa no art. 73, da CLT, deve observar o redutor legal, já com as repercussões deferidas na sentença concernentes às horas extras. Também sano a omissão no tocante às repercussões das dobras dos domingos. Dada a natureza salarial da parcela, incide o titulo sobre: aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado (DSR). Por fim, quanto aos alegados turnos ininterruptos de revezamento, acresço fundamentos ao julgado, mas sem atribuir-lhe efeito modificativo, porquanto a jornada alegada na exordial e arbitrada na condenação não configuram turnos ininterruptos (há até incompatibilidade lógica). Na verdade, houve o reconhecimento de extensa escala de trabalho, com condenação inclusive em horas interjornada e dano existencial. Mas, a alternância de turnos prejudicial ao equilíbrio biológico do trabalhador foi afastada pelo arbitramento do horário de trabalho. No tocante à medida oposta pelo réu, tenho que razão não lhe assiste. Primeiramente, quanto ao documento de id 6ec8d9b, observo tratar-se de recibo de “horas trabalhadas”. Não há especificação de que seriam horas extras. Tendo em vista que inadmite-se a prática de salário complessivo, nada a compensar, no particular. Já quanto aos juros, a sentença foi explícita acerca do disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177 /91, que prevê, em seu parágrafo único, serem devidos os juros de mora e correção monetária do período entre o cálculo de atualização homologado até a data do efetivo pagamento. Não há omissão no particular. Por fim, no tocante às horas extras, tenho que o decisum se manifestou sobre os porquês da condenação da embargante, inclusive enfrentando especificamente a questão da restrição de circulação de veículo Bi-Trem, conforme as regras do CONTRAN. A fundamentação é auto-explicativa. Em verdade, pretende o embargante revolver a matéria alegando error in judicando, finalidade a qual não se destina o recurso de embargos. Seu intuito, mediante a oposição desta medida é questionar o Juízo por não aceitar a decisão. A rigor, pretende ver reapreciada a matéria. Nesse diapasão, o Egrégio Supremo Tribunal Federal entende que “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (Código de Processo Civil, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (DJU de 20 de outubro de 1995, p. 35263). Aliás, é assim que vem decidindo nossa Suprema Corte, porque, como se colhe da ementa do precedente acima indicado, da lavra do Eminente Ministro Celso de Mello, “os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complete e esclareça o conteúdo da decisão”. Não se prestam, pois, os embargos de declaração para questionar o Juízo no acerto da decisão, ou mesmo funcionar como sucedâneo recursal, o que é inadmissível. Com esses fundamentos, julgo procedentes os embargos opostos pelo autor e improcedente a medida oposta pela reclamada. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração opostos pelo autor e IMPROCEDENTES os aviados pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUALY TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

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Flavio Gomes Da Silva x Qualy Transportes E Locacoes Ltda

ID: 321835780

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-44.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

QUALY TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS MACHADO ROESSLER

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MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000764-44.2024.5.06.0004 RECLAMANTE: FLAVIO GOMES DA SILVA RECLAMADO: QUALY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000764-44.2024.5.06.0004 RECLAMANTE: FLAVIO GOMES DA SILVA RECLAMADO: QUALY TRANSPORTES E LOCACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92a03ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO FLÁVIO GOMES DA SILVA E QUALY TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA. opuseram Embargos de Declaração em face da decisão de ID ef0db52, alegando a existência de contradição, obscuridade e omissão. Requereram fossem sanados os vícios a fim de restar satisfeita a prestação jurisdicional. Em pauta, vieram conclusos para julgamento. Relatados, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço de ambos os embargos, posto que tempestivos. Primeiramente, quanto à medida oposta pelo autor, razão lhe assiste no tocante à hora noturna reduzida. A jornada foi arbitrada até 22h30min, logo, o tempo que ultrapassa das 22h, conforme disposição expressa no art. 73, da CLT, deve observar o redutor legal, já com as repercussões deferidas na sentença concernentes às horas extras. Também sano a omissão no tocante às repercussões das dobras dos domingos. Dada a natureza salarial da parcela, incide o titulo sobre: aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado (DSR). Por fim, quanto aos alegados turnos ininterruptos de revezamento, acresço fundamentos ao julgado, mas sem atribuir-lhe efeito modificativo, porquanto a jornada alegada na exordial e arbitrada na condenação não configuram turnos ininterruptos (há até incompatibilidade lógica). Na verdade, houve o reconhecimento de extensa escala de trabalho, com condenação inclusive em horas interjornada e dano existencial. Mas, a alternância de turnos prejudicial ao equilíbrio biológico do trabalhador foi afastada pelo arbitramento do horário de trabalho. No tocante à medida oposta pelo réu, tenho que razão não lhe assiste. Primeiramente, quanto ao documento de id 6ec8d9b, observo tratar-se de recibo de “horas trabalhadas”. Não há especificação de que seriam horas extras. Tendo em vista que inadmite-se a prática de salário complessivo, nada a compensar, no particular. Já quanto aos juros, a sentença foi explícita acerca do disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177 /91, que prevê, em seu parágrafo único, serem devidos os juros de mora e correção monetária do período entre o cálculo de atualização homologado até a data do efetivo pagamento. Não há omissão no particular. Por fim, no tocante às horas extras, tenho que o decisum se manifestou sobre os porquês da condenação da embargante, inclusive enfrentando especificamente a questão da restrição de circulação de veículo Bi-Trem, conforme as regras do CONTRAN. A fundamentação é auto-explicativa. Em verdade, pretende o embargante revolver a matéria alegando error in judicando, finalidade a qual não se destina o recurso de embargos. Seu intuito, mediante a oposição desta medida é questionar o Juízo por não aceitar a decisão. A rigor, pretende ver reapreciada a matéria. Nesse diapasão, o Egrégio Supremo Tribunal Federal entende que “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (Código de Processo Civil, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (DJU de 20 de outubro de 1995, p. 35263). Aliás, é assim que vem decidindo nossa Suprema Corte, porque, como se colhe da ementa do precedente acima indicado, da lavra do Eminente Ministro Celso de Mello, “os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complete e esclareça o conteúdo da decisão”. Não se prestam, pois, os embargos de declaração para questionar o Juízo no acerto da decisão, ou mesmo funcionar como sucedâneo recursal, o que é inadmissível. Com esses fundamentos, julgo procedentes os embargos opostos pelo autor e improcedente a medida oposta pela reclamada. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração opostos pelo autor e IMPROCEDENTES os aviados pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO GOMES DA SILVA

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Felipe Rodrigues x Rubney Cano De Brito

ID: 332066916

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000764-44.2015.8.11.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE RODRIGUES

Polo Passivo:

RUBNEY CANO DE BRITO

Sentença

Advogados:

RUBNEY CANO DE BRITO

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ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 0000764-44.2015.8.11.0077. EXEQUENTE: FELIPE RODRIGUES EXECUTADO: RUBNEY CANO DE BRITO Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 0000764-44.2015.8.11.0077. EXEQUENTE: FELIPE RODRIGUES EXECUTADO: RUBNEY CANO DE BRITO Vistos. Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada por Felipe Rodrigues em desfavor de Rubney Cano de Brito. Após o ajuizamento da presente demanda, com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora, o exequente foi intimado a indicar meios eficazes para a constrição patrimonial, tendo em vista que não foram identificados valores suficientes em nome do executado por meio das pesquisas realizadas nos sistemas disponíveis. Devidamente intimado, conforme certidão positiva acostada no ID nº 81819501, o exequente deixou de se manifestar. Em decorrência da ausência de bens penhoráveis, o juízo determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil (ID nº 84324416). Findo o referido prazo, o exequente foi novamente intimado para impulsionar o feito (ID nº 159179509), contudo, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Posteriormente, reiterou-se a intimação da parte exequente, conforme determinado no despacho de ID nº 18265525, novamente sem qualquer manifestação ou diligência útil por parte do credor. É o relatório. DECIDO. O caso em análise versa sobre típica hipótese de abandono da causa pelo autor, o que, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. A presente demanda, iniciada em 2015 (há quase dez anos), encontra-se paralisada por inércia exclusiva do autor, que não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, obstando o regular desenvolvimento do feito. Ademais, registro que a última manifestação do exequente nos autos é datada de 8/2/2022 (ID nº 18265525). Com efeito, destaco que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente no sentido de que, para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento da parte contrária (se já houver sido formada a relação processual) ou o atendimento da regra prevista no §1º do art. 485 do CPC, que impõe a necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração . 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947 .990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. No caso, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, de modo que deve ser afastado o abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ . 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2354264 SP 2023/0138605-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) No caso concreto, apesar de não ter havido requerimento da parte contrária, houve tentativa intimação pessoal do autor que, por sua vez, deixou de impulsionar os autos. Isto posto, considerando que o autor foi regularmente intimado por seu advogado - via DJe - para impulsionar o feito, e manteve-se inerte; considerando que houve intimação pessoal do autor, a qual também permaneceu inerte; e considerando, principalmente, o inequívoco abandono da causa, pois a ação tramita há quase dez anos sem que tenha sido efetivada a satisfação do débito, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO. Pelo exposto, forte na disposição do inciso III do artigo 485 do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pelo autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Amadeu De Lima Vercoza e outros x Alexandre De Oliveira Silva e outros

ID: 333347797

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-28.2018.5.07.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU DE LIMA VERCOZA GABRIELE ARAUJO VERCOZA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA 01109106300 EDNUSIA VIEIRA DO AMARAL

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA

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CARLOS EDUARDO FALCÃO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000764-28.2018.5.07.0036 RECLAMANTE: GABRIELE ARAUJO VERCOZA E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000764-28.2018.5.07.0036 RECLAMANTE: GABRIELE ARAUJO VERCOZA E OUTROS (1) RECLAMADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA 01109106300 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e932550 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que: 1) as partes conciliaram mediante apresentação de minuta de acordo, nos termos da petição de ID : 920fca5, requerendo sua homologação. 2) Há procuração concedendo poderes para os patronos transigirem em nome das partes (reclamante Id. eabaeb3 e reclamada Id.3ee7250), havendo poderes para o patrono da parte reclamante receber valores em seu nome. Nesta data, 22 de julho de 2025, eu, LUCIANA HELENA DE PAULA PONTE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. 1. Considerando a petição indicada acima, homologo o acordo (pós trânsito em julgado) apresentado pelas partes, tendo em vista representar a vontade das partes envolvidas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; 2. A(s) reclamada(s) ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA pagará(ão) ao reclamante, em troca de quitação do postulado na inicial, do contrato de trabalho havido e da presente execução, a quantia líquida de R$ 13.000,74, em 06 parcelas mais expedição de alvará judicial dos valores bloqueados, conforme discriminado a seguir: - Depósito na Conta indicada na petição de acordo, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$ 4.000,00, até 09/06/2025 2ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, até 09/07/2025 3ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, até 09/08/2025 4ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, até 09/09/2025 5ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, até 09/10/2025 6ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, até 09/11/2025 7ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, até 09/12/2025 A secretaria para que expeça o competente alvará judicial de transferência dos valores bloqueados de transferidos de ID's: c5f3f19, 8e2c7cc e b1ffd88, em favor dos reclamantes, DA PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO ACORDO. Presume-se a quitação do acordo se o(a) reclamante não informar eventual inadimplemento em 10 dias do vencimento da parcela. DAS CUSTAS PROCESSUAIS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Custas já recolhidas por ocasião do recurso ordinário. Contribuição previdenciária no valor de R$ 8.333,76 conforme já fixado na planilha de cálculo de ID: 231c7d0 de 10/01/2025,, devendo os reclamados comprovar o pagamento no prazo até 05 dias após o vencimento da última parcela, autorizando-se em relação à contribuição previdenciária a aplicação da proporcionalidade, conforme OJ SDI1 - 376 do TST. Custas processuais em GRU - unidade gestora: 080004; código de recolhimento: 18740-2; competência: mês da 1ª ou única parcela do acordo; vencimento: último dia do mês desta; As guias podem ser obtidas através do site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru; Do recolhimento da contribuição previdenciária, via DARF. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devem observar os termos da Recomendação 01/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/233183 ). Desta feita, as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, devem ser escrituradas no eSocial, evento S-2500, confessadas na DCTFWeb, evento S-2501 (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), e recolhidas mediante DARF gerado pela DCTFWeb . Recolhimentos apresentados por meio de GPS serão tidos como não quitados, gerando dívida previdenciária passível de execução. As contribuições previdenciárias cujos recolhimentos sejam realizados pelas Varas do Trabalho deverão utilizar o DARF, com o código nº 6092. DA CLÁUSULA PENAL. Ajustam, na hipótese de inadimplemento ou mora, cláusula penal de 100% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das demais parcelas. DA EXECUÇÃO: Na hipótese de mora ou inadimplemento, serão imediatamente adotadas as providências judiciais inerentes à execução, dentre as quais a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens(CNIB), no sistema SERASAJUD e expedição de mandado de penhora e avaliação, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO do devedor. 1. Intimem-se as partes, com a publicação da presente decisão. 2. Após a comprovação dos pagamentos e dos referidos recolhimentos, constatando-se que inexiste crédito a ser executado ou obrigação remanescente, retirem-se as restrições efetivadas através dos Sistemas SERASAJUD, RENAJUD, BNDT e CNIB, registrem-se os dados estatísticos e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. CAUCAIA/CE, 23 de julho de 2025. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMADEU DE LIMA VERCOZA - GABRIELE ARAUJO VERCOZA

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