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Resultados para "0000727-96.2023.8.26.0407" – Página 291 de 337

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0000727-90.2010.5.04.0512

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0000727-90.2010.5.04.0512 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ANTONIO LAUDECI DA SILVA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BENITO TOGNI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CARLA LEONIDA ALMADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DARCI PIASSON consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DIEGO VARGAS RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Fabiano Resemini

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FABIANO RESEMINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivanor José Alves

Envolvido

IVANOR JOSé ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

João Batista Dos Santos

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JOãO BATISTA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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LEDUVINO PANASSOL DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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LUIS CARLOS DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Envolvido

LUíS SALINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MáRCIA DE FáTIMA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marciano Pelegrini

Envolvido

MARCIANO PELEGRINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Luiza Bertolini Casag…

Envolvido

MARIA LUIZA BERTOLINI CASAGRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Matheus Gross

Envolvido

MATHEUS GROSS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauro Studer

Envolvido

MAURO STUDER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Moacir Batista Portelles

Envolvido

MOACIR BATISTA PORTELLES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Olivio Pasini

Envolvido

OLIVIO PASINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oscar Antonio Zeni

Envolvido

OSCAR ANTONIO ZENI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Jaroczewski

Envolvido

ROBERTO JAROCZEWSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosane Soares Borne

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ROSANE SOARES BORNE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sandra Demartini

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SANDRA DEMARTINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Celmer

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SERGIO CELMER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tadeu Vieira Pinheiro

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TADEU VIEIRA PINHEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tiago Jose Ancezki

Envolvido

TIAGO JOSE ANCEZKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Fazenda Naci…

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UNIãO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grandelar Indústria Metalúr…

Envolvido

GRANDELAR INDúSTRIA METALúRGICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A.S.X. x Universidade Federal Do Ceara

ID: 318580377

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001351-51.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A.S.X.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO UCHÔA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001351-51.2024.5.07.0000 REQUERENTE: ARNALDA SIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001351-51.2024.5.07.0000 REQUERENTE: ARNALDA SIMOES XAVIER REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f83795 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, intimadas do ofício precatório e dos cálculos, a parte credora anuiu e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA apresentou impugnação requerendo o cancelamento da requisição em virtude de decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Certifico, outrossim, que da decisão acima foi oposto AgInt - AGRAVO INTERNO, que se encontra aguardando julgamento, conforme pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202304622298&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Certifico, ainda, que o prazo de pagamento do presente precatório vencerá em 31/12/2025. Certifico, por fim, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho solicitou o encaminhamento do crédito atualizado dos precatórios a serem pagos no exercício de 2025. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Auxiliar de Precatórios. Fortaleza, 06 de julho de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Pleiteia a entidade federal o cancelamento do presente precatório sob o fundamento de incompetência da Justiça do Trabalho. Para tanto, junta a decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8), que reconheceu a competência da Justiça Comum Federal. Trata-se de precatório expedido nos autos do processo Execução de Certidão de Crédito Judicial 0000619-38.2022.5.07.0001, decorrente do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, apresentado no tribunal em 11/03/2024. Consultando-se o processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, verifica-se que em 16/05/2024, após a apresentação do presente precatório no Tribunal, a Universidade Federal do Ceará requereu ao Juízo da Execução a "extinção do presente feito, com a necessária declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados por este juízo declarado incompetente, bem como a extinção de todas as execuções decorrentes, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001; 0000488-63.2022.5.07.0001; 0000608-09.2022.5.07.0001; 0000485-11.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000677-07.2023.5.07.0001; 0000708-27.2023.5.07.0001; 0000710-94.2023.5.07.0001; 0000715-19.2023.5.07.0001; 0000727-33.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000360-09.2023.5.07.0001; 0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001.", Id 364beff. Apreciando o pedido acima, o Juízo da Execução determinou o sobrestamento do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001 como segue abaixo, Id 1c7f3ae: "Vistos, etc. Determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Conflito de Competência de nº 202158/CE que tramita no E. STJ. A mesma providência deve ser adotada nos processos elencados na petição de ID 364beff, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001;0000488-63.2022.5.07.0001;0000608-09.2022.5.07.0001;0000485-11.2022.5.07.0001;0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000677-07.2023.5.07.0001;0000708-27.2023.5.07.0001;0000710-94.2023.5.07.0001;0000715-19.2023.5.07.0001;0000727-33.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000360-09.2023.5.07.0001;0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001. FORTALEZA/CE, 28 de junho de 2024." Conforme a decisão acima, foi determinado o sobrestamento do processo judicial e dos processos dele decorrentes, não tendo sido determinado o cancelamento ou sobrestamento dos precatórios expedidos. Assim, não há como ser cancelado ou suspenso o precatório em curso, notadamente quando o pedido de extinção da execução não foi deferido pelo Juízo da Execução. Indefiro, portanto, o pedido de cancelamento ou suspensão do presente precatório. No mais, em face do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, atualize-se o crédito, observando o artigo 21, § 5º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e informe-se o valor ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, encaminhem-se as informações referentes ao precatório à Secretaria de Orçamento e Finanças, por meio de PROAD, a fim de que, tão logo o crédito seja disponibilizado pela União, o montante respectivo seja depositado em conta no Banco do Brasil, agência 0008, Setor Público, vinculada a este feito e à disposição da Presidência do Tribunal. Depositado o crédito, concluam-se os autos. A liberação de valores, qual seja, devolução para a União (UFC) ou liberação para a parte credora, todavia, somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos. FORTALEZA/CE, 06 de julho de 2025. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - A.S.X.

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A.D.M. x Universidade Federal Do Ceara

ID: 318580382

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001277-94.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A.D.M.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO UCHÔA

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FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001277-94.2024.5.07.0000 REQUERENTE: ANTONIA DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001277-94.2024.5.07.0000 REQUERENTE: ANTONIA DIAS MACHADO REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c12c3d proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, intimadas do ofício precatório e dos cálculos, a parte credora anuiu e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA apresentou impugnação requerendo o cancelamento da requisição em virtude de decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Certifico, outrossim, que da decisão acima foi oposto AgInt - AGRAVO INTERNO, que se encontra aguardando julgamento, conforme pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202304622298&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Certifico, ainda, que o prazo de pagamento do presente precatório vencerá em 31/12/2025. Certifico, por fim, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho solicitou o encaminhamento do crédito atualizado dos precatórios a serem pagos no exercício de 2025. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Auxiliar de Precatórios. Fortaleza, 06 de julho de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Pleiteia a entidade federal o cancelamento do presente precatório sob o fundamento de incompetência da Justiça do Trabalho. Para tanto, junta a decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8), que reconheceu a competência da Justiça Comum Federal. Trata-se de precatório expedido nos autos do processo Execução de Certidão de Crédito Judicial 0000619-38.2022.5.07.0001, decorrente do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, apresentado no tribunal em 11/03/2024. Consultando-se o processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, verifica-se que em 16/05/2024, após a apresentação do presente precatório no Tribunal, a Universidade Federal do Ceará requereu ao Juízo da Execução a "extinção do presente feito, com a necessária declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados por este juízo declarado incompetente, bem como a extinção de todas as execuções decorrentes, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001; 0000488-63.2022.5.07.0001; 0000608-09.2022.5.07.0001; 0000485-11.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000677-07.2023.5.07.0001; 0000708-27.2023.5.07.0001; 0000710-94.2023.5.07.0001; 0000715-19.2023.5.07.0001; 0000727-33.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000360-09.2023.5.07.0001; 0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001.", Id 364beff. Apreciando o pedido acima, o Juízo da Execução determinou o sobrestamento do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001 como segue abaixo, Id 1c7f3ae: "Vistos, etc. Determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Conflito de Competência de nº 202158/CE que tramita no E. STJ. A mesma providência deve ser adotada nos processos elencados na petição de ID 364beff, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001;0000488-63.2022.5.07.0001;0000608-09.2022.5.07.0001;0000485-11.2022.5.07.0001;0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000677-07.2023.5.07.0001;0000708-27.2023.5.07.0001;0000710-94.2023.5.07.0001;0000715-19.2023.5.07.0001;0000727-33.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000360-09.2023.5.07.0001;0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001. FORTALEZA/CE, 28 de junho de 2024." Conforme a decisão acima, foi determinado o sobrestamento do processo judicial e dos processos dele decorrentes, não tendo sido determinado o cancelamento ou sobrestamento dos precatórios expedidos. Assim, não há como ser cancelado ou suspenso o precatório em curso, notadamente quando o pedido de extinção da execução não foi deferido pelo Juízo da Execução. Indefiro, portanto, o pedido de cancelamento ou suspensão do presente precatório. No mais, em face do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, atualize-se o crédito, observando o artigo 21, § 5º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e informe-se o valor ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, encaminhem-se as informações referentes ao precatório à Secretaria de Orçamento e Finanças, por meio de PROAD, a fim de que, tão logo o crédito seja disponibilizado pela União, o montante respectivo seja depositado em conta no Banco do Brasil, agência 0008, Setor Público, vinculada a este feito e à disposição da Presidência do Tribunal. Depositado o crédito, concluam-se os autos. A liberação de valores, qual seja, devolução para a União (UFC) ou liberação para a parte credora, todavia, somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos. FORTALEZA/CE, 06 de julho de 2025. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - A.D.M.

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F.J.P. x Universidade Federal Do Ceara

ID: 318585111

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001317-76.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F.J.P.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO UCHÔA

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FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

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CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001317-76.2024.5.07.0000 REQUERENTE: FRANCISCO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001317-76.2024.5.07.0000 REQUERENTE: FRANCISCO JAIRO PRACIANO REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16736a6 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, intimadas do ofício precatório e dos cálculos, a parte credora anuiu e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA apresentou impugnação requerendo o cancelamento da requisição em virtude de decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Certifico, outrossim, que da decisão acima foi oposto AgInt - AGRAVO INTERNO, que se encontra aguardando julgamento, conforme pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202304622298&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Certifico, ainda, que o prazo de pagamento do presente precatório vencerá em 31/12/2025. Certifico, por fim, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho solicitou o encaminhamento do crédito atualizado dos precatórios a serem pagos no exercício de 2025. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Auxiliar de Precatórios. Fortaleza, 06 de julho de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Pleiteia a entidade federal o cancelamento do presente precatório sob o fundamento de incompetência da Justiça do Trabalho. Para tanto, junta a decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8), que reconheceu a competência da Justiça Comum Federal. Trata-se de precatório expedido nos autos do processo Execução de Certidão de Crédito Judicial 0000619-38.2022.5.07.0001, decorrente do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, apresentado no tribunal em 11/03/2024. Consultando-se o processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, verifica-se que em 16/05/2024, após a apresentação do presente precatório no Tribunal, a Universidade Federal do Ceará requereu ao Juízo da Execução a "extinção do presente feito, com a necessária declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados por este juízo declarado incompetente, bem como a extinção de todas as execuções decorrentes, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001; 0000488-63.2022.5.07.0001; 0000608-09.2022.5.07.0001; 0000485-11.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000677-07.2023.5.07.0001; 0000708-27.2023.5.07.0001; 0000710-94.2023.5.07.0001; 0000715-19.2023.5.07.0001; 0000727-33.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000360-09.2023.5.07.0001; 0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001.", Id 364beff. Apreciando o pedido acima, o Juízo da Execução determinou o sobrestamento do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001 como segue abaixo, Id 1c7f3ae: "Vistos, etc. Determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Conflito de Competência de nº 202158/CE que tramita no E. STJ. A mesma providência deve ser adotada nos processos elencados na petição de ID 364beff, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001;0000488-63.2022.5.07.0001;0000608-09.2022.5.07.0001;0000485-11.2022.5.07.0001;0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000677-07.2023.5.07.0001;0000708-27.2023.5.07.0001;0000710-94.2023.5.07.0001;0000715-19.2023.5.07.0001;0000727-33.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000360-09.2023.5.07.0001;0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001. FORTALEZA/CE, 28 de junho de 2024." Conforme a decisão acima, foi determinado o sobrestamento do processo judicial e dos processos dele decorrentes, não tendo sido determinado o cancelamento ou sobrestamento dos precatórios expedidos. Assim, não há como ser cancelado ou suspenso o precatório em curso, notadamente quando o pedido de extinção da execução não foi deferido pelo Juízo da Execução. Indefiro, portanto, o pedido de cancelamento ou suspensão do presente precatório. No mais, em face do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, atualize-se o crédito, observando o artigo 21, § 5º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e informe-se o valor ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, encaminhem-se as informações referentes ao precatório à Secretaria de Orçamento e Finanças, por meio de PROAD, a fim de que, tão logo o crédito seja disponibilizado pela União, o montante respectivo seja depositado em conta no Banco do Brasil, agência 0008, Setor Público, vinculada a este feito e à disposição da Presidência do Tribunal. Depositado o crédito, concluam-se os autos. A liberação de valores, qual seja, devolução para a União (UFC) ou liberação para a parte credora, todavia, somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos. FORTALEZA/CE, 06 de julho de 2025. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - F.J.P.

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M.G.F. x Universidade Federal Do Ceara

ID: 318585161

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001291-78.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M.G.F.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO UCHÔA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

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CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001291-78.2024.5.07.0000 REQUERENTE: MARIA GUIOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001291-78.2024.5.07.0000 REQUERENTE: MARIA GUIOMAR FERREIRA REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21a271e proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, intimadas do ofício precatório e dos cálculos, a parte credora anuiu e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA apresentou impugnação requerendo o cancelamento da requisição em virtude de decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Certifico, outrossim, que da decisão acima foi oposto AgInt - AGRAVO INTERNO, que se encontra aguardando julgamento, conforme pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202304622298&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Certifico, ainda, que o prazo de pagamento do presente precatório vencerá em 31/12/2025. Certifico, por fim, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho solicitou o encaminhamento do crédito atualizado dos precatórios a serem pagos no exercício de 2025. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Auxiliar de Precatórios. Fortaleza, 06 de julho de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Pleiteia a entidade federal o cancelamento do presente precatório sob o fundamento de incompetência da Justiça do Trabalho. Para tanto, junta a decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8), que reconheceu a competência da Justiça Comum Federal. Trata-se de precatório expedido nos autos do processo Execução de Certidão de Crédito Judicial 0000619-38.2022.5.07.0001, decorrente do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, apresentado no tribunal em 11/03/2024. Consultando-se o processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, verifica-se que em 16/05/2024, após a apresentação do presente precatório no Tribunal, a Universidade Federal do Ceará requereu ao Juízo da Execução a "extinção do presente feito, com a necessária declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados por este juízo declarado incompetente, bem como a extinção de todas as execuções decorrentes, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001; 0000488-63.2022.5.07.0001; 0000608-09.2022.5.07.0001; 0000485-11.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000677-07.2023.5.07.0001; 0000708-27.2023.5.07.0001; 0000710-94.2023.5.07.0001; 0000715-19.2023.5.07.0001; 0000727-33.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000360-09.2023.5.07.0001; 0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001.", Id 364beff. Apreciando o pedido acima, o Juízo da Execução determinou o sobrestamento do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001 como segue abaixo, Id 1c7f3ae: "Vistos, etc. Determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Conflito de Competência de nº 202158/CE que tramita no E. STJ. A mesma providência deve ser adotada nos processos elencados na petição de ID 364beff, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001;0000488-63.2022.5.07.0001;0000608-09.2022.5.07.0001;0000485-11.2022.5.07.0001;0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000677-07.2023.5.07.0001;0000708-27.2023.5.07.0001;0000710-94.2023.5.07.0001;0000715-19.2023.5.07.0001;0000727-33.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000360-09.2023.5.07.0001;0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001. FORTALEZA/CE, 28 de junho de 2024." Conforme a decisão acima, foi determinado o sobrestamento do processo judicial e dos processos dele decorrentes, não tendo sido determinado o cancelamento ou sobrestamento dos precatórios expedidos. Assim, não há como ser cancelado ou suspenso o precatório em curso, notadamente quando o pedido de extinção da execução não foi deferido pelo Juízo da Execução. Indefiro, portanto, o pedido de cancelamento ou suspensão do presente precatório. No mais, em face do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, atualize-se o crédito, observando o artigo 21, § 5º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e informe-se o valor ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, encaminhem-se as informações referentes ao precatório à Secretaria de Orçamento e Finanças, por meio de PROAD, a fim de que, tão logo o crédito seja disponibilizado pela União, o montante respectivo seja depositado em conta no Banco do Brasil, agência 0008, Setor Público, vinculada a este feito e à disposição da Presidência do Tribunal. Depositado o crédito, concluam-se os autos. A liberação de valores, qual seja, devolução para a União (UFC) ou liberação para a parte credora, todavia, somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos. FORTALEZA/CE, 06 de julho de 2025. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - M.G.F.

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M.D.S. x Universidade Federal Do Ceara

ID: 318585187

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001295-18.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M.D.S.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO UCHÔA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001295-18.2024.5.07.0000 REQUERENTE: MARIO DOMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001295-18.2024.5.07.0000 REQUERENTE: MARIO DOMINGUES SANDERS REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c6d099 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, intimadas do ofício precatório e dos cálculos, a parte credora anuiu e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA apresentou impugnação requerendo o cancelamento da requisição em virtude de decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Certifico, outrossim, que da decisão acima foi oposto AgInt - AGRAVO INTERNO, que se encontra aguardando julgamento, conforme pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202304622298&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Certifico, ainda, que o prazo de pagamento do presente precatório vencerá em 31/12/2025. Certifico, por fim, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho solicitou o encaminhamento do crédito atualizado dos precatórios a serem pagos no exercício de 2025. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Auxiliar de Precatórios. Fortaleza, 06 de julho de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Pleiteia a entidade federal o cancelamento do presente precatório sob o fundamento de incompetência da Justiça do Trabalho. Para tanto, junta a decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8), que reconheceu a competência da Justiça Comum Federal. Trata-se de precatório expedido nos autos do processo Execução de Certidão de Crédito Judicial 0000619-38.2022.5.07.0001, decorrente do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, apresentado no tribunal em 11/03/2024. Consultando-se o processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, verifica-se que em 16/05/2024, após a apresentação do presente precatório no Tribunal, a Universidade Federal do Ceará requereu ao Juízo da Execução a "extinção do presente feito, com a necessária declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados por este juízo declarado incompetente, bem como a extinção de todas as execuções decorrentes, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001; 0000488-63.2022.5.07.0001; 0000608-09.2022.5.07.0001; 0000485-11.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000677-07.2023.5.07.0001; 0000708-27.2023.5.07.0001; 0000710-94.2023.5.07.0001; 0000715-19.2023.5.07.0001; 0000727-33.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000360-09.2023.5.07.0001; 0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001.", Id 364beff. Apreciando o pedido acima, o Juízo da Execução determinou o sobrestamento do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001 como segue abaixo, Id 1c7f3ae: "Vistos, etc. Determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Conflito de Competência de nº 202158/CE que tramita no E. STJ. A mesma providência deve ser adotada nos processos elencados na petição de ID 364beff, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001;0000488-63.2022.5.07.0001;0000608-09.2022.5.07.0001;0000485-11.2022.5.07.0001;0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000677-07.2023.5.07.0001;0000708-27.2023.5.07.0001;0000710-94.2023.5.07.0001;0000715-19.2023.5.07.0001;0000727-33.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000360-09.2023.5.07.0001;0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001. FORTALEZA/CE, 28 de junho de 2024." Conforme a decisão acima, foi determinado o sobrestamento do processo judicial e dos processos dele decorrentes, não tendo sido determinado o cancelamento ou sobrestamento dos precatórios expedidos. Assim, não há como ser cancelado ou suspenso o precatório em curso, notadamente quando o pedido de extinção da execução não foi deferido pelo Juízo da Execução. Indefiro, portanto, o pedido de cancelamento ou suspensão do presente precatório. No mais, em face do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, atualize-se o crédito, observando o artigo 21, § 5º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e informe-se o valor ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, encaminhem-se as informações referentes ao precatório à Secretaria de Orçamento e Finanças, por meio de PROAD, a fim de que, tão logo o crédito seja disponibilizado pela União, o montante respectivo seja depositado em conta no Banco do Brasil, agência 0008, Setor Público, vinculada a este feito e à disposição da Presidência do Tribunal. Depositado o crédito, concluam-se os autos. A liberação de valores, qual seja, devolução para a União (UFC) ou liberação para a parte credora, todavia, somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos. FORTALEZA/CE, 06 de julho de 2025. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - M.D.S.

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C.B.G. x Universidade Federal Do Ceara

ID: 318585209

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001362-80.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C.B.G.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO UCHÔA

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FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001362-80.2024.5.07.0000 REQUERENTE: CELDA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001362-80.2024.5.07.0000 REQUERENTE: CELDA BRASIL GIRAO REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9c1a78 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, intimadas do ofício precatório e dos cálculos, a parte credora anuiu e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA apresentou impugnação requerendo o cancelamento da requisição em virtude de decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Certifico, outrossim, que da decisão acima foi oposto AgInt - AGRAVO INTERNO, que se encontra aguardando julgamento, conforme pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202304622298&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Certifico, ainda, que o prazo de pagamento do presente precatório vencerá em 31/12/2025. Certifico, por fim, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho solicitou o encaminhamento do crédito atualizado dos precatórios a serem pagos no exercício de 2025. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Auxiliar de Precatórios. Fortaleza, 06 de julho de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Pleiteia a entidade federal o cancelamento do presente precatório sob o fundamento de incompetência da Justiça do Trabalho. Para tanto, junta a decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8), que reconheceu a competência da Justiça Comum Federal. Trata-se de precatório expedido nos autos do processo Execução de Certidão de Crédito Judicial 0000619-38.2022.5.07.0001, decorrente do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, apresentado no tribunal em 11/03/2024. Consultando-se o processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, verifica-se que em 16/05/2024, após a apresentação do presente precatório no Tribunal, a Universidade Federal do Ceará requereu ao Juízo da Execução a "extinção do presente feito, com a necessária declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados por este juízo declarado incompetente, bem como a extinção de todas as execuções decorrentes, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001; 0000488-63.2022.5.07.0001; 0000608-09.2022.5.07.0001; 0000485-11.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000677-07.2023.5.07.0001; 0000708-27.2023.5.07.0001; 0000710-94.2023.5.07.0001; 0000715-19.2023.5.07.0001; 0000727-33.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000360-09.2023.5.07.0001; 0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001.", Id 364beff. Apreciando o pedido acima, o Juízo da Execução determinou o sobrestamento do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001 como segue abaixo, Id 1c7f3ae: "Vistos, etc. Determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Conflito de Competência de nº 202158/CE que tramita no E. STJ. A mesma providência deve ser adotada nos processos elencados na petição de ID 364beff, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001;0000488-63.2022.5.07.0001;0000608-09.2022.5.07.0001;0000485-11.2022.5.07.0001;0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000677-07.2023.5.07.0001;0000708-27.2023.5.07.0001;0000710-94.2023.5.07.0001;0000715-19.2023.5.07.0001;0000727-33.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000360-09.2023.5.07.0001;0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001. FORTALEZA/CE, 28 de junho de 2024." Conforme a decisão acima, foi determinado o sobrestamento do processo judicial e dos processos dele decorrentes, não tendo sido determinado o cancelamento ou sobrestamento dos precatórios expedidos. Assim, não há como ser cancelado ou suspenso o precatório em curso, notadamente quando o pedido de extinção da execução não foi deferido pelo Juízo da Execução. Indefiro, portanto, o pedido de cancelamento ou suspensão do presente precatório. No mais, em face do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, atualize-se o crédito, observando o artigo 21, § 5º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e informe-se o valor ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, encaminhem-se as informações referentes ao precatório à Secretaria de Orçamento e Finanças, por meio de PROAD, a fim de que, tão logo o crédito seja disponibilizado pela União, o montante respectivo seja depositado em conta no Banco do Brasil, agência 0008, Setor Público, vinculada a este feito e à disposição da Presidência do Tribunal. Depositado o crédito, concluam-se os autos. A liberação de valores, qual seja, devolução para a União (UFC) ou liberação para a parte credora, todavia, somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos. FORTALEZA/CE, 06 de julho de 2025. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - C.B.G.

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F.A.B. x Universidade Federal Do Ceara

ID: 318585223

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001366-20.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F.A.B.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO UCHÔA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001366-20.2024.5.07.0000 REQUERENTE: FILOMENA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001366-20.2024.5.07.0000 REQUERENTE: FILOMENA ALVES BARBOSA REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f62366 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, intimadas do ofício precatório e dos cálculos, a parte credora anuiu e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA apresentou impugnação requerendo o cancelamento da requisição em virtude de decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Certifico, outrossim, que da decisão acima foi oposto AgInt - AGRAVO INTERNO, que se encontra aguardando julgamento, conforme pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202304622298&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Certifico, ainda, que o prazo de pagamento do presente precatório vencerá em 31/12/2025. Certifico, por fim, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho solicitou o encaminhamento do crédito atualizado dos precatórios a serem pagos no exercício de 2025. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Auxiliar de Precatórios. Fortaleza, 06 de julho de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Pleiteia a entidade federal o cancelamento do presente precatório sob o fundamento de incompetência da Justiça do Trabalho. Para tanto, junta a decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8), que reconheceu a competência da Justiça Comum Federal. Trata-se de precatório expedido nos autos do processo Execução de Certidão de Crédito Judicial 0000619-38.2022.5.07.0001, decorrente do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, apresentado no tribunal em 11/03/2024. Consultando-se o processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, verifica-se que em 16/05/2024, após a apresentação do presente precatório no Tribunal, a Universidade Federal do Ceará requereu ao Juízo da Execução a "extinção do presente feito, com a necessária declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados por este juízo declarado incompetente, bem como a extinção de todas as execuções decorrentes, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001; 0000488-63.2022.5.07.0001; 0000608-09.2022.5.07.0001; 0000485-11.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000677-07.2023.5.07.0001; 0000708-27.2023.5.07.0001; 0000710-94.2023.5.07.0001; 0000715-19.2023.5.07.0001; 0000727-33.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000360-09.2023.5.07.0001; 0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001.", Id 364beff. Apreciando o pedido acima, o Juízo da Execução determinou o sobrestamento do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001 como segue abaixo, Id 1c7f3ae: "Vistos, etc. Determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Conflito de Competência de nº 202158/CE que tramita no E. STJ. A mesma providência deve ser adotada nos processos elencados na petição de ID 364beff, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001;0000488-63.2022.5.07.0001;0000608-09.2022.5.07.0001;0000485-11.2022.5.07.0001;0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000677-07.2023.5.07.0001;0000708-27.2023.5.07.0001;0000710-94.2023.5.07.0001;0000715-19.2023.5.07.0001;0000727-33.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000360-09.2023.5.07.0001;0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001. FORTALEZA/CE, 28 de junho de 2024." Conforme a decisão acima, foi determinado o sobrestamento do processo judicial e dos processos dele decorrentes, não tendo sido determinado o cancelamento ou sobrestamento dos precatórios expedidos. Assim, não há como ser cancelado ou suspenso o precatório em curso, notadamente quando o pedido de extinção da execução não foi deferido pelo Juízo da Execução. Indefiro, portanto, o pedido de cancelamento ou suspensão do presente precatório. No mais, em face do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, atualize-se o crédito, observando o artigo 21, § 5º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e informe-se o valor ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, encaminhem-se as informações referentes ao precatório à Secretaria de Orçamento e Finanças, por meio de PROAD, a fim de que, tão logo o crédito seja disponibilizado pela União, o montante respectivo seja depositado em conta no Banco do Brasil, agência 0008, Setor Público, vinculada a este feito e à disposição da Presidência do Tribunal. Depositado o crédito, concluam-se os autos. A liberação de valores, qual seja, devolução para a União (UFC) ou liberação para a parte credora, todavia, somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos. FORTALEZA/CE, 06 de julho de 2025. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - F.A.B.

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J.T.P. x Universidade Federal Do Ceara

ID: 318589949

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001322-98.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J.T.P.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DAMASCENO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TARCIANO CAPIBARIBE BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS TAVARES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO UCHÔA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001322-98.2024.5.07.0000 REQUERENTE: JOSE TARQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001322-98.2024.5.07.0000 REQUERENTE: JOSE TARQUINIO PRISCO REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1db7a6 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, intimadas do ofício precatório e dos cálculos, a parte credora anuiu e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA apresentou impugnação requerendo o cancelamento da requisição em virtude de decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Certifico, outrossim, que da decisão acima foi oposto AgInt - AGRAVO INTERNO, que se encontra aguardando julgamento, conforme pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202304622298&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Certifico, ainda, que o prazo de pagamento do presente precatório vencerá em 31/12/2025. Certifico, por fim, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho solicitou o encaminhamento do crédito atualizado dos precatórios a serem pagos no exercício de 2025. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Auxiliar de Precatórios. Fortaleza, 06 de julho de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Pleiteia a entidade federal o cancelamento do presente precatório sob o fundamento de incompetência da Justiça do Trabalho. Para tanto, junta a decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8), que reconheceu a competência da Justiça Comum Federal. Trata-se de precatório expedido nos autos do processo Execução de Certidão de Crédito Judicial 0000564-53.2023.5.07.0001, decorrente do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, apresentado no tribunal em 11/03/2024. Consultando-se o processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, verifica-se que em 16/05/2024, após a apresentação do presente precatório no Tribunal, a Universidade Federal do Ceará requereu ao Juízo da Execução a "extinção do presente feito, com a necessária declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados por este juízo declarado incompetente, bem como a extinção de todas as execuções decorrentes, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001; 0000488-63.2022.5.07.0001; 0000608-09.2022.5.07.0001; 0000485-11.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000677-07.2023.5.07.0001; 0000708-27.2023.5.07.0001; 0000710-94.2023.5.07.0001; 0000715-19.2023.5.07.0001; 0000727-33.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000360-09.2023.5.07.0001; 0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001.", Id 364beff. Apreciando o pedido acima, o Juízo da Execução determinou o sobrestamento do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001 como segue abaixo, Id 1c7f3ae: "Vistos, etc. Determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Conflito de Competência de nº 202158/CE que tramita no E. STJ. A mesma providência deve ser adotada nos processos elencados na petição de ID 364beff, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001;0000488-63.2022.5.07.0001;0000608-09.2022.5.07.0001;0000485-11.2022.5.07.0001;0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000677-07.2023.5.07.0001;0000708-27.2023.5.07.0001;0000710-94.2023.5.07.0001;0000715-19.2023.5.07.0001;0000727-33.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000360-09.2023.5.07.0001;0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001. FORTALEZA/CE, 28 de junho de 2024." Conforme a decisão acima, foi determinado o sobrestamento do processo judicial e dos processos dele decorrentes, não tendo sido determinado o cancelamento ou sobrestamento dos precatórios expedidos. Assim, não há como ser cancelado ou suspenso o precatório em curso, notadamente quando o pedido de extinção da execução não foi deferido pelo Juízo da Execução. Indefiro, portanto, o pedido de cancelamento ou suspensão do presente precatório. No mais, em face do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, atualize-se o crédito, observando o artigo 21, § 5º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e informe-se o valor ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, encaminhem-se as informações referentes ao precatório à Secretaria de Orçamento e Finanças, por meio de PROAD, a fim de que, tão logo o crédito seja disponibilizado pela União, o montante respectivo seja depositado em conta no Banco do Brasil, agência 0008, Setor Público, vinculada a este feito e à disposição da Presidência do Tribunal. Depositado o crédito, concluam-se os autos. A liberação de valores, qual seja, devolução para a União (UFC) ou liberação para a parte credora, todavia, somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos. FORTALEZA/CE, 06 de julho de 2025. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - J.T.P.

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J.M.P. x Universidade Federal Do Ceara

ID: 318589986

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001250-14.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J.M.P.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DAMASCENO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TARCIANO CAPIBARIBE BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS TAVARES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO UCHÔA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001250-14.2024.5.07.0000 REQUERENTE: JOSIAS MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001250-14.2024.5.07.0000 REQUERENTE: JOSIAS MORAES PINHEIRO REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe508e2 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, intimadas do ofício precatório e dos cálculos, a parte credora anuiu e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA apresentou impugnação requerendo o cancelamento da requisição em virtude de decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Certifico, outrossim, que da decisão acima foi oposto AgInt - AGRAVO INTERNO, que se encontra aguardando julgamento, conforme pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202304622298&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Certifico, ainda, que o prazo de pagamento do presente precatório vencerá em 31/12/2025. Certifico, por fim, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho solicitou o encaminhamento do crédito atualizado dos precatórios a serem pagos no exercício de 2025. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Auxiliar de Precatórios. Fortaleza, 06 de julho de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Pleiteia a entidade federal o cancelamento do presente precatório sob o fundamento de incompetência da Justiça do Trabalho. Para tanto, junta a decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8), que reconheceu a competência da Justiça Comum Federal. Trata-se de precatório expedido nos autos do processo Execução de Certidão de Crédito Judicial 0000564-53.2023.5.07.0001, decorrente do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, apresentado no tribunal em 11/03/2024. Consultando-se o processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, verifica-se que em 16/05/2024, após a apresentação do presente precatório no Tribunal, a Universidade Federal do Ceará requereu ao Juízo da Execução a "extinção do presente feito, com a necessária declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados por este juízo declarado incompetente, bem como a extinção de todas as execuções decorrentes, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001; 0000488-63.2022.5.07.0001; 0000608-09.2022.5.07.0001; 0000485-11.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000677-07.2023.5.07.0001; 0000708-27.2023.5.07.0001; 0000710-94.2023.5.07.0001; 0000715-19.2023.5.07.0001; 0000727-33.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000360-09.2023.5.07.0001; 0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001.", Id 364beff. Apreciando o pedido acima, o Juízo da Execução determinou o sobrestamento do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001 como segue abaixo, Id 1c7f3ae: "Vistos, etc. Determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Conflito de Competência de nº 202158/CE que tramita no E. STJ. A mesma providência deve ser adotada nos processos elencados na petição de ID 364beff, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001;0000488-63.2022.5.07.0001;0000608-09.2022.5.07.0001;0000485-11.2022.5.07.0001;0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000677-07.2023.5.07.0001;0000708-27.2023.5.07.0001;0000710-94.2023.5.07.0001;0000715-19.2023.5.07.0001;0000727-33.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000360-09.2023.5.07.0001;0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001. FORTALEZA/CE, 28 de junho de 2024." Conforme a decisão acima, foi determinado o sobrestamento do processo judicial e dos processos dele decorrentes, não tendo sido determinado o cancelamento ou sobrestamento dos precatórios expedidos. Assim, não há como ser cancelado ou suspenso o precatório em curso, notadamente quando o pedido de extinção da execução não foi deferido pelo Juízo da Execução. Indefiro, portanto, o pedido de cancelamento ou suspensão do presente precatório. No mais, em face do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, atualize-se o crédito, observando o artigo 21, § 5º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e informe-se o valor ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, encaminhem-se as informações referentes ao precatório à Secretaria de Orçamento e Finanças, por meio de PROAD, a fim de que, tão logo o crédito seja disponibilizado pela União, o montante respectivo seja depositado em conta no Banco do Brasil, agência 0008, Setor Público, vinculada a este feito e à disposição da Presidência do Tribunal. Depositado o crédito, concluam-se os autos. A liberação de valores, qual seja, devolução para a União (UFC) ou liberação para a parte credora, todavia, somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos. FORTALEZA/CE, 06 de julho de 2025. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - J.M.P.

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E.M.V. x Universidade Federal Do Ceara

ID: 318590029

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001319-46.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E.M.V.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES

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MARCOS PAULO DAMASCENO

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TARCIANO CAPIBARIBE BARROS

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SERGIO LUIS TAVARES MARTINS

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MARCELO RIBEIRO UCHÔA

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FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

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CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001319-46.2024.5.07.0000 REQUERENTE: EMILIA MART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001319-46.2024.5.07.0000 REQUERENTE: EMILIA MARTINS VELLOSO REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c1d41c proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, intimadas do ofício precatório e dos cálculos, a parte credora anuiu e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA apresentou impugnação requerendo o cancelamento da requisição em virtude de decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Certifico, outrossim, que da decisão acima foi oposto AgInt - AGRAVO INTERNO, que se encontra aguardando julgamento, conforme pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202304622298&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Certifico, ainda, que o prazo de pagamento do presente precatório vencerá em 31/12/2025. Certifico, por fim, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho solicitou o encaminhamento do crédito atualizado dos precatórios a serem pagos no exercício de 2025. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Auxiliar de Precatórios. Fortaleza, 06 de julho de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Pleiteia a entidade federal o cancelamento do presente precatório sob o fundamento de incompetência da Justiça do Trabalho. Para tanto, junta a decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8), que reconheceu a competência da Justiça Comum Federal. Trata-se de precatório expedido nos autos do processo Execução de Certidão de Crédito Judicial 0000564-53.2023.5.07.0001, decorrente do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, apresentado no tribunal em 11/03/2024. Consultando-se o processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, verifica-se que em 16/05/2024, após a apresentação do presente precatório no Tribunal, a Universidade Federal do Ceará requereu ao Juízo da Execução a "extinção do presente feito, com a necessária declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados por este juízo declarado incompetente, bem como a extinção de todas as execuções decorrentes, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001; 0000488-63.2022.5.07.0001; 0000608-09.2022.5.07.0001; 0000485-11.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000677-07.2023.5.07.0001; 0000708-27.2023.5.07.0001; 0000710-94.2023.5.07.0001; 0000715-19.2023.5.07.0001; 0000727-33.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000360-09.2023.5.07.0001; 0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001.", Id 364beff. Apreciando o pedido acima, o Juízo da Execução determinou o sobrestamento do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001 como segue abaixo, Id 1c7f3ae: "Vistos, etc. Determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Conflito de Competência de nº 202158/CE que tramita no E. STJ. A mesma providência deve ser adotada nos processos elencados na petição de ID 364beff, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001;0000488-63.2022.5.07.0001;0000608-09.2022.5.07.0001;0000485-11.2022.5.07.0001;0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000677-07.2023.5.07.0001;0000708-27.2023.5.07.0001;0000710-94.2023.5.07.0001;0000715-19.2023.5.07.0001;0000727-33.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000360-09.2023.5.07.0001;0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001. FORTALEZA/CE, 28 de junho de 2024." Conforme a decisão acima, foi determinado o sobrestamento do processo judicial e dos processos dele decorrentes, não tendo sido determinado o cancelamento ou sobrestamento dos precatórios expedidos. Assim, não há como ser cancelado ou suspenso o precatório em curso, notadamente quando o pedido de extinção da execução não foi deferido pelo Juízo da Execução. Indefiro, portanto, o pedido de cancelamento ou suspensão do presente precatório. No mais, em face do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, atualize-se o crédito, observando o artigo 21, § 5º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e informe-se o valor ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, encaminhem-se as informações referentes ao precatório à Secretaria de Orçamento e Finanças, por meio de PROAD, a fim de que, tão logo o crédito seja disponibilizado pela União, o montante respectivo seja depositado em conta no Banco do Brasil, agência 0008, Setor Público, vinculada a este feito e à disposição da Presidência do Tribunal. Depositado o crédito, concluam-se os autos. A liberação de valores, qual seja, devolução para a União (UFC) ou liberação para a parte credora, todavia, somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos. FORTALEZA/CE, 06 de julho de 2025. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - E.M.V.

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