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Processo nº 0000764-97.2016.4.03.6339

ID: 321444115

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000764-97.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA COSMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000764-97.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARIA DE FATIMA COSMOS DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000764-97.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARIA DE FATIMA COSMOS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000764-20.2021.4.03.6308

ID: 323026575

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000764-20.2021.4.03.6308

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA APARECIDA DE CAMPOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALMIR JAMAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000764-20.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: FLAVIA APARECIDA DE CAMPOS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000764-20.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: FLAVIA APARECIDA DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: ALMIR JAMAS BARBOSA - SP386584 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000764-88.2025.8.26.0396

ID: 326031655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-88.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BAESSO ÚBEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BAESSO ÚBEDA

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Processo 0000764-88.2025.8.26.0396 (processo principal 1000237-22.2025.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Carlos Eduardo Baesso Úbeda - Vistos, Cuida-se de requerimento de dispensa d… Processo 0000764-88.2025.8.26.0396 (processo principal 1000237-22.2025.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Carlos Eduardo Baesso Úbeda - Vistos, Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), incluído pela Lei Federal n. 15.109/25 ou requer sejam pagas ao final pelo executado. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, inciso III, da Constituição da República (CR/88); (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, inciso III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859); (iv) não bastassem os vícios formais, em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, inciso II, da CR/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inciso I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inciso III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inciso I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, inciso II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias, correspondente a taxa judiciária, no valor de R$ 185,10 (DARE / cód. 230-6) e da taxa postal, no valor de R$ 34,35 (FDT / Cód. 120-1), sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). No momento do peticionamento deverá o advogado vincular a guia DARE ao processo, nos termos do Comunicado CG nº 881/2020. Em igual prazo, deverá a parte credora emendar a petição inicial, para incluir no demonstrativo de débito o valor das custas processuais a ser satisfeito, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução. Com o recolhimento ou certificado o decurso de prazo, tornem os autos conclusos com brevidade. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BAESSO ÚBEDA (OAB 510014/SP)

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Leandro Cardozo Branco e outros x Alerta Servicos De Vigilancia Ltda e outros

ID: 329041852

Tribunal: TRT9 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-85.2013.5.09.0088

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARDOZO BRANCO MAURICIO NURMBERG

Polo Passivo:

ALERTA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA HELIO SARRES JUNIOR

Notificação

Advogados:

GABRIEL YARED FORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000764-85.2013.5.09.0088 RECLAMANTE: LEANDRO CARDOZO BRANCO RECLAMADO: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000764-85.2013.5.09.0088 RECLAMANTE: LEANDRO CARDOZO BRANCO RECLAMADO: ALERTA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ca4591 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Tendo em vista que a Exma. Juíza do Trabalho Célia Regina Marcon Leindorf encontra-se de férias no período de 30/06/2025 a 29/07/2025, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Titular Valéria Rodrigues Franco da Rocha, em razão da petição (ID. 1cf3cc9). JAIR MARTINS DE OLIVEIRA Técnico Judiciário D E S P A C H O 1.A parte autora requer, apreensão de CNH, passaporte e bloqueio de cartões dos executados. 2.Quanto ao pedido para apreensão de CNH e passaporte do executado, INDEFIRO, pois, considerando o entendimento atual desta Seção Especializada, a suspensão da CNH e a retenção do passaporte, nos termos da OJ EX SE 47 deste Tribunal, são medidas excepcionais, aplicáveis apenas quando justificadas pelas circunstâncias do caso concreto. No presente caso, apesar da inércia do executado, ainda não há decisão quanto a terem sido praticados atos fraudulentos ou ocultação de bens a justificar a excepcionalidade das medidas requeridas. O entendimento da Seção Especializada deste Tribunal é de que, apenas em situações excepcionais e quando o caso concreto justifique, seria possível a suspensão da CNH e a retenção do passaporte dos devedores, nos termos da OJ EX SE 47. Além da inércia no adimplemento da dívida trabalhista seria necessário haver elementos nos autos que comprovassem eventuais atos fraudulentos praticados pelos executados ou elevado padrão de vida a evidenciar a ocultação de bens, incompatível com a existência da dívida trabalhista, o que não se observa, por ora, nos autos. Não obstante a decisão do STF na ADI 5.941, que declarou constitucional as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, indefiro, por ora, o requerimento de suspensão da CNH e apreensão do passaporte dos executados, pois tais medidas, ainda que constitucionais, justificam-se apenas em caráter excepcional, devidamente justificado e comprovado nas circunstâncias fáticas, a exemplo de ocultação de patrimônio e ou de atos de ostentação. Da análise dos autos constata-se que não há indícios de ocultação de patrimônio, bem como elementos suficientes a comprovar que os executados, apesar de não pagarem a dívida, ostentam alto padrão de vida ou apresentam indícios de ocultação patrimonial, sendo certo que o resultado infrutífero na busca patrimonial, por si só, não autoriza o deferimento dessas medidas coercitivas excepcionais. Nesse sentido, cita-se a OJ EX SE - 47, do E. TRT 9ª REGIÃO, que autoriza o deferimento de tais medidas somente em caráter excepcional: OJ EX SE - 47: MEDIDAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 139, IV, CPC/15 AO PROCESSO DO TRABALHO. Aplicável ao processo do trabalho o artigo 139, IV do CPC/15, nos termos dos artigos 765 e 769 da CLT, artigo 15 do CPC e art. 3º, III, da IN 39/15 do TST. Admite-se entre estas medidas a determinação de bloqueio do uso dos cartões de crédito e da vedação de concessão de novos cartões ao executado que não satisfaz voluntariamente a execução ou não indica bens, nem são localizados bens passíveis de garantir a dívida. Em caráter excepcional, devidamente justificada nas circunstâncias do caso concreto, admite-se também a suspensão da CNH e a retenção de passaporte. 3.DEFIRO o pedido de bloqueio de cartões do executado. Diligencie-se junto ao Banco Central, (via protocolo digital), solicitando a não concessão de novos cartões de crédito e o bloqueio de uso dos cartões de crédito existentes do executado: HELIO SOARES JUNIOR, (CPF: 012.586.787-56). Para as instituições financeiras com as quais o devedor tenha relacionamento vigente, a ordem judicial consiste na REVOGAÇÃO dos cartões de crédito já emitidos em favor do executado e VEDAÇÃO à emissão de novos cartões de crédito. Para as instituições financeiras com as quais o devedor não tenha relacionamento, a ordem judicial consiste somente na proibição de emissão de novos cartões em favor do executado. A fim de evitar tumulto processual, as instituições financeiras destinatárias ficam DISPENSADAS de informar o resultado das providências que tomaram no cumprimento da presente determinação judicial. 4. Cumprida a determinação do item anterior, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, indique bens passíveis de penhora ou informe como pretende dar prosseguimento à execução. 5. Na sequência, em caso de silêncio da parte Autora após a intimação do item 1, supra, aguarde-se pelo prazo de dois anos, na forma do artigo 11-A da CLT, (redação dada pela Lei 13.467, de 13-07-2017), com a remessa dos autos ao arquivo provisório, local onde aguardarão o decurso do prazo fixado, devendo a Secretaria fazer as anotações de prazo junto ao sistema GIGs para fins de oportuno acompanhamento dos autos e vencimento do prazo. 6. Observe-se que caso venha a decorrer o prazo prescricional de dois anos, estará consumada a prescrição intercorrente nos termos do artigo 11-A da CLT, hipótese na qual deverão os autos ser submetidos à conclusão para que seja proferida a sentença de extinção da execução e arquivamento dos autos em caráter DEFINITIVO. CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO CARDOZO BRANCO

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Paulo Roberto Da Silva Filho x Imperio Solar Ltda

ID: 331970421

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-36.2025.5.12.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

IMPERIO SOLAR LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAN ANDERSON HERVIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATOrd 0000764-36.2025.5.12.0006 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA FILHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATOrd 0000764-36.2025.5.12.0006 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA FILHO RECLAMADO: IMPERIO SOLAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e50601d proferido nos autos. DESPACHO Vistos para despacho. Considerando: a) o objeto da presente demanda trabalhista; b) o disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal acerca do princípio da duração razoável do processo; c) que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; d) a possibilidade de as partes e procuradores participarem da audiência em seus domicílios sem a necessidade de se deslocarem presencialmente ao foro assegurando, além da economia e praticidade, a ausência de aglomeração de participantes nos fóruns trabalhistas, favorecendo os cuidados com a saúde de todos os envolvidos; e) que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º/CPC). DETERMINO: 1. O encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de "audiência telepresencial", mediante a utilização do aplicativo "Zoom", cientificando-se as partes. O (a) procurador(a) da parte autora deverá comunicar ao seu constituinte o dia e o horário da audiência, para participação, preferencialmente, de sua própria residência (ou outro local a seu critério), portando documento de identificação; 2. Que se proceda, preferencialmente, por meio eletrônico, à citação da parte ré para comparecimento à audiência a ser designada. Ausente a informação na petição inicial de telefone celular da ré para contato, deve a parte autora ser intimada pelo CEJUSC para que o informe ou afirme seu desconhecimento. Inviável a citação da parte ré nos moldes anteriormente descritos, esta deve ser citada, preferencialmente, por correio ou, em último caso, de forma presencial, por oficial de justiça; 3. No caso de ausência injustificada da parte autora na audiência telepresencial, observado o constante no art. 31, § 3º, da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 139, de 19/05/2022, poderá o (a) Magistrado (a) declarar o arquivamento previsto no art. 844 da CLT, determinando a dispensa ou não das custas, encaminhando os autos ao Juízo de origem para a tomada, se for o caso, de eventuais providências complementares; 4. No caso de ausência injustificada da parte ré na audiência telepresencial, observado o constante no art. 31, § 4º, da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 139, de 19/05/2022 e configurada a revelia de que trata o art. 844 da CLT, o (a) Magistrado (a) registrará a ocorrência do fato e devolverá os autos ao Juízo de origem para a tomada, se for o caso, de eventuais providências complementares; 5. Comparecendo as partes e frustrada a conciliação, disporá a parte ré do prazo de dez dias para apresentação de defesa e documentos. Após, independente de nova intimação, disporá a parte autora de igual prazo para manifestação, oportunidade em que deverá apresentar diferenças por amostragem, sob pena de preclusão; 6. Por ocasião da audiência, deverão as partes informar se concordam com a conversão do presente feito para o formato “Juízo 100% Digital”, cientes de que o silêncio importará em concordância. Ressalta o Juízo que, neste caso, as comunicações processuais seguem sendo realizadas pelo DEJT. Independente de tal fato, deverão as partes e seus patronos, naquele ato, informarem números de telefone celular para contatos oficiais que se fizerem necessários, caso não constem dos autos; 7. Na situação constante do item 5 e, havendo matéria controvertida, deverão as partes ser intimadas para indicar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Havendo necessidade de prova oral, deverão indicar se pretendem que a audiência seja presencial ou telepresencial. Ausente manifestação expressa nesse sentido, o ato realizar-se-á de forma presencial, observado o constante da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 224/2022; 8. Não havendo necessidade de produção de prova oral, as partes deverão ser intimadas para apresentação de razões finais, bem como para novamente informar sobre a possibilidade de composição, com posterior conclusão dos autos para prolação de sentença; 9. Havendo necessidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em pauta pressupõe a ciência dos contendores de que naquele evento (audiência) serão ouvidas as partes, sob pena de confissão (Súmula nº 74/TST), e as testemunhas, sob pena de preclusão, observado o seguinte: 8.1. Para fins de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, as partes deverão comprovar, na audiência designada para oitiva das testemunhas, que, em relação às testemunhas ausentes, ocorreu prévio convite para comparecimento com, no mínimo, cinco dias antes da audiência; 8.2. Sendo estritamente necessário, caso as partes pretendam a intimação de testemunha ou sua oitiva em jurisdição diversa, deverão apresentar requerimento, devidamente justificado, no prazo de até dez dias antes da audiência de instrução designada, indicando o nome completo e respectivo endereço físico, sempre que possível com localização em mapa (Google Maps ou WhatsApp), bem como os pontos de referência, além do endereço eletrônico e telefone de contato, preferencialmente vinculado a comunicador instantâneo (WhatsApp). Ciente o(a) autor(a) com a intimação do presente. CUMPRA-SE. TUBARAO/SC, 22 de julho de 2025. RICARDO KOCK NUNES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO DA SILVA FILHO

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda e outros

ID: 342172964

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000905-98.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI MONICA TELES ALVES

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII

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ANA CAROLINE YUKORVIC LEITAO

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LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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VICTOR CANNI CARDOSO DE SA

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ALEXANDRE DA SILVA LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000905-98.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: MONICA TELES ALVES RECLAMADO: ADLIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000905-98.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: MONICA TELES ALVES RECLAMADO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f9c678 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância tácita da autora quanto aos cálculos da primeira reclamada, HOMOLOGO estes últimos (ID. f2b3a67), fixando o "quantum debeatur" em R$ 14.762,92, atualizado para 26/02/2024 (data da recuperação judicial), sendo R$ 14.745,40 de valor principal e juros no valor de R$ 17,52. (obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 26/02/2024;juros simples TRD até 26/02/2024; e sem incidência de juros a partir de 27/02/2024). Deverá ser deduzida do crédito da reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 611,27. Contribuição previdenciária pela reclamada no importe de R$ 2.090,24. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários sucumbenciais (5%) no valor de R$ 738,15 (26/02/2024) a cargo da ré. Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do autor na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Honorários periciais no importe de R$ 2.000,00 (01/08/2025) ao perito GUILHERME PELEGRINO NARDI, a cargo da ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia (conforme sentença de ID bbe61e3). Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, dos quais R$ 100,00 já foram recolhidos (ID. 1b15853). Considerando-se que a 1ª reclamada está em recuperação judicial (ID d52242f), autorizo o prosseguimento em face da 2ª ré. Neste sentido: "Agravo de Petição. Execução. Devedora principal em recuperação judicial. Prosseguimento da execução contra a responsável subsidiária. Se há quem responda em caráter subsidiário, não está obrigado o empregado a se exasperar até o infinito à procura de bens do empregador, devedor principal. Que o faça quem escolheu o devedor como parceiro nos negócios. Agravo de Petição da executada a que se nega provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO Processo TRT/SP Nº 0000764-98.2012.5.02.0061 ORIGEM: 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A AGRAVADOS: 1. FRANCISCO JUAREIZ RODRIGUES EVANGELISTA 2. DENADAI ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA." Consigno obrigação de fazer pela primeira reclamada, anotação de CTPS, conforme acórdão (ID. 6447a05), isto é, proceder a baixa na data de 01/06/2024. A reclamada deverá proceder a anotação em meio eletrônico, nos termos da Portaria nº 671 do Ministério do Trabalho e Emprego, comprovando nos autos no prazo de 8 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de 30 dias, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Consigno obrigação de fazer pela primeira reclamada, fornecer as guias para levantamento do FGTS, no prazo de 8 dias, sob pena de arcar com a indenização substitutiva. Consigno a existência de depósitos recursais pela segunda ré no Banco do Brasil: - R$ 5.000,00 em 18/12/2024, id 948bcaf (RO); - R$ 5.000,00 em 26/06/2025 (não juntado nos autos). Considerando que o valor total depositado pela reclamada é inferior ao valor líquido incontroverso, após o prazo para embargos, libere-se ao autor, expedindo-se alvará SISCONDJ em nome de seu(sua) advogado(a) regularmente constituído(a) (ALEXANDRE DA SILVA LEME - OAB/SP 266201), conforme dados cadastrados no SISCONDJ. Após, a Secretaria apurará o valor em aberto, intimando-se a segunda reclamada para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, diretamente na conta informada pelo(a) patrono do(a) autor(a), que deverá em 5 dias informar seus dados bancários (nº da conta corrente, nº da agência, nome do Banco e CPF). Deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários em guia própria - GPS/DARF, bem como o depósito dos honorários periciais. Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, a ré deverá efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda e outros

ID: 342172981

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000905-98.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI MONICA TELES ALVES

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII

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ANA CAROLINE YUKORVIC LEITAO

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LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CANNI CARDOSO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000905-98.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: MONICA TELES ALVES RECLAMADO: ADLIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000905-98.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: MONICA TELES ALVES RECLAMADO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f9c678 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância tácita da autora quanto aos cálculos da primeira reclamada, HOMOLOGO estes últimos (ID. f2b3a67), fixando o "quantum debeatur" em R$ 14.762,92, atualizado para 26/02/2024 (data da recuperação judicial), sendo R$ 14.745,40 de valor principal e juros no valor de R$ 17,52. (obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 26/02/2024;juros simples TRD até 26/02/2024; e sem incidência de juros a partir de 27/02/2024). Deverá ser deduzida do crédito da reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 611,27. Contribuição previdenciária pela reclamada no importe de R$ 2.090,24. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários sucumbenciais (5%) no valor de R$ 738,15 (26/02/2024) a cargo da ré. Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do autor na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Honorários periciais no importe de R$ 2.000,00 (01/08/2025) ao perito GUILHERME PELEGRINO NARDI, a cargo da ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia (conforme sentença de ID bbe61e3). Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, dos quais R$ 100,00 já foram recolhidos (ID. 1b15853). Considerando-se que a 1ª reclamada está em recuperação judicial (ID d52242f), autorizo o prosseguimento em face da 2ª ré. Neste sentido: "Agravo de Petição. Execução. Devedora principal em recuperação judicial. Prosseguimento da execução contra a responsável subsidiária. Se há quem responda em caráter subsidiário, não está obrigado o empregado a se exasperar até o infinito à procura de bens do empregador, devedor principal. Que o faça quem escolheu o devedor como parceiro nos negócios. Agravo de Petição da executada a que se nega provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO Processo TRT/SP Nº 0000764-98.2012.5.02.0061 ORIGEM: 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A AGRAVADOS: 1. FRANCISCO JUAREIZ RODRIGUES EVANGELISTA 2. DENADAI ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA." Consigno obrigação de fazer pela primeira reclamada, anotação de CTPS, conforme acórdão (ID. 6447a05), isto é, proceder a baixa na data de 01/06/2024. A reclamada deverá proceder a anotação em meio eletrônico, nos termos da Portaria nº 671 do Ministério do Trabalho e Emprego, comprovando nos autos no prazo de 8 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de 30 dias, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Consigno obrigação de fazer pela primeira reclamada, fornecer as guias para levantamento do FGTS, no prazo de 8 dias, sob pena de arcar com a indenização substitutiva. Consigno a existência de depósitos recursais pela segunda ré no Banco do Brasil: - R$ 5.000,00 em 18/12/2024, id 948bcaf (RO); - R$ 5.000,00 em 26/06/2025 (não juntado nos autos). Considerando que o valor total depositado pela reclamada é inferior ao valor líquido incontroverso, após o prazo para embargos, libere-se ao autor, expedindo-se alvará SISCONDJ em nome de seu(sua) advogado(a) regularmente constituído(a) (ALEXANDRE DA SILVA LEME - OAB/SP 266201), conforme dados cadastrados no SISCONDJ. Após, a Secretaria apurará o valor em aberto, intimando-se a segunda reclamada para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, diretamente na conta informada pelo(a) patrono do(a) autor(a), que deverá em 5 dias informar seus dados bancários (nº da conta corrente, nº da agência, nome do Banco e CPF). Deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários em guia própria - GPS/DARF, bem como o depósito dos honorários periciais. Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, a ré deverá efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONICA TELES ALVES

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Breno Ribeiro Januario x Flavio Luiz Gomes Da Silva

ID: 343680178

Tribunal: TRT21 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-72.2025.5.21.0010

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BRENO RIBEIRO JANUARIO

Polo Passivo:

FLAVIO LUIZ GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

GILDENES RAIMUNDO DOS SANTOS

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MARIA ISABEL CARLOS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000764-72.2025.5.21.0010 RECLAMANTE: BRENO RIBEIRO JANUARIO RECLAMADO: FLAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000764-72.2025.5.21.0010 RECLAMANTE: BRENO RIBEIRO JANUARIO RECLAMADO: FLAVIO LUIZ GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 438712b proferida nos autos. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Vistos, etc. BRENO RIBEIRO JANUÁRIO, devidamente qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de FLÁVIO LUIZ GOMES DA SILVA, igualmente qualificado. Na peça exordial, a parte reclamante postulou, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento do vínculo empregatício, verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade, indenização por danos morais e outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$203.280,01. Acompanharam a petição inicial procuração e documentos. O juízo determinou a emenda da inicial, com o fito de afastar inércia observada na petição inicial. O reclamante se manifestou, acostando ao feito nova exordial. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA As intimações devem ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados expressamente indicados nas respectivas manifestações processuais, devendo a Secretaria do Juízo atentar para o registro de tal solicitação no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). 2.2. DA JUSTIÇA GRATUITA A Lei nº 13.467/2017, denominada "Reforma Trabalhista", alterou a redação do § 3º do art. 790 da CLT, estabelecendo um novo critério objetivo para a concessão da gratuidade da justiça no processo do trabalho. O limite de renda passou de dois salários-mínimos para 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. No caso em tela, considerando que o reclamante demonstrou o preenchimento dos requisitos legais e não houve prova em contrário por parte da reclamada, o benefício da gratuidade da justiça deve ser deferido. A parte autora declara receber salário compatível com o limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT. Ademais, o item I da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em consonância com as alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), estabelece que a declaração de insuficiência econômica firmada pelo requerente ou por seu advogado com poderes específicos para tal é presumidamente verdadeira. Essa presunção constitui condição para a obtenção do benefício e inverte o ônus da prova, exigindo da parte contrária a demonstração de que o pressuposto da necessidade não se verifica no caso concreto, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, que fica dispensada do pagamento de custas e emolumentos. 2.4. DA INÉPCIA DA INICIAL (SUSCITADA DE OFÍCIO) A presente demanda foi ajuizada em 16/07/2025, conforme documentos anexados ao processo. Ocorre que, em 18/07/2025, foi proferido despacho (ID "b47bae0") determinando que a parte reclamante, em obediência ao artigo 840, §1º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, indicasse os valores correspondentes a cada pedido formulado na inicial. O despacho de ID "b47bae0" foi devidamente publicado e a parte reclamante intimada (ID "f74d979") para que cumprisse a determinação em cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 840, § 3º, da CLT c/c art. 485, IV, do CPC. Em 23/07/2025, a parte autora apresentou nova petição (ID "acda643"), reiterando os termos da inicial. Contudo, analisando a petição, constato que a parte autora não cumpriu integralmente a determinação judicial. Conforme se verifica na nova petição (ID "acda643"), os pedidos de "verbas rescisórias" são genéricos, sem especificação de quais verbas seriam, e apresentando um valor também genérico de R$187.800,00. Além disso, o pedido de horas extras permanece sem a indicação de valor, o que impede a correta análise e julgamento dos pedidos. O artigo 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que na reclamação escrita, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. A inobservância de tal requisito enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 840, § 3º, da CLT c/c art. 485, IV, do CPC. No caso em tela, a ausência de especificação dos pedidos de "verbas rescisórias" e a falta de atribuição de valor ao pedido de horas extras, conforme demonstrado, impossibilitam a análise adequada da pretensão autoral, em flagrante descumprimento ao determinado no despacho. Assim, outra solução não resta senão arguição, de ofício, da inépcia da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 840, § 3º, da CLT c/c art. 485, IV, do CPC. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, este Juízo, com atuação na 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN decide: 3.1. Arguir, de ofício, a inépcia da inicial e, via de consequência, EXTINGUIR, sem resolução do mérito, a ação trabalhista proposta por BRENO RIBEIRO JANUÁRIO, em face de FLÁVIO LUIZ GOMES DA SILVA, tudo na forma da fundamentação supra; Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, estando dispensada do pagamento de custas e emolumentos. Custas processuais pela parte reclamante, calculadas sobre o valor da causa, observado o mínimo legal, dispensadas. Intime-se a parte autora. NATAL/RN, 04 de agosto de 2025. SYMEIA SIMIAO DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRENO RIBEIRO JANUARIO

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Nilton Carlos Pereira Madureira x Maria Tereza Perez De Almeida

ID: 281488199

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Triunfo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000120-38.2016.8.17.1520

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILTON CARLOS PEREIRA MADUREIRA

Polo Passivo:

MARIA TEREZA PEREZ DE ALMEIDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Triunfo RUA ANTÔNIO ALBERTO CORTÊS DE ALENCAR, S/N, FÓRUM JUIZ RUY PATU, ROSÁRIO, TRIUNFO - PE - CEP: 56870-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Triunfo RUA ANTÔNIO ALBERTO CORTÊS DE ALENCAR, S/N, FÓRUM JUIZ RUY PATU, ROSÁRIO, TRIUNFO - PE - CEP: 56870-000 - F:(87) 38462920 Processo nº 0000120-38.2016.8.17.1520 AUTOR(A): OZENIR GOMES DE PADUA ESPÓLIO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO OZENIR GOMES DE PADUA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente “AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE” contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado, alegando, em suma, que conviveu em união estável com o Sr. José Manoel de Oliveira, de forma pública, contínua e duradoura, desde 1992 até o falecimento deste, ocorrido em 14 de abril de 2014, sendo também casada religiosamente com ele. Sustentou que dependia economicamente do falecido, o qual era segurado da Previdência Social na condição de aposentado rural. Informou que seu requerimento administrativo para a concessão do benefício de pensão por morte foi indeferido pela autarquia ré. Ao final, requereu basicamente a concessão do referido benefício previdenciário, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito, acrescidas dos consectários legais, além da condenação do réu em honorários advocatícios e a concessão da gratuidade de justiça. Acostou documentos. Proferiu-se decisão (Id. 92082614) deferindo a gratuidade de justiça à parte autora. Na mesma oportunidade, determinou-se a citação do réu e a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Regularmente citado o INSS apresentou contestação (Ids. 92082619 e 92082621) pugnando pela improcedência do pedido, alegando, fundamentalmente, a ausência de comprovação da união estável entre a autora e o falecido à época do óbito, bem como a falta de demonstração da dependência econômica. Argumentou que a autora teria declarado administrativamente não conviver com o de cujus desde 2010, que a certidão de óbito do instituidor o qualificava como solteiro, e que a autora já percebia benefício de aposentadoria por idade desde 2007, o que afastaria a alegada dependência. A parte autora apresentou réplica (Id. 92083836), refutando os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. Em 08 de maio de 2025, realizou-se audiência de instrução e julgamento (Id. 203388189), na qual se registrou a ausência da parte autora e de seu patrono, apesar de devidamente intimados. É o que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Esclareço, outrossim, que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do NCPC, mormente porque houve o desinteresse das partes na dilação probatória. A pensão por morte é um benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado em decorrência de seu falecimento, conforme prevê o art. 74 da Lei nº 8.213/91. Para a sua concessão, é necessário comprovar três requisitos básicos: (a) a qualidade de segurado do falecido; (b) a qualidade de dependente do requerente em relação ao segurado; e (c) o evento morte. No caso em análise, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido, José Manoel de Oliveira, que era aposentado rural (benefício nº 4001 3632 1576 4112), conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos (Id. 92082611, fl. 17). Também é incontroverso o evento morte, ocorrido em 12 de abril de 2014, comprovado pela certidão de óbito (Id. 92082611, fl. 15). A controvérsia, portanto, cinge-se à qualidade de dependente da autora em relação ao de cujus, especificamente se havia união estável entre eles à época do óbito e se a autora dependia economicamente do falecido nesse mesmo período. Nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, a companheira é considerada dependente de primeira classe do segurado. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I (cônjuge, companheira, companheiro e filho) é presumida. Contudo, tal presunção é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. Para os efeitos previdenciários, considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com intuito de constituição de família, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e do art. 1.723 do Código Civil. A união estável, como entidade familiar, pressupõe a comunhão de vidas e a assistência mútua, material e emocional. No presente caso, a autora alega que mantinha união estável com o falecido José Manoel de Oliveira desde 1992 até a data do óbito, em abril de 2014. Para comprovar esse vínculo, a parte autora apresentou certidão de casamento religioso (Id. 92082615, fl. 22), celebrado em 30 de setembro de 1971, na Diocese de Afogados da Ingazeira. De fato, na certidão de óbito do falecido, apesar de constar como estado civil "solteiro" no campo principal, há a observação de que o de cujus era "casado religiosamente com: Alzenir Gomes de Pádua" (grafado de forma equivocada o nome da autora, que é Ozenir). Entretanto, o que se revela determinante para o deslinde da causa é a declaração subscrita pela própria autora no processo administrativo de requerimento da pensão por morte (Id. 92082628), datada de 19/05/2014, na qual ela expressamente afirmou estar "separada de fato do instituidor desde 2010". Essa declaração, firmada pela própria requerente, contradiz frontalmente a alegação constante na petição inicial de que a união estável perdurou até o falecimento do segurado. O documento evidencia que, conforme declarado pela própria autora, a convivência marital cessou aproximadamente quatro anos antes do óbito. Sobre essa declaração, a parte autora não trouxe qualquer explicação convincente em sua réplica, limitando-se a afirmar genericamente que a documentação acostada comprova a união estável, sem, contudo, desconstituir especificamente a declaração por ela firmada ou contextualizar as circunstâncias em que foi produzida. É de relevância mencionar que a autora e seu patrono não compareceram à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 08/05/2025, apesar de regularmente intimados, perdendo, assim, a oportunidade de produzir prova oral que pudesse esclarecer a aparente contradição entre a alegação de união estável até o óbito e a declaração de separação de fato desde 2010. Outrossim, a autora já era beneficiária de aposentadoria por idade desde 10/12/2007, conforme demonstram o extrato do CNIS (Id. 92082622) e o extrato DATAPREV (Id. 92082626). Tal fato reforça a ausência de dependência econômica em relação ao falecido, especialmente considerando que a autora declarou estar separada de fato desde 2010, ou seja, já havia cessado a convivência marital há aproximadamente três anos quando ela já possuía renda própria. Vale destacar que o reconhecimento da união estável para fins previdenciários exige prova robusta da convivência more uxorio até a data do óbito, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. Ao contrário, a prova dos autos, notadamente a declaração firmada pela própria requerente, indica a cessação da convivência marital anos antes do falecimento do instituidor. Em casos similares, esse é o entendimento do E. TJPE: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo , S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000764-30.2011 .8.17.0170 APELANTE: SILVANA BARROSO DA SILVA ADVOGADO: TAMIRIS FERNANDES DA SILVA - OAB PE30810-A APELADO: ALIANÇA PREV MARINEZ VENTURA MARINHO ADVOGADO: IRIVÂNIO DA SILVA GONÇALVES - OAB PE28825-A SEVERINO TRIGUEIRO DA SILVA - OAB PB20777-A RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E DEPENDÊNCIA EOCONÔMICA COM EX-ESPOSA. UNIÃO ESTÁVEL . APELAÇÃO. PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1 . Para que os cônjuges/companheiros figurem como beneficiários de pensão por morte, faz-se mister que, à época do óbito do servidor, o casamento ou união estável persista, de modo que a separação judicial, o divórcio e a separação de fato consistem em óbice à percepção do benefício previdenciário em tela, ressalvada a hipótese de ter sido assegurada, por decisão judicial, pensão alimentícia ao cônjuge separado, judicialmente ou de fato, ao divorciado e ao ex-companheiro de união estável. 2. Da análise do acervo documental acostado aos autos, infere-se que, ao menos desde o ano de 1999, a apelante e o Sr. José Ramos Marinho Júnior, separado de fato de sua esposa, a Sra . Marinez Ventura Marinho, viviam como se casados fossem até o momento de seu falecimento, em 06 de julho de 2011. 3. A separação de fato entre o de cujos e sua esposa, a Sra. Marinez Ventura Marinho, revela-se patente, quer diante da própria declaração feita em Juízo pela apelada, quer pelo fato de que, ao deixar de coabitar com sua esposa, o Sr . José Ramos Marinho Júnior, foi acionado judicialmente por suas duas filhas menores de idade, com vistas a pagamento de pensão alimentícia, restrita à garantia do sustento delas. 4. A suposta existência de dependência financeira da apelada Marinez Ventura Marinho ao Sr. José Ramos Marinho Júnior mesmo após a separação de fato entre eles, igualmente não restou comprovada nos autos . 5. Recurso provido, por unanimidade, reformando-se a sentença para deferir o pedido inicial no sentido de declarar a união estável entre a autora e o seu falecido companheiro, condenando o apelante, ALIANÇA PREV, ao pagamento do benefício de pensão por morte, na integralidade, em seu favor, invertendo os ônus sucumbenciais. ACORDÃO 01 Vistos, relatado e discutido estes autos do Apelação Cível n. 0000764-30 .2011.8.17.0170, acima referenciado, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em dar provimento ao recurso em análise, tudo de conformidade com os votos anexos que passam a integrar este julgado . Recife, data da certificação digital. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00007643020118170170, Relator.: ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/08/2024, Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo) No caso em análise, não há elementos que comprovem a alegada dependência econômica da autora em relação ao falecido após a separação de fato ocorrida em 2010, especialmente considerando que ela já recebia benefício previdenciário próprio desde 2007. Portanto, com base nas provas dos autos, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a qualidade de dependente do segurado falecido à época do óbito, requisito essencial para a concessão do benefício de pensão por morte, motivo pelo qual a improcedência do pleito autoral é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, EXTINGO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas, taxas judiciárias e honorários advocatícios sucubenciais correspondentes a 15% do valor atualizado da causa em favor do patrono do requerido, restando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, conforme prevê o art. 98, § 3º do CPC, ante o deferimento da justiça gratuita (Id. 92082614). Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após e, antes do arquivamento do processo, certifique-se nos autos acerca da ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher, se for o caso. Em seguida, arquivem-se os autos. Ultimadas as providências de estilo, ARQUIVEM-SE estes autos, independente de nova conclusão ao juízo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Triunfo (PE), data e assinatura eletrônicas. Angela Maria Lopes Luz Juíza Substituta

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Banco Bradesco S.A. e outros x Juízo Da Única Vara Do Trabalho De Tianguá

ID: 319691544

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003972-84.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DELMIRO MARTINS BATISTA JUNIOR

Polo Passivo:

JUíZO DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUá

Notificação

Advogados:

GAUDIO RIBEIRO DE PAULA

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FABER LIMA MESQUITA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR MSCiv 0003972-84.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR MSCiv 0003972-84.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A. IMPETRADO: JUÍZO DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d844a2 proferida nos autos. Vistos etc, Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo BANCO BRADESCO S.A. contra ato do juiz da Única Vara do Trabalho de Tianguá, que, nos autos do processo principal n. 0000764-05.2025.5.07.0029, determinou a reintegração da parte obreira, além do restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Pretende o impetrante a concessão de liminar "inaudita altera pars", para sustação dos efeitos da decisão acima mencionada. O "writ" revela-se tempestivo, haja vista que o suposto ato coator foi exarado em 18/06/2025. A decisão impugnada deferiu tutela provisória de urgência antes da sentença, ato de natureza interlocutória contra o qual não cabe recurso de imediato no processo do trabalho (art. 893, § 1º, da CLT). A via mandamental é, portanto, cabível, conforme pacificado na Súmula nº 414, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Analisa-se. A liminar em mandado de segurança é prevista no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - "omissis" II - "omissis" III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica." Como próprio às tutelas de urgência, a liminar em mandado de segurança exige a presença de dois requisitos básicos, quais sejam, o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". O primeiro representa a existência de fundamento relevante, e o segundo corresponde ao perigo de perecimento do direito, caso a medida venha a ser concedida apenas ao final. Vejamos, pois, a presença, ou não, de tais requisitos no caso concreto em análise. Na espécie, está em curso, na Única Vara do Trabalho de Tianguá, a reclamação trabalhista n. 0000764-05.2025.5.07.0029, na qual foi exarada a decisão ora impugnada. O Impetrante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Alega que a dispensa do Litisconsorte ocorreu em 09/12/2024, sem que houvesse prévia e formal comunicação de sua suposta incapacidade laboral, e que os documentos médicos e o benefício previdenciário surgiram apenas após o ato demissional. Defende a inexistência de nexo causal e o perigo de irreversibilidade da medida, que lhe impõe um ônus financeiro de difícil reparação. Aduz, ainda, a existência de perigo de dano inverso e o risco de irreversibilidade da medida, uma vez que a reintegração implica o pagamento de salários de improvável ressarcimento, caso a demanda principal seja, ao final, julgada improcedente. Argumenta que o perigo de dano para o Litisconsorte é mitigado, pois este se encontra em gozo de benefício previdenciário (B-91). Insta transcrever a decisão objurgada (fl. 74/76- Id 7ca6557): “Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência consistente em reintegração ao emprego em decorrência de dispensa indevida por ofensa à estabilidade acidentária. Compulsando os autos, verifico que o pedido de tutela de urgência ainda não foi apreciado, pois a decisão proferida em 05.05.2025 (fl. 1395) apenas postergou a análise do pedido para após a formação do contraditório. Alega o reclamante que seu ato de demissão sem justa causa, ocorrido em 09.12.2024 seria ilegal, pois estava com contrato de trabalho suspenso por atestado médico psiquiátrico desde 06/12/2024 e por Benefício Previdenciário tipo AUXÍLIO ACIDENTE DE TRABALHO - B.91 a ele concedido, com abrangência entre 10/12/2024 e 04/05/2025. A reclamada defende que o atestado médico juntado aos autos não foi apresentado antes da dispensa, não tendo conhecimento acerca da situação do autor. Analiso. O art. 300 do Novo Código de Processo Civil prevê o seguinte: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Quanto à probabilidade do direito, verifico que o autor juntou aos autos a seguinte documentação: - TRCT, demonstrando a rescisão ocorrida em 09/12/2024 (fls. 354/355); - Atestado médico datado de 06.12.24, com recomendação para afastamento de 150 dias (fls. 347); - Comprovante de concessão de auxílio doença previdenciário acidentário (B-91), com duração de 10.12.2024 a 04.05.2025 (fl. 350). Tenho, portanto, que havia uma condição prévia à dispensa, que foi reconhecida pelo órgão previdenciário, inclusive com indicação do nexo com o labor desenvolvido (B-91). A falta de conhecimento da empresa acerca da condição do autor não é justificativa por si para o afastamento da estabilidade pretendida. Ainda que o reclamante só tenha comunicado o fato no dia da dispensa, a conduta legítima do empregador era tornar sem efeito a dispensa e restaurar o contrato de trabalho, na linha do entendimento consolidado na súmula 371, do Eg. TST: (...) No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. No caso, deveria a empregadora não só restaurar o contrato como também encaminhar o obreiro à Previdência, sendo nesse sentido o entendimento do eg. TRT da 7ª Região (...) Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Nesse diapasão, a rescisão contratual injusta, com ofensa à previsão legal que assegura a suspensão contratual quando o empregado se encontra com licença médica, causa prejuízo econômico, sonegando ao trabalhador a fonte remuneratória da sobrevivência própria e familiar, do que resulta a conformação do requisito legal de dano irreparável ou de difícil reparação ao empregado adoecido e prejudicado pela ilicitude patronal. Em sentido oposto, não se afigura a irreversibilidade da medida em prejuízo da reclamada, visto que este, ao adimplir a contraprestação salarial em decorrência da reintegração, tem a seu dispor a mão de obra do trabalhador, ou, estando ele ainda afastado com percepção de benefício previdenciário, não terá o empregador o ônus salarial após o 15.º dia de afastamento. Em face de toda a fundamentação supra e o caráter alimentar da providência requerida, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata expedição de mandado de reintegração a ser cumprido pela empregadora, sob pena de arcar com multa diária de R$ 500,00, por descumprimento, até a efetiva reintegração no limite de 30 dias, sem prejuízo de determinação de outras medidas indutivas visando o integral cumprimento dessa decisão, com fulcro no artigo 139, IV do CPC. A reintegração deve ser realizada em até dez dias após o recebimento do mandado, sendo a multa aplicada a partir do encerramento do prazo assinalado acima. De outra sorte, observo que o TRCT expedido traz o pagamento de R$ 62.523,95 reais líquidos em favor do reclamante, não havendo certeza (por ausência de documentação nos autos) se houve o efetivo recebimento da respectiva importância. Diante da reversão da dispensa, caso o reclamante tenha efetivamente recebido os valores inerentes à rescisão de contrato que pretende ver anulada, deve restituir à reclamada, no mesmo prazo de 10 dias, as verbas devidas em face da rescisão, como aviso prévio e seus reflexos em férias e 13º salário, com os descontos devidos. Expedientes necessários.”. De início, insta ressaltar que a presente análise restringe-se a aferir se o Juízo praticou, ou não, ato arbitrário ou ilegal, malferindo direito líquido e certo da parte impetrante. Os pormenores da lide devem ser analisados na ação principal. Assim, da simples leitura da decisão supra transcrita, a princípio, não se vê qualquer ilicitude ou arbitrariedade cometidas pela autoridade apontada como coatora. É que, conforme se pode verificar da análise dos autos, o juízo apontou os elementos que o levaram a entender pela probabilidade do direito. A decisão se amparou em fato relevante: a concessão, pelo INSS, de "Auxílio por Incapacidade Temporária - Acidente de Trabalho" (Espécie B-91). Conforme consta na decisão, a dispensa ocorreu em 09/12/2024, com aviso prévio indenizado, e o benefício acidentário teve início de vigência em 10/12/2024. Além do atestado médico de 150 dias, datado de 06/12/2024 (fl. 193), a projeção do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os fins, inclusive para a aquisição da estabilidade, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT e da Súmula 371 do TST. Assim, a concessão do benefício previdenciário, ainda que um dia após a comunicação da dispensa, ocorreu durante o curso do contrato de trabalho, o que atrai a incidência do art. 118 da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a constatação da doença ocupacional no curso do aviso prévio garante a estabilidade provisória. Importa pontuar, apenas em acréscimo, que inexiste qualquer condicionante normativa, no sentido de que, para o gozo do direito à estabilidade, far-se-ia necessário que o auxílio acidentário fosse deferido antes da comunicação de dispensa da reclamante, estando resguardada a estabilidade, a teor do disposto no art. 118 da Lei que assim dispõe: “Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.”. Não obstante, a controvérsia sobre a existência de direito líquido e certo em casos como o presente encontra óbice na jurisprudência consolidada do TST, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-II: “OJ-SDI2-142 MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.”. Conquanto a parte impetrante argumente ser necessária prova para evidenciar o nexo causal entre a enfermidade da reclamante e o labor, a concessão do benefício na espécie acidentária (B-91), somada ao diagnóstico de doenças que podem ter nexo com a atividade bancária ("transtorno depressivo recorrente grave" e "síndrome de burnout"- fl. 193), confere a "razoabilidade do direito subjetivo material" de que trata a referida OJ, afastando, em sede de cognição sumária, o direito líquido e certo do Impetrante de cassar a decisão. A questão de fundo, sobre a efetiva existência do nexo causal, demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandado de segurança e a ser dirimida na ação principal. Quanto ao periculum in mora, também não socorre o Impetrante. O alegado prejuízo financeiro com o pagamento de salários é contraposto pela disponibilidade da força de trabalho do Litisconsorte, que, ao final de sua licença, retornará às atividades. Não há que se falar em dano irreversível quando se pondera, de um lado, o impacto financeiro para uma instituição de grande porte e, de outro, o direito fundamental à saúde, à dignidade e à subsistência do trabalhador, amparado por fortes indícios de ter adquirido doença ocupacional. Inexiste, desta feita, em uma primeira análise, qualquer indício de arbitrariedade ou ilegalidade praticados pela autoridade impetrada. Denega-se, pois, a liminar. Notifique-se o autor da presente decisão, bem como o litisconsorte passivo. Notifique-se a autoridade coatora da presente decisão, bem como para prestar informações, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, conforme o disposto no art 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após o decurso dos prazos acima, remetam-se os autos à Procuradoria Regional do Trabalho para as manifestações de estilo, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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