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Susana Rodrigues Da Luz x Pontual Servicos Terceirizados Ltda

ID: 323097118

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-63.2025.5.09.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA RODRIGUES DA LUZ

Polo Passivo:

PONTUAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON LUÍS MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATSum 0000764-63.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: SUSANA RODRIGUES DA LUZ RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATSum 0000764-63.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: SUSANA RODRIGUES DA LUZ RECLAMADO: PONTUAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb980b3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, em razão de determinação. PONTA GROSSA, 10 de julho de 2025. JOSIANE DE FATIMA CORDEIRO p/Diretor de Secretaria Designo Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo), no processo em referência, para o dia 27/10/2025 10:30. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo sem exame de mérito e consequente arquivamento dos autos (artigo 844 da CLT). Cite-se a reclamada para que apresente defesa e documentos ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, bem como para que compareça na audiência UNA acima designada, pessoalmente ou por meio de um preposto que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843), e apresentar resposta (CLT, art. 847), inclusive os atos constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato social/estatuto e carta de preposição, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CPC, art. 344). Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas, estas no máximo de duas (2), deverão ser trazidas independentemente de intimação (art. 852-H, § 2º, da CLT), devendo a parte comprovar, por escrito, que as convidou para a audiência, sob pena de ser indeferida a intimação judicial das que deixarem de comparecer espontaneamente ao ato. Na petição inicial a parte autora manifestou interesse no Juízo 100% Digital, conforme Resolução CNJ nº 345/2020, podendo o(a) reclamado(a) manifestar, expressamente, quanto a sua aceitação, até 05 dias (úteis) antes da audiência, presumindo, no silêncio, a concordância. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br A audiência será realizada por videoconferência, através da “Plataforma Zoom - plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho”. As informações sobre utilização da nova plataforma, podem ser obtidas no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia. O link de acesso à audiência será disponibilizado nos autos, oportunamente, mediante certidão e publicação no DEJT. Assim, o(a) advogado(a) deverá consultar a certidão nos autos, para obtenção do link. Obtido o link de acesso, os procuradores deverão encaminhá-lo para seus clientes, bem como para as testemunhas que pretendem ouvir. Para facilitar a identificação dos partícipes na videoconferência, solicita-se que a identificação do advogado, quando do acesso à plataforma, deve incluir a denominação “Advogado”, o prenome, um sobrenome e o número de inscrição na OAB, nos termos do § 4º do art. 19 do Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT nº 173, de 30 de abril de 2020. Serão realizadas outras audiências no mesmo dia, também por videoconferência, sendo agendada pauta com tempo espaçado; todavia, alguns atrasos poderão ocorrer. Portanto, deverão as partes e procuradores se apresentar via sistema no horário designado, todavia, somente serão aceitos quando finalizada a audiência anterior, mantendo-se na sala de espera até liberação pela Secretária de Audiências. Oportuno informar que, a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml) - Pauta Eletrônica ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada). Nos termos da Resolução 354 do CNJ, as videoconferências se dão em sua normalidade em ambientes de unidade judiciária (art. 2º, § único, I). Já no que respeita as audiências telepresenciais, a análise de conveniência da sua realização cabe ao Juiz que presidirá a mesma (art. 3º). A citada Resolução em seu art. 4º confirma que peritos e testemunhas devem comparecer nas unidades judiciais para fins de participação do ato da audiência, tanto que expressamente prevê que as testemunhas e peritos residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. No mesmo compasso, os parágrafos primeiro e segundo do art. 4º estabelecem exceção para o jurisdicionado que resida fora da sede da unidade judiciária onde tramita o processo (§ 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo – seja reclamante ou reclamado, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio). Cabe ao Magistrado zelar pela ordem, decoro, respeito mútuo, bem como nos termos da Resolução 465/22 do CNJ é seu dever a presidência da audiência (art. 3º) recomendando entre outros que se certifique que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado. Assim, cabendo ao Juízo a análise da conveniência quanto a teleconferência e, considerando o dever de presidência da audiência; considerando as máxima da experiência quanto a impossibilidade de averiguação da comunicabilidade das testemunhas, partes e advogados no decorrer da audiência haja vista a inviolabilidade do escritório do advogado e a infinidade de tecnologias digitais e de construção civil que facilitam esta comunicação; considerando o direito da testemunha de prestar depoimento em ambiente onde não se sinta coagida por coleguismos ou mesmo subordinação; considerando que o princípio da transparência e publicidade da audiência se sobrepõe ao princípio da boa-fé; considerando as inúmeras circunstâncias de falha de internet durante os depoimentos com a consequente comunicação dos advogados com seus clientes e testemunhas indicadas; considerando o dever de celeridade com realização do maior número de audiências possíveis; considerando o dever de se manter as audiências no horário, o respeito com o tempo do profissional advogado que também se vê na situação de aguardar a conexão das testemunhas da outra parte e da parte adversa; considerando a realidade do tempo despendido para viabilizar os depoimentos na maior parte das audiências por videoconferência; considerando o princípio da igualdade de tratamento aos jurisdicionados, advogados e testemunhas independentemente da sua condição financeira e poderio econômico de quaisquer deles e o dever de adoção de procedimento uniforme em todos os processos; Decido à vista das justificativas da resolução 354 CNJ aqui transcritas - (“o Estado deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (art. 37, CF); os vetores constitucionais da efetividade jurisdicional, da duração razoável do processo e da eficiência administrativa (CF, artigos 5º , XXXV e LXXVIII, e 37, caput); as disposições insculpidas nos art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), 461, § 2º (acareação), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), o disposto no art. 769 da CLT” - que os depoimentos serão prioritariamente colhidos a partir da sala de audiências da unidade judiciária, garantido o direito do advogado participar de seu escritório profissional sendo sua responsabilidade o acesso. A adesão ao Juízo 100% digital e a videoconferência é ato voluntário, de forma que, eventuais ausências importarão nas penalidades da lei, haja vista que as videoconferências se assemelham aos atos presenciais para os fins legais. As partes ficam cientes ainda que a não observância das Resoluções citadas poderá repercutir na avaliação da prova caso se entenda que esta ficou comprometida. Intime-se a parte autora, por seus procuradores e cite-se a reclamada. Nos casos de citação por meio eletrônico, não havendo confirmação no prazo de 05 dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, renove-se o expediente pela via postal (AR Digital) e/ou Oficial de Justiça. PONTA GROSSA/PR, 10 de julho de 2025. GIANA MALUCELLI TOZETTO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUSANA RODRIGUES DA LUZ

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Processo nº 0000764-34.2025.8.27.2733

ID: 275576816

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000764-34.2025.8.27.2733

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARIANO PEREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ALEX BRITO CARDOSO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Liberdade Provisória com ou sem fiança Nº 0000764-34.2025.8.27.2733/TO REQUERENTE : RICARDO MARIANO PEREIRA ADVOGADO(A) : ALEX BRITO CARDOSO (OAB TO009200) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO RICARDO MARIANO P… Liberdade Provisória com ou sem fiança Nº 0000764-34.2025.8.27.2733/TO REQUERENTE : RICARDO MARIANO PEREIRA ADVOGADO(A) : ALEX BRITO CARDOSO (OAB TO009200) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO RICARDO MARIANO PEREIRA , devidamente qualificado, através de advogado requereu a revogação de sua prisão preventiva com aplicação de cautelares. Assevera que “(...) O Requerente foi preso em flagrante e autuado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, art. 35 da Lei nº 11.343/2006, bem como art. 244/-B da Lei 8.069/1990. Segundo narrado no próprio Auto de Prisão em Flagrante, Ricardo ao ser abordado pela Policia Militar em Bom Jesus do Tocantins, teria dispersou substância que foi identificada como crack. (...) Outro ponto importante excelência, corroborando com o fato de Ricardo ser notório Usuário, é que a anos sua família vem buscando amparo estatal para interna-lo compulsóriamente, conforme demonstrado nos documentos anexos. (...) Consta também anexo uma Carta de Encaminhamento, em que Eva da Silva Mariano, Genitora do custodiado compareceu ao Ministério Público pedindo agilidade no atendimento realizado pela Defensoria Pública, em que a Genitora solicitou amparo estatal para a internação compulsória do filho. Pois bem, Excelência, infelizmente o Custodiado não conseguiu por conta própria sair do vício, e também não foi levado a uma clinica de maneira compulsória, e hoje é um jovem de 19 anos reconhecidamente viciado em drogas. Para conseguir manter seu vicio, trabalha como diarista, comprovando isso, encontra-se anexo uma Declaração dada pela proprietária do estabelecimento Dani Cantinho do Sabor, que afirma que Ricardo atua como Garçom, quando se faz necessário esse serviço em sua empresa. O Requerente, Excelência, é um jovem de 19 anos de idade que, apesar de ser viciado em drogas desde muito cedo, não tem contra si nenhuma condenação por prática de crime, goza de bens antecedentes, possui residência fixa e está apto a cumprir penas restritivas de direitos, inclusive a utilização de tornozeleira eletrônica(...)”. Juntou os documentos (evento 01). Dadas vistas ao representante do Ministério Público de maneira fundamentada manifestou-se pelo indeferimento do presente pedido. É o relatório, no que interessa. Passo aos fundamentos da decisão. Os argumentos que foram utilizados para decretação da prisão preventiva do requerente são os mesmos aos quais me reporto para manutenção de seu ergastulamento. O art. 312, do CPP disciplina, in verbis: “Art. 312 A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. O requerente foi preso em flagrante após uma abordagem policial, ocorrida durante o patrulhamento próximo a um salão abandonado no município de Bom Jesus do Tocantins/To portando aproximadamente, 40 gramas de crack. Ao ser ouvido em delegacia, o policial militar, Luiz Miguel Moreira Brás, informou que o Requerente já é conhecido pelos integrantes da corporação, uma vez que está inserido na traficância, inclusive sendo faccionado ao PCC. Por ora, é temerário este juízo revogar a prisão do flagrado, com a finalidade de evitar a reiteração dos fatos narrados e em virtude de não haver qualquer fato da data da prisão, sua conversão que pudesse alterar a situação do réu. Do mesmo modo, equivoca-se o subscritor da peça vestibular ao aduzir que estão ausentes os pressupostos para manutenção da prisão preventiva. A fumaça do bom direito está alicerçada nos indícios de autoria trazidos à baila nos autos de inquérito policial. Quanto ao perigo da liberdade, este se justifica em razão de evitar a reiteração dos fatos. Conquanto o posicionamento moderno de nossos tribunais seja pela exceção à prisão processual, tendo-se como regra a liberdade do individuo, a gravidade dos fatos em apuração impedem a concessão de pretensa liberdade requerida pela suplicante. O requerente se encontra preso há trinta e cinco dias e o inquérito se encontra com o Ministério Público para oferecimento da denúncia. Isto posto, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E MANTENHO A PRISÃO DE RICARDO MARIANO PEREIRA . P.R.I. Não havendo recurso, arquive-se. Pedro Afonso, datado e certificado pelo sistema e-proc.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Juliano Farias Batista

ID: 256876059

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-51.2024.8.16.0057

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO JULIANO FARIAS BATISTA

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA FLORES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000764-51.2024.8.16.0057 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 06/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA ROSA ROLIM FARIAS PEREIRA Réu(s): João Juliano Farias Batista DESPACHO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, contra JOÃO JULIANO FARIAS BATISTA. Considerando o cancelamento da audiência para adequação da pauta, sendo de rigor a continuidade da instrução para verificação dos fatos colacionados na denúncia, em conhecimento exauriente para subsidiar a decisão definitiva, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/6/2025, às 13h00min, a ser realizada na sede desta unidade judiciária. Diante da inexistência de prejuízo às partes, o ato poderá se dar na modalidade semipresencial ou híbrida, sendo o link e a chave de acesso disponibilizada nestes autos, no sistema PROJUDI. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado Microsoft Teams, cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: Android (Samsung/Asus/LG e outros): https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft&pli=1 IOS (Iphone): https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Desde logo fica expresso que: a) os servidores públicos arrolados para o ato deverão ser oficiados pela Secretaria deste juízo, sendo os militares requisitados ao Superior Hierárquico; b) o link para acesso à reunião será enviado pelo Whatsapp ou e-mail informado nos autos, devendo as partes atualizar este meio de contato caso não o tenham feito; c) caso não haja recebimento do link, a parte deverá providenciar contato com a secretaria ou o gabinete do juízo para obtê-lo, após devidamente intimada desta decisão; d) toda e qualquer parte/testemunha e seus procuradores poderão, se assim for de sua preferência, optar por comparecer presencialmente ao juízo ou pela via remota (aplicativo Teams), sendo obrigatório o comparecimento para aqueles que não tenham acesso à internet; tenham acesso precário; ou não sejam familiarizados com os aplicativos de videoconferência. O comparecimento por meio da videoconferência (aplicativo Teams) ocorrerá sob responsabilidade da testemunha, incorrendo ela nas sanções aplicáveis às faltas caso não se apresente adequadamente; e) toda e qualquer parte/testemunha e seus procuradores deverão comparecer presencialmente ao juízo, caso não tenham acesso à internet; ou tenham acesso precário; ou não sejam familiarizados com os aplicativos de videoconferência; f) as testemunhas arroladas com cláusula de dispensa de intimação por quaisquer das partes devem ser por elas providenciadas, sob pena de preclusão do direito de oitiva; g) as partes devem zelar pelo comparecimento no horário indicado, pontualmente, sendo o prazo máximo de tolerância de 10 minutos; h) o juiz, facultativamente, poderá cancelar a audiência a pedido de quaisquer das partes, se atrasado seu início por tempo superior a 30 minutos. Os mandados/ofícios expedidos devem constar expressamente, além das informações acima, que: a) a testemunha poderá ser colocada em espera na chamada virtual, em razão da necessidade de respeitar o sigilo dos depoimentos e a ordem natural das oitivas, devendo permanecer à disposição do juízo até que por ele dispensada. b) a testemunha ouvida de forma virtual deverá encontrar-se em ambiente silencioso, privado, com conexão estável de internet e que deve estar trajada adequadamente para realização do ato. c) em caso de não comparecimento espontâneo ou de comparecimento com desobediência de quaisquer dos termos do mandado expedido, o juiz aplicará multa de até dez salários-mínimos, sem prejuízo de determinar sua condução coercitiva no mesmo dia ou em dia posterior (arts. 219 c/c 436, §2º, CPP e Instrução Normativa 12/2015 do TJPR), além de envio dos autos para averiguação sobre crime de desobediência. Em todos os casos de ofício requisitório (servidores militares) ou de informação (servidores civis) deve-se constar as informações acima, bem como aquela de que, não respondido o ofício em 5 dias, considerar-se-á tacitamente notificada a autoridade responsável. Ao Sr. Oficial de Justiça para que: a) conste em certidão o número de telefone para contato e e-mail da pessoa intimada, para que o juízo entre em contato antes do início da audiência, para fins de orientação sobre a operacionalização do sistema; b) indague as testemunhas se possuem acesso à internet, equipamento eletrônico de comunicação (smartphone, computador com webcam ou outros), informando-as dos termos acima mencionados; c) em caso negativo, informe que deverão comparecer à sala de audiências no dia e hora constantes do mandado, sob a pena de ser fixada multa pelo não comparecimento e a deflagração da investigação de eventual crime de desobediência. Aos procuradores, conste que: Art. 265 do Código de Processo Penal. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. § 1o. A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. § 2o. Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. Aos procuradores dativos, conste que: Art. 15 do Código de Ética e Disciplina da OAB-Paraná: o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo as causas sob seu patrocínio, sendo recomendável que, em face de dificuldades insuperáveis ou inércia do cliente quanto a providências que lhe tenham sido solicitadas, renuncie ao mandato. Em caso de ausência, será informado o Conselho de Ética da entidade, para descredenciamento do profissional dos quadros da advocacia dativa. Quando da expedição e entrega dos mandados, cientifique-se o Oficial de Justiça a devolvê-lo devidamente cumprido dentro do prazo legal, exceto quando devidamente justificada a impossibilidade, a ser apreciada por este juízo. Fica ele autorizado a proceder a tantas diligências quantas forem necessárias ao fiel cumprimento do mandado, tudo devidamente certificado nos autos, sendo vedado o cômputo na produtividade dos mandados não cumpridos a contento. Havendo a suspeita que qualquer parte a ser intimada se oculta, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à intimação por hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 e 253, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão ou de ordem específica do juízo. Intimem-se o Ministério Público, o advogado de defesa, o réu, as testemunhas e quem mais deva ser cientificado. Em caso de haver oitiva de servidores públicos, expeça-se o ofício requisitório. Estando o réu preso, a comunicação deverá ser feita pessoalmente, requerendo-se ao Ilmo. Sr. Diretor do Presídio o traslado ou disponibilização por meio virtual, obedecidos os temos acima. Campina da Lagoa, 11 de abril de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, Nº 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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Banco C6 S.A. x Sueli Penteado Moreno Zangrande

ID: 325861440

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006350-12.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

SUELI PENTEADO MORENO ZANGRANDE

Ementa de Acórdão

Advogados:

JOSIANE APARECIDA DA SILVA

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LENIZE FÁTIMA CLEMENTE

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MARINELIA DA SILVA SANTOS

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LETÍCIA STEFANY VELASQUEZ FILIPE

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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CEZAR EDUARDO GONÇALVES

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Processo: 0006350-12.2025.8.16.0194(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Lauro Laertes de Oliveira Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: Bancário. Apela… Processo: 0006350-12.2025.8.16.0194(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Lauro Laertes de Oliveira Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: Bancário. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.I. Caso em exame1. O recurso busca a improcedência do pedido inicial. Subsidiariamente, a existência de sentença ultra petita; a aplicação da súmula 362 do STJ; a incidência dos juros de mora a partir do acórdão; a autorização de compensação de valores; a redução do valor arbitrado a título de dano moral; a repetição do indébito na forma simples e a regularização do polo passivo.II. Questão em discussão2. A questão cinge-se à necessidade de retificação do polo passivo; à existência de sentença ultra petita; à repetição do indébito em dobro; à exclusão ou redução do valor da indenização por dano moral; à possibilidade de compensação de valores e à alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária.III. Razões de decidir3. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato nº 010013743884 (mov. 18.3), ponto que não foi objeto de recurso.4. Preliminar de contrarrazões acolhida. O recurso não merece ser conhecido no tocante a regularização do polo passivo, pois amplia os limites objetivos da lide. Trata-se, assim, de matéria que sequer foi aventada na contestação e analisada pelo juízo singular, o que configura inovação recursal.5. Quanto a aplicação da súmula 362 do STJ, o recurso não merece ser conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já determinou que o valor da indenização por dano moral seja corrigido desde o arbitramento.6. Compensação do montante da condenação com o valor recebido pela autora. Possibilidade. Sentença reformada neste ponto.7. Dano moral configurado. Descontos indevidos junto ao benefício previdenciário da autora. Redução do valor da indenização fixado na sentença, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a função pedagógico-punitiva da indenização e as peculiaridades do caso. 8. Honorários recursais. Descabimento.9. Sobre o indébito a ser repetido, de ofício, determina-se a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da data do evento danoso, que nesse aspecto consiste na data de cada desconto indevido, com fundamento no artigo 406, § 1º, do Código Civil e nas Súmulas 43 e 54 do STJ.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.Tese de julgamento: a) autorizar a compensação do montante da condenação com o valor total recebido pela autora, o qual deverá ser atualizado pela taxa Selic a partir da data da transferência; b) reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (STJ, Súmula 54), que nesse aspecto consiste na data do primeiro desconto indevido, até a data do arbitramento no presente acórdão, quando incidirá exclusivamente a taxa Selic (STJ, Súmula 43; CC, art. 406, § 1º); c) com a redução do valor da indenização por dano moral, fica prejudicada a alegação de sentença ultra petita; d) sobre o indébito a ser repetido, de ofício, determina-se a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da data do evento danoso, que nesse aspecto consiste na data de cada desconto indevido, com fundamento no artigo 406, § 1º, do Código Civil e nas Súmulas 43 e 54 do STJ._______Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 182, 368, 369, 389, 406 e 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362; EAREsp nº 676.608/RS - Rel. Min. Og Fernandes - Corte Especial - DJe 30-3-2021; EAREsp 600.663/RS - Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin - Corte Especial - DJe 30-3-2021; AgRg no AREsp nº 586.987/RS - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 30-5-2016; AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.742.585/GO - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - Julgado em 9-9-2024 - DJe 16-9-2024; TJPR, Apelação Cível nº 0061328-46.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 6-4-2020; Apelação Cível nº 0000764-45.2020.8.16.0169 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 23-5-2022; Apelação Cível nº 1.444.102-6 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 24-2-2016; Apelação Cível nº 0000524-20.2021.8.16.0105 - Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto - 16ª Câmara Cível - Julgado em 17-6-2024; Apelação Cível nº 0000948-65.2021.8.16.0104 - Relª. Desª. Substituta Cristiane Santos Leite - 16ª Câmara Cível - Julgado em 1º-7-2024; Apelação Cível nº 0000894-11.2020.8.16.0080 - Rel. Des. Luiz Antônio Barry - 16ª Câmara Cível - Julgado em 13-6-2022; Apelação Cível nº 0000156-44.2018.8.16.0031 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 12-2-2020; Apelação Cível nº 0010965-53.2019.8.16.0130 - Relª. Desª. Substituta Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - DJe 23-11-2020; Apelação 0029990-85.2018.8.16.0001 - Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau - 15ª Câmara Cível - Julgado em 21-10-2024.

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Emerson Soares Nardo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 338082422

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-26.2025.5.09.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON SOARES NARDO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PEDRO MARCOS MACIEL

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FABRÍCIO GONÇALVES ZIPPERER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000764-26.2025.5.09.0004 REQUERENTE: EMERSON SOARES NARDO REQUERIDO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000764-26.2025.5.09.0004 REQUERENTE: EMERSON SOARES NARDO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 408cb88 proferida nos autos. Os presentes autos foram levados à conclusão por EVILASIO LUZ MAIER. DECISÃO Vistos, etc. 1. O Executado requer a suspensão desta execução, argumentando pela impossibilidade de execução provisória em face da Fazenda Pública. 2. A possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública é tema recorrente na Jurisprudência. A posição predominante dos Tribunais é no sentido da viabilidade do cumprimento provisório, mesmo em se tratando de obrigação de pagar, desde que a execução não avance por sobre a etapa de expedição do precatório ou RPV. Nesse sentido, a decisão do STJ disposta didaticamente na seguinte ementa: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença contra a União objetivando a atribuição de efeito suspensivo a esta ação incidental, a sua exclusão do polo passivo, a extinção da execução fiscal ou a redução do valor da multa. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo quanto à omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente, qual seja, em apertada síntese, o trânsito em julgado da sentença para processamento de precatório/RPV, tendo o julgador abordado a questão às fls. 133-134, consignando que: "5. E isso se extrai da análise da fundamentação constante nos votos dos ministros. Vê-se, pois, que as razões utilizadas para, à guisa de obiter dictum, se reconhecer a incompatibilidade da execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública foram: (i) a necessidade de prévia organização orçamentária da Administração Pública; (ii) a submissão dos pagamentos à sistemática dos precatórios após sentença judicial transitada em julgado; (iii) a provisoriedade da decisão na pendência de recurso não recebido em seu efeito suspensivo; (iv) a impenhorabilidade dos bens públicos; e (v) a necessidade de dispensar tratamento isonômico entre os credores da Fazenda Pública. 6. É dizer, nenhuma dessas razões utilizadas para ilustrar a impossibilidade de pagamento antecipado de quantia certa pela Fazenda Pública, que não seja pela prévia e necessária expedição de requisitório de pagamento decorrente de sentença transitada em julgado, na forma do art. 100 da CRFB(após EC nº 30/2000), será infirmada pela mera instauração do cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar, desde que não haja expedição de precatório ou RPV até que se efetive o trânsito em julgado do título. 7. Muito pelo contrário. O simples início do cumprimento de sentença provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública apenas para que se adiante o procedimento, sem qualquer determinação de pagamento antecipado ou de prévia expedição de requisitório antes do trânsito em julgado do título executivo judicial, não só não ofenderia a sistemática de precatórios do art. 100 da CF/88, como prestigiaria os princípios constitucionais da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXV). 8. Na verdade, partindo de uma interpretação sistemática, baseada no princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, leva-me a conclusão de que a decisão proferida no RE nº573.872-RS não vedou a simples instauração do cumprimento provisório de obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, mas apenas a expedição provisória de requisitório de pagamento antes do trânsito em julgado do título executivo judicial." III - Descaracterizada a omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos referidos dispositivos legais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.526.177/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020. IV - Agravo interno improvido. (grifo nosso) Fonte: www.stj.jus.br - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2015725 - PE (2022/0227800-5) Este Juízo perfilha o mesmo entendimento ilustrado no julgado antes transcrito, por compreender que a sistemática de execução por precatórios não se vê infirmada pela mera prática dos atos provisórios de quantificação dos títulos deferidos na sentença e do exaurimento dos embargos e demais recursos cabíveis com a única finalidade de definir o valor de futura execução. Em suma, e como bem destacou o Ministro do STJ, o cumprimento provisório de sentença é medida que prestigia os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essas razões e fundamentos, INDEFIRO o requerimento do Executado no sentido da suspensão da execução e DETERMINO o prosseguimento neste cumprimento provisório de sentença com a prática de todos os atos processuais que antecedem a emissão do precatório requisitório, sendo certo que o precatório propriamente dito só será confeccionado após o trânsito em julgado da sentença. Na remota hipótese de se cogitar de recurso contra esta decisão interlocutória (CLT, art. 893, § 1º e Súmula TST n. 214), trago à memória a recente decisão do TST em exame de agravo de instrumento com vista ao destrancamento de recurso de revista, cuja decisão interlocutória proferida pelo Tribunal Regional de origem versava precisamente sobre o tema do cumprimento provisório de sentença proposto contra a Fazenda Pública e que considerou, tal como aqui, a justa possibilidade de prosseguimento sem ofensa à regra da execução por precatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA N.º 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e art. 893, § 1.º, da CLT. Assim, diante da impossibilidade de se adentrar no mérito da questão debatida no Recurso de Revista, a consequência lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0001140-35.2023.5.10.0010, em que é AGRAVANTE MANOEL BESERRA DA SILVA e são AGRAVADOS BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA. - EPP, HDR INSTALACAO MANUTENCAO E COMERCIO LTDA, POLO ENGENHARIA LTDA. - EPP e CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001140-35.2023.5.10.0010. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 12/11/2024. Disponível em: INTIMEM-SE as partes desta decisão (CLT, art. 893, § 1º). Prossiga-se. INTIME-SE o Sindicato para apresentação dos cálculos. Prazo de vinte dias. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON SOARES NARDO

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Gustavo Campagnaro Nunes e outros x Gustavo Campagnaro Nunes e outros

ID: 316601419

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000764-41.2024.5.17.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAMPAGNARO NUNES PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

GUSTAVO CAMPAGNARO NUNES PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

EDWAR BARBOSA FELIX

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LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGRELLO

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JAIRO MARTINS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000764-41.2024.5.17.0003 RECORRENTE: GUSTAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000764-41.2024.5.17.0003 RECORRENTE: GUSTAVO CAMPAGNARO NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb1904b proferida nos autos. ROT 0000764-41.2024.5.17.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUSTAVO CAMPAGNARO NUNES EDWAR BARBOSA FELIX (ES9056) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (ES10569) Recorrente: Advogado(s): 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS JAIRO MARTINS FERREIRA (ES16073) RAFAEL AGRELLO (ES14361) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS JAIRO MARTINS FERREIRA (ES16073) RAFAEL AGRELLO (ES14361) Recorrido: Advogado(s): GUSTAVO CAMPAGNARO NUNES EDWAR BARBOSA FELIX (ES9056) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (ES10569) RECURSO DE: GUSTAVO CAMPAGNARO NUNES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 11/06/2025 - Id fbd5c67; petição recursal apresentada em 24/06/2025 - Id 759a9d3). Regular a representação processual (Id dab3279, e4d1dfb). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 19d8852, 37dc9a2, a0e3974. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Defende o recorrente que, trabalhando em escala de 14x21 dias, deve receber a gratificação de função pela atuação interina como supervisor com relação aos 30 dias do mês, e não apenas no que tange aos dias em que efetivamente desempenhou a referida função. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Sustenta que "apesar de ter exercido a função de supervisor interino por meses (claro, obedecendo sua escala 14x21), ao pagar a gratificação, a empresa só considerou os dias efetivamente trabalhados, em contradição com o pagamento dos demais adicionais de regime acima enumerados e com violação à isonomia, pois o Supervisor substituído recebe a gratificação referente a 30 dias, apesar de somente ficar embarcado os mesmos 14 dias na plataforma". (...) Diz que "a incidência dos reflexos das horas extras em férias + gratificação,13º salários, FGTS e RSR decorre das previsões da CLT e de Súmulas do TST". (...) Veja-se que houve ocasiões em que a substituição do cargo de supervisor se deu por período curto, inclusive inferior aos dias da escala de 14 dias, como no interregno de 06/01/2022 a 12/01/2022. Nesse cenário, não há como se exigir da ré o pagamento integral da gratificação, na proporção de 30 dias, já que a substituição ocorria de forma provisória e interina. O pagamento da gratificação de supervisão é devido tão somente pelo interregno em que perdurar a substituição. A tese do autor de pagamento inclusive pelo período de folga subsequente à substituição não encontra amparo no regramento interno da empresa, tampouco na lei. A Súmula n. 159, I, do TST dispõe que "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído." Desse modo, entendo que o pagamento pela reclamada da gratificação tão somente "enquanto perdurar a substituição", está em sintonia com a previsão sumular e também não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, amparada no fato de que o titular recebe a gratificação de forma integral, equivalente a 30 dias no mês. Não se identifica nas normas internas apresentadas da ré, que cuidam das funções gratificadas na Petrobrás dispositivos que autorizem o pagamento da gratificação de supervisão, exercida de forma interina, na forma em que defendida pelo trabalhador. (...)." Consta da decisão de embargos declaratórios: "(...) Sustenta que "o Regulamento Interno não define que somente deve ser remunerado com a substituição interina os dias efetivamente laborados". (...) Como consta do julgado embargado o pagamento da gratificação de supervisão é devido tão somente pelo interregno em que perdurar a substituição. A tese do autor de pagamento inclusive pelo período de folga subsequente à substituição não encontra amparo no regramento interno da empresa, tampouco na lei. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 159, I, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. Quanto à alegada divergência de teses acerca da aplicação da Súmula 159 do TST ao caso dos autos, a ementa transcrita pela parte recorrente (E-ED-RR-66600-35.2008.5.03.0027) mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que se discute sobre o direito a receber a gratificação de função quando o substituto não exercia as funções de supervisor em toda a área abarcada pela atuação do substituído, situação diversa da apresentada no caso dos autos, em que o substituto pretende receber a gratificação de função em relação a todos os dias do mês, apesar de ter exercido a função de supervisor, de forma interina, em apenas parte do mês (S. 296/TST). No que tange aos demais julgados mencionados pela parte, não atendem à Súmula 337, I, 'b', do TST, que exige da parte que pretende demonstrar o dissenso de teses a transcrição, nas razões recursais, das ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio. Por fim, cumpre registrar que a matéria não foi abordada sob o enfoque do artigo 7º, XXVI, da CF, cuja violação é alegada, o que obsta o seguimento do recurso, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 26a4690; petição recursal apresentada em 31/03/2025 - Id 1dbf49d). Regular a representação processual (Id f4672e3). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Insurge-se a reclamada contra o acórdão, pretendendo ver afastada a natureza salarial da gratificação de função paga ao reclamante. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No que tange ao requerimento de que seja afastada a natureza salarial da parcela, melhor sorte não assiste à reclamada. Nos moldes do art. 457, § 1º, da CLT, "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Tendo em conta que a gratificação de supervisão é paga ao trabalhador pelos serviços prestados, ainda que se trate de salário condição como aduz a ré, é nítida a sua natureza salarial. Veja-se, inclusive, que o próprio regulamento da empresa prevê a repercussão da gratificação de função no cálculo das parcelas salariais: "3.13. Disposições gerais 3.13.1. O valor da Gratificação da Função Supervisão incidirá no cálculo da gratificação de férias, do décimo-terceiro salário e do FGTS, assim como nos descontos referentes ao Imposto de Renda, ao INSS e à Petros, não repercutindo para nenhuma outra parcela salarial." No caso em tela, o caráter transitório do pagamento da parcela não descaracteriza o seu caráter salarial, tampouco a habitualidade. O fato de a gratificação ser paga tão somente no período em que exerce o trabalhador a função provisória de supervisão não lhe retira o caráter habitual. (...)." Tendo a C. Turma mantido a determinação de que a gratificação de função deve integrar a base de cálculo das parcelas FGTS, férias, gratificação natalina e horas extras, ainda que tenha sido paga ao trabalhador apenas no período em que exerceu provisoriamente a função de supervisor, tendo em vista os termos do artigo 457, § 1º, da CLT e do regulamento da empresa, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pretende a reclamada ver afastada a concessão ao autor dos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "(...) Segundo os novos valores definidos pela Portaria Interministerial MPS/MF de 2025 do Ministério o e Trabalho e Previdência, o montante de 40% do limite do RGPS é de R$ 3.262,96. No caso dos autos, observa-se a partir do contracheque do mês de dezembro de 2023 que o valor da remuneração do reclamante na reclamada é superior ao montante de 40% do limite do RGPS, alcançando o valor líquido de R$ 14.093,93 - Id cb15a57. Ocorre que o reclamante apresentou declaração de miserabilidade ao Id e9a7aec, declarando não possuir condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, no dia 16/12/2024, tese a respeito da concessão da justiça gratuita (Tema 21), asseverando que para instruir o pleito de justiça gratuita formulado por quem recebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social basta a declaração particular firmada pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83 e sob as penas do art. 299 do Código Penal, sendo cabível, no entanto, impugnação pela parte contrária, acompanhada de provas, o que não ocorreu. Desse modo, correta a sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, haja vista que a ré não apresentou provas suficientes para elidir a declaração firmada pelo trabalhador." Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consoante com precedente vinculante do TST (tema 21 - IRR IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084), o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do art. 896, §7º da CLT, e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - GUSTAVO CAMPAGNARO NUNES

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Gustavo Campagnaro Nunes e outros x Gustavo Campagnaro Nunes e outros

ID: 316601454

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000764-41.2024.5.17.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAMPAGNARO NUNES PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

GUSTAVO CAMPAGNARO NUNES PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

EDWAR BARBOSA FELIX

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LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

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RAFAEL AGRELLO

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JAIRO MARTINS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000764-41.2024.5.17.0003 RECORRENTE: GUSTAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000764-41.2024.5.17.0003 RECORRENTE: GUSTAVO CAMPAGNARO NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb1904b proferida nos autos. ROT 0000764-41.2024.5.17.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUSTAVO CAMPAGNARO NUNES EDWAR BARBOSA FELIX (ES9056) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (ES10569) Recorrente: Advogado(s): 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS JAIRO MARTINS FERREIRA (ES16073) RAFAEL AGRELLO (ES14361) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS JAIRO MARTINS FERREIRA (ES16073) RAFAEL AGRELLO (ES14361) Recorrido: Advogado(s): GUSTAVO CAMPAGNARO NUNES EDWAR BARBOSA FELIX (ES9056) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (ES10569) RECURSO DE: GUSTAVO CAMPAGNARO NUNES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 11/06/2025 - Id fbd5c67; petição recursal apresentada em 24/06/2025 - Id 759a9d3). Regular a representação processual (Id dab3279, e4d1dfb). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 19d8852, 37dc9a2, a0e3974. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Defende o recorrente que, trabalhando em escala de 14x21 dias, deve receber a gratificação de função pela atuação interina como supervisor com relação aos 30 dias do mês, e não apenas no que tange aos dias em que efetivamente desempenhou a referida função. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Sustenta que "apesar de ter exercido a função de supervisor interino por meses (claro, obedecendo sua escala 14x21), ao pagar a gratificação, a empresa só considerou os dias efetivamente trabalhados, em contradição com o pagamento dos demais adicionais de regime acima enumerados e com violação à isonomia, pois o Supervisor substituído recebe a gratificação referente a 30 dias, apesar de somente ficar embarcado os mesmos 14 dias na plataforma". (...) Diz que "a incidência dos reflexos das horas extras em férias + gratificação,13º salários, FGTS e RSR decorre das previsões da CLT e de Súmulas do TST". (...) Veja-se que houve ocasiões em que a substituição do cargo de supervisor se deu por período curto, inclusive inferior aos dias da escala de 14 dias, como no interregno de 06/01/2022 a 12/01/2022. Nesse cenário, não há como se exigir da ré o pagamento integral da gratificação, na proporção de 30 dias, já que a substituição ocorria de forma provisória e interina. O pagamento da gratificação de supervisão é devido tão somente pelo interregno em que perdurar a substituição. A tese do autor de pagamento inclusive pelo período de folga subsequente à substituição não encontra amparo no regramento interno da empresa, tampouco na lei. A Súmula n. 159, I, do TST dispõe que "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído." Desse modo, entendo que o pagamento pela reclamada da gratificação tão somente "enquanto perdurar a substituição", está em sintonia com a previsão sumular e também não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, amparada no fato de que o titular recebe a gratificação de forma integral, equivalente a 30 dias no mês. Não se identifica nas normas internas apresentadas da ré, que cuidam das funções gratificadas na Petrobrás dispositivos que autorizem o pagamento da gratificação de supervisão, exercida de forma interina, na forma em que defendida pelo trabalhador. (...)." Consta da decisão de embargos declaratórios: "(...) Sustenta que "o Regulamento Interno não define que somente deve ser remunerado com a substituição interina os dias efetivamente laborados". (...) Como consta do julgado embargado o pagamento da gratificação de supervisão é devido tão somente pelo interregno em que perdurar a substituição. A tese do autor de pagamento inclusive pelo período de folga subsequente à substituição não encontra amparo no regramento interno da empresa, tampouco na lei. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 159, I, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. Quanto à alegada divergência de teses acerca da aplicação da Súmula 159 do TST ao caso dos autos, a ementa transcrita pela parte recorrente (E-ED-RR-66600-35.2008.5.03.0027) mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que se discute sobre o direito a receber a gratificação de função quando o substituto não exercia as funções de supervisor em toda a área abarcada pela atuação do substituído, situação diversa da apresentada no caso dos autos, em que o substituto pretende receber a gratificação de função em relação a todos os dias do mês, apesar de ter exercido a função de supervisor, de forma interina, em apenas parte do mês (S. 296/TST). No que tange aos demais julgados mencionados pela parte, não atendem à Súmula 337, I, 'b', do TST, que exige da parte que pretende demonstrar o dissenso de teses a transcrição, nas razões recursais, das ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio. Por fim, cumpre registrar que a matéria não foi abordada sob o enfoque do artigo 7º, XXVI, da CF, cuja violação é alegada, o que obsta o seguimento do recurso, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 26a4690; petição recursal apresentada em 31/03/2025 - Id 1dbf49d). Regular a representação processual (Id f4672e3). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Insurge-se a reclamada contra o acórdão, pretendendo ver afastada a natureza salarial da gratificação de função paga ao reclamante. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No que tange ao requerimento de que seja afastada a natureza salarial da parcela, melhor sorte não assiste à reclamada. Nos moldes do art. 457, § 1º, da CLT, "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Tendo em conta que a gratificação de supervisão é paga ao trabalhador pelos serviços prestados, ainda que se trate de salário condição como aduz a ré, é nítida a sua natureza salarial. Veja-se, inclusive, que o próprio regulamento da empresa prevê a repercussão da gratificação de função no cálculo das parcelas salariais: "3.13. Disposições gerais 3.13.1. O valor da Gratificação da Função Supervisão incidirá no cálculo da gratificação de férias, do décimo-terceiro salário e do FGTS, assim como nos descontos referentes ao Imposto de Renda, ao INSS e à Petros, não repercutindo para nenhuma outra parcela salarial." No caso em tela, o caráter transitório do pagamento da parcela não descaracteriza o seu caráter salarial, tampouco a habitualidade. O fato de a gratificação ser paga tão somente no período em que exerce o trabalhador a função provisória de supervisão não lhe retira o caráter habitual. (...)." Tendo a C. Turma mantido a determinação de que a gratificação de função deve integrar a base de cálculo das parcelas FGTS, férias, gratificação natalina e horas extras, ainda que tenha sido paga ao trabalhador apenas no período em que exerceu provisoriamente a função de supervisor, tendo em vista os termos do artigo 457, § 1º, da CLT e do regulamento da empresa, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pretende a reclamada ver afastada a concessão ao autor dos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "(...) Segundo os novos valores definidos pela Portaria Interministerial MPS/MF de 2025 do Ministério o e Trabalho e Previdência, o montante de 40% do limite do RGPS é de R$ 3.262,96. No caso dos autos, observa-se a partir do contracheque do mês de dezembro de 2023 que o valor da remuneração do reclamante na reclamada é superior ao montante de 40% do limite do RGPS, alcançando o valor líquido de R$ 14.093,93 - Id cb15a57. Ocorre que o reclamante apresentou declaração de miserabilidade ao Id e9a7aec, declarando não possuir condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, no dia 16/12/2024, tese a respeito da concessão da justiça gratuita (Tema 21), asseverando que para instruir o pleito de justiça gratuita formulado por quem recebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social basta a declaração particular firmada pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83 e sob as penas do art. 299 do Código Penal, sendo cabível, no entanto, impugnação pela parte contrária, acompanhada de provas, o que não ocorreu. Desse modo, correta a sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, haja vista que a ré não apresentou provas suficientes para elidir a declaração firmada pelo trabalhador." Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consoante com precedente vinculante do TST (tema 21 - IRR IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084), o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do art. 896, §7º da CLT, e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - GUSTAVO CAMPAGNARO NUNES

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Claudio Dos Santos Ribeiro e outros x Claudio Dos Santos Ribeiro e outros

ID: 261180765

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000764-52.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS RIBEIRO HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIO DOS SANTOS RIBEIRO HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA

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SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

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WAGNER FELIX DE FREITAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000764-52.2023.5.10.0009 : CLAUDIO DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000764-52.2023.5.10.0009 : CLAUDIO DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS (1) : CLAUDIO DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000764-52.2023.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM RECORRENTE: CLÁUDIO DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: WAGNER FELIX DE FREITAS BARBOSA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 9ª VARA DE BRASÍLIA - DF (JUIZ FERNANDO GABRIELE BERNARDES) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA (PDI). ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E NULIDADE. INOVAÇÃO À LIDE. QUITAÇÃO PLENA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos em face de sentença que reconheceu a validade da adesão do reclamante ao Plano de Demissão Incentivada (PDI), declarando quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, com a improcedência dos pedidos de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, diferenças salariais, multas normativas e indenização por dano moral. O reclamante alega coação na assinatura do PDI e pleiteia a nulidade do ato, enquanto a reclamada busca a reforma do julgado quanto aos honorários advocatícios, exigindo sua fixação em desfavor do reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em discussão: (i) definir se a alegação de coação na assinatura do PDI, apresentando somente em réplica, configura inovação à lide; (ii) verificar se a adesão ao PDI, assistida pelo sindicato, enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho; (iii) estabelecer se, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A inovação à lide foi reconhecida, uma vez que a alegação de coação e nulidade do PDI não constou da petição inicial e foi apresentada apenas em réplica, momento processual destinado à impugnação das razões da defesa. O art. 840, § 1º, da CLT exige que o pedido seja certo e determinado, delimitando os limites objetivos da lide na petição inicial. Assim, não é admissível a análise da matéria não suscitada oportunamente. A validade do PDI está amparada no julgamento do STF no RE 590415, que firmou a tese de que a transação extrajudicial decorrente de adesão voluntária ao plano de demissão incentivada, devidamente assistida pelo sindicato e aprovada em acordo coletivo, enseja quitação ampla e irrestrita das obrigações oriundas do contrato de trabalho. No caso, ficou demonstrado que o reclamante aderiu voluntariamente ao plano, com assistência sindical, sem evidência de vício de consentimento ou irregularidade formal. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restringindo a exigibilidade dos honorários à existência de créditos em juízo capazes de suportar a despesa. Aplicando o Verbete nº 75 deste Tribunal, entende-se possível a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em percentual de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, com condição suspensiva de exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente conhecido e não provido. Recurso da reclamada conhecido e provido. Tese de julgamento: A alegação de coação e nulidade do PDI feita somente em réplica configura inovação à lide, sendo vedado ao juiz apreciar matéria não incluída nos limites da petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT. A adesão voluntária ao plano de demissão incentivada, devidamente assistida pelo sindicato e aprovada em acordo coletivo, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as obrigações oriundas do contrato de trabalho. O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade fica suspensa até que existam créditos capazes de suportar a despesa, nos termos da ADI 5766 e do Verbete nº 75 deste Tribunal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, § 2º, 840, § 1º, e 791-A, § 4º; CF/1988, art. 7º, XXVI; CPC, arts. 141, 322 e 492. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590415, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 30.04.2015; STF, ADI 5766, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20.10.2021; TRT10 Processo 0000460-79.2016.5.10.0015, Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto, DEJT 14.11.2017. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Fernando Gabriele Bernardes, titular da MM. 9ª Vara de Brasília–DF, por meio da sentença de fls. 602/607, julgou improcedentes os pedidos iniciais. As partes recorrem da decisão. O reclamado às fls. 623/627 e o reclamante às fls. 628/636. Contrarrazões às fls. 639/650 e 651/653. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO DA RECLAMADA Conheço do recurso porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 1.2. RECURSO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Em contrarrazões, a reclamada requer o não conhecimento do recurso obreiro, ao argumento de que a alegação do autor de que houve coação na assinatura do Plano de Demissão Incentivada - PDI, não constou da petição inicial e, portanto, é inovatória, ferindo os limites da causa e da boa-fé processual. A questão, contudo, confunde-se com o próprio mérito e, como tal, será analisada. Rejeito. Observados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso, porém de forma parcial, não o fazendo quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, uma vez que não houve condenação em verba honorária no feito. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DO RECLAMANTE ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA (PDI). NULIDADE. INOVAÇÃO À LIDE. O reclamante narrou na inicial que foi admitido em 05/03/2018, na função de ajudante de motorista, com rescisão contratual em 30/06/2021. Alegando irregularidades contratuais, postulou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, de intervalos inter e intrajornada, de diferenças de piso salarial, de multas normativas, além de indenização por dano moral. A reclamada defendeu-se aduzindo, em síntese, que o reclamante aderiu livremente ao Plano de Demissão Incentivada - PDI da empresa, dando ampla e geral quitação de todas as pretensões relativas ao contrato de trabalho. Disse que obedeceu a todas as exigências legais para sua validade, operando-se a transação sem vício que a maculasse, firmada com a assistência do Sindicato da categoria. Pugnou pelo indeferimento das verbas pleiteadas. Em réplica (fls. 234/239), o reclamante alegou a nulidade do PDI. Apontou irregularidades no termo de adesão por ausência de informações importantes como "exame toxicológico, além da ausência da assinatura de testemunhas". Alegou, ainda, que foi coagido a assinar o documento e "não foi orientado, nem teve assistência de alguém minimamente competente para explicar todos os pormenores acerca do que estava sendo colocado no termo". O Juízo considerou que o autor não se desvencilhou do ônus probatório a seu encargo quanto aos vícios apontados. Outrossim, reconheceu a validade do PDI, que resultou na quitação das verbas oriundas do extinto contrato de trabalho, extinguindo o feito com resolução do mérito quanto às parcelas postuladas, à exceção do pedido de indenização por dano moral. No recurso, o reclamante insiste no argumento de nulidade do PDI tendo em vista a existência de coação na assinatura do documento. Reitera que não foi orientado quanto aos termos do plano de demissão. Inicialmente, da análise da petição inicial (fls. 2/25), verifica-se que não houve qualquer menção à rescisão contratual por meio de adesão a plano de demissão na empresa reclamada, sequer foi alegada a nulidade da transação, seja por vício formal ou vício de consentimento. Somente em réplica (fls. 234/239), após os documentos juntados pela empresa (Termo de Adesão e Termo de quitação do contrato de trabalho), o autor argui a tese de nulidade do PDI. Portanto, há clara inovação à lide, porquanto essa assertiva não constou da inicial. O artigo 840, § 1º, da CLT determina que o pedido formulado na inicial deve ser "certo" e "determinado", sendo assim o juiz somente poderá analisar e decidir dentro dos limites impostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte e os limites objetivos da lide são firmados com a peça inicial e a contestação. Dentro desta perspectiva, portanto, não há como decidir sobre pedido formulado apenas em sede de réplica, momento processual dedicado exclusivamente à insurgência do autor quanto às alegações lançadas na defesa do réu. Neste sentido, o seguinte precedente desta Primeira Turma: "MATÉRIA ARGUIDA EM RÉPLICA. INOVAÇÃO À LIDE. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES TRAÇADOS NA LIDE. Inviável a análise de pretensão arguida somente em réplica, sob pena de julgamento fora dos limites traçados no pedido. Inteligência dos artigos 141, 322 e 492 do Código de Processo Civil." (Processo 0000460-79.2016.5.10.0015, Redator Desembargador DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DEJT de 14/11/2017). Assim, nego provimento ao apelo e tenho por prejudicado o exame da questão de fundo consignada no recurso em relação a esta matéria. ADESÃO AO PDI. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. QUITAÇÃO PLENA. É incontroverso que o reclamante assinou termo de adesão voluntária ao PDI estabelecido em ACT (fls. 104/106 e 107/110), declarando expressamente que aceitava todas as condições no referido Programa, bem como dando quitação plena e irrevogável do extinto contrato de trabalho e comprometendo-se a não requerer mais nada sobre a relação extinta, seja a que título for, inclusive danos morais e/ou materiais (fls. 105). O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 590415, reconheceu a validade de cláusula de renúncia em plano de dispensa incentivada, cuja decisão foi ementada nos seguintes termos, "in verbis": "DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 6. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado." (STF, RE-590415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30.4.2015). Assim, havendo expressa e voluntária adesão do autor ao PDI, com a devida assistência sindical (TRCT de fls. 126/127), sem qualquer vício a macular o ato ou erro de cálculo na indenização devida, correta a sentença que reconheceu como válido o PDI realizado, dando plena quitação ao contrato de trabalho. Nesse contexto, o indeferimento dos pedidos em questão é medida que se impõe, eis que oriundas do extinto contrato de trabalho. Nego provimento. 2.2. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem assim fixou quanto aos honorários: "Reconhecida a justiça gratuita ao reclamante, não cabe condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, em face da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766)" (fls. 606). O reclamante requer a inversão da condenação na verba honorária em seu favor. A reclamada, por sua vez, busca a reforma do julgado, requerendo a condenação do reclamante em honorários advocatícios frente aos pedidos julgados improcedentes. Como visto acima, mantida a improcedência da ação, não há falar em inversão do ônus da sucumbência em desfavor da reclamada. Quanto à condenação do reclamante beneficiário da gratuidade de justiça, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na ADI 5766 em 20/10/2021 e acórdão publicado em 03/05/2022, decidiu, por maioria, pela procedência parcial do pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A questão ficou mais clara na decisão exarada em sede declaratória pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, quando expôs que não houve pedido na inicial da ADI de declaração de inconstitucionalidade mais extensa, razão pela qual afirmou que o STF declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse passo, a tese adotada pela Corte Maior é harmônica com o Verbete 75 deste Tribunal, o qual aplico. Com efeito, ainda que beneficiário da gratuidade judiciária, nada impede que o reclamante, caso sucumbente - mesmo parcialmente -, seja condenado no pagamento dos honorários sucumbenciais. Todavia, em face da disposição contida no mencionado verbete sumular, a obrigação fica sujeita à condição suspensiva de exigibilidade ali prevista. Assim, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, com aplicação do Verbete nº 75/2019 desta Corte. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante, dele conheço parcialmente, conheço integralmente do recurso da reclamada e, no mérito, nego provimento ao primeiro e dou provimento ao segundo, respectivamente, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do reclamante, dele conhecer parcialmente, conhecer integralmente do recurso da reclamada e, no mérito, (1) negar provimento ao primeiro e (2) dar provimento ao segundo, respectivamente, condenando o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, aplicando-se o Verbete nº 75/2019 desta Corte. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DOS SANTOS RIBEIRO

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Claudio Dos Santos Ribeiro e outros x Claudio Dos Santos Ribeiro e outros

ID: 261180792

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000764-52.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS RIBEIRO HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIO DOS SANTOS RIBEIRO HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WAGNER FELIX DE FREITAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000764-52.2023.5.10.0009 : CLAUDIO DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000764-52.2023.5.10.0009 : CLAUDIO DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS (1) : CLAUDIO DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000764-52.2023.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM RECORRENTE: CLÁUDIO DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: WAGNER FELIX DE FREITAS BARBOSA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 9ª VARA DE BRASÍLIA - DF (JUIZ FERNANDO GABRIELE BERNARDES) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA (PDI). ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E NULIDADE. INOVAÇÃO À LIDE. QUITAÇÃO PLENA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos em face de sentença que reconheceu a validade da adesão do reclamante ao Plano de Demissão Incentivada (PDI), declarando quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, com a improcedência dos pedidos de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, diferenças salariais, multas normativas e indenização por dano moral. O reclamante alega coação na assinatura do PDI e pleiteia a nulidade do ato, enquanto a reclamada busca a reforma do julgado quanto aos honorários advocatícios, exigindo sua fixação em desfavor do reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em discussão: (i) definir se a alegação de coação na assinatura do PDI, apresentando somente em réplica, configura inovação à lide; (ii) verificar se a adesão ao PDI, assistida pelo sindicato, enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho; (iii) estabelecer se, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A inovação à lide foi reconhecida, uma vez que a alegação de coação e nulidade do PDI não constou da petição inicial e foi apresentada apenas em réplica, momento processual destinado à impugnação das razões da defesa. O art. 840, § 1º, da CLT exige que o pedido seja certo e determinado, delimitando os limites objetivos da lide na petição inicial. Assim, não é admissível a análise da matéria não suscitada oportunamente. A validade do PDI está amparada no julgamento do STF no RE 590415, que firmou a tese de que a transação extrajudicial decorrente de adesão voluntária ao plano de demissão incentivada, devidamente assistida pelo sindicato e aprovada em acordo coletivo, enseja quitação ampla e irrestrita das obrigações oriundas do contrato de trabalho. No caso, ficou demonstrado que o reclamante aderiu voluntariamente ao plano, com assistência sindical, sem evidência de vício de consentimento ou irregularidade formal. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restringindo a exigibilidade dos honorários à existência de créditos em juízo capazes de suportar a despesa. Aplicando o Verbete nº 75 deste Tribunal, entende-se possível a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em percentual de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, com condição suspensiva de exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente conhecido e não provido. Recurso da reclamada conhecido e provido. Tese de julgamento: A alegação de coação e nulidade do PDI feita somente em réplica configura inovação à lide, sendo vedado ao juiz apreciar matéria não incluída nos limites da petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT. A adesão voluntária ao plano de demissão incentivada, devidamente assistida pelo sindicato e aprovada em acordo coletivo, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as obrigações oriundas do contrato de trabalho. O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade fica suspensa até que existam créditos capazes de suportar a despesa, nos termos da ADI 5766 e do Verbete nº 75 deste Tribunal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, § 2º, 840, § 1º, e 791-A, § 4º; CF/1988, art. 7º, XXVI; CPC, arts. 141, 322 e 492. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590415, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 30.04.2015; STF, ADI 5766, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20.10.2021; TRT10 Processo 0000460-79.2016.5.10.0015, Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto, DEJT 14.11.2017. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Fernando Gabriele Bernardes, titular da MM. 9ª Vara de Brasília–DF, por meio da sentença de fls. 602/607, julgou improcedentes os pedidos iniciais. As partes recorrem da decisão. O reclamado às fls. 623/627 e o reclamante às fls. 628/636. Contrarrazões às fls. 639/650 e 651/653. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO DA RECLAMADA Conheço do recurso porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 1.2. RECURSO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Em contrarrazões, a reclamada requer o não conhecimento do recurso obreiro, ao argumento de que a alegação do autor de que houve coação na assinatura do Plano de Demissão Incentivada - PDI, não constou da petição inicial e, portanto, é inovatória, ferindo os limites da causa e da boa-fé processual. A questão, contudo, confunde-se com o próprio mérito e, como tal, será analisada. Rejeito. Observados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso, porém de forma parcial, não o fazendo quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, uma vez que não houve condenação em verba honorária no feito. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DO RECLAMANTE ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA (PDI). NULIDADE. INOVAÇÃO À LIDE. O reclamante narrou na inicial que foi admitido em 05/03/2018, na função de ajudante de motorista, com rescisão contratual em 30/06/2021. Alegando irregularidades contratuais, postulou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, de intervalos inter e intrajornada, de diferenças de piso salarial, de multas normativas, além de indenização por dano moral. A reclamada defendeu-se aduzindo, em síntese, que o reclamante aderiu livremente ao Plano de Demissão Incentivada - PDI da empresa, dando ampla e geral quitação de todas as pretensões relativas ao contrato de trabalho. Disse que obedeceu a todas as exigências legais para sua validade, operando-se a transação sem vício que a maculasse, firmada com a assistência do Sindicato da categoria. Pugnou pelo indeferimento das verbas pleiteadas. Em réplica (fls. 234/239), o reclamante alegou a nulidade do PDI. Apontou irregularidades no termo de adesão por ausência de informações importantes como "exame toxicológico, além da ausência da assinatura de testemunhas". Alegou, ainda, que foi coagido a assinar o documento e "não foi orientado, nem teve assistência de alguém minimamente competente para explicar todos os pormenores acerca do que estava sendo colocado no termo". O Juízo considerou que o autor não se desvencilhou do ônus probatório a seu encargo quanto aos vícios apontados. Outrossim, reconheceu a validade do PDI, que resultou na quitação das verbas oriundas do extinto contrato de trabalho, extinguindo o feito com resolução do mérito quanto às parcelas postuladas, à exceção do pedido de indenização por dano moral. No recurso, o reclamante insiste no argumento de nulidade do PDI tendo em vista a existência de coação na assinatura do documento. Reitera que não foi orientado quanto aos termos do plano de demissão. Inicialmente, da análise da petição inicial (fls. 2/25), verifica-se que não houve qualquer menção à rescisão contratual por meio de adesão a plano de demissão na empresa reclamada, sequer foi alegada a nulidade da transação, seja por vício formal ou vício de consentimento. Somente em réplica (fls. 234/239), após os documentos juntados pela empresa (Termo de Adesão e Termo de quitação do contrato de trabalho), o autor argui a tese de nulidade do PDI. Portanto, há clara inovação à lide, porquanto essa assertiva não constou da inicial. O artigo 840, § 1º, da CLT determina que o pedido formulado na inicial deve ser "certo" e "determinado", sendo assim o juiz somente poderá analisar e decidir dentro dos limites impostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte e os limites objetivos da lide são firmados com a peça inicial e a contestação. Dentro desta perspectiva, portanto, não há como decidir sobre pedido formulado apenas em sede de réplica, momento processual dedicado exclusivamente à insurgência do autor quanto às alegações lançadas na defesa do réu. Neste sentido, o seguinte precedente desta Primeira Turma: "MATÉRIA ARGUIDA EM RÉPLICA. INOVAÇÃO À LIDE. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES TRAÇADOS NA LIDE. Inviável a análise de pretensão arguida somente em réplica, sob pena de julgamento fora dos limites traçados no pedido. Inteligência dos artigos 141, 322 e 492 do Código de Processo Civil." (Processo 0000460-79.2016.5.10.0015, Redator Desembargador DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DEJT de 14/11/2017). Assim, nego provimento ao apelo e tenho por prejudicado o exame da questão de fundo consignada no recurso em relação a esta matéria. ADESÃO AO PDI. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. QUITAÇÃO PLENA. É incontroverso que o reclamante assinou termo de adesão voluntária ao PDI estabelecido em ACT (fls. 104/106 e 107/110), declarando expressamente que aceitava todas as condições no referido Programa, bem como dando quitação plena e irrevogável do extinto contrato de trabalho e comprometendo-se a não requerer mais nada sobre a relação extinta, seja a que título for, inclusive danos morais e/ou materiais (fls. 105). O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 590415, reconheceu a validade de cláusula de renúncia em plano de dispensa incentivada, cuja decisão foi ementada nos seguintes termos, "in verbis": "DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 6. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado." (STF, RE-590415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30.4.2015). Assim, havendo expressa e voluntária adesão do autor ao PDI, com a devida assistência sindical (TRCT de fls. 126/127), sem qualquer vício a macular o ato ou erro de cálculo na indenização devida, correta a sentença que reconheceu como válido o PDI realizado, dando plena quitação ao contrato de trabalho. Nesse contexto, o indeferimento dos pedidos em questão é medida que se impõe, eis que oriundas do extinto contrato de trabalho. Nego provimento. 2.2. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem assim fixou quanto aos honorários: "Reconhecida a justiça gratuita ao reclamante, não cabe condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, em face da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766)" (fls. 606). O reclamante requer a inversão da condenação na verba honorária em seu favor. A reclamada, por sua vez, busca a reforma do julgado, requerendo a condenação do reclamante em honorários advocatícios frente aos pedidos julgados improcedentes. Como visto acima, mantida a improcedência da ação, não há falar em inversão do ônus da sucumbência em desfavor da reclamada. Quanto à condenação do reclamante beneficiário da gratuidade de justiça, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na ADI 5766 em 20/10/2021 e acórdão publicado em 03/05/2022, decidiu, por maioria, pela procedência parcial do pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A questão ficou mais clara na decisão exarada em sede declaratória pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, quando expôs que não houve pedido na inicial da ADI de declaração de inconstitucionalidade mais extensa, razão pela qual afirmou que o STF declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse passo, a tese adotada pela Corte Maior é harmônica com o Verbete 75 deste Tribunal, o qual aplico. Com efeito, ainda que beneficiário da gratuidade judiciária, nada impede que o reclamante, caso sucumbente - mesmo parcialmente -, seja condenado no pagamento dos honorários sucumbenciais. Todavia, em face da disposição contida no mencionado verbete sumular, a obrigação fica sujeita à condição suspensiva de exigibilidade ali prevista. Assim, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, com aplicação do Verbete nº 75/2019 desta Corte. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante, dele conheço parcialmente, conheço integralmente do recurso da reclamada e, no mérito, nego provimento ao primeiro e dou provimento ao segundo, respectivamente, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do reclamante, dele conhecer parcialmente, conhecer integralmente do recurso da reclamada e, no mérito, (1) negar provimento ao primeiro e (2) dar provimento ao segundo, respectivamente, condenando o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, aplicando-se o Verbete nº 75/2019 desta Corte. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

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Processo nº 5002006-26.2025.8.24.0081

ID: 296650267

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5002006-26.2025.8.24.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ BATISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA LAZARETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002006-26.2025.8.24.0081/SC ACUSADO : LUIZ BATISTA ADVOGADO(A) : MONICA LAZARETTI (OAB SC043523) DESPACHO/DECISÃO I. Inicialmente, corrija-se a autuação do feit… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002006-26.2025.8.24.0081/SC ACUSADO : LUIZ BATISTA ADVOGADO(A) : MONICA LAZARETTI (OAB SC043523) DESPACHO/DECISÃO I. Inicialmente, corrija-se a autuação do feito, uma vez que não se trata de Ação Penal de Procedimento Sumário e sim de Ação Penal de Procedimento Sumaríssimo, considerando a pena máxima aplicada ao delito imputado ao acusado. II. Trata-se de feito que visa apurar a suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo, que deve, em tese, seguir o rito sumaríssimo, previsto na Lei n. 9.099/1995. Segundo esse procedimento, os atos processuais concentram-se em audiência una, na qual é apresentada a defesa prévia, recebida ou rejeitada a denúncia, oferecida a proposta de suspensão condicional do processo e, sendo o caso, procedida à colheita da prova oral. A 2ª Vara da Comarca de Xaxim atualmente abriga uma ampla gama de processos, englobando todos os temas da esfera penal, o que sobrecarrega a pauta de audiências de modo que, ao contrário do que a lei prevê, a concentração da prática de muitos atos processuais na mesma solenidade acaba por atravancar o andamento de todos os processos que dependem da disponibilidade de horário da pauta para ter seguimento. Demais disso, para exemplificar, se o denunciado aceita a proposta de suspensão condicional do processo, as testemunhas sequer são ouvidas, tendo se deslocado sem razão, pois, até o Fórum, de modo que o procedimento gera transtornos não apenas para o Juízo, mas também para o jurisdicionado. Assim, reputa-se necessária a adequação do procedimento para o rito sumário, a fim de uniformizar o trâmite dos processos em curso na unidade e conferir maior celeridade ao processamento, sendo este o escopo da Lei dos Juizados Especiais; demais disso, não há prejuízo à parte ré, mas antes vantagem, já que o rito de maior amplitude lhe confere ainda melhor chance de defesa. Em situação análoga, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina que inexiste nulidade (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055241-6, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014). Registre-se, entretanto, que a presente modificação diz respeito tão somente ao andamento do processo na primeira instância, não se aplicando para fins recursais (o que depende de decisão da superior instância) e nem prejudica a aplicação de quaisquer institutos despenalizadores ínsitos ao Juizado Especial, como, v.g., transação penal ou suspensão condicional do processo. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de LUIZ BATISTA pela prática, em tese, dos fatos delituosos nela narrados. Vieram os autos para recebimento ou não da peça acusatória. Inicialmente, cumpre-me assinalar que, nesta fase processual, o juízo é meramente de admissibilidade, não podendo ser exigida certeza, a qual decorre de uma cognição exauriente no momento da prolação da sentença. Desta feita, a denúncia só não poderá ser recebida quando gritante for a ausência dos pressupostos elencados pelo art. 41 do CPP. Dispõe o referido dispositivo: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Não é o caso dos autos. Analisando os elementos informativos trazidos com a peça acusatória, há prova da materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, hábeis a autorizar o recebimento da petição inicial. Os fatos narrados na denúncia constituem crime. Não há qualquer causa extintiva da punibilidade. Não há ilegitimidade de parte, nem falta de condição exigida pela lei para o exercício da ação penal. A denúncia não é manifestamente inepta e há, em tese, justa causa para a persecução penal. É o quanto basta para que se autorize a deflagração da ação penal: PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. [...] 1. "Não é inepta denúncia calcada em indícios suficientes para deflagrar a ação penal, tendo narrado com suficiente clareza a participação do réu na conduta delitiva" (REsp 1465966/PE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 10-10-2017). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000621-48.2016.8.24.0048, de Laguna, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 13-12-2018). II - Existindo a plausibilidade no oferecimento da denúncia, com elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade, ou seja, justa causa, o interesse do Ministério Público de primeiro grau em ver autorizada a persecução criminal é de rigor. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000764-82.2017.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13-12-2018). Por sua vez, o mérito da causa, isto é, se o fato é típico, antijurídico e culpável, bem como se a parte acusada efetivamente os praticou, por serem questões de fundo, devem ser analisadas seu momento apropriado. Portanto, o recebimento da denúncia é a medida que se impõe. Ainda, como registrado, visando impingir ao feito maior celeridade e eficiência processual, acompanhando os ditames do artigo 2º da Lei 9.099/1995, determino que o processo siga as fases do procedimento comum sumário (art. 531, CPP), mantendo-se a classe processual e a tramitação na Secretaria do JECRIM. II.I Isso posto, RECEBO a denúncia, pois vislumbro elementos suficientes para a propositura da ação penal e verifico que a peça acusatória preenche os requisitos elencados pelo art. 41 do CPP. III. Assim, proceda-se à citação da parte denunciada LUIZ BATISTA , expedindo-se carta precatória quando necessário, para responder à acusação, nos termos do artigo 396-A, caput , do Código de Processo Penal, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo para tanto. IV. No mais, cumpra-se conforme requerido pelo órgão ministerial no item "d" da manifestação de Evento 1, PROMOÇÃO3.

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