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A4 Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda - Epp e outros x Ernaldo Silva e outros

ID: 328721522

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000752-61.2016.5.08.0131

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A4 VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP ANA CLAUDIA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

ERNALDO SILVA MARIA RAIMUNDA PINHEIRO MULTISERVICE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP S.L.Z - MA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000752-61.2016.5.08.0131 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA LIMA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000752-61.2016.5.08.0131 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA LIMA DA SILVA RECLAMADO: S.L.Z - MA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 030f34e proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Trata-se de pedido formulado pelo autor (id 5ceb925), para penhora de 50% no salário ou proventos de aposentadoria dos executados ERNALDO SILVA e MARIA RAIMUNDA PINHEIRO, até a quitação integral da dívida. Solicitou que fossem feitas pesquisas nos sistemas do CAGED E PREVJUD em nome dos executados. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que não existem benefícios ativos em nome dos executados, conforme informações apuradas pelo o sistema PREVJUD (id c1ac010). Entretanto, com base na pesquisa CAGED, foram identificados vínculos empregatícios ativos de Ernaldo Silva e Maria Raimunda Pinheiro (id 0c61df6). Registre-se que o CPC em seu art. 833, §2º, preceitua que a impenhorabilidade dos vencimento, subsídios, salários, etc e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salário mínimos, não se aplica ao pagamento da prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Nesse sentido, o legislador permitiu uma interpretação ampla da expressão “prestação alimentícia”, autorizando a incidência de ordens de penhora sobre os salário/benefícios para pagamento de execução de qualquer prestação alimentícia, aí incluído o crédito trabalhista de natureza salarial. A alteração legislativa motivou a mudança de entendimento do C. TST, conforme ementa que segue: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. Em decorrência da mudança de entendimento desta Corte (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, a qual modificou a redação da OJ 153 da SDBI-2) em função da inovação legislativa prevista no artigo 833, IV, § 2º, do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de salários e proventos de aposentadoria para o pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem" - como o crédito trabalhista. Assim, a impenhorabilidade perseguida pelo executado somente teria lugar caso o ato de constrição tivesse ocorrido na vigência do CPC/73 ou extrapolasse os limites legais, o que não se discute, já que os bloqueios via bacenjud foram todos efetivados no mês de setembro de 2017, durante a vigência do CPC/2015, portanto. Agravo conhecido e desprovido. (Processo: Ag-AIRR - 97700-28.2004.5.03.0001. Orgão Judicante: 3ª Turma. Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Julgamento: 18/12/2019. Publicação: 07/01/2020). Entendimento, também, deste E. TRT-8, conforme segue: AGRAVO DE PETIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 833, § 2º, DO CPC. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-II DO C. TST. MITIGAÇÃO DA OJ 153 da SDI-2. POSSIBILIDADE. A atual jurisprudência da SBDI- II do Colendo TST considera que salários e aposentadorias são passíveis de penhora para pagamento de créditos trabalhistas no limite de até 50% dos valores líquidos recebidos pelo devedor, nos termos do artigo 833, §2º, do CPC. Agravo de petição desprovido.(TRT da 8ª Região; Processo: 0000802-51.2019.5.08.0012 AP; Data: 04/02/2021; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR). INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PENHORA SOBRE OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. RENDIMENTOS NÃO EXCEDENTES A CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ADIMPLEMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. PERCENTUAL. 1. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, mesmo que não excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, são penhoráveis para adimplemento dos créditos de natureza trabalhista; 2. A penhora de que trata o item anterior não pode exceder a cinquenta por cento dos ganhos líquidos do executado. Tese jurídica fixada. No presente caso, verifica-se que inúmeras foram as tentativas do Juízo da execução de ver garantido o crédito exequendo de forma menos gravosa aos executados, contudo, mesmo com a expedição de mandado de penhora de bem, ordem de penhora on line via SISBAJUD, pesquisa patrimonial, a execução continua infrutífera, não havendo outro modo para prosseguimento do feito, a não ser a penhora de benefício. Por outro lado, o art. 529 do CPC, em seu § 3º, limita a 50% o desconto para pagamento das verbas alimentares sobre o salário ou rendimento do devedor. Por todo o exposto, e considerando o manifesto desinteresse dos devedores em quitar a presente execução espontaneamente; considerando a natureza do crédito trabalhista e sua posição privilegiada, nos termos do art. 186, CTN, DEFIRO parcialmente o pedido do autor e DETERMINO a penhora salarial de 30% do valor líquido percebido pelos executados ERNALDO SILVA, CPF: 900.056.603-78 e MARIA RAIMUNDA PINHEIRO, CPF: 509.072.203-04 até a quitação total do débito . Considerando que a última planilha de cálculos data de abril/2023, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização dos débitos. Após a atualização, expeçam-se Cartas Precatórias Executórias para os Juízos das Varas Trabalhistas das comarcas de São Luis/MA e Timom/MA, oficiando os empregadores Gestor de Serviços Especializados em mão de obra, CNPJ: 02.685.728/0006-34, e Secretaria da Educação do Município de Timom/MA, CNPJ: 02.422.051/0001-19, respectivamente, para que efetuem os descontos determinados e depositem os valores em conta judicial à disposição deste Juízo. PARAUAPEBAS/PA, 17 de julho de 2025. TATIANE PUCHARELLI RIGOLIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA LIMA DA SILVA

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Adriana Evangelista Soares x Adam Prestacao De Servicos Medicos Ltda e outros

ID: 330101116

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000802-14.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA EVANGELISTA SOARES

Polo Passivo:

ADAM PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA ANA CLARA CORDON ISAAC CLAUDIA ROLDAO LEITE DJALMA BAHIA FERREIRA SANTOS FERNANDA ALVES FERREIRA PENA PRO KIDS SERVICOS MEDICOS LTDA SERGIO PAULO CAMPOS SOARES UNICA SERVICOS EM SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA ALVES RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000802-14.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: ADRIANA EVANGELISTA SOARES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000802-14.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: ADRIANA EVANGELISTA SOARES RECLAMADO: ADAM PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA, PRO KIDS SERVICOS MEDICOS LTDA, UNICA SERVICOS EM SAUDE LTDA, DJALMA BAHIA FERREIRA SANTOS, ANA CLARA CORDON ISAAC, CLAUDIA ROLDAO LEITE, FERNANDA ALVES FERREIRA PENA, SERGIO PAULO CAMPOS SOARES TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PEDRO HENRYQUE FERREIRA OLIVEIRA, em 18 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. 1. Designo audiência inicial presencial para o dia 10/09/2025 09:00, a ser realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada no Foro Trabalhista de Brasília/DF, W/3 Norte, Quadra 513, Bloco B, Lotes 2/3, térreo, Sala T21, nesta Capital. 2. A habilitação do(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) será realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017. 3. Na hipótese da não contratação de advogado e/ou havendo dificuldade de acessar o site mencionado (petição inicial e documentos), a(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) manter contato com Secretaria desta Vara do Trabalho por e-mail ou telefone, sem prejuízo do prazo de resposta à ação. 4. A(s) parte(s) reclamada(s), tratando-se de pessoa(s) jurídica (s) de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios. Quando a(s) parte(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade, conforme artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 5. A resposta à ação (defesa, reconvenção ou outra peça pertinente) e documentos deverão ser juntados aos autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com, no mínimo, 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do artigo 22, § 1º, da Resolução CSJT nº 185/2017. 6. A(s) parte(s) deverá(ão) observar a forma de apresentação documentos estabelecida na Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. 7. A(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) poderá apresentar exceção de incompetência territorial na forma do artigo 800 da CLT, inclusive quanto ao prazo de cinco dias a contar da notificação. 8. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão)juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na Súmula nº 338/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 9. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a) (s) reclamado(a)(s) deverá(ão)apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) da conta vinculada do FGTS, conforme o disposto na Súmula nº 461/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 10. Havendo controvérsia sobre as condições de insalubridade e periculosidade, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos os laudos técnicos, LTCAT, PPRA e PCMSO, conforme artigo 818 da CLT. 11. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de seus advogados (art. 843 da CLT). 12. O não comparecimento da(s) parte(s) reclamante(s) acarretará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844, da CLT. 13. O não comparecimento da(s) partes(s) reclamada(s) implicará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 14. A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) informar os números do PIS/PASEP ou do NIT [Número de Inscrição do(a) Trabalhador(a)], da CTPS, RG e órgão expedidor e CPF, bem como os números de CPF, CNPJ e CEI (Cadastro Específico do INSS) da(s) parte(s) reclamada(s) e do CPF de eventuais sócios da pessoa jurídica, por força do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 15. As partes deverão informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular para o recebimento de comunicação processual ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da parte e dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. Indefiro a adoção do Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, em razão deste Juízo não ter aderido à tramitação processual 100% digital, inclusive porque o procedimento ainda não foi implementado totalmente por este Regional, sendo certo que será observado, dentro do possível, o disposto no art. 3º, § 5º da Resolução 345/2020 do CNJ. Intime-se a parte autora via DJEN. Notifique-se a parte reclamada, inicialmente, via domicílio eletrônico. No caso de erro, renove-se a notificação via DE. Expirado o prazo, no caso de o reclamado não confirmar o recebimento do expediente, ante os termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, na ausência de confirmação da parte ré, deverá a citação ser realizada por outros meios, a fim de se evitar futura nulidade, determino que se proceda a notificação da empresa reclamada por AR, devendo a mesma apresentar justificativa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (CPC, 246, § 1º-B). A ausência ou insuficiência da justificativa na primeira oportunidade de falar nos autos, é passível de aplicação de multa de até 5% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, 246, § 1º-B). BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. VICENTE GRIGATI FILHO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA EVANGELISTA SOARES

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Yenny Josefina Mijares x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 333869372

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000802-73.2024.5.12.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

YENNY JOSEFINA MIJARES

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

JOSIANE INACIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEDIANE APARECIDA MAZZINI

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CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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ELVIS WILLIAM WAGNER GRAMKOW

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HELOISA GRAH XAVIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PAULA FELDHAUS TUTIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISLENE KLETTENBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE TITO VOSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ BORTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REGIANI MARCINA BACK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000802-73.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: YENNY JOSEFINA MIJARES RECLAMADO: COO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000802-73.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: YENNY JOSEFINA MIJARES RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS 1ª Vara do Trabalho de Chapecó Rua Rui Barbosa, 239-E, Centro, Chapecó/SC - CEP: 89801-040 Fone: 49 3312-7910 - 1vara_cco@trt12.jus.br Destinatário: YENNY JOSEFINA MIJARES Audiência: 19/02/2026 09:30 OBSERVAÇÃO: Audiência virtual e telepresencial - por videoconferência. Segue Link de acesso à sala virtual: https://us02web.zoom.us/j/9078772870 ID da reunião: 907 877 2870 Fica(m) V.S.ª(s) intimado(a)/notificado(a) para o(s) fim(s) declarado(s) no(s) item(s) abaixo: Considerar-se ciente de que a audiência de PROSSEGUIMENTO foi designada para a data e horário supra. Nos termos da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020 ficam as partes intimadas: a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para realização da audiência de instrução. b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte/testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista (art. 7º Portaria CR n. 1/2020) c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser por petição ou e-mail, devendo o peticionário observar os requisitos previstos no art. 8º, parágrafos 1º e 2º, da Portaria CR n. 1/2020. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas observará o disposto nos artigos 10 e 11 da Portaria CR n.1, de 7 de maio de 2020. PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS Art. 10. As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. § 1º O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. § 2º O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior. § 3º O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. § 4º Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento. § 5º Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada. § 6º Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento. § 7º Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial). § 8º Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas. § 9º No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação. § 10. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora. Art. 11. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais. Parágrafo único - As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais. Fica V. Sa. intimado(a) para que, até audiência designada, informe o interesse na tramitação do feito na modalidade do Juízo 100% Digital, na formada Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, presumindo-se no silêncio o interesse. CHAPECO/SC, 23 de julho de 2025. GABRIEL LOPES VIEIRA CAMPOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - YENNY JOSEFINA MIJARES

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Yenny Josefina Mijares x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 333869384

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000802-73.2024.5.12.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

YENNY JOSEFINA MIJARES

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

JOSIANE INACIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEDIANE APARECIDA MAZZINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELVIS WILLIAM WAGNER GRAMKOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELOISA GRAH XAVIER

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CRISTINA PAULA FELDHAUS TUTIDA

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FABRICIO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISLENE KLETTENBERG

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ANDRE TITO VOSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ BORTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REGIANI MARCINA BACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000802-73.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: YENNY JOSEFINA MIJARES RECLAMADO: COO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000802-73.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: YENNY JOSEFINA MIJARES RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS 1ª Vara do Trabalho de Chapecó Rua Rui Barbosa, 239-E, Centro, Chapecó/SC - CEP: 89801-040 Fone: 49 3312-7910 - 1vara_cco@trt12.jus.br Destinatário: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Audiência: 19/02/2026 09:30 OBSERVAÇÃO: Audiência virtual e telepresencial - por videoconferência. Segue Link de acesso à sala virtual: https://us02web.zoom.us/j/9078772870 ID da reunião: 907 877 2870 Fica(m) V.S.ª(s) intimado(a)/notificado(a) para o(s) fim(s) declarado(s) no(s) item(s) abaixo: Considerar-se ciente de que a audiência de PROSSEGUIMENTO foi designada para a data e horário supra. Nos termos da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020 ficam as partes intimadas: a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para realização da audiência de instrução. b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte/testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista (art. 7º Portaria CR n. 1/2020) c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser por petição ou e-mail, devendo o peticionário observar os requisitos previstos no art. 8º, parágrafos 1º e 2º, da Portaria CR n. 1/2020. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas observará o disposto nos artigos 10 e 11 da Portaria CR n.1, de 7 de maio de 2020. PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS Art. 10. As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. § 1º O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. § 2º O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior. § 3º O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. § 4º Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento. § 5º Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada. § 6º Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento. § 7º Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial). § 8º Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas. § 9º No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação. § 10. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora. Art. 11. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais. Parágrafo único - As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais. Fica V. Sa. intimado(a) para que, até audiência designada, informe o interesse na tramitação do feito na modalidade do Juízo 100% Digital, na formada Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, presumindo-se no silêncio o interesse. CHAPECO/SC, 23 de julho de 2025. GABRIEL LOPES VIEIRA CAMPOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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João Sebastião Rapanhoni x Itau Unibanco S.A.

ID: 298204347

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000802-37.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO SEBASTIãO RAPANHONI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000802-37.2025.8.16.0119 Processo: 0000802-37.2025.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.944,00 Autor(s): João Sebastião Rapanhoni Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta por JOAO SEBASTIAO RAPANHONI em face de BANCO ITAU S.A. Alega a parte Requerente a ausência de concessão para realização do empréstimo e consequentemente a fraude nos contratos com a instituição financeira, pugnando pela declaração de ilegalidade dos descontos, bem como condenação do requerido em restituição do montante pago em dobro e danos morais. Juntou documentos. 2. O réu, devidamente citado, apresentou contestação no mov. 16.1, arguindo preliminarmente necessidade de prosseguimento do feito sob segredo de justiça, impugnação à justiça gratuita, impugnação ao valor da causa e ausência de pretensão resistida. 3. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 20.1. 4. Das Preliminares 4.1. Do segredo de Justiça: Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça, uma vez que não restou demonstrada, de forma concreta, a presença de informações que justifiquem a tramitação sigilosa dos autos nos termos do art. 189, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a publicidade dos atos processuais constitui regra geral do ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal, e art. 11 do CPC, sendo o segredo de justiça medida excepcional, que exige motivação específica e fundamentada, o que não se verifica no caso em tela. 4.2. Da impugnação à justiça gratuita: No que diz respeito à impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita ora pretendida, a da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do CPC, dispõem que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante declaração de que não têm condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme procedido pela parte autora/impugnada em sua inicial. Conquanto a presunção de precariedade financeira para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita seja “juris tantum”, a respectiva desconstituição não prescinde de fortes indícios em sentido contrário. Nestes termos, não se pode indeferir/revogar o pedido de assistência judiciária com base nos argumentos expostos pela parte requerida/impugnante. Com efeito, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta que a parte necessitada afirme não estar em condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ademais, não há comprovação inequívoca de que a parte autora/impugnada possua fontes de rendimentos que lhe permitam arcar com as custas processuais, notadamente o valor da perícia, sem prejuízo do próprio sustento. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO. DECISÃO INALTERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJ-PR - AI: 00225520620218160000 Cascavel 0022552-06.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 19/07/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2021)” Portanto, não merece acolhimento a impugnação ao benefício da assistência judiciária que foi concedido, na ausência de apresentação, pela requerida/impugnante, de prova suficiente a desconstituir os termos da declaração prestada. 4.3. Da incorreção do valor da causa: A parte Ré alega que a presente demanda não possui o correto valor da causa, eis que atribuiu a causa altíssimo valor, alegando que a autora é beneficiária da justiça gratuita e deve reduzir os valores a título de danos morais para que sejam condizentes com a demanda e seus pedidos. Não assiste razão a parte Ré neste aspecto. A parte autora pretende a declaração de inexistência do débito e a condenação do Réu em danos morais, portanto, a presente demanda deve ter como atribuição ao valor da causa a somatória dos valores pleiteados (art. 292, VI, CPC/2015), ou seja, valor incontroverso (R$3.944,00 – três mil, novecentos e quarenta e quatro reais) e danos morais (R$10.000,00 – dez mil reais). Em suma, o valor estimado seria de R$13.944,00 (treze mil, novecentos e quarenta e quatro reais). É o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao valor da causa. Ação anulatória de negócio jurídico (transação extrajudicial) cumulada com perdas e danos e repetição de indébito. Cumulação de pedidos na ação principal. Valor da causa que deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos. Exegese do art. 259, inciso II, do cpc/73 (art. 292, inciso VI, do cpc/15). Desnecessidade de perícia. Valor que pode ser aferido por simples operação aritmética. Decisão mantida. Recurso não provido. O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação, que, em caso de cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores de todos eles, nos termos do inciso II, art. 259 do CPC. (agrg no RESP 1514299/rs, Rel. Ministra Maria isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 14/04/2015, dje 20/04/2015) (TJPR; Ag Instr 1744932-0; Campo Mourão; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima; Julg. 28/02/2018; DJPR 27/03/2018; Pág. 196)” Portanto, afasto a referida preliminar. 4.4. Falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida: O pedido não merece prosperar. Observa-se que eventual requerimento administrativo não é requisito para propositura da presente demanda, em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição, no qual consta que, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR DO CONTRIBUINTE ABASTECIDO POR GÁS NATURAL VEICULAR (GNV). COBRANÇA DA ALÍQUOTA DE 3,5% . ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL QUE DEVERÁ SER O MESMO APLICADO PELA FAZENDA PÚBLICA PARA CORREÇÃO DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO . RECURSO REPETITIVO Nº 905. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE APLICÁVEL QUE DEVERÁ SER O MESMO PELO QUAL A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEUS CRÉDITOS. RE Nº 870 .947 (TEMA Nº 810). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Não há que se falar em necessidade de prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa para a configuração do interesse de agir do autor em ter restituído o valor pago a maior a título de IPVA, por erro incontroverso da Administração Pública. In casu, ainda, há de se observar que o autor buscou solução administrativa junto ao Detran/PR, contudo, sem sucesso. Existindo lesão ou ameaça a direito, é dever do Poder Judiciário, quando acionado, apreciar o direito tutelado pelo indivíduo que se considere lesado, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme art. 5º, inciso XXXV da Carta Magna. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 830117-5 - Ivaiporã - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 04 .02.2014); (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1006214-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Unânime - J . 21.05.2013). 2 . Já no que diz respeito aos índices aplicáveis a título de correção monetária e juros moratórios, têm-se que o primeiro deve ser o mesmo índice que a Fazenda Pública utiliza para corrigir seus créditos tributários, qual seja, o Fator de Conversão e Atualização Monetária – FCA, conforme entendimento consignado pelo STJ no REsp nº 1.492.221/PR. Quanto aos juros moratórios, deve ser aplicado o mesmo índice pelo qual o ente público remunera seus créditos, em respeito ao princípio constitucional da isonomia, conforme tese fixada pelo STF no RE nº 870497 (Tema 810) . Precedentes desta Turma Recursal: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023120-48.2019.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.12 .2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009653-76.2018.8.16 .0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 28.02 .2020) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025471-72.2019.8.16 .0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.04 .2021) (TJ-PR - RI: 00254717220198160182 Curitiba 0025471-72.2019.8.16 .0182 (Acórdão), Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 19/04/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA PRETENSA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO CONSUMIDOR POR INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO NA VIA ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL . ANULAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA ANULADA . CAUSA MADURA INEXISTENTE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, MORMENTE PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS JÁ DETERMINADAS NO V. ACÓRDÃO PROLATADO ANTERIORMENTE EM ÂMBITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVI. (TJ-PR 00118188520228160056 Cambé, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 06/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2022)” O interesse processual, portanto, está presente quando evidenciada necessidade de demandar em juízo para obter a tutela pretendida. 5. Declaro saneado o processo. 6. São pontos controvertidos: validade da relação contratual entre as partes; legalidade ou não de débito; dever de indenizar; quantum indenizável. 7. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova: É cediço que o Código de Defesa do Consumidor incide nas relações jurídicas quando preenchidos os requisitos do art. 2º, que dispõe: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Como se vê, as pessoas jurídicas também podem se socorrer da proteção consumerista. Denota-se que o contrato de abertura de crédito em conta corrente firmado entre as partes tinha como escopo fomentar o capital de giro da empresa, de forma a viabilizar o desenvolvimento das atividades comerciais, não desnaturando, assim, a figura do destinatário final. Outrossim, o intérprete não pode limitar a extensão do art. 2º do Código Consumerista. Aprofundando este ponto, a doutrina destaca duas teorias distintas acerca da definição de destinatário final. São elas: "(...) maximalista e finalista. Segundo a teoria maximalista, destinatário final é o destinatário fático do produto ou serviço, ou seja, aquele que o retira e o consome ou utiliza. Enfim, esta teoria dá uma interpretação ampla ao artigo 2º, do CDC, pois não leva em conta a destinação econômica ao objeto". (Celso Umberto Luchesi, revista consultor jurídico, 31 de maio de 2007, retirado do site http://conjur.estadao.com.br/static/text/56132,1, acesso em 20/11/2007). É com fundamento na primeira corrente que, in casu, se entende aplicável a legislação consumerista. Outrossim, encontra-se superado tanto pela doutrina quanto jurisprudência a incidência do CDC às relações jurídicas firmadas com instituições financeiras, tendo sido a matéria inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297, do STJ). Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta forma, entende-se que a Lei Consumerista se aplica aos serviços prestados pelas instituições financeiras, advindo toda a garantia que o direito consumerista reserva ao consumidor, especialmente para protegê-lo dos contratos com cláusulas unilateralmente estabelecidas sem que se permita discuti-las ou negociá-las. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC se constitui numa exceção à regra prevista no artigo 373, do CPC, possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar para o consumidor a defesa dos seus direitos em juízo. Entretanto, necessária se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade e dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Indiscutível que o requerido possui condições técnicas, no que diz respeito à dilação probatória, muito superior com relação ao requerente, já que possui o domínio acerca dos lançamentos. Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência da requerente, como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica- se a inversão do ônus da prova. 8. Do Julgamento da Lide: Analisando os presentes autos verifico que a matéria discutida no mérito da causa é exclusivamente de direito, diante disso, entendo que as provas produzidas nos presentes autos são suficientes ao julgamento da presente demanda. Ante o exposto, determino o julgamento antecipado dos presentes autos nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, sem necessidade de produção de outras provas. Poderão as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão nos termos do art.357, §2º do CPC. Contados e preparados, tornem conclusos para sentença. 09. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 09 de junho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Eva Fortes Da Costa E Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 261935952

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000802-15.2024.5.22.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVA FORTES DA COSTA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA

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ELINE MARIA CARVALHO LIMA

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PAULO RODOLFO MARABUCO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO 0000802-15.2024.5.22.0003 : EVA FORTES DA COSTA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO 0000802-15.2024.5.22.0003 : EVA FORTES DA COSTA E SILVA : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 159e8f4 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA -0000802-15.2024.5.22.0003-2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 RECORRENTE: EVA FORTES DA COSTA E SILVA ADVOGADO: PAULO RODOLFO MARABUCO DE LIMA, OAB: 0011054 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: ELINE MARIA CARVALHO LIMA, OAB: 2995 ADVOGADO: MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA, OAB: 8445 RECURSO DE: EVA FORTES DA COSTA E SILVA A parte reclamante/recorrente requer a desconsideração das razões recursais protocolizadas em 21/03/2025 (Id bfe187c), alegando a existência de erro material. Em sequencia pede que sejam analisadas as razões do Id a1bc98f, protocolizadas em 03/04/25. Constatando-se que as novas razões recursais foram interpostas no prazo para o recurso de revista, bem como a existência de erro material nas primeiras razões recursais, sendo erro material sanável e em observância do princípio da unirecorribilidade recursal, desconsidera-se as razões constantes do Id bfe187c, procedendo-se ao juízo de admissibilidade do recurso de revista protocolizado no Id a1bc98f. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 986d60d; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 947877f, a1bc98). Representação processual regular (Id e6e631f). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Tese Jurídica Prevalecente 01/2015 do próprio TRT-22 Alega a parte reclamante/recorrente que a responsabilidade pelo pagamento da complementação da pensão paga a empregados do extinto BEP é de responsabilidade do Banco do Brasil, sucessor do BEP e não do Estado do Piauí, como entendeu o julgado proferido pela 2ª Turma do 22º Regional. Aponta, em resumo:1. Violação aos arts. 10 e 448 da CLT, ao afastar a sucessão trabalhista e eximir o Banco do Brasil das obrigações assumidas pelo BEP; 2. Afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, ao negar proteção ao direito adquirido da Reclamante, permitindo a supressão da complementação da pensão por morte; 3. Ofensa ao art. 22, I, da Constituição Federal, ao utilizar normas estaduais para afastar normas federais, violando a hierarquia das normas e a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Afirma que a decisão Colegiada promoveu ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal, violação ao art. 10 e 448 da CLT, que versam sobre sucessão trabalhista, ao afastar indevidamente a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. e ainda contrariou a Tese Jurídica Prevalecente 01/2015 do próprio TRT-22, que reconhece a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. pela complementação de aposentadoria e pensão por morte dos ex empregados do BEP e seus dependentes, além de ignorar reiterados precedentes do TST e julgados emanados de sua própria jurisprudência , evidenciando divergência notória quanto ao tema em debate Sustenta, que o acórdão impugnado afastou a tese de sucessão trabalhista e eximiu o Banco do Brasil da obrigação de arcar com a complementação da pensão por morte, ancorando-se exclusivamente na alegação de que a responsabilidade pelo pagamento teria sido transferida ao Estado do Piauí baseando-se na interpretação das Leis Estaduais 4.612/93 e 5.776/2008., ignorando a normatividade de caráter federal, especialmente as disposições dos arts. 10 e 448 da CLT, que estabelecem o princípio da sucessão trabalhista. Enfatiza que a interpretação adotada pelo Regional viola o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que atribui competência privativa à União para legislar sobre Direito do Trabalho, o que impede que leis estaduais sejam utilizadas para modificar ou restringir direitos trabalhistas, contraria a Orientação Jurisprudencial 261 da SDI-1 do TST, que reforça a tese de que o sucessor responde por todas as obrigações trabalhistas contraídas pelo sucedido, incluindo aquelas referentes à complementação de aposentadoria e desconsidera o entendimento uniforme do próprio TRT-22 e do TST, em evidente contrariedade ao princípio da segurança jurídica e da previsibilidade das decisões judiciais. Aponta arestos ao confronto de teses. Fundamentos da decisão acerca da complementação de aposentadoria de empregado do extinto BEP (Id. 49a152e): " Em recurso, o Banco reclamado sustenta que "as alterações operadas na Lei Estadual 4.612/93, pela Lei 5.776/2008, visaram 'EXCLUIR DE FORMA TAXATIVA E POR MEIO DE LEI, O BEP DESSE PROCESSO DE PAGAMENTO', exatamente o pagamento do complemento de aposentadoria do falecido marido da recorrida", ficando sob a responsabilidade do Estado do Piauí, conforme comprovado pelos contracheques do de cujus . Afirma que, deixar de aplicar essas leis, é atentar contra o art. 140 do CPC e contra o Princípio da Segurança Jurídica. Informa que "o falecido marido da recorrida desligou-se do extinto BEP, antes da incorporação pelo Banco do Brasil. Sendo assim, não houve sucessão de empregadores neste caso, eis que a incorporação do BEP pelo Banco recorrente somente se deu em 01/12/2008". Aduz estar fundamentado e provado que, nos termos do art. 10 e 448 da CLT, o Banco do Brasil não incorporou o contrato de trabalho do falecido marido da recorrida, em 12 /2008, uma vez que estava extinto desde 1995. Requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a reclamação. À análise .No presente caso, resta incontroverso que o falecido marido da autora foi admitido pelo Banco do Estado do Piauí - BEP em 09/07/1964 e teve seu contrato de trabalho rescindido em 30/04/1990, em razão de aposentadoria (CTPS - ID. 04c2560). Sua aposentadoria ocorreu antes da incorporação do Banco do Estado do Piauí - BEP pelo recorrente, Banco do Brasil S.A. (em 11 /2008), que alega, em síntese, que, por isso, não possui responsabilidade pelo pagamento dos reajustes da complementação de aposentadoria. Ao contrário, defende que a responsabilidade deve ser atribuída exclusivamente ao Estado do Piauí, em face do disposto nas Leis Estaduais nº 4.612/1993 e 5.776/2008, e que a sucessão de empregadores alcança apenas os empregados em atividade. Com razão. Cabe ao Estado do Piauí a responsabilidade de conferir aos ex-empregados do BEP, aposentados antes da incorporação bancária, os mesmos reajustes concedidos aos funcionários ativos do Banco do Brasil, nos termos das Leis Estaduais nº 4.612/1993 e 5.776/2008, as quais determinam que a complementação será paga pelo Estado do Piauí, por meio da Secretaria de Administração, mediante folha de pagamento específica. Com a liquidação do BEP, ocorrida em 1993, por expressa autorização legal, o Estado do Piauí, acionista majoritário da entidade bancária em liquidação, passou a garantir a paridade, pagando ao de cujus o complemento de aposentadoria que constituída a obrigação do banco falido, que passou a funcionar como verdadeira entidade fechada de previdência complementar. E, registre-se, que a assunção pelo Estado do Piauí da referida obrigação foi condição para que o Banco do Brasil adquirisse o acervo patrimonial do BEP. Logo, era o Estado do Piauí, e não o BEP, o responsável pelo pagamento, desde a aposentadoria do empregado falecido, do complemento de benefício previdenciário. Ademais, a sucessão trabalhista de que tratam os artigos 10 e 448 da CLT diz respeito apenas aos empregados que estão trabalhando por ocasião da modificação na estrutura jurídica do empregador, o que não condiz com o caso sob análise, haja vista que o de cujus finalizou o liame com o Banco do Estado do Piauí antes da incorporação deste pelo Banco do Brasil S. A. Portanto, demonstram-se violados os artigos 10 e 448 da CLT e as Leis Estaduais 4.612/1993 e 5.776/2008, merecendo ser provido o presente recurso ordinário, para afastar a responsabilidade do Banco do Brasil S. A. pelo pagamento da complementação da pensão por morte da autora. No mesmo sentido, o seguinte julgado deste Regional:"AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. ARTS. 10 E 448 DA CLT E LEIS ESTADUAIS NºS 4.612/1993 E 5.776/2008. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PIAUÍ PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A EX-FUNCIONÁRIO DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A desconstituição de acórdão transitado em julgado encontra amparo quando constatada a manifesta violação de norma jurídica. Na espécie, a decisão rescindenda violou os arts. 10 e 448 da CLT, além das Leis Estaduais nºs 4.612/1993 e 5.776/2008, razão pela qual o pedido rescisório deve ser julgado procedente para declarar o Estado do Piauí responsável pelo pagamento de complementação de aposentadoria a ex-funcionário do extinto Banco do Estado do Piauí. Ação rescisória procedente." (TRT da 22ª Região; Processo: 0080146-64.2018.5.22.0000; Data de assinatura: 18-11-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Tribunal Pleno; Relator (a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO). Confere-se provimento ao recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido da autora. Invertido o ônus da sucumbência. Custas processuais de R$ 521,29 pela reclamante, e honorários advocatícios de sucumbência de 15%, em favor do advogado da reclamada, sobre o valor da causa (R$ 26.064,62). De mais a mais, cumpre ressaltar que inexiste a obrigatoriedade de pronunciamento expresso do julgado sobre cada dispositivo legal citado pelas partes. É o que diz a OJ nº 118, da SDI-I, do TST: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". (Relator Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo) A Turma Regional, concluiu que cabe ao Estado do Piauí a responsabilidade pela complementação de aposentadoria aos ex-empregados do BEP, aposentados antes da incorporação bancária pelo Banco do Brasil, nos termos das Leis Estaduais nº 4.612/1993 e 5.776/2008. Consignou que era o Estado do Piauí, e não o BEP, o responsável pelo pagamento, desde a aposentadoria do empregado falecido, do complemento de benefício previdenciário e que a sucessão trabalhista de que tratam os artigos 10 e 448 da CLT diz respeito apenas aos empregados que estavam trabalhando por ocasião da modificação na estrutura jurídica do empregador, o que não condiz com o caso sob análise, haja vista que o de cujus finalizou o liame com o Banco do Estado do Piauí antes da incorporação deste pelo Banco do Brasil S. A. Em trâmite sob o rito sumaríssimo, o recurso sofre a restrição imposta pelo art. 896, § 9º da CLT, somente sendo admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. Logo, inviável a análise da arguição de violação à legislação infraconstitucional, à OJ do TST e de divergência jurisprudencial apontadas.pela recorrente. Acerca da alegada afronta à Constituição Federal, não se constata vícios procedimentais a revelar desrespeito aos dispositivos invocados (art. 5º, XXXVI e art. 22, Ida CF) tendo a Turma decidido em interpretação à legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, não se verificando ofensa direta aos artigos indicados, frisando-se que se se violação houvesse, esta seria meramente reflexa ou indireta, o que não viabiliza a revista (art. 896, "c", CLT). Por último não se constata ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal, que pressupõe a arguição de negativa de prestação jurisdicional, quer porque suficientemente fundamentada a decisão, embora com entendimento diverso ao pretendido, quer por que para suscitar tal nulidade, necessário que a parte adeque sua insurgência às diretrizes do art. 896, § 1º- A, da CLT, inseridas pela Lei n. 13.015/2014, mais precisamente o item IV de referido dispositivo (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), procedimento não ultimada pelo banco recorrente. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas, analisados de forma conjunta. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EVA FORTES DA COSTA E SILVA

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Eva Fortes Da Costa E Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 261935966

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000802-15.2024.5.22.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVA FORTES DA COSTA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ELINE MARIA CARVALHO LIMA

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MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA

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PAULO RODOLFO MARABUCO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO 0000802-15.2024.5.22.0003 : EVA FORTES DA COSTA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO 0000802-15.2024.5.22.0003 : EVA FORTES DA COSTA E SILVA : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 159e8f4 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA -0000802-15.2024.5.22.0003-2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 RECORRENTE: EVA FORTES DA COSTA E SILVA ADVOGADO: PAULO RODOLFO MARABUCO DE LIMA, OAB: 0011054 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: ELINE MARIA CARVALHO LIMA, OAB: 2995 ADVOGADO: MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA, OAB: 8445 RECURSO DE: EVA FORTES DA COSTA E SILVA A parte reclamante/recorrente requer a desconsideração das razões recursais protocolizadas em 21/03/2025 (Id bfe187c), alegando a existência de erro material. Em sequencia pede que sejam analisadas as razões do Id a1bc98f, protocolizadas em 03/04/25. Constatando-se que as novas razões recursais foram interpostas no prazo para o recurso de revista, bem como a existência de erro material nas primeiras razões recursais, sendo erro material sanável e em observância do princípio da unirecorribilidade recursal, desconsidera-se as razões constantes do Id bfe187c, procedendo-se ao juízo de admissibilidade do recurso de revista protocolizado no Id a1bc98f. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 986d60d; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 947877f, a1bc98). Representação processual regular (Id e6e631f). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Tese Jurídica Prevalecente 01/2015 do próprio TRT-22 Alega a parte reclamante/recorrente que a responsabilidade pelo pagamento da complementação da pensão paga a empregados do extinto BEP é de responsabilidade do Banco do Brasil, sucessor do BEP e não do Estado do Piauí, como entendeu o julgado proferido pela 2ª Turma do 22º Regional. Aponta, em resumo:1. Violação aos arts. 10 e 448 da CLT, ao afastar a sucessão trabalhista e eximir o Banco do Brasil das obrigações assumidas pelo BEP; 2. Afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, ao negar proteção ao direito adquirido da Reclamante, permitindo a supressão da complementação da pensão por morte; 3. Ofensa ao art. 22, I, da Constituição Federal, ao utilizar normas estaduais para afastar normas federais, violando a hierarquia das normas e a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Afirma que a decisão Colegiada promoveu ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal, violação ao art. 10 e 448 da CLT, que versam sobre sucessão trabalhista, ao afastar indevidamente a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. e ainda contrariou a Tese Jurídica Prevalecente 01/2015 do próprio TRT-22, que reconhece a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. pela complementação de aposentadoria e pensão por morte dos ex empregados do BEP e seus dependentes, além de ignorar reiterados precedentes do TST e julgados emanados de sua própria jurisprudência , evidenciando divergência notória quanto ao tema em debate Sustenta, que o acórdão impugnado afastou a tese de sucessão trabalhista e eximiu o Banco do Brasil da obrigação de arcar com a complementação da pensão por morte, ancorando-se exclusivamente na alegação de que a responsabilidade pelo pagamento teria sido transferida ao Estado do Piauí baseando-se na interpretação das Leis Estaduais 4.612/93 e 5.776/2008., ignorando a normatividade de caráter federal, especialmente as disposições dos arts. 10 e 448 da CLT, que estabelecem o princípio da sucessão trabalhista. Enfatiza que a interpretação adotada pelo Regional viola o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que atribui competência privativa à União para legislar sobre Direito do Trabalho, o que impede que leis estaduais sejam utilizadas para modificar ou restringir direitos trabalhistas, contraria a Orientação Jurisprudencial 261 da SDI-1 do TST, que reforça a tese de que o sucessor responde por todas as obrigações trabalhistas contraídas pelo sucedido, incluindo aquelas referentes à complementação de aposentadoria e desconsidera o entendimento uniforme do próprio TRT-22 e do TST, em evidente contrariedade ao princípio da segurança jurídica e da previsibilidade das decisões judiciais. Aponta arestos ao confronto de teses. Fundamentos da decisão acerca da complementação de aposentadoria de empregado do extinto BEP (Id. 49a152e): " Em recurso, o Banco reclamado sustenta que "as alterações operadas na Lei Estadual 4.612/93, pela Lei 5.776/2008, visaram 'EXCLUIR DE FORMA TAXATIVA E POR MEIO DE LEI, O BEP DESSE PROCESSO DE PAGAMENTO', exatamente o pagamento do complemento de aposentadoria do falecido marido da recorrida", ficando sob a responsabilidade do Estado do Piauí, conforme comprovado pelos contracheques do de cujus . Afirma que, deixar de aplicar essas leis, é atentar contra o art. 140 do CPC e contra o Princípio da Segurança Jurídica. Informa que "o falecido marido da recorrida desligou-se do extinto BEP, antes da incorporação pelo Banco do Brasil. Sendo assim, não houve sucessão de empregadores neste caso, eis que a incorporação do BEP pelo Banco recorrente somente se deu em 01/12/2008". Aduz estar fundamentado e provado que, nos termos do art. 10 e 448 da CLT, o Banco do Brasil não incorporou o contrato de trabalho do falecido marido da recorrida, em 12 /2008, uma vez que estava extinto desde 1995. Requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a reclamação. À análise .No presente caso, resta incontroverso que o falecido marido da autora foi admitido pelo Banco do Estado do Piauí - BEP em 09/07/1964 e teve seu contrato de trabalho rescindido em 30/04/1990, em razão de aposentadoria (CTPS - ID. 04c2560). Sua aposentadoria ocorreu antes da incorporação do Banco do Estado do Piauí - BEP pelo recorrente, Banco do Brasil S.A. (em 11 /2008), que alega, em síntese, que, por isso, não possui responsabilidade pelo pagamento dos reajustes da complementação de aposentadoria. Ao contrário, defende que a responsabilidade deve ser atribuída exclusivamente ao Estado do Piauí, em face do disposto nas Leis Estaduais nº 4.612/1993 e 5.776/2008, e que a sucessão de empregadores alcança apenas os empregados em atividade. Com razão. Cabe ao Estado do Piauí a responsabilidade de conferir aos ex-empregados do BEP, aposentados antes da incorporação bancária, os mesmos reajustes concedidos aos funcionários ativos do Banco do Brasil, nos termos das Leis Estaduais nº 4.612/1993 e 5.776/2008, as quais determinam que a complementação será paga pelo Estado do Piauí, por meio da Secretaria de Administração, mediante folha de pagamento específica. Com a liquidação do BEP, ocorrida em 1993, por expressa autorização legal, o Estado do Piauí, acionista majoritário da entidade bancária em liquidação, passou a garantir a paridade, pagando ao de cujus o complemento de aposentadoria que constituída a obrigação do banco falido, que passou a funcionar como verdadeira entidade fechada de previdência complementar. E, registre-se, que a assunção pelo Estado do Piauí da referida obrigação foi condição para que o Banco do Brasil adquirisse o acervo patrimonial do BEP. Logo, era o Estado do Piauí, e não o BEP, o responsável pelo pagamento, desde a aposentadoria do empregado falecido, do complemento de benefício previdenciário. Ademais, a sucessão trabalhista de que tratam os artigos 10 e 448 da CLT diz respeito apenas aos empregados que estão trabalhando por ocasião da modificação na estrutura jurídica do empregador, o que não condiz com o caso sob análise, haja vista que o de cujus finalizou o liame com o Banco do Estado do Piauí antes da incorporação deste pelo Banco do Brasil S. A. Portanto, demonstram-se violados os artigos 10 e 448 da CLT e as Leis Estaduais 4.612/1993 e 5.776/2008, merecendo ser provido o presente recurso ordinário, para afastar a responsabilidade do Banco do Brasil S. A. pelo pagamento da complementação da pensão por morte da autora. No mesmo sentido, o seguinte julgado deste Regional:"AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. ARTS. 10 E 448 DA CLT E LEIS ESTADUAIS NºS 4.612/1993 E 5.776/2008. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PIAUÍ PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A EX-FUNCIONÁRIO DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A desconstituição de acórdão transitado em julgado encontra amparo quando constatada a manifesta violação de norma jurídica. Na espécie, a decisão rescindenda violou os arts. 10 e 448 da CLT, além das Leis Estaduais nºs 4.612/1993 e 5.776/2008, razão pela qual o pedido rescisório deve ser julgado procedente para declarar o Estado do Piauí responsável pelo pagamento de complementação de aposentadoria a ex-funcionário do extinto Banco do Estado do Piauí. Ação rescisória procedente." (TRT da 22ª Região; Processo: 0080146-64.2018.5.22.0000; Data de assinatura: 18-11-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Tribunal Pleno; Relator (a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO). Confere-se provimento ao recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido da autora. Invertido o ônus da sucumbência. Custas processuais de R$ 521,29 pela reclamante, e honorários advocatícios de sucumbência de 15%, em favor do advogado da reclamada, sobre o valor da causa (R$ 26.064,62). De mais a mais, cumpre ressaltar que inexiste a obrigatoriedade de pronunciamento expresso do julgado sobre cada dispositivo legal citado pelas partes. É o que diz a OJ nº 118, da SDI-I, do TST: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". (Relator Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo) A Turma Regional, concluiu que cabe ao Estado do Piauí a responsabilidade pela complementação de aposentadoria aos ex-empregados do BEP, aposentados antes da incorporação bancária pelo Banco do Brasil, nos termos das Leis Estaduais nº 4.612/1993 e 5.776/2008. Consignou que era o Estado do Piauí, e não o BEP, o responsável pelo pagamento, desde a aposentadoria do empregado falecido, do complemento de benefício previdenciário e que a sucessão trabalhista de que tratam os artigos 10 e 448 da CLT diz respeito apenas aos empregados que estavam trabalhando por ocasião da modificação na estrutura jurídica do empregador, o que não condiz com o caso sob análise, haja vista que o de cujus finalizou o liame com o Banco do Estado do Piauí antes da incorporação deste pelo Banco do Brasil S. A. Em trâmite sob o rito sumaríssimo, o recurso sofre a restrição imposta pelo art. 896, § 9º da CLT, somente sendo admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. Logo, inviável a análise da arguição de violação à legislação infraconstitucional, à OJ do TST e de divergência jurisprudencial apontadas.pela recorrente. Acerca da alegada afronta à Constituição Federal, não se constata vícios procedimentais a revelar desrespeito aos dispositivos invocados (art. 5º, XXXVI e art. 22, Ida CF) tendo a Turma decidido em interpretação à legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, não se verificando ofensa direta aos artigos indicados, frisando-se que se se violação houvesse, esta seria meramente reflexa ou indireta, o que não viabiliza a revista (art. 896, "c", CLT). Por último não se constata ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal, que pressupõe a arguição de negativa de prestação jurisdicional, quer porque suficientemente fundamentada a decisão, embora com entendimento diverso ao pretendido, quer por que para suscitar tal nulidade, necessário que a parte adeque sua insurgência às diretrizes do art. 896, § 1º- A, da CLT, inseridas pela Lei n. 13.015/2014, mais precisamente o item IV de referido dispositivo (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), procedimento não ultimada pelo banco recorrente. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas, analisados de forma conjunta. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Supermercados Aregoni Eireli Epp x Edson De Oliveira Miguel

ID: 258222169

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Altônia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000802-17.2024.8.16.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS AREGONI EIRELI EPP

Polo Passivo:

EDSON DE OLIVEIRA MIGUEL

Conclusão

Advogados:

DANILO KUTIANSKI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: mayw@tjpr.jus.br Autos nº. 0000802-17.2024.8.16.0040 Processo: 0000802-17.2024.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$11.919,94 Exequente(s): SUPERMERCADOS AREGONI EIRELI EPP Executado(s): EDSON DE OLIVEIRA MIGUEL Vistos. 1. Diante das infrutíferas tentativas de citação da parte ré (movs. 28.1 e 33.1), defiro a sua citação por meio do aplicativo de mensagens whatsapp (mov. 31.1). 2. Em relação à citação eletrônica, o art. 246, do CPC, após a alteração legislativa ocasionada pela Lei nº 14.195/2021, passou a prever o seguinte: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (…) § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. A 5ª Turma do Tribunal da Cidadania, no Informativo de Jurisprudência nº 688, reconheceu a possibilidade de realizar a citação por meio do aplicativo WhatsApp, desde que com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. Confira-se: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente.8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa.(HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021).(grifei). Outrossim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para presumir-se que a citação por WhatsApp ocorreu de forma válida, faz-se necessária a verificação de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, sendo eles: (a) o número telefônico disponível para contato com o requerido; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; (c) a foto individual do citando no aplicativo. Veja-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBSERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 6. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 7. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 8. No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos. 9. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 141.245/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4 /2021.) É certo que, apesar de tal entendimento ter sido firmado quanto ao processo penal, a posição também é aplicável, por analogia, ao processo civil. Não por acaso, há julgados extraídos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido da validade da citação feita por WhatsApp, desde que observados os requisitos de identificação e autenticidade da titularidade e uso: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO CITAÇÃO VIA WHATSAPP INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE PECULIARIDADE ESPECIFICA DA HIPOTESE DOS AUTOS. EMISSÃO DE OFÍCIOS DE BUSCA DO ENDEREÇO DO ALIMENTANTE QUE RETORNARAM INFRUTÍFEROS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO DE MENSAGENS PARA O ATO DE CITAÇÃO, DESDE QUE SEJAM ADOTADOS TODOS OS CUIDADOS PARA COMPROVAR A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. AUTENTICAÇÃO POR NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 243 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 30/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E ARTIGOS 3º E 5º DO DECRETO N. 400/2020 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O CHAMAMENTO DO ALIMENTANTE VIA WHATSAPP, OBSERVADOS OS REQUISITOS DE IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICIDADE DA TITULARIDADE E USO (NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO). Permite-se compreender, em tempos de isolamento social, o aparelho celular e a internet como lugares em que o Requerido Alimentante pode ser encontrado pessoalmente, tornando pessoal e válida a citação eletrônica realizada por Whatsapp, sem necessidade de modificação legislativa. (TJPR - 11ª C.Cível - 0027968- 52.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 25.07.2021) Ainda, a Instrução Normativa nº 73/2021 publicada pelo TJPR prevê, em seus artigos 5º e 6º, o rito pelo qual deve ocorrer a comunicação pessoal pela via eletrônica: Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. Art. 6° A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo. Nesse contexto, infere-se que a citação da ré via aplicativo de mensagens whatsapp é plenamente cabível, desde que efetuada adotando-se todas as medidas necessárias à correta identificação do destinatário das mensagens, conforme disposição contida no artigo 5º da mencionada instrução normativa. Isso posto, DEFIRO o pedido de citação da parte executada através do aplicativo de mensagens whatsapp, restando advertido ao Serventuário responsável pelo ato a necessidade de observância ao rito contido no artigo 5º da Instrução Normativa nº 073/2021 – CGJ do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. CITE-SE na forma requerida. 3. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que indique o atual paradeiro da parte ré e/ou requeira o que entender de direito a título de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório. 4. Intimações e diligências necessárias. Altônia-PR, assinado e datado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Solange Teixeira Good x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325001065

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Piraí do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000802-86.2025.8.16.0135

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE TEIXEIRA GOOD

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000802-86.2025.8.16.0135 Processo: 0000802-86.2025.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$82.666,19 Autor(s): SOLANGE TEIXEIRA GOOD Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1. À SECRETARIA PARA QUE CERTIFIQUE O MOTIVO PELO QUAL A PRESENTE AÇÃO FOI CONCLUSA SEM A TARJA DE URGENTE, EM QUE PESE A PRESENÇA DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por SOLANGE TEIXEIRA GOOD em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual alega, em síntese, que: a) sofreu acidente de trabalho em 14/02/2018, por queda em altura própria, nas dependências da empresa CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA, onde exercia a função de auxiliar de operações; b) em decorrência do acidente, apresentou trauma no pé esquerdo, gerando dores, sensibilidade, rigidez, inchaço, perda de força e mobilidade, ocasionando redução parcial da capacidade laboral para sua função habitual; c) a cessação do auxílio-doença ocorreu em 21/03/2018, sem a devida concessão do auxílio-acidente, embora houvesse elementos que demonstrassem a incapacidade parcial; d) foi protocolado novo requerimento administrativo em 02/05/2025, sem resposta dentro do prazo legal, caracterizando indeferimento tácito; e) a documentação médica apresentada comprova a consolidação das sequelas e redução da capacidade laboral, apta a ensejar a concessão do benefício, conforme art. 86 da Lei 8.213/91; f) o benefício é devido automaticamente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, sendo desnecessário requerimento administrativo, nos termos do §2º do art. 86 da Lei 8.213/91 e do entendimento firmado no Tema 862 do STJ; g) não há litispendência ou coisa julgada, pois inexiste demanda judicial anterior com o mesmo objeto; h) eventual alegação de prescrição não afasta o direito ao fundo de direito, atingindo apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos, conforme Súmula 85 do STJ; i) requer a concessão de tutela provisória de urgência para imediata implantação do benefício, em virtude da existência de provas documentais e tese firmada em IRDR. Ao final, requereu: a concessão do benefício de auxílio-acidente com pagamento das parcelas devidas desde 22/03/2018; a intimação da autarquia para apresentar o processo administrativo; o julgamento liminar da causa; a dispensa de audiência de conciliação; e demais providências processuais e probatórias cabíveis. Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 3. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320, Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. 4. DEFIRO os benefícios da gratuidade processual à parte Autora, com seus ônus e bônus. Anote-se. 5. TUTELA DE URGÊNCIA Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Com relação à probabilidade do direito (o bem conhecido fumus boni iuris), é necessária a constatação de um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pela requerente (verossimilhança fática). Junto a isto, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela – 10. ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 596). O pedido de antecipação pretendido trata-se de tutela definitiva satisfativa, que busca certificar ou efetivar o direito material. Isto porque predispõe-se à satisfação de um direito material com a entrega do bem da vida almejado, conhecido também como tutela padrão. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no art. 300, do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, para que o segurado faça jus aos benefícios pretendidos, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 86, da Lei n.º 8.213/91, que dispõem: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O dispositivo é complementado pelo art. 104, do Decreto n.º 3.048/1999: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. No caso em comento, a parte requerente alega ter sofrido acidente típico de trabalho, apresentando trauma no pé esquerdo, gerando dores, sensibilidade, rigidez, inchaço, perda de força e mobilidade, ocasionando redução parcial da capacidade laboral para sua função habitual. Em razão do referido quadro clínica, destaca ter que recebido o benefício de auxílio doença até a data de 21/03/2018. Contudo, o após o escoamento do prazo, o requerido não deferiu novamente qualquer benefício. Neste cenário, compulsando os autos, verifico que, nesta fase processual, a parte autora não apresentou qualquer laudo médico atualizado, inexistindo elemento probatório apto de atribuir juízo de verossimilhança aos fatos alegados pela Autora. Não obstante, consta nos autos notícia de que a parte Autora foi submetida à perícia administrativa realizada no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, com presunção relativa de legitimidade, onde não foi constatada incapacidade para o trabalho, que pode, contudo, ceder, diante de prova inequívoca da ilegalidade do ato. Nesse contexto, a prova juntada pela parte Autora é insuficiente para elidir, de plano, a presunção de legitimidade de que são dotadas as conclusões apuradas pela Perícia Médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devendo prevalecer pelo menos até a realização da instrução processual visando dirimir eventuais dúvidas sobre a incapacidade da Requerente. A propósito, neste mesmo sentido é a Jurisprudência da Corte do TRF-4: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUXÍLIODOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial. 3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela”. (AG 0003769-42.2015.404.0000, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª Turma, unânime, D.E. 15/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO. 1. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, condiciona-se à existência de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Incabível a imediata implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pois a parte autora não demonstrou, de plano, o requisito da probabilidade do seu direito, a verossimilhança das alegações, sendo necessária a instrução regular do processo. (TRF-4 - AI: 50421222220224040000, Relator: OSCAR VALENTE CARDOSO, Data de Julgamento: 07/02/2023, DÉCIMA TURMA) Assim, postergo a análise do pedido de antecipação da tutela de concessão liminar do benefício para o momento da prolação da sentença de mérito, porque sua concessão pressupõe a coexistência da verossimilhança das alegações e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos até o momento não configurados, sendo imprescindível a dilação probatória. Dessa forma, mostra-se imprescindível a realização de perícia judicial para constatação da incapacidade alegada, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 6. Em que pese o novo rito processual adotado pelo Código de Processo Civil, cumpre esclarecer que o art. 334, §4.º, do CPC/15, não exaure a matéria, no que diz respeito às hipóteses de dispensa da audiência de conciliação e mediação, vez que é necessária a leitura conjunta do art. 334, §4.º, com outros dispositivos legais. Sabe-se, ademais, que é faculdade da parte pleitear a dispensa da audiência de conciliação e mediação unilateralmente, haja vista que a manifestação prévia de qualquer das partes no sentido de não haver interesse na autocomposição frustra, desde logo, o desiderato da audiência. Assim, em que pese não haja manifestação das partes no desinteresse na realização da audiência conciliatória, é de se observar que, em hipóteses semelhantes ao caso sub judice, as tentativas de conciliação se mostram infrutíferas. Deste modo, a fim de evitar o abarrotamento da pauta desta Vara Cível e, com fulcro no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CF, deixo de designar audiência de conciliação e mediação. Ressalte-se, outrossim, que existindo interesse/proposta de acordo poderá a parte solicitar a audiência ou apresentá-la nos autos a qualquer momento, vez que é de interesse deste Juízo a composição amigável (art. 139, inciso V, do CPC/15). 7. Considerando que a demora do trâmite processual pode causar sérios prejuízos à parte Autora, e tomando em consideração a Recomendação Conjunta n.º 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO a realização antecipada da prova pericial médica, no prazo de 60 (sessenta) dias. 7.1. Para realização da perícia, nomeio o Dr. HERON ALTIR CANAL (generalista, o qual pode ser solicitado pelo e-mail heroncanal@gmail.com e/ou pelos telefones (45) 9914-24088/ (45)9992-89430. Saliento a(o) Sr(a). Perito(a) que seus honorários ficam desde logo fixados no importe de R$372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução n.º 305 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão os quais serão adiantados pelo INSS e suportados, ao final da demanda, pela parte vencida, conforme previsão do art. 8°, §2.º, da Lei n.º 5.620/93. Requisite-se o pagamento. 7.2 Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem os quesitos pertinentes e indiquem eventuais assistentes técnicos na forma do art. 465, §1°, do Código de Processo Civil. Formulo oportunamente os seguintes quesitos que deverão ser respondidos pelo Sr. Expert: a) O examinado apresenta alguma patologia? Indique qual, bem como a provável data de seu surgimento. b) Caso afirmativo, em que consiste a doença? Explique. c) Referida patologia ou sequela causa incapacidade laboral? Para quais tipos de atividades? d) Incapacidade laboral, caso presente, é de caráter temporário ou permanente? f) Existindo incapacidade, qual a data de seu início? e) Existem crises? Caso afirmativo, explique as causas, a frequência e a duração média. f) Esta patologia decorreu do exercício de atividade profissional pelo examinado? g) Existe possibilidade de recuperação da capacidade laboral? Especifique o tratamento. h) O autor se encontra apto ao exercício outra atividade laboral? Exemplifique. 7.3 Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. 8. Juntado o laudo pericial, INTIME-SE a parte autora com prazo de 10 (dez) dias e CITE-SE o requerido INSS, com os documentos que instruem a inicial e com o laudo da perícia judicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, se for o caso, ou eventual proposta de acordo. No mesmo prazo, deverá o INSS juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Conste no mandado que, não contestada a inicial, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial. Com a chegada da contestação, havendo arguição de preliminares, ou juntada de documentos, intime-se o advogado da parte autora para impugnação. 9. Após, intimem-se as partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, bem como, manifestem sobre a possibilidade de conciliarem, apresentando propostas concretas, tudo isso, no prazo comum de 20 (vinte) dias. 10. Havendo concordância, faça-se conclusão para sentença. Alternativamente, em sendo pleiteada a produção de provas por qualquer das partes, tornem conclusos para saneamento e organização (NCPC, arts. 347ss). 11. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Sandra Maria Sousa Da Silva Galvao

ID: 342721878

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000802-42.2023.5.08.0002

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

SANDRA MARIA SOUSA DA SILVA GALVAO

Notificação

Advogados:

BENEDITO DA SILVA BATISTA

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MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA AP 0000802-42.2023.5.08.0002 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA AP 0000802-42.2023.5.08.0002 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: SANDRA MARIA SOUSA DA SILVA GALVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ac3a4b proferida nos autos. AP 0000802-42.2023.5.08.0002 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA BENEDITO DA SILVA BATISTA (PA23892) CARLOS AUGUSTO DAMOUS DE QUEIROZ (PA21273) TONIHUDSON MENDES DE BARROS (AL12411) Recorrido: Advogado(s): SANDRA MARIA SOUSA DA SILVA GALVAO MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (PA005623) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 873ae57; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 8e916c3). Representação processual regular (Id 843a808 ). O juízo está garantido conforme Id d55089b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LXXVIII do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. O executado argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Relata que "solicitou ao e. Regional a prestação jurisdicional para preencher a lacuna existente na fundamentação da sentença que ignorou os índices de reajustes da categoria previstos no CCTs e permitiu a apuração sem demonstrar os índices de reajustes considerados". Sustenta que o Tribunal "não enfrentou as teses apresentadas pelo agravante. De modo que fundamentou a decisão unicamente reproduzindo o que já havia no acórdão e sentenças anteriores. Restou evidente a negativa de prestação jurisdicional". Alega afronta do art. 5º, XXXV, LIV, LXXVIII, da CF, pois o Tribunal "não considerou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa". Aponta afronta do art. 93, IX, da CF, pois "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação". Transcreve o seguinte trecho do acórdão do agravo de petição: DOS SALÁRIOS DEVIDOS (...) Ademais, é de se notar que, em sua impugnação, o executado não apresentou qualquer contestação específica quanto à escolha do paradigma ou quanto aos valores adotados, deixando de infirmar os dados utilizados pela exequente. Tal omissão revela concordância tácita com os parâmetros considerados, nos termos do princípio da eventualidade e da preclusão, aplicáveis à fase de execução. Portanto, diante da expressa determinação judicial e da ausência de impugnação específica por parte do executado, revela-se plenamente correta a metodologia da liquidação dos cálculo confeccionados pelo juízo, devendo ser mantida nos exatos termos apresentados. Nada a reformar. Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: OMISSÃO E CONTRADIÇÃO–EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NOS AUTOS–INCORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS SALÁRIOS DEVIDOS –EXCESSOS-VIOLAÇÃO DO ART.5º,XXXV, LIV, LVe ART. 93, IX DA CF/88 (...) Mais precisamente nas fls. 3636-3637 dos autos, o Embargante demonstrou que a partir de setembro de 2012 o exequente, sem justificativa,apresenta um parâmetro disforme em relação ao paradigma que consta nos autos, e majorou de sobremaneira os cálculos com a inclusão indevida de verbas, sem considerar a evolução salarial da categoria conforme os acordos coletivos. (omissis - tabela) (...) Cabe destacar que o setor de cálculos do Tribunal opinou pela correção das bases salariais, quando instado a manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelas partes, na certidão id. 8a3b8c4 (fls.3683-3684) (...) Transcreve o seguinte trecho do acórdão dos embargos de declaração, com destaque: OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NOS AUTOS - INCORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS SALÁRIOS DEVIDOS - EXCESSOS - VIOLAÇÃO DO ART.5º, XXXV, LIV, LV e ART. 93, IX DA CF/88 (...) Não assiste razão ao embargante. O v. Acórdão embargado, ao tratar da matéria "DOS SALÁRIOS DEVIDOS", analisou expressamente a controvérsia referente à base de cálculo da execução. Consignou-se que os salários utilizados como base para a elaboração dos cálculos seguiram os parâmetros da sentença exequenda, que determinou a reintegração com o pagamento de salários e demais vantagens percebidas pelos colegas exercentes do mesmo cargo. Foi destacado que a decisão judicial transitada em julgado assegurou a inclusão de todas as vantagens percebidas por paradigmas, e que a exequente utilizou como referência os valores recebidos pela funcionária Cristi de Cassia Nascimento Mendes de Souza, cujos documentos comprobatórios foram juntados pelo próprio executado. A fundamentação do acórdão foi clara ao estabelecer que: "Verifica-se que os salários utilizados como base para a elaboração dos cálculos apresentados estão expressos da sentença exequenda, cuja redação é clara e objetiva ao fixar os critérios de apuração dos valores devidos: 'Assim, determino que sejam reintegrados todos os empregados demitidos por justa causa, lotados no Estado do Amapá e que exerciam cargos públicos de técnico bancário e professor, no período compreendido entre o ajuizamento da ação declaratória (autos n. 001200-16.2010.5.08.0205), considerando o trânsito em julgado desta decisão, com todos os efeitos dela decorrentes, inclusive manutenção de pagamento de salários e demais vantagens percebidas pelos colegas exercentes do mesmo cargo, no período de afastamento.' Conforme bem ressaltou a magistrada de primeiro grau: a decisão judicial transitada em julgado não se limitou a determinar a simples consideração dos salários dos paradigmas, mas foi além, ao assegurar expressamente a inclusão de todas as vantagens percebidas por colegas que exerciam o mesmo cargo durante o período de afastamento. Essa determinação abrange, portanto, não apenas o valor fixo da remuneração mensal, mas também quaisquer adicionais, gratificações, promoções, progressões ou quaisquer outras parcelas remuneratórias que tenham sido pagas aos paradigmas no período em questão. Diante disso, a exequente, em total consonância com os parâmetros fixados na sentença, utilizou como referência os valores recebidos pela funcionário Cristi de Cassia Nascimento Mendes de Souza, que ocupava cargo idêntico e permaneceu em atividade durante o mesmo lapso temporal. Importa salientar que os documentos comprobatórios desses pagamentos foram juntados aos autos pelo próprio executado, o que confere ainda mais legitimidade à base de cálculo utilizada. Ademais, é de se notar que, em sua impugnação, o executado não apresentou qualquer contestação específica quanto à escolha do paradigma ou quanto aos valores adotados, deixando de infirmar os dados utilizados pela exequente. Tal omissão revela concordância tácita com os parâmetros considerados, nos termos do princípio da eventualidade e da preclusão, aplicáveis à fase de execução. Portanto, diante da expressa determinação judicial e da ausência de impugnação específica por parte do executado, revela-se plenamente correta a metodologia da liquidação dos cálculo confeccionados pelo juízo, devendo ser mantida nos exatos termos apresentados." Verifica-se, portanto, que a questão foi devidamente enfrentada, tendo o Colegiado concluído pela correção da metodologia de cálculo adotada, em conformidade com o título executivo judicial e diante da ausência de impugnação específica e eficaz por parte do executado que pudesse infirmar os parâmetros utilizados. A menção à manifestação da contadoria ou a interpretação que o embargante faz de sua própria impugnação não configuram omissão ou contradição do julgado, que se baseou nos elementos dos autos e na legislação aplicável para formar seu convencimento. O que se observa é o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, pretendendo, por via transversa, a rediscussão do mérito da causa, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, restritos às hipóteses do artigo 897-A da CLT e do artigo 1.022 do CPC. O fato de a decisão judicial não acolher a tese defendida pela parte autora ou não analisar detalhadamente todas as argumentações apresentadas pelo reclamante não implica, necessariamente, em vício na decisão judicial. Com efeito, repita-se: o que busca o embargante é o reexame de questões de mérito já superadas, incluindo-se o reexame de provas coligidas aos autos. Destaco, porque necessário, que a decisão prolatada é clara ao estabelecer tese explícita quanto ao tema, pelo que rejeito os embargos. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista nos casos dos §§ 2º e 9º do art. 896 da CLT, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por afronta do art. 5º, XXXV, LIV, LXXVIII, da CF. Sobre o art. 93, IX, da CF, conforme trechos acima, entendo que as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional e afronta do art. 93, IX, da CF. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. O executado recorre do acórdão quanto à tese de "aplicação da teoria da causa madura". Afirma que "o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso de agravo de petição interposto pela parte recorrente, sem enfrentar importante tese de mérito levantada pelo Recorrente. No entanto, verifica-se que todos os elementos necessários para o julgamento do mérito estão presentes nos autos, permitindo, assim, a aplicação da teoria da causa madura por este Egrégio Tribunal Superior". Requer "a aplicação da teoria da causa madura para que este E.TST julgue o mérito da questão, suprindo a omissão do Tribunal Regional e assegurando a efetividade da prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação a seguir esposadas". Alega violação do art. 1.013, § 3º, do CPC, que "permite que o tribunal ad quem julgue o mérito da causa quando esta estiver em condições de imediato julgamento, mesmo que o tribunal a quo não tenha se pronunciado sobre o mérito, o que de fato houve ao negar conhecimento ao recurso de agravo de petição". Transcreve o seguinte trecho do acórdão do agravo de petição: DOS SALÁRIOS DEVIDOS (...) Ademais, é de se notar que, em sua impugnação, o executado não apresentou qualquer contestação específica quanto à escolha do paradigma ou quanto aos valores adotados, deixando de infirmar os dados utilizados pela exequente. Tal omissão revela concordância tácita com os parâmetros considerados, nos termos do princípio da eventualidade e da preclusão, aplicáveis à fase de execução. Portanto, diante da expressa determinação judicial e da ausência de impugnação específica por parte do executado, revela-se plenamente correta a metodologia da liquidação dos cálculo confeccionados pelo juízo, devendo ser mantida nos exatos termos apresentados. Nada a reformar. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação do art. 1.013, § 3º, do CPC. Nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O executado recorre do acórdão quanto ao tema "EXCESSOS DA EXECUÇÃO -MAJORAÇÃO INDEVIDA DOS CÁLCULOS". Expõe que "Os excessos decorrem da inclusão indevida de verba salarial apurada sem demonstração de quais índices de correção foram adotados. No presente caso, restou exaustivamente demonstrado que o Recorrente se insurge pela não aplicação dos índices de correção salarial previstos nos CCTs da categoria". Afirma que "o e. Regional não se pronunciou sobre a tese específica formulada pelo Recorrente em seu agravo pois limitou-se a reproduzir os termos da sentença que fundamentou, data máxima vênia, na ausência de impugnação específica formulada". Alega afronta do art. 5°, XXXVI, da CF, por ofensa à coisa julgada. Transcreve o seguinte trecho do acórdão do agravo de petição: DOS SALÁRIOS DEVIDOS (...) Ademais, é de se notar que, em sua impugnação, o executado não apresentou qualquer contestação específica quanto à escolha do paradigma ou quanto aos valores adotados, deixando de infirmar os dados utilizados pela exequente. Tal omissão revela concordância tácita com os parâmetros considerados, nos termos do princípio da eventualidade e da preclusão, aplicáveis à fase de execução. Portanto, diante da expressa determinação judicial e da ausência de impugnação específica por parte do executado, revela-se plenamente correta a metodologia da liquidação dos cálculo confeccionados pelo juízo, devendo ser mantida nos exatos termos apresentados. Nada a reformar. Examino. De acordo com o trecho, a E. Turma decidiu com base no exame do contexto fático probatório dos autos. Assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve excesso de execução e a alegada ofensa à coisa julgada, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ldc) BELEM/PA, 04 de agosto de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARIA SOUSA DA SILVA GALVAO

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