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Resultados para "0000802-06.2021.8.26.0408" – Página 1 de 2

Banco Do Brasil Sa x Nilo M De Alencar

ID: 329565965

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000802-61.1999.8.18.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

NILO M DE ALENCAR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MANOEL FIRMINO DE ALMONDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0000802-61.1999.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cédul…

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Processo nº 0000802-54.2005.8.18.0031

ID: 326339443

Tribunal: TJPI Órgão: Central Estadual de Expedição de Precatórios Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000802-54.2005.8.18.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO DE SOUSA BRITO JOSE CICERO FERREIRA FILHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Estadual de Expedição de Precatórios Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0000802-54.2005.8.18.0031 CLASSE: EMB…

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Mariana Maria Da Conceicao

ID: 255907723

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000802-84.2016.8.18.0058

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MARIANA MARIA DA CONCEICAO

Certidão de Inclusão em Pauta

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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LORENA CAVALCANTI CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0000802-84.2016.8.18.0058 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BA…

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Cleonice Maria Dos Anjos Costa e outros x Vanessa Brisa De Souza Oliveira

ID: 320398494

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000802-39.2014.8.18.0031

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MARIA DOS ANJOS COSTA MATERNIDADE DR. MARQUES BASTOS E HOSPITAL INFANTIL DR. MIRóCLES VERAS

Polo Passivo:

VANESSA BRISA DE SOUZA OLIVEIRA

Certidão de Inclusão em Pauta

Advogados:

MURILO CASTRO DE OLIVEIRA DUARTE

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WALDEIR JOSE DE OLIVEIRA NETO

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SEBASTIAO FORTUNATO ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO FORTUNATO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0000802-39.2014.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MATERNIDADE DR. MAR…

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Processo nº 0802728-59.2024.8.18.0164

ID: 336887375

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802728-59.2024.8.18.0164

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA TERESA NUNES LIMA VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802728-59.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] AUTOR: VITORIA TERESA NUNES LIMA VERDE REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Dispensado os dados para relatório, nos termos do art 38 da Lei 9099/95. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por esta ofertadas. Infere-se de documentação anexada aos autos que a autora possuía bilhete aéreo, marcado para CAMPINAS/SP , sendo cancelado o voo sem explicações. E ainda, até a presente data sem retorno da companhia aerea, quanto à devolução dos valores do voo cancelado. A responsabilidade da ré é de ordem objetiva, fundada no risco do empreendimento, pois, auferindo vantagens inerentes aos serviços que colocam no mercado, nada mais justo que respondam pelas consequências danosas que causarem aos consumidores, oriundas de sua defeituosa prestação (art. 14 do CDC). Somente não seria responsabilizada se comprovasse que o defeito inexistia ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, tese essa já afastada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO SOB A ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS (MALHA AÉREA) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EMBORA PRESTADA ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSENCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES AO DIREITO DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS MINORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 2Âª Turma Recursal - DM92 - 0000802-44.2015.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 13.02.2017). É inegável que a situação experimentada pela autora superou o mero aborrecimento, já que, além da clara violação ao direito a prevenção e reparação de danos, assegurado no art. 6º, inc. VI do CDC. A contestação nada condiz com os fatos narrados na inicial. Em verdade traz matéria distinta. Assim, verifica-se que o dano ocorrido passou de mero dissabor, tendo a parte direito à devida reparação moral e material. No entanto, o montante pleiteado, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deve ser reduzido. Entendo-o elevado, destoante daqueles ordinariamente concedidos a esse título e fora dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade. Fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Redução necessária. Quanto ao dano material pleiteado, entendo cabível o reembolso dos gastos com compra de passagens, devidamente comprovados, a saber, R$ 3.640,46 , relativo a compra de passagem não usufruida. Em face de todo o exposto, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente os pleitos da inicial e nesta parte para reduzir o pleito de danos morais. Condeno a ré a pagar a autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, para a autora, valor este a ser acrescido de juros de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ (24/06/2019) e atualização monetária a partir do arbitramento, Súmula nº 362 do STJ. Condeno ainda a requerida a pagar, a título de dano material, o valor de R$ R$ 3.640,46), sujeito a inclusão de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). TERESINA-PI,datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

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Processo nº 0802728-59.2024.8.18.0164

ID: 336887389

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802728-59.2024.8.18.0164

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802728-59.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] AUTOR: VITORIA TERESA NUNES LIMA VERDE REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Dispensado os dados para relatório, nos termos do art 38 da Lei 9099/95. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por esta ofertadas. Infere-se de documentação anexada aos autos que a autora possuía bilhete aéreo, marcado para CAMPINAS/SP , sendo cancelado o voo sem explicações. E ainda, até a presente data sem retorno da companhia aerea, quanto à devolução dos valores do voo cancelado. A responsabilidade da ré é de ordem objetiva, fundada no risco do empreendimento, pois, auferindo vantagens inerentes aos serviços que colocam no mercado, nada mais justo que respondam pelas consequências danosas que causarem aos consumidores, oriundas de sua defeituosa prestação (art. 14 do CDC). Somente não seria responsabilizada se comprovasse que o defeito inexistia ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, tese essa já afastada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO SOB A ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS (MALHA AÉREA) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EMBORA PRESTADA ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSENCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES AO DIREITO DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS MINORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 2Âª Turma Recursal - DM92 - 0000802-44.2015.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 13.02.2017). É inegável que a situação experimentada pela autora superou o mero aborrecimento, já que, além da clara violação ao direito a prevenção e reparação de danos, assegurado no art. 6º, inc. VI do CDC. A contestação nada condiz com os fatos narrados na inicial. Em verdade traz matéria distinta. Assim, verifica-se que o dano ocorrido passou de mero dissabor, tendo a parte direito à devida reparação moral e material. No entanto, o montante pleiteado, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deve ser reduzido. Entendo-o elevado, destoante daqueles ordinariamente concedidos a esse título e fora dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade. Fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Redução necessária. Quanto ao dano material pleiteado, entendo cabível o reembolso dos gastos com compra de passagens, devidamente comprovados, a saber, R$ 3.640,46 , relativo a compra de passagem não usufruida. Em face de todo o exposto, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente os pleitos da inicial e nesta parte para reduzir o pleito de danos morais. Condeno a ré a pagar a autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, para a autora, valor este a ser acrescido de juros de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ (24/06/2019) e atualização monetária a partir do arbitramento, Súmula nº 362 do STJ. Condeno ainda a requerida a pagar, a título de dano material, o valor de R$ R$ 3.640,46), sujeito a inclusão de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). TERESINA-PI,datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

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Ronaldo Dos Santos Oliveira x Lucicleia Acioly Reboucas Lima

ID: 259831836

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800046-73.2023.8.18.0130

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUCICLEIA ACIOLY REBOUCAS LIMA

Intimação

Advogados:

JOAYS ANDRE DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TARCISIO SOUSA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800046-73.2023.8.18.0130 RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800046-73.2023.8.18.0130 RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: JOAYS ANDRE DE ARAUJO RECORRIDO: LUCICLEIA ACIOLY REBOUCAS LIMA Advogado(s) do reclamado: TARCISIO SOUSA E SILVA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO SUPERIOR NÃO RECONHECIDO PELO MEC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COORDENADORA DA INSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE ENSINO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados em face da coordenadora de instituição de ensino que ofertava curso de graduação sem reconhecimento pelo MEC. O autor alegou ter cursado Educação Física por quatro anos sem obter diploma válido, pleiteando indenização por danos materiais e morais. A sentença afastou a responsabilidade da demandada, por entender que a legitimidade passiva caberia à instituição de ensino, e não à coordenadora. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a coordenadora da instituição de ensino possui legitimidade passiva para responder pelos danos alegados; e (ii) definir se há responsabilidade da demandada pelo oferecimento de curso não autorizado pelo MEC. 3. A ilegitimidade passiva da recorrida se confirma, pois, a responsabilidade pelo credenciamento e reconhecimento do curso cabe à instituição de ensino, e não à coordenadora, conforme jurisprudência consolidada e entendimento da Súmula 595 do STJ. 4. O autor não apresentou provas concretas de que a demandada detinha controle sobre a instituição ou se beneficiava diretamente da atividade, limitando-se a demonstrar que intermediava pagamentos. 5. A jurisprudência e a doutrina majoritárias adotam a Teoria da Asserção, segundo a qual a legitimidade passiva deve ser analisada com base nas alegações da inicial, não havendo elementos suficientes para imputar responsabilidade à recorrida. 6. A sentença recorrida analisou corretamente a questão e deve ser mantida nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. 7. Recurso desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por Ronaldo dos Santos Oliveira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação em face de Lucicleia Acioly Rebouças Lima. O autor sustentou que cursou graduação em Educação Física junto ao Centro de Educação Técnico e Superior em Extensão (CETECS) por quatro anos, mas não obteve diploma, pois a instituição não possuía autorização do MEC para ofertar o curso. Alegou danos materiais e morais, requerendo indenização. A sentença recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva da demandada, considerando que caberia à instituição de ensino, e não à coordenadora, a responsabilidade pelos danos alegados. Com isso, julgou improcedentes os pedidos do autor. No recurso, o recorrente sustenta que a requerida não era apenas coordenadora, mas teria papel ativo na administração da instituição e no recebimento das mensalidades. Alega que a ré reconheceu em audiência que assinava os recibos e que a instituição jamais existiu de fato, sendo uma criação da demandada para obter vantagem financeira indevida. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, verifico que a sentença recorrida analisou corretamente a questão posta nos autos. A decisão fundamentou-se na ilegitimidade passiva da recorrida, sob o entendimento de que caberia à instituição de ensino e não à coordenadora responder por eventuais danos sofridos pelo autor. O Juízo de origem ressaltou que a requerida não era proprietária do CETECS, tampouco responsável pelo credenciamento do curso junto ao MEC. Reforçou-se, ainda, a aplicação da Súmula 595 do STJ, segundo a qual instituições de ensino respondem objetivamente por danos decorrentes de cursos não reconhecidos, desde que não tenham fornecido informação adequada ao aluno. A jurisprudência tem reconhecido esse entendimento em diversos precedentes. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000802-65.2016.8.08.0025 APELANTE/APELADO: CAIO AUGUSTO MERLO MATOS APELADO/APELANTE: IAPE - INSTITUTO AVANÇADO DE PESQUISAS EDUCACIONAIS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA CONSUMIDOR - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR BALANCETES REJEITADA A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR - NEGATIVA DE REGISTRO PROFISSIONAL JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - ADEQUAÇÃO A CASOS SEMELHANTES IMPROVIDO O RECURSO DO CONSUMIDOR E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 1. O entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (verbete sumular nº 481) é no sentido de que o benefício da assistência judiciária só será concedido à pessoa jurídica, no caso de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais, não sendo suficiente, para tanto, a simples juntada da declaração de pobreza. 2. Se da análise dos balancetes que instruíram os autos pode ser aferido que o passivo supera o ativo, conclui-se pela impossibilidade financeira da instituição de ensino e defere, em seu favor, a gratuidade da justiça. 3. Na esteira da compreensão firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade de agir (legitimatio ad causam) é uma espécie de condição da ação consistente na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, decorre da relação jurídica de direito material existente entre as partes. Em casos semelhantes este e. TJES tem rejeitado a preliminar porque in casu, extrai-se não só da narrativa da Exordial, como também dos documentos que a instruem, sobretudo do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que o curso de bacharelado em Educação Física contratado pelo Recorrido era ministrado exclusivamente pelo Recorrente INSTITUTO AVANÇADO DE PESQUISAS EDUCACIONAIS IAPE, o qual, à míngua de expressa disposição contratual quanto à instituição responsável pela expedição do diploma, responde solidariamente pelos danos decorrentes da ausência de validade do aludido documento de conclusão daquele curso, daí a sua legitimidade para figurar no polo passivo desta relação processual'. 4. No caso dos autos restou comprovado que o consumidor contratou serviços educacionais com FUNDAÇÃO BARRA BONITA DE ENSINO - FACULDADE DE EDUCAÇÃO e IAPE - INSTITUTO AVANÇADO DE PESQUISAS EDUCACIONAIS, objetivando concluir seu Bacharelado em Educação Física. O curso foi concluído em 04/12/2015. A declaração de conclusão foi expedida pela Diretora Geral do IAPE. O diploma foi expedido pela Faculdade de Educação Física de Barra Bonita, mantida pela FUNDAÇÃO BARRA BONITA DE ENSINO - FACULDADE DE EDUCAÇÃO. O pedido de registro junto ao CREFI - Conselho Regional de Educação Física foi negado a CAIO AUGUSTO MERLO MATOS porque os documentos apresentados não foram enviados pelas instituições de ensino. 5. Nos termos da Súmula nº 595, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, as instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação. 6. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. 7. Se os valores apresentados pelo autor tiveram como base a referida remuneração e não foram impugnado pelas requeridas, não há que se falar em redução do quantum dos danos materiais fixados na sentença objurgada. 8. A fim de adequar este caso ao entendimento firmado por esta c. Segunda Câmara Cível, que casos análogos têm fixado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil), o valor arbitrado na sentença deve ser minorado. 4. Recurso de CAIO AUGUSTO MERLO MATOS improvido. Recurso de IAPE - INSTITUTO AVANÇADO DE PESQUISAS EDUCACIONAIS, parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a c. Segunda Câmara Cível, na conformidade das notas taquigráficas, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de CAIO AUGUSTO MERLO MATOS e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de IAPE - INSTITUTO AVANÇADO DE PESQUISAS EDUCACIONAIS , nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 02 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00008026520168080025, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 02/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2019) A parte recorrente, por sua vez, não trouxe provas concretas que afastassem essa conclusão. Os recibos juntados aos autos indicam que a recorrida intermediava o pagamento, mas não demonstram que ela detinha controle da instituição ou auferia benefícios diretos da atividade. Além disso, a jurisprudência e a doutrina majoritárias adotam a Teoria da Asserção, que determina que a ilegitimidade passiva deve ser analisada com base nas alegações da inicial. O Juízo, ao concluir que a ré não era responsável pelos danos, adotou corretamente esse entendimento. Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Diante do exposto, dou improvimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 10% sobre o valor da condenação/causa atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. Teresina, 14/04/2025

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Processo nº 0805192-47.2024.8.18.0167

ID: 320382420

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805192-47.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805192-47.2024.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805192-47.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] AUTOR: CARLOS JOSE DE ANDRADE REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da conexão Compulsando os presentes autos, verifico que o presente processo possui conexão com a ação de número 0805192-47.2024.8.18.0167, pois guardam entre si comunhão entre os pedidos e a causa de pedir, nos termos do art. 55, caput, do CPC. Após análise destes autos, verifico que esta demanda também versa sobre atraso em voo decorrente do mesmo contexto fático, envolvendo a mesma companhia aérea. O pedido, indenização por danos materiais e morais, e a causa de pedir, atraso do mesmo voo que afetou os familiares, são semelhantes. A reunião dos processos evita decisões contraditórias e assegura a coerência no julgamento. Garante a economia processual e celeridade, princípios fundamentais dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 2º) Conforme preceitua o artigo 55 do CPC, “reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”, razão pela qual é necessário o apensamento dos processos e julgamento em conjunto das demandas supracitadas, em virtude de conexão. Pelo exposto, presente o instituto da conexão, determino a reunião das demandas acima expostas (Processos n.0805195-02.2024.8.18.0167 e 0805192-47.2024.8.18.0167), devendo ser tomada como principal os autos com registro de distribuição mais antigo, conforme art. 59 do CPC, qual seja, autos do Processo no 0805192-47.2024.8.18.0167, distribuída no Juizado Especial Cível JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT, devendo ser feito junto a este o apensamento desta ação, para realização de trâmite conjunto. Considerando que ambos os processos se encontram conclusos para julgamento, passo à análise do mérito em conjunto das demandas. Do pedido de Justiça Gratuita. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à parte, seja autora ou ré, é indispensável que comprove, de maneira inequívoca, a insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. Tal medida tem por objetivo resguardar a regularidade do processo e os direitos das partes. Ausente tal comprovação nos autos, entendo pelo indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita às partes promoventes, previsto na Lei 1.060 /1950 e no NCPC/15. Passo ao mérito. No caso em tela, as partes autoras instruíram a inicial, dentre outros documentos, comprovante de passagem aérea, comprovante de alteração dos voos, declaração de atraso, comprovante dos ingressos para o jogo, etc. Diante das alegações da parte autora e das provas constantes dos autos, entendo inicialmente, que o feito tramitou regularmente, não havendo quaisquer nulidades a serem declaradas. Destarte, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, ocupo-me do exame de mérito. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por esta ofertadas. Os autores possuíam bilhetes aéreos com voo previsto para o dia 23/10/2024, com saída de Teresina às 14:55 com destino ao Rio de Janeiro, código de reserva . Ocorre que houve atraso no voo, fato este incontroverso, sendo que o autor adquiriu novas passagens com previsão de chegada ao destino final às 00:20h do dia 24/10/2024 com valor de R$ 8.079,16 (oito mil e setenta e nove reais e dezesseis centavos), devidamente comprovado, conforme ID 66497000. A empresa requerida alega que o atraso do voo da parte autora teve como única e exclusiva a necessidade de manutenção não programada na aeronave, ensejando, com isso, os atrasos em questão, ressalta que o atraso ensejador da propositura da demanda não pode ser considerado como fato causador de dano de qualquer natureza, prestou auxílio ao demandante conforme orientações do órgão regulamentador. A responsabilidade da ré é de ordem objetiva, fundada no risco do empreendimento, pois, auferindo vantagens inerentes aos serviços que colocam no mercado, nada mais justo que respondam pelas consequências danosas que causarem aos consumidores, oriundas de sua defeituosa prestação (art. 14 do CDC). Somente não seria responsabilizada se comprovasse que o defeito inexistia ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, tese essa já afastada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO SOB A ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS (MALHA AÉREA) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EMBORA PRESTADA ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSENCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES AO DIREITO DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS MINORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 2Âª Turma Recursal - DM92 - 0000802-44.2015.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 13.02.2017). É inegável que a situação experimentada pelo autor superou o mero aborrecimento, já que, além da clara violação ao direito a prevenção e reparação de danos, assegurado no art. 6º, inc. VI do CDC, se depararam com situação de desamparo devido ao atraso do voo. Ninguém que viaja espera a perda desmedida de tempo para chegar a seu destino, salvo situações de excepcionalidade devidamente justificada e desamparada de excludente. A situação se agrava ainda mais pelo fato de ter sido comprovado motivo específico para a realização da viagem, sendo que os fatos ocorridos, levaram à perda parcial do evento esportivo, fato este, que não deve ser desconsiderado. O embaraço ocasionado pelo cancelamento do voo, frustrou evento importante para a vida dos passageiros. Também é de se considerar o fato de a parte autora não ter tido disponíveis todas as opções elencadas na Resolução 400 da ANAC e nem o suporte material necessário para amenizar o desconforto gerado pelo atraso. Quanto às alternativas oferecidas, narrado pela autora e não negado pela defesa que a única alternativa disponibilizada aos passageiros foi a realocação em voo da própria requerida, apesar de a Resolução 400 da ANAC prever: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Assim, verificado que houve descumprimento do ato normativo que regulamenta as Condições Gerais de Transporte Aéreo, visto que nem todas as opções de resolução foram, de imediato, disponibilizadas à parte autora. Diante do narrado, configura-se que se está diante de relação de consumo arranhada. No caso, verificada a falha na forma de administração do incidente, é de ser aplicado o precedente nº 3 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público do Piauí: PRECEDENTE Nº 03 - O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. (Aprovado à unanimidade). Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência nacional. Vejamos: Recurso Inominado nº 1036101-38.2020.8.11.0001. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A.(GOL). Recorrida: FABIYULLA KARINA LESCO DA SILVA Data do Julgamento: 20/04/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS M O R A I S - E M P R E S A A É R E A - C A N C E L A M E N T O INJUSTIFICADO DE VOO DE IDA - ATRASO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral" in re ipsa ". 2. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de aproximadamente 07 (sete) horas, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido. Redução do valor para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 4. Conforme orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-MT 10361013820208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/04/2021) Neste sentido, é devida reparação por danos morais advindos do cancelamento de voo sem prévia informação para os requerentes, o que gerou aos mesmos atrasos na chegada ao destino. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor requerido a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cabe reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: DETERMINAR a CONEXÃO entre os processos n.0805195-02.2024.8.18.0167 e 0805192-47.2024.8.18.0167, promovendo o julgamento conjunto de ambos; CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 8.079,16 (oito mil e setenta e nove reais e dezesseis centavos), com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (03/12/2024), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC; CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC; DENEGAR à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita pelos motivos acima expostos. Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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Processo nº 0805192-47.2024.8.18.0167

ID: 320382448

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805192-47.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805192-47.2024.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805192-47.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] AUTOR: CARLOS JOSE DE ANDRADE REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da conexão Compulsando os presentes autos, verifico que o presente processo possui conexão com a ação de número 0805192-47.2024.8.18.0167, pois guardam entre si comunhão entre os pedidos e a causa de pedir, nos termos do art. 55, caput, do CPC. Após análise destes autos, verifico que esta demanda também versa sobre atraso em voo decorrente do mesmo contexto fático, envolvendo a mesma companhia aérea. O pedido, indenização por danos materiais e morais, e a causa de pedir, atraso do mesmo voo que afetou os familiares, são semelhantes. A reunião dos processos evita decisões contraditórias e assegura a coerência no julgamento. Garante a economia processual e celeridade, princípios fundamentais dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 2º) Conforme preceitua o artigo 55 do CPC, “reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”, razão pela qual é necessário o apensamento dos processos e julgamento em conjunto das demandas supracitadas, em virtude de conexão. Pelo exposto, presente o instituto da conexão, determino a reunião das demandas acima expostas (Processos n.0805195-02.2024.8.18.0167 e 0805192-47.2024.8.18.0167), devendo ser tomada como principal os autos com registro de distribuição mais antigo, conforme art. 59 do CPC, qual seja, autos do Processo no 0805192-47.2024.8.18.0167, distribuída no Juizado Especial Cível JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT, devendo ser feito junto a este o apensamento desta ação, para realização de trâmite conjunto. Considerando que ambos os processos se encontram conclusos para julgamento, passo à análise do mérito em conjunto das demandas. Do pedido de Justiça Gratuita. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à parte, seja autora ou ré, é indispensável que comprove, de maneira inequívoca, a insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. Tal medida tem por objetivo resguardar a regularidade do processo e os direitos das partes. Ausente tal comprovação nos autos, entendo pelo indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita às partes promoventes, previsto na Lei 1.060 /1950 e no NCPC/15. Passo ao mérito. No caso em tela, as partes autoras instruíram a inicial, dentre outros documentos, comprovante de passagem aérea, comprovante de alteração dos voos, declaração de atraso, comprovante dos ingressos para o jogo, etc. Diante das alegações da parte autora e das provas constantes dos autos, entendo inicialmente, que o feito tramitou regularmente, não havendo quaisquer nulidades a serem declaradas. Destarte, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, ocupo-me do exame de mérito. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por esta ofertadas. Os autores possuíam bilhetes aéreos com voo previsto para o dia 23/10/2024, com saída de Teresina às 14:55 com destino ao Rio de Janeiro, código de reserva . Ocorre que houve atraso no voo, fato este incontroverso, sendo que o autor adquiriu novas passagens com previsão de chegada ao destino final às 00:20h do dia 24/10/2024 com valor de R$ 8.079,16 (oito mil e setenta e nove reais e dezesseis centavos), devidamente comprovado, conforme ID 66497000. A empresa requerida alega que o atraso do voo da parte autora teve como única e exclusiva a necessidade de manutenção não programada na aeronave, ensejando, com isso, os atrasos em questão, ressalta que o atraso ensejador da propositura da demanda não pode ser considerado como fato causador de dano de qualquer natureza, prestou auxílio ao demandante conforme orientações do órgão regulamentador. A responsabilidade da ré é de ordem objetiva, fundada no risco do empreendimento, pois, auferindo vantagens inerentes aos serviços que colocam no mercado, nada mais justo que respondam pelas consequências danosas que causarem aos consumidores, oriundas de sua defeituosa prestação (art. 14 do CDC). Somente não seria responsabilizada se comprovasse que o defeito inexistia ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, tese essa já afastada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO SOB A ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS (MALHA AÉREA) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EMBORA PRESTADA ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSENCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES AO DIREITO DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS MINORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 2Âª Turma Recursal - DM92 - 0000802-44.2015.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 13.02.2017). É inegável que a situação experimentada pelo autor superou o mero aborrecimento, já que, além da clara violação ao direito a prevenção e reparação de danos, assegurado no art. 6º, inc. VI do CDC, se depararam com situação de desamparo devido ao atraso do voo. Ninguém que viaja espera a perda desmedida de tempo para chegar a seu destino, salvo situações de excepcionalidade devidamente justificada e desamparada de excludente. A situação se agrava ainda mais pelo fato de ter sido comprovado motivo específico para a realização da viagem, sendo que os fatos ocorridos, levaram à perda parcial do evento esportivo, fato este, que não deve ser desconsiderado. O embaraço ocasionado pelo cancelamento do voo, frustrou evento importante para a vida dos passageiros. Também é de se considerar o fato de a parte autora não ter tido disponíveis todas as opções elencadas na Resolução 400 da ANAC e nem o suporte material necessário para amenizar o desconforto gerado pelo atraso. Quanto às alternativas oferecidas, narrado pela autora e não negado pela defesa que a única alternativa disponibilizada aos passageiros foi a realocação em voo da própria requerida, apesar de a Resolução 400 da ANAC prever: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Assim, verificado que houve descumprimento do ato normativo que regulamenta as Condições Gerais de Transporte Aéreo, visto que nem todas as opções de resolução foram, de imediato, disponibilizadas à parte autora. Diante do narrado, configura-se que se está diante de relação de consumo arranhada. No caso, verificada a falha na forma de administração do incidente, é de ser aplicado o precedente nº 3 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público do Piauí: PRECEDENTE Nº 03 - O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. (Aprovado à unanimidade). Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência nacional. Vejamos: Recurso Inominado nº 1036101-38.2020.8.11.0001. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A.(GOL). Recorrida: FABIYULLA KARINA LESCO DA SILVA Data do Julgamento: 20/04/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS M O R A I S - E M P R E S A A É R E A - C A N C E L A M E N T O INJUSTIFICADO DE VOO DE IDA - ATRASO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral" in re ipsa ". 2. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de aproximadamente 07 (sete) horas, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido. Redução do valor para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 4. Conforme orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-MT 10361013820208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/04/2021) Neste sentido, é devida reparação por danos morais advindos do cancelamento de voo sem prévia informação para os requerentes, o que gerou aos mesmos atrasos na chegada ao destino. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor requerido a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cabe reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: DETERMINAR a CONEXÃO entre os processos n.0805195-02.2024.8.18.0167 e 0805192-47.2024.8.18.0167, promovendo o julgamento conjunto de ambos; CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 8.079,16 (oito mil e setenta e nove reais e dezesseis centavos), com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (03/12/2024), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC; CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC; DENEGAR à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita pelos motivos acima expostos. Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 281818055

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800581-56.2020.8.18.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSIMEIRE DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSIMEIRE DE SANTANA

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Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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MAILANNY SOUSA DANTAS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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MAILANNY SOUSA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 25/04/2025 a 06/05/2025… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 25/04/2025 a 06/05/2025 - Relator: Des. Dourado No dia 25/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). . Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): . Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, , comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0838452-07.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO BEZERRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator : MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem. Desta forma, majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. . Ordem : 2 Processo nº 0831076-38.2019.8.18.0140 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : TERESINHA ALVES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator : MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão : por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos supra, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos. Ademais, rejeitar o pedido de suspensão do feito formulado pelo agravante na petição de ID.: 22514330. . Ordem : 3 Processo nº 0000802-84.2016.8.18.0058 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIANA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator : MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão : por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material apontado pelo embargante, nos termos da fundamentação.. Ordem : 4 Processo nº 0000564-65.2016.8.18.0058 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ADELINA PEREIRA DA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGADO) Relator : MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão : por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se incólume o acórdão proferido.. Ordem : 5 Processo nº 0800581-56.2020.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ROSIMEIRE DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão : por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da parte ré, para: manter a condenação por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos fixados na sentença; modular a repetição do indébito para ser feita de forma simples quanto aos valores descontados antes de março/2021, e em dobro quanto aos valores descontados a partir de abril/2021, até a cessação dos descontos; determinar a compensação do valor de R$ 276,32, atualizado, no cálculo da restituição nos termos da fundamentação supra; e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Porquanto parcialmente provido o recurso da parte ré, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em sentença, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.E deixo de majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte autora, visto que não fora arbitrado no 1º grau.. Ordem : 6 Processo nº 0801273-62.2024.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LUIZA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão : por unanimidade, votar por rejeitar a preliminar de prescrição, e, no mérito, NEGAR provimento a ambos os recursos interpostos, mantendo-se incólume os termos da sentença de primeiro grau. No que tange aos honorários sucumbenciais, verifica-se a impossibilidade de majoração em desfavor do réu, haja vista que já foram fixados em primeiro grau no percentual máximo de 20% sobre o valor do proveito econômico, em estrita observância ao disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. De igual modo, não se mostra cabível a fixação de verba honorária em desfavor da parte autora, considerando que não houve arbitramento de honorários sucumbenciais em seu prejuízo na instância de origem, inexistindo, portanto, título judicial que possa ser objeto de majoração nesta fase recursal.. Ordem : 7 Processo nº 0802240-51.2022.8.18.0075 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : JOSE BATISTA (EMBARGADO) Relator : MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão : por unanimidade, CONHECER dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, PARA SEREM ACOLHIDOS EM PARTE modificando a decisão recorrida apenas para aplicar a modulação de efeitos sobre a restituição material, mantendo-se incólume o restante do decisum vergastado. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. . Ordem : 8 Processo nº 0801062-96.2023.8.18.0054 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo : MARIA DA CONCEICAO SILVA VIEIRA (APELADO) Relator : MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão : por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do presente recurso apelatório e DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE a fim de modificar a sentença primeva no tocante à restituição, que deve ocorrer na forma simples, os valores antes de 30/03/2021, e na forma dobrada, aqueles descontados após a referida data, relativos ao contrato supracitado, nos termos do EAREsp 676608/RS, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e determinar a compensação dos valores pagos a parte apelada no valor de R$ 791,03 (setecentos e noventa e um reais e três centavos), utilizando-se os mesmos índices da restituição acima. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte ré/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.. Ordem : 9 Processo nº 0806449-61.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOAO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator : MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão : por unanimidade, votar no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com reabertura da instrução e apuração dos fatos, assegurando-se ampla defesa, contraditório e eventual produção de provas, caso necessária. Considerando que não houve julgamento de mérito e tampouco fixação de honorários na sentença de origem, bem como que o presente acórdão apenas cassa a sentença e determina o retorno dos autos para regular prosseguimento, não há condenação em honorários nesta fase. Eventual fixação de honorários sucumbenciais deverá ocorrer no julgamento definitivo da lide, conforme o resultado final da demanda.. Ordem : 10 Processo nº 0800743-95.2022.8.18.0044 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo : REGINALDO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator : MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão : por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso apelatório interposto pelo Banco, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a Sentença de 1º grau, para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais. Nesse passo, declaro prejudicado o apelo interposto pela parte autora. Inverter os ônus sucumbenciais, devendo a base de cálculo dos honorários incidir sobre o valor atualizado da causa. Fica, todavia, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. . Ordem : 11 Processo nº 0800926-58.2020.8.18.0037 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCO ALVES DE MELO (EMBARGADO) e outros Relator : MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão : por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado.. 6 de maio de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

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