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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Antônia Elizabete Sauna

ID: 332865257

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000802-31.2019.8.06.0085

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANTôNIA ELIZABETE SAUNA

Despacho

DESPACHO Nº 0000802-31.2019.8.06.0085 - Recurso em Sentido Estrito - Santa Quitéria - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrida: Antônia Elizabete Sauna - Custos legis: Ministé…

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Processo nº 0000802-81.2019.8.06.0036

ID: 259342771

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aracoiaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000802-81.2019.8.06.0036

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOMENICO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMENICO MENDES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0000802-81.2019.8.06.0036 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, em…

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Processo nº 0000802-25.2018.8.06.0066

ID: 298558172

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000802-25.2018.8.06.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MATIAS TEIXEIRA ROBERLI DE LIMA ALEXANDRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERLI DE LIMA ALEXANDRIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO MATIAS TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0000802-25.2018.8.06.0066 REQ…

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Processo nº 0000802-82.2000.8.06.0057

ID: 326090913

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caridade Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000802-82.2000.8.06.0057

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Processo 0000802-82.2000.8.06.0057 - Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) - AUTOR: B1Fazenda NacionalB0 - Tendo em vista o teor da sentença de fls. 141/145, com a implantação do DJEN…

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Processo nº 0000802-66.2007.8.06.0177

ID: 262314639

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Umirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000802-66.2007.8.06.0177

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

I. L. B. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IDERALDO LUIZ BELINE SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: umirim@tjce.jus.br Processo Nº: 0000802-66.2007.8.06.0177 Requerente… Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: umirim@tjce.jus.br Processo Nº: 0000802-66.2007.8.06.0177 Requerente: REQUERENTE: B. C. D. e outros (3) Requerido: R. C. P. D. Assunto do Processo: [Fixação] SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução de Alimentos, relativamente a pensão alimentícia estabelecida em sentença judicial e devida por R. C. P. D. a suas filhas menores de idade. Intimado pessoalmente para pagar (id. 143830117), o executado não efetuou o pagamento, conforme certidão de decurso de prazo (id. 143830120). Decisão pela prisão civil do alimentando, id. 143830121. Expedido o mandado de prisão civil (id. 143830123- 143830124). Por meio da certidão de id. 152394395, a representante legal das exequentes comunicou que o executado está adimplente com a pensão alimentícia. É o que basta relatar. Decido. O processo de execução visa à satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível e, tratando-se de execução de alimentos, por quantia certa, como no caso sub oculi, o pagamento respectivo alcança o contentamento do credor, pela satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo executivo. A jurisprudência pátria já se manifestou sobre o tema: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUITAÇÃO INTEGRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DÉBITOS POSTERIORES. INCLUSÃO. PRETENSÃO DESARRAZOADA. 1. O pagamento efetuado pelo devedor constitui justo motivo para a extinção do feito, consoante inteligência do art. 924, inciso II, do CPC. 2. Os débitos alimentares posteriores ao surgimento do acordo firmado devem ser objeto de nova execução, sob pena de ensejar a eternização da execução de alimentos, o que não harmoniza com o nosso sistema jurídico. 3. No caso, em 19 de fevereiro de 2020, o recorrido efetuou depósito judicial (ID 571068380), no valor de R$ 252.246,30 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta centavos), bem como requereu à petição de ID 57106829 o arquivamento do feito em razão do pagamento total do débito. 4. Sobreveio r. sentença de ID 60468622, a qual extinguiu o processo, com resolução do mérito, sob o fundamento de que o pagamento postulado nos autos fora integralmente quitado, a qual deve ser mantida. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJDFT, Acórdão 1321835, 07153291820198070020, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 11/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ISTO POSTO, frente a satisfação da obrigação com fundamento no art. 924, inciso II do CPC, extingo o presente feito. Expeça-se alvará de soltura (caso o executado esteja preso) ou contramandado (caso o mandado de prisão esteja pendente de cumprimento) no BNMP 3.0, alcançando o mandado de prisão expedido neste processo. Ciência ao Ministério Público. Custas pelas partes, suspensas, entretanto, com relação a parte autora, em razão do deferimento do benefício de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado arquivem-se os autos com as cautelas legais. Umirim, data da assinatura digital. CÉLIO ANTÔNIO DIAS Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Francisco Venicio Da Silva Lima

ID: 307334303

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0206060-54.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO VENICIO DA SILVA LIMA

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206060-54.2023.8.06.0293 - Recurso em Sentido Estrito - Várzea Alegre - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Francisco Venicio da Silva Lima - De… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206060-54.2023.8.06.0293 - Recurso em Sentido Estrito - Várzea Alegre - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Francisco Venicio da Silva Lima - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RETRATAÇÃO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE QUE REJEITOU DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DO RECORRIDO POR INFRAÇÃO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, SOB FUNDAMENTO DE ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.2.A DENÚNCIA HAVIA SIDO INICIALMENTE RECEBIDA, MAS FOI POSTERIORMENTE REJEITADA DE OFÍCIO.3.O RECURSO BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL A RETRATAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIORMENTE REALIZADO, COM BASE EM SUPOSTA ILICITUDE DE PROVA; E (II) SABER SE A DENÚNCIA APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, NOTADAMENTE OS ARTS. 41 E 395, III, DO CPP, PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A RETRATAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO É ADMITIDA APÓS A PRECLUSÃO JUDICIAL, NOTADAMENTE QUANDO O PROCESSO ENCONTRA-SE EM FASE POSTERIOR, COM INSTRUÇÃO DESIGNADA.6. A DENÚNCIA ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, DESCREVENDO O FATO CRIMINOSO, QUALIFICANDO O ACUSADO, CLASSIFICANDO O DELITO E INDICANDO TESTEMUNHAS.7. A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NULIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.8. A ENTRADA DOS POLICIAIS NO IMÓVEL OCORREU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DE FAMILIAR DO ACUSADO, ACOMPANHADA DE DENÚNCIA ANÔNIMA E ELEMENTOS QUE INDICAM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA.9. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, CONFIGURANDO JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 395, III, DO CPP.10. APLICA-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA FASE DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO É ADMISSÍVEL A RETRATAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA APÓS A PRECLUSÃO JUDICIAL, SALVO SE EVIDENCIADA NULIDADE INSANÁVEL. 2. A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE JUSTIFICA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SENDO INVIÁVEL A REJEIÇÃO COM BASE EM ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE ILICITUDE DE PROVA NA FASE INAUGURAL DA AÇÃO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 41 E 395, III; CF/1988, ART. 5º, XI; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28 E 33, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 2123719/MT, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 13.05.2024; STJ, INQ 1688/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, J. 04.12.2024; TJCE, RSE 0000802-31.2019.8.06.0085, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 12.02.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EMSENTIDO ESTRITO EM QUE É RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E RECORRIDO FRANCISCO VENICIO DA SILVA LIMA. ACORDAM O(A)S DESEMBARGADORE(A) INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO PRESENTE RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Processo nº 3000245-96.2023.8.06.0167

ID: 327351064

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000245-96.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ADNELE AMBROSIO DE MENDONCA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 3000245-96.2023.8.06.0167 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 3000245-96.2023.8.06.0167 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: MARIA ADNELE AMBROSIO DE MENDONCA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SOBRAL E ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Defensoria Pública, insurgindo-se contra o acórdão (ID. 15238972) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que em julgamento de recurso apelatório reformou a sentença, a fim de que condenar o Município de Sobral no pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, no montante de R$ 1.000,00. O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF) e aponta que o acórdão contrariou dispositivos do artigo 4º, XXI da Lei Complementar nº 80/1994, com a redação que lhe conferiu a LC nº 132/2009. Custas dispensadas. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos foi assim decidida: "Nesse diapasão, não se pode violar o direito à vida e à saúde e fulminar a dignidade da pessoa humana. Assim, havendo solidariedade entre os entes federativos para figurar no polo passivo de ações que versem sobre o direito à saúde e comprovada a necessidade de procedimento cirúrgico, a impossibilidade econômico-financeira para custeá-los e a pretensão resistida pelo ente público, mostra-se irrepreensível a sentença de primeiro grau que impõe ao promovido, por meio de seus órgãos competentes, a realização do procedimento descrito na exordial, consoante prescrição. Por fim, o Município de Sobral se insurge contra a condenação em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, que reputa indevidos, requerendo sua revogação, e, subsidiariamente, a fixação por apreciação equitativa. De início, aponto que os honorários advocatícios são devidos diante da sucumbência do vencido que, por ter dado causa ao processo e perdido, deve arcar com o pagamento dos honorários do advogado do vencedor, conforme estipulação do art. 85 do CPC. Ademais, quanto à possibilidade de condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, a matéria foi devidamente reconhecida em sede de sentença, que reconheceu tal possibilidade; conforme disposto abaixo: Quanto à condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, ressalto que esta última, embora integre o Poder Executivo estadual, é sabidamente órgão dotado de autonomia financeira, de modo que não há que se falar em confusão patrimonial. No entanto, a fixação de honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa contraria os julgados deste egrégio Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça - STJ, cuja orientação é no sentido de que as prestações de saúde têm proveito econômico inestimável, devendo o ônus da sucumbência ser fixado na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15, isto é, por apreciação equitativa. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. INTERESSE E LEGITIMAÇÃO DO ADVOGADO. BEM JURÍDICOINESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao exame do direito do advogado à percepção dos honorários sucumbenciais não arbitrados em sentença que julgou procedente o pedido inicial, concernente ao fornecimento de suplementos alimentares intravenosos. 2. O Código de Processo Civil prevê a condenação do vencido a pagar verba honorária sucumbencial ao advogado do vencedor (art. 85, caput), além de estatuir que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar (§ 14). 3. No diz respeito ao critério para arbitramento, no que concerne às ações de obrigação de fazer em tutelas de saúde, o feito possui proveito econômico inestimável, devendo incidir o que dispõe o art. 85, § 8°, do CPC, o qual possibilita a apreciação equitativa dos honorários advocatícios. Precedentes. 4. O quantum, arbitrado em R$ 1.000,00 com esteio no art.85, §§ 2o, 3o e 8o, do CPC, tem sido acolhido neste Tribunal e nas Cortes Superiores em casos dessa espécie, visto remunerar dignamente os serviços prestados nos autos, quantia condizente com a natureza da lide e sua baixa complexidade, a qual transcorreu sem a realização de audiências de instrução ou demonstração de deslocamentos para a sede do juízo, e que se mostra apta remunerar o representante judicial do autor. 5. Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de março de2022. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARELATOR (Apelação Cível - 0000802-81.2019.8.06.0036, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ªCâmara Direito Público, data do julgamento: 21/03/2022, data da publicação: 21/03/2022). - negritei Essa é, inclusive, a orientação do Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DEINTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide. 2. Nas demandas contra o Estado que objetivam tratamento de saúde (fornecimento gratuito de medicação, insumo, procedimento cirúrgico, tratamento clínico etc.), não se pleiteia uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas a concretização do direito fundamental à saúde ou à própria vida, bem jurídico indisponível cujo valor é inestimável. 3. De acordo com o art. 85, § 4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários mediante a tarifação percentual prevista no § 3º pressupõe a obtenção de algum proveito econômico com o encerramento do processo, ainda que não imediatamente mensurável. 4. Quando absolutamente inestimável o proveito econômico resultante do término da causa, a verba honorária deve ser arbitrada mediante o juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC. 5. Nas ações em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante dispendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante, como dito, é imensurável. 6. Agravo interno desprovido. (Agina no AREsp1734857/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRATURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 14/12/2021). - negritei Nesse sentido, como o fornecimento de internação em leito em hospital terciário assegurado ao autor é bem de caráter inestimável (direito à saúde), cujo valor não se pode mensurar por ser a ação um instrumento de concretização e salvaguarda do direito à vida e à saúde, não se pode aqui relacionar o valor dos honorários sucumbenciais com o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou com o valor da causa. Assim, o magistrado, ao analisar o caso concreto, tem ampla liberdade para estipular os honorários de forma "equitativa", observando não apenas o bem jurídico imediato, mas também a complexidade da demanda, sua duração e os atos nela empregados, de modo que, no presente caso, reputo justo, neste momento, arbitrar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo cada ente público demandado ficar responsável pelo pagamento da importância de R$ 500,00 (quinhentos reais). Isso posto, conheço do apelo para dar-lhe parcial provimento, no sentido de fixar honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015, em desfavor do Estado do Ceará e do Município de Sobral, em igual parcela. Em consequência do parcial provimento do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC e Tema 1059 do STJ)." (GN) Pois bem, recentemente, em 25/02/2025, os recursos especiais de nºs 2.169.102/AL e 2.166.690 foram afetados para julgamento, pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1313, com a seguinte questão a ser solucionada: "Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)" Como visto, a questão discutida nos autos está pendente de definição no Tema 1313, impondo-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso especial, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento dos recursos especiais de nºs 2.169.102/AL e 2.166.690, paradigmas do TEMA 1313, pelo Superior Tribunal de Justiça. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

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Julia Matos Firmiano x Estado Do Ceara e outros

ID: 339378341

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000867-23.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MATOS FIRMIANO

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA MUNICIPIO DE FORTALEZA

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3000867-23.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JULIA MATOS FIRMIAN… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3000867-23.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JULIA MATOS FIRMIANO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA A5 DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA DE VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 1076 E 1313 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Defensoria Pública do Estado do Ceará contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 3000867-23.2025.8.06.0001, ajuizada por Julia Matos Firmiano - representado por seu filho, Francisco Alberto Matos Firmiano - em desfavor do ente público ora recorrente e do Estado do Ceará. Petição Inicial (Id. 25511869): em sede liminar, requereu a concessão de tutela provisória para que os demandados fossem obrigados a realizar a sua transferência para leito de enfermaria em hospital terciário para fixação cirúrgica da fratura ou a custear a sua internação em hospital da rede privada de saúde, observado o adequado transporte para a unidade hospitalar solicitada. No mérito, pugnou pelo julgamento totalmente procedente da ação, tornando definitiva a tutela de urgência requerida. Sentença (Id. 25511983): após regular trâmite processual, o magistrado de origem proferiu sentença nos seguintes termos: "Passando ao mérito da demanda, veio a juízo a informação de que a ação perdeu o objeto, na medida em que a parte demandante teve alta médica, tendo a solicitação de transferência sido cancelada, independentemente de intervenção judicial, conforme se verifica no documento de ID 140548478. Ademais, o silêncio da parte autora corrobora com a tese de que a presente ação perdeu seu objeto. Sendo assim, com arrimo no art. 485, VI do CPC, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito. Sem custas, nem honorários, vez que não há elementos que permitam atribuir a ninguém a responsabilidade pela instauração da demanda e/ou pela ulterior perda do objeto." Razões Recursais (Id. 25511985): requer o conhecimento e provimento do recurso, objetivando a reforma da sentença adversada, a partir da condenação dos requeridos em honorários sucumbenciais no percentual de, no mínimo, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC e do Tema 1.076 do STJ. Subsidiariamente, em caso de apreciação equitativa da verba honorária, almeja que cada um dos demandados seja condenado no montante mínimo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Contrarrazões Recursais do Município de Fortaleza (Id. 25511990): requer o conhecimento e não provimento do recurso, objetivando a manutenção da sentença adversada. Subsidiariamente, pugna pela fixação equitativa da verba honorária, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com as disposições do art. 85, § 8º, do CPC e do inciso II da tese jurídica fixada no tema 1076 do STJ, considerando se tratar de bem jurídico de valor inestimável. Dispensado o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, especialmente ante a manifestação da ausência de interesse público a ser tutelado em feitos semelhantes, que envolvem direito meramente patrimonial relativo à fixação de honorários de sucumbência. É o relatório. A regra de julgamento nos Tribunais é a colegiada, todavia, atento aos princípios da celeridade e da economia processual, dos quais o julgador também não pode se afastar, entendo que o caso concreto permite julgamento monocrático, na forma do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil. Nesse sentido, em aplicação análoga, a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, que tem por enunciado: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A controvérsia recursal trazida a conhecimento deste Tribunal de Justiça consiste em aferir a higidez da sentença no tocante à ausência de condenação dos entes públicos em honorários sucumbenciais. Não se pode olvidar de que os autos tratam de demanda cujo bem jurídico é inestimável e, nesse tema, a jurisprudência é firme no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, podendo, inclusive, serem revistos a qualquer momento, até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. A propósito, no âmbito desta E. Corte de Justiça tem prevalecido o entendimento de que as prestações de saúde possuem proveito econômico inestimável, devendo o ônus de sucumbência ser fixado na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, isto é, por apreciação equitativa, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. INTERESSE E LEGITIMAÇÃO DO ADVOGADO. BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao exame do direito do advogado à percepção dos honorários sucumbenciais não arbitrados em sentença que julgou procedente o pedido inicial, concernente ao fornecimento de suplementos alimentares intravenosos. 2. O Código de Processo Civil prevê a condenação do vencido a pagar verba honorária sucumbencial ao advogado do vencedor (art. 85, caput), além de estatuir que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar (§ 14). 3. No diz respeito ao critério para arbitramento, no que concerne às ações de obrigação de fazer em tutelas de saúde, o feito possui proveito econômico inestimável, devendo incidir o que dispõe o art. 85, § 8°, do CPC, o qual possibilita a apreciação equitativa dos honorários advocatícios. Precedentes. 4. O quantum, arbitrado em R$ 1.000,00 com esteio no art. 85, §§ 2o, 3o e 8o, do CPC, tem sido acolhido neste Tribunal e nas Cortes Superiores em casos dessa espécie, visto remunerar dignamente os serviços prestados nos autos, quantia condizente com a natureza da lide e sua baixa complexidade, a qual transcorreu sem a realização de audiências de instrução ou demonstração de deslocamentos para a sede do juízo, e que se mostra apta remunerar o representante judicial do autor. 5. Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de março de 2022. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR (Apelação Cível - 0000802-81.2019.8.06.0036, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/03/2022, data da publicação: 21/03/2022) (destacou-se) Destaco ainda os seguintes julgados desta Câmara de Direito Público: Apelação / Remessa Necessária - 30024384020238060117, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/07/2024); Remessa Necessária Cível - 30000146820238060038, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/07/2024); Apelação Cível - 30062317820228060001, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 01/04/2024), e Apelação Cível - 30247827220238060001, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 01/04/2024). De igual modo, colaciono orientações vinculantes firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática do julgamento de recursos repetitivos, com destaques: Tema 10761 - i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Tema 13132 - Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Como se sabe, à luz do princípio da causalidade, o ônus de sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação, conforme disposição expressa do art. 85, § 10, do CPC. Assim, considerando especialmente os julgados desta 3ª Câmara de Direito Público, tenho que deve ser reformada a sentença recorrida em relação aos honorários sucumbenciais, os quais deverão ser arbitrados equitativamente no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) - rateados igualmente entre os demandados - nos moldes do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Considerando o trabalho desempenhado, o local de prestação, o tempo despendido e a natureza da causa - demanda de baixa complexidade, havendo sobre o tema farta jurisprudência, tanto desta Egrégia Corte como dos Tribunais Superiores - afigura-se justo e razoável o montante arbitrado, por se revelar uma quantia consentânea com os critérios previstos no referido digesto processual, além de seguir a coerência dos valores fixados por esta Câmara nos julgados supracitados. Isso posto - com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC - CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença adversada somente no que se refere aos honorários sucumbenciais, diante da inestimabilidade do proveito econômico obtido em casos que envolvem direito à saúde, nos termos acima delineados. Havendo o transcurso do prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa no sistema respectivo, a fim de que não remanesçam vinculados estatisticamente ao meu gabinete. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator 1 REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022 2 REsp n. 2.166.690/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025

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A. T. D. S. C. C. e outros x E. C. S. A. e outros

ID: 311962233

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0229993-59.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. T. D. S. C. C. C. X. D. O. P. C.

Polo Passivo:

E. C. S. A. J. M. M. D. B.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO

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JESSICA MAYRA MELO DE BRITO

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CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI

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ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO

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18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0229993-59.2023.8.06.0001 CLASSE: DIVÓ… 18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0229993-59.2023.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: C. E. G. D. F. REQUERIDO: C. L. D. S. F. e outros (2) DECISÃO R. h. Trata-se de Ação de Divórcio c/c Oferta de Alimentos e Regulamentação de Convivência promovida por C. E. G. D. F. em face de C. L. D. S. F., G. D. S. F. e I. D. S. F., pelas razões de fato e de direito aduzidas na petição inicial de ID 147007333. Aduziu o requerente que contraiu matrimônio com a promovida C. L. D. S. F. em 14/12/1996, sob o regime da comunhão parcial de bens. Apontou que, da união, adveio o nascimento de 02 (dois) filhos, os ora promovidos G. D. S. F. e I. D. S. F.. Acrescentou que o relacionamento das partes se deteriorou e veio a se dissolver em novembro de 2021, ocasião em que o autor deixou o lar conjugal. Listou no ID 147007333 - fls. 07/08, os bens sobre os quais incide a pretensão de partilha. Requereu a fixação da guarda dos filhos como compartilhada, sendo regulamentado o direito de convivência. Ofertou, a título de alimentos para a cônjuge, a quantia de 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos pelo período de 12 (doze) meses. Para os filhos, ofertou a quantia de 02 (dois) salários mínimos até que completassem 24 (vinte e quatro) anos, acrescidos de prestação in natura correspondente ao pagamento de plano de saúde e mensalidade da faculdade. Em sede de tutela de urgência, o autor requereu a fixação de alimentos em favor do cônjuge virago e dos filhos do casal no montante ofertado. Em sede de tutela de evidência, requereu a decretação liminar do divórcio. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos autorais para decretar o divórcio, realizar a partilha dos bens indicados, regulamentar a guarda e direito de convivência, e fixar alimentos em prol da cônjuge e dos filhos promovidos. O feito foi inicialmente distribuído à 5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza. Nova petição do demandante no ID 146998366. No despacho de ID 146998368, determinou-se a intimação do autor para juntar aos autos prova da insuficiência de recursos financeiros alegada, a fim de possibilitar a devida análise da postulação de gratuidade judiciária, ou que recolhesse as custas devidas. Determinou-se, ainda, que fosse ajustado o valor da causa, tendo em vista que deve corresponder à soma dos valores dos bens a partilhar mais 12 (doze) vezes o valor que se pretende pagar a título de alimentos, nos termos do art. 292, inciso III, do CPC. No ID 146998372, o autor requereu a emenda à inicial em relação ao valor da causa; e o parcelamento das custas. Na decisão de ID 147001831, foi acolhido o valor da causa indicado pelo autor, sendo deferido, ainda, o pedido de parcelamento das custas em 06 (seis) vezes, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Certidão de pagamento de guia no ID 147007328. Petições do promovente, nos ID's 147001837 e 147001838, reiterando o pedido de decretação liminar do divórcio. Na decisão de ID 147001845, registrou-se que o pedido de alimentos provisórios seria apreciado após a formação do contraditório. Determinou-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido liminar de decretação do divórcio. No parecer de ID 147001852, o Parquet opinou pelo deferimento do pedido de decretação liminar do divórcio. No ID 147001855, os promovidos requereram a habilitação de Advogado. Na decisão de ID 147001864, foi julgado parcialmente o mérito para decretar o divórcio dos litigantes, prosseguindo o feito tão somente quanto aos pedidos de alimentos, guarda, direito de convivência e partilha de bens. Determinou-se o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Ato ordinatório de designação de audiência no ID 147002327. Realizada audiência de conciliação, conforme termo de ID's 147002344 e 147002345, as partes não chegaram a um acordo. Contestação com reconvenção de ID's 147003805 a 147003810. Aduziram que o promovido Gustavo foi diagnosticado com Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC) e Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo quadro agravado em razão das circunstâncias da separação repentina dos pais. Apontaram que a promovida Isadora desenvolveu um quadro de depressão grave, além de ter sido diagnosticada com Transtorno do Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Sustentaram que, desde a separação do casal, a promovida Clarice tem se dedicado integralmente aos dois filhos, sem auxílio do pai, situação que impede qualquer pretensão de se ver inserida no mercado de trabalho. Acrescentaram que a separação trouxe profundos abalos financeiros, impactando demasiadamente o padrão de vida dos contestantes. Afirmaram que a promovida Clarice trabalhava no escritório de advocacia do requerente, de modo que sua fonte de renda estava diretamente relacionada ao cônjuge varão, e que, em razão da separação, tornou-se insustentável a continuidade da relação profissional. Argumentaram que atualmente Clarice não possui qualquer tipo de rendimento, dependendo única e exclusivamente da ajuda de familiares, assim como dos valores eventualmente vertidos pelo autor, os quais não se mostram suficientes à satisfação das necessidades básicas dos promovidos. Sustentaram que o promovente, por sua vez, é Advogado do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará - MOVA-SE, assim como do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará - SINDIJUSTIÇA, e da Associação dos Servidores da Ematerce - ASSEMA. Além disso, acrescentaram que o demandante se tornou beneficiário, somente a título de honorários advocatícios, da importância de R$ 13.115.861,40 (treze milhões, cento e quinze mil oitocentos e sessenta e um reais e quarenta centavos). Listaram, no ID 147003807 - fls. 05/07, suas despesas mensais. Acrescentaram, no ID 147003809 - fl. 08, bens à partilha. Em se de tutela de urgência, requereram: (1) a fixação de alimentos provisórios no patamar de 19 (dezenove) salários mínimos, sendo 07 (sete) para cada um dos filhos, além de 05 (cinco) salários mínimos em favor do cônjuge virago, acrescidos de alimentos in natura consistentes no pagamento de plano de saúde e mensalidades com a educação dos filhos; (2) a fixação de alimentos compensatórios em favor do cônjuge virago em montante não inferior a R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais); (3) o bloqueio de 50% dos valores depositados em nome do autor até o limite de R$ 6.394.224,16. Na reconvenção, elaboraram pedido de indenização por danos morais em face do autor, requerendo o pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos reconvintes. Réplica de ID 147005493. Petição dos promovidos no ID 147005503. Petição do promovente no ID 147005509. No parecer de ID 147005512, o Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito, ante a ausência de interesse de menores ou incapazes. No despacho de ID 147005516, determinou-se a intimação da promovida I. D. S. F. para regularizar a representação processual, considerando que atingiu a maioridade civil. No ID 147005519, a promovida I. D. S. F. acostou procuração. No despacho de ID 147005523, estando pendente a comprovação de pagamento referente à sexta/última parcela das custas processuais, determinou-se a intimação do autor para comprovar o recolhimento das custas. Diante da petição de ID 147006375, no despacho de ID 147006378, determinou-se a expedição de nova guia de recolhimento. No ID 147006383, o requerente pugnou pela juntada de comprovante de pagamento. Certidão de pagamento de guia no ID 147007336. Posteriormente, foi proferida decisão de ID 147006386, ocasião em que: a) foi julgado parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito, no que se refere à guarda e regulamentação de convivência dos filhos G. D. S. F. e I. D. S. F.; b) foram arbitrados alimentos provisórios, a serem suportados pelo genitor/promovente, em favor dos requeridos/filhos G. D. S. F. e I. D. S. F.; c) foram arbitrados alimentos transitórios, a serem suportados pelo promovente, em favor da promovida C. L. D. S. F.; d) foi indeferido, por ora, o pedido de fixação de alimentos compensatórios, elaborado na contestação; e e) foi determinado o bloqueio, via SISBAJUD, do valor de R$ 6.067.116,31 nas contas pertencentes ao promovente (CPF 466.077.143-15). Ademais, foi ordenado que as partes, no prazo comum de 05 dias, informassem se desejariam a realização de audiência de instrução, que será designada para fins de colher o depoimento pessoal das partes, na forma telepresencial ou se têm preferência pela modalidade presencial. No ID 147006388, foi juntado "recibo de protocolamento de bloqueio de valores". Resultado do bloqueio de valores, via SISBAJUD, nos ID's 147006390 a 147006392. Na petição de ID 150015660, os promovidos manifestaram interesse na realização de audiência de instrução na modalidade telepresencial. Através da petição de ID 150369788, considerando o resultado do bloqueio realizado via SISBAJUD, os requeridos pleitearam a ampliação da ordem de bloqueio de valores para albergar a sociedade unipessoal utilizada pelo promovente/reconvindo para o exercício da advocacia, a saber, C. E. G. D. F. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 29.070.144/0001-04, fundamentando nos recebimentos dos honorários advocatícios dos Processos nsº 0001896-51.2012.5.07.0030 e 0000519- 94.2010.5.07.0004 na conta da sociedade unipessoal, assim como no fato de que a sociedade unipessoal se confunde com o patrimônio da pessoa física do promovente/reconvindo. Apoiaram o pedido no entendimento jurisprudencial de ausência de distinção entre os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica. Pediram, ainda, a quebra do sigilo bancário da pessoa física do requerente e da sociedade unipessoal utilizado pelo autor para o exercício da advocacia, tendo em vista que o autor levantou o valor de R$ 613.698,93 (seiscentos e treze mil, seiscentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos) em razão do alvará emitido em 24/04/2020, decorrente do processo ATORD 0000802-12.2010.5.07.0009. Argumentaram que o deferimento da medida possibilitaria a identificação das contas, valores recebidos e transferências realizadas, a fim de se apurar o real destino dos honorários percebidos, considerando a inexistência prática de distinção patrimonial entre o promovente/reconvindo e a sociedade unipessoal utilizada como extensão de sua pessoa física. Fundamentou que as medidas cautelares, previstas no art. 301 do Código de Processo Civil, autorizam a adoção de providências urgentes destinadas a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, quando houver fundado receio de que uma das partes cause dano grave e de difícil reparação à outra. O promovente, no ID 153078997, comunicou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no ID 147006386, requerendo a reconsideração da respectiva decisão para reduzir a pensão alimentícia fixada em favor do promovidos e liberação das contas bancárias e suspensão da ordem de bloqueio. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. I - Do pedido de ampliação da ordem de bloqueio de valores: Ao determinar o bloqueio de valores nas contas bancárias do promovente C. E. G. D. F., no montante de R$ 6.067.116,31, observo que foi constrito tão somente o valor total de R$ 14.106,94 (ID's 147006390 a 147006392), condição esta que motivou os requeridos a pleitearem a expansão da ordem de bloqueio de valores para albergar a sociedade unipessoal utilizada pelo promovente para o exercício da advocacia, a saber, C. E. G. D. F. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 29.070.144/0001-04, sob o fundamento de que os valores recebidos pelo promovente nos Processos nsº 0001896-51.2012.5.07.0030 e 0000519- 94.2010.5.07.0004, à título de honorários advocatícios, foram depositados na conta bancária da sociedade unipessoal. Pois bem. A sociedade unipessoal de advocacia encontra disciplina no art. 15 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), ao dispor que os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia. A edição da Lei nº 13.247/16, que instituiu a referida modalidade de empresa, conferiu ao adepto status semelhante ao Empresário Individual, de modo que inexiste distinção patrimonial entre o patrimônio do sócio/titular e o patrimônio da sociedade. Por oportuno, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que deferiu a inclusão de sócio, em sociedade unipessoal, no polo passivo da execução. Responsabilidade do titular da sociedade unipessoal de advocacia que é ilimitada, a teor do artigo 17 do Estatuto da OAB. Impossibilidade de distinção entre os patrimônios da sociedade e de seu titular. Situação similar à da empresa individual, o que afasta a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para que se atinja o patrimônio do seu titular. Decisão mantida nesse ponto. Penhora . Constrição de valor depositado em conta corrente do agravante. Entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP - Agravo de Instrumento: 2019431-83.2023.8.26 .0000 Bauru, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 05/06/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. Em vista da regra do art . 17 da Lei n. 8.906/1994, conclui-se que a sociedade unipessoal de advocacia não é dotada de autonomia patrimonial, de modo que a pessoa física do titular e a pessoa jurídica da sociedade possuem um patrimônio comum, o qual responde conjuntamente pelos débitos contraídos por um ou pelo outro, daí que correta a decisão agravada ao deferir o redirecionamento da execução em face da aludida pessoa jurídica em razão de dívida contraída pelo respectivo titular. Agravo de Petição a que se nega provimento." (TRT23 - AP: 00001804120175230006, Relator.: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, 2ª Turma - Gab. Des. Aguimar Peixoto). "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - AUSENTE DISTINÇÃO ENTRE OS PATRIMÔNIOS DA SOCIEDADE E DE SEU TITULAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Em se tratando de sociedade unipessoal de advocacia, assim como ocorre com a empresa individual, apenas é permitido ao advogado exercer sua profissão de forma individual, mas com os benefícios de uma pessoa jurídica, não havendo distinção patrimonial. II - Não há óbice na inclusão da sociedade unipessoal no polo passivo do cumprimento de sentença, independentemente da instauração de prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, posto que a responsabilidade do titular da sociedade individual de advocacia é ilimitada, nos termos do art. 17 do Estatuto da Advocacia." (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10165815620248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/08/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024). Por meio da decisão de ID 147006386, foi determinada a ordem de bloqueio do valor de R$ 6.067.116,31, via SUSBAJUD, que correspondente à metade do valor incontroverso recebido pelo promovente à título de honorários advocatícios. No entanto, foram localizados apenas R$ 14.106,94 nas contas bancárias pessoais do requerente (cf. ID's 147006390 a 147006392), valor significativamente inferior ao que se pretendia bloquear. Desse modo, a medida constritiva não se mostrou suficientemente eficaz para o fim almejado. Ao requerer a extensão da ordem de bloqueio para as contas bancárias da sociedade unipessoal de advocacia, a qual o requerente é titular, os promovidos demonstraram, por meio da petição de ID 150369788, que o autor recebeu a transferência de valores relativos aos Processos nsº 0001896-51.2012.5.07.0030 e 0000519-94.2010.5.07.0004 através da conta bancária da pessoa jurídica C. E. G. D. F. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 29.070.144/0001-04. As cópias das principais peças dos feitos acima mencionados foram anexadas à contestação, estando, dentre elas, os alvarás eletrônicos expedidos em face da sociedade unipessoal de advocacia do requerente (cf. ID's 147003814 - fl. 06 e 147003790 - fl. 03). Desse modo, é prudente reconhecer que uma significativa quantia dos valores que se almeja restringir foram destinados à conta bancária pertencente à pessoa jurídica C. E. G. D. F. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 29.070.144/0001-04. Reconheço, inclusive, que as razões que embasaram a determinação de bloqueio de valores, expostas no decisum de ID 147006386, ainda se mostram presentes, inclusive os requisitos da tutela de urgência (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Portanto, a natureza de indistinção patrimonial conferida à sociedade unipessoal de advocacia e o seu sócio, aliado às comprovações de transferência de valores relativos aos honorários advocatícios indicados à partilha (ainda sob controvérsia) e bloqueio infrutífero nas contas bancárias da pessoa física do requerente, autorizam o deferimento da medida postulada pelos promovidos, permitindo-se, assim, a constrição dos valores porventura existentes nas contas vinculadas à pessoa jurídica C. E. G. D. F. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 29.070.144/0001-04, com o fito de resguardar a efetividade do processo e assegurar a realização de eventual partilha dos honorários advocatícios. II - Da quebra de sigilo bancário do promovente e da pessoa jurídica C. E. G. D. F. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: No que se refere ao requerimento de quebra do sigilo bancário do autor e da mencionada sociedade unipessoal de advocacia, pleiteado pelos requeridos, destaco que tal medida é excepcional, já que colide com o direito à intimidade e à inviolabilidade dos dados pessoais, somente sendo cabível nas hipóteses em que se mostrar indispensável à justa solução da controvérsia posta em Juízo. A jurisprudência, acerca do assunto, assim se manifesta: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS- QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO- MEDIDA EXCEPCIONAL. - Quebra dos sigilos bancário e fiscal, somente se admite em casos excepcionais e imprescindíveis, pelo risco de ferir-se a privacidade, direito garantido pela Constituição Federal. Hipótese dos autos em que não se verifica a necessidade do deferimento de tal medida." (TJMG - AI: 10000206011579002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 14/07/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/07/2022). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA VERBA ALIMENTÍCIA FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. NECESSIDADE MAIOR NÃO DEMONSTRADA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Assim, observado que as necessidades dos menores estão resguardadas pela pensão alimentícia já fixada, a manutenção dos alimentos é medida que se impõe. Quanto à quebra do sigilo fiscal e bancário do alimentante, esta somente deve ocorrer em casos excepcionais, não evidenciado nos autos." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.604301-0/001, Relator (a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2021, publicação da sumula em 22/ 09/ 2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIOS E FISCAL. PRETENDE O RECORRENTE VER REVOGADA A DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO, BEM COMO VER DETERMINADO O RATEIO DOS ALIEMNTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 8 SALÁRIOS MÍNIMOS, AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO INTEGRAL DO MONTANTE FIXADO. DESTAQUE-SE QUE POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO, OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FORAM REDUZIDOS PELO JUIZ DA CAUSA PARA 6 SALÁRIOS MÍNIMOS, E VÊM SENDO REGULARMENTE PAGOS PELO AGRAVANTE. NADA OBSTANTE, A DECISÃO IMPUGNADA TRATA APENAS DA QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. NESSE CONTEXTO, O RECURSO DEVE SER PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA REVOGAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIOS E FISCAL DO AGRAVANTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA ADOÇÃO DE MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO." (TJRJ - AI: 00071177120228190000 202200210293, Relator: Des(a). MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 14/03/2023, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023). No caso em apreço, os requeridos fundamentam o pleito na alegação de que o promovente levantou o valor de R$ 613.698,93 em razão do alvará emitido em 24/04/2020, decorrente do Processo ATORD 0000802-12.2010.5.07.0009. Pontuaram que a baixa efetividade do bloqueio de valores (ID's 147006390 a 147006392) levantam fortes indícios de ocultação patrimonial e movimentação fraudulenta de ativos. Reforça, ainda, que a medida possibilitaria a identificação das contas, valores recebidos e transferências realizadas, a fim de se apurar o real destino dos honorários percebidos. Sem delongas, entendo insuficiente a justificativa apresentada pelos promovidos, não havendo elementos plausíveis que autorizem, no presente caso, o afastamento do sigilo bancário do autor e da pessoa jurídica de sua titularidade. A simples alegação de que o autor teria recebido honorários advocatícios no ano de 2020, não se mostra suficiente para desconsiderar à proteção constitucional conferida às informações bancárias, especialmente diante do expressivo lapso temporal transcorrido. Ademais, a alegação de que a tentativa infrutífera de restrição de valores, nas contas do autor, revelaria suposta ocultação patrimonial ou movimentação fraudulenta, carece de razoabilidade. Acrescento, ainda, que a instrução processual está na fase inicial e sequer coletados os depoimentos pessoais das partes, não havendo, neste momento, justificativa plausível a ensejar a medida gravosa e excepcional requerida pelos réus. ANTE O EXPOSTO: 1) DEFIRO o pedido de ampliação da ordem de bloqueio de valores, anteriormente determinada na decisão de ID 147006386 e, em consequência, DETERMINO o bloqueio, via SISBAJUD, do valor de R$ 6.067.116,31 (seis milhões, sessenta e sete mil, cento e dezesseis reais e trinta e um centavos), nas contas pertencentes à pessoa jurídica/sociedade unipessoal de advocacia de titularidade do autor, qual seja, C. E. G. D. F. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 29.070.144/0001-04), equivalente a 50% do valor incontroverso de R$ 12.134.232,63; e 2) INDEFIRO a quebra de sigilo bancário do autor C. E. G. D. F. e da pessoa jurídica/sociedade unipessoal de advocacia C. E. G. D. F. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Por oportuno, recebo a petição de comunicação de interposição do Agravo de Instrumento acostada no ID 153078997, deixando de exercer o juízo de retratação, por não vislumbrar elementos novos para a formação de um juízo de convencimento diverso do já exposto e, portanto, MANTENHO a decisão proferida no ID 147006386 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, designo audiência de instrução, para fins de colher o depoimento pessoal das partes, a ser realizada no dia 02/10/2025, às 13h30min, na modalidade telepresencial, através da plataforma Microsoft Teams (link de acesso abaixo). Intimem-se as partes, através dos seus respectivos Advogados, acerca da presente decisão, bem como para comparecerem à audiência de instrução acima designada. Exp. Nec. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Eduardo Braga Rocha Juiz de Direito Link de acesso: https://link.tjce.jus.br/0f1f33

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Estado Do Ceara e outros x Enif Cassiopeiae

ID: 307926240

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000241-73.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA MUNICIPIO DE QUIXADA

Polo Passivo:

ENIF CASSIOPEIAE

Intimação

Advogados:

GABRIEL FARIAS LIMA

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LORENA SUEDI DO NASCIMENTO ONOFRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

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KAEELINA DE ARAUJO CARNEIRO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3000241-73.2024.8.06.0151 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXAD… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3000241-73.2024.8.06.0151 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA APELADO: JOSE GILMAR MARCELINO SOUZA, ESTADO DO CEARA A5 Ementa: Processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Sentença de procedência. Condenação dos promovidos em honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade. Necessária divisão proporcional do ônus de sucumbência. Jurisprudência do stj e desta corte de justiça. Apelação cível conhecida e provida. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Quixadá contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 3000241-73.2024.8.06.0151, ajuizada por José Gilmar Marcelino em desfavor do ente público ora recorrente e do Estado do Ceará. II. Questão em discussão 2. É preciso a higidez da sentença que arbitrou equitativamente os honorários sucumbenciais sem delimitar a divisão proporcional do ônus processual entre os entes público requeridos. III. Razões de decidir 3. Prevalece o entendimento de que as prestações de saúde possuem proveito econômico inestimável, devendo o ônus de sucumbência ser fixado por apreciação equitativa. 4. Verifica-se acertada a sentença recorrida no tocante ao quantum fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, o qual deverá efetivamente permanecer arbitrado no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Entretanto, o ato judicial em comento deve ser ajustado no que tange à divisão proporcional do referido ônus sucumbencial entre o Estado do Ceará e o Município de Quixadá, de modo que os promovidos sejam responsabilizados pelo pagamento da verba honorária no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada um, por concorrerem igualmente para o resguardo da saúde da promovente, dada a natureza inestimável do bem jurídico em apreço. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação Cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "A sentença objurgada deverá ser reformada somente no que se refere à divisão proporcional dos honorários de sucumbência arbitrados, os quais deverão ser rateados em parte iguais entre os entes públicos demandados". _____________________ Dispositivos relevantes citados: Arts. 85, §§ 2º e 8º, e 87 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 1734857/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 14/12/2021; TJCE - Remessa Necessária Cível - 30000146820238060038, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/07/2024); TJCE - Apelação Cível - 30247827220238060001, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 01/04/2024). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Quixadá contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 3000241-73.2024.8.06.0151, ajuizada por José Gilmar Marcelino em desfavor do ente público ora recorrente e do Estado do Ceará. Petição Inicial (Id. 19824637): em razão de ter sofrido acidente de trânsito com sequelas, o promovente requereu a realização de procedimento cirúrgico na tíbia esquerda, bem como o suporte para a devida transferência hospitalar. Em sede liminar, pugnou pela concessão de tutela de urgência antecipada, de modo que os réus concedessem e realizassem os procedimentos descritos na rede pública ou privada, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de sequestro de valores públicos e multa diária. No mérito, almejou a confirmação da tutela provisória requerida. Decisão Interlocutória (Id. 19824947): deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada presente na exordial segundo o teor a seguir: "Em se tratando de cirurgia ortopédica, assegura-se ao Gestor do SUS (Estado) a avaliação do paciente, a fim de que seja constatada a necessidade de realização da cirurgia, de modo que, sendo necessária, seja o ato feito de acordo com a fila de procedimentos pendentes, não estando assegurado ao autor o direito de realizar imediatamente o procedimento ("furar fila"). Assim, assegura-se a esfera de conveniência e oportunidade do Gestor do SUS na realização do procedimento. Ademais, em razão da complexidade do ato, entendo que a responsabilidade do Município, considerando a divisão de atribuições no SUS, deve recair em relação ao transporte para os atos necessários para a realização do procedimento determinado. Diante de todo o exposto, concedo a antecipação de tutela requestada, determinando que o ESTADO DO CEARÁ proceda com a avaliação do autor JOSÉ GILMAR, no prazo de 20 (vinte) dias, e, sendo o caso, realização do procedimento cirúrgico para tratar a fratura TÍBIA ESQUERDA E COLOCAÇÃO DE PLACA (CID S822), de acordo com a conveniência e oportunidade do Gestor do SUS, respeitando a fila de procedimentos; determino, ainda, o fornecimento do transporte para os atos necessários à realização da avaliação e cirurgia, a cargo do MUNICÍPIO DE QUIXADÁ." Sentença (Id. 19824984): após regular trâmite, o juízo de origem se pronunciou nos seguintes termos: "Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para, confirmando a tutela de urgência, condenar o ESTADO DO CEARÁ à disponibilização de avaliação para realização de procedimento cirúrgico para tratar a fratura tíbia esquerda e colocação de placa (CID S822), bem como o fornecimento do transporte para os atos necessários à realização da avaliação e cirurgia, a cargo do MUNICÍPIO D QUIXADÁ, com as especificações contidas na inicial, conforme pleiteado. Deixo de condenar a parte requerida em custas processuais em razão da isenção conferida pela Lei Estadual nº. 16.132/16. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários, o qual arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais)." Razões Recursais (Id. 19824992): pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença adversada exclusivamente no que se refere à condenação em honorários advocatícios, a partir da divisão proporcional da sucumbência entre os entes públicos demandados. Contrarrazões Recursais do Estado do Ceará e de José Gilmar Marcelino: ainda que devidamente intimados, as partes deixaram transcorrer os respectivos prazos legais sem se manifestarem, conforme certificado nos autos (Id. 19824997). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 20156208): manifestou-se pelo conhecimento do recurso, mas deixou de adentrar no mérito da questão, por entender desnecessária a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A questão em discussão consiste em aferir a higidez da sentença que arbitrou equitativamente os honorários sucumbenciais sem delimitar a divisão proporcional do ônus processual entre os entes público requeridos. Não se pode olvidar de que os autos tratam de demanda cujo bem jurídico é inestimável, devendo os honorários advocatícios de sucumbência serem fixados por equidade - podendo, inclusive, serem revistos a qualquer momento, até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus - conforme firme entendimento jurisprudencial. A propósito, no âmbito desta E. Corte de Justiça tem prevalecido o entendimento de que as prestações de saúde possuem proveito econômico inestimável, devendo o ônus de sucumbência ser fixado na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil1, isto é, por apreciação equitativa, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. INTERESSE E LEGITIMAÇÃO DO ADVOGADO. BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao exame do direito do advogado à percepção dos honorários sucumbenciais não arbitrados em sentença que julgou procedente o pedido inicial, concernente ao fornecimento de suplementos alimentares intravenosos. 2. O Código de Processo Civil prevê a condenação do vencido a pagar verba honorária sucumbencial ao advogado do vencedor (art. 85, caput), além de estatuir que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar (§ 14). 3. No diz respeito ao critério para arbitramento, no que concerne às ações de obrigação de fazer em tutelas de saúde, o feito possui proveito econômico inestimável, devendo incidir o que dispõe o art. 85, § 8°, do CPC, o qual possibilita a apreciação equitativa dos honorários advocatícios. Precedentes. 4. O quantum, arbitrado em R$ 1.000,00 com esteio no art. 85, §§ 2o, 3o e 8o, do CPC, tem sido acolhido neste Tribunal e nas Cortes Superiores em casos dessa espécie, visto remunerar dignamente os serviços prestados nos autos, quantia condizente com a natureza da lide e sua baixa complexidade, a qual transcorreu sem a realização de audiências de instrução ou demonstração de deslocamentos para a sede do juízo, e que se mostra apta remunerar o representante judicial do autor. 5. Apelo provido. (Apelação Cível - 0000802-81.2019.8.06.0036, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/03/2022, data da publicação: 21/03/2022) (destacou-se) De igual modo, destaco os seguintes julgados desta Câmara de Direito Público: Apelação / Remessa Necessária - 30024384020238060117, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/07/2024); Remessa Necessária Cível - 30000146820238060038, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/07/2024); Apelação Cível - 30062317820228060001, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 01/04/2024), e Apelação Cível - 30247827220238060001, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 01/04/2024). Nesse mesmo sentido, colaciono orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide. 2. Nas demandas contra o Estado que objetivam tratamento de saúde (fornecimento gratuito de medicação, insumo, procedimento cirúrgico, tratamento clínico etc.), não se pleiteia uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas a concretização do direito fundamental à saúde ou à própria vida, bem jurídico indisponível cujo valor é inestimável. 3. De acordo com o art. 85, § 4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários mediante a tarifação percentual prevista no § 3º pressupõe a obtenção de algum proveito econômico com o encerramento do processo, ainda que não imediatamente mensurável. 4. Quando absolutamente inestimável o proveito econômico resultante do término da causa, a verba honorária deve ser arbitrada mediante o juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC. 5. Nas ações em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante dispendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante, como dito, é imensurável. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1734857/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 14/12/2021) (destacou-se) Sob essa ótica, verifica-se acertada a sentença recorrida no tocante ao quantum fixado, o qual deverá efetivamente permanecer arbitrado no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), por se tratar de demanda de baixa complexidade, amparada por farta jurisprudência desta Egrégia Corte e dos Tribunais Superiores. Ademais, considerando o trabalho desempenhado, o local de prestação, o tempo despendido e a natureza da causa, afigura-se justo e razoável o montante arbitrado, por se revelar uma quantia consentânea com os critérios previstos no referido digesto processual, além de seguir a coerência dos valores fixados por esta Câmara nos julgados supracitados. Todavia, conforme alegado pelo recorrente, a sentença dever ser ajustada no que tange à divisão proporcional do referido ônus sucumbencial entre o Estado do Ceará e o Município de Quixadá - conforme determinado no art. 87 do CPC2 - de modo que os promovidos sejam responsabilizados pelo pagamento da verba honorária no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada um, por concorrerem igualmente para o resguardo da saúde da promovente, dada a natureza inestimável do referido bem jurídico. Isso posto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença objurgada somente no que se refere à divisão proporcional dos honorários de sucumbência arbitrados, os quais deverão ser rateados em parte iguais entre os entes públicos demandados, nos termos do art. 87 do CPC. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator 1 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 2 Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput . § 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

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