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Processo nº 0000802-07.2017.8.14.0076

ID: 292187923

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Acará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000802-07.2017.8.14.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0000802-07.2017.8.14.0076 AUTOR: MARCIO FLAVIO FREITAS DA SILVA REU: SULAMERI…

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Processo nº 0000802-34.2007.8.14.0051

ID: 305969500

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000802-34.2007.8.14.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANPARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDVALDO CARIBE COSTA FILHO

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THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL END. FÓRUM – Av. Mendonça Furtado, s/n.º; bairro de Fátima; CEP: 68.040 – 050; Santarém – Pará - E-mai…

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Processo nº 0000802-08.2013.8.14.0024

ID: 274990039

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000802-08.2013.8.14.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO IGARASHI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 …

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Erivelton Soares De Sousa x M V Neves - Me

ID: 281532589

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000802-07.2011.8.14.0047

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ERIVELTON SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

M V NEVES - ME

Despacho

Advogados:

JULIETE BARBOSA MIRANDA

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RONE MESSIAS DA SILVA

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PROCESSO: 0000802-07.2011.8.14.0047 CLASSE: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: ERIVELTON SOARES DE SOUSA REQUERIDO: M V NEVES - ME OUTROS PARTICIPANTES: [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (AUTORIDADE)] Vi…

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Processo nº 0000802-74.2017.8.14.0086

ID: 303423505

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Juruti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000802-74.2017.8.14.0086

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO PARA SA BANPARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSA DO SOCORRO LOURINHO DE SOUZA

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI - PA Travessa Boaventura Bentes, s/n, Bom Pastor, CEP 68170-000, Juruti –PA, Fone: (91) 98010-0925, …

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Processo nº 0000802-49.2016.8.14.0138

ID: 327321110

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Anapú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000802-49.2016.8.14.0138

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HEVERTON DIAS TAVARES AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Anapú Rua Goiás, s/nº, Bairro São Luiz, Anapu-PA – CEP: 68.365-000 – Email: tjepa138@tjpa.jus.br 0000802-49.2016.8.14.0…

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Processo nº 0000802-20.2020.8.14.0070

ID: 260485680

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Abaetetuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000802-20.2020.8.14.0070

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL DE JESUS MONTEIRO CARDOSO

Intimação

Advogados:

LUAN DIMY RODRIGUES QUARESMA

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PROCESSO: 0000802-20.2020.8.14.0070 ASSUNTO:[Furto Qualificado ] CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: MANOEL DE JESUS MONTEIRO CARDOSO SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de Ação Pen… PROCESSO: 0000802-20.2020.8.14.0070 ASSUNTO:[Furto Qualificado ] CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: MANOEL DE JESUS MONTEIRO CARDOSO SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de Ação Penal movida pela Justiça Pública em face de MANOEL DE JESUS MONTEIRO CARDOSO, qualificado nos autos; por ter infringido, em tese, as normas do artigo 155, §4, inciso II, do Código Penal Brasileiro. Compulsando os autos, verifica-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, todos do Código Penal. Observa-se que o termo acusatório foi recebido pelo Juízo em 28/05/2020, sendo esta data, portanto, o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão punitiva do delito praticado pelo acusado. No caso dos autos, verifica-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em perspectiva, já que, em caso de eventual condenação, a pena máxima aplicada, levando-se em consideração as circunstâncias favoráveis do artigo 59 do CP e as causas especiais de aumento e diminuição, em nenhuma hipótese, ultrapassará 02 anos, razão pela qual incidirá a prescrição em 04 (quatro) anos, que desde já aplico, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, todos do Código Penal. Verifica-se, nos presentes autos, que, passados mais de 05 anos do recebimento da denúncia e não tendo sido prestada a devida jurisdição, não persiste viabilidade processual concreta para o prosseguimento do Feito. Deve-se ainda ponderar que, em razão do extenso lapso temporal decorrido, desde o acontecimento do crime, é previsível o prejuízo da produção da prova em juízo, uma vez que, em razão do decurso do tempo, verificam-se consequências gerais como o esquecimento dos fatos há tanto distanciados da época de sua prática, além da dificuldade para se apurar a responsabilidade criminal, já que o tempo faz com que os vestígios do crime despareçam e, possivelmente, testemunhas e supostas vítimas alterem de endereço. Nessa hipótese, é obrigação do Magistrado guiar-se pelo princípio da economia processual, no sentido de evitar o andamento de processos e a consequente movimentação desnecessária da máquina judiciária em torno da apuração de um crime cuja prestação jurisdicional, quando acontecer, será inócua do ponto de vista prático, ante a elevadíssima probabilidade de se chegar a uma sentença absolutória ou, em caso de eventual condenação, certamente, a pretensão punitiva estatal já estará fulminada pela prescrição. Por todo exposto, ouvido o Ministério Público e a Defesa, por se tratar de matéria de interesse público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MANOEL DE JESUS MONTEIRO CARDOSO, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, todos do Código Penal. Publique-se, Registre-se, Intimem-se e Cumpra-se Abaetetuba/PA, datado e assinado digitalmente. PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito, titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba/PA

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Processo nº 0000802-69.2016.8.14.0002

ID: 260174663

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Afuá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000802-69.2016.8.14.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO JARDIM GONCALVES FENAURIA CHAGAS OLIVEIRA LUIS JARDIM GONCALVES MANOEL SEBASTIÃO JARDIM MARIA DA CONCEIÇÃO JARDIM GARCIA MARINILDA JARDIM GARCIA RAIMUNDA FLORINDO JARDIM RENILDA JARDIM GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DAYANE CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AFUÁ Processo PJe 0000802-69.2016.8.14.0002 DECISÃO Vistos os autos. I - RELATÓRIO VERA LÚCIA JARDIM GONÇALVES, por intermédio de adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AFUÁ Processo PJe 0000802-69.2016.8.14.0002 DECISÃO Vistos os autos. I - RELATÓRIO VERA LÚCIA JARDIM GONÇALVES, por intermédio de advogada habilitada, opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou extinto o processo por abandono de causa. Narra a parte embargante, em síntese, que a decisão necessita de reforma, uma vez que a embargante informou o endereço de intimação de uma das herdeiras ao Oficial de Justiça, o que sanaria a inércia da advogada em se manifestar nos autos. Instados, os embargados informaram que não merece acolhimento os embargos, mormente porque não possuem mais interesse no inventário, em decorrência de terem resolvido extrajudicialmente entre eles (Id. 128919297). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO A DECIDIR. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, em conformidade com o artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC). Os embargos de declaração são instrumentos processuais destinados à correção de eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais presentes na decisão impugnada, conforme previsto no artigo 1.022 do CPC. Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la ao seu entendimento e pretensão, em afronta aos requisitos estampados no artigo 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. Analisando os autos, verifico que o Oficial de Justiça certificou, em 04/04/2024, que a embargante informou que a herdeira Marinilda Jardim Garcia residia no bairro Capim Marinho, “possivelmente na Rua do Calbi” ( Id. 112533281). A informação prestada pela embargante não possui aptidão para ensejar a intimação da herdeira em outro local, em virtude da insuficiência de dados para efetivação da diligência. Por estas razões, em 29/04/2024, foi concedido prazo à parte embargante para se manifestar sobre a certidão, explicitamente para informar o endereço atualizado (Id. 114353116). Decorrido pouco mais de 1 (um) mês sem qualquer manifestação da embargante, foi interpretada a inércia como abandono de causa e exarada a sentença em 16/06/2024, uma vez que o processo restou impossibilitado de prosseguir sem a informação necessária do endereço da parte. As alegações da embargante não lhe dão o direito de ver a decisão ser reconsiderada no momento em que o processo se encontrava, pois é extemporânea a ponderação por ter ficado inerte em momentos precedentes, devendo arcar com o ônus da própria desídia, uma vez que prevalece, na espécie, a máxima de que o direito não socorre aos que dormem. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e, no mérito, os REJEITO, por ausência de contradição, com fundamento no artigo 1.022 do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE as partes, na forma da lei vigente. Em caso de eventual recurso, INTIME-SE de imediato a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, na sequência, REMETAM-SE os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para os fins legais. Não havendo interposição recursal no prazo legal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa processual. CUMPRA-SE, promovendo os atos necessários. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Afuá (PA), data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente - ERICK COSTA FIGUEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá

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Processo nº 0000802-69.2016.8.14.0002

ID: 260174744

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Afuá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000802-69.2016.8.14.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

S. J. G. V. L. J. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DAYANE CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AFUÁ Processo PJe 0000802-69.2016.8.14.0002 DECISÃO Vistos os autos. I - RELATÓRIO VERA LÚCIA JARDIM GONÇALVES, por intermédio de adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AFUÁ Processo PJe 0000802-69.2016.8.14.0002 DECISÃO Vistos os autos. I - RELATÓRIO VERA LÚCIA JARDIM GONÇALVES, por intermédio de advogada habilitada, opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou extinto o processo por abandono de causa. Narra a parte embargante, em síntese, que a decisão necessita de reforma, uma vez que a embargante informou o endereço de intimação de uma das herdeiras ao Oficial de Justiça, o que sanaria a inércia da advogada em se manifestar nos autos. Instados, os embargados informaram que não merece acolhimento os embargos, mormente porque não possuem mais interesse no inventário, em decorrência de terem resolvido extrajudicialmente entre eles (Id. 128919297). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO A DECIDIR. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, em conformidade com o artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC). Os embargos de declaração são instrumentos processuais destinados à correção de eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais presentes na decisão impugnada, conforme previsto no artigo 1.022 do CPC. Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la ao seu entendimento e pretensão, em afronta aos requisitos estampados no artigo 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. Analisando os autos, verifico que o Oficial de Justiça certificou, em 04/04/2024, que a embargante informou que a herdeira M. J. G. residia no bairro Capim Marinho, “possivelmente na Rua do Calbi” ( Id. 112533281). A informação prestada pela embargante não possui aptidão para ensejar a intimação da herdeira em outro local, em virtude da insuficiência de dados para efetivação da diligência. Por estas razões, em 29/04/2024, foi concedido prazo à parte embargante para se manifestar sobre a certidão, explicitamente para informar o endereço atualizado (Id. 114353116). Decorrido pouco mais de 1 (um) mês sem qualquer manifestação da embargante, foi interpretada a inércia como abandono de causa e exarada a sentença em 16/06/2024, uma vez que o processo restou impossibilitado de prosseguir sem a informação necessária do endereço da parte. As alegações da embargante não lhe dão o direito de ver a decisão ser reconsiderada no momento em que o processo se encontrava, pois é extemporânea a ponderação por ter ficado inerte em momentos precedentes, devendo arcar com o ônus da própria desídia, uma vez que prevalece, na espécie, a máxima de que o direito não socorre aos que dormem. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e, no mérito, os REJEITO, por ausência de contradição, com fundamento no artigo 1.022 do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE as partes, na forma da lei vigente. Em caso de eventual recurso, INTIME-SE de imediato a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, na sequência, REMETAM-SE os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para os fins legais. Não havendo interposição recursal no prazo legal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa processual. CUMPRA-SE, promovendo os atos necessários. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Afuá (PA), data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente - ERICK COSTA FIGUEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá

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C. P. D. S. x O. C. C. B.

ID: 260151713

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível de Novo Progresso Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0801768-38.2022.8.14.0115

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

C. P. D. S.

Polo Passivo:

O. C. C. B.

Decisão

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Processo nº 0801768-38.2022.8.14.0115 Requerente: Nome: C. P. D. S. Requerido(a): Nome: O. C. C. B. Endereço: RUA LAVINIA DE JESUS, 206, VISTA ALEGRE, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a citação do requerido ocorreu na modalidade excepcional, qual seja, aplicativo de mensagens, ID 120591629. O ato processual de citação é ato solene e exige as formalidades para a modalidade que é executado. Observo ainda que o mesmo, embora certificado por oficial de justiça dotado de fé pública não está juridicamente válida, uma vez que para o ato não foi juntado comprovantes de que adotado as diretrizes emanadas do STJ para ser declarada válida, quais sejam: conter elementos indutivos de autenticidade do destinatário, como número de telefone confirmação de escrita e foto individual (HC 641877), DECIDO Declaro a nulidade da citação/intimação ID 120591629, visto não satisfazer as diretrizes para o ato. Assim o ato deve ser renovado em homenagem aos princípios da ampla defesa, contraditório, devido processo legal. Nessa toada colaciono: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP. NULIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE FOTO. EXTENSÃO DA NULIDADE AOS ATOS SUBSEQUENTES. BENS PENHORADOS. LIBERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. É dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam: a) número do telefone; b) confirmação escrita; e c) foto individual. Não havendo o preenchimento de tais elementos, a declaração de nulidade do ato citatório e dos atos posteriores é medida que se impõe. 2. A declaração de nulidade da citação comunica-se, por derivação, a todos os atos subsequentes, não sendo possível, portanto, a manutenção da penhora. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000802-82.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 05/06/2024, juntado aos autos em 11/06/2024 16:25:26) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DOS TRÊS ELEMENTOS INDUTIVOS DE AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO. CONFIRMAÇÃO ESCRITA NÃO REALIZADA. NULIDADE VERIFICADA. PROCEDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que no Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus nº 159560 da Relatora Ministra Laurita Vaz, da Sexta Turma; em 03/05/2022, que embora sem previsão legal específica, seria possível a realização da citação pelo aplicativo WhatsApp, desde que observados certos critérios que permitam atestar a autenticidade do número telefônico e a identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas. 2. Não houve qualquer comunicação do receptor, com confirmação escrita do recebimento das informações. Assim, incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens. 3. Não é possível presumir o recebimento da citação com o simples envio de mensagem via Whatsapp, ainda mais sem a indicação de entrega por meio do ícone (dois riscos em azul), sendo necessário o cumprimento dos três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam: a) número do telefone; b) confirmação escrita; e c) foto individual. 4. Ação rescisória julgada procedente a fim de declarar a nulidade da citação realizada nos autos nº 0001204-41.2022.8.27.2731 e de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença proferida, e ainda, por arrastamento declarar a nulidade da ação de notificação sob o nº 0003872-48.2023.8.27.2731. (TJTO, Ação Rescisória, 0012381-61.2023.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/12/2023, juntado aos autos em 07/12/2023 17:41:44) Diante do exposto, reconheço e declaro a nulidade da citação/intimação indicada e DETERMINO: 1. Cite-se/Intime-se o requerido da decisão de ID 83058554. 2. Se tentada a citação por aplicativo de mensagens que seja observada as diretrizes emanadas do STJ, inclusive com a juntada dos comprovantes do ato de comunicação. 3. Intime-se o autor. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/AR , nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito Respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

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